Qual a legislação aplicável ao financiamento de produtos de apoio?
Despacho n.º 11936-A/2019 – VERBAS AFETAS AO FINANCIAMENTO 2019
 Despacho n.º 7197/2016 Aprova a lista de produtos de apoio (anexo I), elaborado de acordo com a norma ISSO 9999:2007
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DESPACHO n.º 7225/2015, de 1 de Julho – Define os procedimentos gerais no âmbito do SAPA, das entidades financiadoras e prescritoras.
Portaria n.º 78/2015, de 17 de março – Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante da mesma.
Portaria N.º 192/2014, de 26 de novembro - Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do SAPA (BDR-SAPA), bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.
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Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março – Alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril
Decreto-Lei N.º 93/2009, de 16 de AbrilCria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
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Lei n.º 38/2004, de 18 de AgostoDefine as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Os diplomas anteriores encontram-se disponibilizados na página institucional da Segurança Social, disponível no endereço <link> para a sua consulta deverá selecionar o separador Documentos e Formulários, escolher a opção Legislação, e no campo pesquisa inserir o numero/ano do diploma.