8- Preciso me identificar?
A identificação é obrigatória apenas nos casos de denúncia. Ainda assim, o cidadão pode optar pelo sigilo de sua identidade. A identificação permite que a OGM entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais.
· Vale ressaltar que aquele que der causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, acusando-lhe de crime de que o sabe inocente, incorre no crime de denunciação caluniosa, prevista no art. 339, parágrafo 1° do código penal, sujeito às penas de reclusão de 2 (dois) a 8(oito) anos de reclusão e multa.

 

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