O PeticionaMais requer o uso de certificado digital?
De acordo com a Lei nº 11.419, para o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é preciso que o usuário possua uma assinatura eletrônica vinculada a um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC). No caso específico doPeticionaMais, a assinatura deve estar vinculada a um certificado digital do tipo e-CPF A1.