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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,mesmo em caso de supostanulidade absoluta.
Agravo regimentaldesprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porZUEMAR DA SILVA BELGARA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte,às fls. 610-611, indeferindo liminarmente ohabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesareprisaos argumentos dohabeas corpus,persistindo na argumentação postas na impetração indeferida liminarmente, na medida em que a análise da pretensão defensiva importaria vedada supressão de instância.
Argumenta que a"impetração do habeas corpus diretamente nesta Egrégia Superior Corte de Justiça teve como base de entendimento, o fato de que com o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, havia se encerrado a competência daquele Tribunal para deliberar sobre a matéria" (fl. 625)
Assere que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 625)
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,mesmo em caso de supostanulidade absoluta.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais,conheçodo agravo regimental.
Inicialmente, cumpre salientar que, quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, aTerceira Seção desta Corte,seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso,sedimentou orientação no sentido de não admitir tal sucedâneo,situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Ademais, em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em entendimento desta eg. Corte Superior.
Da decisão do Tribunal de origem, de fls. 533-607, verifica-se que a matéria questionada, qual seja, de queos fatos apurados na presente ação penal já teriam sido analisadosnos autos n.0004926-87.2019.8.12.0021, que foram arquivados pelo Juízo da Comarcade Três Lagoas/MS, razão pela qual a sua condenação violaria a coisa julgada, o queensejaria a anulação do presente feito,sequer foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem no acórdão da apelação, bem como não foi oposto embargos de declaração de forma a pre-questionar a matéria, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise,sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. O pleito de transferência do paciente para estabelecimento prisional apto ao cumprimento de pena em regime menos rigoroso não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
..
5. Habeas corpus não conhecido"(HC 317.224/PR,QuintaTurma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016, grifei).
" .. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.
..
6. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa"(HC 400.229/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 08/03/2018, grifei)
A despeito da argumentação do agravante de que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça." (fl. 625),vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que,mesmo eventual nulidade absoluta,não pode ser declarada em supressão de instância.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau.
II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau.
III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no HC n. 448.209/RJ,Quinta Turma,Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 09/08/2018, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).
4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 349.782/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
.. "(RHC n. 87.472/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido.
2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 395.493/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017 - grifei).
Desta forma, o Presidente em exercício,com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o presentehabeas corpus,decisão que deve ser mantida, nos termos do voto acima, por não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada por esta Corte com a concessão da ordem.
Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a decisão que determina o arquivamento de investigação por requerimento do Ministério Público não tem o condão de forma a coisa julgada obstativa de nova persecução penal, como ocorreu no presente caso.
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porZUEMAR DA SILVA BELGARA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte,às fls. 610-611, indeferindo liminarmente ohabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesareprisaos argumentos dohabeas corpus,persistindo na argumentação postas na impetração indeferida liminarmente, na medida em que a análise da pretensão defensiva importaria vedada supressão de instância.
Argumenta que a"impetração do habeas corpus diretamente nesta Egrégia Superior Corte de Justiça teve como base de entendimento, o fato de que com o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, havia se encerrado a competência daquele Tribunal para deliberar sobre a matéria" (fl. 625)
Assere que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 625)
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais,conheçodo agravo regimental.
Inicialmente, cumpre salientar que, quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, aTerceira Seção desta Corte,seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso,sedimentou orientação no sentido de não admitir tal sucedâneo,situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Ademais, em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em entendimento desta eg. Corte Superior.
Da decisão do Tribunal de origem, de fls. 533-607, verifica-se que a matéria questionada, qual seja, de queos fatos apurados na presente ação penal já teriam sido analisadosnos autos n.0004926-87.2019.8.12.0021, que foram arquivados pelo Juízo da Comarcade Três Lagoas/MS, razão pela qual a sua condenação violaria a coisa julgada, o queensejaria a anulação do presente feito,sequer foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem no acórdão da apelação, bem como não foi oposto embargos de declaração de forma a pre-questionar a matéria, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise,sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. O pleito de transferência do paciente para estabelecimento prisional apto ao cumprimento de pena em regime menos rigoroso não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
..
5. Habeas corpus não conhecido"(HC 317.224/PR,QuintaTurma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016, grifei).
" .. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.
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6. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa"(HC 400.229/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 08/03/2018, grifei)
A despeito da argumentação do agravante de que "o reclamo da defesa, está pautado no pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal desde o início, de modo que não sendo objeto de discussão apenas a sentença de primeiro grau, mas a integra da ação penal, entendemos que o tema teve ser enfrentado no atual estágio de processamento da ação penal, onde repita-se já conta com acórdão de julgamento de apelação, razão pela qual, no nosso entendimento o apreciação do remédio heróico, compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça." (fl. 625),vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que,mesmo eventual nulidade absoluta,não pode ser declarada em supressão de instância.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau.
II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau.
III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no HC n. 448.209/RJ,Quinta Turma,Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 09/08/2018, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).
4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 349.782/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
.. "(RHC n. 87.472/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido.
2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 395.493/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017 - grifei).
Desta forma, o Presidente em exercício,com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o presentehabeas corpus,decisão que deve ser mantida, nos termos do voto acima, por não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada por esta Corte com a concessão da ordem.
Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a decisão que determina o arquivamento de investigação por requerimento do Ministério Público não tem o condão de forma a coisa julgada obstativa de nova persecução penal, como ocorreu no presente caso.
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,mesmo em caso de supostanulidade absoluta.
Agravo regimentaldesprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALNOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
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I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,mesmo em caso de supostanulidade absoluta.
Agravo regimentaldesprovido.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 34-35, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, o agravante sustenta que, diante da delonga na apreciação do recurso em agravo em execução na origem, impetrou novo writ. Nesse sentido, afirma que "os recursos previstos em lei possuem uma demora infinitamente superior ao habeas corpus, permitindo que decisões que violem a liberdade perpetuem por muito tempo, restringindo a liberdade dos acusados ou condenados, violando-se também a garantia constitucional do julgamento célere e num prazo razoável (artigo 5º inciso LXXVIII)" (fl. 41).
Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado e, subsidiariamente, o provimento do agravo a fim de que seja o pleito defensivo julgado pelo órgão colegiado competente.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto.
2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo:
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fls. 34-35, destaquei).
No que se refere à alegação de demora no julgamento do agravo em execução pelo Tribunal estadual, verifico que houve indevida inovação recursal neste regimental, haja vista que não foi objeto de questionamento na inicial deste writ, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior.
Ainda que assim não fosse, o constrangimento ilegal apontado pelo agravante refere-se a suposta omissão do Juízo da execução. Não há notícia de que a referida matéria tenha sido objeto de análise pela Instância a quo, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 34-35, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, o agravante sustenta que, diante da delonga na apreciação do recurso em agravo em execução na origem, impetrou novo writ. Nesse sentido, afirma que "os recursos previstos em lei possuem uma demora infinitamente superior ao habeas corpus, permitindo que decisões que violem a liberdade perpetuem por muito tempo, restringindo a liberdade dos acusados ou condenados, violando-se também a garantia constitucional do julgamento célere e num prazo razoável (artigo 5º inciso LXXVIII)" (fl. 41).
Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado e, subsidiariamente, o provimento do agravo a fim de que seja o pleito defensivo julgado pelo órgão colegiado competente.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo:
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fls. 34-35, destaquei).
No que se refere à alegação de demora no julgamento do agravo em execução pelo Tribunal estadual, verifico que houve indevida inovação recursal neste regimental, haja vista que não foi objeto de questionamento na inicial deste writ, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior.
Ainda que assim não fosse, o constrangimento ilegal apontado pelo agravante refere-se a suposta omissão do Juízo da execução. Não há notícia de que a referida matéria tenha sido objeto de análise pela Instância a quo, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto.
2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar, indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já interposto.
2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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N
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144,474,573 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LUIS LELIS DELILO SILVEIRA contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210 do RISTJ (e-STJ fls. 26/27).
Infere-se dos autos que o agravante, preso preventivamente, foi condenado, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, à pena 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte, apontando como ato coator o HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, proferido antes da sentença condenatória, suscitando a aplicação do princípio da insignificância e pugnando, ao final, para que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.
O mandamus, como relatado, foi indeferido liminarmente, em razão da matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado (e-STJ fls. 26/27).
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa insiste que " o bem fora avaliado em R$ 160,00 e prontamente recuperado, não trazendo qualquer repercussão patrimonial à vítima." (e-STJ fl. 30). Destaca que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Sustenta que " e mbora não apreciada a tese da aplicação do princípio da insignificância no acórdão atacado, nada obstaria este E. STJ apreciar tal tese" (e-STJ fl. 30).
Reitera, ainda, que " a s circunstâncias reunidas quanto a prática do tipo penal encerrando o bem de baixo valor recuperado imediatamente após os fatos sem repercussão patrimonial; a evidente insignificância, além do fato de ser réu confesso, são elementos que afastam qualquer óbice ao direito de recorrer em liberdade afastando-se o evidente constrangimento ilegal." (e-STJ fl. 31).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para dar seguimento ao presente mandamus ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente mandamus foi indeferido liminarmente pelo Ministro Jorge Mussi, no exercício da Presidência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/27):
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS LELIS DELILO SILVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2164351- 24.2021.8.26.0000).
O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP.
Impetrado habeas corpus no Tribunal a quo, foi denegado (e-STJ fls. 20/23).
Foi proferida sentença, que condenou o paciente às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa no valor legal mínimo, sendo vedado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 5/11).
O impetrante sustenta que a reincidência que obstou a concessão da liberdade provisória estaria alcançada pelo princípio da insignificância.
Entende que estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento do princípio da bagatela.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa defender-se em liberdade.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Destaque-se que o acórdão impugnado não tratou do tema referente ao princípio da insignificância.
Por outro lado, ainda que se quisesse analisar a prisão preventiva, não seria possível.
Houve novo título ao se proferir a sentença condenatória e indeferir a possibilidade de recorrer em liberdade, o que afasta a possibilidade de apreciação diretamente nesta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
Como alertado na decisão agravada, a aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n.º 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n.º 129.142/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n.º 111.935/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n.º 97.009/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n.º 117.798/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n.º 177.820/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019).
Cumpre salientar que, embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LUIS LELIS DELILO SILVEIRA contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210 do RISTJ (e-STJ fls. 26/27).
Infere-se dos autos que o agravante, preso preventivamente, foi condenado, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, à pena 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte, apontando como ato coator o HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, proferido antes da sentença condenatória, suscitando a aplicação do princípio da insignificância e pugnando, ao final, para que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.
O mandamus, como relatado, foi indeferido liminarmente, em razão da matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado (e-STJ fls. 26/27).
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa insiste que " o bem fora avaliado em R$ 160,00 e prontamente recuperado, não trazendo qualquer repercussão patrimonial à vítima." (e-STJ fl. 30). Destaca que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Sustenta que " e mbora não apreciada a tese da aplicação do princípio da insignificância no acórdão atacado, nada obstaria este E. STJ apreciar tal tese" (e-STJ fl. 30).
Reitera, ainda, que " a s circunstâncias reunidas quanto a prática do tipo penal encerrando o bem de baixo valor recuperado imediatamente após os fatos sem repercussão patrimonial; a evidente insignificância, além do fato de ser réu confesso, são elementos que afastam qualquer óbice ao direito de recorrer em liberdade afastando-se o evidente constrangimento ilegal." (e-STJ fl. 31).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para dar seguimento ao presente mandamus ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente mandamus foi indeferido liminarmente pelo Ministro Jorge Mussi, no exercício da Presidência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/27):
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS LELIS DELILO SILVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2164351- 24.2021.8.26.0000).
O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP.
Impetrado habeas corpus no Tribunal a quo, foi denegado (e-STJ fls. 20/23).
Foi proferida sentença, que condenou o paciente às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa no valor legal mínimo, sendo vedado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 5/11).
O impetrante sustenta que a reincidência que obstou a concessão da liberdade provisória estaria alcançada pelo princípio da insignificância.
Entende que estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento do princípio da bagatela.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa defender-se em liberdade.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.)
Destaque-se que o acórdão impugnado não tratou do tema referente ao princípio da insignificância.
Por outro lado, ainda que se quisesse analisar a prisão preventiva, não seria possível.
Houve novo título ao se proferir a sentença condenatória e indeferir a possibilidade de recorrer em liberdade, o que afasta a possibilidade de apreciação diretamente nesta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
Como alertado na decisão agravada, a aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n.º 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n.º 129.142/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n.º 111.935/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n.º 97.009/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n.º 117.798/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n.º 177.820/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019).
Cumpre salientar que, embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,474,693 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão se mostra motivada na necessidade de preservar a ordem pública. De um lado, a conduta imputada ao agravante demonstra ousadia que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez que, em via pública e durante o dia, teria subtraído o celular do suporte no painel do veículo da vítima, motorista de aplicativo, colocando as mãos para dentro do veículo pelas janelas abertas e puxando o objeto, evadindo-se em seguida. Seguido pela vítima e por populares, foi rendido com o bem.
4. Em reforço a tais circunstâncias, consta que ele é multirreincidente por crimes de mesma natureza - inclusive roubo -, e que estava cumprindo pena provisória, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir. Evidente, pois, que medidas menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas práticas delitivas.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FRANCISCO SCHUTZ contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC nº 5067551-34.2021.8.24.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 172/178):
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDEX INSTRUMENTAL PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, EM TESE. SUBTRAI APARELHO CELULAR DO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE ENCONTRAVA-SE PARADA EM VIA PÚBLICA, TRABALHANDO VIA APLICATIVO UBER. PERICULOSIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE, ALÉM DE ENCONTRAR-SE, NA DATA DOS FATOS, EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. ADEMAIS, PACIENTE DESEMPREGADO E SEM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A Defensoria Pública impetrou o presente writ buscando a revogação da custódia.
A ordem, todavia, não foi conhecida às e-STJ fls. 188/195. É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e que seria viável a substituição por medidas cautelares alternativas.
Argumenta que a reincidência, por si só, não pode justificar a prisão.
Requer, assim, a revogação da prisão, inclusive mediante aplicação de medidas do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão agravada não merece reforma.
Conforme exposto, a ordem não mereceu ser conhecida por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, de modo a afastar eventual constrangimento ilegal cognoscível de ofício, foram examinados os fundamentos da prisão.
Conforme destacado, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 172/178):
Adianto que o writ não comporta deferimento.
Afinal, retira-se dos autos que a magistrada a quo fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente a partir da consideração da presença dos requisitos indispensáveis previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a saber, a prova da materialidade, os indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública-
Veja-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, contida nos autos do Inquérito Policial n. 5107708-77.2021.8.24.0023 (Evento 14):
2. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: .. No caso presente, os requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar encontram-se preenchidos. Isso porque, demonstra-se insuficiente a adoção de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, já que a sua concessão pressupõe a liberdade, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação apresentada (art. 282, § 6a, CPP). Neste caso, o fumus comissis delicti, consistente na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, encontra-se presente no caso em tela, visto que o conduzido confessou a prática do fato, e considerando os depoimentos enfáticos da vítima e dos condutores, que relatam que o conduzido subtraiu o celular da vítima, sendo necessário o esforço de civis e agentes policiais para evitar sua fuga. O periculum libertatis, necessário para a segregação preventiva, é previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da medida como: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal, d) conveniência da instrução criminal. A medida também poderá ser adotada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória (art. 282, § 4a, do CPP). A garantia da ordem pública, entendida como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do conduzido caso permaneça solto, em virtude de que, em liberdade, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, deve fundamentar a decretação da prisão cautelar do agente na hipótese. Não se nega também que a dinâmica do delito atribuído ao conduzido denota sua periculosidade e envolvimento com o mundo do crime, até porque o conduzido é reincidente específico, tornando necessária a imposição de medida mais drástica para cessar esse tipo de comportamento que causa mal geral na sociedade. Importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência catarinense, "a presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CPP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4026699-53.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2019). Prima-se, portanto, com o encarceramento preventivo, dar uma resposta adequada, tempestiva e eficaz para a sociedade, frente à reprovabilidade da conduta noticiada, atentando-se ao fato de que, caso o conduzido seja liberado nesta oportunidade, obviamente, a chance de nova prática delituosa seria evidente, já que se depararia com os mesmos estímulos, quiçá mais fortes pela sensação de impunidade que a soltura imediata proporcionar-lhe-ia. Por fim, registre-se que o segregamento preventivo, ao menos por ora, afigura-se a única medida adequada e eficaz para o resguardo da ordem pública, visto que o conduzido foi condenado pela prática de furto, por sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP). Pelos fundamentos expostos, com fundamento no art. 312, caput, combinado com o art. 313, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante lavrada contra o conduzido.
Vale anotar, a exordial acusatória (Evento 1 dos autos da Ação Penal n. 5001491-73.2022.8.24.0023) foi recebida em 10/1/2022 (Evento 5).
Observa-se, pois, que a togada julgou ser necessária a decretação da prisão preventiva do paciente a partir da análise concreta da sua suposta incursão na conduta típica do crime de furto, cuja materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos documentos acostados no caderno indiciário - notadamente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, termo de entrega e auto de reconhecimento de pessoa e nas provas orais, tais como as palavras da vítima e dos policiais atuantes na ocorrência, nas quais evidenciou-se que o paciente, em tese, teria subtraído o aparelho celular de Jussara Maria da Rosa, que encontrava-se parada em via pública, trabalhando em seu veículo via transporte de aplicativo Uber, quando surpreendida pelo paciente, que subtraiu o aparelho do suporte fixado no painel do automóvel, através da janela que estava aberta, sendo Marcelo rendido por agentes militares e resistido ao ato.
Ademais, mostra-se idônea a fundamentação para a segregação provisória com base na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que, muito embora não se trate de delito que envolva violência ou grave ameaça, observa-se dos autos que o paciente é multirreincidente por crime da mesma natureza (Autos n. 0000123-56.2018.8.24.0023, com sentença transitada em julgado em 24/4/2019, pelo crime de roubo, e Autos n. 0024658-83.2017.8.24.0023, com sentença transitada em julgado em 25/9/2020, pelo crime de furto tentado).
Se não bastasse, na data dos fatos o paciente encontrava-se cumprindo pena provisória, em regime aberto, nos autos da Execução Penal n. 00113460620188240023 (Evento 3, doc. 1).
Dessa forma, evidenciada está a contumácia do paciente em atividades ilícitas, situação que denota o risco concreto de reiteração criminosa.
No mais, destaca-se a atual condição do paciente, já que desempregado e sem indicação de endereço de residência.
(..)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão se mostra motivada na necessidade de preservar a ordem pública. De um lado, a conduta imputada ao agravante demonstra ousadia que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez que, em via pública e durante o dia, teria subtraído o celular do suporte no painel do veículo da vítima, motorista de aplicativo, colocando as mãos para dentro do veículo pelas janelas abertas e puxando o objeto, evadindo-se em seguida. Seguido pela vítima e por populares, foi rendido com o bem.
Em reforço a tais circunstâncias, consta que ele é multirreincidente por crimes de mesma natureza - inclusive roubo -, e que estava cumprindo pena provisória, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir.
Evidente, pois, que medidas menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas práticas delitivas.
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Ou seja, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FRANCISCO SCHUTZ contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC nº 5067551-34.2021.8.24.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 172/178):
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDEX INSTRUMENTAL PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, EM TESE. SUBTRAI APARELHO CELULAR DO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE ENCONTRAVA-SE PARADA EM VIA PÚBLICA, TRABALHANDO VIA APLICATIVO UBER. PERICULOSIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE, ALÉM DE ENCONTRAR-SE, NA DATA DOS FATOS, EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. ADEMAIS, PACIENTE DESEMPREGADO E SEM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A Defensoria Pública impetrou o presente writ buscando a revogação da custódia.
A ordem, todavia, não foi conhecida às e-STJ fls. 188/195. É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e que seria viável a substituição por medidas cautelares alternativas.
Argumenta que a reincidência, por si só, não pode justificar a prisão.
Requer, assim, a revogação da prisão, inclusive mediante aplicação de medidas do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão agravada não merece reforma.
Conforme exposto, a ordem não mereceu ser conhecida por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, de modo a afastar eventual constrangimento ilegal cognoscível de ofício, foram examinados os fundamentos da prisão.
Conforme destacado, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 172/178):
Adianto que o writ não comporta deferimento.
Afinal, retira-se dos autos que a magistrada a quo fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente a partir da consideração da presença dos requisitos indispensáveis previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a saber, a prova da materialidade, os indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública-
Veja-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, contida nos autos do Inquérito Policial n. 5107708-77.2021.8.24.0023 (Evento 14):
2. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: .. No caso presente, os requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar encontram-se preenchidos. Isso porque, demonstra-se insuficiente a adoção de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, já que a sua concessão pressupõe a liberdade, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação apresentada (art. 282, § 6a, CPP). Neste caso, o fumus comissis delicti, consistente na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, encontra-se presente no caso em tela, visto que o conduzido confessou a prática do fato, e considerando os depoimentos enfáticos da vítima e dos condutores, que relatam que o conduzido subtraiu o celular da vítima, sendo necessário o esforço de civis e agentes policiais para evitar sua fuga. O periculum libertatis, necessário para a segregação preventiva, é previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da medida como: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal, d) conveniência da instrução criminal. A medida também poderá ser adotada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória (art. 282, § 4a, do CPP). A garantia da ordem pública, entendida como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do conduzido caso permaneça solto, em virtude de que, em liberdade, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, deve fundamentar a decretação da prisão cautelar do agente na hipótese. Não se nega também que a dinâmica do delito atribuído ao conduzido denota sua periculosidade e envolvimento com o mundo do crime, até porque o conduzido é reincidente específico, tornando necessária a imposição de medida mais drástica para cessar esse tipo de comportamento que causa mal geral na sociedade. Importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência catarinense, "a presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CPP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4026699-53.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2019). Prima-se, portanto, com o encarceramento preventivo, dar uma resposta adequada, tempestiva e eficaz para a sociedade, frente à reprovabilidade da conduta noticiada, atentando-se ao fato de que, caso o conduzido seja liberado nesta oportunidade, obviamente, a chance de nova prática delituosa seria evidente, já que se depararia com os mesmos estímulos, quiçá mais fortes pela sensação de impunidade que a soltura imediata proporcionar-lhe-ia. Por fim, registre-se que o segregamento preventivo, ao menos por ora, afigura-se a única medida adequada e eficaz para o resguardo da ordem pública, visto que o conduzido foi condenado pela prática de furto, por sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP). Pelos fundamentos expostos, com fundamento no art. 312, caput, combinado com o art. 313, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante lavrada contra o conduzido.
Vale anotar, a exordial acusatória (Evento 1 dos autos da Ação Penal n. 5001491-73.2022.8.24.0023) foi recebida em 10/1/2022 (Evento 5).
Observa-se, pois, que a togada julgou ser necessária a decretação da prisão preventiva do paciente a partir da análise concreta da sua suposta incursão na conduta típica do crime de furto, cuja materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos documentos acostados no caderno indiciário - notadamente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, termo de entrega e auto de reconhecimento de pessoa e nas provas orais, tais como as palavras da vítima e dos policiais atuantes na ocorrência, nas quais evidenciou-se que o paciente, em tese, teria subtraído o aparelho celular de Jussara Maria da Rosa, que encontrava-se parada em via pública, trabalhando em seu veículo via transporte de aplicativo Uber, quando surpreendida pelo paciente, que subtraiu o aparelho do suporte fixado no painel do automóvel, através da janela que estava aberta, sendo Marcelo rendido por agentes militares e resistido ao ato.
Ademais, mostra-se idônea a fundamentação para a segregação provisória com base na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que, muito embora não se trate de delito que envolva violência ou grave ameaça, observa-se dos autos que o paciente é multirreincidente por crime da mesma natureza (Autos n. 0000123-56.2018.8.24.0023, com sentença transitada em julgado em 24/4/2019, pelo crime de roubo, e Autos n. 0024658-83.2017.8.24.0023, com sentença transitada em julgado em 25/9/2020, pelo crime de furto tentado).
Se não bastasse, na data dos fatos o paciente encontrava-se cumprindo pena provisória, em regime aberto, nos autos da Execução Penal n. 00113460620188240023 (Evento 3, doc. 1).
Dessa forma, evidenciada está a contumácia do paciente em atividades ilícitas, situação que denota o risco concreto de reiteração criminosa.
No mais, destaca-se a atual condição do paciente, já que desempregado e sem indicação de endereço de residência.
(..)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão se mostra motivada na necessidade de preservar a ordem pública. De um lado, a conduta imputada ao agravante demonstra ousadia que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez que, em via pública e durante o dia, teria subtraído o celular do suporte no painel do veículo da vítima, motorista de aplicativo, colocando as mãos para dentro do veículo pelas janelas abertas e puxando o objeto, evadindo-se em seguida. Seguido pela vítima e por populares, foi rendido com o bem.
Em reforço a tais circunstâncias, consta que ele é multirreincidente por crimes de mesma natureza - inclusive roubo -, e que estava cumprindo pena provisória, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir.
Evidente, pois, que medidas menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas práticas delitivas.
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Ou seja, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão se mostra motivada na necessidade de preservar a ordem pública. De um lado, a conduta imputada ao agravante demonstra ousadia que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez que, em via pública e durante o dia, teria subtraído o celular do suporte no painel do veículo da vítima, motorista de aplicativo, colocando as mãos para dentro do veículo pelas janelas abertas e puxando o objeto, evadindo-se em seguida. Seguido pela vítima e por populares, foi rendido com o bem.
4. Em reforço a tais circunstâncias, consta que ele é multirreincidente por crimes de mesma natureza - inclusive roubo -, e que estava cumprindo pena provisória, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir. Evidente, pois, que medidas menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas práticas delitivas.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão se mostra motivada na necessidade de preservar a ordem pública. De um lado, a conduta imputada ao agravante demonstra ousadia que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez que, em via pública e durante o dia, teria subtraído o celular do suporte no painel do veículo da vítima, motorista de aplicativo, colocando as mãos para dentro do veículo pelas janelas abertas e puxando o objeto, evadindo-se em seguida. Seguido pela vítima e por populares, foi rendido com o bem.
4. Em reforço a tais circunstâncias, consta que ele é multirreincidente por crimes de mesma natureza - inclusive roubo -, e que estava cumprindo pena provisória, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir. Evidente, pois, que medidas menos gravosas do que a custódia cautelar se mostram insuficientes para obstar novas práticas delitivas.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,257,230 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano de 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam deR$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
- Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
LUAN FELIPE SOUZA DE FREITAS agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que mostra-se de todo incompreensível o acolhimento pela segunda instância do recurso ministerial para imposição do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, mormente em atendimento à primariedade e antecedentes imaculados do acusado, além da menoridade relativa (e-STJ, fl. 5).
Ademais, ressalta que as circunstâncias referidas na respeitável decisão guerreada já foram sopesadas no momento da aplicação da pena, não podendo refletir na fixação do regime prisional. Ademais, sem qualquer relevância, também, tratar-se de subtração do instrumento de trabalho da vítima, porque é da essência do crime de roubo, a subtração de bem móvel, independente de sua utilização. Desse modo, entende que a fixação do regime prisional está alicerçado em fundamentação genérica, baseada na convicção pessoal do Julgador, em em circunstâncias consideradas elementos essenciais do tipo-crime atribuído ao Agravante, ao arrepio dos Enunciados nas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 desta Corte (ambas à e-STJ, fl. 79).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e fixado o regime inicial semiaberto ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano de 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam deR$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
- Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o abrandamento do regime prisional do paciente.
Preliminarmente, ressaltei que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento estavam inseridos dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Ademais, observei que para a escolha do regime prisional, deveriam ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrassem a gravidade concreta do crime, poderiam ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma., DJe 3/9/2012).
Nesses termos, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão do montante da pena, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sob essas diretrizes, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar o regime prisional do paciente, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 14/25, grifei):
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Com efeito, depreende-se dos autos que, no dia 10/07/2019, por volta de 18h30min, a vítima André Martins da Conceição, motorista profissional por aplicativos de transporte, conduzia seu veículo Fiat Siena, de cor prata, placa LPL-6799, pela cidade do Rio de Janeiro, quando recebeu um chamado, através do aplicativo 99, para que efetuasse uma corrida da Rua Jurucê, n.º 152, no bairro Colégio, até a Rua Sumidouro, no bairro de Rocha Miranda, tendo como passageiro o apelante Luan Felipe Souza de Freitas.
Após percorrerem todo o trajeto da corrida e chegarem à Rua Sumidouro, o acusado apontou um revólver calibre .38 para o lesado e anunciou o assalto.
Em seguida, a fim de constatar se o veículo da vítima possuía algum "segredo" que pudesse ocasionar o seu travamento, o denunciado exigiu que o ofendido abrisse a porta do carro diversas vezes e desse duas voltas no quarteirão, somente após o que determinou ao lesado que desembarcasse do automóvel.
..
O réu, por seu turno, por ocasião do seu interrogatório em Juízo, negou a prática do crime, negando também que tenha confessado em sede policial. Disse que apenas assinou o termo de declarações, sem, contudo, ter acesso ao seu conteúdo.
No entanto, convém consignar que, em sede policial, o acusado não apenas confessou a prática desse e de outros delitos, consoante o seu depoimento de fls. 60/63(índex 109), como também forneceu extensa e detalhada narrativa acerca do modus operandi empregado e da atuação em conjunto com os corréus Peeter Rodrigues de Alcantara Fernandes e Rodorval de Godoy.
Destacou o apelante, naquela oportunidade, que, a partir do início do ano de 2019, começou a praticar assaltos a motoristas, sempre pedindo a amigos que solicitassem corridas por meio de aplicativos de transporte para que, durante os trajetos, utilizando um revólver emprestado pelos corréus Peeter e Rodorval, assaltasse os condutores e conduzisse os veículos até os desmanches comandados pelos corréus Peeter e Rodorval no interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam entre R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por veículo roubado.
Chama a atenção, nesse particular, a minuciosa explanação fornecida pelo réu acerca do funcionamento dos esquemas de desmanche e de clonagem de veículos existentes na Comunidade da Quitanda, com apontamento de valores movimentados pelos integrantes do esquema, sua relação com o tráfico de drogas local e até mesmo a participação de seguradoras de veículos na recuperação de parcela dos carros roubados, elementos que vieram a ser confirmados no transcurso de outras investigações policiais, a partir de inúmeros outros relatos colhidos, conforme se extraídas peças de informação contidas às fls. 64/106vº e 108/113 (índices 115/167 e 175/185).
Tal cenário evidencia a efetiva atuação do acusado no aduzido esquema de roubo de veículos e empresta verossimilhança ainda maior ao acervo probatório produzido nos autos.
Como se não bastasse, são inúmeros os procedimentos investigativos em curso nos quais o réu foi reconhecido como o autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativo na mesma região e com idêntico modus operandi, inclusive com a particularidade de as corridas iniciarem-se na Rua Jurucê, no bairro Colégio, que vem a ser justamente o logradouro onde residia o acusado.
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Por fim, com razão o Ministério Público ao requerer o recrudescimento do regime prisional para o inicialmente fechado, haja vista as circunstâncias concretas apuradas, reveladoras de especial gravidade da conduta praticada, a exigir maior rigor no cumprimento da pena.
Ora, trata-se de roubo de veículo utilizado no transporte de passageiros, cuidando-se do instrumento de trabalho do lesado, o que eleva de modo extremado o desvalor da conduta, pois retira da vítima o seu meio de subsistência.
Como se não bastasse, há provas nos autos de que o réu fazia parte de um esquema permanente de roubo/receptação/desmanche de veículos, também a elevar a sua culpabilidade e exigir maior rigor no cumprimento da pena.
E, por fim, registre-se que emprego de uma arma de fogo em crimes patrimoniais também revela a acentuada periculosidade do réu, pois coloca em risco concreto a vida e a incolumidade física da vítima, a autorizar, também por esse fundamento, a imposição do regime prisional mais severo.
Pela leitura do recorte acima, constatei que o regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente, além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano e 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam de R$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
E ressaltei que tal entendimento estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstrasse a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, eram condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existia ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Ao ensejo:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DISTINTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ROUBOS PRATICADOS POR 03 AGENTES, TENDO COMO UMA DAS VÍTIMAS MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE FOI LEVADO A CRER SEREM OS ASSALTANTES SIMPLES PASSAGEIROS. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- No caso, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os delitos, os quais foram cometidos mediante concurso de três agentes, sendo que, em um dos roubos, os assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do modus operandi dos delitos.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.738/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 5/4/2021, grifei)
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo que falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, notadamente por ter a conduta criminosa sido praticada em concurso com outros três agentes, com simulacro de arma de fogo e com a utilização de carro de apoio, a exigir resposta estatal superior, dada a sua maior reprovabilidade, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea (Precedentes).
5. Ordem não conhecida. (HC n. 356.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
2. A sentença condenatória e o acórdão impugnado não explicitaram justificativa idônea para estabelecer o regime inicial mais gravoso. Embora, aparentemente, houvesse nos autos elementos que poderiam justificar a imposição do regime inicial fechado, optou-se por uma argumentação baseada na gravidade abstrata do crime de roubo.
3. Não devem ser admitidos os motivos indicados pelo MPF neste recurso, pois representaria acréscimo indevido de fundamentação, o que é vedado no âmbito do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 24/6/2021, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
LUAN FELIPE SOUZA DE FREITAS agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que mostra-se de todo incompreensível o acolhimento pela segunda instância do recurso ministerial para imposição do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, mormente em atendimento à primariedade e antecedentes imaculados do acusado, além da menoridade relativa (e-STJ, fl. 5).
Ademais, ressalta que as circunstâncias referidas na respeitável decisão guerreada já foram sopesadas no momento da aplicação da pena, não podendo refletir na fixação do regime prisional. Ademais, sem qualquer relevância, também, tratar-se de subtração do instrumento de trabalho da vítima, porque é da essência do crime de roubo, a subtração de bem móvel, independente de sua utilização. Desse modo, entende que a fixação do regime prisional está alicerçado em fundamentação genérica, baseada na convicção pessoal do Julgador, em em circunstâncias consideradas elementos essenciais do tipo-crime atribuído ao Agravante, ao arrepio dos Enunciados nas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 desta Corte (ambas à e-STJ, fl. 79).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e fixado o regime inicial semiaberto ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o abrandamento do regime prisional do paciente.
Preliminarmente, ressaltei que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento estavam inseridos dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Ademais, observei que para a escolha do regime prisional, deveriam ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrassem a gravidade concreta do crime, poderiam ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma., DJe 3/9/2012).
Nesses termos, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão do montante da pena, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sob essas diretrizes, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar o regime prisional do paciente, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 14/25, grifei):
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Com efeito, depreende-se dos autos que, no dia 10/07/2019, por volta de 18h30min, a vítima André Martins da Conceição, motorista profissional por aplicativos de transporte, conduzia seu veículo Fiat Siena, de cor prata, placa LPL-6799, pela cidade do Rio de Janeiro, quando recebeu um chamado, através do aplicativo 99, para que efetuasse uma corrida da Rua Jurucê, n.º 152, no bairro Colégio, até a Rua Sumidouro, no bairro de Rocha Miranda, tendo como passageiro o apelante Luan Felipe Souza de Freitas.
Após percorrerem todo o trajeto da corrida e chegarem à Rua Sumidouro, o acusado apontou um revólver calibre .38 para o lesado e anunciou o assalto.
Em seguida, a fim de constatar se o veículo da vítima possuía algum "segredo" que pudesse ocasionar o seu travamento, o denunciado exigiu que o ofendido abrisse a porta do carro diversas vezes e desse duas voltas no quarteirão, somente após o que determinou ao lesado que desembarcasse do automóvel.
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O réu, por seu turno, por ocasião do seu interrogatório em Juízo, negou a prática do crime, negando também que tenha confessado em sede policial. Disse que apenas assinou o termo de declarações, sem, contudo, ter acesso ao seu conteúdo.
No entanto, convém consignar que, em sede policial, o acusado não apenas confessou a prática desse e de outros delitos, consoante o seu depoimento de fls. 60/63(índex 109), como também forneceu extensa e detalhada narrativa acerca do modus operandi empregado e da atuação em conjunto com os corréus Peeter Rodrigues de Alcantara Fernandes e Rodorval de Godoy.
Destacou o apelante, naquela oportunidade, que, a partir do início do ano de 2019, começou a praticar assaltos a motoristas, sempre pedindo a amigos que solicitassem corridas por meio de aplicativos de transporte para que, durante os trajetos, utilizando um revólver emprestado pelos corréus Peeter e Rodorval, assaltasse os condutores e conduzisse os veículos até os desmanches comandados pelos corréus Peeter e Rodorval no interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam entre R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por veículo roubado.
Chama a atenção, nesse particular, a minuciosa explanação fornecida pelo réu acerca do funcionamento dos esquemas de desmanche e de clonagem de veículos existentes na Comunidade da Quitanda, com apontamento de valores movimentados pelos integrantes do esquema, sua relação com o tráfico de drogas local e até mesmo a participação de seguradoras de veículos na recuperação de parcela dos carros roubados, elementos que vieram a ser confirmados no transcurso de outras investigações policiais, a partir de inúmeros outros relatos colhidos, conforme se extraídas peças de informação contidas às fls. 64/106vº e 108/113 (índices 115/167 e 175/185).
Tal cenário evidencia a efetiva atuação do acusado no aduzido esquema de roubo de veículos e empresta verossimilhança ainda maior ao acervo probatório produzido nos autos.
Como se não bastasse, são inúmeros os procedimentos investigativos em curso nos quais o réu foi reconhecido como o autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativo na mesma região e com idêntico modus operandi, inclusive com a particularidade de as corridas iniciarem-se na Rua Jurucê, no bairro Colégio, que vem a ser justamente o logradouro onde residia o acusado.
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Por fim, com razão o Ministério Público ao requerer o recrudescimento do regime prisional para o inicialmente fechado, haja vista as circunstâncias concretas apuradas, reveladoras de especial gravidade da conduta praticada, a exigir maior rigor no cumprimento da pena.
Ora, trata-se de roubo de veículo utilizado no transporte de passageiros, cuidando-se do instrumento de trabalho do lesado, o que eleva de modo extremado o desvalor da conduta, pois retira da vítima o seu meio de subsistência.
Como se não bastasse, há provas nos autos de que o réu fazia parte de um esquema permanente de roubo/receptação/desmanche de veículos, também a elevar a sua culpabilidade e exigir maior rigor no cumprimento da pena.
E, por fim, registre-se que emprego de uma arma de fogo em crimes patrimoniais também revela a acentuada periculosidade do réu, pois coloca em risco concreto a vida e a incolumidade física da vítima, a autorizar, também por esse fundamento, a imposição do regime prisional mais severo.
Pela leitura do recorte acima, constatei que o regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente, além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano e 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam de R$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
E ressaltei que tal entendimento estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstrasse a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, eram condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existia ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Ao ensejo:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DISTINTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ROUBOS PRATICADOS POR 03 AGENTES, TENDO COMO UMA DAS VÍTIMAS MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE FOI LEVADO A CRER SEREM OS ASSALTANTES SIMPLES PASSAGEIROS. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- No caso, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram os delitos, os quais foram cometidos mediante concurso de três agentes, sendo que, em um dos roubos, os assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do modus operandi dos delitos.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.738/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 5/4/2021, grifei)
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
..
2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo que falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, notadamente por ter a conduta criminosa sido praticada em concurso com outros três agentes, com simulacro de arma de fogo e com a utilização de carro de apoio, a exigir resposta estatal superior, dada a sua maior reprovabilidade, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea (Precedentes).
5. Ordem não conhecida. (HC n. 356.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
2. A sentença condenatória e o acórdão impugnado não explicitaram justificativa idônea para estabelecer o regime inicial mais gravoso. Embora, aparentemente, houvesse nos autos elementos que poderiam justificar a imposição do regime inicial fechado, optou-se por uma argumentação baseada na gravidade abstrata do crime de roubo.
3. Não devem ser admitidos os motivos indicados pelo MPF neste recurso, pois representaria acréscimo indevido de fundamentação, o que é vedado no âmbito do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 24/6/2021, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano de 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam deR$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
- Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente além de roubar o veículo da vítima, o qual era seu instrumento de trabalho, mediante a utilização de uma arma de fogo, restringiu sua liberdade por tempo considerável, por temer o acionamento do sistema de segurança do carro; Some-se a isso, o fato de já existirem inúmeros procedimentos investigativos em curso, nos quais ele foi reconhecido como autor de assaltos praticados a motoristas de aplicativos na mesma região e com modus operandi idêntico (e-STJ, fl. 17), além de ele próprio haver confessado em sede policial que desde o ano de 2019 participava de um esquema de roubo/receptação/desmanche de veículo, pois assaltava motoristas que trabalhavam por aplicativo, e os conduzia até o interior da Comunidade da Quitanda, no bairro da Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, em troca do recebimento de quantias que variavam deR$ 1.200,00 a 1.500,00 por veículo roubado (e-STJ, fls. 16/17).
- Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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N
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145,701,634 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus, contudo, concedi a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções (e-STJ fls. 178/184)
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa (e-STJ fls. 81/89).
Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao reclamo ministerial para alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto (e-STJ fls. 159/175).
No presente writ (e-STJ fls. 3/33), a defesa alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do não reconhecimento da redutora do tráfico. Afirmou que os requisitos necessários para a aplicação da benesse foram preenchidos, uma vez que o paciente é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Além disso, ressaltou que ação penal em curso não pode ser utilizado como fundamento para demonstrar que o paciente se dedica às atividades criminosas.
Em razão do redimensionamento da pena, pugnou, ainda, pela alteração do regime e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada, às e-STJ fls. 178/184, este Relator não conheceu da impetração, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em seu agravo (e-STJ fls. 188/193), o agravante alega que não é o caso de reconhecimento da redutora, uma vez que os requisitos necessários para a aplicação da benesse não estão preenchidos. Afirma que o acusado foi preso anteriormente pelo mesmo delito, o que indicaria a sua dedicação a atividades criminosas.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo juiz de primeiro grau para não aplicar a redutora (e-STJ fl. 87):
Embora o réu seja primário e sem antecedentes, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 da Lei Antidrogas.
Isto porque, como revela a certidão de fls. 164, ele está respondendo outro processo pela prática de crime da mesma espécie, cometido em 17/3/2020. Cuidando-se de condutas praticadas em curto espaço de tempo, deve-se entender caracterizada a dedicação do agente a atividade criminosa.
Extrai-se das transcrições supra que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ação penal em curso contra ele.
Entretanto, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido (HC 193457 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 7/6/2021).
PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.054, DE MINHA RELATORIA, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (HC 166.385, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/4/2020, DJe 13/05/2020).
Em consequência, a Sexta Turma desta Corte passou a considerar tal fundamento insuficiente para a negativa de aplicação do redutor, conforme os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
..
3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
..
8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NAS DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
..
2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na esteira do entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que "ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe 26/2/2015).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento (EDcl no HC 648.275/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
Na mesma esteira, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020), (HC 6.644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).
Dessa forma, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição. Tendo em vista a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas - 13,25 g de maconha, 2 g de crack e 10,43 g de cocaína (e-STJ fl. 81) - , é possível a aplicação da fração em 2/3.
Assim, foi necessário refazer a dosimetria da pena.
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, uma vez reconhecida a minorante, reduzo a pena em 2/3, ficando a reprimenda definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Tendo em vista o redimensionamento da pena, necessário readequar o regime de cumprimento.
Como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis :
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Nesse contexto, tratando-se de réu primário, condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão, com as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser-lhe conferido o regime aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.
Quanto à possibilidade de substituição da pena, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 1º/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos.
No caso, verifico que as circunstâncias do caso concreto recomendam a substituição, pois trata-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e com apreensão de quantidade de droga inexpressiva - 13,25 g de maconha, 2 g de crack e 10,43 g de cocaína (e-STJ fl. 81). Dessa forma, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ÉDIPO HENRIQUE FARIAS. REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE MICHEL JOSÉ DOS SANTOS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA (5,48 GRAMAS DE CRACK E 1,60 GRAMAS DE COCAÍNA). REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 5. O art. 44 do CP é taxativo quanto aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da substituição da medida corporal por restritiva de direitos, verificando-se, na hipótese, o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que as circunstâncias judiciais favorecem o paciente e a quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente MICHEL JOSÉ DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo de Execuções. (HC 326.359/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus, contudo, concedi a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções (e-STJ fls. 178/184)
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa (e-STJ fls. 81/89).
Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao reclamo ministerial para alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto (e-STJ fls. 159/175).
No presente writ (e-STJ fls. 3/33), a defesa alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do não reconhecimento da redutora do tráfico. Afirmou que os requisitos necessários para a aplicação da benesse foram preenchidos, uma vez que o paciente é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Além disso, ressaltou que ação penal em curso não pode ser utilizado como fundamento para demonstrar que o paciente se dedica às atividades criminosas.
Em razão do redimensionamento da pena, pugnou, ainda, pela alteração do regime e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada, às e-STJ fls. 178/184, este Relator não conheceu da impetração, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em seu agravo (e-STJ fls. 188/193), o agravante alega que não é o caso de reconhecimento da redutora, uma vez que os requisitos necessários para a aplicação da benesse não estão preenchidos. Afirma que o acusado foi preso anteriormente pelo mesmo delito, o que indicaria a sua dedicação a atividades criminosas.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo juiz de primeiro grau para não aplicar a redutora (e-STJ fl. 87):
Embora o réu seja primário e sem antecedentes, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 da Lei Antidrogas.
Isto porque, como revela a certidão de fls. 164, ele está respondendo outro processo pela prática de crime da mesma espécie, cometido em 17/3/2020. Cuidando-se de condutas praticadas em curto espaço de tempo, deve-se entender caracterizada a dedicação do agente a atividade criminosa.
Extrai-se das transcrições supra que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ação penal em curso contra ele.
Entretanto, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido (HC 193457 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 7/6/2021).
PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.054, DE MINHA RELATORIA, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (HC 166.385, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/4/2020, DJe 13/05/2020).
Em consequência, a Sexta Turma desta Corte passou a considerar tal fundamento insuficiente para a negativa de aplicação do redutor, conforme os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
..
3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
..
8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NAS DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
..
2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na esteira do entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que "ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe 26/2/2015).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento (EDcl no HC 648.275/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
Na mesma esteira, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020), (HC 6.644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).
Dessa forma, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição. Tendo em vista a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas - 13,25 g de maconha, 2 g de crack e 10,43 g de cocaína (e-STJ fl. 81) - , é possível a aplicação da fração em 2/3.
Assim, foi necessário refazer a dosimetria da pena.
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, uma vez reconhecida a minorante, reduzo a pena em 2/3, ficando a reprimenda definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Tendo em vista o redimensionamento da pena, necessário readequar o regime de cumprimento.
Como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis :
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Nesse contexto, tratando-se de réu primário, condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão, com as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser-lhe conferido o regime aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.
Quanto à possibilidade de substituição da pena, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 1º/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos.
No caso, verifico que as circunstâncias do caso concreto recomendam a substituição, pois trata-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e com apreensão de quantidade de droga inexpressiva - 13,25 g de maconha, 2 g de crack e 10,43 g de cocaína (e-STJ fl. 81). Dessa forma, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ÉDIPO HENRIQUE FARIAS. REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE MICHEL JOSÉ DOS SANTOS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA (5,48 GRAMAS DE CRACK E 1,60 GRAMAS DE COCAÍNA). REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 5. O art. 44 do CP é taxativo quanto aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da substituição da medida corporal por restritiva de direitos, verificando-se, na hipótese, o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que as circunstâncias judiciais favorecem o paciente e a quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente MICHEL JOSÉ DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo de Execuções. (HC 326.359/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
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N
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145,198,953 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CNJ, QUE, SOBRE O TEMA, MANTEVE O DISPOSTO NA REVOGADA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente", pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
5. Tal orientação foi referendada pela mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021; HC 190806 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021; RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021.
6. No caso concreto, como o executado foi aprovado em três dos cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
7. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
8. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir, em consequência, a remição de 60 (sessenta) dias da pena ao sentenciado (ERVAL PAES DE CAMARGO), devendo o Juízo das execuções verificar se o paciente não foi, anteriormente, agraciado com remição decorrente de aprovação nas mesmas matérias correspondentes ao resultado do ENEM 2020, de maneira a se evitar ilegal duplicidade na concessão do benefício.
No presente recurso, o Parquet Federal se insurge, preliminarmente, contra a prolação de decisão terminativa pelo Relator sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Argumenta, no ponto, que "Por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, nos processos de habeas corpus é obrigatória a abertura de vista para manifestação do Ministério Público, na condição de custos legis, sendo que a falta dessa providência gera a nulidade do julgamento." (HC 228.385/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2012, DJe 06/08/2012).
No mérito, sustenta que "embora a carga horária total para a conclusão do ensino fundamental seja de 3.200 (três mil e duzentas) horas e do ensino médio 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a Recomendação nº 44/2013 do CNJ dispõe expressamente em seu art. 1º, IV, que somente serão considerados os anos finais do ensino fundamental e médio como base para o cálculo de remição da pena pelo estudo, a ser realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da referida carga horária. Assim, a base de cálculo de 1600 (mil e seiscentas) horas e de 1.200 (mil e duzentas) horas como estabelecida pelo CNJ corresponde à conclusão do ensino fundamental e médio, respectivamente, sob a égide da Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação" (e-STJ fl. 71).
Defende, nessa linha, que "não há como prosperar o entendimento de que o critério de interpretação do art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça é autoaplicável, não depende de interpretação ou analogia, seja porque expressamente indica a normativa aplicável para definir a carga horária do ensino fundamental e médio, qual seja: a Resolução 03/2020 do CNE; seja porque a Lei de Diretrizes e Bases de Educação não é o instrumento adequado para regular a situação em questão, vez que sequer trata de educação de adultos" (e-STJ fl. 72), e, portanto, não se aplicaria aos presos.
Argumenta "ser inadmissível a combinação de normas, apenas para aplicar os aspectos benéficos de uma ou outra, criando-se uma terceira norma inexistente, contrariando-se, desse modo, os princípios da legalidade e da separação dos poderes previsto nos arts. 5º, inciso II, e 2º, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 73).
Lembra que "o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências n. 0000695-80.2020.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, anotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 consignou expressamente qual seria a base de cálculo para aferir os dias computados para remir a pena aplicada, ou seja: 50% de 1.600 (ensino fundamental) e de 1.200 (ensino médio), respectivamente 800 e 600 horas de estudo" (e-STJ fl. 73).
Invoca, em defesa de sua tese, julgados do Supremo Tribunal Federal no RHC 174894 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, jul- gado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12- 02-2020 PUBLIC 13-02-2020, no RHC 193101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DI- VULG 11-01-2021 PUBLIC 12-01-2021 e no RHC 192286 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021.
Pede, assim, o provimento do regimental, "para que seja anulada a decisão que concedeu, de ofício, a ordem sem a participação ministerial, ou para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo- se o acórdão proferido pelo TJSP" (e-STJ fl. 75).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Sobre o tema da obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público Federal, antes do julgamento do writ -, reitero que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. 125G DE MACONHA. APREENSÃO DE 4 CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE MUNIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.
(..)
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 647.304/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIA OITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SEXTA TURMA.
1. É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.
3. Hipótese em que o Parquet Federal não demonstrou qualquer prejuízo pelo procedimento adotado. Exigência do art. 563 do Código de Processo Penal para reconhecimento de nulidade.
4. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, de acordo com o entendimento firme da Sexta Turma desta Corte, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, que trata dos casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 622.842/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)
Registro, ainda, por oportuno, que a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
Nesse encadeamento de ideias, considero, data venia, os argumentos trazidos no presente agravo regimental, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não há se falar em nulidade de decisão, por julgamento liminar do writ.
No mérito, em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, nos seguintes termos:
Do direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
Questiona-se, nos autos, a possibilidade de obtenção de remição de pena em virtude da participação no ENEM, assim como a legalidade da exigência de pontuação mínima para aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento do exame.
No caso concreto, o magistrado de 1º grau indeferiu o pleito de remição de pena formulado pelo paciente, aos seguintes fundamentos:
O pedido é improcedente.
Conforme se extrai do documento de fls. 140, o sentenciado não atingiu a nota mínima exigida para a aprovação em algumas disciplinas, qual seja, 450 pontos, segundo a Portaria INEP n. 179/2014, a qual não foi expressamente revogada pela Portaria n. 458 do Ministério da Educação.
(..)
Ademais, não se ignora o disposto na Resolução nº 391/2021 do CNJ, contudo é certo que não equivale à lei em sentido estrito geral e obrigatória. Em sede de Execução Penal vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não há que se falar em interpretação extensiva para favorecer participante não aprovado nas áreas do conhecimento no referido exame.
Por fim, a concessão do pedido resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que também procuram se readaptar à vida em sociedade e que, de fato, foram aprovados.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição formulado pelo sentenciado.
(e-STJ fls. 22/23 - negritei)
Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a decisão indeferitória, nos seguintes termos:
Respeitado o entendimento em sentido contrário, considero inviável beneficiar o recluso em decorrência de aprovação no ENEM ou ENCCEJA, quando tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, tal qual ocorre no caso em exame.
O artigo 126, da LEP, dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução. O inciso I do § 1º, estabelece as diretrizes da remição: a cada 12 horas de frequência escolar, considerada como atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser remidos três (3) dias da pena. O § 2º dispõe que as atividades de estudo a que se refere o § 1º poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E o § 5º estabelece que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
A leitura de um dispositivo legal não pode ser feita de forma compartimentada. A técnica legislativa lança mão de artigos, parágrafos e incisos para demonstrar a vinculação e a preponderância de uma disposição sobre a outra. Assim, a aprovação no ENEM, prevista no § 5º, está vinculada à forma de remição prevista no § 1º, inciso I. Fosse intenção do legislador conferir autonomia para fins de remição à aprovação no ENEM ou no ENCEEJA, certamente o teria feito em outro dispositivo.
A Resolução nº 391/2021, que revogou a Resolução nº 44/2013, ambas do CNJ, estabelece, no artigo 3º, parágrafo único, que também terá direito à remição pelo estudo a pessoa privada de liberdade, ainda que não vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade, realizando estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não escolar, e logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio.
É patente o propósito de fomentar o estudo _ direito do preso, aliás _ por meio de atividades educacionais, ainda que realizadas por conta própria. Atividades definidas, em termos pedagógicos, como aquelas que criam situações de aprendizagem, elevando a possibilidade de que o aluno atinja objetivos educacionais _ como conclusão de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizantes_, do que não se cogita no caso em exame, diante da ausência de objetivo educacional.
Por outro lado, a lei visa possibilitar a remição pelo estudo para o recluso que tenha realizado atividade estudantil "intra muros", por conta própria, do que não se tem qualquer prova nos autos. Simples realização do ENEM, portanto, não bastaria para autorizar a concessão da benesse. Aliás, ao não atingir as notas mínimas o Agravante só faz confirmar o que já se suspeitava: não se engajou em nenhuma atividade estudantil "intra muros" para prestar o ENEM.
Por fim, ressalto que a própria Portaria 458/2020, do MEC, dispõe que cabe ao INEP estabelecer as diretrizes do ENEM, estando em pleno vigor, portanto, a Portaria INEP nº 179/2014, que trata das notas mínimas.
Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao agravo.
(e-STJ fl. 20 - negritei)
Sobre o tema, esta Corte já decidiu, em hipótese idêntica à tratada no presente feito (aprovação no ENEM a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ (HC n. 561.460/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020).
No mesmo sentido, confira-se, in verbis:
.. conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que:
.. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei).
"Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017).
Assim, o fato de o condenado haver sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão do ensino médio, mas apenas a aferir o desempenho dos estudantes que o concluem, sendo, inclusive utilizada como forma de ingresso em instituições de ensino superior - demonstra o mérito de seu esforço, ainda que de estudo solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, realizado durante a execução da pena, e atinge o objetivo desse conjunto de normas, que é de incentivar os apenados a estudarem, como forma de readaptá-los ao convívio social.
Dessa forma, a aprovação no ENEM tem o condão de ensejar a remição da pena, com fulcro no art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal, e na supramencionada Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (grifei)
Nesse sentido:
..
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena, apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.673.847/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/9/2018)
..
(REsp n. 1.863.149/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, QUINTA TRUMA, julgado em 18/3/2020, DJe de 20/3/2020) - negritei.
De outro lado, embora o Exame Nacional do Ensino Médio não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 (DOU de 29/04/2014, nº 80, Seção 1, pág. 40).
Confira-se, a propósito, o exato teor na norma:
Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:
I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;
II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;
III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;
IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.
No mais, acerca da matéria, a LEP disciplina a remição em caso de estudo, da seguinte forma:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; ..
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 24, I, estabelece que a carga horária mínima do ensino fundamental e do ensino médio será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, o que corresponde, no ensino médio a um total de 2.400 horas, por 3 (três) anos de estudo.
A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, no caso de estudo médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
Importante observar, também, que a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do mesmo Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, referendou a mencionada carga horária, assim como o direito à remição de pena por aprovação no ENEM, ao dispor, em seu art. 3º:
Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5.
Isso posto, depreende-se que objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
Nesse sentido, vem-se orientando a jurisprudência desta Corte, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019).
II - In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4 (quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a serem remidos, conforme acertada decisão a quo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.943.380/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP, de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos" (HC 420.682/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
2. A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 644.108/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
3. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 660.341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) - negritei.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal.
2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.
3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal.
5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.
(REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020) - negritei.
Também reconhecendo a possibilidade de remição de pena por aprovação em apenas algumas das áreas de conhecimento do ENEM o AgRg no HC 621.993/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.
Assim, as 1200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos, na hipótese de aprovação nos 5 (cinco) campos (20 dias para cada área de conhecimento).
No caso concreto, o resultado do ENEM 2020 visto à e-STJ fls. 44 indica que o paciente obteve nota necessária para aprovação em apenas três áreas de conhecimento ("Linguagens, Códigos e suas Tecnologias", "Ciências Humanas e suas Tecnologias" e "Ciências da Natureza e suas Tecnologias"), o que lhe assegura o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena.
Observo, por pertinente, que, a Portaria do MEC n. 458, de 05/05/2020 (em vigor a partir de 1º/06/2020), a par de não ter revogado expressamente a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 - que estabelece a pontuação mínima necessária para aprovação em cada área de conhecimento do ENEM -, também deixou claro, em seu art. 21, que "O Enem será realizado anualmente, com a possibilidade de aplicação de várias edições, observando-se as disposições contidas nesta Portaria e em regulamentos publicados pelo Inep".
Ainda que assim não fosse, é de se ver que o Exame do ENEM 2020 realizado pelo paciente observou as regras do Edital n. 33, de 20/04/2020, publicado no DOU de 22/04/2020, portanto, em data anterior à da entrada em vigor da Portaria MEC n. 458, de 05/05/2020.
Ademais, se fosse possível dar guarida à alegação da defesa de que a mera participação no ENEM, a despeito das notas obtidas nas provas, já lhe asseguraria o direito à remição de pena, chegar-se-ia à indesejável hipótese de que, mesmo obtendo nota zero em todas as áreas de conhecimento avaliadas, o reeducando que realizasse o exame teria direito a remição de pena, o que não demonstraria minimamente a realização de estudos durante a execução da pena.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir, em consequência, a remição de 60 (sessenta) dias da pena ao sentenciado, devendo o Juízo das execuções verificar se o paciente não foi, anteriormente, agraciado com remição decorrente de aprovação nas mesmas matérias correspondentes ao resultado do ENEM 2020, de maneira a se evitar ilegal duplicidade na concessão do benefício.
Com efeito, no que se refere aos apenados em cumprimento de pena, deve ser observada a carga horária mínima do ensino médio, com base na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ou seja, 2.400 horas, e não na Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que dispõe ser 1.200 horas.
Outrossim, para o caso de o recluso estudar por conta própria e obter êxito na conclusão do ensino ao longo da execução, a base de cálculo é de 50% da carga horária mínima definida legalmente para cada nível de ensino, portanto, 1.200 horas, nos moldes do disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que vigorava na data em que foi proferida a decisão de 1º grau impugnada nestes autos (31/08/2021), e que expressamente revogou a Recomendação n. 44/2013, e não 600 horas, conforme alegado pelo agravante.
Insistir, portanto, na alegação de que os cursos do EJA é que são oferecidos nas unidades prisionais aos reclusos que não concluíram o curso regular no tempo oportuno, nos moldes da Resolução n. 3/2010 que prevê cargas horárias diferenciadas, é ir na contramão de diversos precedentes do Colegiado da Quinta Turma desta Corte.
Além disso, a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de prever a educação de nível superior e a especial.
Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação Nacional.
Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
Quanto à alegação do recorrente de que o próprio Conselho Nacional de Justiça já teria se manifestado sobre a correta forma de se chegar à base de cálculo para remição de pena por aprovação em exames do ENCCEJA, referendando a orientação adotada pela Sexta Turma desta Corte, observo que o Pedido de Providências nº 0000695-80.2020.2.00.000 foi julgado improcedente, pelo que eventual manifestação da Conselheira Relatora na fundamentação de seu voto não tem o condão de vincular o entendimento desta Corte sobre o tema.
Ressalto, por pertinente, que a questão foi pacificada na Terceira Seção desta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus n. 602.425/SC, de minha relatoria, que recebeu a seguinte ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. (..).
2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h.
3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental.
4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.
Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.
- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).
- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros.
- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019.
5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.
Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos.
6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.
(HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021) - negritei.
Observo, por fim, que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema se coaduna com o entendimento desta Corte, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. II - Agravo regimental a que se dá provimento.
(HC 190806 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. GRADE CURRICULAR UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese a legítima preocupação do parquet, a observância ao princípio da legalidade e proporcionalidade foi ponderada na decisão agravada, e em recentíssimo precedente firmado na ambiência desta Segunda Turma (AgRg no HC 190.806/SC, Relator(a): Min. Ricardo Lewwandowski, j. 30.03.2021), na qual se deliberou que "a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente". 2. Tal exegese não importa violação ao princípio da proporcionalidade, pois é consentânea com a racionalidade sistemática apresentada no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental 347 conferir interpretação mais benéfica àquele que, segregado do convívio em sociedade, busca, por meio da educação, de sua constante capacitação e, em especial, sem acompanhamento. 3. Ademais, a decisão recorrida não antagonizou com a Recomendação 44/2013 do CNJ, mas, antes, aclarou o seu conteúdo, não se antevendo, por isso, ofensa ao princípio da legalidade 4. Agravo regimental desprovido.
(RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021)
Diante de todo o exposto, conclui-se que os argumentos deduzidos no presente recurso não têm o condão de alterar a decisão ora combatida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir, em consequência, a remição de 60 (sessenta) dias da pena ao sentenciado (ERVAL PAES DE CAMARGO), devendo o Juízo das execuções verificar se o paciente não foi, anteriormente, agraciado com remição decorrente de aprovação nas mesmas matérias correspondentes ao resultado do ENEM 2020, de maneira a se evitar ilegal duplicidade na concessão do benefício.
No presente recurso, o Parquet Federal se insurge, preliminarmente, contra a prolação de decisão terminativa pelo Relator sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Argumenta, no ponto, que "Por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, nos processos de habeas corpus é obrigatória a abertura de vista para manifestação do Ministério Público, na condição de custos legis, sendo que a falta dessa providência gera a nulidade do julgamento." (HC 228.385/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2012, DJe 06/08/2012).
No mérito, sustenta que "embora a carga horária total para a conclusão do ensino fundamental seja de 3.200 (três mil e duzentas) horas e do ensino médio 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a Recomendação nº 44/2013 do CNJ dispõe expressamente em seu art. 1º, IV, que somente serão considerados os anos finais do ensino fundamental e médio como base para o cálculo de remição da pena pelo estudo, a ser realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da referida carga horária. Assim, a base de cálculo de 1600 (mil e seiscentas) horas e de 1.200 (mil e duzentas) horas como estabelecida pelo CNJ corresponde à conclusão do ensino fundamental e médio, respectivamente, sob a égide da Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação" (e-STJ fl. 71).
Defende, nessa linha, que "não há como prosperar o entendimento de que o critério de interpretação do art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça é autoaplicável, não depende de interpretação ou analogia, seja porque expressamente indica a normativa aplicável para definir a carga horária do ensino fundamental e médio, qual seja: a Resolução 03/2020 do CNE; seja porque a Lei de Diretrizes e Bases de Educação não é o instrumento adequado para regular a situação em questão, vez que sequer trata de educação de adultos" (e-STJ fl. 72), e, portanto, não se aplicaria aos presos.
Argumenta "ser inadmissível a combinação de normas, apenas para aplicar os aspectos benéficos de uma ou outra, criando-se uma terceira norma inexistente, contrariando-se, desse modo, os princípios da legalidade e da separação dos poderes previsto nos arts. 5º, inciso II, e 2º, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 73).
Lembra que "o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências n. 0000695-80.2020.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel, anotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 consignou expressamente qual seria a base de cálculo para aferir os dias computados para remir a pena aplicada, ou seja: 50% de 1.600 (ensino fundamental) e de 1.200 (ensino médio), respectivamente 800 e 600 horas de estudo" (e-STJ fl. 73).
Invoca, em defesa de sua tese, julgados do Supremo Tribunal Federal no RHC 174894 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, jul- gado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12- 02-2020 PUBLIC 13-02-2020, no RHC 193101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DI- VULG 11-01-2021 PUBLIC 12-01-2021 e no RHC 192286 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021.
Pede, assim, o provimento do regimental, "para que seja anulada a decisão que concedeu, de ofício, a ordem sem a participação ministerial, ou para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo- se o acórdão proferido pelo TJSP" (e-STJ fl. 75).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Sobre o tema da obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público Federal, antes do julgamento do writ -, reitero que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. 125G DE MACONHA. APREENSÃO DE 4 CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE MUNIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.
(..)
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 647.304/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIA OITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SEXTA TURMA.
1. É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.
3. Hipótese em que o Parquet Federal não demonstrou qualquer prejuízo pelo procedimento adotado. Exigência do art. 563 do Código de Processo Penal para reconhecimento de nulidade.
4. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, de acordo com o entendimento firme da Sexta Turma desta Corte, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, que trata dos casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 622.842/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)
Registro, ainda, por oportuno, que a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
Nesse encadeamento de ideias, considero, data venia, os argumentos trazidos no presente agravo regimental, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não há se falar em nulidade de decisão, por julgamento liminar do writ.
No mérito, em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, nos seguintes termos:
Do direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
Questiona-se, nos autos, a possibilidade de obtenção de remição de pena em virtude da participação no ENEM, assim como a legalidade da exigência de pontuação mínima para aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento do exame.
No caso concreto, o magistrado de 1º grau indeferiu o pleito de remição de pena formulado pelo paciente, aos seguintes fundamentos:
O pedido é improcedente.
Conforme se extrai do documento de fls. 140, o sentenciado não atingiu a nota mínima exigida para a aprovação em algumas disciplinas, qual seja, 450 pontos, segundo a Portaria INEP n. 179/2014, a qual não foi expressamente revogada pela Portaria n. 458 do Ministério da Educação.
(..)
Ademais, não se ignora o disposto na Resolução nº 391/2021 do CNJ, contudo é certo que não equivale à lei em sentido estrito geral e obrigatória. Em sede de Execução Penal vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não há que se falar em interpretação extensiva para favorecer participante não aprovado nas áreas do conhecimento no referido exame.
Por fim, a concessão do pedido resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que também procuram se readaptar à vida em sociedade e que, de fato, foram aprovados.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição formulado pelo sentenciado.
(e-STJ fls. 22/23 - negritei)
Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a decisão indeferitória, nos seguintes termos:
Respeitado o entendimento em sentido contrário, considero inviável beneficiar o recluso em decorrência de aprovação no ENEM ou ENCCEJA, quando tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, tal qual ocorre no caso em exame.
O artigo 126, da LEP, dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução. O inciso I do § 1º, estabelece as diretrizes da remição: a cada 12 horas de frequência escolar, considerada como atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser remidos três (3) dias da pena. O § 2º dispõe que as atividades de estudo a que se refere o § 1º poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E o § 5º estabelece que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
A leitura de um dispositivo legal não pode ser feita de forma compartimentada. A técnica legislativa lança mão de artigos, parágrafos e incisos para demonstrar a vinculação e a preponderância de uma disposição sobre a outra. Assim, a aprovação no ENEM, prevista no § 5º, está vinculada à forma de remição prevista no § 1º, inciso I. Fosse intenção do legislador conferir autonomia para fins de remição à aprovação no ENEM ou no ENCEEJA, certamente o teria feito em outro dispositivo.
A Resolução nº 391/2021, que revogou a Resolução nº 44/2013, ambas do CNJ, estabelece, no artigo 3º, parágrafo único, que também terá direito à remição pelo estudo a pessoa privada de liberdade, ainda que não vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade, realizando estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não escolar, e logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio.
É patente o propósito de fomentar o estudo _ direito do preso, aliás _ por meio de atividades educacionais, ainda que realizadas por conta própria. Atividades definidas, em termos pedagógicos, como aquelas que criam situações de aprendizagem, elevando a possibilidade de que o aluno atinja objetivos educacionais _ como conclusão de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizantes_, do que não se cogita no caso em exame, diante da ausência de objetivo educacional.
Por outro lado, a lei visa possibilitar a remição pelo estudo para o recluso que tenha realizado atividade estudantil "intra muros", por conta própria, do que não se tem qualquer prova nos autos. Simples realização do ENEM, portanto, não bastaria para autorizar a concessão da benesse. Aliás, ao não atingir as notas mínimas o Agravante só faz confirmar o que já se suspeitava: não se engajou em nenhuma atividade estudantil "intra muros" para prestar o ENEM.
Por fim, ressalto que a própria Portaria 458/2020, do MEC, dispõe que cabe ao INEP estabelecer as diretrizes do ENEM, estando em pleno vigor, portanto, a Portaria INEP nº 179/2014, que trata das notas mínimas.
Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao agravo.
(e-STJ fl. 20 - negritei)
Sobre o tema, esta Corte já decidiu, em hipótese idêntica à tratada no presente feito (aprovação no ENEM a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ (HC n. 561.460/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020).
No mesmo sentido, confira-se, in verbis:
.. conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que:
.. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei).
"Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017).
Assim, o fato de o condenado haver sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão do ensino médio, mas apenas a aferir o desempenho dos estudantes que o concluem, sendo, inclusive utilizada como forma de ingresso em instituições de ensino superior - demonstra o mérito de seu esforço, ainda que de estudo solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, realizado durante a execução da pena, e atinge o objetivo desse conjunto de normas, que é de incentivar os apenados a estudarem, como forma de readaptá-los ao convívio social.
Dessa forma, a aprovação no ENEM tem o condão de ensejar a remição da pena, com fulcro no art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal, e na supramencionada Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (grifei)
Nesse sentido:
..
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena, apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.673.847/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/9/2018)
..
(REsp n. 1.863.149/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, QUINTA TRUMA, julgado em 18/3/2020, DJe de 20/3/2020) - negritei.
De outro lado, embora o Exame Nacional do Ensino Médio não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 (DOU de 29/04/2014, nº 80, Seção 1, pág. 40).
Confira-se, a propósito, o exato teor na norma:
Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:
I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;
II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;
III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;
IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.
No mais, acerca da matéria, a LEP disciplina a remição em caso de estudo, da seguinte forma:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; ..
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 24, I, estabelece que a carga horária mínima do ensino fundamental e do ensino médio será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, o que corresponde, no ensino médio a um total de 2.400 horas, por 3 (três) anos de estudo.
A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, no caso de estudo médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
Importante observar, também, que a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do mesmo Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, referendou a mencionada carga horária, assim como o direito à remição de pena por aprovação no ENEM, ao dispor, em seu art. 3º:
Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5.
Isso posto, depreende-se que objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
Nesse sentido, vem-se orientando a jurisprudência desta Corte, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019).
II - In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4 (quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a serem remidos, conforme acertada decisão a quo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.943.380/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP, de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos" (HC 420.682/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
2. A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 644.108/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
3. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 660.341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) - negritei.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal.
2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.
3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal.
5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.
(REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020) - negritei.
Também reconhecendo a possibilidade de remição de pena por aprovação em apenas algumas das áreas de conhecimento do ENEM o AgRg no HC 621.993/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.
Assim, as 1200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos, na hipótese de aprovação nos 5 (cinco) campos (20 dias para cada área de conhecimento).
No caso concreto, o resultado do ENEM 2020 visto à e-STJ fls. 44 indica que o paciente obteve nota necessária para aprovação em apenas três áreas de conhecimento ("Linguagens, Códigos e suas Tecnologias", "Ciências Humanas e suas Tecnologias" e "Ciências da Natureza e suas Tecnologias"), o que lhe assegura o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena.
Observo, por pertinente, que, a Portaria do MEC n. 458, de 05/05/2020 (em vigor a partir de 1º/06/2020), a par de não ter revogado expressamente a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 - que estabelece a pontuação mínima necessária para aprovação em cada área de conhecimento do ENEM -, também deixou claro, em seu art. 21, que "O Enem será realizado anualmente, com a possibilidade de aplicação de várias edições, observando-se as disposições contidas nesta Portaria e em regulamentos publicados pelo Inep".
Ainda que assim não fosse, é de se ver que o Exame do ENEM 2020 realizado pelo paciente observou as regras do Edital n. 33, de 20/04/2020, publicado no DOU de 22/04/2020, portanto, em data anterior à da entrada em vigor da Portaria MEC n. 458, de 05/05/2020.
Ademais, se fosse possível dar guarida à alegação da defesa de que a mera participação no ENEM, a despeito das notas obtidas nas provas, já lhe asseguraria o direito à remição de pena, chegar-se-ia à indesejável hipótese de que, mesmo obtendo nota zero em todas as áreas de conhecimento avaliadas, o reeducando que realizasse o exame teria direito a remição de pena, o que não demonstraria minimamente a realização de estudos durante a execução da pena.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir, em consequência, a remição de 60 (sessenta) dias da pena ao sentenciado, devendo o Juízo das execuções verificar se o paciente não foi, anteriormente, agraciado com remição decorrente de aprovação nas mesmas matérias correspondentes ao resultado do ENEM 2020, de maneira a se evitar ilegal duplicidade na concessão do benefício.
Com efeito, no que se refere aos apenados em cumprimento de pena, deve ser observada a carga horária mínima do ensino médio, com base na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ou seja, 2.400 horas, e não na Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que dispõe ser 1.200 horas.
Outrossim, para o caso de o recluso estudar por conta própria e obter êxito na conclusão do ensino ao longo da execução, a base de cálculo é de 50% da carga horária mínima definida legalmente para cada nível de ensino, portanto, 1.200 horas, nos moldes do disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que vigorava na data em que foi proferida a decisão de 1º grau impugnada nestes autos (31/08/2021), e que expressamente revogou a Recomendação n. 44/2013, e não 600 horas, conforme alegado pelo agravante.
Insistir, portanto, na alegação de que os cursos do EJA é que são oferecidos nas unidades prisionais aos reclusos que não concluíram o curso regular no tempo oportuno, nos moldes da Resolução n. 3/2010 que prevê cargas horárias diferenciadas, é ir na contramão de diversos precedentes do Colegiado da Quinta Turma desta Corte.
Além disso, a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de prever a educação de nível superior e a especial.
Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação Nacional.
Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
Quanto à alegação do recorrente de que o próprio Conselho Nacional de Justiça já teria se manifestado sobre a correta forma de se chegar à base de cálculo para remição de pena por aprovação em exames do ENCCEJA, referendando a orientação adotada pela Sexta Turma desta Corte, observo que o Pedido de Providências nº 0000695-80.2020.2.00.000 foi julgado improcedente, pelo que eventual manifestação da Conselheira Relatora na fundamentação de seu voto não tem o condão de vincular o entendimento desta Corte sobre o tema.
Ressalto, por pertinente, que a questão foi pacificada na Terceira Seção desta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus n. 602.425/SC, de minha relatoria, que recebeu a seguinte ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. (..).
2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h.
3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental.
4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.
Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.
- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).
- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros.
- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019.
5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.
Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos.
6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.
(HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021) - negritei.
Observo, por fim, que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema se coaduna com o entendimento desta Corte, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. II - Agravo regimental a que se dá provimento.
(HC 190806 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. GRADE CURRICULAR UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese a legítima preocupação do parquet, a observância ao princípio da legalidade e proporcionalidade foi ponderada na decisão agravada, e em recentíssimo precedente firmado na ambiência desta Segunda Turma (AgRg no HC 190.806/SC, Relator(a): Min. Ricardo Lewwandowski, j. 30.03.2021), na qual se deliberou que "a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente". 2. Tal exegese não importa violação ao princípio da proporcionalidade, pois é consentânea com a racionalidade sistemática apresentada no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental 347 conferir interpretação mais benéfica àquele que, segregado do convívio em sociedade, busca, por meio da educação, de sua constante capacitação e, em especial, sem acompanhamento. 3. Ademais, a decisão recorrida não antagonizou com a Recomendação 44/2013 do CNJ, mas, antes, aclarou o seu conteúdo, não se antevendo, por isso, ofensa ao princípio da legalidade 4. Agravo regimental desprovido.
(RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021)
Diante de todo o exposto, conclui-se que os argumentos deduzidos no presente recurso não têm o condão de alterar a decisão ora combatida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CNJ, QUE, SOBRE O TEMA, MANTEVE O DISPOSTO NA REVOGADA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente", pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
5. Tal orientação foi referendada pela mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021; HC 190806 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021; RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021.
6. No caso concreto, como o executado foi aprovado em três dos cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
7. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
8. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CNJ, QUE, SOBRE O TEMA, MANTEVE O DISPOSTO NA REVOGADA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente", pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
5. Tal orientação foi referendada pela mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021; HC 190806 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021; RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021.
6. No caso concreto, como o executado foi aprovado em três dos cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
7. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
8. Agravo regimental desprovido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CORRÉU ACUSADO DE TRÁFICO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga.
3. À reprovação da conduta soma-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie.
7. No caso, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio e é acusado de tráfico de drogas. Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não identificar nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte (e-STJ fls. 195/210).
Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e, 9/10/2021, custódia convertida em prisão preventiva, por suposta infração ao art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insiste na ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, destacando que o fato de o réu responder por tentativa de homicídio simples não autoriza, automaticamente, a sua custódia cautelar. Afirma ainda que a proteção à vítima poderia se dar mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Sustenta que "a decisão que favoreceu o acusado Ryan não se deu pelo fato do mesmo responder apenas pelo tráfico de drogas, o que foi reconhecido no acórdão proferido pelo TJMG foi a falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva" (e-STJ fl. 216).
Defende que "a decisão não individualizou a fundamentação em relação ao agravante e os demais acusados, dentre eles o acusado Ryan, valendo-se dos mesmos argumentos para todos, portanto, não poderia essa mesma decisão ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para um, no caso o agravante ELERSON, e a mesma decisão não ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para outro acusado, RYAN, sendo considerada ilegal" (e-STJ fl. 219).
Reitera que o próprio Ministério Público, no parecer perante o Tribunal de origem, opinou pela concessão da ordem.
Reafirma ser o agravante detentor de condições pessoais favoráveis.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior para revogar a prisão preventiva do agravante ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. Alternativamente, pugna que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
No caso, busca-se a revogação da prisão da paciente, acusado da suposta prática do crime de tentativa de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 146/150):
Como visto, almeja o impetrante a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, tendo o magistrado primevo se utilizado de argumentos genéricos para embasar a necessidade da custódia preventiva, inexistindo os pressupostos do art. 312 do CPP, entre outros argumentos.
Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, caput, do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessária se faz a manutenção da custódia cautelar.
Isso porque, da detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o APFD - fls. 13/30, verifica-se que em tese, no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick após tentarem atingir, primeiramente, a vítima Yan com golpes de facão, efetuaram cinco disparos de arma de fogo utilizando um revólver calibre trinta e oito, de numeração suprimida (raspada), vindo a acertar a vítima M.A.S., que transitava pelo local, com três disparos. Em seguida teriam os evadido do local, em uma motocicleta Honda.
Consta que a polícia militar foi acionada, tendo sido apurado, que um dos suspeitos é conhecido no bairro por Erick. De posse das informações, as guarnições se deslocaram até a residência de Erick, onde foi arrecadado o facão utilizado na ação.
Infere-se, que durante as diligências, os militares receberam uma denúncia anônima, dando notícias do paradeiro dos suspeitos. Ao chegarem ao local indicado, os policiais se depararam com o paciente e o coinvestigado Erick, empurrando a motocicleta utilizada na ação delitiva, Depreende-se que ao avistarem as equipes policiais, os suspeitos jogaram a motocicleta ao solo e evadiram mata adentro, sendo perseguidos e alcançados.
Por fim, consta que na ocasião, perante os militares, os autuados assumiram a autoria delitiva, tendo inclusive, sido encontrada no referido local, mais precisamente no terreno de Erick, onde os autores estavam escondidos, uma réplica de arma de fogo, que segundo as denuncias anônimas, também foi utilizada pela dupla no suposto crime.
Ante tais considerações, verifica-se que após requerimento do Ministério Público, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias do crime são graves e demonstram a periculosidade social do investigado.
A propósito:
(..) Extrai-se do APFD, em apertada síntese, que no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick teria tentado ceifar a vida da vítima Yan, com golpes de facão e disparos de arma de fogo, porém erraram a execução e atingiram uma senhora, Maria Aparecida Silva, com três disparos, tendo em seguida evadido do local. Erick, por sua vez, teria repassado para Jean e Ryan a arma utilizada no crime, bem como diversas drogas para que estes guardassem.
Embora sejam os conduzidos primários e portadores de bons antecedentes criminais, não há dúvida acerca da presença do perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, notadamente, diante da gravidade das condutas por eles praticadas, de extrema gravidade, sendo necessário a manutenção de sua segregação cautelar. No caso, cuida-se de crimes cujas penas máximas cominadas em abstrato, superam quatro anos. Verifica-se que todos os crimes praticados são graves, sendo tentativa de homicídio, posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas, entre outros, o que demonstram o alto grau de reprovabilidade. É certo, ainda, que, diante da gravidade concreta dos delitos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, fazendo-se necessária a conversão da prisão em preventiva especialmente para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, além da proteção da própria vítima (fls. 118/122).
Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar à ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do crime e a gravidade concreta da sua execução.
Ora, tais circunstâncias, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do investigado e a sua propensão à prática criminosa, bem como a intranquilidade social que a soltura do autor causaria.
Cumpre-me registrar, neste ponto, que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não é suficiente para garantir a revogação da prisão preventiva, sendo certo que as demais questões relativas à autoria e materialidade delitiva, ou ainda, ao regime a ser aplicado em eventual condenação, não são cabíveis na estreita via do Habeas Corpus, somente podendo ser inferidas no curso da instrução processual.
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Frise-se, ainda, que não obstante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não vislumbro a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.
Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.
3. DISPOSITIVO À luz do exposto, DENEGO A ORDEM.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do crime, consignando que o recorrente, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Ainda, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Além disso, destacou-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
Em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas, admite-se a decretação da prisão preventiva.
Consigne-se: "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)." (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).
Ou seja, "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para preservar a ordem pública e garantir a segurança e integridade física das vítimas" (HC n. 354.860/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro -, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 124.077/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige- se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.
4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.
6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
8. Ordem não conhecida. (HC n.º 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PANDEMIA. RISCO A SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio tentado qualificado por motivo fútil, promessa de recompensa e emboscada, por seis vezes. Foi consignado que o agente intencionava "matar as vítimas em razão de um simples desacordo decorrente de uma transação envolvendo as vítimas e seu pai, em razão da venda de uma propriedade rural"; "fazia uso de uma arma de fogo de uso restrito .. uma PISTOLA cal. 9mm"; "empreendeu fuga do local e não mais foi localizado", além de ser multirreincidente. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.
3. Acerca da pandemia decorrente da Covid-19, o Tribunal de origem destacou que "não restou demonstrada a existência de qualquer condição de saúde do paciente que o colocaria em perigo ou o enquadraria em situação de fragilidade maior que a dos demais presos. Ainda, consta dos autos que o paciente conta com 37 (trinta e sete) anos de idade e não há elementos indicativos de que, de fato, integra grupo de risco. Ademais, não há até o momento qualquer notícia de contágio interno onde se encontra preso o paciente, inexistindo motivos concretos para conceder a liberdade pretendida".
4. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial provas testemunhais e a confissão do corréu detalhando toda a empreitada.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado." (HC 591.892/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/09/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
6. Writ não conhecido. (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/8/2019).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. .. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS DELITOS. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. VARIEDADE DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DECRETOS PRISIONAIS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE CONFIRMADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a alta periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas crimino sas - ao avistar a chegada de policial militar na região, o paciente teria sacado arma de fogo e disparado em sua direção, empreendendo fuga pela mata próxima ao local, ocasião em que teria deixado cair ao solo uma sacola plástica, contendo variada quantidade de drogas para entrega a consumo de terceiros, cujo conteúdo foi pormenorizado no acórdão impugnado: "(..) 25 porções de cocaína, com massa líquida de 10,31g; 51 pedras de crack, com massa líquida de 9,71g; e 45 porções de maconha, com massa líquida de 36,66g".
5. O paciente ostenta maus antecedentes, inclusive tendo sido abordado, no caso em comento, quando a autoridade policial buscava dar cumprimento a mandado de prisão expedido em outro processo, a que responde pelo delito de homicídio. Teria o paciente, ainda, se evadido do local dos fatos, permanecido foragido por quase sete meses, de maneira a demonstrar efetiva inclinação para a prática delitiva, tornando justificada a custódia cautelar para que se evitem reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o cometimento dos delitos e os decretos prisionais temporário e preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente e as provas de materialidade foram detectados após o decorrer da investigação, mediante o levantamento dos depoimentos da vítima e de testemunhas e o reconhecimento fotográfico realizado pelo policial a quem teriam sido direcionados os disparos da arma. Dessa forma, a dificuldade de apuração de delitos desta jaez não pode ser utilizada em benefício dos envolvidos como pretexto para ausência de contemporaneidade do decreto cautelar.
7. Esta Corte Superior entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, constituição de família e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido". (HC 458.505/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 08/1 0/2018).
Por outro lado, a defesa se insurge contra a manutenção da custódia cautelar do recorrente, aduzindo que o corréu Ryan foi agraciado com a liberdade provisória, cabendo a extensão do benefício ao ora recorrente.
Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Assim, a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998 - destaquei).
Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é chamado tipo misto alternativo, pois prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a violação de dois tipos penais diversos. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a prática de delitos diferentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está consolidada no sentido de que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento da prática de apenas um delito ou a absorção do crime mais grave pelo menos grave, máxime se os crimes não foram perpetrados em contextos fático distintos, como no caso dos autos.
5. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do writ.
6. O pleito de reconhecimento da reformatio in mellius, percebe-se que o tema não foi analisado no writ, não sendo possível, portanto, falar em extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu. Ainda, a análise direta do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.
7. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 516.153/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA. CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU. CRIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso de dúvida acerca da tempestividade da apelação criminal, impõe-se o seu conhecimento em homenagem à efetividade do processo e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.
2. Em não sendo idênticos os crimes cometidos pelos co-réus, não é possível a extensão do benefício concedido a um deles, com fulcro no artigo 580, do Código de Processo Penal.
3. Writ parcialmente conhecido, tão-somente para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue a apelação criminal interposta
pelo ora paciente. (HC n. 12.135/RJ, Rel(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 08/03/2004 - grifo não original)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL (RECORRENTE REINCIDENTE E COM LONGA FICHA CRIMINAL). RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, o recorrente, ao contrário do outro corréu, é reincidente e ostenta uma extensa ficha criminal, conforme os antecedentes criminais acostados aos autos. Condições subjetivas diversas que impedem a extensão do benefício. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 86.713/PB, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 2/10/2017).
Quanto ao tema, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fl. 149):
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Como destacado no acórdão impugnado, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio
Conforme já explanado, a extensão de benefício exige que haja identidade fática entre os réus, assim, o fato de responderem a crimes distintos já afasta a possibilidade do pretendido alargamento do julgado.
Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não identificar nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte (e-STJ fls. 195/210).
Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e, 9/10/2021, custódia convertida em prisão preventiva, por suposta infração ao art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insiste na ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, destacando que o fato de o réu responder por tentativa de homicídio simples não autoriza, automaticamente, a sua custódia cautelar. Afirma ainda que a proteção à vítima poderia se dar mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Sustenta que "a decisão que favoreceu o acusado Ryan não se deu pelo fato do mesmo responder apenas pelo tráfico de drogas, o que foi reconhecido no acórdão proferido pelo TJMG foi a falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva" (e-STJ fl. 216).
Defende que "a decisão não individualizou a fundamentação em relação ao agravante e os demais acusados, dentre eles o acusado Ryan, valendo-se dos mesmos argumentos para todos, portanto, não poderia essa mesma decisão ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para um, no caso o agravante ELERSON, e a mesma decisão não ter demonstrado o risco concreto de perigo gerado pela liberdade para outro acusado, RYAN, sendo considerada ilegal" (e-STJ fl. 219).
Reitera que o próprio Ministério Público, no parecer perante o Tribunal de origem, opinou pela concessão da ordem.
Reafirma ser o agravante detentor de condições pessoais favoráveis.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior para revogar a prisão preventiva do agravante ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. Alternativamente, pugna que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
Verifica-se que a defesa não apresentou qualquer fato novo que altere o entendimento firmado na decisão anterior.
No caso, busca-se a revogação da prisão da paciente, acusado da suposta prática do crime de tentativa de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 146/150):
Como visto, almeja o impetrante a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, tendo o magistrado primevo se utilizado de argumentos genéricos para embasar a necessidade da custódia preventiva, inexistindo os pressupostos do art. 312 do CPP, entre outros argumentos.
Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, caput, do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessária se faz a manutenção da custódia cautelar.
Isso porque, da detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o APFD - fls. 13/30, verifica-se que em tese, no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick após tentarem atingir, primeiramente, a vítima Yan com golpes de facão, efetuaram cinco disparos de arma de fogo utilizando um revólver calibre trinta e oito, de numeração suprimida (raspada), vindo a acertar a vítima M.A.S., que transitava pelo local, com três disparos. Em seguida teriam os evadido do local, em uma motocicleta Honda.
Consta que a polícia militar foi acionada, tendo sido apurado, que um dos suspeitos é conhecido no bairro por Erick. De posse das informações, as guarnições se deslocaram até a residência de Erick, onde foi arrecadado o facão utilizado na ação.
Infere-se, que durante as diligências, os militares receberam uma denúncia anônima, dando notícias do paradeiro dos suspeitos. Ao chegarem ao local indicado, os policiais se depararam com o paciente e o coinvestigado Erick, empurrando a motocicleta utilizada na ação delitiva, Depreende-se que ao avistarem as equipes policiais, os suspeitos jogaram a motocicleta ao solo e evadiram mata adentro, sendo perseguidos e alcançados.
Por fim, consta que na ocasião, perante os militares, os autuados assumiram a autoria delitiva, tendo inclusive, sido encontrada no referido local, mais precisamente no terreno de Erick, onde os autores estavam escondidos, uma réplica de arma de fogo, que segundo as denuncias anônimas, também foi utilizada pela dupla no suposto crime.
Ante tais considerações, verifica-se que após requerimento do Ministério Público, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias do crime são graves e demonstram a periculosidade social do investigado.
A propósito:
(..) Extrai-se do APFD, em apertada síntese, que no dia 09 de outubro de 2021, por volta das 22h19min, no Município de Nova Lima/MG, os autuados Elerson e Erick teria tentado ceifar a vida da vítima Yan, com golpes de facão e disparos de arma de fogo, porém erraram a execução e atingiram uma senhora, Maria Aparecida Silva, com três disparos, tendo em seguida evadido do local. Erick, por sua vez, teria repassado para Jean e Ryan a arma utilizada no crime, bem como diversas drogas para que estes guardassem.
Embora sejam os conduzidos primários e portadores de bons antecedentes criminais, não há dúvida acerca da presença do perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, notadamente, diante da gravidade das condutas por eles praticadas, de extrema gravidade, sendo necessário a manutenção de sua segregação cautelar. No caso, cuida-se de crimes cujas penas máximas cominadas em abstrato, superam quatro anos. Verifica-se que todos os crimes praticados são graves, sendo tentativa de homicídio, posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas, entre outros, o que demonstram o alto grau de reprovabilidade. É certo, ainda, que, diante da gravidade concreta dos delitos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, fazendo-se necessária a conversão da prisão em preventiva especialmente para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, além da proteção da própria vítima (fls. 118/122).
Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar à ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do crime e a gravidade concreta da sua execução.
Ora, tais circunstâncias, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do investigado e a sua propensão à prática criminosa, bem como a intranquilidade social que a soltura do autor causaria.
Cumpre-me registrar, neste ponto, que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não é suficiente para garantir a revogação da prisão preventiva, sendo certo que as demais questões relativas à autoria e materialidade delitiva, ou ainda, ao regime a ser aplicado em eventual condenação, não são cabíveis na estreita via do Habeas Corpus, somente podendo ser inferidas no curso da instrução processual.
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Frise-se, ainda, que não obstante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não vislumbro a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.
Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.
3. DISPOSITIVO À luz do exposto, DENEGO A ORDEM.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do crime, consignando que o recorrente, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Ainda, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Além disso, destacou-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
Em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas, admite-se a decretação da prisão preventiva.
Consigne-se: "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)." (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).
Ou seja, "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para preservar a ordem pública e garantir a segurança e integridade física das vítimas" (HC n. 354.860/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro -, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 124.077/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige- se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.
4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.
6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
8. Ordem não conhecida. (HC n.º 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PANDEMIA. RISCO A SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio tentado qualificado por motivo fútil, promessa de recompensa e emboscada, por seis vezes. Foi consignado que o agente intencionava "matar as vítimas em razão de um simples desacordo decorrente de uma transação envolvendo as vítimas e seu pai, em razão da venda de uma propriedade rural"; "fazia uso de uma arma de fogo de uso restrito .. uma PISTOLA cal. 9mm"; "empreendeu fuga do local e não mais foi localizado", além de ser multirreincidente. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.
3. Acerca da pandemia decorrente da Covid-19, o Tribunal de origem destacou que "não restou demonstrada a existência de qualquer condição de saúde do paciente que o colocaria em perigo ou o enquadraria em situação de fragilidade maior que a dos demais presos. Ainda, consta dos autos que o paciente conta com 37 (trinta e sete) anos de idade e não há elementos indicativos de que, de fato, integra grupo de risco. Ademais, não há até o momento qualquer notícia de contágio interno onde se encontra preso o paciente, inexistindo motivos concretos para conceder a liberdade pretendida".
4. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial provas testemunhais e a confissão do corréu detalhando toda a empreitada.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado." (HC 591.892/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/09/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
6. Writ não conhecido. (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/8/2019).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. .. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS DELITOS. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. VARIEDADE DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DECRETOS PRISIONAIS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE CONFIRMADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a alta periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas crimino sas - ao avistar a chegada de policial militar na região, o paciente teria sacado arma de fogo e disparado em sua direção, empreendendo fuga pela mata próxima ao local, ocasião em que teria deixado cair ao solo uma sacola plástica, contendo variada quantidade de drogas para entrega a consumo de terceiros, cujo conteúdo foi pormenorizado no acórdão impugnado: "(..) 25 porções de cocaína, com massa líquida de 10,31g; 51 pedras de crack, com massa líquida de 9,71g; e 45 porções de maconha, com massa líquida de 36,66g".
5. O paciente ostenta maus antecedentes, inclusive tendo sido abordado, no caso em comento, quando a autoridade policial buscava dar cumprimento a mandado de prisão expedido em outro processo, a que responde pelo delito de homicídio. Teria o paciente, ainda, se evadido do local dos fatos, permanecido foragido por quase sete meses, de maneira a demonstrar efetiva inclinação para a prática delitiva, tornando justificada a custódia cautelar para que se evitem reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. Não há se falar em extemporaneidade entre o cometimento dos delitos e os decretos prisionais temporário e preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente e as provas de materialidade foram detectados após o decorrer da investigação, mediante o levantamento dos depoimentos da vítima e de testemunhas e o reconhecimento fotográfico realizado pelo policial a quem teriam sido direcionados os disparos da arma. Dessa forma, a dificuldade de apuração de delitos desta jaez não pode ser utilizada em benefício dos envolvidos como pretexto para ausência de contemporaneidade do decreto cautelar.
7. Esta Corte Superior entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, constituição de família e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido". (HC 458.505/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 08/1 0/2018).
Por outro lado, a defesa se insurge contra a manutenção da custódia cautelar do recorrente, aduzindo que o corréu Ryan foi agraciado com a liberdade provisória, cabendo a extensão do benefício ao ora recorrente.
Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Assim, a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998 - destaquei).
Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é chamado tipo misto alternativo, pois prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a violação de dois tipos penais diversos. No que tange ao ora requerente, por outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a prática de delitos diferentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está consolidada no sentido de que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento da prática de apenas um delito ou a absorção do crime mais grave pelo menos grave, máxime se os crimes não foram perpetrados em contextos fático distintos, como no caso dos autos.
5. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do writ.
6. O pleito de reconhecimento da reformatio in mellius, percebe-se que o tema não foi analisado no writ, não sendo possível, portanto, falar em extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu. Ainda, a análise direta do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.
7. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 516.153/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA. CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU. CRIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso de dúvida acerca da tempestividade da apelação criminal, impõe-se o seu conhecimento em homenagem à efetividade do processo e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ.
2. Em não sendo idênticos os crimes cometidos pelos co-réus, não é possível a extensão do benefício concedido a um deles, com fulcro no artigo 580, do Código de Processo Penal.
3. Writ parcialmente conhecido, tão-somente para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue a apelação criminal interposta
pelo ora paciente. (HC n. 12.135/RJ, Rel(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 08/03/2004 - grifo não original)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL (RECORRENTE REINCIDENTE E COM LONGA FICHA CRIMINAL). RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, o recorrente, ao contrário do outro corréu, é reincidente e ostenta uma extensa ficha criminal, conforme os antecedentes criminais acostados aos autos. Condições subjetivas diversas que impedem a extensão do benefício. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 86.713/PB, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 2/10/2017).
Quanto ao tema, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fl. 149):
Outrossim, importa salientar, com relação ao julgamento do Habeas Corpus nº1.0000.21.230530-4/000, no qual esta colenda câmara, concedeu a liberdade ao corréu Ryan, que se trata de situação fático- jurídica diversa da que se encontra o paciente, eis que inclusive estão sendo investigados por delitos diversos, não tendo sido constatada a participação direta do corréu Ryan, na execução da suposta tentativa de homicídio.
Como destacado no acórdão impugnado, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio
Conforme já explanado, a extensão de benefício exige que haja identidade fática entre os réus, assim, o fato de responderem a crimes distintos já afasta a possibilidade do pretendido alargamento do julgado.
Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CORRÉU ACUSADO DE TRÁFICO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga.
3. À reprovação da conduta soma-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie.
7. No caso, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio e é acusado de tráfico de drogas. Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CORRÉU ACUSADO DE TRÁFICO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
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1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu, juntamente com outro comparsa, em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes de facão, depois efetuado cinco disparos de arma de fogo (revólver com numeração suprimida), vindo a acertar uma transeunte com três disparos, empreendendo fuga.
3. À reprovação da conduta soma-se a necessidade de resguardar a própria vítima que sobreviveu à tentativa de homicídio.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie.
7. No caso, mostra-se evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado com a liberdade, na medida em que o ora recorrente está sendo acusado pela prática de tentativa de homicídio, enquanto Ryan não teve envolvimento direto na tentativa de homicídio e é acusado de tráfico de drogas. Não bastasse isso, em relação ao ora agravante, além da gravidade do crime, o decreto prisional fundou-se também na necessidade de resguardar a vítima sobrevivente da tentativa de homicídio, motivação que não alcança o corréu solto.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,634,044 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR GONÇALVES DO AMARAL de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa alega que os atos infracionais ocorridos entre 2013 e 2015, ou seja, pelo menos seis anos antes dos fatos ora tratados, não denotam a alegada dedicação a atividades criminosas.
Acresce que "não há gravidade no ato pretérito, que também se tratava de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com aplicação de medida de semiliberdade".
Aponta, por fim, que "a quantidade e a qualidade/lesividadede droga apreendida (fato incontroverso) apesar de não ser ínfima, não foi muita ou exorbitante, mas, e não configura traficância de maior importância".
Insiste, assim, no reconhecimento do tráfico privilegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"Ainda que se afaste o processo em andamento (fl. 29), resta a medida socioeducativa imposta por ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes que Igor recebeu aos 17 anos de idade e não surtiu efeito algum, tanto assim que veio novamente a ser preso nesta ação penal, demonstrando que se dedica à atividade ilícita sem preocupação em levar uma vida regrada, como o restante da sociedade de bem. A prática de atos infracionais, se não autoriza aumento da pena, autoriza a negativa do redutor diante da conclusão de estar o criminoso dedicado ao ilícito."
Na sentença, consta:
"Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. O réu não se beneficia da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, calcada na primariedade e bons antecedentes do acusado que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
No caso, o réu não preenche os requisitos legais, já que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, e, embora o acusado seja primário, é de se considerar que responde a outro processo por tráfico, que foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 29). Ademais, ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo sido aplicada medida socioeducativa (fls. 145/146), hipótese para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal ora analisado."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Como se verifica, as instâncias ordinárias concluíram que o cumprimento de medida em semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, quando adolescente, e agora a apreensão novamente em contexto de traficância não deixa dúvida sobre a habitualidade delitiva do paciente.
No ponto, vale anotar que na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR GONÇALVES DO AMARAL de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa alega que os atos infracionais ocorridos entre 2013 e 2015, ou seja, pelo menos seis anos antes dos fatos ora tratados, não denotam a alegada dedicação a atividades criminosas.
Acresce que "não há gravidade no ato pretérito, que também se tratava de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com aplicação de medida de semiliberdade".
Aponta, por fim, que "a quantidade e a qualidade/lesividadede droga apreendida (fato incontroverso) apesar de não ser ínfima, não foi muita ou exorbitante, mas, e não configura traficância de maior importância".
Insiste, assim, no reconhecimento do tráfico privilegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"Ainda que se afaste o processo em andamento (fl. 29), resta a medida socioeducativa imposta por ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes que Igor recebeu aos 17 anos de idade e não surtiu efeito algum, tanto assim que veio novamente a ser preso nesta ação penal, demonstrando que se dedica à atividade ilícita sem preocupação em levar uma vida regrada, como o restante da sociedade de bem. A prática de atos infracionais, se não autoriza aumento da pena, autoriza a negativa do redutor diante da conclusão de estar o criminoso dedicado ao ilícito."
Na sentença, consta:
"Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. O réu não se beneficia da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, calcada na primariedade e bons antecedentes do acusado que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
No caso, o réu não preenche os requisitos legais, já que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, e, embora o acusado seja primário, é de se considerar que responde a outro processo por tráfico, que foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 29). Ademais, ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo sido aplicada medida socioeducativa (fls. 145/146), hipótese para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal ora analisado."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Como se verifica, as instâncias ordinárias concluíram que o cumprimento de medida em semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, quando adolescente, e agora a apreensão novamente em contexto de traficância não deixa dúvida sobre a habitualidade delitiva do paciente.
No ponto, vale anotar que na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo não provido.
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N
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145,154,940 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por D V DOS S A contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 56/57).
Infere-se dos autos que o paciente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 61, II, "h"; ao art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 61, II, "h", todos do Código Penal e ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, afirmando não haver fundamentação específica, concreta e idônea para a negativa do apelo em liberdade. A liminar, contudo, foi indeferida (e-STJ fls. 51/53).
Daí o presente mandamus que teve o seguimento negado pela Presidência, com fulcro na Súmula n. 691/STF.
No presente agravo, a defesa alega que a decisão da Presidência não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a indicar a Súmula n. 691/STF.
Insiste que a sentença condenatória "ficou silente para negar o direito de recorrer em liberdade, não sendo mencionado nenhum elemento concreto e idôneo, ou seja, apenas disse que em razão da condenação a prisão deve ser mantida - e nada mais, não dizendo, no entanto, o substrato concreto para esta conclusão." (e-STJ fls. 63/64).
Sustenta, ainda, que "operou-se a absolvição quanto a imputação da associação, elemento usado quando da decretação da prisão preventiva -, tudo isso teria sido devidamente mencionado, ainda que sucintamente, no trecho que negou o direito de recorrer em liberdade - o que não ocorreu." (e-STJ fl. 64).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para conceder a ordem pleiteada na inicial ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, sem adiantar qualquer juízo de valor sobre os fatos, destaco o trecho da sentença condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade (e-STJ fls. 49/50):
Em atenção ao disposto nos novos dispositivos legais relativos à prisão e medidas cautelares, introduzidos no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, justifico a não possibilidade de o réu aguardar o julgamento de eventual recurso interposto em liberdade, pelas seguintes razões: Primeiro, anoto que persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, caso contrário o réu já teria sido agraciado com liberdade provisória ou mesmo já teria sido a medida extrema substituída por outra medida cautelar; Segundo, ressalto que se trata de crime grave, praticado em concurso de agentes, contra idoso, demonstrando dolo intenso do acusado e maior reprovabilidade de sua conduta; Terceiro, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, posto que presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, soltá-lo, neste momento, com sentença já prolatada, em que há maior grau de certeza acerca de sua culpabilidade, configuraria grave contrassenso, o que não se pode admitir; Quarto, como se trata de crime grave, que fomenta a prática de outros crimes, o estado de liberdade do réu gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada.
Cito, ainda, os termos expostos pelo Tribunal a quo, ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 51/52):
Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Eder Pereira Bahia, advogado, em favor de Denis Vinicius dos Santos Andrade.
Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela reforma da r. sentença condenatória prolatada nos autos do Processo Crime 15020993-32.2021.8.26.0548, em trâmite perante o R. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, no que tange ao direito de recorrer em liberdade (fls. 1/15).
Sustenta, a propósito, que a r. decisão recorrida, quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, não apresenta adequada fundamentação.
Pelo que verte da inicial e documentos que a instruíram, em 14/12/2021, o paciente foi condenado, em concurso material, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e a 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, combinado com art.
61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, a 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 158, §§ 1º e 3º, combinado com art. 61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, e a 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (fls. 29/41).
Foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da sanção corporal e indeferido o direito de recorrer em liberdade.
É, em síntese, o relatório.
Indefiro a liminar requerida.
Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos.
Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo.
De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal.
Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração.
Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por D V DOS S A contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 56/57).
Infere-se dos autos que o paciente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 61, II, "h"; ao art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 61, II, "h", todos do Código Penal e ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, afirmando não haver fundamentação específica, concreta e idônea para a negativa do apelo em liberdade. A liminar, contudo, foi indeferida (e-STJ fls. 51/53).
Daí o presente mandamus que teve o seguimento negado pela Presidência, com fulcro na Súmula n. 691/STF.
No presente agravo, a defesa alega que a decisão da Presidência não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a indicar a Súmula n. 691/STF.
Insiste que a sentença condenatória "ficou silente para negar o direito de recorrer em liberdade, não sendo mencionado nenhum elemento concreto e idôneo, ou seja, apenas disse que em razão da condenação a prisão deve ser mantida - e nada mais, não dizendo, no entanto, o substrato concreto para esta conclusão." (e-STJ fls. 63/64).
Sustenta, ainda, que "operou-se a absolvição quanto a imputação da associação, elemento usado quando da decretação da prisão preventiva -, tudo isso teria sido devidamente mencionado, ainda que sucintamente, no trecho que negou o direito de recorrer em liberdade - o que não ocorreu." (e-STJ fl. 64).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para conceder a ordem pleiteada na inicial ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, sem adiantar qualquer juízo de valor sobre os fatos, destaco o trecho da sentença condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade (e-STJ fls. 49/50):
Em atenção ao disposto nos novos dispositivos legais relativos à prisão e medidas cautelares, introduzidos no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, justifico a não possibilidade de o réu aguardar o julgamento de eventual recurso interposto em liberdade, pelas seguintes razões: Primeiro, anoto que persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, caso contrário o réu já teria sido agraciado com liberdade provisória ou mesmo já teria sido a medida extrema substituída por outra medida cautelar; Segundo, ressalto que se trata de crime grave, praticado em concurso de agentes, contra idoso, demonstrando dolo intenso do acusado e maior reprovabilidade de sua conduta; Terceiro, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, posto que presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, soltá-lo, neste momento, com sentença já prolatada, em que há maior grau de certeza acerca de sua culpabilidade, configuraria grave contrassenso, o que não se pode admitir; Quarto, como se trata de crime grave, que fomenta a prática de outros crimes, o estado de liberdade do réu gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada.
Cito, ainda, os termos expostos pelo Tribunal a quo, ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 51/52):
Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Eder Pereira Bahia, advogado, em favor de Denis Vinicius dos Santos Andrade.
Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela reforma da r. sentença condenatória prolatada nos autos do Processo Crime 15020993-32.2021.8.26.0548, em trâmite perante o R. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, no que tange ao direito de recorrer em liberdade (fls. 1/15).
Sustenta, a propósito, que a r. decisão recorrida, quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, não apresenta adequada fundamentação.
Pelo que verte da inicial e documentos que a instruíram, em 14/12/2021, o paciente foi condenado, em concurso material, a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e a 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, combinado com art.
61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, a 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no art. 158, §§ 1º e 3º, combinado com art. 61, II, alínea h, ambos do Cód. Penal, e a 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (fls. 29/41).
Foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da sanção corporal e indeferido o direito de recorrer em liberdade.
É, em síntese, o relatório.
Indefiro a liminar requerida.
Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos.
Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo.
De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal.
Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração.
Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,935,936 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. FATO CRIMINOSO SEM EXCEPCIONALIDADES. DESPROPORCIONALIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, trata-se de causa simples (dois réus) e a prisão se prolonga por mais de 1 ano e 2 mesessem previsão de sentença. Ainda, o paciente é absolutamente primário e os fatos denunciados não se revestem de excepcionalidades -apreensão de09 papelotes de maconha, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína e uma arma de fogo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (e-STJ fls. 43/49).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/12/2020, prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, porque foi encontrado (e-STJ fl. 27):
foram encontrados 09 papelotes de Maconha, que estavam enterrados em um matagal, próximo a sua residência, 328 pedras de "crack", 36 papelotes de cocaína, além de manter consigo uma arma de fogo, revólver, calibre32, marca Rossi, com numeração suprimida, uma balança de precisão e a importância R$1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais) em espécie.
Nas razões do presente recurso de agravo, o representante ministerial alega que os motivos para a liberação do agravado são temerários, sobretudo porque entende que a prisão, no caso, "funciona como forma de prevenir a sociedade do cometimento de outros delitos por aqueles que possuem alta periculosidade lesiva para tanto" e, no caso em exame, o paciente foi detido também com uma arma de fogo com numeração suprimida (e-STj fls. 61/62).
Outrossim, entendo que não ocorreu excesso de prazo, pois a audiência foi realizada no dia 5/10/2021, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.
Diante disso, pede a reforma da decisão ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Primeiro, o presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Assiste razão àdefesa quanto à alegação de excesso de prazo.
AConstituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Sobre a demora no desenvolvimento do processo, em consulta aos autos da ação penal correlata, verifica-se que a instrução criminal já se encerrou(e-STJ fl. 37). O agravante também confrma que a audiência de fato teria ocorrido no dia 5/10/2021. Entretanto, em uma pesquisa mais aprofundada, não há informações sobre o julgamento, sendo quea prisão se prolonga por mais de 1 ano e 2 meses.
Efetivamente, não se desconhece que o encerramento da instrução atrai a aplicação da Súmula 52 desta Corte. Contudo, o referido enunciado não é óbice ao reconhecimento de excessiva demora na prisão, como ocorre no caso em exame, em que já se passaram mais de 4 meses sem que tenha sido proferida a sentença, sobretudo porque a ação penal é simples.
A propósito, cumpre recordar que o fato denunciado também não se reveste de excepcionalidades -apreensão de09 papelotes de maconha, que estavam enterrados em um matagal, próximo a sua residência, 328 pedras de "crack", 36 papelotes de cocaína, além de manter consigo uma arma de fogo, revólver, calibre 32, marca Rossi, com numeração suprimida, uma balança de precisãoe a importância R $1.180,00 em espécie.
Reitere-se: trata-se de causa simples, são apenas dois denunciados, odelito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é absolutamente primárioe amorosidade excessiva não se deve a causas atribuíveis a defesa.
Dessa forma, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, reputa-se configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do paciente.
Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que se verifica na espécie, haja vista que o paciente se encontrapreso há mais de um ano sem que o julgamento da ação tenha sido marcado.
Embora somente com a conclusão do julgamento da ação penal seja revelada a pena e regime de cumprimento a serem impostos ao réu, as circunstâncias presentes nos autos são suficientes para evidenciar a desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao espectro de sanções prováveis.
Assim, "demonstrando-se a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada,in casu, a prisão preventiva, sendo suficiente a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP." (HC n. 540.665/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art.
5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante no dia 31/01/2020, com posterior conversão em preventiva, em processo no qual figura como único denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. É certo que o Réu, de fato, responde a outra ação penal pelo cometimento de tráfico de drogas, conforme se observa das informações prestadas pelo Juiz de primeira instância ao Tribunal de origem, e da folha de antecedentes criminais juntada aos autos (fls. 39-43). Ocorre que a pequena quantidade de droga apreendida (33g de cocaína), aliada ao tempo de prisão cautelar já decorrido sem que tenha sequer havido a audiência de instrução, evidenciam que não permanece a necessidade da custódia, notadamente nesse momento, em que há a declaração pública de situação de pandemia.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a medida liminar, reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva do Paciente, determinando a sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
(HC 613.637/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ.SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois demonstram o risco de reiteração delitiva - registro de quatro passagens pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas - e a gravidade da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela apreensão de cerca de 520 g de crack e 245 g de maconha.
3. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5).
4. Decorrido quase 1 ano desde a prisão em flagrante do acusado, não há previsão do início da instrução processual, uma vez que, até o momento, não houve sequer o recebimento da denúncia. Além disso, o ora paciente é o único réu na ação penal objeto deste writ e não foi mencionada a necessidade de expedição de cartas precatórias ou da prática de outros atos que, em razão de sua natureza, justificassem maior demora para o início da colheita da prova.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
7. Diante desse panorama, é adequada e suficiente a substituição da cautela extrema por medidas diversas.
8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal.
(HC 599.790/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA ESTATAL. AGENTE PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII).
3. Caso em que a prisão processual foi decretada em 6/10/2017, ou seja, há mais de 1 ano e 5 meses, sem que se tenha havido condenação até o presente momento. As informações prestadas pela instância de origem indicam que a demora advém exclusivamente da atuação estatal, notadamente em razão da demora em se nomear um defensor público ou advogado dativo para atuar no processo, bem como, da postergação irrazoável da juntada do laudo toxicológico definitivo, para que as partes possam apresentar as suas razões finais e ocorrer a ultimação do feito.
4. Trata-se de acusado primário, com 22 anos de idade, e não há qualquer dado indicativo de que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, circunstâncias essas que, considerando o prazo transcorrido, acena para a possibilidade de acautelamento deste caso por meio de outras medidas mais brandas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
(HC 492.957/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)
HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.TRANSPORTE ILEGAL DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA.QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RÉU PRIMÁRIO. PRESO DESDE 9/6/2017. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e negativa de autoria não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das questões diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Por fim, a necessidade/adequação/proporcionalidade não podem ser esquecidas pelo julgador cautelar.
4. A instância ordinária indicou a existência de envolvimento em outro registro criminal de igual natureza (transporte de embalagens de agrotóxicos vazias - pena abstrata de 2 a 4 anos de reclusão).
Ocorre que tal fato não demonstra, por si só, a imprescindibilidade da prisão preventiva, tampouco se percebe de elementos concretos, contidos nos autos, que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, para além daquela perturbação que é ínsita de qualquer crime; perturbação sem a qual, com efeito, a conduta nem crime seria. Possibilidade de aplicação de outra(s) medidas(s) cautelar(es) que impeça(m) tal atividade laboral (transporte de mercadorias).
5. Além disso, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e transporte de embalagens de agrotóxicos vazias, a princípio destinadas à comercialização de produto agrícola falsificado, em desconformidade com a legislação pertinente.
Partindo de tal premissa, as penas máximas em abstrato cominadas aos delitos alcançam, somadas, o patamar de 7 anos de reclusão.Ainda, trata-sede crime praticado sem ameaça ou violência, mediante execução por réu primário e sem maus antecedentes e que não pode ser considerado particularmente gravoso, o que permite concluir que o mesmo não terá a pena estabelecida no máximo.
6. Nesse contexto, observa-se que o réu encontra-se preso desde 9/6/2017, período que pode ser considerado desproporcional e desarrazoado quando comparado com a provável pena a ser imposta, aspecto que evidencia ainda mais a desnecessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente. Corréu já em liberdade provisória (HC nº 416.828-SP).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, se necessárias.
(HC 415.932/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)
Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, fica prejudicada a alegação de ausência de motivos para a prisão preventiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (e-STJ fls. 43/49).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/12/2020, prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, porque foi encontrado (e-STJ fl. 27):
foram encontrados 09 papelotes de Maconha, que estavam enterrados em um matagal, próximo a sua residência, 328 pedras de "crack", 36 papelotes de cocaína, além de manter consigo uma arma de fogo, revólver, calibre32, marca Rossi, com numeração suprimida, uma balança de precisão e a importância R$1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais) em espécie.
Nas razões do presente recurso de agravo, o representante ministerial alega que os motivos para a liberação do agravado são temerários, sobretudo porque entende que a prisão, no caso, "funciona como forma de prevenir a sociedade do cometimento de outros delitos por aqueles que possuem alta periculosidade lesiva para tanto" e, no caso em exame, o paciente foi detido também com uma arma de fogo com numeração suprimida (e-STj fls. 61/62).
Outrossim, entendo que não ocorreu excesso de prazo, pois a audiência foi realizada no dia 5/10/2021, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.
Diante disso, pede a reforma da decisão ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Primeiro, o presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Assiste razão àdefesa quanto à alegação de excesso de prazo.
AConstituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Sobre a demora no desenvolvimento do processo, em consulta aos autos da ação penal correlata, verifica-se que a instrução criminal já se encerrou(e-STJ fl. 37). O agravante também confrma que a audiência de fato teria ocorrido no dia 5/10/2021. Entretanto, em uma pesquisa mais aprofundada, não há informações sobre o julgamento, sendo quea prisão se prolonga por mais de 1 ano e 2 meses.
Efetivamente, não se desconhece que o encerramento da instrução atrai a aplicação da Súmula 52 desta Corte. Contudo, o referido enunciado não é óbice ao reconhecimento de excessiva demora na prisão, como ocorre no caso em exame, em que já se passaram mais de 4 meses sem que tenha sido proferida a sentença, sobretudo porque a ação penal é simples.
A propósito, cumpre recordar que o fato denunciado também não se reveste de excepcionalidades -apreensão de09 papelotes de maconha, que estavam enterrados em um matagal, próximo a sua residência, 328 pedras de "crack", 36 papelotes de cocaína, além de manter consigo uma arma de fogo, revólver, calibre 32, marca Rossi, com numeração suprimida, uma balança de precisãoe a importância R $1.180,00 em espécie.
Reitere-se: trata-se de causa simples, são apenas dois denunciados, odelito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é absolutamente primárioe amorosidade excessiva não se deve a causas atribuíveis a defesa.
Dessa forma, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, reputa-se configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do paciente.
Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que se verifica na espécie, haja vista que o paciente se encontrapreso há mais de um ano sem que o julgamento da ação tenha sido marcado.
Embora somente com a conclusão do julgamento da ação penal seja revelada a pena e regime de cumprimento a serem impostos ao réu, as circunstâncias presentes nos autos são suficientes para evidenciar a desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao espectro de sanções prováveis.
Assim, "demonstrando-se a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada,in casu, a prisão preventiva, sendo suficiente a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP." (HC n. 540.665/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art.
5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante no dia 31/01/2020, com posterior conversão em preventiva, em processo no qual figura como único denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. É certo que o Réu, de fato, responde a outra ação penal pelo cometimento de tráfico de drogas, conforme se observa das informações prestadas pelo Juiz de primeira instância ao Tribunal de origem, e da folha de antecedentes criminais juntada aos autos (fls. 39-43). Ocorre que a pequena quantidade de droga apreendida (33g de cocaína), aliada ao tempo de prisão cautelar já decorrido sem que tenha sequer havido a audiência de instrução, evidenciam que não permanece a necessidade da custódia, notadamente nesse momento, em que há a declaração pública de situação de pandemia.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a medida liminar, reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva do Paciente, determinando a sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
(HC 613.637/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ.SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois demonstram o risco de reiteração delitiva - registro de quatro passagens pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas - e a gravidade da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela apreensão de cerca de 520 g de crack e 245 g de maconha.
3. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5).
4. Decorrido quase 1 ano desde a prisão em flagrante do acusado, não há previsão do início da instrução processual, uma vez que, até o momento, não houve sequer o recebimento da denúncia. Além disso, o ora paciente é o único réu na ação penal objeto deste writ e não foi mencionada a necessidade de expedição de cartas precatórias ou da prática de outros atos que, em razão de sua natureza, justificassem maior demora para o início da colheita da prova.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
7. Diante desse panorama, é adequada e suficiente a substituição da cautela extrema por medidas diversas.
8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal.
(HC 599.790/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA ESTATAL. AGENTE PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII).
3. Caso em que a prisão processual foi decretada em 6/10/2017, ou seja, há mais de 1 ano e 5 meses, sem que se tenha havido condenação até o presente momento. As informações prestadas pela instância de origem indicam que a demora advém exclusivamente da atuação estatal, notadamente em razão da demora em se nomear um defensor público ou advogado dativo para atuar no processo, bem como, da postergação irrazoável da juntada do laudo toxicológico definitivo, para que as partes possam apresentar as suas razões finais e ocorrer a ultimação do feito.
4. Trata-se de acusado primário, com 22 anos de idade, e não há qualquer dado indicativo de que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, circunstâncias essas que, considerando o prazo transcorrido, acena para a possibilidade de acautelamento deste caso por meio de outras medidas mais brandas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
(HC 492.957/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)
HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.TRANSPORTE ILEGAL DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA.QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RÉU PRIMÁRIO. PRESO DESDE 9/6/2017. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e negativa de autoria não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das questões diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Por fim, a necessidade/adequação/proporcionalidade não podem ser esquecidas pelo julgador cautelar.
4. A instância ordinária indicou a existência de envolvimento em outro registro criminal de igual natureza (transporte de embalagens de agrotóxicos vazias - pena abstrata de 2 a 4 anos de reclusão).
Ocorre que tal fato não demonstra, por si só, a imprescindibilidade da prisão preventiva, tampouco se percebe de elementos concretos, contidos nos autos, que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, para além daquela perturbação que é ínsita de qualquer crime; perturbação sem a qual, com efeito, a conduta nem crime seria. Possibilidade de aplicação de outra(s) medidas(s) cautelar(es) que impeça(m) tal atividade laboral (transporte de mercadorias).
5. Além disso, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e transporte de embalagens de agrotóxicos vazias, a princípio destinadas à comercialização de produto agrícola falsificado, em desconformidade com a legislação pertinente.
Partindo de tal premissa, as penas máximas em abstrato cominadas aos delitos alcançam, somadas, o patamar de 7 anos de reclusão.Ainda, trata-sede crime praticado sem ameaça ou violência, mediante execução por réu primário e sem maus antecedentes e que não pode ser considerado particularmente gravoso, o que permite concluir que o mesmo não terá a pena estabelecida no máximo.
6. Nesse contexto, observa-se que o réu encontra-se preso desde 9/6/2017, período que pode ser considerado desproporcional e desarrazoado quando comparado com a provável pena a ser imposta, aspecto que evidencia ainda mais a desnecessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente. Corréu já em liberdade provisória (HC nº 416.828-SP).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, se necessárias.
(HC 415.932/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)
Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, fica prejudicada a alegação de ausência de motivos para a prisão preventiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. FATO CRIMINOSO SEM EXCEPCIONALIDADES. DESPROPORCIONALIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, trata-se de causa simples (dois réus) e a prisão se prolonga por mais de 1 ano e 2 mesessem previsão de sentença. Ainda, o paciente é absolutamente primário e os fatos denunciados não se revestem de excepcionalidades -apreensão de09 papelotes de maconha, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína e uma arma de fogo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. FATO CRIMINOSO SEM EXCEPCIONALIDADES. DESPROPORCIONALIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, trata-se de causa simples (dois réus) e a prisão se prolonga por mais de 1 ano e 2 mesessem previsão de sentença. Ainda, o paciente é absolutamente primário e os fatos denunciados não se revestem de excepcionalidades -apreensão de09 papelotes de maconha, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína e uma arma de fogo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,136,258 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II- No caso,a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma daCorte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
III - Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que mais benéfica, de forma integral(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021).
IV - No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalinterposto por JOSE CARLOS PACHECO, em face de decisão proferida por esta relatoria, às fls. 91-99, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados no writ, sustentando a ausência de combinação de leis.
Aduz, in verbis (fl. 105):
"Por certo, a situação do Paciente, quando da chancela da fração de 40% para a progressão de regime em relação à condenação pelo crime hediondo, em conformidade com o art. 112, V, da Lei n.13.964/2019, segue a retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, aquela trazida pela Lei 13.964/2019, diante da ausência de previsão de lapso específico para o agente reincidente em crime comum.
Por outro lado, no que pertine à progressão do paciente em relação à condenação por crime comum (embriaguez ao volante), deve-se observar o princípio tempus regit actum, vale dizer, deve ser aplicada a lei vigente na época do fato (na fração de 1/6)."
Argumenta, ainda,que"para realização do cálculo para lapsos de benefícios cada condenação deve ser vista individualmente quanto à sua natureza e data do crime. Logo, para cada condenação pode incidir uma lei distinta quanto aos lapsos necessários para o benefício, não se tratando, pois, de combinação de leis"(fl. 107).
Assinalaque houve violação à garantia da irretroatividade de lei penal mais severa (fl. 107).
Requer, por fim,"em caso de não ser reconsiderada a decisão pelo douto Ministro Relator, a apresentação deste Agravo Regimental para que a Turma sobre ele se pronuncie, postulando-se a reforma da decisão monocrática e a concessão da ordem de Habeas Corpus" (fl. 107).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II- No caso,a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma daCorte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
III - Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que mais benéfica, de forma integral(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021).
IV - No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.
Pretende o agravante a reforma da decisão que manteve as decisões da origem, aplicando aLei n. 13.964/19 para o cálculo da progressão de regime a todos os delitos pelos quais o paciente foi condenado (aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP), uma vez que, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando.
Contudo, o recurso não merece provimento.
A decisão ora combatida consignou o que segue, in verbis (fls. 92-99):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 49-52, grifei):
"Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, para fins de cálculo da progressão de regime, passou a utilizar a redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, e aplicou a fração de 20% (vinte por cento) para a progressão de regime quanto ao crime de embriaguez ao volante e 40% (cinquenta por cento) para o delito de estupro de vulnerável.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, a impossibilidade de retroação da reforma operada pelo Pacote Anticrime para o delito comum, razão pela qual entende ser aplicável a este a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime, permanecendo inalterada a fração benéfica ao c rime hediondo.
Razão não lhe assiste.
Compulsando os autos, verifica-se que o reeducando cumpre pena de 9(nove) anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável e 7 (sete) meses de detenção por infração ao disposto no art. 306 do CTB.
Observa-se que a decisão seq. 38.1 acolheu o pedido defensivo para aplicar fração mais benéfica à progressão de regime quanto ao delito hediondo e, com base na impossibilidade de aplicar parte das disposições da lei antiga e parte da lei nova, determinou a incidência in totum do novo regime às sanções do apenado para majorar o tempo necessário do cumprimento de pena quanto ao delito comum, pois reincidente.
Com efeito, em sua antiga redação, antes da reforma operada pelo Pacote Anticrime, assim previa o art. 112 da Lei de Execução Penal:
..
Recorrendo-se, por sua vez, ao § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990,igualmente revogado pela Lei n. 13.964/19, que assim disciplinava:
..
Nestes termos, ainda que a questão, já naquela época, fosse polêmica, entendia-se que, independentemente da natureza do delito anterior, a reincidência por si só já era suficiente para incidência da fração de 3/5 (três quinto) para progressão.
..
Contudo, após a plena vigência da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), a questão mudou completamente de cenário, tendo em vista a nova redação atribuída ao art. 112 da LEP, in verbis:
..
Como se percebe, o legislador previu, na nova redação, a necessidade de cumprimento de períodos mínimos da pena para cada situação delineada, a fim de possibilitar a progressão de regime do apenado.
Dessa forma, para aplicação retroativa do citado dispositivo, necessário verificar se sua aplicação de modo global será benéfica ao apenado, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do disposto na lei nova somente no que beneficiar o apenado.
Vige em nosso ordenamento a impossibilidade do julgador aplicar a lex tertia, ou seja, os dispositivos mais benéficos da nova legislação, com o que for favorável no antigo regime.
Logo, não procede a tese defensiva de que as alterações efetuadas pelo Pacote Anticrime somente deveriam incidir sobre a condenação do delito hediondo, devendo ser aplicada a lei em sua totalidade, caso se mostre benéfica ao agente.
Assim, tendo em vista que aplicando-se na totalidade a nova legislação cumprirá o recorrente período inferior de pena para progredir de regime, mostra-se adequada a modificação efetuada pela Togada a quo tendo esta agido com acerto ao fazer incidir a nova redação do art. 112 da LEP sob todas as penas do reeducando.
Portanto, inexiste reparos a serem realizados na decisão ora impugnada.
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal."
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Consoante depreende-se dos excertos colacionados, o eg. Tribunal estadual aplicou,em sintonia com a novel jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao crime deestupro de vulnerável, delito hediondo, relatando, no entanto, queo sentenciado também cumpre pena pela prática de uma infração penal de natureza comum- embriaguez ao volante.
Desse modo, entendeu a eg. Corte estadual que,em relação ao crime de embriaguez ao volante, por se tratar desentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Portanto,in casu, verifica-se quenão há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao manter hígida a retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos noart. 112, incisos II e V, da Lei de Execução Penal,apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto.
A esse respeito, convém consignar queo v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material,tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo.
..
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir,verbis(fls. 88-89):
"A ordem deve ser denegada.
O cerne em questão reside em saber se é possível a aplicação da Lei nº13.964/2019 para a execução da condenação por crime hediondo e, para as condenações porcrime comum, a aplicação da redação anterior do art. 112 da Lei nº 7.210/84.
É uníssono no ordenamento brasileiro que a lei penal não retroagirá.
Porém se a nova lei traz benefício ao réu, excetua-se a regra anterior e passa-se a aceitar aaplicação retroativa do novel dispositivo legal. É isto que está insculpido no art. 5º, XL daConstituição Federal, bem como no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
Todavia, surgiu no passado com as Leis nºs 6.368/1976 e 11.343/06, oimpasse se seria possível combinar ambas as leis, ou seja, a parte benéfica da lei revogadajuntamente com a parte mais benéfica da nova lei, tratando-se de combinação de leis.
E, após uma longa discussão jurisprudencial, esta E. Corte pacificou oentendimento e sumulou a questão, sendo abordada Súmula 501 do STJ: "É cabível aaplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suasdisposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lein. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis." (grifo nosso).
Buscou-se, assim, impedir que o Judiciário se comporte como legisladorpositivo, criando uma terceira lei. O que deve ser aplicado analogicamente ao caso emquestão, não podendo firmar mais de uma lei ao conteúdo executório do paciente, sob penade invasão da competência constitucional legislativa do Poder Legislativo.
Logo, entende-se que deverá prevalecer na execução do paciente aintegralidade da norma que, em sua maioria, favoreça ao apenado. Sendo assim descabe aaplicação conjunta de diversas legislações ao acervo executório do paciente, pois após aunificação das penas, deve ser tratado como um bloco único, não podendo ser particionadopara favorecer ao executado.
Nesse sentido, como não demonstrado pelo impetrante o prejuízo naaplicação da íntegra da nova redação do art. 112 da LEP para a total condenação dopaciente, deve ser mantido o teor do acórdão debatido.
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal peladenegação do habeas corpus."
Verifica-se dafundamentação supra colacionadaque a decisão ora impugnada se encontra em total sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, aqual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéficaquando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112da Lei de Execução Penal.
Issoporque, dessa forma, é aplicada a lei mais benéfica em sua integralidade, já que não é possível combinar duas normas, não havendo falar em aplicação do príncípio tempus regit actum, como pretende a defesa, na medida em que se trata de norma penal material e não processual, cuja aplicação é imediata.
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Vejam-se, nessa mesma linha, os seguintes julgados mais recentes desta Corte:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente ( hediondo e comum), tanto pela lei nova - n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado e a decisão ora agravada encontram-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, o art. 112, II e V, da Lei de Execução Penal.
2. Foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte, sobre a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), ser devido o exame, no caso concreto, "de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EResp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010).
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 636.197/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 05/03/2021, grifei).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(..)
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei).
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, confirmatória do acórdão prolatado peloTribunal a quo, o qual aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art. 112da LEP, na redação determinada pela Lei n. 13.964/2019,fixando, para progressão de regime, o lapso de 40% em relação ao crime hediondo e 20% em relação ao crime comum.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimentalinterposto por JOSE CARLOS PACHECO, em face de decisão proferida por esta relatoria, às fls. 91-99, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados no writ, sustentando a ausência de combinação de leis.
Aduz, in verbis (fl. 105):
"Por certo, a situação do Paciente, quando da chancela da fração de 40% para a progressão de regime em relação à condenação pelo crime hediondo, em conformidade com o art. 112, V, da Lei n.13.964/2019, segue a retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, aquela trazida pela Lei 13.964/2019, diante da ausência de previsão de lapso específico para o agente reincidente em crime comum.
Por outro lado, no que pertine à progressão do paciente em relação à condenação por crime comum (embriaguez ao volante), deve-se observar o princípio tempus regit actum, vale dizer, deve ser aplicada a lei vigente na época do fato (na fração de 1/6)."
Argumenta, ainda,que"para realização do cálculo para lapsos de benefícios cada condenação deve ser vista individualmente quanto à sua natureza e data do crime. Logo, para cada condenação pode incidir uma lei distinta quanto aos lapsos necessários para o benefício, não se tratando, pois, de combinação de leis"(fl. 107).
Assinalaque houve violação à garantia da irretroatividade de lei penal mais severa (fl. 107).
Requer, por fim,"em caso de não ser reconsiderada a decisão pelo douto Ministro Relator, a apresentação deste Agravo Regimental para que a Turma sobre ele se pronuncie, postulando-se a reforma da decisão monocrática e a concessão da ordem de Habeas Corpus" (fl. 107).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.
Pretende o agravante a reforma da decisão que manteve as decisões da origem, aplicando aLei n. 13.964/19 para o cálculo da progressão de regime a todos os delitos pelos quais o paciente foi condenado (aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP), uma vez que, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando.
Contudo, o recurso não merece provimento.
A decisão ora combatida consignou o que segue, in verbis (fls. 92-99):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 49-52, grifei):
"Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, para fins de cálculo da progressão de regime, passou a utilizar a redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, e aplicou a fração de 20% (vinte por cento) para a progressão de regime quanto ao crime de embriaguez ao volante e 40% (cinquenta por cento) para o delito de estupro de vulnerável.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, a impossibilidade de retroação da reforma operada pelo Pacote Anticrime para o delito comum, razão pela qual entende ser aplicável a este a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime, permanecendo inalterada a fração benéfica ao c rime hediondo.
Razão não lhe assiste.
Compulsando os autos, verifica-se que o reeducando cumpre pena de 9(nove) anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável e 7 (sete) meses de detenção por infração ao disposto no art. 306 do CTB.
Observa-se que a decisão seq. 38.1 acolheu o pedido defensivo para aplicar fração mais benéfica à progressão de regime quanto ao delito hediondo e, com base na impossibilidade de aplicar parte das disposições da lei antiga e parte da lei nova, determinou a incidência in totum do novo regime às sanções do apenado para majorar o tempo necessário do cumprimento de pena quanto ao delito comum, pois reincidente.
Com efeito, em sua antiga redação, antes da reforma operada pelo Pacote Anticrime, assim previa o art. 112 da Lei de Execução Penal:
..
Recorrendo-se, por sua vez, ao § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990,igualmente revogado pela Lei n. 13.964/19, que assim disciplinava:
..
Nestes termos, ainda que a questão, já naquela época, fosse polêmica, entendia-se que, independentemente da natureza do delito anterior, a reincidência por si só já era suficiente para incidência da fração de 3/5 (três quinto) para progressão.
..
Contudo, após a plena vigência da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), a questão mudou completamente de cenário, tendo em vista a nova redação atribuída ao art. 112 da LEP, in verbis:
..
Como se percebe, o legislador previu, na nova redação, a necessidade de cumprimento de períodos mínimos da pena para cada situação delineada, a fim de possibilitar a progressão de regime do apenado.
Dessa forma, para aplicação retroativa do citado dispositivo, necessário verificar se sua aplicação de modo global será benéfica ao apenado, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do disposto na lei nova somente no que beneficiar o apenado.
Vige em nosso ordenamento a impossibilidade do julgador aplicar a lex tertia, ou seja, os dispositivos mais benéficos da nova legislação, com o que for favorável no antigo regime.
Logo, não procede a tese defensiva de que as alterações efetuadas pelo Pacote Anticrime somente deveriam incidir sobre a condenação do delito hediondo, devendo ser aplicada a lei em sua totalidade, caso se mostre benéfica ao agente.
Assim, tendo em vista que aplicando-se na totalidade a nova legislação cumprirá o recorrente período inferior de pena para progredir de regime, mostra-se adequada a modificação efetuada pela Togada a quo tendo esta agido com acerto ao fazer incidir a nova redação do art. 112 da LEP sob todas as penas do reeducando.
Portanto, inexiste reparos a serem realizados na decisão ora impugnada.
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal."
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Consoante depreende-se dos excertos colacionados, o eg. Tribunal estadual aplicou,em sintonia com a novel jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao crime deestupro de vulnerável, delito hediondo, relatando, no entanto, queo sentenciado também cumpre pena pela prática de uma infração penal de natureza comum- embriaguez ao volante.
Desse modo, entendeu a eg. Corte estadual que,em relação ao crime de embriaguez ao volante, por se tratar desentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Portanto,in casu, verifica-se quenão há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao manter hígida a retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos noart. 112, incisos II e V, da Lei de Execução Penal,apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto.
A esse respeito, convém consignar queo v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material,tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo.
..
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir,verbis(fls. 88-89):
"A ordem deve ser denegada.
O cerne em questão reside em saber se é possível a aplicação da Lei nº13.964/2019 para a execução da condenação por crime hediondo e, para as condenações porcrime comum, a aplicação da redação anterior do art. 112 da Lei nº 7.210/84.
É uníssono no ordenamento brasileiro que a lei penal não retroagirá.
Porém se a nova lei traz benefício ao réu, excetua-se a regra anterior e passa-se a aceitar aaplicação retroativa do novel dispositivo legal. É isto que está insculpido no art. 5º, XL daConstituição Federal, bem como no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
Todavia, surgiu no passado com as Leis nºs 6.368/1976 e 11.343/06, oimpasse se seria possível combinar ambas as leis, ou seja, a parte benéfica da lei revogadajuntamente com a parte mais benéfica da nova lei, tratando-se de combinação de leis.
E, após uma longa discussão jurisprudencial, esta E. Corte pacificou oentendimento e sumulou a questão, sendo abordada Súmula 501 do STJ: "É cabível aaplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suasdisposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lein. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis." (grifo nosso).
Buscou-se, assim, impedir que o Judiciário se comporte como legisladorpositivo, criando uma terceira lei. O que deve ser aplicado analogicamente ao caso emquestão, não podendo firmar mais de uma lei ao conteúdo executório do paciente, sob penade invasão da competência constitucional legislativa do Poder Legislativo.
Logo, entende-se que deverá prevalecer na execução do paciente aintegralidade da norma que, em sua maioria, favoreça ao apenado. Sendo assim descabe aaplicação conjunta de diversas legislações ao acervo executório do paciente, pois após aunificação das penas, deve ser tratado como um bloco único, não podendo ser particionadopara favorecer ao executado.
Nesse sentido, como não demonstrado pelo impetrante o prejuízo naaplicação da íntegra da nova redação do art. 112 da LEP para a total condenação dopaciente, deve ser mantido o teor do acórdão debatido.
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal peladenegação do habeas corpus."
Verifica-se dafundamentação supra colacionadaque a decisão ora impugnada se encontra em total sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, aqual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéficaquando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112da Lei de Execução Penal.
Issoporque, dessa forma, é aplicada a lei mais benéfica em sua integralidade, já que não é possível combinar duas normas, não havendo falar em aplicação do príncípio tempus regit actum, como pretende a defesa, na medida em que se trata de norma penal material e não processual, cuja aplicação é imediata.
No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Vejam-se, nessa mesma linha, os seguintes julgados mais recentes desta Corte:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente ( hediondo e comum), tanto pela lei nova - n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado e a decisão ora agravada encontram-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, o art. 112, II e V, da Lei de Execução Penal.
2. Foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte, sobre a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), ser devido o exame, no caso concreto, "de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EResp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010).
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 636.197/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 05/03/2021, grifei).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(..)
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei).
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, confirmatória do acórdão prolatado peloTribunal a quo, o qual aplicou, em sua integralidade, a nova redação do art. 112da LEP, na redação determinada pela Lei n. 13.964/2019,fixando, para progressão de regime, o lapso de 40% em relação ao crime hediondo e 20% em relação ao crime comum.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II- No caso,a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma daCorte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
III - Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que mais benéfica, de forma integral(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021).
IV - No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
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I -É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II- No caso,a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma daCorte Superior, a qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis".
III - Com efeito, os julgados mais recentes desta Corte consideram que não há reformatio in pejus, nem retroatividade da lei menos benéfica quando o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplica os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que mais benéfica, de forma integral(AgRg no HC n. 700.133/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/11/2021).
IV - No caso, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei anterior, será mais benéfica ao ora agravante, uma vez que 40% (estupro de vulnerável) 20 % (crime comum) é melhor que 3/5 1/6, respectivamente.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,743 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA SUSCITA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 467.850/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por EDSON GABRIEL SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus (fls. 1281-1282), uma vez que a matéria suscitada já foi objeto de analise nos autosdo HC n. 467.850/SP, o que configuramera reiteração de pedido.
Pretende no presente recurso nova análise do pleito liminar pelo pleno da Quinta Turma, a fim de que o paciente seja absolvido, ou, subsidiariamente, que seja diminuída a pena, com consequente fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão, para prover o recurso de agravo.
Por manter a decisão agravada, trago o feito à apreciação da Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA SUSCITA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 467.850/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do mandamus por configurar reiteração de pedido, assim fundamentada (fls. 1281-1282):
"Owritnão merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 467.850-SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada emmandamusanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presentehabeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se."
De forma, o presente mandamus apresenta como ato coator o mesmo v. acórdão impugnado no HC n. 467.850/SP (n. 3002827-04.2013.8.26.0510), proferido pela eg. Corte estadual em 25/05/2016(fl. 1231).
Sendo idêntica a pretensão, já examinada em impugnação em writ anterior, resta demonstrada a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus.
Inviável, repita-se, a apreciação de matéria em reiteração.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por EDSON GABRIEL SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus (fls. 1281-1282), uma vez que a matéria suscitada já foi objeto de analise nos autosdo HC n. 467.850/SP, o que configuramera reiteração de pedido.
Pretende no presente recurso nova análise do pleito liminar pelo pleno da Quinta Turma, a fim de que o paciente seja absolvido, ou, subsidiariamente, que seja diminuída a pena, com consequente fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão, para prover o recurso de agravo.
Por manter a decisão agravada, trago o feito à apreciação da Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do mandamus por configurar reiteração de pedido, assim fundamentada (fls. 1281-1282):
"Owritnão merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 467.850-SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada emmandamusanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presentehabeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se."
De forma, o presente mandamus apresenta como ato coator o mesmo v. acórdão impugnado no HC n. 467.850/SP (n. 3002827-04.2013.8.26.0510), proferido pela eg. Corte estadual em 25/05/2016(fl. 1231).
Sendo idêntica a pretensão, já examinada em impugnação em writ anterior, resta demonstrada a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus.
Inviável, repita-se, a apreciação de matéria em reiteração.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA SUSCITA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 467.850/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MATÉRIA SUSCITA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 467.850/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
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Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,620,544 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 6.860/2022), tempestivo, interposto por Kenia de Fatima de Araújo contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 995/996), que negou indeferiu liminarmente o writ, ao fundamento de que a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração (fl. 995).
Sustenta o recurso, em síntese, que o HC n.671.730/GOfoi impetrado em 03/06/2021, sendo que, nessa época, existia o surto/pandemia do Covid-19, quando nem sabia ou se tinha conhecimento de quaisquer variantes, especialmente a OMICRON (fl. 1.002).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 671.730/GO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
2. Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental objetiva o processamento de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da anterior impetração do Habeas Corpus n. 671.730/GO, em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto e contra o mesmo ato coator.
Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da decisão impugnada (fls. 995/996l):
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Então, sem razão o recurso, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
Confiram-se julgados no mesmo sentido: AgRg no HC n. 677.795/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021; AgRg no HC n. 645.308/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/12/2021; e AgRg no CC n. 159.533/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 18/2/2019.
Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
No mesmo sentido: HC n. 683.492/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021; AgRg nos EDcl no HC n. 688.392/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/11/2021); e Rcl n. 41.718/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 29/11/2021.
Conclui-se, então, que razão não assiste ao recurso, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 6.860/2022), tempestivo, interposto por Kenia de Fatima de Araújo contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 995/996), que negou indeferiu liminarmente o writ, ao fundamento de que a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração (fl. 995).
Sustenta o recurso, em síntese, que o HC n.671.730/GOfoi impetrado em 03/06/2021, sendo que, nessa época, existia o surto/pandemia do Covid-19, quando nem sabia ou se tinha conhecimento de quaisquer variantes, especialmente a OMICRON (fl. 1.002).
É o relatório.
VOTO
O presente agravo regimental objetiva o processamento de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da anterior impetração do Habeas Corpus n. 671.730/GO, em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto e contra o mesmo ato coator.
Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da decisão impugnada (fls. 995/996l):
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 671.730/GO.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Então, sem razão o recurso, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
Confiram-se julgados no mesmo sentido: AgRg no HC n. 677.795/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021; AgRg no HC n. 645.308/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/12/2021; e AgRg no CC n. 159.533/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 18/2/2019.
Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
No mesmo sentido: HC n. 683.492/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021; AgRg nos EDcl no HC n. 688.392/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/11/2021); e Rcl n. 41.718/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 29/11/2021.
Conclui-se, então, que razão não assiste ao recurso, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 671.730/GO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
2. Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 671.730/GO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
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1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021).
2. Ainda que se assim não fosse, o acórdão tido como ato coator (Agravo da Revisão Criminal n. 5541091-67.2021.8.09.0000 - fls. 11/14) não analisou a alegação aqui veiculada, pois não é possível a análise direta por este Tribunal de questões não apreciadas pela Corte local, sob pena de supressão de instância (AgRg no AgRg no HC n. 620.509/RO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.
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N
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143,710,450 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAYWILSTER OLIVEIRA SOARES contra decisão monocrática da Presidência desta Cote que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fl. 127/128).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 18/12/2021 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 330, 331, 129 e 147 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega os supostos crimes praticados não desafiam a segurança pública, tampouco há o alegado risco de reiteração, bem ainda, que não foi indicada fundamentação válida para a prisão preventiva do agravante.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 85):
Segundo consta no auto de prisão em flagrante, no dia 18 de dezembro de 2021 às 20h54min, o autuado foi surpreendido pela polícia militar logo após ter agredido a vítima Rodrigo, bem como tentar evadir dos policiais conduzindo seu veículo, sob a influência de álcool. Ademais, teria desobedecido as ordens emanadas e desacatado os policiais militares. Os policiais militares foram ouvidos e confirmaram os fatos. Alegam que tomaram conhecimento das agressões sofridas pela vítima e se deslocaram ao local dos fatos. Entretanto, os envolvidos já haviam ido ao Quartel da PM e, após certa discussão entre as partes, o autuado pegou seu carro e evadiu da guarnição. Os militares narram que perseguiram o autor, o qual praticou direção perigosa, sendo posteriormente capturado, ocasião em que notaram diversos sintomas de embriaguez, tais como, fala desconexa, hálito etílico e olhos avermelhados. Frisam que o autuado desacatou a guarnição, mandando um dos policiais "tomar no cú" e também desobedeceu as ordens emanadas. A vítima Rodrigo foi ouvido e confirmou os fatos, disse que já havia representado anteirormente contra o autor por ameaça. Informou que foi agredido com um golpe na cabeça e também foi ameaçado de morte pelo autuado. Ofereceu representação contra o autor. Os relatórios médicos constantes no APFD revelam que a vítima sofreu lesão corporal na cabeça, com corte visível e que o autuado fez uso de álcool. Ouvido pela autoridade policial, o autuado disse que vem se desentendendo com a vítima, mas que só houve empurra-empurra entre ambos. Negou a embriaguez e os demais crimes. Ocorre que a versão apresentada pelo autuado se encontra dissociada das demais provas produzidas, conforme visto pelos elementos informativos supra. Portanto, constata-se a materialidade delitiva e que há fortes indícios contra o autuado acerca da prática dos crimes de embriaguez ao volantes, lesão e ameaça, bem como desobediência e desacato, mormente pelas circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares.
Disse o Desembargadorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 123):
No caso em tela afigura-se inviável o acolhimento da pretensão sumária, porquanto a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do Writ. Por isso, e por não vislumbrar, a priori, nenhuma ilegalidade flagrante do ato, tampouco abuso de poder, vez que a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público (Ordem 06), diante da constatação da presença dos requisitos legais que a autorizam (Ordens 07 e 09), deve o caso ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com efeito "Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública" (HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)
Como visto, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAYWILSTER OLIVEIRA SOARES contra decisão monocrática da Presidência desta Cote que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fl. 127/128).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 18/12/2021 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 330, 331, 129 e 147 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nas razões do presente recurso, a defesa alega os supostos crimes praticados não desafiam a segurança pública, tampouco há o alegado risco de reiteração, bem ainda, que não foi indicada fundamentação válida para a prisão preventiva do agravante.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 85):
Segundo consta no auto de prisão em flagrante, no dia 18 de dezembro de 2021 às 20h54min, o autuado foi surpreendido pela polícia militar logo após ter agredido a vítima Rodrigo, bem como tentar evadir dos policiais conduzindo seu veículo, sob a influência de álcool. Ademais, teria desobedecido as ordens emanadas e desacatado os policiais militares. Os policiais militares foram ouvidos e confirmaram os fatos. Alegam que tomaram conhecimento das agressões sofridas pela vítima e se deslocaram ao local dos fatos. Entretanto, os envolvidos já haviam ido ao Quartel da PM e, após certa discussão entre as partes, o autuado pegou seu carro e evadiu da guarnição. Os militares narram que perseguiram o autor, o qual praticou direção perigosa, sendo posteriormente capturado, ocasião em que notaram diversos sintomas de embriaguez, tais como, fala desconexa, hálito etílico e olhos avermelhados. Frisam que o autuado desacatou a guarnição, mandando um dos policiais "tomar no cú" e também desobedeceu as ordens emanadas. A vítima Rodrigo foi ouvido e confirmou os fatos, disse que já havia representado anteirormente contra o autor por ameaça. Informou que foi agredido com um golpe na cabeça e também foi ameaçado de morte pelo autuado. Ofereceu representação contra o autor. Os relatórios médicos constantes no APFD revelam que a vítima sofreu lesão corporal na cabeça, com corte visível e que o autuado fez uso de álcool. Ouvido pela autoridade policial, o autuado disse que vem se desentendendo com a vítima, mas que só houve empurra-empurra entre ambos. Negou a embriaguez e os demais crimes. Ocorre que a versão apresentada pelo autuado se encontra dissociada das demais provas produzidas, conforme visto pelos elementos informativos supra. Portanto, constata-se a materialidade delitiva e que há fortes indícios contra o autuado acerca da prática dos crimes de embriaguez ao volantes, lesão e ameaça, bem como desobediência e desacato, mormente pelas circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares.
Disse o Desembargadorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 123):
No caso em tela afigura-se inviável o acolhimento da pretensão sumária, porquanto a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do Writ. Por isso, e por não vislumbrar, a priori, nenhuma ilegalidade flagrante do ato, tampouco abuso de poder, vez que a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público (Ordem 06), diante da constatação da presença dos requisitos legais que a autorizam (Ordens 07 e 09), deve o caso ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com efeito "Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública" (HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)
Como visto, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,620,542 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDouglas Caparroz Alvescontra a decisão, de minha lavra, que denegou a ordem em habeas corpus. Eis a ementa do julgado (fl. 79):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
Ordem denegada.
Alega-se, em suma, que,embora entenda a Defesa que o exame criminológico não foi abolido do ordenamento jurídico brasileiro, é de fundamental importância ressaltar que, para ser determinado, deve haver decisão fundamentada, não podendo a gravidade em abstrato dos delitos e a quantidade de pena basear determinação de exame criminológico(fl. 83).
Requer-sea concessão da ordem em DEFINITIVO, a fim de que, anulado o ato da autoridade coatora, seja determinado o julgamento do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico(fl. 86).
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).
2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistente nohistórico prisional conturbado, no qual consta reiteração criminosa quando beneficiado com regime aberto anterior, evasão do sistema carcerário e outras infrações disciplinares.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
Apesar das alegações do agravante, a decisão agravada deve ser mantida.
De início, observo que a Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).
No caso, conforme bem salientado pelo Tribunal de origem, a imposição da submissão do apenado a exame criminológico decorre do fato de que,anteriormente beneficiado com progressão ao regime aberto, o reeducando deu causa à sua revogação, por força de prisão por outro crime. Registra, ademais, evasão do sistema prisional; há anotação de outras quatro infrações disciplinares anteriores, por posse de aparelho de telefonia celular, a par de outras duas que foram declaradas prescritas pela r. decisão ora combatida. Tais circunstâncias apontam, de forma eloquente, para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão (fl. 41).
Do exposto, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada, na medida em que fora apresentada fundamentação idônea para a exigência da perícia.
A propósito:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CINCO FALTAS DISCIPLINARES. EVASÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n.10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o d.Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento acerca do mérito do apenado, desde que essa decisão seja motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.
III - In casu, a determinação de que fosse realizado o exame criminológico decorreu de elementos concretos, observados no curso da execução penal, notadamente o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou 5 (cinco) infrações disciplinares, sendo três delas por evasão, uma por posse de substâncias entorpecentes e a última por dano ao patrimônio público.
IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam a submissão do apenado ao exame criminológico a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 492.950/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,DJe 28/03/2019 - grifo nosso)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDouglas Caparroz Alvescontra a decisão, de minha lavra, que denegou a ordem em habeas corpus. Eis a ementa do julgado (fl. 79):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
Ordem denegada.
Alega-se, em suma, que,embora entenda a Defesa que o exame criminológico não foi abolido do ordenamento jurídico brasileiro, é de fundamental importância ressaltar que, para ser determinado, deve haver decisão fundamentada, não podendo a gravidade em abstrato dos delitos e a quantidade de pena basear determinação de exame criminológico(fl. 83).
Requer-sea concessão da ordem em DEFINITIVO, a fim de que, anulado o ato da autoridade coatora, seja determinado o julgamento do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico(fl. 86).
É o relatório.
VOTO
Apesar das alegações do agravante, a decisão agravada deve ser mantida.
De início, observo que a Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).
No caso, conforme bem salientado pelo Tribunal de origem, a imposição da submissão do apenado a exame criminológico decorre do fato de que,anteriormente beneficiado com progressão ao regime aberto, o reeducando deu causa à sua revogação, por força de prisão por outro crime. Registra, ademais, evasão do sistema prisional; há anotação de outras quatro infrações disciplinares anteriores, por posse de aparelho de telefonia celular, a par de outras duas que foram declaradas prescritas pela r. decisão ora combatida. Tais circunstâncias apontam, de forma eloquente, para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão (fl. 41).
Do exposto, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada, na medida em que fora apresentada fundamentação idônea para a exigência da perícia.
A propósito:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CINCO FALTAS DISCIPLINARES. EVASÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n.10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o d.Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento acerca do mérito do apenado, desde que essa decisão seja motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.
III - In casu, a determinação de que fosse realizado o exame criminológico decorreu de elementos concretos, observados no curso da execução penal, notadamente o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou 5 (cinco) infrações disciplinares, sendo três delas por evasão, uma por posse de substâncias entorpecentes e a última por dano ao patrimônio público.
IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam a submissão do apenado ao exame criminológico a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 492.950/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,DJe 28/03/2019 - grifo nosso)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).
2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistente nohistórico prisional conturbado, no qual consta reiteração criminosa quando beneficiado com regime aberto anterior, evasão do sistema carcerário e outras infrações disciplinares.
3. Agravo regimental improvido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
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1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).
2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistente nohistórico prisional conturbado, no qual consta reiteração criminosa quando beneficiado com regime aberto anterior, evasão do sistema carcerário e outras infrações disciplinares.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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146,257,279 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes, ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JEREMIAS JOSÉ DA SILVA, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (e-STJ fls. 120/129).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em suas razões, o órgão ministerial alega que "a manutenção da prisão preventiva, na origem, decorreu não somente da quantidade de droga, mas também das circunstâncias do delito, uma vez que o agravado foi localizado na posse de arma branca e ainda tentou fugir, por ocasião da abordagem policial" (e-STJ fl. 139).
Argumenta, ainda, que a quantidade de droga deve ser levada em conta para a manutenção da ordem constritiva.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes, ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Subsistem inabaláveis os fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
No caso, busca-se o restabelecimento da prisão do agravado, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 78/81):
..
9. Conforme relatado, o presente Writ foi impetrado com a finalidade de obter o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente no processo nº 0700103-78.2021.8.02.0072, no qual é acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).10. De início, importa salientar que a segregação processual constitui medida excepcional, para cuja decretação e manutenção se requer que sejam verificados os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão que imponha a medida acautelatória deve indicar, com clareza, os fatos que a induziram, bem como a imprescindibilidade de sua adoção.
11. A esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, in verbis:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
12. Compulsando os documentos colacionados aos autos, bem como em consulta realizada por meio do Sistema de Automação da Justiça SAJ do 1º Grau, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de março do ano em curso, pela suposta prática do delito supramencionado, e teve a medida convertida em prisão preventiva no dia seguinte, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, consoante se extrai do respectivo decisum (fls.28/34):
.. o autuado foi apreendido durante uma operação policial com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; 8 (oito) pedrinhas de crack; 1 (uma) faca peixeira com cabo de madeira; e 1 (uma) bainha.
..
A prova da materialidade está presente, porquanto foram encontrados sob a posse do autuado os entorpecentes apreendidos e listados no auto de exibição e apreensão de fl. 7. Ademais, o auto de constatação preliminar identificou as substâncias encontradas como sendo "maconha" e "crack" (fls. 11/12), ambas proscritas no território nacional. No que concerne os indícios de autoria, em uma análise perfunctória dos fatos, entendo que estes se encontram devidamente aclarados em razão dos depoimentos das testemunhas. Os relatos colhidos indicam, de forma segura, que o investigado tentou sem êxito empreender fuga da guarnição policial e, ao ser abordado, foi identificado e apreendido com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; e 8 (oito) pedrinhas de crack. Além dos pressupostos acima configurados, para que possa ser decretada a prisão processual de alguém, também deve estar presente uma das condições exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em análise, em um estudo sumário dos autos, denota-se que a periculosidade do indiciado, de fato, restou demonstrada no caderno inquisitorial. Neste contexto, vislumbro a gravidade do crime imputado e a porção substancial de droga encontrada com o autuado. Deve-se levar em conta, também, que parte dos entorpecentes apreendidos já estavam compactados em 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas, possivelmente destinadas à comercialização. .. (grifos nossos)
A leitura do excerto acima transcrito permite concluir que a decretação da prisão preventiva se pautou, precipuamente, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e pelas diferentes formas de acondicionamento das substâncias entorpecentes as quais foram apreendidas anto em "tablete" como já porcionadas e preparadas para comercialização, circunstâncias reconhecidamente aptas a ensejar a imposição da medida extrema, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Como se não bastasse, observa-se que, segundo consta no depoimento dos policias militares que realizaram a prisão (fls. 09/10 e 13/14), o ora paciente tentou empreender fuga ao avistar a guarnição, e ao ser alcançado pelos agentes de segurança pública, além das drogas acima descritas, estava portando uma arma branca, fatores esses que também restaram consignados na decisão impugnada.
15. Com efeito, constata-se a inexistência de irregularidade quanto à motivação lançada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que a imposição da segregação processual se pautou em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos.
16. Os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular evidenciam que o paciente é pessoa possivelmente perigosa e voltada à prática de condutas ilícitas especialmente diante da variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder e das diferentes formas de acondicionamento, o que constitui um forte indicativo de não se tratar de uma situação de tráfico eventual, denotando que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não seria suficiente para resguardar, de maneira satisfatória, os bens juridicamente tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
17. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente Habeas Corpus para, no mérito, DENEGAR a ordem impetrada, por entender inexistir constrangimento ilegal apto a ensejar a sua concessão. É como voto.
..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra (e-STJ fl. 12), sendo certo que essas quantidades de entorpecentes, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o paciente apresenta periculum libertatis.
Assim, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
Com efeito, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto" (RHC n. 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).
A propósito," .. a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica " (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
Ainda, cumpre lembrar que, " .. com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014).
Por todas essas razões, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE REDUZIDA (APENAS RESQUÍCIOS DE COCAÍNA). IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.3.
3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida é reduzida, apenas resquícios de cocaína, o acusado é idoso e com a saúde comprometida, contexto que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 587.601/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, além disso, a quantidade de droga apreendida não é vultosa (98 comprimidos de droga sintética semelhante a ecstasy, 61 sementes ou frutos de maconha), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018) e n. 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica" (REsp n. 1.838.937/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/11/2019).
4. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0183.19.007706-9, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente. (HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, não foram apontados dados concretos que justificassem a segregação provisória. O magistrado singular utilizou, com relação ao ora paciente, apenas fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. Nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendida - visto que foi atribuída ao recorrente a propriedade de 65,16 gramas de maconha, 5 sementes de maconha e 20 comprimidos de ecstasy - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 525.426/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, apesar da aparente reiteração delitiva, o contexto da prisão em flagrante, bem como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha -, não justificam a segregação cautelar do paciente, devendo ser permitido a ele responder ao processo em liberdade.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 444.859/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)
A quantidade de droga, portanto, não seria suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
Nessa linha de entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo.3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum.
3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.(HC n. 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JEREMIAS JOSÉ DA SILVA, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (e-STJ fls. 120/129).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em suas razões, o órgão ministerial alega que "a manutenção da prisão preventiva, na origem, decorreu não somente da quantidade de droga, mas também das circunstâncias do delito, uma vez que o agravado foi localizado na posse de arma branca e ainda tentou fugir, por ocasião da abordagem policial" (e-STJ fl. 139).
Argumenta, ainda, que a quantidade de droga deve ser levada em conta para a manutenção da ordem constritiva.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Subsistem inabaláveis os fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
No caso, busca-se o restabelecimento da prisão do agravado, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 78/81):
..
9. Conforme relatado, o presente Writ foi impetrado com a finalidade de obter o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente no processo nº 0700103-78.2021.8.02.0072, no qual é acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).10. De início, importa salientar que a segregação processual constitui medida excepcional, para cuja decretação e manutenção se requer que sejam verificados os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão que imponha a medida acautelatória deve indicar, com clareza, os fatos que a induziram, bem como a imprescindibilidade de sua adoção.
11. A esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, in verbis:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
12. Compulsando os documentos colacionados aos autos, bem como em consulta realizada por meio do Sistema de Automação da Justiça SAJ do 1º Grau, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de março do ano em curso, pela suposta prática do delito supramencionado, e teve a medida convertida em prisão preventiva no dia seguinte, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, consoante se extrai do respectivo decisum (fls.28/34):
.. o autuado foi apreendido durante uma operação policial com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; 8 (oito) pedrinhas de crack; 1 (uma) faca peixeira com cabo de madeira; e 1 (uma) bainha.
..
A prova da materialidade está presente, porquanto foram encontrados sob a posse do autuado os entorpecentes apreendidos e listados no auto de exibição e apreensão de fl. 7. Ademais, o auto de constatação preliminar identificou as substâncias encontradas como sendo "maconha" e "crack" (fls. 11/12), ambas proscritas no território nacional. No que concerne os indícios de autoria, em uma análise perfunctória dos fatos, entendo que estes se encontram devidamente aclarados em razão dos depoimentos das testemunhas. Os relatos colhidos indicam, de forma segura, que o investigado tentou sem êxito empreender fuga da guarnição policial e, ao ser abordado, foi identificado e apreendido com 1 (um) tablete com 25g (vinte e cinco gramas) de maconha prensada; 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas de maconha; e 8 (oito) pedrinhas de crack. Além dos pressupostos acima configurados, para que possa ser decretada a prisão processual de alguém, também deve estar presente uma das condições exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em análise, em um estudo sumário dos autos, denota-se que a periculosidade do indiciado, de fato, restou demonstrada no caderno inquisitorial. Neste contexto, vislumbro a gravidade do crime imputado e a porção substancial de droga encontrada com o autuado. Deve-se levar em conta, também, que parte dos entorpecentes apreendidos já estavam compactados em 157 (cento e cinquenta e sete) bombinhas, possivelmente destinadas à comercialização. .. (grifos nossos)
A leitura do excerto acima transcrito permite concluir que a decretação da prisão preventiva se pautou, precipuamente, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e pelas diferentes formas de acondicionamento das substâncias entorpecentes as quais foram apreendidas anto em "tablete" como já porcionadas e preparadas para comercialização, circunstâncias reconhecidamente aptas a ensejar a imposição da medida extrema, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Como se não bastasse, observa-se que, segundo consta no depoimento dos policias militares que realizaram a prisão (fls. 09/10 e 13/14), o ora paciente tentou empreender fuga ao avistar a guarnição, e ao ser alcançado pelos agentes de segurança pública, além das drogas acima descritas, estava portando uma arma branca, fatores esses que também restaram consignados na decisão impugnada.
15. Com efeito, constata-se a inexistência de irregularidade quanto à motivação lançada pela autoridade apontada como coatora, uma vez que a imposição da segregação processual se pautou em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos.
16. Os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular evidenciam que o paciente é pessoa possivelmente perigosa e voltada à prática de condutas ilícitas especialmente diante da variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder e das diferentes formas de acondicionamento, o que constitui um forte indicativo de não se tratar de uma situação de tráfico eventual, denotando que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não seria suficiente para resguardar, de maneira satisfatória, os bens juridicamente tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
17. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente Habeas Corpus para, no mérito, DENEGAR a ordem impetrada, por entender inexistir constrangimento ilegal apto a ensejar a sua concessão. É como voto.
..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra (e-STJ fl. 12), sendo certo que essas quantidades de entorpecentes, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o paciente apresenta periculum libertatis.
Assim, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
Com efeito, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto" (RHC n. 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).
A propósito," .. a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica " (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).
Ainda, cumpre lembrar que, " .. com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014).
Por todas essas razões, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE REDUZIDA (APENAS RESQUÍCIOS DE COCAÍNA). IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.3.
3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida é reduzida, apenas resquícios de cocaína, o acusado é idoso e com a saúde comprometida, contexto que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 587.601/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, além disso, a quantidade de droga apreendida não é vultosa (98 comprimidos de droga sintética semelhante a ecstasy, 61 sementes ou frutos de maconha), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018) e n. 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica" (REsp n. 1.838.937/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/11/2019).
4. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0183.19.007706-9, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente. (HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, não foram apontados dados concretos que justificassem a segregação provisória. O magistrado singular utilizou, com relação ao ora paciente, apenas fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. Nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendida - visto que foi atribuída ao recorrente a propriedade de 65,16 gramas de maconha, 5 sementes de maconha e 20 comprimidos de ecstasy - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 525.426/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, apesar da aparente reiteração delitiva, o contexto da prisão em flagrante, bem como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha -, não justificam a segregação cautelar do paciente, devendo ser permitido a ele responder ao processo em liberdade.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 444.859/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)
A quantidade de droga, portanto, não seria suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
Nessa linha de entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo.3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum.
3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.(HC n. 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes, ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas, em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a 6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes, ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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144,945,290 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE..
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado cm 16/9/2015).
5. No mais, o delito foi praticado em 26/4/2020 e o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK, presa preventivamente e denunciada por infração ao art. 121, §§ 2º, I e IV, e §4º, segunda parte (vítima maior de 60 anos), do Código Penal.
Nas razões da impetração, alega a defesa ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Informa que a paciente é mãe de adolescente com 16 anos de idade, portadora de doença crônica, que depende de seus cuidados.
Acrescenta que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão preventiva inicialmente em domiciliar, sob a qual ficou submetida por cerca de 7 meses e depois substituiu o seu sequestro corporal por medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que, desde então, não ocorreu nenhuma intercorrência capaz de justificar o novo decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça gaúcho.
Aduz a falta de contemporaneidade da custódia cautelar determinada pelo acórdão impetrado, após aproximadamente 02 (dois) anos de prisão domiciliar/medidas cautelares.
Argumenta que em um ano e sete meses de prisão domiciliar/medidas cautelares diversas da prisão NÃO HÁ qualquer mínimo indício de que Jucimara tenha sequer feito contato com alguma testemunha. Não há notícia de qualquer prática delituosa. Não há notícia de descumprimento das determinações legais (e-STJ, fl. 843)
Destaca as qualidades pessoais da acusada, primária, portadora de bons antecedentes e com endereço fixo, devidamente comprovado nos autos.
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado, concedendo a ordem impetrada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão a agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 42/47):
No caso, uma guarnição policial foi acionada para averiguar ocorrência de disparo de arma de fogo, tendo se deslocado ao local apontado. No endereço, os policiais encontraram a vítima, já falecida, com diversos ferimentos causados por instrumento perfuro cortantes e disparos de arma de fogo, e a recorrida, com vida, também com um ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo.
O segurança do local relatou aos policiais que, por volta das 04h20min ouviu um disparo de arma de fogo, seguido de um pedido de socorro da vítima, vindo do banheiro. Ato contínuo, teria sido efetuado outro disparo de arma de fogo, momento em que a testemunha indagou o que estava acontecendo, sendo respondido pela ré, que teria afirmado que a vítima estava caída no chão do banheiro.
Em sequência, a testemunha supostamente visualizou alguém arremessando uma arma de fogo pela janela do banheiro onde encontradas a vitima e a recorrida.
Outra testemunha, irmã da vítima, que reside próximo ao local dos fatos, disse ter sido chamada pelo segurança da empresa durante a madrugada, em razão dos disparos efetuados no local. Relatou que, ao se aproximar do banheiro, ouviu pedidos de socorro vindos da ré, mas que ao perguntar pela vítima não obteve resposta, tendo solicitado que a acusada abrisse a porta, momento em que esta teria informado estar trancada no local.
Destarte, foi acionada a Brigada Militar, tendo uma equipe de agentes de segurança pública se deslocado até o local e arrombado a porta do banheiro, no qual estavam a vítima já falecida, e a ré, apresentando ferimento superficial por disparo de arma de fogo no abdômen.
Durante buscas no interior do banheiro, os agentes de segurança pública lograram êxito em localizar uma faca com manchas de sangue. No exterior, foi localizado um revólver calibre .38 com 05 cartuchos deflagrados:
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Após o encaminhamento da ré à estabelecimento hospitalar para o tratamento de seu ferimento, uma equipe da Brigada Militar se deslocou ao local e a indagou acerca da dinâmica dos fatos, tendo a recorrente optado por não se manifestar.
Tal fato, somado às declarações de testemunhas e familiares da vítima, que informaram que a recorrida não aceitava o término do relacionamento que possuía com Ênio e que já o teria ameaçado em outras oportunidades, trouxeram à tona possível contexto de execução premeditada.
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Não obstante, há de se ressaltar que foi constatada, no entorno do ferimento por disparo de arma de fogo sofrido pela vítima, a presença de queimaduras típicas de disparos a queima-roupa, fator este que indica, em tese, ter a vítima disparado contra si mesma após a prática delitiva, visando simular uma possível defesa.
Destarte, entendo que, dos elementos constantes nos autos, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado à recorrente. Ademais, tenho por evidenciados nos autos sólidos indicativos da periculosidade e nocividade social da recorrida, a qual, em liberdade, oferece claro risco à ordem pública e pode, inclusive, inibir a participação de testemunhas no processo, denotando, assim, risco também à conveniência da instrução criminal.
Na linha de tais elementos, tenho que se está diante de caso imbuído da excepcionalidade a autorizar a imposição da custódia preventiva, uma vez que evidenciada sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.
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No tocante à substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes em que operada pela magistrada de piso, tenho que, em que pese devidamente fundamentada a decisão do juízo primevo, os elementos supramencionados indicam para a necessidade de decretação da prisão preventiva da ré, a qual demonstrou frieza e desprezo pela vida humana ao, em tese, executar a vitima e efetuar disparo contra si própria no intuito de mascarar a real dinâmica dos fatos.
Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis à acusada, como é sabido, não impedem a decretação da custódia preventiva se presentes os seus requisitos autorizadores, como é o caso dos autos.
Com efeito, na linha do posicionamento jurisprudencial exarado pelos Tribunais Superiores, a presença de condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão, por si só, de afastar a custódia cautelar.
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Por conseguinte, impositiva a decretação da prisão preventiva dos imputados como forma de acautelar a ordem pública bem como por conveniência da instrução criminal, nos termos da regra posta no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo o mandado de prisão ser expedido na origem.
Como visto, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
No mais, quanto à ausência de contemporaneidade, verifica-se que o delito foi praticado em 26/4/2020 e que o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, tempo considerado razoável, nos termos do entendimento desta Corte, não se verificando, portanto, manifesta ilegalidade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TEMPO DE PRISÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes.
3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo razoável.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e imputação de diversas condutas criminosas, não havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 614.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK, presa preventivamente e denunciada por infração ao art. 121, §§ 2º, I e IV, e §4º, segunda parte (vítima maior de 60 anos), do Código Penal.
Nas razões da impetração, alega a defesa ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Informa que a paciente é mãe de adolescente com 16 anos de idade, portadora de doença crônica, que depende de seus cuidados.
Acrescenta que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão preventiva inicialmente em domiciliar, sob a qual ficou submetida por cerca de 7 meses e depois substituiu o seu sequestro corporal por medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que, desde então, não ocorreu nenhuma intercorrência capaz de justificar o novo decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça gaúcho.
Aduz a falta de contemporaneidade da custódia cautelar determinada pelo acórdão impetrado, após aproximadamente 02 (dois) anos de prisão domiciliar/medidas cautelares.
Argumenta que em um ano e sete meses de prisão domiciliar/medidas cautelares diversas da prisão NÃO HÁ qualquer mínimo indício de que Jucimara tenha sequer feito contato com alguma testemunha. Não há notícia de qualquer prática delituosa. Não há notícia de descumprimento das determinações legais (e-STJ, fl. 843)
Destaca as qualidades pessoais da acusada, primária, portadora de bons antecedentes e com endereço fixo, devidamente comprovado nos autos.
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado, concedendo a ordem impetrada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão a agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ, fls. 42/47):
No caso, uma guarnição policial foi acionada para averiguar ocorrência de disparo de arma de fogo, tendo se deslocado ao local apontado. No endereço, os policiais encontraram a vítima, já falecida, com diversos ferimentos causados por instrumento perfuro cortantes e disparos de arma de fogo, e a recorrida, com vida, também com um ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo.
O segurança do local relatou aos policiais que, por volta das 04h20min ouviu um disparo de arma de fogo, seguido de um pedido de socorro da vítima, vindo do banheiro. Ato contínuo, teria sido efetuado outro disparo de arma de fogo, momento em que a testemunha indagou o que estava acontecendo, sendo respondido pela ré, que teria afirmado que a vítima estava caída no chão do banheiro.
Em sequência, a testemunha supostamente visualizou alguém arremessando uma arma de fogo pela janela do banheiro onde encontradas a vitima e a recorrida.
Outra testemunha, irmã da vítima, que reside próximo ao local dos fatos, disse ter sido chamada pelo segurança da empresa durante a madrugada, em razão dos disparos efetuados no local. Relatou que, ao se aproximar do banheiro, ouviu pedidos de socorro vindos da ré, mas que ao perguntar pela vítima não obteve resposta, tendo solicitado que a acusada abrisse a porta, momento em que esta teria informado estar trancada no local.
Destarte, foi acionada a Brigada Militar, tendo uma equipe de agentes de segurança pública se deslocado até o local e arrombado a porta do banheiro, no qual estavam a vítima já falecida, e a ré, apresentando ferimento superficial por disparo de arma de fogo no abdômen.
Durante buscas no interior do banheiro, os agentes de segurança pública lograram êxito em localizar uma faca com manchas de sangue. No exterior, foi localizado um revólver calibre .38 com 05 cartuchos deflagrados:
..
Após o encaminhamento da ré à estabelecimento hospitalar para o tratamento de seu ferimento, uma equipe da Brigada Militar se deslocou ao local e a indagou acerca da dinâmica dos fatos, tendo a recorrente optado por não se manifestar.
Tal fato, somado às declarações de testemunhas e familiares da vítima, que informaram que a recorrida não aceitava o término do relacionamento que possuía com Ênio e que já o teria ameaçado em outras oportunidades, trouxeram à tona possível contexto de execução premeditada.
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Não obstante, há de se ressaltar que foi constatada, no entorno do ferimento por disparo de arma de fogo sofrido pela vítima, a presença de queimaduras típicas de disparos a queima-roupa, fator este que indica, em tese, ter a vítima disparado contra si mesma após a prática delitiva, visando simular uma possível defesa.
Destarte, entendo que, dos elementos constantes nos autos, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado à recorrente. Ademais, tenho por evidenciados nos autos sólidos indicativos da periculosidade e nocividade social da recorrida, a qual, em liberdade, oferece claro risco à ordem pública e pode, inclusive, inibir a participação de testemunhas no processo, denotando, assim, risco também à conveniência da instrução criminal.
Na linha de tais elementos, tenho que se está diante de caso imbuído da excepcionalidade a autorizar a imposição da custódia preventiva, uma vez que evidenciada sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.
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No tocante à substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes em que operada pela magistrada de piso, tenho que, em que pese devidamente fundamentada a decisão do juízo primevo, os elementos supramencionados indicam para a necessidade de decretação da prisão preventiva da ré, a qual demonstrou frieza e desprezo pela vida humana ao, em tese, executar a vitima e efetuar disparo contra si própria no intuito de mascarar a real dinâmica dos fatos.
Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis à acusada, como é sabido, não impedem a decretação da custódia preventiva se presentes os seus requisitos autorizadores, como é o caso dos autos.
Com efeito, na linha do posicionamento jurisprudencial exarado pelos Tribunais Superiores, a presença de condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão, por si só, de afastar a custódia cautelar.
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Por conseguinte, impositiva a decretação da prisão preventiva dos imputados como forma de acautelar a ordem pública bem como por conveniência da instrução criminal, nos termos da regra posta no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de JUCIMARA DA ROSA WALCHAK a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo o mandado de prisão ser expedido na origem.
Como visto, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
No mais, quanto à ausência de contemporaneidade, verifica-se que o delito foi praticado em 26/4/2020 e que o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, tempo considerado razoável, nos termos do entendimento desta Corte, não se verificando, portanto, manifesta ilegalidade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TEMPO DE PRISÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes.
3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo razoável.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e imputação de diversas condutas criminosas, não havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 614.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE..
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado cm 16/9/2015).
5. No mais, o delito foi praticado em 26/4/2020 e o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE..
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1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade e nocividade social da paciente, a qual demonstrou frieza ao executar a vítima e efetuar disparo contra si própria no intuído de mascarar a real dinâmica dos fatos.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado cm 16/9/2015).
5. No mais, o delito foi praticado em 26/4/2020 e o Recurso em Sentido Estrito foi julgado 1 ano após a decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,028,617 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVISON CHAGAS SILVA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que "não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP" (e-STJ, fl. 190); b) "
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"Ademais, conforme CAC de D. (fls. 95/100 do doc. único), há a reiteração delitiva do paciente, levando em consideração que existe outro processo em seu desfavor em razão do mesmo crime.
Igualmente, percebo que não houve a constatação de que o pleito de concessão da prisão domiciliar em virtude da pandemia de COVID-19 tenha sido primeiramente apreciado pelo juízo de primeiro grau, vez que, dos documentos trazidos ao feito, inexiste notícia dessa apreciação." (e-STJ, fl. 166).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVISON CHAGAS SILVA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que "não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP" (e-STJ, fl. 190); b) "
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"Ademais, conforme CAC de D. (fls. 95/100 do doc. único), há a reiteração delitiva do paciente, levando em consideração que existe outro processo em seu desfavor em razão do mesmo crime.
Igualmente, percebo que não houve a constatação de que o pleito de concessão da prisão domiciliar em virtude da pandemia de COVID-19 tenha sido primeiramente apreciado pelo juízo de primeiro grau, vez que, dos documentos trazidos ao feito, inexiste notícia dessa apreciação." (e-STJ, fl. 166).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,859 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9).
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
RODRIGO SILVA ROCHA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que é explícita que as decisões condenatórias carecem de fundamentação adequada - tendo em vista que não mencionaram um elemento capaz de confirmar que o Paciente seria traficante (e-STJ, fl. 67).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e desclassificada a conduta do paciente, para o crime de posse de drogas para uso próprio.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9).
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava o impetrante a desclassificação da conduta do paciente, de tráfico de drogas para a de posse de drogas para uso próprio.
Preliminarmente, ressaltei que o habeas corpus não era a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostrava-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Nessa esteira:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
..
5. Writ não conhecido. (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei)
Não obstante isso, ao sentenciar o paciente e consignar pela sua condenação na prática do delito de tráfico de drogas, a Magistrada asseverou que (e-STJ, fls. 8/10, destaquei):
..
Narra a denúncia que o acusado no dia 25/5/2013, após denúncias anônimas, foi flagrado na posse de 07 (sete) embrulhos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas.
..
Analisando detidamente o conjunto probatório produzido, percebe-se que estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico de substância entorpecente em relação a RODRIGO SILVA ROCHA. Neste sentido, foram colhidas as seguintes provas durante a persecutio criminis:
A testemunha ANTONIO VIANA DE SOUSA NETO disse perante o juiz que tudo aconteceu na forma como está descrita na denúncia. Informou que a guarnição da polícia viu quando o réu foi para atrás de uma mangueira para tentar se livrar da droga, e que foi exatamente ali onde foi localizado o entorpecente. Disse que sua visão na hora que o réu se desvencilhou do entorpecente era privilegiada, pois estava em uma viatura do tipo motocicleta.
Por sua vez a testemunha REINALDO NOBRE DE MIRANDA JUNIOR disse em juízo que estavam em ronda na área conhecida como Rua da Nóia e todos da guarnição viram quando o réu jogou uma peteca grande no mato. Mencionou que um dos menores que é usuário teria confirmado que a droga seria do denunciado.
O réu em interrogatório disse que estava no local para comprar droga como usuário, mas que não comercializava. Disse que a droga era de um dos indivíduos conduzidos para delegacia. Ainda existem nos autos laudo toxicológico definitivo e que apesar de constar apenas 03 embrulhos ou petecas, estas eram de tamanho superior ao comum, conforme bem observou a testemunha REINALDO NOBRE.
Importante frisar que as petecas de crack normalmente possuem entre 0,4 a 0,5 gramas.
Deste modo, a droga encontrada com o réu seria suficiente para ser dividida em mais de 26 petecas, o que é capaz de configurar o tráfico, sobretudo pelo fato de que nos dias atuais os traficantes evitam andar com grandes quantidades de entorpecentes, exatamente para tentar usar a tese de que são usuários.
No caso em tela, os policiais viram de forma nítida quando o réu jogou o entorpecente no mato, e este confessa a propriedade, embora negue a finalidade.
Resta, portanto, demonstrada a materialidade delitiva do crime de tráfico e a autoria delitiva vinculando o réu RODRIGO SILVA ROCHA a este crime.
Deste modo, por estar comprovado que RODRIGO SILVA ROCHA guardava para fins de comércio substância entorpecente fora das determinações legais, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para CONDENAR o acusado à pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente nesse delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9), sendo, portanto, pouco crível a tese de que a droga encontrada em seu poder fosse apenas para uso próprio.
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, reiterei, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita.
Por oportuno, ressaltei que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
Ilustrativamente:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.
..
IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.
3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). Súmula 568/STJ.
..
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017)
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade na condenação do paciente, pela prática do delito de tráfico de drogas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
RODRIGO SILVA ROCHA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que é explícita que as decisões condenatórias carecem de fundamentação adequada - tendo em vista que não mencionaram um elemento capaz de confirmar que o Paciente seria traficante (e-STJ, fl. 67).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e desclassificada a conduta do paciente, para o crime de posse de drogas para uso próprio.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava o impetrante a desclassificação da conduta do paciente, de tráfico de drogas para a de posse de drogas para uso próprio.
Preliminarmente, ressaltei que o habeas corpus não era a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostrava-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Nessa esteira:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
..
5. Writ não conhecido. (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei)
Não obstante isso, ao sentenciar o paciente e consignar pela sua condenação na prática do delito de tráfico de drogas, a Magistrada asseverou que (e-STJ, fls. 8/10, destaquei):
..
Narra a denúncia que o acusado no dia 25/5/2013, após denúncias anônimas, foi flagrado na posse de 07 (sete) embrulhos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas.
..
Analisando detidamente o conjunto probatório produzido, percebe-se que estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico de substância entorpecente em relação a RODRIGO SILVA ROCHA. Neste sentido, foram colhidas as seguintes provas durante a persecutio criminis:
A testemunha ANTONIO VIANA DE SOUSA NETO disse perante o juiz que tudo aconteceu na forma como está descrita na denúncia. Informou que a guarnição da polícia viu quando o réu foi para atrás de uma mangueira para tentar se livrar da droga, e que foi exatamente ali onde foi localizado o entorpecente. Disse que sua visão na hora que o réu se desvencilhou do entorpecente era privilegiada, pois estava em uma viatura do tipo motocicleta.
Por sua vez a testemunha REINALDO NOBRE DE MIRANDA JUNIOR disse em juízo que estavam em ronda na área conhecida como Rua da Nóia e todos da guarnição viram quando o réu jogou uma peteca grande no mato. Mencionou que um dos menores que é usuário teria confirmado que a droga seria do denunciado.
O réu em interrogatório disse que estava no local para comprar droga como usuário, mas que não comercializava. Disse que a droga era de um dos indivíduos conduzidos para delegacia. Ainda existem nos autos laudo toxicológico definitivo e que apesar de constar apenas 03 embrulhos ou petecas, estas eram de tamanho superior ao comum, conforme bem observou a testemunha REINALDO NOBRE.
Importante frisar que as petecas de crack normalmente possuem entre 0,4 a 0,5 gramas.
Deste modo, a droga encontrada com o réu seria suficiente para ser dividida em mais de 26 petecas, o que é capaz de configurar o tráfico, sobretudo pelo fato de que nos dias atuais os traficantes evitam andar com grandes quantidades de entorpecentes, exatamente para tentar usar a tese de que são usuários.
No caso em tela, os policiais viram de forma nítida quando o réu jogou o entorpecente no mato, e este confessa a propriedade, embora negue a finalidade.
Resta, portanto, demonstrada a materialidade delitiva do crime de tráfico e a autoria delitiva vinculando o réu RODRIGO SILVA ROCHA a este crime.
Deste modo, por estar comprovado que RODRIGO SILVA ROCHA guardava para fins de comércio substância entorpecente fora das determinações legais, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para CONDENAR o acusado à pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente nesse delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9), sendo, portanto, pouco crível a tese de que a droga encontrada em seu poder fosse apenas para uso próprio.
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, reiterei, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita.
Por oportuno, ressaltei que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
Ilustrativamente:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.
..
IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.
3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). Súmula 568/STJ.
..
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017)
Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade na condenação do paciente, pela prática do delito de tráfico de drogas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9).
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9).
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
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N
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145,633,998 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por KLEMER DA SILVA SANTO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente e que foram apreendidas apenas 4 buchas de maconha em sua na residência.
Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
" .. Assim, entendo que estão demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva.
Reitero, nesse contexto, que os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, não se confundem com aqueles que geram a condenação. A prisão preventiva, como mencionado acima, é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu, com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação. No caso em comento, conforme acertadamente destacou o magistrado de primeiro grau, há indícios do envolvimento do paciente no suposto crime, na medida que os corréus relataram que comercializavam as drogas, sob as ordens do paciente.
Reconheço, também, que a prisão preventiva se faz necessária, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime. Registra-se, que em consulta ao INFOPEN e ao sistema Ejud e, como destacado pela apontada autoridade coatora, o paciente responde por outra ação também pela prática de tráfico de drogas. Frente a tal fato, mantenho neste prefacial momento, o entendimento consolidado pela jurisprudência da Tribunal da Cidadania, que a segregação provisória do paciente está devidamente justificada, eis que a existência de outras ações penais e até atos infracionais, servem de forma basilar como fundamento à necessária garantia da ordem pública."
De início, vale anotar que a defesa não juntou cópia do decreto preventivo, o que impede a constatação da manifesta ilegalidade suportada pelo paciente. Ademais, segundo se infere da decisão impugnada, a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta criminosa do agente, que seria o proprietário de toda droga apreendida na diligência domiciliar, e não só as quatro porções de maconha, conforme sustentado pela defesa.
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por KLEMER DA SILVA SANTO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente e que foram apreendidas apenas 4 buchas de maconha em sua na residência.
Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
" .. Assim, entendo que estão demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva.
Reitero, nesse contexto, que os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, não se confundem com aqueles que geram a condenação. A prisão preventiva, como mencionado acima, é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu, com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação. No caso em comento, conforme acertadamente destacou o magistrado de primeiro grau, há indícios do envolvimento do paciente no suposto crime, na medida que os corréus relataram que comercializavam as drogas, sob as ordens do paciente.
Reconheço, também, que a prisão preventiva se faz necessária, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime. Registra-se, que em consulta ao INFOPEN e ao sistema Ejud e, como destacado pela apontada autoridade coatora, o paciente responde por outra ação também pela prática de tráfico de drogas. Frente a tal fato, mantenho neste prefacial momento, o entendimento consolidado pela jurisprudência da Tribunal da Cidadania, que a segregação provisória do paciente está devidamente justificada, eis que a existência de outras ações penais e até atos infracionais, servem de forma basilar como fundamento à necessária garantia da ordem pública."
De início, vale anotar que a defesa não juntou cópia do decreto preventivo, o que impede a constatação da manifesta ilegalidade suportada pelo paciente. Ademais, segundo se infere da decisão impugnada, a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta criminosa do agente, que seria o proprietário de toda droga apreendida na diligência domiciliar, e não só as quatro porções de maconha, conforme sustentado pela defesa.
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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146,136,243 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência" .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO MOREIRA DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 78-91, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido, por esta relatoria.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI Nº CAPUT ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 11.343/06 ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DENOTATIVA DA SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL E EM MAIOR ESCALA DA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DENÚNCIAS PRÉVIAS INDICANDO QUE O PACIENTE UTILIZAVA O PRÓPRIO VEÍCULO PARA REALIZAR ENTREGAS DE DROGAS. PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES DISPENSANDO DUAS PORÇÕES DE "COCAÍNA" PELA JANELA DO CARRO, SENDO POSTERIORMENTE APREENDIDOS, EM TESE, NA SUA RESIDÊNCIA, MAIS 26G (VINTE E SEIS) GRAMAS DO MESMO ENTORPECENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO NARCOTRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO E TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, ENQUANTO USUFRUÍA DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXEGESE DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ILEGAL" (fl. 13).
No mandamus, o impetrante repisou os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Ponderou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Ressaltouque se trata de apreensão de apenas 26 gramas de cocaína, e que não há nenhum indício de que o autuado voltará a delinquir, se colocado em liberdade, até porque seu único registro criminal é de 2018, ou seja, há mais de 4 anos.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 50-52.
As informações foram prestadas às fls. 55-71.
O Ministério Público Federal, às fls. 73-74, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM" (fl. 73).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Aduz que "A Jurisprudência dominante do STJ é pela ausência de periculosidade para utilização da medida mais gravosa quando estamos diante de uma pequena quantidade de droga, mesmo em casos de reiteração delitiva, quando os crimes anteriores são de datas muito passadas" (fl. 96).
Ressalta que "O pedido feito na inicial está em consonância com a jurisprudência consolidada. Veja-se que o último e único envolvimento criminal do paciente é de 2018, ou seja, há mais de 04 anos" (fl. 96).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência" .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente,cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"Trata-se de auto de prisão em flagrante de THIAGO MOREIRA DA SILVA, autuado em virtude da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, SILVA caput, da Lei 11.343/2006.
No caso, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura.
Da análise dos autos verifica-se que a prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, sendo lavrado o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga.
A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante.
Foi passada nota de culpa ao indiciado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça.
Isto posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de THIAGO . MOREIRA DA SILVA
Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
A prisão preventiva, antes da condenação definitiva, pode ser decretada quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria de crime punido com reclusão, bem como presentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia à ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal.
No caso, com já afirmado, THIAGO MOREIRA DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão.
Tratando-se, pois, de crime grave, com grande repercussão na sociedade, que teme pelo bem estar dos membros de sua família, entendo THIAGO MOREIRA DA SILVA necessária a segregação cautelar de para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, salientando a legalidade do Auto de Prisão em Flagrante.
Há que se asseverar que encontra-se presente a periculosidade do flagranteado, uma vez que o contexto dos fatos indica, ainda que indiciariamente, o envolvimento em atividades de tráfico de drogas, sendo que o flagranteado registra antecedentes criminais pela prática de crime da mesma natureza, evidenciando-se a necessária segregação cautelar, sem o que não restará resguardada a ordem pública.
Com vistas a isso, resta patente a necessidade da manutenção da custódia do flagranteado para garantia da ordem pública, entendida como o risco de reiteração delituosa, uma vez que o autuado registra antecedentes criminais pela reiteração delituosa, uma vez que o autuado prática de crime na mesma natureza, conforme consta no extrato de consulta ao sistema Oráculo.
Registra-se, por oportuno, que, em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse , evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa.
Colhe-se da jurisprudência:
..
Como se vê, a situação concreta (reiteração criminosa) autoriza a custódia do flagranteado, para a garantia da ordem pública.
Mostra-se preciso salientar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo não é absoluto e deve ceder quando presentes requisitos ensejadores para o decreto prisional preventivo, tal qual se apresenta no presente feito.
Assim, de rigor a manutenção da prisão, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, fazendo ressoar no seio desta lutadora comunidade, um sentimento de segurança que indubitavelmente ficará abalado com a colocação do indiciado em liberdade, dada a gravidade do delito e a probabilidade de continuidade da prática delitiva.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva no período de pandemia, verifica-se, , o fato do crime de in casu tráfico drogas de ser equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas.
Anote-se:
..
Diante do exposto, presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, II, do CPC, converto a prisão em flagrante de THIAGO MOREIRA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA" (fls. 24-28, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Ao contrário do aventado pela defesa, a segregação provisória se revela necessária para garantir a ordem pública local, sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta. Consoante se infere dos autos, os Policiais Militares estavam em patrulhamento por via pública quando avistaram o veículo do paciente e, tendo em vista existência de prévias denúncias indicando que THIAGO utilizava aquele carro para fazer entregas de drogas, resolveram abordá-lo. Consta que, ao perceber a presença da viatura, o paciente supostamente tentou empreender fuga, ao que os agentes públicos saíram ao seu encalço e, em tese, visualizaram-no arremessando duas porções de "cocaína" pela janela, pesando aproximadamente 1g (um grama) cada, as quais foram posteriormente localizadas e apreendidas pelos milicianos. Infere-se ainda que, após lograrem êxito em abordar o paciente, os agentes públicos foram até sua residência, onde a princípio encontraram escondidas atrás do espelho do banheiro mais uma porção de 01g (um grama) e outra porção maior, em estado bruto, pesando 25g (vinte e cinco gramas), ambas de "cocaína".
Além dos entorpecentes, supostamente teriam sido apreendidos na casa do paciente uma balança de precisão, R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) em notas fracionadas e dois aparelhos celulares, em tese utilizados no tráfico de drogas.
Tais circunstâncias são aptas a indicar, ao menos por ora, a prática habitual e em maior escala da traficância e espelham a periculosidade do agente 1 , bem como o risco de reiteração criminosa, de modo a legitimar sua segregação provisória do convívio social.
Inclusive, extrai-se que THIAGO responde a outra ação penal pela prática do mesmo delito 2 e tornou a delinquir, em tese, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida mediante a aplicação de medidas cautelares diversas naqueles autos.
Denota-se, portanto, a total falta de comprometimento do paciente com a Justiça e a ineficácia das medidas diversas" (fls. 39-40, grifei).
Da leitura do trecho acima, verifica-se,por mais uma oportunidade,que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
..
6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o Paciente, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada" (HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei).
Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência " .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ..
III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, demonstrada pela quantidade de entorpecentes apreendidos - 118,20 g (cento e dezoito gramas e vinte centigramas) de cocaína, 153 (cento e cinquenta e três) pedras de crack, pesando 42,23g (quarenta e dois gramas e vinte e três centigramas), além de balança de precisão, arma de fogo e o envolvimento de menores de idade, circunstâncias, ao meu ver, indicadoras de maior desvalor da conduta supostamente perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema em desfavor do paciente.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 374.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/2/2017).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
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6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO MOREIRA DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 78-91, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido, por esta relatoria.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI Nº CAPUT ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 11.343/06 ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DENOTATIVA DA SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL E EM MAIOR ESCALA DA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DENÚNCIAS PRÉVIAS INDICANDO QUE O PACIENTE UTILIZAVA O PRÓPRIO VEÍCULO PARA REALIZAR ENTREGAS DE DROGAS. PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES DISPENSANDO DUAS PORÇÕES DE "COCAÍNA" PELA JANELA DO CARRO, SENDO POSTERIORMENTE APREENDIDOS, EM TESE, NA SUA RESIDÊNCIA, MAIS 26G (VINTE E SEIS) GRAMAS DO MESMO ENTORPECENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO NARCOTRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO E TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, ENQUANTO USUFRUÍA DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXEGESE DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ILEGAL" (fl. 13).
No mandamus, o impetrante repisou os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Ponderou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Ressaltouque se trata de apreensão de apenas 26 gramas de cocaína, e que não há nenhum indício de que o autuado voltará a delinquir, se colocado em liberdade, até porque seu único registro criminal é de 2018, ou seja, há mais de 4 anos.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 50-52.
As informações foram prestadas às fls. 55-71.
O Ministério Público Federal, às fls. 73-74, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM" (fl. 73).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Aduz que "A Jurisprudência dominante do STJ é pela ausência de periculosidade para utilização da medida mais gravosa quando estamos diante de uma pequena quantidade de droga, mesmo em casos de reiteração delitiva, quando os crimes anteriores são de datas muito passadas" (fl. 96).
Ressalta que "O pedido feito na inicial está em consonância com a jurisprudência consolidada. Veja-se que o último e único envolvimento criminal do paciente é de 2018, ou seja, há mais de 04 anos" (fl. 96).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente,cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"Trata-se de auto de prisão em flagrante de THIAGO MOREIRA DA SILVA, autuado em virtude da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, SILVA caput, da Lei 11.343/2006.
No caso, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura.
Da análise dos autos verifica-se que a prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, sendo lavrado o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga.
A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante.
Foi passada nota de culpa ao indiciado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça.
Isto posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de THIAGO . MOREIRA DA SILVA
Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
A prisão preventiva, antes da condenação definitiva, pode ser decretada quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria de crime punido com reclusão, bem como presentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia à ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal.
No caso, com já afirmado, THIAGO MOREIRA DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão.
Tratando-se, pois, de crime grave, com grande repercussão na sociedade, que teme pelo bem estar dos membros de sua família, entendo THIAGO MOREIRA DA SILVA necessária a segregação cautelar de para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, salientando a legalidade do Auto de Prisão em Flagrante.
Há que se asseverar que encontra-se presente a periculosidade do flagranteado, uma vez que o contexto dos fatos indica, ainda que indiciariamente, o envolvimento em atividades de tráfico de drogas, sendo que o flagranteado registra antecedentes criminais pela prática de crime da mesma natureza, evidenciando-se a necessária segregação cautelar, sem o que não restará resguardada a ordem pública.
Com vistas a isso, resta patente a necessidade da manutenção da custódia do flagranteado para garantia da ordem pública, entendida como o risco de reiteração delituosa, uma vez que o autuado registra antecedentes criminais pela reiteração delituosa, uma vez que o autuado prática de crime na mesma natureza, conforme consta no extrato de consulta ao sistema Oráculo.
Registra-se, por oportuno, que, em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse , evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa.
Colhe-se da jurisprudência:
..
Como se vê, a situação concreta (reiteração criminosa) autoriza a custódia do flagranteado, para a garantia da ordem pública.
Mostra-se preciso salientar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo não é absoluto e deve ceder quando presentes requisitos ensejadores para o decreto prisional preventivo, tal qual se apresenta no presente feito.
Assim, de rigor a manutenção da prisão, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, fazendo ressoar no seio desta lutadora comunidade, um sentimento de segurança que indubitavelmente ficará abalado com a colocação do indiciado em liberdade, dada a gravidade do delito e a probabilidade de continuidade da prática delitiva.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva no período de pandemia, verifica-se, , o fato do crime de in casu tráfico drogas de ser equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas.
Anote-se:
..
Diante do exposto, presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, II, do CPC, converto a prisão em flagrante de THIAGO MOREIRA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA" (fls. 24-28, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Ao contrário do aventado pela defesa, a segregação provisória se revela necessária para garantir a ordem pública local, sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta. Consoante se infere dos autos, os Policiais Militares estavam em patrulhamento por via pública quando avistaram o veículo do paciente e, tendo em vista existência de prévias denúncias indicando que THIAGO utilizava aquele carro para fazer entregas de drogas, resolveram abordá-lo. Consta que, ao perceber a presença da viatura, o paciente supostamente tentou empreender fuga, ao que os agentes públicos saíram ao seu encalço e, em tese, visualizaram-no arremessando duas porções de "cocaína" pela janela, pesando aproximadamente 1g (um grama) cada, as quais foram posteriormente localizadas e apreendidas pelos milicianos. Infere-se ainda que, após lograrem êxito em abordar o paciente, os agentes públicos foram até sua residência, onde a princípio encontraram escondidas atrás do espelho do banheiro mais uma porção de 01g (um grama) e outra porção maior, em estado bruto, pesando 25g (vinte e cinco gramas), ambas de "cocaína".
Além dos entorpecentes, supostamente teriam sido apreendidos na casa do paciente uma balança de precisão, R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) em notas fracionadas e dois aparelhos celulares, em tese utilizados no tráfico de drogas.
Tais circunstâncias são aptas a indicar, ao menos por ora, a prática habitual e em maior escala da traficância e espelham a periculosidade do agente 1 , bem como o risco de reiteração criminosa, de modo a legitimar sua segregação provisória do convívio social.
Inclusive, extrai-se que THIAGO responde a outra ação penal pela prática do mesmo delito 2 e tornou a delinquir, em tese, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida mediante a aplicação de medidas cautelares diversas naqueles autos.
Denota-se, portanto, a total falta de comprometimento do paciente com a Justiça e a ineficácia das medidas diversas" (fls. 39-40, grifei).
Da leitura do trecho acima, verifica-se,por mais uma oportunidade,que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
..
6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o Paciente, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada" (HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei).
Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência " .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ..
III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, demonstrada pela quantidade de entorpecentes apreendidos - 118,20 g (cento e dezoito gramas e vinte centigramas) de cocaína, 153 (cento e cinquenta e três) pedras de crack, pesando 42,23g (quarenta e dois gramas e vinte e três centigramas), além de balança de precisão, arma de fogo e o envolvimento de menores de idade, circunstâncias, ao meu ver, indicadoras de maior desvalor da conduta supostamente perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema em desfavor do paciente.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 374.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/2/2017).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
..
6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência" .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta aos autos de Ação Penal nº 0000727-32.2017.8.16.006, em tramitação perante a Vara Criminal de Cianorte, pelo sistema Projudi, constatei que o flagranteado foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (denúncia anexa), sendo-lhe concedida liberdade provisória (decisão anexa), no entanto, em liberdade, voltou a ser preso na posse, evidenciando-se a periculosidade concreta revelada de substância entorpecente pela reiteração criminosa", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência" .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,614 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOSSA FERNANDES de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que o regime inicial fechado foi estabelecido sem motivação idônea em contrariedade à Súmula 719 do STF.
Argumenta que está vedada a aferição da quantidade de droga na terceira fase, porque já utilizada para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem, nos termos do decidido no ARE 666.334/AM.
Destaca a fragilidade da condição de saúde do réu, uma vez que possui cinco hérnias de disco.
Requer assim a reconsideração da decisão agravada para que o réu seja posto em liberdade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em é medida excepcional, pois não há previsão legal habeas corpus específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, a prisão preventiva está amparada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis sobretudo considerando a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, a saber, 1kg de cocaína (quantidade exacerbada considerando a natureza altamente viciante e o elevado valor de mercado do psicotrópico), 11 kg de maconha (quantidade suficiente para confeccionar cerca de 11mil porções da droga e atingir milhares de usuários), 45 comprimidos deecstasy, 17 pontos de LSD, 1 porção de haxixe e 1 pedra de MDMA, além de três balanças de precisão, dois aparelhos celulares e R$ 58,00 em espécie. A justificativa apresentada, neste momento de análise preliminar dos autos, tem o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Ademais, de breve análise da sentença verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com base no art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo posicionamento predominante no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade e natureza do entorpecente:
..
Sendo assim, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados no Sistema Projudi, ao menos nesta fase de exame perfunctório, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente."
Da leitura da decisão impugnada, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOSSA FERNANDES de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que o regime inicial fechado foi estabelecido sem motivação idônea em contrariedade à Súmula 719 do STF.
Argumenta que está vedada a aferição da quantidade de droga na terceira fase, porque já utilizada para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem, nos termos do decidido no ARE 666.334/AM.
Destaca a fragilidade da condição de saúde do réu, uma vez que possui cinco hérnias de disco.
Requer assim a reconsideração da decisão agravada para que o réu seja posto em liberdade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em é medida excepcional, pois não há previsão legal habeas corpus específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, a prisão preventiva está amparada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis sobretudo considerando a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, a saber, 1kg de cocaína (quantidade exacerbada considerando a natureza altamente viciante e o elevado valor de mercado do psicotrópico), 11 kg de maconha (quantidade suficiente para confeccionar cerca de 11mil porções da droga e atingir milhares de usuários), 45 comprimidos deecstasy, 17 pontos de LSD, 1 porção de haxixe e 1 pedra de MDMA, além de três balanças de precisão, dois aparelhos celulares e R$ 58,00 em espécie. A justificativa apresentada, neste momento de análise preliminar dos autos, tem o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Ademais, de breve análise da sentença verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com base no art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo posicionamento predominante no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade e natureza do entorpecente:
..
Sendo assim, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados no Sistema Projudi, ao menos nesta fase de exame perfunctório, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente."
Da leitura da decisão impugnada, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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146,136,259 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.MARCO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. I, DO CP.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
III -Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal, devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra decisão da minha lavra (fls. 61-65), pela qual concedi a ordem de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Nas razões deste recurso, o Parquet busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento, em síntese, que deve ser considerado o trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, porquanto é inviável a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, invocando precedentes da Corte Suprema que militam em favor da tese ministerial.
Pondera, nesse sentido, que "se o Ministério Público está legalmente impedido de iniciar a execução antes do trânsito em julgado para ambas as partes, não há cogitar de inércia ou inação. Não é razoável, portanto, admitir-se o curso do lapso prescricional, sob pena de se conceber a punição de uma inércia que, em verdade, não houve ou, ao menos, não pode ser atribuída ao Estado" (fl. 78).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.MARCO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. I, DO CP.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
III -Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal, devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, em que pese os relevantes argumentos do Ministério Público Federal, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantidas por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, transcrevo o inteiro teor da decisão objurgada, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
O impetrante sustenta a ocorrência da prescrição executória da pena, ante o alegado transcurso do lapso temporal entre a data do trânsito em julgado para acusação e o início de cumprimento da pena.
Na hipótese, o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 148 do CP, e 3 (três) meses de detenção, pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de, respectivamente, em 4 (quatro) anos, para o primeiro delito, e 3 (três) anos, para o segundo, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal.
Nesse compasso, nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1566101/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/12/2015).
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória.
2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr do dia em que o decreto condenatório transitou em julgado para a acusação.
3. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória da sanção imposta ao ora paciente nos autos da ação penal n. 161/2.06.0000044-1" (HC 312.629/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07/12/2015).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese suscitada na impetração encontra-se em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
3. Hipótese em que os pacientes foram condenados a penas iguais de 2 anos e 6 meses de reclusão, tendo sido decotado o aumento pela continuidade delitiva em sede de apelação, resultando em apenamentos finais de 2 anos e 2 meses de reclusão.
4. Constatado o trânsito em julgado para a acusação em 08/04/2002 e considerando o que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, a condenação fixada prescreve em 8 anos, prazo este escoado em 08/04/2010.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício" (HC 327.176/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09/10/2015).
Nesse diapasão, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 20/6/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação e até a presente data não houve o início da execução da pena.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pelo implemento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, e artigo 112, I, ambos do Código Penal."
Reafirmo:Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal,devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Em reforço, ilustrativamente:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.
2. Ficou bem claro, no acórdão embargado, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, entendeu que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, por ser mais favorável ao réu, sobrepondo-se, portanto, a qualquer dispositivo constitucional que determine uma interpretação desfavorável ao condenado.
3. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (HC n. 545.372/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2009).
4. Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciado o referido vício no julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg no HC 685.066/SP, Sexta Turma,Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/02/2022).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
2. "De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal" (AgRg no Ag 1265868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013).
3. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam, o recebimento do aditamento da denúncia que incluiu o embargante na condição de acusado, em 22/7/2013, a publicação da sentença, em 5/4/2017, e o acórdão confirmatório da condenação, em 4/6/2020.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
5. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I, do Código Penal mais benéfica ao condenado.
6. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória.
7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição executória"(EDcl no AgRg no AREsp 1.884.479/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. do TRF 1ª Região), DJe 17/12/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSCOM ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.
2. O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021).
3. A jurisprudência desta Corte entende que a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória (AgRg no HC n. 663.402/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2021).
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 706.545/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/12/2021, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória"(EDcl nos EDcl no AREsp 1.125.952/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 29/11/2021).
Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado por ambas as Turmas criminais deste Tribunal que, ressalte-se, é o responsável pela interpretação do direito infraconstitucional de nosso sistema jurídico, devendo, por conseguinte, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra decisão da minha lavra (fls. 61-65), pela qual concedi a ordem de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Nas razões deste recurso, o Parquet busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento, em síntese, que deve ser considerado o trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, porquanto é inviável a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, invocando precedentes da Corte Suprema que militam em favor da tese ministerial.
Pondera, nesse sentido, que "se o Ministério Público está legalmente impedido de iniciar a execução antes do trânsito em julgado para ambas as partes, não há cogitar de inércia ou inação. Não é razoável, portanto, admitir-se o curso do lapso prescricional, sob pena de se conceber a punição de uma inércia que, em verdade, não houve ou, ao menos, não pode ser atribuída ao Estado" (fl. 78).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, em que pese os relevantes argumentos do Ministério Público Federal, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantidas por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, transcrevo o inteiro teor da decisão objurgada, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
O impetrante sustenta a ocorrência da prescrição executória da pena, ante o alegado transcurso do lapso temporal entre a data do trânsito em julgado para acusação e o início de cumprimento da pena.
Na hipótese, o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 148 do CP, e 3 (três) meses de detenção, pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de, respectivamente, em 4 (quatro) anos, para o primeiro delito, e 3 (três) anos, para o segundo, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal.
Nesse compasso, nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1566101/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/12/2015).
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória.
2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr do dia em que o decreto condenatório transitou em julgado para a acusação.
3. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória da sanção imposta ao ora paciente nos autos da ação penal n. 161/2.06.0000044-1" (HC 312.629/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07/12/2015).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese suscitada na impetração encontra-se em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
3. Hipótese em que os pacientes foram condenados a penas iguais de 2 anos e 6 meses de reclusão, tendo sido decotado o aumento pela continuidade delitiva em sede de apelação, resultando em apenamentos finais de 2 anos e 2 meses de reclusão.
4. Constatado o trânsito em julgado para a acusação em 08/04/2002 e considerando o que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, a condenação fixada prescreve em 8 anos, prazo este escoado em 08/04/2010.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício" (HC 327.176/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09/10/2015).
Nesse diapasão, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 20/6/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação e até a presente data não houve o início da execução da pena.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pelo implemento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, e artigo 112, I, ambos do Código Penal."
Reafirmo:Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal,devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Em reforço, ilustrativamente:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.
2. Ficou bem claro, no acórdão embargado, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, entendeu que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, por ser mais favorável ao réu, sobrepondo-se, portanto, a qualquer dispositivo constitucional que determine uma interpretação desfavorável ao condenado.
3. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (HC n. 545.372/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2009).
4. Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciado o referido vício no julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg no HC 685.066/SP, Sexta Turma,Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/02/2022).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
2. "De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal" (AgRg no Ag 1265868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013).
3. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam, o recebimento do aditamento da denúncia que incluiu o embargante na condição de acusado, em 22/7/2013, a publicação da sentença, em 5/4/2017, e o acórdão confirmatório da condenação, em 4/6/2020.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
5. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I, do Código Penal mais benéfica ao condenado.
6. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória.
7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição executória"(EDcl no AgRg no AREsp 1.884.479/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. do TRF 1ª Região), DJe 17/12/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSCOM ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.
2. O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021).
3. A jurisprudência desta Corte entende que a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória (AgRg no HC n. 663.402/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2021).
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 706.545/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/12/2021, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória"(EDcl nos EDcl no AREsp 1.125.952/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe 29/11/2021).
Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado por ambas as Turmas criminais deste Tribunal que, ressalte-se, é o responsável pela interpretação do direito infraconstitucional de nosso sistema jurídico, devendo, por conseguinte, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.MARCO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. I, DO CP.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
III -Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal, devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.MARCO INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. I, DO CP.AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
III -Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal, devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da sentença por Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,799,690 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS O CRIME IMPUTADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
4. Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
5. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima". Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
6. Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
7. Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por WANDSON LUIZ DA SILVA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC nº 0637258-21.2021.8.06.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, e 288-A, do Código Penal, ocorridos, em tese, em 24/8/2018, sendo decretada sua prisão preventiva em 14/5/2021.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/86):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º I E IV E §6º DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 28S-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. ASSASSINATO PRATICADO POR SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO. VÍTIMA APONTADA COMO TESTEMUNHA DE OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA (PRISÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA, TESTEMUNHA OUVIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2013 DA CORREGEDORIA DO TJCE). REQUISITOS DA PREVENTIVA QUE AINDA ESTÃO PRESENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e §6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
2. Compulsando os fólios, nào se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública. No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisào vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
3. Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào paia a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
4. Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisào que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado). Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
5. Portanto, a decisào vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estào presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de aç es penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito não quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013, do TJCE - PROVITA.
6. Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoçào daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
7. Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento. A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
8. Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisào preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A defesa interpôs o presente recurso ordinário buscando a revogação da custódia.
O recurso foi desprovido pela decisão de e-STJ fls. 118/128, ora agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Impugna o depoimento da testemunha protegida, defendendo ser nulo por ausência de formalização de seu ingresso no programa de proteção. Reitera que a prisão foi decretada "muito tempo depois dos fatos, frise-se, sem nenhum elemento novo que viesse a justificar a medida" (e-STJ fl. 138).
Requer, assim, a revogação da custódia, inclusive mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De início, convém notar que a tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida não foi alegado no recurso, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Quanto aos fundamentos da custódia, conforme exposto na decisão agravada, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 72/86):
No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
Compulsando os fólios, não verifico os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública.
A propósito, aqui transcrevo trecho do mencionado ato decisório (destaquei) e de sua ratificação:
Decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 383/386 autos de origem): " .. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vejamos o seguinte precedente emanado por decisão do Superior Tribunal de Justiça:".. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5o. LXI. LXV e LXVI, da CF).
Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada(art. 93. IX. da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal." (STJ, 5a Turma, Rei. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 05/2017. DJe. 24/05/2017).
Os autos revelam a existência do crime, em tese, de homicídio, estando a materialidade delitiva comprovada através do exame cadavérico. às fls. 54/58. Quanto aos indícios de autoria, extrai-se dos autos que, em tese, o denunciado é o autor do crime, tendo em vista o depoimento da testemunha "X" conforme Provimento nº.13/2013, do TJCE - PROVTTA; à pág. 78; a qual deu conta de que: estava na praça no dia do ocorrido, quando viu a vítima sentar-se em um quiosque para almoçar; que minutos depois da vítima sentar, 03 (três) indivíduos que estavam no banco da praça, todos os três com camisas enroladas nas mãos, possivelmente ocultando as armas, se levantaram e se dirigiram em direção ao quiosque, onde a vítima estava, e, chegando ao local, passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo contra a vítima; que reconheceu Wandson Luiz da Silva, que seria um dos atiradores, já que todos estavam de rosto a mostra e todos passaram muito próximo ao declarante. não deixando dúvida; que a testemunha teme por sua vida, motivo pelo qual pede que sua identificação seja preservada.
A Testemunha "X", conforme Provimento nº. 13/2013. do TJCE -PROVITA, no termo de reconhecimento fotográfico (págs. 79/80) reconheceu "com 100% de certeza e precisão" o indivíduo da fotográfica 01 como sendo Wandson Luiz da Silva, um dos 03 (três) indivíduos que atiraram contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, na praça da Igreja de Fátima.
Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quantoa prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito.
Quanto ao periculum libertatis, encontra-se consubstanciado no modus operandi, visto que, conforme depoimento das testemunhas Antônio José da Silva Rodrigues(págs. 19/20), Victória Regina Ferreira de Oliveira (págs. 21/22) e Testemunha X (pág. 78), o denunciado, em concurso de agentes com outros 02 (dois) indivíduos, sem receio de serem identificados, utilizando-se de armas de fogo, atingindo, de forma desproporcional, com 16 (dezesseis) disparos de arma de fogo. mataram a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, enquanto este estava sentado em uma quiosque na Praça da Igreja do Bairro de Fátima, com seu genitor, Sr. Antônio José da Silva Rodrigues, após a vítima ter comparecido no DHPP, a fim de prestar, espontaneamente, esclarecimento quanto ao envolvimento de um possível outro crime em que 03 (três) policiais haviam sido assassinados no Bairro Manoel Sátiro, no dia 23 08. 2018 (IP nº. 322-1603/2018).
Tais fatores traduzem a gravidade concreta, acentuada e desproporcional da conduta imputada.
Aliado a estes fatos graves, há indícios, ainda, de indicativos de reiteração delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida do denunciado, uma vez que registra antecedentes criminais, respondendo, inclusive, por crimes praticados após o fato objeto da presente ação penal, como, por exemplo, de extorsão mediante violência (autos nº. 0170429-91.2019.8.06.0001). extorsão mediante sequestro(autos nº. 0036192-86.2020.8.06.0001). bem como já condenado pelo crime do art. 298, do Código Penal Militar (autos nº. 0024596-42.2019.8.06.0001). Presentes as provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente delitiva e do risco de reiteração criminosa, imperiosa a manutenção do decreto prisional.(TJ-MS-HC:1402272402021S120000 MS 1402272-40.2021.8.12.0000. Relator: Des. .Tonas Hass Silva Júnior. Data de Julgamento: 18 03/2021, 2a Câmara Criminal. Data de Publicação: 19/03/2021).
Não é possível olvidar que o denunciado e outros 02 (dois) indivíduos ainda não identificados, em tese, mataram a vítima após esta depor sobre circunstâncias de um outro crime, o que demonstra, per si, que a liberdade do acusado é capaz de influenciar negativamente o depoimento das testemunhas, pondo em risco, inclusive, suas vidas, o que aconteceu com a testemunha X, a qual, além de requerer que não seja identificada, afirma, à pág. 78, que teme por sua vida, o que põe em perigo concreto a instrução criminal.
Faz-se necessária, portanto, medida cautelar para garantir a ordem pública, para evitar a prática de novos crimes, bem como para evitar que os acusados interfiram no ânimo das testemunhas, o que vem em resguardo da instrução criminal, restando configurado o periculum libertatis do denunciado Wandson Luiz da Silva. Desta forma, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de WANDSON LUIZ DASILVA, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP, como forma de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal."
No que se refere ao fimms commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisão vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. (..)
Quanto ao periculum Iibertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisão que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado).
Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
(..)
Portanto, a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estão presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de ações penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito nào quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013 da Corregedoria do TJCE (fls. 78/79).
Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
(..)
Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento.
A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisão preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
Destarte, torna-se necessária a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do acusado, devendo permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade buscando resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e impedir a imediata reiteração delitiva.
Por tais motivos, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liberdade do paciente, consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, nem mesmo de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
ANTE O EXPOSTO, conheço da ordem e DENEGO-LHE provimento, agindo, assim, em consonância com o parecer ministerial.
É como voto.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
Ora, o temor demonstrado pelas testemunhas, revelando que a manutenção do recorrente em liberdade consiste em fator de intimidação social é circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal.
Ora, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 148.964/MT, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 06/04/2018).
Do mesmo modo, "a medida constritiva é reforçada, segundo entendimento desta Corte Superior, nas hipóteses em que a prisão decorre das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo". (AgRg no HC n. 517.221/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
Lado outro, não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima" (e-STJ fl. 84). Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
A propósito, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).
Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por WANDSON LUIZ DA SILVA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC nº 0637258-21.2021.8.06.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, e 288-A, do Código Penal, ocorridos, em tese, em 24/8/2018, sendo decretada sua prisão preventiva em 14/5/2021.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/86):
: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º I E IV E §6º DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 28S-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. ASSASSINATO PRATICADO POR SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO. VÍTIMA APONTADA COMO TESTEMUNHA DE OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA (PRISÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA, TESTEMUNHA OUVIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2013 DA CORREGEDORIA DO TJCE). REQUISITOS DA PREVENTIVA QUE AINDA ESTÃO PRESENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e §6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
2. Compulsando os fólios, nào se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública. No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisào vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
3. Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào paia a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
4. Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisào que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado). Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
5. Portanto, a decisào vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estào presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de aç es penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito não quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013, do TJCE - PROVITA.
6. Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoçào daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
7. Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento. A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
8. Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisào preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A defesa interpôs o presente recurso ordinário buscando a revogação da custódia.
O recurso foi desprovido pela decisão de e-STJ fls. 118/128, ora agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Impugna o depoimento da testemunha protegida, defendendo ser nulo por ausência de formalização de seu ingresso no programa de proteção. Reitera que a prisão foi decretada "muito tempo depois dos fatos, frise-se, sem nenhum elemento novo que viesse a justificar a medida" (e-STJ fl. 138).
Requer, assim, a revogação da custódia, inclusive mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De início, convém notar que a tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida não foi alegado no recurso, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Quanto aos fundamentos da custódia, conforme exposto na decisão agravada, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 72/86):
No caso sub examine o paciente foi preso preventivamente em 24 de maio de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º e art. 288-A, ambos do CP, acusado de ser um dos executores do crime de homicídio cometido em 24 de agosto de 2018 contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues.
Compulsando os fólios, não verifico os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirmam os impetrantes, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública.
A propósito, aqui transcrevo trecho do mencionado ato decisório (destaquei) e de sua ratificação:
Decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 383/386 autos de origem): " .. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vejamos o seguinte precedente emanado por decisão do Superior Tribunal de Justiça:".. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5o. LXI. LXV e LXVI, da CF).
Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada(art. 93. IX. da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal." (STJ, 5a Turma, Rei. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 05/2017. DJe. 24/05/2017).
Os autos revelam a existência do crime, em tese, de homicídio, estando a materialidade delitiva comprovada através do exame cadavérico. às fls. 54/58. Quanto aos indícios de autoria, extrai-se dos autos que, em tese, o denunciado é o autor do crime, tendo em vista o depoimento da testemunha "X" conforme Provimento nº.13/2013, do TJCE - PROVTTA; à pág. 78; a qual deu conta de que: estava na praça no dia do ocorrido, quando viu a vítima sentar-se em um quiosque para almoçar; que minutos depois da vítima sentar, 03 (três) indivíduos que estavam no banco da praça, todos os três com camisas enroladas nas mãos, possivelmente ocultando as armas, se levantaram e se dirigiram em direção ao quiosque, onde a vítima estava, e, chegando ao local, passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo contra a vítima; que reconheceu Wandson Luiz da Silva, que seria um dos atiradores, já que todos estavam de rosto a mostra e todos passaram muito próximo ao declarante. não deixando dúvida; que a testemunha teme por sua vida, motivo pelo qual pede que sua identificação seja preservada.
A Testemunha "X", conforme Provimento nº. 13/2013. do TJCE -PROVITA, no termo de reconhecimento fotográfico (págs. 79/80) reconheceu "com 100% de certeza e precisão" o indivíduo da fotográfica 01 como sendo Wandson Luiz da Silva, um dos 03 (três) indivíduos que atiraram contra a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, na praça da Igreja de Fátima.
Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quantoa prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito.
Quanto ao periculum libertatis, encontra-se consubstanciado no modus operandi, visto que, conforme depoimento das testemunhas Antônio José da Silva Rodrigues(págs. 19/20), Victória Regina Ferreira de Oliveira (págs. 21/22) e Testemunha X (pág. 78), o denunciado, em concurso de agentes com outros 02 (dois) indivíduos, sem receio de serem identificados, utilizando-se de armas de fogo, atingindo, de forma desproporcional, com 16 (dezesseis) disparos de arma de fogo. mataram a vítima Alisson Rodrigo da Silva Rodrigues, enquanto este estava sentado em uma quiosque na Praça da Igreja do Bairro de Fátima, com seu genitor, Sr. Antônio José da Silva Rodrigues, após a vítima ter comparecido no DHPP, a fim de prestar, espontaneamente, esclarecimento quanto ao envolvimento de um possível outro crime em que 03 (três) policiais haviam sido assassinados no Bairro Manoel Sátiro, no dia 23 08. 2018 (IP nº. 322-1603/2018).
Tais fatores traduzem a gravidade concreta, acentuada e desproporcional da conduta imputada.
Aliado a estes fatos graves, há indícios, ainda, de indicativos de reiteração delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida do denunciado, uma vez que registra antecedentes criminais, respondendo, inclusive, por crimes praticados após o fato objeto da presente ação penal, como, por exemplo, de extorsão mediante violência (autos nº. 0170429-91.2019.8.06.0001). extorsão mediante sequestro(autos nº. 0036192-86.2020.8.06.0001). bem como já condenado pelo crime do art. 298, do Código Penal Militar (autos nº. 0024596-42.2019.8.06.0001). Presentes as provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente delitiva e do risco de reiteração criminosa, imperiosa a manutenção do decreto prisional.(TJ-MS-HC:1402272402021S120000 MS 1402272-40.2021.8.12.0000. Relator: Des. .Tonas Hass Silva Júnior. Data de Julgamento: 18 03/2021, 2a Câmara Criminal. Data de Publicação: 19/03/2021).
Não é possível olvidar que o denunciado e outros 02 (dois) indivíduos ainda não identificados, em tese, mataram a vítima após esta depor sobre circunstâncias de um outro crime, o que demonstra, per si, que a liberdade do acusado é capaz de influenciar negativamente o depoimento das testemunhas, pondo em risco, inclusive, suas vidas, o que aconteceu com a testemunha X, a qual, além de requerer que não seja identificada, afirma, à pág. 78, que teme por sua vida, o que põe em perigo concreto a instrução criminal.
Faz-se necessária, portanto, medida cautelar para garantir a ordem pública, para evitar a prática de novos crimes, bem como para evitar que os acusados interfiram no ânimo das testemunhas, o que vem em resguardo da instrução criminal, restando configurado o periculum libertatis do denunciado Wandson Luiz da Silva. Desta forma, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de WANDSON LUIZ DASILVA, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP, como forma de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal."
No que se refere ao fimms commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita coatora apontou na decisão vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.
Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. (..)
Quanto ao periculum Iibertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constriçào para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade in concreto do crime praticado, consubstanciado em um homicídio concretizado com utilização de arma de fogo, sendo a vítima atingida com 16 (dezesseis) disparos. Ainda, o motivo do crime apontado nas investigações preliminares é o fato de a vítima ter sido testemunha em outra ação penal, sendo o paciente suposto integrante de um grupo de extermínio, havendo, pois necessidade de garantir a aplicação da lei penal.
Não obstante, há também risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente reponde outras ações penais, sendo apontadas na decisão que decretou a preventiva as seguintes: nº 0170429-91.2019.8.06.0001 (Extorsão Mediante Violência, em andamento), 0036192-86.2020.8.06.0001 (Extorsão Mediante Sequestro, em andamento), 0024596-42.2019.8.06.0001(Art. 298 do Código Penal Militar, julgado e condenado).
Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ".
(..)
Portanto, a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, já que estão presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade in concreta do delito, já que existem indícios de que o paciente foi executor do crime que resultou na morte da vítima, além da motivação do crime ser diretamente conectada a testemunhas de ações penais. Saliente-se, ainda, que a testemunha que identificou o acusado como autor do delito nào quis ser identificada pelo nome, sendo denominada testemunha "x", ouvida nos termos do programa de proteção à testemunha, consoante Provimento nº 13/2013 da Corregedoria do TJCE (fls. 78/79).
Por fim, tudo quanto apresentado p e em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública.
(..)
Igualmente, com relaçào à alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva o pleito não merece acolhimento.
A prisão preventiva, apesar de ter sido decretada apenas após dois anos e meio da data do crime, é válida e necessária no caso ora analisado. Isso porque as investigações policiais demandaram tempo maior para o indiciamento do réu, uma vez que houve necessidade de pedido de prisão temporária do paciente e sua renovação, bem como de perícia para extração dos dados e conteúdo dos aparelhos celulares do investigado, além de a testemunha "x" ter prestado o depoimento e realizado o reconhecimento fotográfico apenas um ano após o ocorrido (fls. 78/79), certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima. Nota-se, ainda, que após ser investigado pelo presente crime, o paciente foi acusado de cometer novos delitos, consoante ação penal nº 0263271-56.2020.8.06.0001 (art. 157,§2º, inciso II e §2º-B, do CP), praticado em 05 de novembro de 2020.
Assim, o réu foi preso por força de mandado de prisão preventiva, após as investigações policiais terem avançado suficientemente para averiguar sua participação no crime, tudo em estrita observância ao art. 312 do CPP, cujos requisitos ainda se encontram presentes. Existem graves indícios de que o paciente é pessoa de alta periculosidade, com participação em grupo de extermínio, o que impede sua soltura, diante da necessidade de garantia da ordem pública, de aplicação de lei penal e do risco de reiteração delitiva.
Destarte, torna-se necessária a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do acusado, devendo permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade buscando resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e impedir a imediata reiteração delitiva.
Por tais motivos, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liberdade do paciente, consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, nem mesmo de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
ANTE O EXPOSTO, conheço da ordem e DENEGO-LHE provimento, agindo, assim, em consonância com o parecer ministerial.
É como voto.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
Ora, o temor demonstrado pelas testemunhas, revelando que a manutenção do recorrente em liberdade consiste em fator de intimidação social é circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal.
Ora, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 148.964/MT, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 06/04/2018).
Do mesmo modo, "a medida constritiva é reforçada, segundo entendimento desta Corte Superior, nas hipóteses em que a prisão decorre das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo". (AgRg no HC n. 517.221/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
Lado outro, não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima" (e-STJ fl. 84). Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
A propósito, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).
Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS O CRIME IMPUTADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
4. Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
5. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima". Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
6. Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
7. Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS O CRIME IMPUTADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os elementos contidos nos autos são veementes no sentido da periculosidade do agravante, o qual integraria suposto grupo de extermínio, e teria sido um dos responsáveis pela execução da vítima, em via pública, com 16 disparos de arma de fogo, em razão de ela ter prestado depoimento a respeito de outro crime.
4. Ademais, verifica-se a necessidade de assegurar a segurança das testemunhas, o que se extrai não só pela motivação do delito em questão, em que a vítima teria sido morta exatamente por contribuir em investigação prévia, quanto pelo - fundado - temor demonstrado por testemunha do crime em tela, a qual foi inserida em programa de proteção de modo a possibilitar a coleta de seu depoimento.
5. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, eis que a delonga deveu-se à dificuldade das investigações - a própria "testemunha X" somente prestou depoimento e realizou reconhecimento fotográfico após 1 ano do ocorrido, "certamente por conta do temor de ser identificada e assassinada como a vítima". Não obstante, tão logo reunidos os indícios necessários para a configuração dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão, esta foi decretada.
6. Ainda que assim não fosse, o magistrado ressaltou as notícias de cometimento de novos delitos, inclusive posteriormente ao crime em tela, o que também exclui a alegada ausência de contemporaneidade da custódia. Isso porque a reiteração delitiva demonstra que a prisão se mostra atualmente necessária para obstar novas práticas criminosas.
7. Com efeito, consta dos autos que o agravante responde por crimes de extorsão mediante violência, extorsão mediante sequestro e desacato a superior, o que é suficiente para demonstrar que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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N
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145,730,120 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
GESSIO THEODORO FARIA interpõe agravo regimental contra decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, dada a não apreciação da matéria pela Corte de origem.
O agravante alega que " a matéria de fundo sobre a nulidade não foi apreciada, somente no tocante ao réu Jesiel da Conceição Santos, justamente porque, segundo os autos, a mencionada matéria não fez parte da defesa do mesmo, bem como, a pena mencionada também pertence ao acusado Jesiel e não ao agravante Géssio" (fl. 198).
Requer, assim, " s eja reconsiderada a r. decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 717.519, para deferir liminarmente a presente ordem, para suspender os efeitos do acórdão impugnado e, via de consequência, suspender os efeitos imediatos do mandado de prisão expedido" (fl. 199).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com cópia do acórdão inquinado coator, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não verifico a possibilidade de se infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
A despeito da insurgência defensiva, percebo que, ao rejeitar a nulidade alegada, o Tribunal a quo apontou que "referida decisão, que autorizou a busca e apreensão na casa do paciente, bem como das demais providências autorizadas, foi objeto do Habeas Corpus n. 2214125-57.2020, cuja ordem foi denegada aos 30 de setembro de 2020" (fl. 161, destaquei).
Todavia, não foi colacionada cópia do mencionado acórdão, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o agravante.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
Qualquer pessoa pode impetrar o mandamus, mas é cogente que apresente elementos documentais consistentes, de modo a comprovar, de plano, as alegações deduzidas.
Nessa diretriz:
..
3. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 307.012/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 5/12/2014).
Não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça (HC n. 208.128/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 23/8/2013).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
GESSIO THEODORO FARIA interpõe agravo regimental contra decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, dada a não apreciação da matéria pela Corte de origem.
O agravante alega que " a matéria de fundo sobre a nulidade não foi apreciada, somente no tocante ao réu Jesiel da Conceição Santos, justamente porque, segundo os autos, a mencionada matéria não fez parte da defesa do mesmo, bem como, a pena mencionada também pertence ao acusado Jesiel e não ao agravante Géssio" (fl. 198).
Requer, assim, " s eja reconsiderada a r. decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 717.519, para deferir liminarmente a presente ordem, para suspender os efeitos do acórdão impugnado e, via de consequência, suspender os efeitos imediatos do mandado de prisão expedido" (fl. 199).
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não verifico a possibilidade de se infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
A despeito da insurgência defensiva, percebo que, ao rejeitar a nulidade alegada, o Tribunal a quo apontou que "referida decisão, que autorizou a busca e apreensão na casa do paciente, bem como das demais providências autorizadas, foi objeto do Habeas Corpus n. 2214125-57.2020, cuja ordem foi denegada aos 30 de setembro de 2020" (fl. 161, destaquei).
Todavia, não foi colacionada cópia do mencionado acórdão, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o agravante.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
Qualquer pessoa pode impetrar o mandamus, mas é cogente que apresente elementos documentais consistentes, de modo a comprovar, de plano, as alegações deduzidas.
Nessa diretriz:
..
3. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 307.012/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 5/12/2014).
Não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça (HC n. 208.128/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 23/8/2013).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com cópia do acórdão inquinado coator, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com cópia do acórdão inquinado coator, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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146,257,277 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CICERO SOARES FABRICIO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 229/241).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente em 10/9/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, fato que teria ocorrido em 6/5/2002.
Em suas razões, a defesa alega que "não deve ser mantida a decisão que entendeu justificada a custódia cautelar do paciente em razão deste não ter sido localizado para sua citação, por fatos ocorridos 19 (dezenove) anos atrás, fundada na suposta garantia da aplicação da lei penal, eis que no caso concreto o agravante jamais infringiu tal requisito" (e-STJ, fl. 250).
Argumenta, ainda, que "sequer existe contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, pois como já dito no tópico anterior, o fato foi cometido 19 anos atrás, não havendo motivos para justificar a prisão preventiva do paciente tantos anos após o fato" (e-STJ, fl. 250).
Aponta, finalmente, que "inexiste no caso concreto fundamento idôneo a autorizar a segregação cautelar do paciente por violação ao regular desenvolvimento do processo, devendo a decisão ser reformada" (e-STJ, fl. 251).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida.
Busca-se a revogação da prisão do agravante, denunciado pelo crime de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 194/198):
..
Preambularmente, conheço da presente ação de Habeas Corpus por entender que se encontram presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Vê-se que o processo de origem trata de um crime de homicídio qualificado ocorrido no longínquo ano de 2002, tendo o acusado se evadido do distrito da culpa, o que culminou, naquela época, com a suspensão do processo e o decreto de prisão preventiva, sobrevindo sua captura apenas 19 anos anos depois, precisamente em 10 de setembro próximo passado (2021). O processo esteve suspenso por esse longo período, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista o não comparecimento do paciente, após citação editalícia.
Alega o impetrante, em suma, que o magistrado compreendeu erroneamente a falta de citação como fuga, além do que se reporta à ausência de contemporaneidade dos fatos. Em que pese aos argumentos expendidos pelo impetrante, o pleito não pode nem deve prosperar. Explico:
A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em obséquio ao princípio constitucional de não-culpabilidade, sob pena de se impor uma verdadeira antecipação de cumprimento de pena.
É intuitivo que se o decreto prisional provisório se ampara em ilações abstratas, sem um mínimo de concretude, aduzindo uma suposta fuga do acusado, não pode nem deve prosperar, porquanto é necessário que seja demonstrada a real intenção do incriminado de se esquivar da persecução penal, obstaculizando assim, a aplicação da lei penal.
No caso em tablado, não existe apenas uma simples ausência de citação pessoal a ensejar a citação ficta. É mais que evidente o propósito de fuga do acusado, que, logo após o crime, resolveu ir residir em localidade diversa há quase 3.000 (três mil) quilômetros de distância do distrito da culpa, no caso, no Estado de Rondônia. Se o acusado, ora paciente, não tivesse mesmo a intenção de se furtar das barras da Justiça, naturalmente, teria procurado os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário e, ao mesmo tempo em que postulasse proteção à sua integridade física, colocar-se à disposição para a deflagração da ação penal correspondente.
Se uma evasão do distrito da culpa, logo após a ocorrência do fato criminoso, que perdura por 19 (dezenove) anos, sem se ter uma única notícia do paradeiro do acusado e que somente veio ao processo por força da efetivação de sua prisão, não constituir fuga, não se saberá mais o que caracteriza tal situação.
Passando ao outro ponto:
A contemporaneidade tem relação com fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar através da prisão cautelar e não necessariamente com os fatos delituosos apurados. Em outras palavras, o que se exige é a atualidade de fatos censuráveis atribuídos ao acusado que possam caracterizar quaisquer dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, como, por exemplo, ameaça ou aliciamento de testemunhas, persistência na prática de delitos ou fuga do distrito da culpa com o fim de se furtar aos mandamentos da lei penal, como ocorre no presente caso.
Nessa linha de raciocínio, pouco importa que um crime tenha ocorrido há dez (10), quinze (15) ou vinte (20) anos, pois, se a despeito do tempo decorrido, o acusado praticar, no contexto temporal atual, quaisquer das condutas atentatórias à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nada impede sua segregação provisória, pelo contrário, até se recomenda ou se impõe, como instrumento jurídico necessário, único e apto a inibir essas práticas nefastas à segurança pública e à utilidade do processo penal.(..)
É assente que, no contrabalanceamento do princípio de presunção de não-culpabilidade e da premissa da excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir nos casos em que não seja possível a aplicação de medida cautelar diversa da privação de liberdade, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal.
No caso em tablado, o acusado, ora paciente, tentou de todas as formas se eximir dos consectários do processo penal, porquanto, esteve em lugar incerto e não sabido já no limiar da ação penal e assim permaneceu por longos 19 (dezenove) anos, potencializando o instituto da prescrição penal. Denota-se, assim, que o comportamento subversivo do paciente permite concluir que as medidas cautelares não se mostram suficientes ao refreamento da sua sanha fugitiva, o que enseja a imperiosa necessidade de resguardar a eventual aplicação a lei penal através da medida extrema da prisão cautelar.
Em verdade, a evasão do acusado constitui fator determinante à manutenção da custódia provisória deste, mercê do reiterado posicionamento deste egrégio tribunal de justiça, o que sedimentou a edição da Súmula 2, que traz o seguinte enunciado:
Súmula 2 - TJCEA ameaça concreta e evidenciada de fuga, bem como a efetiva evasão do distrito da culpa constituem fundamento para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal.
Acolher a pretensão autoral da contemporaneidade seria premiar o paciente pela sua própria torpeza, ou seja, entender pelo não cabimento da prisão provisória representa beneficiá-lo por permanecer foragido por muitos anos. Isso seria conferir ao paciente uma imunidade ilimitada, injustificável e irrazoável, já que ver-se-ia isento de qualquer constrição judicial, mesmo que, como no momento, presentes as circunstâncias que determinam a segregação cautelar.
Em decisão datada de 22 de agosto do ano de 2019, o egrégio Superior de Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus que tratava também de homicídio, afastou a tese da ausência de contemporaneidade do fato.
(..)
Assim sendo, transparece clarividente a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, sendo razoável inferir que em liberdade, neste momento processual, poderá comprometer a eventual aplicação da lei penal, mediante nova fuga da circunscrição jurisdicional do processo. Diante do exposto, conheço do Habeas Corpus, porém, denego a ordem pretendida, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto.
..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes"(AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. Na hipótese, a custódia preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o réu permaneceu foragido de 2016 até 2019, quando foi preso.4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Precedentes.5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não teria atendimento e proteção adequados, caso necessário.7. Habeas corpus não conhecido. (HC 599.964/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR 15 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA PROLATADA. PANDEMIA. RISCO NÃO COMPROVADO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo qual inclusive já foi pronunciado. Também foi consignado que o "acusado permaneceu foragido por cerca de 15 anos, ficando o processo suspenso por igual prazo, e somente foi encontrado devido à expedição de novo mandado de prisão, após a criação do BNMP, sendo encontrado e preso em outa unidade da Federação". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.6. No caso em exame, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (4/2/2019), a prolação da sentença (26/8/2019) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão cautelar.7. Acerca da pandemia de Covid-19, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que " a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em 23/3/2020). Diga-se, ainda, que não há nenhuma comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco da doença ou que o estabelecimento prisional em que se encontra não esteja cumprindo as recomendações das autoridades sanitárias.8. Ordem denegada. (HC 602.374/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.8. Ordem não conhecida. (HC 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA COMPANHEIRO IDOSO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O DECRETO PRISIONAL E O FATO DELITUOSO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. No caso em tela, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão modus operandi do delito, que demonstra a gravidade da conduta perpetrada, pois a acusada, a acusada, aproveitando-se do fato de que o ofendido, seu companheiro, idoso, estava alcoolizado e deitado na cama, desferiu-lhe golpes na cabeça, com um bastão de madeira, alcançando o objetivo fatal, tendo a paciente, a seguir, transportado o corpo da vítima, para jogá-lo em um córrego, no provável intuito de simular morte acidental por afogamento.4. Demais disso, a prisão preventiva também está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, na medida em que "a acusada, logo após o cometimento do delito, procurou ocultar bens relacionados ao esclarecimento dos fatos, o colchão sujo de sangue, o porrete, a lona, alterar a cena do crime, visando simular o suposto afogamento e, mais recentemente, teria intentado induzir o relato de testemunhas, como salientado no depoimento de Marlene, irmã do falecido".5. O fato de a acusada possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).7. Não há como examinar a alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e o fato delituoso, uma vez que é "vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido" (AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j.13/12/2018, DJe 4/2/2019).8. Habeas corpus não conhecido. (HC 529.733/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade suscitada pelo recorrente, em que o mandado de prisão foi cumprido somente no dia 10 de setembro de 2021, apesar do fato ter ocorrido há 19 anos. De acordo com a Corte a quo, isto ocorreu porque o paciente foi localizado e preso em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão (e-STJ fl. 194).
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a segregação cautelar, uma vez que a dificuldade em apurar delitos dessa natureza - homicídio qualificado - não pode ser utilizada em benefício do suposto agente criminoso, notadamente quando as instâncias ressaltaram que o réu responde a outros crimes.3. No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias materiais do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime e do agente (delito perpetrado a mando do agravante em razão de disputas internas dentro de uma mesma facção criminosa envolvida no tráfico de drogas, bem como por motivo de vingança pelo fato de a vítima ter se insinuado para a mulher do agravante). Além disso, existe o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o agravante responder a outros processos criminais). Isso demonstra a periculosidade do agente e confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 582.182/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe 21/8/2020)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU MULTIRREINCIDENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(..).3. Ademais, o decurso de tempo de mais de 3 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema. Isso porque, conforme demonstrado, o paciente apresenta sérios indicativos de que, uma vez solto, voltará a delinquir, tendo em vista a existência de outros registros criminais após o fato criminoso, bem como seus péssimos antecedentes criminais e a gravidade concreta das condutas praticadas, circunstâncias que denotam a periculosidade acentuada do agente.4. Ordem denegada. (HC n. 508.713/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019).
A segregação cautelar está, portanto, devidamente justificada para resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CICERO SOARES FABRICIO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 229/241).
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente em 10/9/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, fato que teria ocorrido em 6/5/2002.
Em suas razões, a defesa alega que "não deve ser mantida a decisão que entendeu justificada a custódia cautelar do paciente em razão deste não ter sido localizado para sua citação, por fatos ocorridos 19 (dezenove) anos atrás, fundada na suposta garantia da aplicação da lei penal, eis que no caso concreto o agravante jamais infringiu tal requisito" (e-STJ, fl. 250).
Argumenta, ainda, que "sequer existe contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, pois como já dito no tópico anterior, o fato foi cometido 19 anos atrás, não havendo motivos para justificar a prisão preventiva do paciente tantos anos após o fato" (e-STJ, fl. 250).
Aponta, finalmente, que "inexiste no caso concreto fundamento idôneo a autorizar a segregação cautelar do paciente por violação ao regular desenvolvimento do processo, devendo a decisão ser reformada" (e-STJ, fl. 251).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida.
Busca-se a revogação da prisão do agravante, denunciado pelo crime de homicídio.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 194/198):
..
Preambularmente, conheço da presente ação de Habeas Corpus por entender que se encontram presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Vê-se que o processo de origem trata de um crime de homicídio qualificado ocorrido no longínquo ano de 2002, tendo o acusado se evadido do distrito da culpa, o que culminou, naquela época, com a suspensão do processo e o decreto de prisão preventiva, sobrevindo sua captura apenas 19 anos anos depois, precisamente em 10 de setembro próximo passado (2021). O processo esteve suspenso por esse longo período, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista o não comparecimento do paciente, após citação editalícia.
Alega o impetrante, em suma, que o magistrado compreendeu erroneamente a falta de citação como fuga, além do que se reporta à ausência de contemporaneidade dos fatos. Em que pese aos argumentos expendidos pelo impetrante, o pleito não pode nem deve prosperar. Explico:
A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em obséquio ao princípio constitucional de não-culpabilidade, sob pena de se impor uma verdadeira antecipação de cumprimento de pena.
É intuitivo que se o decreto prisional provisório se ampara em ilações abstratas, sem um mínimo de concretude, aduzindo uma suposta fuga do acusado, não pode nem deve prosperar, porquanto é necessário que seja demonstrada a real intenção do incriminado de se esquivar da persecução penal, obstaculizando assim, a aplicação da lei penal.
No caso em tablado, não existe apenas uma simples ausência de citação pessoal a ensejar a citação ficta. É mais que evidente o propósito de fuga do acusado, que, logo após o crime, resolveu ir residir em localidade diversa há quase 3.000 (três mil) quilômetros de distância do distrito da culpa, no caso, no Estado de Rondônia. Se o acusado, ora paciente, não tivesse mesmo a intenção de se furtar das barras da Justiça, naturalmente, teria procurado os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário e, ao mesmo tempo em que postulasse proteção à sua integridade física, colocar-se à disposição para a deflagração da ação penal correspondente.
Se uma evasão do distrito da culpa, logo após a ocorrência do fato criminoso, que perdura por 19 (dezenove) anos, sem se ter uma única notícia do paradeiro do acusado e que somente veio ao processo por força da efetivação de sua prisão, não constituir fuga, não se saberá mais o que caracteriza tal situação.
Passando ao outro ponto:
A contemporaneidade tem relação com fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar através da prisão cautelar e não necessariamente com os fatos delituosos apurados. Em outras palavras, o que se exige é a atualidade de fatos censuráveis atribuídos ao acusado que possam caracterizar quaisquer dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, como, por exemplo, ameaça ou aliciamento de testemunhas, persistência na prática de delitos ou fuga do distrito da culpa com o fim de se furtar aos mandamentos da lei penal, como ocorre no presente caso.
Nessa linha de raciocínio, pouco importa que um crime tenha ocorrido há dez (10), quinze (15) ou vinte (20) anos, pois, se a despeito do tempo decorrido, o acusado praticar, no contexto temporal atual, quaisquer das condutas atentatórias à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nada impede sua segregação provisória, pelo contrário, até se recomenda ou se impõe, como instrumento jurídico necessário, único e apto a inibir essas práticas nefastas à segurança pública e à utilidade do processo penal.(..)
É assente que, no contrabalanceamento do princípio de presunção de não-culpabilidade e da premissa da excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir nos casos em que não seja possível a aplicação de medida cautelar diversa da privação de liberdade, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal.
No caso em tablado, o acusado, ora paciente, tentou de todas as formas se eximir dos consectários do processo penal, porquanto, esteve em lugar incerto e não sabido já no limiar da ação penal e assim permaneceu por longos 19 (dezenove) anos, potencializando o instituto da prescrição penal. Denota-se, assim, que o comportamento subversivo do paciente permite concluir que as medidas cautelares não se mostram suficientes ao refreamento da sua sanha fugitiva, o que enseja a imperiosa necessidade de resguardar a eventual aplicação a lei penal através da medida extrema da prisão cautelar.
Em verdade, a evasão do acusado constitui fator determinante à manutenção da custódia provisória deste, mercê do reiterado posicionamento deste egrégio tribunal de justiça, o que sedimentou a edição da Súmula 2, que traz o seguinte enunciado:
Súmula 2 - TJCEA ameaça concreta e evidenciada de fuga, bem como a efetiva evasão do distrito da culpa constituem fundamento para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal.
Acolher a pretensão autoral da contemporaneidade seria premiar o paciente pela sua própria torpeza, ou seja, entender pelo não cabimento da prisão provisória representa beneficiá-lo por permanecer foragido por muitos anos. Isso seria conferir ao paciente uma imunidade ilimitada, injustificável e irrazoável, já que ver-se-ia isento de qualquer constrição judicial, mesmo que, como no momento, presentes as circunstâncias que determinam a segregação cautelar.
Em decisão datada de 22 de agosto do ano de 2019, o egrégio Superior de Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus que tratava também de homicídio, afastou a tese da ausência de contemporaneidade do fato.
(..)
Assim sendo, transparece clarividente a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, sendo razoável inferir que em liberdade, neste momento processual, poderá comprometer a eventual aplicação da lei penal, mediante nova fuga da circunscrição jurisdicional do processo. Diante do exposto, conheço do Habeas Corpus, porém, denego a ordem pretendida, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto.
..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes"(AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. Na hipótese, a custódia preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o réu permaneceu foragido de 2016 até 2019, quando foi preso.4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Precedentes.5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não teria atendimento e proteção adequados, caso necessário.7. Habeas corpus não conhecido. (HC 599.964/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR 15 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA PROLATADA. PANDEMIA. RISCO NÃO COMPROVADO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo qual inclusive já foi pronunciado. Também foi consignado que o "acusado permaneceu foragido por cerca de 15 anos, ficando o processo suspenso por igual prazo, e somente foi encontrado devido à expedição de novo mandado de prisão, após a criação do BNMP, sendo encontrado e preso em outa unidade da Federação". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.6. No caso em exame, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (4/2/2019), a prolação da sentença (26/8/2019) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão cautelar.7. Acerca da pandemia de Covid-19, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que " a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em 23/3/2020). Diga-se, ainda, que não há nenhuma comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco da doença ou que o estabelecimento prisional em que se encontra não esteja cumprindo as recomendações das autoridades sanitárias.8. Ordem denegada. (HC 602.374/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.8. Ordem não conhecida. (HC 546.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA COMPANHEIRO IDOSO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O DECRETO PRISIONAL E O FATO DELITUOSO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. No caso em tela, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão modus operandi do delito, que demonstra a gravidade da conduta perpetrada, pois a acusada, a acusada, aproveitando-se do fato de que o ofendido, seu companheiro, idoso, estava alcoolizado e deitado na cama, desferiu-lhe golpes na cabeça, com um bastão de madeira, alcançando o objetivo fatal, tendo a paciente, a seguir, transportado o corpo da vítima, para jogá-lo em um córrego, no provável intuito de simular morte acidental por afogamento.4. Demais disso, a prisão preventiva também está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, na medida em que "a acusada, logo após o cometimento do delito, procurou ocultar bens relacionados ao esclarecimento dos fatos, o colchão sujo de sangue, o porrete, a lona, alterar a cena do crime, visando simular o suposto afogamento e, mais recentemente, teria intentado induzir o relato de testemunhas, como salientado no depoimento de Marlene, irmã do falecido".5. O fato de a acusada possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).7. Não há como examinar a alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e o fato delituoso, uma vez que é "vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido" (AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j.13/12/2018, DJe 4/2/2019).8. Habeas corpus não conhecido. (HC 529.733/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade suscitada pelo recorrente, em que o mandado de prisão foi cumprido somente no dia 10 de setembro de 2021, apesar do fato ter ocorrido há 19 anos. De acordo com a Corte a quo, isto ocorreu porque o paciente foi localizado e preso em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão (e-STJ fl. 194).
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a segregação cautelar, uma vez que a dificuldade em apurar delitos dessa natureza - homicídio qualificado - não pode ser utilizada em benefício do suposto agente criminoso, notadamente quando as instâncias ressaltaram que o réu responde a outros crimes.3. No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias materiais do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime e do agente (delito perpetrado a mando do agravante em razão de disputas internas dentro de uma mesma facção criminosa envolvida no tráfico de drogas, bem como por motivo de vingança pelo fato de a vítima ter se insinuado para a mulher do agravante). Além disso, existe o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o agravante responder a outros processos criminais). Isso demonstra a periculosidade do agente e confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 582.182/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe 21/8/2020)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU MULTIRREINCIDENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(..).3. Ademais, o decurso de tempo de mais de 3 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema. Isso porque, conforme demonstrado, o paciente apresenta sérios indicativos de que, uma vez solto, voltará a delinquir, tendo em vista a existência de outros registros criminais após o fato criminoso, bem como seus péssimos antecedentes criminais e a gravidade concreta das condutas praticadas, circunstâncias que denotam a periculosidade acentuada do agente.4. Ordem denegada. (HC n. 508.713/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019).
A segregação cautelar está, portanto, devidamente justificada para resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, que, em tese, fora cometido um crime de homicídio, ficando o recorrente foragido do distrito da culpa por 19 anos, em localidade distante quase 3.000 km do local do suposto crime, motivação considerada idônea para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Insta registrar, ainda, que não procede a alegação de falta de contemporaneidade, pois o paciente só foi localizado e preso 19 anos após o crime em outro estado da Federação, em Rondônia, justificando o lapso temporal transcorrido entre o decreto preventivo e o cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, assim ementada (fl. 285):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões recursais, a Defesa alega que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento monocrático do recurso ordinário, pela impossibilidade de realização de sustentação oral.
Aduz que a decisão agravada "é equivocada, pois analisou a decisão do juízo da custódia, quando a decisão atacada é a negativa de liberdade provisória proferida pelo juízo da vara única da comarca da Ilha de Itamacará-PE" (fl. 297).
Reafirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o Agravante possui condições pessoais favoráveis.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado competente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Inicialmente, sublinho que o julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade ou mesmo cerceamento de defesa, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 80 DO CPP. REGIME INICIAL. QUESTÃO DEBATIDA NESTA CORTE, NO JULGAMENTO DE OUTRO FEITO (HC N. 481.886/SP). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.399.851/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DETERMINAÇÃO NO RESP 1.569.054/SP DE QUE O CÁLCULO DA PENA DEVERIA SER FEITO EM CONFORMIDADE COM A REPRIMENDA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 561.071/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; sem grifos no original.)
No mais, mantenho a convicção formada em cognição singular.
No que concerne à suposta inexistência de indícios suficientes de autoria, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus, como demonstra o seguinte precedente:
"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS EM CONDOMÍNIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ.
..
7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas." (HC 592.832/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do Agravante com os seguintes fundamentos (fls. 22-23; sem grifos no original):
"Por outro lado, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que se encontram presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti) - pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal - estão presentes por meio do auto de apresentação e apreensão e depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial. O crime de que trata os autos é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal). Ademais, no caso em apreço, de acordo com o auto de prisão em flagrante delito, um dos guardas penitenciários avistou quando 03 elementos se aproximaram do muro e arremessaram vários pacotes para o interior da Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC) os quais foram recolhidos por alguns detentos, ocasião em que foram acionados os policiais da RP que se dirigiram até o local e nessas diligências aos arredores, avistaram um veículo ocupado com 04 integrantes, sendo um deles um adolescente, os quais foram levados até a presença do guarda penitenciário que prontamente reconheceu os mesmos. Consta que um dos pacotes com maconha e crack foi recuperado pela guarda penitenciária. Os autuados negaram os fatos. Observando os antecedentes criminais dos imputados, verifico que já respondem em liberdade a outros delitos em liberdade. Presente, portanto, a necessidade efetiva de garantia da ordem pública diante da periculosidade revelada, até mesmo em razão da narcotraficância trazer a reboque a prática de outros delitos, além de o caso exigir uma resposta judicial adequada para impedir a reiteração delitiva. Com relação às medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que nenhuma delas se revela adequada ao caso, tendo em vista à gravidade da conduta e às circunstâncias do fato."
Posteriormente, foi indeferido pedido de revogação da custódia, nos seguintes termos (fls. 309-310; sem grifos no original):
"Pelo que consta dos autos o requerente foi preso juntamente com ARIVANALDO DOS SANTOS COELHO, MARINALDO JOSÉ DOS SANTOS na estada que dá acesso à Penitenciária Barreto Campelo após terem sido arremessados vários tabletes de maconha por cima do muro para o interior daquela unidade prisional.
No momento da prisão ele estava transportando em um Uber os demais autuados e o adolescente E.R.D.S. os quais foram visualizados e reconhecidos por um policial que estava de sentinela como sendo as pessoas que estavam arremessando as drogas.
Assim, não se pode assegurar, no presente momento processual, que ele não teve participação no delito.
O crime imputado ao requerente é de intensa gravidade. Ultimamente são muitos os casos de pessoas arremessando drogas em grande quantidade por cima do muro da Penitenciária Barreto Campelo.
Várias postagens circulam na rede de internet com imagens da prática de tal crime o que por si só já demonstra a periculosidade de quem o pratica ou dele participa.
O fato do requerente não possuir antecedentes criminais não justifica, por si só, a concessão dos benefícios requeridos."
O Tribunal de origem, por sua vez, consignou o que se segue (fl. 188; sem grifos no original):
"Pondere-se, ainda, que o paciente afirma responder a outros dois processos criminais, ainda que desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, o que, de qualquer maneira, reforça a necessidade da manutenção da medida excepcional.
De mais a mais, como ponderou o juiz processante:
"O crime atribuído ao acusado (tráfico de drogas) é de extrema gravidade e vem acarretando imensuráveis transtornos sociais por fomentar a ocorrência de outros delitos tais como homicídios, roubos, furtos e etc, em sua maioria pela disputa do tráfico e para o pagamento de dívida de drogas.
No presente caso consta dos autos que os acusados estavam arremessando drogas para dentro da penitenciaria Professor Barreto Campelo, de segurança máxima, fomentando o aumento do acirramento de disputa pelo tráfico entre os presos e colocando em risco a população carcerária e os agentes públicos (ASP e policiais)"."
Consoante destacado na decisão agravada, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão da recorrente está justificada na gravidade concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O Magistrado de piso ressaltou que a recorrente tentou ingressar em presídio com significativa quantidade de maconha - 551,4g (quinhentos e cinquenta e um gramas e quatro decigramas) - com o objetivo de entregar a seu cônjuge. Pontuou, ainda, a forma de acondicionamento dos estupefacientes. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
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6. Recurso parcialmente provido para, confirmando a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos." (RHC 119.841/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.)
Ademais, é firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente (como no caso, em que o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato) indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria estão configurados no fato de que o ora agravante foi flagrado por policiais militares quando integrava grupo de indivíduos que arremessavam entorpecentes para o interior de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão em flagrante, na ocorrência policial, nas declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas e pelos próprios flagrados, assim como nos laudos preliminares de constatação da natureza das substâncias apreendidas.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria suficientes para a decretação da custódia preventiva, por demandar profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pois o ora agravante, flagrado arremessando 242 gramas de maconha e 26 gramas de cocaína para dentro de uma penitenciária, tem contra si diversas condenações transitadas em julgado pela prática de roubo.
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7. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 156.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É idônea a decisão da prisão preventiva fundada no risco de reiteração criminosa extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso.
3. Esta Corte Superior entende ser bastante para demonstrar a gravidade concreta do delito a indicação da quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas, junto a outras circunstâncias do caso, e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Na espécie, o agravante havia sido colocado em liberdade em outro processo criminal há menos de dois meses quando foi flagrado com 102 g de maconha, 40,9 g de cocaína e petrechos comumente usados no tráfico de drogas (balança de precisão e faca de cozinha, ambos com resquícios de entorpecentes). Além disso, o Magistrado de primeira instância consignou haver indícios de que o acusado integrasse organização criminosa, com dedicação habitual ao comércio de drogas.
5. Com base nos elementos descritos, que denotam o risco concreto de reiteração criminosa, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 688.069/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.)
Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, assim ementada (fl. 285):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões recursais, a Defesa alega que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento monocrático do recurso ordinário, pela impossibilidade de realização de sustentação oral.
Aduz que a decisão agravada "é equivocada, pois analisou a decisão do juízo da custódia, quando a decisão atacada é a negativa de liberdade provisória proferida pelo juízo da vara única da comarca da Ilha de Itamacará-PE" (fl. 297).
Reafirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o Agravante possui condições pessoais favoráveis.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado competente.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Inicialmente, sublinho que o julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade ou mesmo cerceamento de defesa, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 80 DO CPP. REGIME INICIAL. QUESTÃO DEBATIDA NESTA CORTE, NO JULGAMENTO DE OUTRO FEITO (HC N. 481.886/SP). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.399.851/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DETERMINAÇÃO NO RESP 1.569.054/SP DE QUE O CÁLCULO DA PENA DEVERIA SER FEITO EM CONFORMIDADE COM A REPRIMENDA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
..
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 561.071/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; sem grifos no original.)
No mais, mantenho a convicção formada em cognição singular.
No que concerne à suposta inexistência de indícios suficientes de autoria, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus, como demonstra o seguinte precedente:
"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS EM CONDOMÍNIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ.
..
7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas." (HC 592.832/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do Agravante com os seguintes fundamentos (fls. 22-23; sem grifos no original):
"Por outro lado, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que se encontram presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti) - pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal - estão presentes por meio do auto de apresentação e apreensão e depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial. O crime de que trata os autos é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal). Ademais, no caso em apreço, de acordo com o auto de prisão em flagrante delito, um dos guardas penitenciários avistou quando 03 elementos se aproximaram do muro e arremessaram vários pacotes para o interior da Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC) os quais foram recolhidos por alguns detentos, ocasião em que foram acionados os policiais da RP que se dirigiram até o local e nessas diligências aos arredores, avistaram um veículo ocupado com 04 integrantes, sendo um deles um adolescente, os quais foram levados até a presença do guarda penitenciário que prontamente reconheceu os mesmos. Consta que um dos pacotes com maconha e crack foi recuperado pela guarda penitenciária. Os autuados negaram os fatos. Observando os antecedentes criminais dos imputados, verifico que já respondem em liberdade a outros delitos em liberdade. Presente, portanto, a necessidade efetiva de garantia da ordem pública diante da periculosidade revelada, até mesmo em razão da narcotraficância trazer a reboque a prática de outros delitos, além de o caso exigir uma resposta judicial adequada para impedir a reiteração delitiva. Com relação às medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que nenhuma delas se revela adequada ao caso, tendo em vista à gravidade da conduta e às circunstâncias do fato."
Posteriormente, foi indeferido pedido de revogação da custódia, nos seguintes termos (fls. 309-310; sem grifos no original):
"Pelo que consta dos autos o requerente foi preso juntamente com ARIVANALDO DOS SANTOS COELHO, MARINALDO JOSÉ DOS SANTOS na estada que dá acesso à Penitenciária Barreto Campelo após terem sido arremessados vários tabletes de maconha por cima do muro para o interior daquela unidade prisional.
No momento da prisão ele estava transportando em um Uber os demais autuados e o adolescente E.R.D.S. os quais foram visualizados e reconhecidos por um policial que estava de sentinela como sendo as pessoas que estavam arremessando as drogas.
Assim, não se pode assegurar, no presente momento processual, que ele não teve participação no delito.
O crime imputado ao requerente é de intensa gravidade. Ultimamente são muitos os casos de pessoas arremessando drogas em grande quantidade por cima do muro da Penitenciária Barreto Campelo.
Várias postagens circulam na rede de internet com imagens da prática de tal crime o que por si só já demonstra a periculosidade de quem o pratica ou dele participa.
O fato do requerente não possuir antecedentes criminais não justifica, por si só, a concessão dos benefícios requeridos."
O Tribunal de origem, por sua vez, consignou o que se segue (fl. 188; sem grifos no original):
"Pondere-se, ainda, que o paciente afirma responder a outros dois processos criminais, ainda que desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, o que, de qualquer maneira, reforça a necessidade da manutenção da medida excepcional.
De mais a mais, como ponderou o juiz processante:
"O crime atribuído ao acusado (tráfico de drogas) é de extrema gravidade e vem acarretando imensuráveis transtornos sociais por fomentar a ocorrência de outros delitos tais como homicídios, roubos, furtos e etc, em sua maioria pela disputa do tráfico e para o pagamento de dívida de drogas.
No presente caso consta dos autos que os acusados estavam arremessando drogas para dentro da penitenciaria Professor Barreto Campelo, de segurança máxima, fomentando o aumento do acirramento de disputa pelo tráfico entre os presos e colocando em risco a população carcerária e os agentes públicos (ASP e policiais)"."
Consoante destacado na decisão agravada, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão da recorrente está justificada na gravidade concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O Magistrado de piso ressaltou que a recorrente tentou ingressar em presídio com significativa quantidade de maconha - 551,4g (quinhentos e cinquenta e um gramas e quatro decigramas) - com o objetivo de entregar a seu cônjuge. Pontuou, ainda, a forma de acondicionamento dos estupefacientes. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
..
6. Recurso parcialmente provido para, confirmando a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos." (RHC 119.841/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.)
Ademais, é firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente (como no caso, em que o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato) indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria estão configurados no fato de que o ora agravante foi flagrado por policiais militares quando integrava grupo de indivíduos que arremessavam entorpecentes para o interior de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão em flagrante, na ocorrência policial, nas declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas e pelos próprios flagrados, assim como nos laudos preliminares de constatação da natureza das substâncias apreendidas.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria suficientes para a decretação da custódia preventiva, por demandar profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pois o ora agravante, flagrado arremessando 242 gramas de maconha e 26 gramas de cocaína para dentro de uma penitenciária, tem contra si diversas condenações transitadas em julgado pela prática de roubo.
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7. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 156.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É idônea a decisão da prisão preventiva fundada no risco de reiteração criminosa extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso.
3. Esta Corte Superior entende ser bastante para demonstrar a gravidade concreta do delito a indicação da quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas, junto a outras circunstâncias do caso, e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Na espécie, o agravante havia sido colocado em liberdade em outro processo criminal há menos de dois meses quando foi flagrado com 102 g de maconha, 40,9 g de cocaína e petrechos comumente usados no tráfico de drogas (balança de precisão e faca de cozinha, ambos com resquícios de entorpecentes). Além disso, o Magistrado de primeira instância consignou haver indícios de que o acusado integrasse organização criminosa, com dedicação habitual ao comércio de drogas.
5. Com base nos elementos descritos, que denotam o risco concreto de reiteração criminosa, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 688.069/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.)
Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo arremesso de drogas para dentro de presídio de segurança máxima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde pela prática de crime cometido no contexto de violência doméstica, além de crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e desacato. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,856,653 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.
2. Esta Corte já sinalizou ser "inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c", da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição" (AgInt no HC n. 418.953/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017).
3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por LEANDRO SCHAFER contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento do writ anteriormente impetrado, ao argumento de que esta Corte seria incompetente para análise do mandamus, "uma vez que impetrado contra decisão de autoridade não constante do rol taxativo previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República" (e-STJ fl. 26).
No presente pedido, a defesa afirma que "não houve supressão de instância no caso em debate, mormente porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já havia enfrentado a questão quando do julgamento do agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público (documento incluso)" (e-STJ fl. 30).
Diante disso, requer "seja RECONSIDERADO O INSIGNE DECISUM LIMINAR, a fim de outorgar ao paciente o restabelecimento do regime semiaberto" (e-STJ fl. 31).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental.
O recurso, todavia, não merece prosperar.
Isso, porque, consoante consignado na decisão ora agravada, o habeas corpus ora impetrado volta-se contra ato do Juízo da Execução que regrediu o requerente do regime intermediário para o fechado, em virtude do cometimento de falta de grave, consistente na ausência do trabalho (e-STJ fls. 18/21).
Outrossim, o acórdão juntado por ocasião do presente writ diz respeito à agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a progressão do requerente ao regime semiaberto, nada tratando acerca dos fatos expostos no presente remédio heroico. O acórdão impugnado foi, inclusive, julgado em outubro de 2021 (e-STJ fl. 34), anteriormente, portanto, à decisão de primeiro grau, prolatada em dezembro de 2021, que o regrediu (e-STJ fl. 18).
Nessa toada, considerando-se que a irresignação do agravante nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem - deveras, não consta, ao menos, cópia de qualquer decisão emanada da Corte a quo, a fim de comprovar se o Tribunal foi sequer provocado -, fica obstada a análise da impetração por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O art. 105, I, "c", da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de decisão ou acórdão da Corte estadual apreciando a questão objeto deste writ.
Com efeito, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c" da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição.
2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017, grifei.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 34, XVIII, DO RISTJ.
1. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. De acordo com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau.
3. Assim disciplina o art. 34, XVIII, do RISTJ: negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.
4. Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 230.583/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 1º/10/2014.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 105, I, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
1. De acordo com o art. 105, I, "c , da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau.
2. Disciplina o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que, "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".
3. Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 189.383/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau.
II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau.
III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por LEANDRO SCHAFER contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento do writ anteriormente impetrado, ao argumento de que esta Corte seria incompetente para análise do mandamus, "uma vez que impetrado contra decisão de autoridade não constante do rol taxativo previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República" (e-STJ fl. 26).
No presente pedido, a defesa afirma que "não houve supressão de instância no caso em debate, mormente porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já havia enfrentado a questão quando do julgamento do agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público (documento incluso)" (e-STJ fl. 30).
Diante disso, requer "seja RECONSIDERADO O INSIGNE DECISUM LIMINAR, a fim de outorgar ao paciente o restabelecimento do regime semiaberto" (e-STJ fl. 31).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental.
O recurso, todavia, não merece prosperar.
Isso, porque, consoante consignado na decisão ora agravada, o habeas corpus ora impetrado volta-se contra ato do Juízo da Execução que regrediu o requerente do regime intermediário para o fechado, em virtude do cometimento de falta de grave, consistente na ausência do trabalho (e-STJ fls. 18/21).
Outrossim, o acórdão juntado por ocasião do presente writ diz respeito à agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a progressão do requerente ao regime semiaberto, nada tratando acerca dos fatos expostos no presente remédio heroico. O acórdão impugnado foi, inclusive, julgado em outubro de 2021 (e-STJ fl. 34), anteriormente, portanto, à decisão de primeiro grau, prolatada em dezembro de 2021, que o regrediu (e-STJ fl. 18).
Nessa toada, considerando-se que a irresignação do agravante nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem - deveras, não consta, ao menos, cópia de qualquer decisão emanada da Corte a quo, a fim de comprovar se o Tribunal foi sequer provocado -, fica obstada a análise da impetração por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
O art. 105, I, "c", da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de decisão ou acórdão da Corte estadual apreciando a questão objeto deste writ.
Com efeito, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c" da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição.
2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017, grifei.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 34, XVIII, DO RISTJ.
1. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. De acordo com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau.
3. Assim disciplina o art. 34, XVIII, do RISTJ: negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.
4. Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 230.583/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 1º/10/2014.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 105, I, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
1. De acordo com o art. 105, I, "c , da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau.
2. Disciplina o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que, "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".
3. Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 189.383/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau.
II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau.
III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância.
IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.
2. Esta Corte já sinalizou ser "inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c", da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição" (AgInt no HC n. 418.953/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017).
3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada.
4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.
2. Esta Corte já sinalizou ser "inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c", da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição" (AgInt no HC n. 418.953/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017).
3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,938,691 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
3. No caso, segundo consta do acórdão, havia suspeita prévia - após denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, na qual continha 248 porções de maconha - e o ingresso se deu após autorização de um morador. No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico, munições e o aparelho celular do paciente, que seria produtode roubo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME PHILIPPE LEONARDO DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 119/124).
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 8 meses de reclusão e de 1 mês e 11 dias de detenção no regime inicial fechado, mais pagamento de 654 dias-multa, como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 180, § 3º, do Código Penal.
A condenação foi mantida pelo Tribunal revisor, inclusive em sede de embargos de declaração.
Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública reafirma a nulidade das provas colhidas no flagrante, em razão do suposto ingresso no domicílio sem autorização judicial.
Argumenta "que a figura de policiais na porta de uma residência, por si só, já causa uma certa intimidação ao morador, que, temendo represálias, entende não haver outra opção senão autorizar a entrada dos policiais, este temor, presente nas classes mais vulneráveis da sociedade, afeta a livre manifestação de vontade e melindra a presunção de legalidade do ato, vez que a permissão para adentrar, em melhor forma, se daria pelo convite do morador e não por sua autorização passiva questionável.". Ainda, sustenta que "não foi devidamente sopesado o fato de a ida à residência, por parte dos policiais, ter sido o resultado de uma denúncia anônima." (e-STJ fl. 137).
No mais, entende que, "neste caso, apesar da flagrância, identificada posteriormente, do tráfico de drogas, este fato não merece resultar em uma condenação, não por ausência de materialidade, mas por resultar de um procedimento ilegal utilizado." (e-STJ fl. 138).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de ofício, declarando ilícitas as provas de materialidade e autoria, absolvendo o réu das acusações.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como dito na decisão agravada, o presentehabeas corpusnão merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ohabeas corpusnão pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Busca-se, em resumo, a anulação da condenação em razão de suposta nulidade das provas colhidas no momento da prisão, com a invasão do domicílio sem prévia autorização judicial.
No que interessa, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 101/102):
A negativa da autoria, contudo, está dissociada do acervo probatório.
O policial militarGustavo Rafael Pereira Leite, prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e relatou que:no dia dos fatos, receberam informações de suposta invasão de domicílio, motivando o deslocamento da guarnição até o local dos fatos; que um dos moradores autorizou o acesso ao imóvel, bem como aos barracões existentes no local, ocasião em que alguns indivíduos empreenderam fuga, logrando êxito em abordar Júlio César e Guilherme; que viu Guilherme dispensando a sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes posteriormente recolhidas pela guarnição; que em razão da flagrância, realizaram vistoria no imóvel, do qual Guilherme tinha a chave; que o imóvel estava com odor intenso de "maconha"; que o caderno com supostas anotações do tráfico foi apreendido no quarto do adolescente; que ficou sabendo que a casa foi alugada para ser utilizada como ponto de tráfico; que o imóvel é localizado em ponto que facilita fuga para usuários e traficantes; que consultou o IMEI do aparelho celular apreendido em posse de Guilherme, constatando se tratar de objeto de roubo; O policial militarGabriel Lucas Vieira dos Santostambém prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e declarou que: atuou na contenção, ficando do lado de fora da residência para atuar em eventual fuga;houve chamado via 190 do locador, informando movimentação atípica no local dos fatos; não adentrou na residência, não tendo visualizado nenhum dos acusados dispensando a sacola com drogas.
O policial militarMarcelo Sousa da Silvafoi ouvido em audiência (mídia audiovisual de fl. 144) e informou que: no dia dos fatos a guarnição policialse deslocou até o local para apurar uma denúncia de invasão de domicílio. Relatou que, ao subirem a escadaria do imóvelque dá acesso aos barracões se depararam com o acusado Guilherme, sendo arrecadado com este uma sacola contendo quantidade significativa de maconha. Afirmou, ainda, que no interior da residência arrecadaram um caderno contendo informações do tráfico de drogas e munições de arma de fogo (mídia de fl. 144).
Por fim, o policial civil Luiz Carlos de Oliveira, afirmou que compareceu até o local juntamente da policial civil Luana para acompanharem as buscas. Informou que, um dos acusados estava escondido no terraço do imóvel, onde os militares arrecadaram certa quantidade de drogas, acrescentando que a sacola contendo maconha foi encontrada com o corréu (mídia de fl. 144).
Com efeito, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, foram uníssonos ao relatar como se deu a abordagem e as suas circunstâncias.
Os acusados eles não foram detidos aleatoriamente, mas sim após denúncia anônima de que o local era conhecido como ponto de tráfico de drogas.
Sabe-se que os depoimentos dos policiais se revelam de extrema importância no deslinde de casos como o presente, vez que, tais servidores, muitas vezes, são as únicas testemunhas dos fatos delituosos e não podem ser ignorados somente por originarem-se de agentes que lidam na linha de frente da persecução criminal.
(..)
Os militares afirmam, sob o crivo do contraditório,sem dúvida que visualizaram Guilherme arremessando a sacola pela janela. Ademais, a quantia de droga apreendida (260,5g - duzentos e sessenta gramas e cinco centigramas de substância semelhante à maconha, fracionada em 248 (duzentas e quarenta e oito porções) demonstram que destinavam ao comércio.
A defesa não se incumbiu do seu ônus de trazer aos autos provas suficientes para afastar o caráter mercantil das drogas que o acusado trazia consigo.
Vale registrar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária apenas a venda do entorpecente, conforme se depreende do tipo penal; entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, também se enquadram na autoria do delito.
Todos estes fatos, analisados em seu conjunto, permitem concluir, sem qualquer dúvida, que a droga apreendida possuía destinação mercantil, inviável a tese de desclassificação.
Ressalta-se que o simples fato de o acusado ser usuário de drogas, não tem o condão de desclassificar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime do artigo 28 da mesma Lei, porquanto demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadas.
Logo, deverá ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas nos termos da sentença.
A alegação foi debatida em sede de embargos de declaração e rejeitadapelo colegiado com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 79):
Os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ou munições de uso permitido possuem natureza permanente. Isto significa que a consumação do delito se protrai no tempo e a situação de flagrante acompanha a permanência do crime.
O estado de flagrante delito autoriza a relativização do direito à inviolabilidade do domicilio, conforme previsto no art. XI da Constituição Federal. Portanto, não subsiste alegação de que a busca domiciliar ocorreu em infringência da inviolabilidade de domicílio.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
Analisando os elementos informativos dos autos, observa-se queo acórdão registrou haver suspeita prévia e o ingresso se deu após autorização de um morador. Segundo conta do ato impugnado,após o recebimento de denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, posteriormente recolhidas pela guarnição, na qual continha 248 porções de maconha.
Ainda, como bem ressaltado no parecer ministerial,"os policiais se dirigiram ao local após receberem denúncia anônima, e tiveram sua entrada no condomínio franqueada por um morador, em seguida presenciando o paciente tentando dispensar uma sacola pela janela, a qual continha a droga apreendida" (e-STJ fl. 116).
No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico e munições.Além disso, após consultar o IMEI, contataram que oaparelho celular apreendido como paciente seria produtode roubo.
Assim, pelo que se têm dos autos, o ingresso no domicílio teria ocorrido com amparoem motivos válidos, devidamente justificados pelas circunstâncias do caso concreto, confirmados a posteriori, não havendo o alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste ilegalidade da prisão.
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial.
3. Ao ser abordado por conduta suspeita e indagado a respeito de sua residência, o ora agravante conduziu a guarnição policial por duas vezes ao endereço errado, tendo, ainda, tentado subornar os policiais para que não prosseguissem na averiguação de possível prática de tráfico, e, após indicar o endereço correto, fugiu da viatura, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 690.360/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES.SERENDIPIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.
2. Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da decisão a ser impugnada.
3 O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação serendipidade.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no HC 630.728/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME PHILIPPE LEONARDO DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 119/124).
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 8 meses de reclusão e de 1 mês e 11 dias de detenção no regime inicial fechado, mais pagamento de 654 dias-multa, como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 180, § 3º, do Código Penal.
A condenação foi mantida pelo Tribunal revisor, inclusive em sede de embargos de declaração.
Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública reafirma a nulidade das provas colhidas no flagrante, em razão do suposto ingresso no domicílio sem autorização judicial.
Argumenta "que a figura de policiais na porta de uma residência, por si só, já causa uma certa intimidação ao morador, que, temendo represálias, entende não haver outra opção senão autorizar a entrada dos policiais, este temor, presente nas classes mais vulneráveis da sociedade, afeta a livre manifestação de vontade e melindra a presunção de legalidade do ato, vez que a permissão para adentrar, em melhor forma, se daria pelo convite do morador e não por sua autorização passiva questionável.". Ainda, sustenta que "não foi devidamente sopesado o fato de a ida à residência, por parte dos policiais, ter sido o resultado de uma denúncia anônima." (e-STJ fl. 137).
No mais, entende que, "neste caso, apesar da flagrância, identificada posteriormente, do tráfico de drogas, este fato não merece resultar em uma condenação, não por ausência de materialidade, mas por resultar de um procedimento ilegal utilizado." (e-STJ fl. 138).
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de ofício, declarando ilícitas as provas de materialidade e autoria, absolvendo o réu das acusações.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como dito na decisão agravada, o presentehabeas corpusnão merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ohabeas corpusnão pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
Busca-se, em resumo, a anulação da condenação em razão de suposta nulidade das provas colhidas no momento da prisão, com a invasão do domicílio sem prévia autorização judicial.
No que interessa, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 101/102):
A negativa da autoria, contudo, está dissociada do acervo probatório.
O policial militarGustavo Rafael Pereira Leite, prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e relatou que:no dia dos fatos, receberam informações de suposta invasão de domicílio, motivando o deslocamento da guarnição até o local dos fatos; que um dos moradores autorizou o acesso ao imóvel, bem como aos barracões existentes no local, ocasião em que alguns indivíduos empreenderam fuga, logrando êxito em abordar Júlio César e Guilherme; que viu Guilherme dispensando a sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes posteriormente recolhidas pela guarnição; que em razão da flagrância, realizaram vistoria no imóvel, do qual Guilherme tinha a chave; que o imóvel estava com odor intenso de "maconha"; que o caderno com supostas anotações do tráfico foi apreendido no quarto do adolescente; que ficou sabendo que a casa foi alugada para ser utilizada como ponto de tráfico; que o imóvel é localizado em ponto que facilita fuga para usuários e traficantes; que consultou o IMEI do aparelho celular apreendido em posse de Guilherme, constatando se tratar de objeto de roubo; O policial militarGabriel Lucas Vieira dos Santostambém prestou depoimento em juízo (mídia audiovisual de fl. 144) e declarou que: atuou na contenção, ficando do lado de fora da residência para atuar em eventual fuga;houve chamado via 190 do locador, informando movimentação atípica no local dos fatos; não adentrou na residência, não tendo visualizado nenhum dos acusados dispensando a sacola com drogas.
O policial militarMarcelo Sousa da Silvafoi ouvido em audiência (mídia audiovisual de fl. 144) e informou que: no dia dos fatos a guarnição policialse deslocou até o local para apurar uma denúncia de invasão de domicílio. Relatou que, ao subirem a escadaria do imóvelque dá acesso aos barracões se depararam com o acusado Guilherme, sendo arrecadado com este uma sacola contendo quantidade significativa de maconha. Afirmou, ainda, que no interior da residência arrecadaram um caderno contendo informações do tráfico de drogas e munições de arma de fogo (mídia de fl. 144).
Por fim, o policial civil Luiz Carlos de Oliveira, afirmou que compareceu até o local juntamente da policial civil Luana para acompanharem as buscas. Informou que, um dos acusados estava escondido no terraço do imóvel, onde os militares arrecadaram certa quantidade de drogas, acrescentando que a sacola contendo maconha foi encontrada com o corréu (mídia de fl. 144).
Com efeito, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, foram uníssonos ao relatar como se deu a abordagem e as suas circunstâncias.
Os acusados eles não foram detidos aleatoriamente, mas sim após denúncia anônima de que o local era conhecido como ponto de tráfico de drogas.
Sabe-se que os depoimentos dos policiais se revelam de extrema importância no deslinde de casos como o presente, vez que, tais servidores, muitas vezes, são as únicas testemunhas dos fatos delituosos e não podem ser ignorados somente por originarem-se de agentes que lidam na linha de frente da persecução criminal.
(..)
Os militares afirmam, sob o crivo do contraditório,sem dúvida que visualizaram Guilherme arremessando a sacola pela janela. Ademais, a quantia de droga apreendida (260,5g - duzentos e sessenta gramas e cinco centigramas de substância semelhante à maconha, fracionada em 248 (duzentas e quarenta e oito porções) demonstram que destinavam ao comércio.
A defesa não se incumbiu do seu ônus de trazer aos autos provas suficientes para afastar o caráter mercantil das drogas que o acusado trazia consigo.
Vale registrar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária apenas a venda do entorpecente, conforme se depreende do tipo penal; entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, também se enquadram na autoria do delito.
Todos estes fatos, analisados em seu conjunto, permitem concluir, sem qualquer dúvida, que a droga apreendida possuía destinação mercantil, inviável a tese de desclassificação.
Ressalta-se que o simples fato de o acusado ser usuário de drogas, não tem o condão de desclassificar o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime do artigo 28 da mesma Lei, porquanto demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadas.
Logo, deverá ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas nos termos da sentença.
A alegação foi debatida em sede de embargos de declaração e rejeitadapelo colegiado com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 79):
Os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ou munições de uso permitido possuem natureza permanente. Isto significa que a consumação do delito se protrai no tempo e a situação de flagrante acompanha a permanência do crime.
O estado de flagrante delito autoriza a relativização do direito à inviolabilidade do domicilio, conforme previsto no art. XI da Constituição Federal. Portanto, não subsiste alegação de que a busca domiciliar ocorreu em infringência da inviolabilidade de domicílio.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
Analisando os elementos informativos dos autos, observa-se queo acórdão registrou haver suspeita prévia e o ingresso se deu após autorização de um morador. Segundo conta do ato impugnado,após o recebimento de denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, posteriormente recolhidas pela guarnição, na qual continha 248 porções de maconha.
Ainda, como bem ressaltado no parecer ministerial,"os policiais se dirigiram ao local após receberem denúncia anônima, e tiveram sua entrada no condomínio franqueada por um morador, em seguida presenciando o paciente tentando dispensar uma sacola pela janela, a qual continha a droga apreendida" (e-STJ fl. 116).
No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico e munições.Além disso, após consultar o IMEI, contataram que oaparelho celular apreendido como paciente seria produtode roubo.
Assim, pelo que se têm dos autos, o ingresso no domicílio teria ocorrido com amparoem motivos válidos, devidamente justificados pelas circunstâncias do caso concreto, confirmados a posteriori, não havendo o alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste ilegalidade da prisão.
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandado judicial.
3. Ao ser abordado por conduta suspeita e indagado a respeito de sua residência, o ora agravante conduziu a guarnição policial por duas vezes ao endereço errado, tendo, ainda, tentado subornar os policiais para que não prosseguissem na averiguação de possível prática de tráfico, e, após indicar o endereço correto, fugiu da viatura, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 690.360/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES.SERENDIPIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.
2. Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da decisão a ser impugnada.
3 O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação serendipidade.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no HC 630.728/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
3. No caso, segundo consta do acórdão, havia suspeita prévia - após denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, na qual continha 248 porções de maconha - e o ingresso se deu após autorização de um morador. No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico, munições e o aparelho celular do paciente, que seria produtode roubo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
3. No caso, segundo consta do acórdão, havia suspeita prévia - após denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias entorpecentes, na qual continha 248 porções de maconha - e o ingresso se deu após autorização de um morador. No interior da residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes anotações do tráfico, munições e o aparelho celular do paciente, que seria produtode roubo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,833,246 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 62/63, por meio da qual o Ministro Presidente indeferiu liminarmente o writ, sob os seguintes termos:
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PROCESSO NA ORIGEM N. 1.0000.21.272849-7/000)
O paciente foi preso preventivamente em 10/12/2021 pela suposta prática do delito de descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, diante da insuficiência de fundamentação do decreto prisional, uma vez que não foi precedida de audiência de custódia, e da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e da desproporcionalidade da medida extrema.
Nesse panorama, requer o impetrante o relaxamento da prisão em razão do constrangimento ilegal a que vem sendo submetido o paciente, ou que a segregação seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 69l/STF.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.
.. (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Nesta oportunidade, a defesa afirma que, "assim, a aproximação do Agravante com a vítima foi em razão da reconciliação, e a partir deste momento, a vítima renunciou tacitamente as medidas protetivas concedidas" (e-STJ fl. 68) e que, por tal motivo, "não se encontra m presente s os requisitos exigidos da prisão preventiva, previsto s no art. 313 do CPP, o que torna incabível a decretação da prisão" (e-STJ fl. 69).
Assim, requer "a reconsideração da decisão agravada ou que o habeas corpus seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado, para que este, dando provimento ao presente agravo regimental, conheça o Habeas Corpus impetrado, e seja concedid a a ordem, para substituir a prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 71).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
..
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso que ora se encontra sob nossos cuidados.
Nessa alheta, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário, não havendo como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional. Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Tal o contexto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 62/63, por meio da qual o Ministro Presidente indeferiu liminarmente o writ, sob os seguintes termos:
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PROCESSO NA ORIGEM N. 1.0000.21.272849-7/000)
O paciente foi preso preventivamente em 10/12/2021 pela suposta prática do delito de descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, diante da insuficiência de fundamentação do decreto prisional, uma vez que não foi precedida de audiência de custódia, e da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e da desproporcionalidade da medida extrema.
Nesse panorama, requer o impetrante o relaxamento da prisão em razão do constrangimento ilegal a que vem sendo submetido o paciente, ou que a segregação seja substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 69l/STF.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.
.. (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Nesta oportunidade, a defesa afirma que, "assim, a aproximação do Agravante com a vítima foi em razão da reconciliação, e a partir deste momento, a vítima renunciou tacitamente as medidas protetivas concedidas" (e-STJ fl. 68) e que, por tal motivo, "não se encontra m presente s os requisitos exigidos da prisão preventiva, previsto s no art. 313 do CPP, o que torna incabível a decretação da prisão" (e-STJ fl. 69).
Assim, requer "a reconsideração da decisão agravada ou que o habeas corpus seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado, para que este, dando provimento ao presente agravo regimental, conheça o Habeas Corpus impetrado, e seja concedid a a ordem, para substituir a prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 71).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
..
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso que ora se encontra sob nossos cuidados.
Nessa alheta, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário, não havendo como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional. Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Tal o contexto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,136,239 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que "a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Os temas deexcesso de prazo e da fixação de regime fechado não foram analisados pelo Tribunal a quo, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 73-80, a qual não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de RODRIGO PATROCÍNIOcontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o impetrante buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e,subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa.
Depreende-se dos autos que o Agravantefoi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de quantia equivalente a 583 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade (fls. 23-30).
Nas razões do recurso, o agravante repisa as argumentações já exaradas em sede de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para sua segregação cautelar.
Sustenta que qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP pode ser aplicada ao caso.
Requer, assim, o provimento do presente agravo.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que "a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Os temas deexcesso de prazo e da fixação de regime fechado não foram analisados pelo Tribunal a quo, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 73-80):
"Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. sentença condenatória que manteve a segregação cautelar do paciente, in verbis (fl. 29):
"A prisão preventiva deve ser mantida no presente caso, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, já que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes. Reputo existentes os requisitos da prisão preventiva, já que presente o periculum libertatis para a manutenção da prisão, tendo em vista a necessidade para a garantia da ordem pública, já que o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transporte de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir. Assim, está presente o requisito do artigo 310, inciso II, cumulado com 312,initio, do Código Penal.
Além disso, os réus foram condenados por crime grave punido com mais de 05 (cinco) anos de reclusão, estando, portanto, presente a prova de cometimento do delito, ainda mais robusta que o simples fumus comissi delicti, suficiente para a decretação daprisão preventiva, restando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, fine, do Código Penal.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, estando presentes os requisitos para a prisão cautelar, conforme o disposto nos artigos 310, II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO PATROCÍNIO, e, consequentemente, nego ao réu o direito de apelar em liberdade."
A sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
..
Quanto à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, a Corte de origem entendeu que são inadequadas e insuficientes.
Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.
Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
Por fim, quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:
..
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, a teor do art. 34, XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
P. e I."
Reafirmo: A decisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,vez que a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema".
Além do mais, "quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância" (fl. 79).
Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na garantia da ordem pública.
Ressalte-se, por último, quenão há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,uma vez que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela" (fl. 79).
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 73-80, a qual não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de RODRIGO PATROCÍNIOcontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual o impetrante buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e,subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa.
Depreende-se dos autos que o Agravantefoi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de quantia equivalente a 583 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade (fls. 23-30).
Nas razões do recurso, o agravante repisa as argumentações já exaradas em sede de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para sua segregação cautelar.
Sustenta que qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP pode ser aplicada ao caso.
Requer, assim, o provimento do presente agravo.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) : Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 73-80):
"Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. sentença condenatória que manteve a segregação cautelar do paciente, in verbis (fl. 29):
"A prisão preventiva deve ser mantida no presente caso, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, já que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes. Reputo existentes os requisitos da prisão preventiva, já que presente o periculum libertatis para a manutenção da prisão, tendo em vista a necessidade para a garantia da ordem pública, já que o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transporte de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir. Assim, está presente o requisito do artigo 310, inciso II, cumulado com 312,initio, do Código Penal.
Além disso, os réus foram condenados por crime grave punido com mais de 05 (cinco) anos de reclusão, estando, portanto, presente a prova de cometimento do delito, ainda mais robusta que o simples fumus comissi delicti, suficiente para a decretação daprisão preventiva, restando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, fine, do Código Penal.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, estando presentes os requisitos para a prisão cautelar, conforme o disposto nos artigos 310, II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO PATROCÍNIO, e, consequentemente, nego ao réu o direito de apelar em liberdade."
A sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
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Quanto à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, a Corte de origem entendeu que são inadequadas e insuficientes.
Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.
Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
Por fim, quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:
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Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, a teor do art. 34, XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
P. e I."
Reafirmo: A decisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,vez que a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema".
Além do mais, "quanto a alegação de excesso de prazo e da fixação de regime fechado sem fundamentação concreta, verifica-se que o Tribunal a quo não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância" (fl. 79).
Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na garantia da ordem pública.
Ressalte-se, por último, quenão há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,uma vez que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela" (fl. 79).
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que "a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Os temas deexcesso de prazo e da fixação de regime fechado não foram analisados pelo Tribunal a quo, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisionalencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,vez que "a "sentença condenatória se mostra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de que "o réu foi encontrado com grande quantidade de droga de enorme potencial para o vício, em tráfico interestadual, sendo que já havia feito mais de cinco transportes de drogas, a demonstrar a sua participação em atividade criminosa", tudo isso a "demonstrar a sua participação em atividade criminosa e que, solto, voltará a delinquir" - justificando, assim, a imposição da medida extrema", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva eda necessidade de coibir a atuação de organização criminosa.
III- Os temas deexcesso de prazo e da fixação de regime fechado não foram analisados pelo Tribunal a quo, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela".
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
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N
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145,716,686 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 319/320 na qual o Presidente desta Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o acolhimento do pleito demandaria revolvimento fático, procedimento vedado na via eleita.
No presente recurso, o agravante insiste na alegação de "absoluta ausência de justa causa" (fl.328) para o recebimento da denúncia.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
2. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade, o que levaria à inépcia da denúncia, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
A denúncia imputou ao agravante o crime homicídio qualificado e ocultação de cadáver mediante os seguintes termos:
"Na primeira quinzena de janeiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural de Andradas/MG, os denunciados, livres e conscientemente, com animus necandi em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mataram a vítima Renan Dias Oliveira, por motivo fútil e mediante emboscada.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, livres e conscientemente, ocultaram e destruíram o cadáver da vítima Renan Dias Oliveira.
Restou apurado que os denunciados eram cunhados. A vítima, ao seu turno, tinha desavença com o denunciado João Paulo. O denunciado Fernando Batista, a pretexto de vender um carro para a vítima, a atraiu, em 07 de janeiro de 2015, de Poços de Caldas para Andradas/MG, a fim de que pudessem iniciar a execução do crime de homicídio, previamente planejado. Ao chegar a Andradas/MG, a vítima e os denunciados se encontraram. Na sequência, os denunciados quebraram as pernas e efetuaram um disparo de arma de fogo em na cabeça de Renan Oliveira, ocasionando -lhe a morte. Com a intenção de ocultar o cadáver da vítima e assegurar a impunidade do crime, colocaram o corpo da vítima no porta-malas de um automóvel e atearam fogo. Durante essa noite João Paulo passou na frente da residência da vítima e gritou: "Renan já era".
Em 24 de fevereiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural desta cidade, foi localizado um veículo CHEVROLET/Chevette carbonizado. No porta-malas do automóvel foi localizada a ossada da vítima.
O crime foi perpetrado mediante emboscada, visto que, a pretexto de uma negociação de automóvel, os denunciados atraíram até seus domínios e, posteriormente, levaram-na ao local onde seu corpo foi carbonizado."(fls. 20/22)
O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a suficiência da descrição da conduta do paciente e a correção da decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão:
"Como relatado, pugna a defesa pelo trancamento da ação penal, sopesando que não foram produzidas provas da autoria delitiva. A meu ver, sem razão.
O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado; da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, admite-se o trancamento quando a exordial acusatória for manifestamente inepta.
O recebimento da denúncia/queixa deve estar lastreado pelas provas pré-constituídas, coletadas ao longo da investigação, provando-se de antemão ao juiz, haver justa causa para seu ajuizamento. Cabe o trancamento da ação quando, recebida a peça acusatória, não existir prova do delito,de que as condutas perpetradas constituem crime ou não houver fundada suspeita de que os autores dos fatos narrados são os denunciados.
Com efeito, verifica-se que o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional, admissível somente quando, de plano, for demonstrada a inequívoca inocência dos acusados; a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Noutro giro, contendo adenúncia adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação, não há que se falar em trancamento de ação.
..
Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa, sendo comprovada a materialidade delitiva e demonstrados indícios suficientes de autoria, conforme se depreende da denúncia constante no documento eletrônico de número de ordem 03.
No mais, é cediço que a comprovação ou não do cometimento do delito será devidamente debatida no curso da instrução probatória. Portanto, impossível se adentrar com maior profundidade na discussão supramencionada, visto que o habeas corpus não é meio que permite extensa dilação probatória.
Ante o exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitivas presentes no caso concreto, tenho que não restou demonstrado, de pronto, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em seu trancamento."(fls. 13/17)
O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade que levaria à inépcia da denúncia, sustentada pelo impetrante, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia.
5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.
6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.
8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie.
9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).
10. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 ANOS (ART. 318-A DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal.
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, a reincidência da agravante e o fato de haver sido acusada de integrar organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de armas de fogo, patrimoniais e homicídios (fl. 1.689).
4. Mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois, além de não demonstrada a imprescindibilidade da agravante aos cuidados das crianças, suas netas, a custodiada é reincidente e os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado nas formas consumada e tentada).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 651.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 319/320 na qual o Presidente desta Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o acolhimento do pleito demandaria revolvimento fático, procedimento vedado na via eleita.
No presente recurso, o agravante insiste na alegação de "absoluta ausência de justa causa" (fl.328) para o recebimento da denúncia.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial.
É o relatório.
VOTO
A denúncia imputou ao agravante o crime homicídio qualificado e ocultação de cadáver mediante os seguintes termos:
"Na primeira quinzena de janeiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural de Andradas/MG, os denunciados, livres e conscientemente, com animus necandi em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mataram a vítima Renan Dias Oliveira, por motivo fútil e mediante emboscada.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, livres e conscientemente, ocultaram e destruíram o cadáver da vítima Renan Dias Oliveira.
Restou apurado que os denunciados eram cunhados. A vítima, ao seu turno, tinha desavença com o denunciado João Paulo. O denunciado Fernando Batista, a pretexto de vender um carro para a vítima, a atraiu, em 07 de janeiro de 2015, de Poços de Caldas para Andradas/MG, a fim de que pudessem iniciar a execução do crime de homicídio, previamente planejado. Ao chegar a Andradas/MG, a vítima e os denunciados se encontraram. Na sequência, os denunciados quebraram as pernas e efetuaram um disparo de arma de fogo em na cabeça de Renan Oliveira, ocasionando -lhe a morte. Com a intenção de ocultar o cadáver da vítima e assegurar a impunidade do crime, colocaram o corpo da vítima no porta-malas de um automóvel e atearam fogo. Durante essa noite João Paulo passou na frente da residência da vítima e gritou: "Renan já era".
Em 24 de fevereiro de 2015, em uma estrada vicinal na zona rural desta cidade, foi localizado um veículo CHEVROLET/Chevette carbonizado. No porta-malas do automóvel foi localizada a ossada da vítima.
O crime foi perpetrado mediante emboscada, visto que, a pretexto de uma negociação de automóvel, os denunciados atraíram até seus domínios e, posteriormente, levaram-na ao local onde seu corpo foi carbonizado."(fls. 20/22)
O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a suficiência da descrição da conduta do paciente e a correção da decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão:
"Como relatado, pugna a defesa pelo trancamento da ação penal, sopesando que não foram produzidas provas da autoria delitiva. A meu ver, sem razão.
O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado; da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, admite-se o trancamento quando a exordial acusatória for manifestamente inepta.
O recebimento da denúncia/queixa deve estar lastreado pelas provas pré-constituídas, coletadas ao longo da investigação, provando-se de antemão ao juiz, haver justa causa para seu ajuizamento. Cabe o trancamento da ação quando, recebida a peça acusatória, não existir prova do delito,de que as condutas perpetradas constituem crime ou não houver fundada suspeita de que os autores dos fatos narrados são os denunciados.
Com efeito, verifica-se que o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional, admissível somente quando, de plano, for demonstrada a inequívoca inocência dos acusados; a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Noutro giro, contendo adenúncia adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação, não há que se falar em trancamento de ação.
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Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa, sendo comprovada a materialidade delitiva e demonstrados indícios suficientes de autoria, conforme se depreende da denúncia constante no documento eletrônico de número de ordem 03.
No mais, é cediço que a comprovação ou não do cometimento do delito será devidamente debatida no curso da instrução probatória. Portanto, impossível se adentrar com maior profundidade na discussão supramencionada, visto que o habeas corpus não é meio que permite extensa dilação probatória.
Ante o exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitivas presentes no caso concreto, tenho que não restou demonstrado, de pronto, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em seu trancamento."(fls. 13/17)
O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade que levaria à inépcia da denúncia, sustentada pelo impetrante, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia.
5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.
6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.
8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie.
9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).
10. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 ANOS (ART. 318-A DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal.
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, a reincidência da agravante e o fato de haver sido acusada de integrar organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de armas de fogo, patrimoniais e homicídios (fl. 1.689).
4. Mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois, além de não demonstrada a imprescindibilidade da agravante aos cuidados das crianças, suas netas, a custodiada é reincidente e os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado nas formas consumada e tentada).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 651.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental nohabeas corpus.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
2. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade, o que levaria à inépcia da denúncia, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
2. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Acolher a tese de ausência de provas de autoria pelo fato de o paciente morar em outra cidade, o que levaria à inépcia da denúncia, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo Regimental desprovido.
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N
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144,976,017 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual), sendo mantida a sua segregação cautelar.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos. A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa. A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, a priori, extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra decisão deste Relator que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente (e-STJ fls. 249/257).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que a sua prisão preventiva está amparada na gravidade abstrata do delito e não houve a indicação do que consistiria o periculum libertatis. Destaca que é primário e "não se pode levar em consideração apenas a gravidade do crime ou mesmo sua repercussão social, como únicos argumentos fundamentadores da prisão preventiva. É necessário que se demonstre, por meio de provas razoáveis, a possibilidade tangível de que o agente volte a delinquir" (e-STJ fl. 265). Invoca o princípio da presunção de inocência e defende ser adequada a substituição da prisão por medidas cautelares
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à Quinta Turma desta Corte Superior, a fim de que a presente ordem seja concedida, com o relaxamento da prisão cautelar do agente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 249/257):
Trata-se de recurso ordinário habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.244593-6/000).
Noticia a defesa que o recorrente foi preso em flagrante em 25/12/2020, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual).
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 198/208, assim ementado:
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, e principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, alega a defesa defende que a sentença de pronúncia não apresentou motivos atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva do recorrente. Afirma que estão ausentes da espécie as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis.
Destaca que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes, e invoca o princípio constitucional da presunção de inocência para amparar o seu pedido.
Destaca que não há certeza da participação na prática delitiva.
Defende ser adequado e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares.
Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A questão jurídica limita-se a verificar se é possível revogar a prisão preventiva do recorrente, ao argumento de fundamentação inidônea.
A resposta é não.
Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado, além da existência de causas excludentes ou dirimentes, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Pois bem. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 48/51 - grifo original):
.. De acordo com os elementos de investigação até então colhidos, após a noticia inicial de um crime de roubo em que a vítima teria sido baleada, policiais militares conseguiram interceptar o veículo suspeito de dar fuga aos autores do crime, sendo que no seu interior estavam os autuados Geraldo, Jean e Mirian. No interior do veículo foram arrecadados um revólver calibre .38, com numeração raspada, um facão e documentos pessoais da vítima, Jacy. Segundo o condutor, os autuados deram várias versões sobre o ocorrido, ora falando em assalto, ora em sequestro, ora afirmando que pretendiam apenas "dar um susto" na vítima.
Em diligências, os policiais arrecadaram 38 pinos ê uma porção de cocaína na casa de Mirian, conforme laudo de constatação preliminar de ID ( 1859504828), tendo Geraldo assumido â propriedade do entorpecente.
Ainda durante as apurações preliminares, os militares afirmaram que a autuada Mirian teria revelado que Geraldo havia instalado um rastreador GPS no veículo da vítima; descobriram, também, o envolvimento de um quarto elemento no delito, o autuado Felipe, o qual havia adquirido uma casa lotérica da vítima, e, segundo informações, essa negociação vinha sendo fonte de atrito entre ambos.
Em relação aos antecedentes, todos os autuados são primários, à exceção de Jean, que é multirreincidente.
A gravidade concreta do delito é inegável: a ação delitiva fora fruto de planejamento frio e calculista, inclusive com instalação de aparelho de rastreamento no veículo da vítima; ademais, a execução da empreitada contara com a participação de número elevado de agentes, vindo a vítima a ser morta na porta de sua casa, na frente de sua esposa. Destaco, ainda, que aparentemente a vítima era conhecida de alguns dos autuados, o que reforça a ideia de uma possível traição ou emboscada, além de ter sido o crime praticado mediante promessa de recompensa.
Não bastasse isso, observo que as investigações ainda estão em seu nascedouro, devendo ser realizadas diligências não só para apurar a real motivação do delito, mas também para se verificar a ocorrência de outros crimes citados no APFD, como tráfico de drogas e venda ilícita de armas de fogo, fatos imputados ao autuado Filipe.
Aliás, em relação a Filipe, conquanto não estivesse na cena do crime, é de se ver que fora delatado pelos supostos comparsas, o que também demanda investigação a respeito. No ponto, veja-se o seguinte trecho do depoimento do condutor do flagrante:
"APOS TÉRMINO DOS LEVANTAMENTOS INICIAIS, EM CONVERSA COM OS TRÊS AUTORES PRIMEIRAMENTE PRESOS, FELIPE FOI APONTADO POR MIRIAM E GERALDO COMO SENDO O MANDANTE DO CRIME QUE ISSO EM RAZÀO DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE FELIPE E A VITIMA, ENVOLVENDO A LOTERICA E A CASA QUE, ,APARENTEMENTE" FOI COMPRADA POR MIRIAM DE JACY" Digno de nota, por fim, que, a despeito de Felipe afirmar que não conhecia os coautuados, muitos detalhes envolvendo a pessoa de Felipe foram repassados pelos flagranteados, de modo que a versão de Felipe não se mostra verossímil.
Diante desse contexto, presente o//mus comissi delicti reputo necessária a manutenção das prisões para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Isto posto, pelas razões de fato e de direito ora apresentadas, CONVERTO A PRJSÃO EM FLAGRANTE de GERALDO AMBROZIO FERREIRA, JEAN SILVA SAMPAIO, MIRIAM DA SILVA EUZEBIO e FELIPE MORAES DE OLMIRÂ em PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, com prazo de validade até 25.12.2040.
A prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia, destacando-se (e-STJ fls. 140 e ss):
.. No caso dos autos, em relação ao réu Felipe, há indícios de que o crime teria sido cometido por motivo torpe, pois queria administrar sozinho e de forma temerária a lotérica que havia adquirido da vítima, bem como para não pagar as dívidas oriundas de tal negócio comercial e de empréstimos.
Há indícios, ainda, de que os denunciados Geraldo, Miriam e Jean, teriam praticado o crime mediante promessa de recompensa financeira feita pelo suposto mandante Felipe.
.. Por fim, igualmente presentes indícios de que os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que Jacy teria sido surpreendido enquanto saía de sua residência, na companhia de sua esposa, sem qualquer arsenal reativo, sendo imediatamente atingido por disparos de arma de fogo ao ser falsamente anunciado um assalto, ação esta que havia sido previamente planejada e que estaria sendo monitorado pelos réus.
.. 5.3. Considerando o disposto no art. 413, § 3º do CPP, agregado à exacerbada violência do crime em questão, suposta e meticulosamente planejado pelos denunciados, inclusive valendo-se de meios que buscariam dificultar a sua apuração (art. 347 CPB), de forma a reclamar pronta e severa resposta do Estado, MANTENHO o decreto de prisão preventiva dos acusados JEAN SILVA SAMPAIO, GERALDO AMBROZIO FERREIRA, FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA e MÍRIAM DA SILVA FERREIRA, pelos mesmos fundamentos já mencionados nas decisões de fls. 270/271 (que converteu a prisão flagrante em preventiva), fls. 360/361-v, 648/648-v e 777/779 (que indeferiram os pedidos de revogação da prisão dos acusados), na forma do art. processual, esta que, como se sabe, não se encerra nesta fase.
Da mesma forma, nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do CPP, se revelam suficientes para suplantar os requisitos apontados acima.
Em consequência, indefiro os pedidos formulados nas derradeiras considerações das Defesas, de revogação de prisão preventiva e concessão do direito de recorrerem em liberdade. Recomendo os réus nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos.
.. O Tribunal, ao examinar a matéria, manteve a custódia cautelar do paciente (e- STJ fl. 198/208).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior.
Como o presente recurso é manifestamente improcedente, atrai a incidência do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que no particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Reitero que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse sentido:
..
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 533.692/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019, grifo nosso)
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Inexistem, portanto, reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra decisão deste Relator que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente (e-STJ fls. 249/257).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que a sua prisão preventiva está amparada na gravidade abstrata do delito e não houve a indicação do que consistiria o periculum libertatis. Destaca que é primário e "não se pode levar em consideração apenas a gravidade do crime ou mesmo sua repercussão social, como únicos argumentos fundamentadores da prisão preventiva. É necessário que se demonstre, por meio de provas razoáveis, a possibilidade tangível de que o agente volte a delinquir" (e-STJ fl. 265). Invoca o princípio da presunção de inocência e defende ser adequada a substituição da prisão por medidas cautelares
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à Quinta Turma desta Corte Superior, a fim de que a presente ordem seja concedida, com o relaxamento da prisão cautelar do agente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 249/257):
Trata-se de recurso ordinário habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE MORAES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.244593-6/000).
Noticia a defesa que o recorrente foi preso em flagrante em 25/12/2020, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual).
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 198/208, assim ementado:
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, e principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, alega a defesa defende que a sentença de pronúncia não apresentou motivos atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva do recorrente. Afirma que estão ausentes da espécie as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis.
Destaca que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes, e invoca o princípio constitucional da presunção de inocência para amparar o seu pedido.
Destaca que não há certeza da participação na prática delitiva.
Defende ser adequado e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares.
Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A questão jurídica limita-se a verificar se é possível revogar a prisão preventiva do recorrente, ao argumento de fundamentação inidônea.
A resposta é não.
Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado, além da existência de causas excludentes ou dirimentes, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Pois bem. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 48/51 - grifo original):
.. De acordo com os elementos de investigação até então colhidos, após a noticia inicial de um crime de roubo em que a vítima teria sido baleada, policiais militares conseguiram interceptar o veículo suspeito de dar fuga aos autores do crime, sendo que no seu interior estavam os autuados Geraldo, Jean e Mirian. No interior do veículo foram arrecadados um revólver calibre .38, com numeração raspada, um facão e documentos pessoais da vítima, Jacy. Segundo o condutor, os autuados deram várias versões sobre o ocorrido, ora falando em assalto, ora em sequestro, ora afirmando que pretendiam apenas "dar um susto" na vítima.
Em diligências, os policiais arrecadaram 38 pinos ê uma porção de cocaína na casa de Mirian, conforme laudo de constatação preliminar de ID ( 1859504828), tendo Geraldo assumido â propriedade do entorpecente.
Ainda durante as apurações preliminares, os militares afirmaram que a autuada Mirian teria revelado que Geraldo havia instalado um rastreador GPS no veículo da vítima; descobriram, também, o envolvimento de um quarto elemento no delito, o autuado Felipe, o qual havia adquirido uma casa lotérica da vítima, e, segundo informações, essa negociação vinha sendo fonte de atrito entre ambos.
Em relação aos antecedentes, todos os autuados são primários, à exceção de Jean, que é multirreincidente.
A gravidade concreta do delito é inegável: a ação delitiva fora fruto de planejamento frio e calculista, inclusive com instalação de aparelho de rastreamento no veículo da vítima; ademais, a execução da empreitada contara com a participação de número elevado de agentes, vindo a vítima a ser morta na porta de sua casa, na frente de sua esposa. Destaco, ainda, que aparentemente a vítima era conhecida de alguns dos autuados, o que reforça a ideia de uma possível traição ou emboscada, além de ter sido o crime praticado mediante promessa de recompensa.
Não bastasse isso, observo que as investigações ainda estão em seu nascedouro, devendo ser realizadas diligências não só para apurar a real motivação do delito, mas também para se verificar a ocorrência de outros crimes citados no APFD, como tráfico de drogas e venda ilícita de armas de fogo, fatos imputados ao autuado Filipe.
Aliás, em relação a Filipe, conquanto não estivesse na cena do crime, é de se ver que fora delatado pelos supostos comparsas, o que também demanda investigação a respeito. No ponto, veja-se o seguinte trecho do depoimento do condutor do flagrante:
"APOS TÉRMINO DOS LEVANTAMENTOS INICIAIS, EM CONVERSA COM OS TRÊS AUTORES PRIMEIRAMENTE PRESOS, FELIPE FOI APONTADO POR MIRIAM E GERALDO COMO SENDO O MANDANTE DO CRIME QUE ISSO EM RAZÀO DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE FELIPE E A VITIMA, ENVOLVENDO A LOTERICA E A CASA QUE, ,APARENTEMENTE" FOI COMPRADA POR MIRIAM DE JACY" Digno de nota, por fim, que, a despeito de Felipe afirmar que não conhecia os coautuados, muitos detalhes envolvendo a pessoa de Felipe foram repassados pelos flagranteados, de modo que a versão de Felipe não se mostra verossímil.
Diante desse contexto, presente o//mus comissi delicti reputo necessária a manutenção das prisões para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Isto posto, pelas razões de fato e de direito ora apresentadas, CONVERTO A PRJSÃO EM FLAGRANTE de GERALDO AMBROZIO FERREIRA, JEAN SILVA SAMPAIO, MIRIAM DA SILVA EUZEBIO e FELIPE MORAES DE OLMIRÂ em PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, com prazo de validade até 25.12.2040.
A prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia, destacando-se (e-STJ fls. 140 e ss):
.. No caso dos autos, em relação ao réu Felipe, há indícios de que o crime teria sido cometido por motivo torpe, pois queria administrar sozinho e de forma temerária a lotérica que havia adquirido da vítima, bem como para não pagar as dívidas oriundas de tal negócio comercial e de empréstimos.
Há indícios, ainda, de que os denunciados Geraldo, Miriam e Jean, teriam praticado o crime mediante promessa de recompensa financeira feita pelo suposto mandante Felipe.
.. Por fim, igualmente presentes indícios de que os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que Jacy teria sido surpreendido enquanto saía de sua residência, na companhia de sua esposa, sem qualquer arsenal reativo, sendo imediatamente atingido por disparos de arma de fogo ao ser falsamente anunciado um assalto, ação esta que havia sido previamente planejada e que estaria sendo monitorado pelos réus.
.. 5.3. Considerando o disposto no art. 413, § 3º do CPP, agregado à exacerbada violência do crime em questão, suposta e meticulosamente planejado pelos denunciados, inclusive valendo-se de meios que buscariam dificultar a sua apuração (art. 347 CPB), de forma a reclamar pronta e severa resposta do Estado, MANTENHO o decreto de prisão preventiva dos acusados JEAN SILVA SAMPAIO, GERALDO AMBROZIO FERREIRA, FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA e MÍRIAM DA SILVA FERREIRA, pelos mesmos fundamentos já mencionados nas decisões de fls. 270/271 (que converteu a prisão flagrante em preventiva), fls. 360/361-v, 648/648-v e 777/779 (que indeferiram os pedidos de revogação da prisão dos acusados), na forma do art. processual, esta que, como se sabe, não se encerra nesta fase.
Da mesma forma, nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do CPP, se revelam suficientes para suplantar os requisitos apontados acima.
Em consequência, indefiro os pedidos formulados nas derradeiras considerações das Defesas, de revogação de prisão preventiva e concessão do direito de recorrerem em liberdade. Recomendo os réus nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos.
.. O Tribunal, ao examinar a matéria, manteve a custódia cautelar do paciente (e- STJ fl. 198/208).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior.
Como o presente recurso é manifestamente improcedente, atrai a incidência do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que no particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos.
A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa.
A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Reitero que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse sentido:
..
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 533.692/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019, grifo nosso)
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Inexistem, portanto, reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual), sendo mantida a sua segregação cautelar.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos. A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa. A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, a priori, extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29, e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual), sendo mantida a sua segregação cautelar.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros empréstimos. A vítima foi executada na porta de sua casa, por diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua esposa. A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo Conselho de Sentença, a priori, extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.
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N
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146,182,718 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS REZENDE VIANAcontra a decisão de fls. 44-46, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2273319-51.2021.8.26.0000).
Oagravanteencontra-se preso preventivamente a pedido do Ministério Público, tendo sido denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insisteque o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não estariam preenchidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Sustentaa ausência de contemporaneidade, já que o delito foi praticado em 2019 e a prisão foi decretada em 2021.
Alegaa ilegalidade do reconhecimento por meio fotográfico.
Requerseja o presente agravo recebido e provido a fim de que seja revogada a prisão preventiva.
Contrarrazões apresentadas às fls. 65-68.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBOPRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPPimpede a aplicação dasmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2.O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).
No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 37-40, destaquei):
É que, conforme se extrai das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o ora paciente foi denunciado e teve decretada sua prisão preventiva, por suposta infração infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal.
Trata-se, o roubo agravado, de crime grave,a desmerecer qualquer tratamento ameno, que, cada vez mais e de forma incessante, vem atormentando a sociedade em geral, além de desvelar a periculosidade de seus agentes, e, por isso, a prudência aconselha a manutenção da prisão cautelar, eis que presentes os pressupostos necessários.
Com efeito, presente qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria -, é o quanto basta para a decretação da cautelar.
Também não pode ser acolhida a alegada falta de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva doora paciente. O MM. Juiz de Direito, ao contrário do alegado pelo digno impetrante, apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores de tal medida.
Recomenda-se, assim, a manutenção da prisão cautelar, porque, como já dito, alhures, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do artigo 312, é o quanto basta para a adoção da medida extrema.
A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível não só para a manutenção da ordem pública e no interesse da instrução criminal, como, ainda, para a garantia da eventual aplicação da lei penal, não se podendo arguir, ao menos por ora, desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual futura decisão condenatória. Em suma, não há, ao menos, por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.
A exigência acima, em princípio, foi cumprida no acórdão impugnado, motivo pelo qual não há razão para o acolhimento dopedido.
Observa-se que,para a decretação da prisão preventiva, foram consideradospelo Juízo de primeiro grauomodus operandido crime, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva,justificando aimposição da medida extrema para garantia da ordem pública e para aaplicação da lei penal.
Registre-se também que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelomodus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (RHC n. 119.549/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/2/2020).
Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020).
No que diz respeito à ausência de contemporaneidade da medida e a nulidade do reconhecimento fotográfico, as questõesnão foramenfrentadas pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursais suscitadas.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS REZENDE VIANAcontra a decisão de fls. 44-46, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2273319-51.2021.8.26.0000).
Oagravanteencontra-se preso preventivamente a pedido do Ministério Público, tendo sido denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.
Em suas razões, a defesa insisteque o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não estariam preenchidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Sustentaa ausência de contemporaneidade, já que o delito foi praticado em 2019 e a prisão foi decretada em 2021.
Alegaa ilegalidade do reconhecimento por meio fotográfico.
Requerseja o presente agravo recebido e provido a fim de que seja revogada a prisão preventiva.
Contrarrazões apresentadas às fls. 65-68.
É o relatório.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).
No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 37-40, destaquei):
É que, conforme se extrai das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o ora paciente foi denunciado e teve decretada sua prisão preventiva, por suposta infração infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal.
Trata-se, o roubo agravado, de crime grave,a desmerecer qualquer tratamento ameno, que, cada vez mais e de forma incessante, vem atormentando a sociedade em geral, além de desvelar a periculosidade de seus agentes, e, por isso, a prudência aconselha a manutenção da prisão cautelar, eis que presentes os pressupostos necessários.
Com efeito, presente qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria -, é o quanto basta para a decretação da cautelar.
Também não pode ser acolhida a alegada falta de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva doora paciente. O MM. Juiz de Direito, ao contrário do alegado pelo digno impetrante, apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores de tal medida.
Recomenda-se, assim, a manutenção da prisão cautelar, porque, como já dito, alhures, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do artigo 312, é o quanto basta para a adoção da medida extrema.
A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível não só para a manutenção da ordem pública e no interesse da instrução criminal, como, ainda, para a garantia da eventual aplicação da lei penal, não se podendo arguir, ao menos por ora, desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual futura decisão condenatória. Em suma, não há, ao menos, por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.
A exigência acima, em princípio, foi cumprida no acórdão impugnado, motivo pelo qual não há razão para o acolhimento dopedido.
Observa-se que,para a decretação da prisão preventiva, foram consideradospelo Juízo de primeiro grauomodus operandido crime, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva,justificando aimposição da medida extrema para garantia da ordem pública e para aaplicação da lei penal.
Registre-se também que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelomodus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (RHC n. 119.549/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/2/2020).
Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020).
No que diz respeito à ausência de contemporaneidade da medida e a nulidade do reconhecimento fotográfico, as questõesnão foramenfrentadas pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursais suscitadas.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBOPRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPPimpede a aplicação dasmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2.O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBOPRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPPimpede a aplicação dasmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2.O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,133,941 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM HC ANTERIOR POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
1. Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
2. Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra que concedeu a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA, condenado à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1000 (mil) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigos 33, c/c 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006, o direito de recorrer em liberdade.
Na presente oportunidade, aduz o representante do Parquet que "embora tenha respondido o feito em liberdade, o Juízo de primeira instância negou a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA o direito de recorrer em liberdade sob a justificativa de que, "como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, a vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa ". (e-STJ, fl. 484)
Afirma que a constrição cautelar encontra-se fundamentada em elementos concretos, considerando a grande quantidade de droga comercializada pelo recorrente, responsável pelo comércio de aproximadamente 15kg de maconha, somente em relação a duas de suas atividades de negociações de drogas. Evidente a periculosidade social do agente e sua habitual dedicação à traficância.
Finalmente, diz que o recorrente encontra-se em hipótese distinta da prevista no HC 476537/ES.
Pugna, pelo provimento do regimental, para negar provimento ao recurso em habeas corpus do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:
Entende-se pela expressão garantia da ordem pública a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.
A conveniência da instrução processual é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, .. a fuga deliberada do local do crime, .. dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Dispõe, ainda, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
..
§1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012).
Na hipótese, ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim disse o juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 376/378):
Quanto aos demais denunciados, Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, não obstante a prisão à sentença penal condenatória com trânsito em julgado ser medida de exceção, o art. 387, §1º, c/c art. 312, ambos do CPP autorizam a custódia cautelar.
Como se sabe, a medida só ocorre quando presente a "fumaça do bom direito" (prova de existência do crime e indícios de autoria) e o "perigo da liberdade" (garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), conforme ditames do art. 312 do CPP.
Como reconhecido, os fatos imputados aos denunciados é de inegável gravidade, pois associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas.
De tal modo, a quantidade de entorpecente, por si só, já é motivo suficiente para decretar a prisão cautelar, como garantia a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, de acordo com a jurisprudência:
..
No mais, como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, à vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa, que também justifica o decreto prisional como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva; assim já decidiu o STF:
..
Por oportuno, uma vez que restou provado a associação para o tráfico de drogas, diante do liame subjetivo estabelecido entre os denunciados, a prisão preventiva se justifica para paralisar ou reduzir as atividades da organização, sendo motivo idôneo, conforme entendimento da jurisprudência:
..
Portanto, é inquestionável a expressividade dos fatos atribuídos aos acusados, notadamente pelo volume de droga, bem como pelo fato de fazerem parte de associação criminosa para o tráfico interestadual, ante os indícios apontados, sendo o modus operandi indicativo de ousadia e propensão para a prática de delitos dessa natureza.
Por oportuno, registro que não se pode esquecer que as condições pessoais dos acusados não lhes conferem o automático direito de recorrer em liberdade ou a liberdade provisória, especialmente se o exame das outras variáveis apontar a inconveniência da medida.
Assim, decreto a prisão preventiva dos réus Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e, via de consequência, revogo a liberdade provisória outrora concedida.
Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que ocorreu no presente caso.
3. No presente caso, o agente respondeu ao processo em liberdade por fato ocorrido em 18/12/2011, e a prisão foi decretada em decorrência da gravidade abstrata do delito, sem apresentar fatos concretos para a negativa de apelo em liberdade, em patente inobservância ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que consiste em constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu recurso ordinário.
4. As circunstâncias apresentadas no presente writ indicam constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para que seja garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade, seja pela inidoneidade da fundamentação da negativa do direito de recorrer solto, seja pela ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso - 18/12/2011 - e a decretação da cautela máxima em 9/4/2019, sem notícia de qualquer ocorrência que a justificasse.
5. Ordem concedida. (HC 510.876/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. TRIBUNAL ESTADUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o apelo em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
2. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade.
3. É pacífico "o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019, sem grifos no original).
4. No caso, o Paciente cometeu o suposto fato delituoso em 25/10/2014 e o Juízo de primeira instância, em decisão datada de 30/6/2015, indeferiu o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva. Somente no dia 20/8/2018 (mais de três anos após os fatos) o Tribunal de origem decretou a segregação cautelar e, para tanto, utilizou elementos já existentes na data em que o Juízo de origem manteve a liberdade do Paciente. Desse modo, a prisão processual - ante a ausência de comprovação de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade, em razão do decurso de longo período de tempo em que o Paciente esteve solto durante a tramitação do processo criminal e a cautelar decretada pelo Tribunal estadual.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 445.499/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NENHUM FATO SUPERVENIENTE APÓS A COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA E LONGA PENA A CUMPRIR. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
1. Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Na espécie, embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito e a alta pena a ser cumprida, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao recorrente que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, por cerca de 12 anos (para apuração de fatos ocorridos em 2004), sem que se tenha noticiado nenhum fato superveniente ou desconhecido à época. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva decretada contra o recorrente pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo e de proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial, garantindo-lhe o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, ficando a cargo do Magistrado de piso a aplicação e a fiscalização dessas cautelas alternativas. Ficam estendidos os efeitos à corré Karina Modesto Grigolato (art. 580 do CPP). (RHC 99.029/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018)
E, embora o Magistrado tenha mencionado que os acusados associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas, deve-se ressaltar que o recorrente não foi condenado por infração ao art. 35 da Lei de Drogas.
Mas não é só. Decretada a preventiva do paciente, por ocasião de recurso em sentido estrito ministerial, esta Eg. Corte, ao apreciar pedido de extensão formulado nos autos do HC n. 476.537, determinou a soltura do paciente, sob a imposição de medidas cautelares alternativas, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. Caso em que o Tribunal a quo, em julgamento de recurso em sentido estrito, decretou a prisão preventiva do paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas.
3. Tendo-se reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação idônea, apta a justificar a segregação cautelar, uma vez que sua decretação, mais de dois anos após os fatos, sem notícia de novas intercorrências durante o lapso que gozou da liberdade provisória retira a característica da imprescindibilidade da medida extrema, foi-lhe concedida a liberdade provisória pela Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão.
5. Pedido deferido, para determinar a soltura do requerente, sob a imposição das medidas cautelares alternativas indicadas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra que concedeu a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA, condenado à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1000 (mil) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigos 33, c/c 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006, o direito de recorrer em liberdade.
Na presente oportunidade, aduz o representante do Parquet que "embora tenha respondido o feito em liberdade, o Juízo de primeira instância negou a JOSÉ JEREMIAS MONTEIRO FARINA o direito de recorrer em liberdade sob a justificativa de que, "como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, a vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa ". (e-STJ, fl. 484)
Afirma que a constrição cautelar encontra-se fundamentada em elementos concretos, considerando a grande quantidade de droga comercializada pelo recorrente, responsável pelo comércio de aproximadamente 15kg de maconha, somente em relação a duas de suas atividades de negociações de drogas. Evidente a periculosidade social do agente e sua habitual dedicação à traficância.
Finalmente, diz que o recorrente encontra-se em hipótese distinta da prevista no HC 476537/ES.
Pugna, pelo provimento do regimental, para negar provimento ao recurso em habeas corpus do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:
Entende-se pela expressão garantia da ordem pública a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.
A conveniência da instrução processual é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, .. a fuga deliberada do local do crime, .. dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Dispõe, ainda, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
..
§1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012).
Na hipótese, ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim disse o juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 376/378):
Quanto aos demais denunciados, Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, não obstante a prisão à sentença penal condenatória com trânsito em julgado ser medida de exceção, o art. 387, §1º, c/c art. 312, ambos do CPP autorizam a custódia cautelar.
Como se sabe, a medida só ocorre quando presente a "fumaça do bom direito" (prova de existência do crime e indícios de autoria) e o "perigo da liberdade" (garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), conforme ditames do art. 312 do CPP.
Como reconhecido, os fatos imputados aos denunciados é de inegável gravidade, pois associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas.
De tal modo, a quantidade de entorpecente, por si só, já é motivo suficiente para decretar a prisão cautelar, como garantia a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, de acordo com a jurisprudência:
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No mais, como consignado nos fundamentos que nortearam a condenação dos acusados, à vultosa quantidade de droga apreendida indica que o crime de tráfico não foi ocasional, sendo dedicados à atividade criminosa, que também justifica o decreto prisional como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva; assim já decidiu o STF:
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Por oportuno, uma vez que restou provado a associação para o tráfico de drogas, diante do liame subjetivo estabelecido entre os denunciados, a prisão preventiva se justifica para paralisar ou reduzir as atividades da organização, sendo motivo idôneo, conforme entendimento da jurisprudência:
..
Portanto, é inquestionável a expressividade dos fatos atribuídos aos acusados, notadamente pelo volume de droga, bem como pelo fato de fazerem parte de associação criminosa para o tráfico interestadual, ante os indícios apontados, sendo o modus operandi indicativo de ousadia e propensão para a prática de delitos dessa natureza.
Por oportuno, registro que não se pode esquecer que as condições pessoais dos acusados não lhes conferem o automático direito de recorrer em liberdade ou a liberdade provisória, especialmente se o exame das outras variáveis apontar a inconveniência da medida.
Assim, decreto a prisão preventiva dos réus Diego de Assis, Felipe Rezende Ferreira, Luan Fernandes de Lima, Alfeu Pereira de Souza Júnior, Vinícius Marcos Cláudio Campos, Daniel de Assis, José Jeremias Monteiro Farina, Alan Gomes Soares e Isabel Cristina de Sousa, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e, via de consequência, revogo a liberdade provisória outrora concedida.
Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que ocorreu no presente caso.
3. No presente caso, o agente respondeu ao processo em liberdade por fato ocorrido em 18/12/2011, e a prisão foi decretada em decorrência da gravidade abstrata do delito, sem apresentar fatos concretos para a negativa de apelo em liberdade, em patente inobservância ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que consiste em constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu recurso ordinário.
4. As circunstâncias apresentadas no presente writ indicam constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para que seja garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade, seja pela inidoneidade da fundamentação da negativa do direito de recorrer solto, seja pela ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso - 18/12/2011 - e a decretação da cautela máxima em 9/4/2019, sem notícia de qualquer ocorrência que a justificasse.
5. Ordem concedida. (HC 510.876/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. TRIBUNAL ESTADUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o apelo em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
2. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade.
3. É pacífico "o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019, sem grifos no original).
4. No caso, o Paciente cometeu o suposto fato delituoso em 25/10/2014 e o Juízo de primeira instância, em decisão datada de 30/6/2015, indeferiu o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva. Somente no dia 20/8/2018 (mais de três anos após os fatos) o Tribunal de origem decretou a segregação cautelar e, para tanto, utilizou elementos já existentes na data em que o Juízo de origem manteve a liberdade do Paciente. Desse modo, a prisão processual - ante a ausência de comprovação de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade, em razão do decurso de longo período de tempo em que o Paciente esteve solto durante a tramitação do processo criminal e a cautelar decretada pelo Tribunal estadual.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 445.499/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NENHUM FATO SUPERVENIENTE APÓS A COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA E LONGA PENA A CUMPRIR. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
1. Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Na espécie, embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito e a alta pena a ser cumprida, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao recorrente que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, por cerca de 12 anos (para apuração de fatos ocorridos em 2004), sem que se tenha noticiado nenhum fato superveniente ou desconhecido à época. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva decretada contra o recorrente pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo e de proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial, garantindo-lhe o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, ficando a cargo do Magistrado de piso a aplicação e a fiscalização dessas cautelas alternativas. Ficam estendidos os efeitos à corré Karina Modesto Grigolato (art. 580 do CPP). (RHC 99.029/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018)
E, embora o Magistrado tenha mencionado que os acusados associaram-se entre si, para adquirir, transportar, para posteriormente vender e distribuir grande quantidade de drogas, deve-se ressaltar que o recorrente não foi condenado por infração ao art. 35 da Lei de Drogas.
Mas não é só. Decretada a preventiva do paciente, por ocasião de recurso em sentido estrito ministerial, esta Eg. Corte, ao apreciar pedido de extensão formulado nos autos do HC n. 476.537, determinou a soltura do paciente, sob a imposição de medidas cautelares alternativas, em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2. Caso em que o Tribunal a quo, em julgamento de recurso em sentido estrito, decretou a prisão preventiva do paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas.
3. Tendo-se reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação idônea, apta a justificar a segregação cautelar, uma vez que sua decretação, mais de dois anos após os fatos, sem notícia de novas intercorrências durante o lapso que gozou da liberdade provisória retira a característica da imprescindibilidade da medida extrema, foi-lhe concedida a liberdade provisória pela Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão.
5. Pedido deferido, para determinar a soltura do requerente, sob a imposição das medidas cautelares alternativas indicadas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM HC ANTERIOR POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
1. Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
2. Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM HC ANTERIOR POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
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1. Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
2. Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente apreendida.
3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,717,172 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, DEVIDAMENTE REFUTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAOcontra decisão da minha lavra (fls. 953-963), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queo paciente, ora agravante, sofre constrangimento ilegal, porque a condenação é nula, na medida em que foi embasada em audiência de instrução na qual sequer foi assegurada a presença do acusado ou do defensor constituído, alegando que a Corte de origem agiu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se manifestou sobre a tese, em que pese ter sido provocada inclusive por meio de embargos de declaração.
Pondera, nesse sentido, que"Não há dúvida de que o Tribunal Catarinense não deu a prestação jurisdicional ao não avaliar a tese da violação do direito de presença do réu/recorrente, o que causa ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se a questão não for discutida no segundo grau de jurisdição, ou seja, se determinada tese jurídica não for prequestionada perante o Tribunal Estadual, a pretensão da parte prejudicada sequer será analisada pelo STJ ou STF"(fl. 974).
Acrescenta que"Ocorre que, segundo os autos, o recorrente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO não acompanhou a audiência de instrução e seu defensor constituído não o dispensou do ato. Isso se comprova porque, após a fl. 190, observa-se que o recorrente não foi intimado nem requisitado para acompanhar a audiência em que foi realizada a oitiva de todos os ofendidos, no dia 31/1/2018 na Vara Única da Comarca de Lauro Müller/SC"(fl. 977), o que no entender da defesa configura manifesta nulidade implicando a necessária cassação do édito condenatório.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, DEVIDAMENTE REFUTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, colaciono os fundamentos do decisum objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 849-855 - grifei):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se dairresignação e passa-se à análise do seu objeto.
Trata-se de recurso de agravo interno em habeas corpus interposto em facede decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o remédio constitucional sem apreciação do mérito, ante a inadequação da via eleita para a análisedo insurgimento.
Inicialmente, destaca-se a previsão contida no Regimento Interno desteSodalício, no que pertine:
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O Código de Processo Civil, de utilização subsidiária à espécie, nos termosdo art. 3º da Lei Adjetiva Penal e da normatização interna referida, dispõe:
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Assim, a decisão do relator, que causar gravame à parte, será suscetível de irresignação do interessado por meio da interposição do recurso de agravo interno direcionado ao órgão colegiado.
Nessa senda, não destoa o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:
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Registradas essas premissas, de início, assevera o agravante a existência de eiva no pronunciamento monocrático impugnado, tendo em vista que não seria possível a negativa de seguimento ao feito através de decisão unipessoal.
Entretanto, em que pese a ação constitucional não se revestir de caráter derecurso ou revisão criminal, vem a jurisprudência constantemente admitindo procedersemelhante ao adotado por este subscritor quando da prolação do comando objurgado,sob o entendimento de que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável àespécie, permite ao relator o não conhecimento da peça pórtica.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
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E desta Corte:
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Da mesma maneira, por estar o julgador agindo em compasso com aquilo que a Lei o permite, inexiste violação ao princípio da colegialidade, a qual apenas se verificaria caso houvesse a usurpação de competência desta Quinta Câmara Criminal.
A propósito, manifestou-se a mencionada Corte Superior:
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E, ainda que assim não fosse, não se olvida que é pacífico o entendimento segundo o qual eventual vício da decisão agravada é suprido quando ocorre julgamento colegiado que a mantém, porquanto o agravo interno faz com que as arguições ventiladas pelo recorrente sejam submetidas ao crivo da Câmara, que adotará solução apta a substituir a anterior.
Nesse diapasão, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
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E este Sodalício:
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De outro norte, em que pese o esforço do recorrente, a tese suscitada não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, porquanto, conforme registrado preteritamente, a actio constitucional não se presta como meio substitutivo de via processual cabível.
Isso porque, não havendo manifesta ilegalidade que determine o conhecimento do mandamus e, então, seu provimento - circunstância que, destaca-se, permitiria até mesmo a concessão da ordem de ofício -, não há razão para admitir a causa que enseja a análise pela ação autônoma de impugnação, justamente pela cognição sumária do remédio em questão.
Nesse sentido, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte:
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Na situação sob análise, entende o recorrente que o ato judicial impugnadoé manifestamente ilegal, sob o argumento, em síntese, de que a audiência de instrução e julgamento deveria ter sido cancelada e redesignada, de modo que a sua realização mediante nomeação de defensora dativa para acompanhar o ato causou nulidade absoluta e insanável ao feito, razão pela qual deve ser concedida a ordem para anular aação penal a partir do mencionado ato instrutório.
Contudo, razão não lhe assiste.
Com efeito, da análise dos autos originários, infere-se que tanto o defensorconstituído pelo agravante quanto a defensora nomeada não alegaram a existência dequalquer irregularidade quando da apresentação das alegações finais, tampouco o fizerampor meio de interposição de apelação, eis que, porquanto devidamente intimada (evento147), a advogada optou pela estratégia de não recorrer, sendo certo que na faserecursal incide a regra da voluntariedade (CPP, art. 574, caput, primeira parte).
Demais disso, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a reanálise de provas e modificação do pronunciamento deve se dar por meio do ajuizamento de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, oque inclusive já foi feito em relação ao corréu (autos n. 5046466-89.2021.8.24.0000).
Logo, consoante explanado no decisum anterior, descabe cogitar de reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o comando realizado pelo Magistrado a quo, a princípio, não se mostra manifestamente ilegal.
Ademais, convém salientar que em situações semelhantes, nas quais a decisão é passível de impugnação pela via processual própria, vem a jurisprudência restringindo o alcance do remédio heroico quando impetrado em substituição à adequadação.
Tal linha de raciocínio deve ser igualmente seguida na espécie.
Nesse sentido, mudando o que é de ser mudado, importa transcrever asementas dos seguintes julgados:
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Dessarte, em reflexão sobre a controvérsia, há de ser mantida a decisão monocrática, em razão de não restar caracterizado constrangimento ilegal algum que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, que sequer pode ser postulado como sucedâneo de ação autônoma de impugnação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lheprovimento, mantendo-se incólume a decisão profligada"
Por sua vez, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte de origem invocou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 878-880):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se doinconformismo e passa-se à análise do seu objeto.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têmcabimento quando a decisão impugnada apresentar-se revestida de ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ouTribunal, nos termos do art. 619 do CPP, in verbis:
..
A respeito do assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães GomesFilho e Antônio Scarence Fernandes esclarecem:
..
Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses cogitadas no referidodispositivo processual, mostra-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios, haja vista servedado à parte rediscutir, nesta via, matéria já decidida. Do contrário, a ambiguidade,contradição, omissão ou obscuridade deve ser suprida, conforme o caso, analisando-se oponto de modo a complementar o julgado embargado.
Contudo, não é a conjuntura vertente. Na verdade, o embargante almeja a reforma da decisão acoimada de omissa, ampliando seus limites, a pretexto de que sejam eliminadas supostas máculas, com o inescusável propósito de ver novamente apreciado omérito da lide.
Com efeito, a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta para afastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão.
Demais disso, destaca-se que "o Magistrado não está obrigado a analisar de forma exaustiva e isoladamente cada alegação apresentada, quando no bojo da decisãodelineia os motivos e expõe argumentos suficientes para afastar as teses defensivas"(TJSC, Apelação Criminal n. 0006116-71.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 28-5-2019).
Dessarte, se a parte dissente dos fundamentos da decisão do Colegiado,deve se utilizar da via recursal própria para buscar a sua reforma, pois este não é o meioa dequado para rediscutir a matéria.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
..
À vista disso, não há falar em omissão no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação, não se revestindo de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, circunstância que impede o acolhimento da insurgência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração erejeitá-los"
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Com efeito, colhem-se dos excertos colacionados a manifestação expressa da Corte de origem, que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual.
OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE. PRECLUSÃO.
Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão.
2. Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão encontra-se preclusa.
3. Agravo desprovido."(AgRg no AREsp 1562777/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/02/2020, grifei)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM IMPETRADA QUASE 4 ANOS DEPOIS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes.
2. A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas.
3. Hipótese em que se afigura presente a preclusão lógica, uma vez que passados quase quatro anos da negativa de seguimento dos embargos infringentes por extemporaneidade.
4. A alegação que o Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a atuação cautelosa da parte (art. 218, § 4º) não serve de fundamento para conhecimento e processamento do recurso outrora apresentado extemporaneamente, não afastada a preclusão lógica, porquanto a defesa, somente após o decurso de quase 4 (anos), vem se socorrer da norma, embora publicada a Lei n. 13.105/2015 em 16/3/2015. Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada."(HC 503.665/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/05/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes.
CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema.
3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
4. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da prova almejada, consistentes, essencialmente, na prescindibilidade do depoimento do policial que não compareceu à audiência de instrução, sendo certo, outrossim, que para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
..
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 502.210/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/05/2019, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação da d. Subprocuradoria Geral da República, que invoco como razões de decidir, ad litteris (fls. 947-948):
"Cediço sequer merecer conhecimento este habeas corpussubsti-tutivo em respeito à jurisdição lato sensu e a seus constitucionais limites (sendo o de queora se trata conhecido por "competência") e em homenagem à iterativa e histórica juris-prudência de ambas as Cortes Constitucionais pátrias haja vista que acórdão proferido no jul-gamento de anterior writ deve-se impugnar através de recurso ordinário, a teor do que dispõeo artigo 105, inciso II, alínea a da CF/88.
A 1ª Turma do STF afinal firmara orientação inadmitindo ha-beas corpus substitutivo ante previsão legal de cabimento de recurso próprio.
As Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte alinharam-se atal entendimento e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writsubstitutivo em detrimento do recurso adequado (STJ, 5ªT, HC 281.204/SP, rel. Min. FelixFischer, DJe 26/03/2015). Assim, o uso de habeas corpus substitutivo quando cabível recursopróprio implica seu não conhecimento.
Há, no entanto, na toada de hodierna jurisprudência,necessidade de se analisar no mérito todo e qualquer pleito defensivo, ante possibilidadeexcepcional de se conceder excepcionalmente ordem de ofício, caso se verifique eventualhipótese de improvável existência de coação ilegal, o que implica, em respeito ao mais amploe irrestrito exercício do mais amplo e irrestrito direito à mais ampla defesa, se passe ao exame percuciente de provas, documentos e perorações fático-jurídicas em instânciaconstitucionalmente em regra incompetente para tal.
Presos em flagrante delito (e-STJ, fl. 34), homologado e conver-tido em prisão preventiva em 02/10//2017 (e-STJ, fls. 100/109), denunciados em 04/10/2017os corréus ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, de alcunha "Tela Quente" ora pacien-te e FABIANO PIRES JÚNIOR (e-STJ, fls. 109/111), recebida em 05/10/2017 (e-STJ, fl.113) sendo beneficiado o corréu FABIANO PIRES JÚNIOR com revogação da custódia em(e-STJ, fls. 114/117), respondem à ação penal por terem em 1º/10/2017, em comunhão de es-forços e acordo de vontades, mediante grave ameaça e violência a pessoas exercida por umgolpe de simulacro de arma de fogo, subtraído em proveito comum, carteira, chaves de auto-móvel e aparelhos celulares de propriedade das vítimas Ramildo Rita, Dalva Aparecido Lean-dro Rita, Daniel Rita Borges, Sibele Querino Nazaro e Michel Leandro Rita, somente não lo-grando o intento por reação das vítimas que os renderam, recuperando seu patrimônio.
Julgada procedente por sentença em 29/05/2018 a pretensão pu-nitiva, foram ambos os corréus condenados por prática de crime(s) tipificado(s) no artigo 157,inciso II, do CP, sendo o corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, dealcunha "Tela Quente" a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão sob regime inicial fechado e 16dias multa e FABIANO PIRES JÚNIOR a 5 anos e 4 meses de reclusão sob regime inicial se-miaberto e 13 dias multa (e-STJ, fls. 311/323 e 900/912); não tendo havido apelação, houvedefinitivo e cabal trânsito em julgado em 29/05/2018 à acusação; 05/06 e 11/06/2018 às defe-sas (e-STJ, fl. 913).
Após trânsito em julgado da condenação a defesa do corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO impetrou habeas corpus substitutivo deeventual revisão criminal dizendo ter-se realizado audiência para oitiva de vítimas sem suapresença e de seu defensor constituído, tendo-se-lhe nomeado defensor para tal; reputou quemesmo sendo direito seu dispor de tempo e meios necessários à realização de sua defesa, e deser representado por defensor de sua escolha em audiência de instrução, o defensor constituí-do não fora intimado com a devida antecedência segundo norma do artigo 218, §2º, do CPP, de modo que sua presença no ato processual não era obrigatória, pois na falta de prazo legal e omissão do magistrado as intimações obrigam a comparecimento da pessoa intimada somenteapós decurso de 48 horas; o que o fez inferir que o juízo competente de piso deveria ter cancelado a referida audiência instrutória e fixado nova data e, assim não o fazendo causaranuli-dade absoluta e insanável do processo (sic).
No Tribunal a quo foi indeferida a petição inicial do writ e jul-gado extinto o feito sem apreciação do mérito por não se afigurar o "remédio heroico"meioadequado à análise de provas e modificação de condenação definitiva pois transitada em jul-gado, mas quiçá revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP, o que já se fizera quantoao corréu FABIANO PIRES JÚNIOR.
A diligente defesa aponta vício de omissão no acórdão profliga-do que reputa caracterizar negativa de prestação jurisdicional, mas não lhe assiste razão. Issoporque a despeito de não julgado o mérito da impetração, o veredito abordou a vexata quaes-tio ou questão de fundo, qual seja, a suposta nulidade inexistente, rechaçando a tese sob ofundamento de preclusão no feito original.
Consta do acórdão em liça textualmente que eventual irregularidade/nulidade porventura havida haveria de ter sido alegada pela defesa constituída e/ou dativa do corréu ora paciente na primeira oportunidade, em alegações finais ou mesmo em apela-ção que sequer fora interposta, posto que devidamente intimado o defensor constituído, queoptou por quedar-se inerte, adotando a estratégia de não apelar, sendo truísmo que, diferente-mente do que ocorre na resposta à acusação na fase recursal impera a voluntariedade (e-STJ,fls. 796).
Bem se vê ter decidido a instância anterior competente sem lacuna alguma, até por frisar o aresto impugnado que em situações similares em que pssível a decisão de impugnação pela via processual própria (in casu revisão criminal), vem a melhor jurisprudência pátria restringindo alcance e exacerbado uso de habeas corpus. Em outras palavras, constatada inadequação da via eleita, não há que se falar em suposta nulidade por ne-gativa de prestação jurisdicional.
Inexistindo, portanto, ictu oculi eiva alguma a tisnar o veredito,nem qualquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe - caso conhecidoeste writ substitutivo - pretender-se eventual concessão ex offício de ordem"
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: Da análise das manifestações da Corte de origem, verifica-se a expressa análise das alegações defensivas,que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAOcontra decisão da minha lavra (fls. 953-963), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queo paciente, ora agravante, sofre constrangimento ilegal, porque a condenação é nula, na medida em que foi embasada em audiência de instrução na qual sequer foi assegurada a presença do acusado ou do defensor constituído, alegando que a Corte de origem agiu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se manifestou sobre a tese, em que pese ter sido provocada inclusive por meio de embargos de declaração.
Pondera, nesse sentido, que"Não há dúvida de que o Tribunal Catarinense não deu a prestação jurisdicional ao não avaliar a tese da violação do direito de presença do réu/recorrente, o que causa ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se a questão não for discutida no segundo grau de jurisdição, ou seja, se determinada tese jurídica não for prequestionada perante o Tribunal Estadual, a pretensão da parte prejudicada sequer será analisada pelo STJ ou STF"(fl. 974).
Acrescenta que"Ocorre que, segundo os autos, o recorrente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO não acompanhou a audiência de instrução e seu defensor constituído não o dispensou do ato. Isso se comprova porque, após a fl. 190, observa-se que o recorrente não foi intimado nem requisitado para acompanhar a audiência em que foi realizada a oitiva de todos os ofendidos, no dia 31/1/2018 na Vara Única da Comarca de Lauro Müller/SC"(fl. 977), o que no entender da defesa configura manifesta nulidade implicando a necessária cassação do édito condenatório.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desnecessária tautologia, colaciono os fundamentos do decisum objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 849-855 - grifei):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se dairresignação e passa-se à análise do seu objeto.
Trata-se de recurso de agravo interno em habeas corpus interposto em facede decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o remédio constitucional sem apreciação do mérito, ante a inadequação da via eleita para a análisedo insurgimento.
Inicialmente, destaca-se a previsão contida no Regimento Interno desteSodalício, no que pertine:
..
O Código de Processo Civil, de utilização subsidiária à espécie, nos termosdo art. 3º da Lei Adjetiva Penal e da normatização interna referida, dispõe:
..
Assim, a decisão do relator, que causar gravame à parte, será suscetível de irresignação do interessado por meio da interposição do recurso de agravo interno direcionado ao órgão colegiado.
Nessa senda, não destoa o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:
..
Registradas essas premissas, de início, assevera o agravante a existência de eiva no pronunciamento monocrático impugnado, tendo em vista que não seria possível a negativa de seguimento ao feito através de decisão unipessoal.
Entretanto, em que pese a ação constitucional não se revestir de caráter derecurso ou revisão criminal, vem a jurisprudência constantemente admitindo procedersemelhante ao adotado por este subscritor quando da prolação do comando objurgado,sob o entendimento de que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável àespécie, permite ao relator o não conhecimento da peça pórtica.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
..
E desta Corte:
..
Da mesma maneira, por estar o julgador agindo em compasso com aquilo que a Lei o permite, inexiste violação ao princípio da colegialidade, a qual apenas se verificaria caso houvesse a usurpação de competência desta Quinta Câmara Criminal.
A propósito, manifestou-se a mencionada Corte Superior:
..
E, ainda que assim não fosse, não se olvida que é pacífico o entendimento segundo o qual eventual vício da decisão agravada é suprido quando ocorre julgamento colegiado que a mantém, porquanto o agravo interno faz com que as arguições ventiladas pelo recorrente sejam submetidas ao crivo da Câmara, que adotará solução apta a substituir a anterior.
Nesse diapasão, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
..
E este Sodalício:
..
De outro norte, em que pese o esforço do recorrente, a tese suscitada não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, porquanto, conforme registrado preteritamente, a actio constitucional não se presta como meio substitutivo de via processual cabível.
Isso porque, não havendo manifesta ilegalidade que determine o conhecimento do mandamus e, então, seu provimento - circunstância que, destaca-se, permitiria até mesmo a concessão da ordem de ofício -, não há razão para admitir a causa que enseja a análise pela ação autônoma de impugnação, justamente pela cognição sumária do remédio em questão.
Nesse sentido, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte:
..
Na situação sob análise, entende o recorrente que o ato judicial impugnadoé manifestamente ilegal, sob o argumento, em síntese, de que a audiência de instrução e julgamento deveria ter sido cancelada e redesignada, de modo que a sua realização mediante nomeação de defensora dativa para acompanhar o ato causou nulidade absoluta e insanável ao feito, razão pela qual deve ser concedida a ordem para anular aação penal a partir do mencionado ato instrutório.
Contudo, razão não lhe assiste.
Com efeito, da análise dos autos originários, infere-se que tanto o defensorconstituído pelo agravante quanto a defensora nomeada não alegaram a existência dequalquer irregularidade quando da apresentação das alegações finais, tampouco o fizerampor meio de interposição de apelação, eis que, porquanto devidamente intimada (evento147), a advogada optou pela estratégia de não recorrer, sendo certo que na faserecursal incide a regra da voluntariedade (CPP, art. 574, caput, primeira parte).
Demais disso, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a reanálise de provas e modificação do pronunciamento deve se dar por meio do ajuizamento de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, oque inclusive já foi feito em relação ao corréu (autos n. 5046466-89.2021.8.24.0000).
Logo, consoante explanado no decisum anterior, descabe cogitar de reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o comando realizado pelo Magistrado a quo, a princípio, não se mostra manifestamente ilegal.
Ademais, convém salientar que em situações semelhantes, nas quais a decisão é passível de impugnação pela via processual própria, vem a jurisprudência restringindo o alcance do remédio heroico quando impetrado em substituição à adequadação.
Tal linha de raciocínio deve ser igualmente seguida na espécie.
Nesse sentido, mudando o que é de ser mudado, importa transcrever asementas dos seguintes julgados:
..
Dessarte, em reflexão sobre a controvérsia, há de ser mantida a decisão monocrática, em razão de não restar caracterizado constrangimento ilegal algum que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, que sequer pode ser postulado como sucedâneo de ação autônoma de impugnação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lheprovimento, mantendo-se incólume a decisão profligada"
Por sua vez, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte de origem invocou os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 878-880):
"Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se doinconformismo e passa-se à análise do seu objeto.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têmcabimento quando a decisão impugnada apresentar-se revestida de ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ouTribunal, nos termos do art. 619 do CPP, in verbis:
..
A respeito do assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães GomesFilho e Antônio Scarence Fernandes esclarecem:
..
Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses cogitadas no referidodispositivo processual, mostra-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios, haja vista servedado à parte rediscutir, nesta via, matéria já decidida. Do contrário, a ambiguidade,contradição, omissão ou obscuridade deve ser suprida, conforme o caso, analisando-se oponto de modo a complementar o julgado embargado.
Contudo, não é a conjuntura vertente. Na verdade, o embargante almeja a reforma da decisão acoimada de omissa, ampliando seus limites, a pretexto de que sejam eliminadas supostas máculas, com o inescusável propósito de ver novamente apreciado omérito da lide.
Com efeito, a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta para afastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão.
Demais disso, destaca-se que "o Magistrado não está obrigado a analisar de forma exaustiva e isoladamente cada alegação apresentada, quando no bojo da decisãodelineia os motivos e expõe argumentos suficientes para afastar as teses defensivas"(TJSC, Apelação Criminal n. 0006116-71.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 28-5-2019).
Dessarte, se a parte dissente dos fundamentos da decisão do Colegiado,deve se utilizar da via recursal própria para buscar a sua reforma, pois este não é o meioa dequado para rediscutir a matéria.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
..
À vista disso, não há falar em omissão no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação, não se revestindo de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, circunstância que impede o acolhimento da insurgência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração erejeitá-los"
Pois bem.
Não assiste razão ao impetrante.
Com efeito, colhem-se dos excertos colacionados a manifestação expressa da Corte de origem, que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual.
OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE. PRECLUSÃO.
Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão.
2. Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão encontra-se preclusa.
3. Agravo desprovido."(AgRg no AREsp 1562777/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/02/2020, grifei)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM IMPETRADA QUASE 4 ANOS DEPOIS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes.
2. A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas.
3. Hipótese em que se afigura presente a preclusão lógica, uma vez que passados quase quatro anos da negativa de seguimento dos embargos infringentes por extemporaneidade.
4. A alegação que o Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a atuação cautelosa da parte (art. 218, § 4º) não serve de fundamento para conhecimento e processamento do recurso outrora apresentado extemporaneamente, não afastada a preclusão lógica, porquanto a defesa, somente após o decurso de quase 4 (anos), vem se socorrer da norma, embora publicada a Lei n. 13.105/2015 em 16/3/2015. Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada."(HC 503.665/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/05/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes.
CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema.
3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
4. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da prova almejada, consistentes, essencialmente, na prescindibilidade do depoimento do policial que não compareceu à audiência de instrução, sendo certo, outrossim, que para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
..
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 502.210/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/05/2019, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação da d. Subprocuradoria Geral da República, que invoco como razões de decidir, ad litteris (fls. 947-948):
"Cediço sequer merecer conhecimento este habeas corpussubsti-tutivo em respeito à jurisdição lato sensu e a seus constitucionais limites (sendo o de queora se trata conhecido por "competência") e em homenagem à iterativa e histórica juris-prudência de ambas as Cortes Constitucionais pátrias haja vista que acórdão proferido no jul-gamento de anterior writ deve-se impugnar através de recurso ordinário, a teor do que dispõeo artigo 105, inciso II, alínea a da CF/88.
A 1ª Turma do STF afinal firmara orientação inadmitindo ha-beas corpus substitutivo ante previsão legal de cabimento de recurso próprio.
As Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte alinharam-se atal entendimento e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writsubstitutivo em detrimento do recurso adequado (STJ, 5ªT, HC 281.204/SP, rel. Min. FelixFischer, DJe 26/03/2015). Assim, o uso de habeas corpus substitutivo quando cabível recursopróprio implica seu não conhecimento.
Há, no entanto, na toada de hodierna jurisprudência,necessidade de se analisar no mérito todo e qualquer pleito defensivo, ante possibilidadeexcepcional de se conceder excepcionalmente ordem de ofício, caso se verifique eventualhipótese de improvável existência de coação ilegal, o que implica, em respeito ao mais amploe irrestrito exercício do mais amplo e irrestrito direito à mais ampla defesa, se passe ao exame percuciente de provas, documentos e perorações fático-jurídicas em instânciaconstitucionalmente em regra incompetente para tal.
Presos em flagrante delito (e-STJ, fl. 34), homologado e conver-tido em prisão preventiva em 02/10//2017 (e-STJ, fls. 100/109), denunciados em 04/10/2017os corréus ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, de alcunha "Tela Quente" ora pacien-te e FABIANO PIRES JÚNIOR (e-STJ, fls. 109/111), recebida em 05/10/2017 (e-STJ, fl.113) sendo beneficiado o corréu FABIANO PIRES JÚNIOR com revogação da custódia em(e-STJ, fls. 114/117), respondem à ação penal por terem em 1º/10/2017, em comunhão de es-forços e acordo de vontades, mediante grave ameaça e violência a pessoas exercida por umgolpe de simulacro de arma de fogo, subtraído em proveito comum, carteira, chaves de auto-móvel e aparelhos celulares de propriedade das vítimas Ramildo Rita, Dalva Aparecido Lean-dro Rita, Daniel Rita Borges, Sibele Querino Nazaro e Michel Leandro Rita, somente não lo-grando o intento por reação das vítimas que os renderam, recuperando seu patrimônio.
Julgada procedente por sentença em 29/05/2018 a pretensão pu-nitiva, foram ambos os corréus condenados por prática de crime(s) tipificado(s) no artigo 157,inciso II, do CP, sendo o corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO, dealcunha "Tela Quente" a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão sob regime inicial fechado e 16dias multa e FABIANO PIRES JÚNIOR a 5 anos e 4 meses de reclusão sob regime inicial se-miaberto e 13 dias multa (e-STJ, fls. 311/323 e 900/912); não tendo havido apelação, houvedefinitivo e cabal trânsito em julgado em 29/05/2018 à acusação; 05/06 e 11/06/2018 às defe-sas (e-STJ, fl. 913).
Após trânsito em julgado da condenação a defesa do corréu ora paciente ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVÃO impetrou habeas corpus substitutivo deeventual revisão criminal dizendo ter-se realizado audiência para oitiva de vítimas sem suapresença e de seu defensor constituído, tendo-se-lhe nomeado defensor para tal; reputou quemesmo sendo direito seu dispor de tempo e meios necessários à realização de sua defesa, e deser representado por defensor de sua escolha em audiência de instrução, o defensor constituí-do não fora intimado com a devida antecedência segundo norma do artigo 218, §2º, do CPP, de modo que sua presença no ato processual não era obrigatória, pois na falta de prazo legal e omissão do magistrado as intimações obrigam a comparecimento da pessoa intimada somenteapós decurso de 48 horas; o que o fez inferir que o juízo competente de piso deveria ter cancelado a referida audiência instrutória e fixado nova data e, assim não o fazendo causaranuli-dade absoluta e insanável do processo (sic).
No Tribunal a quo foi indeferida a petição inicial do writ e jul-gado extinto o feito sem apreciação do mérito por não se afigurar o "remédio heroico"meioadequado à análise de provas e modificação de condenação definitiva pois transitada em jul-gado, mas quiçá revisão criminal, nos termos do artigo 621 do CPP, o que já se fizera quantoao corréu FABIANO PIRES JÚNIOR.
A diligente defesa aponta vício de omissão no acórdão profliga-do que reputa caracterizar negativa de prestação jurisdicional, mas não lhe assiste razão. Issoporque a despeito de não julgado o mérito da impetração, o veredito abordou a vexata quaes-tio ou questão de fundo, qual seja, a suposta nulidade inexistente, rechaçando a tese sob ofundamento de preclusão no feito original.
Consta do acórdão em liça textualmente que eventual irregularidade/nulidade porventura havida haveria de ter sido alegada pela defesa constituída e/ou dativa do corréu ora paciente na primeira oportunidade, em alegações finais ou mesmo em apela-ção que sequer fora interposta, posto que devidamente intimado o defensor constituído, queoptou por quedar-se inerte, adotando a estratégia de não apelar, sendo truísmo que, diferente-mente do que ocorre na resposta à acusação na fase recursal impera a voluntariedade (e-STJ,fls. 796).
Bem se vê ter decidido a instância anterior competente sem lacuna alguma, até por frisar o aresto impugnado que em situações similares em que pssível a decisão de impugnação pela via processual própria (in casu revisão criminal), vem a melhor jurisprudência pátria restringindo alcance e exacerbado uso de habeas corpus. Em outras palavras, constatada inadequação da via eleita, não há que se falar em suposta nulidade por ne-gativa de prestação jurisdicional.
Inexistindo, portanto, ictu oculi eiva alguma a tisnar o veredito,nem qualquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, descabe - caso conhecidoeste writ substitutivo - pretender-se eventual concessão ex offício de ordem"
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: Da análise das manifestações da Corte de origem, verifica-se a expressa análise das alegações defensivas,que não acolheu a tese defensiva de nulidade em virtude da preclusão da referida alegação, que deveria ter sido objeto das alegações finais, ou mesmo da apelação, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, o que está em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as nulidades porventura ocorridas no decorrer da instrução devem ser alegadas no primeiro momento possível, ônus não observado pela defesa que, agora, não pode alegar negativa de prestação jurisdicional simplesmente porque sua tese não foi acolhida.
Assim, não comporta qualquer censura a alegação do acórdão recorrido de que "a alegação de que o julgado não analisou a tese de nulidade da audiência realizada e nomeação de defensor dativo para participar do ato não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, manifestou-se no sentido de inadequação da via eleita para análise das matérias veiculadas, bem assim de que não se verificou na hipótese vertente manifesta ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento do remédio anteriormente impetrado, sendo certo que a fundamentação afigura-se apta paraafastar as respectivas asserções defensivas, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão" (fl. 879), devendo tal inconformismo ser obejto de eventual revisão criminal.
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, DEVIDAMENTE REFUTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, DEVIDAMENTE REFUTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,609 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE PORFIRIO PEREIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de prazo na segregação cautelar; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) "está sendo acusado injustamente, pois não sabia o que os passageiros praticavam atos ilícitos" (e-STJ, fl. 580).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"Desde logo, insta frisar que já houve impetração de habeas corpus anterior, sob nº 2220342-82.2021.8.26.0000, em que alegado constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente, sob argumentos aqui também deduzidos (falta de justa causa à ação penal; falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva; falta de fundamentação na negativa de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva; abuso de poder; e desconsideração do princípio constitucional da presunção de inocência) (fls.
412/430).
Referido mandamus já foi, inclusive, julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal, em que denegada a ordem, por v. acórdão de relatoria do Des. Heitor Donizete de Oliveira.
..
Destarte, nestes pontos, é o caso de não conhecer do presente Habeas Corpus, nos pontos que aqui foram reiterados.
Conheço, todavia, da impetração quanto ao alegado excesso de prazo, porém, desde já pontuando não ser caso de concessão de liminar.
O paciente e corréus foram denunciados como incursos no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 171, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, com processo em andamento, já tendo sido coligidos diversos laudos aos autos, e designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/22.
Trata-se de processo complexo, em que acusados os réus de organização criminosa visando apropriar-se de benefícios previdenciários, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, constrangimento ilegal a justificar a concessão de liminar.
Em verdade, verifica-se que já houve outros habeas corpus impetrados em favor dos acusados, - inclusive quanto ao paciente, após negativa de pleitos de liberdade provisória -, também denegados nessa segunda instância, como se verifica em pesquisa no e-SAJ e em consulta ao feito de origem.
Em tal cenário, é o caso de conhecer em parte do presente habeas corpus, e na parte conhecida, negar a liminar pretendida, sem prejuízo de nova análise pelo relator sorteado." (e-STJ, fls. 42-43).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE PORFIRIO PEREIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de prazo na segregação cautelar; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) "está sendo acusado injustamente, pois não sabia o que os passageiros praticavam atos ilícitos" (e-STJ, fl. 580).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem, in verbis:
"Desde logo, insta frisar que já houve impetração de habeas corpus anterior, sob nº 2220342-82.2021.8.26.0000, em que alegado constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente, sob argumentos aqui também deduzidos (falta de justa causa à ação penal; falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva; falta de fundamentação na negativa de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva; abuso de poder; e desconsideração do princípio constitucional da presunção de inocência) (fls.
412/430).
Referido mandamus já foi, inclusive, julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal, em que denegada a ordem, por v. acórdão de relatoria do Des. Heitor Donizete de Oliveira.
..
Destarte, nestes pontos, é o caso de não conhecer do presente Habeas Corpus, nos pontos que aqui foram reiterados.
Conheço, todavia, da impetração quanto ao alegado excesso de prazo, porém, desde já pontuando não ser caso de concessão de liminar.
O paciente e corréus foram denunciados como incursos no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 171, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, com processo em andamento, já tendo sido coligidos diversos laudos aos autos, e designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/22.
Trata-se de processo complexo, em que acusados os réus de organização criminosa visando apropriar-se de benefícios previdenciários, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, constrangimento ilegal a justificar a concessão de liminar.
Em verdade, verifica-se que já houve outros habeas corpus impetrados em favor dos acusados, - inclusive quanto ao paciente, após negativa de pleitos de liberdade provisória -, também denegados nessa segunda instância, como se verifica em pesquisa no e-SAJ e em consulta ao feito de origem.
Em tal cenário, é o caso de conhecer em parte do presente habeas corpus, e na parte conhecida, negar a liminar pretendida, sem prejuízo de nova análise pelo relator sorteado." (e-STJ, fls. 42-43).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,620,538 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSÉEDILSON DA SILVAcontra a decisão monocrática do Presidente desta Casa, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpusem razão de inexistência de decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí sobre a questão da prescrição, suscitada diretamente na Corte a quo, com indevida supressão de instância.
Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgadapara que seja apreciadoimediatamente o pedido de liberdade formulado nestes autos.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 112/113, deste teor, a qual confirmo:
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE EDILSON DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HCs n. 0761934-08.2021.8.18.0000 e 0761949- 74.2021.8.18.0000).
Infere-se dos autos que o paciente encontra-se "preso, preventivamente, no dia 22 de dezembro de 2021, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)" (fl. 29).
A parte impetrante alega que ocorrera a prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, no que requer, liminarmente, a revogação da preventiva e, no mérito, a confirmação da prescrição.
É, no essencial, o relatório. Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que os dois habeas corpus impetrados naquela instância foram desprovidos por decisão monocrática do relator (o primeiro em razão da supressão de instância promovida pelo impetrante/paciente - fls. 22-23; o segundo por inadequada reiteração de pedido do primeiro - fls. 29-30).
Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão deinstância.
Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 21 , XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Bom, é uníssono o entendimento desta Casa no sentido de que matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância(AgRg no HC n. 525.332/RJ,Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,DJe 19/12/2019).
Além disso, se ohabeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, cabe à parte a interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.Ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior.
A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes:AgRg no HC n. 509.051/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2019;AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF da 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/5/2021; eAgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021.
Nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSÉEDILSON DA SILVAcontra a decisão monocrática do Presidente desta Casa, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpusem razão de inexistência de decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí sobre a questão da prescrição, suscitada diretamente na Corte a quo, com indevida supressão de instância.
Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgadapara que seja apreciadoimediatamente o pedido de liberdade formulado nestes autos.
É o relatório.
VOTO
O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 112/113, deste teor, a qual confirmo:
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE EDILSON DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HCs n. 0761934-08.2021.8.18.0000 e 0761949- 74.2021.8.18.0000).
Infere-se dos autos que o paciente encontra-se "preso, preventivamente, no dia 22 de dezembro de 2021, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)" (fl. 29).
A parte impetrante alega que ocorrera a prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, no que requer, liminarmente, a revogação da preventiva e, no mérito, a confirmação da prescrição.
É, no essencial, o relatório. Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que os dois habeas corpus impetrados naquela instância foram desprovidos por decisão monocrática do relator (o primeiro em razão da supressão de instância promovida pelo impetrante/paciente - fls. 22-23; o segundo por inadequada reiteração de pedido do primeiro - fls. 29-30).
Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão deinstância.
Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 21 , XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Bom, é uníssono o entendimento desta Casa no sentido de que matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância(AgRg no HC n. 525.332/RJ,Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,DJe 19/12/2019).
Além disso, se ohabeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, cabe à parte a interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância.Ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior.
A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes:AgRg no HC n. 509.051/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2019;AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF da 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/5/2021; eAgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021.
Nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
|
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
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Agravo regimental improvido.
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N
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143,589,947 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE UMA SEGUNDA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FATOS (PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar menciona dois processos distintos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, que trata da prorrogação da prisão temporária de vários investigados. Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.0000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida ao paciente, está relacionado à ação penal n. 1500272-32.2021.8.26.0632 na qual figura apenas o ora agravante como réu. No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO CORREIA PONTES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 89/90).
Segundo consta dos autos, o agravante se encontra preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (HC 2293188-97.2021.8.26.0000).
Em suas razões, a defesa alega que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória no HC 2255694-04.2021.8.26.0000), mas permanece preso pelos mesmos fatos em razão da prorrogação da prisão temporária - Processo originário n. 1500839.33.2021.8.26.0060. Argumenta que essa decisão também é ilegal, porque considera apenas a gravidade abstrata do crime.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-STJ (e-STJ fls. 65):
No caso, após denúncias anônimas no sentido de que o corréu Carlos Eduardo dos Santos estaria praticando o tráfico de drogas juntamente com o paciente e demais indivíduos, a autoridade policial iniciou diligências nas conversas privadas armazenadas na rede social WhatsApp do investigado, de modo que foi constatado diversas conversas de Carlos Eduardo com outras pessoas, dentre elas Leonardo, tratando de possíveis negócios com o tráfico de drogas.
Na espécie, o magistrado singular decretou a prisão temporária registrando tratar-se de caso que enseja a necessidade da medida extrema face aos acusados e ao paciente eis que, de acordo com os relatos da autoridade policial, haveria risco de destruição de provas. Consigna-se, ainda, tratar-se de tráfico de drogas com indícios de estabilidade e maior abrangência, visto que o paciente manteria contato com o principal acusado,Carlos, agindo em parceria com este.
Além disso, asseverou que "não foi possível a conclusão da análise de diversos aparelhos celulares apreendidos com os investigados pelo Instituto de Criminalística, havendo tão apenas a oitiva dos investigados, os quais, em síntese, negaram os fatos (com exceção de CARLOS que assumiu o tráfico de maneira individual)" (fls. 20/25).
Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.
Como visto, o paciente responde a dois processos distintos.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, cuja prisão temporária foi prorrogada no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 77/82). Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida pelo Tribunal estadual, está relacionado ao processo AP n. 1500272-32.2021.8.26.0632, na qual figura apenas o ora agravante como réu.
No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO CORREIA PONTES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 89/90).
Segundo consta dos autos, o agravante se encontra preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (HC 2293188-97.2021.8.26.0000).
Em suas razões, a defesa alega que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória no HC 2255694-04.2021.8.26.0000), mas permanece preso pelos mesmos fatos em razão da prorrogação da prisão temporária - Processo originário n. 1500839.33.2021.8.26.0060. Argumenta que essa decisão também é ilegal, porque considera apenas a gravidade abstrata do crime.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-STJ (e-STJ fls. 65):
No caso, após denúncias anônimas no sentido de que o corréu Carlos Eduardo dos Santos estaria praticando o tráfico de drogas juntamente com o paciente e demais indivíduos, a autoridade policial iniciou diligências nas conversas privadas armazenadas na rede social WhatsApp do investigado, de modo que foi constatado diversas conversas de Carlos Eduardo com outras pessoas, dentre elas Leonardo, tratando de possíveis negócios com o tráfico de drogas.
Na espécie, o magistrado singular decretou a prisão temporária registrando tratar-se de caso que enseja a necessidade da medida extrema face aos acusados e ao paciente eis que, de acordo com os relatos da autoridade policial, haveria risco de destruição de provas. Consigna-se, ainda, tratar-se de tráfico de drogas com indícios de estabilidade e maior abrangência, visto que o paciente manteria contato com o principal acusado,Carlos, agindo em parceria com este.
Além disso, asseverou que "não foi possível a conclusão da análise de diversos aparelhos celulares apreendidos com os investigados pelo Instituto de Criminalística, havendo tão apenas a oitiva dos investigados, os quais, em síntese, negaram os fatos (com exceção de CARLOS que assumiu o tráfico de maneira individual)" (fls. 20/25).
Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.
Como visto, o paciente responde a dois processos distintos.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, cuja prisão temporária foi prorrogada no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 77/82). Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida pelo Tribunal estadual, está relacionado ao processo AP n. 1500272-32.2021.8.26.0632, na qual figura apenas o ora agravante como réu.
No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE UMA SEGUNDA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FATOS (PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar menciona dois processos distintos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, que trata da prorrogação da prisão temporária de vários investigados. Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.0000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida ao paciente, está relacionado à ação penal n. 1500272-32.2021.8.26.0632 na qual figura apenas o ora agravante como réu. No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE UMA SEGUNDA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FATOS (PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar menciona dois processos distintos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi possível confirmar que o presente habeas corpus refere-se ao processo n. 1500839-33.2021.8.26.0060, que trata da prorrogação da prisão temporária de vários investigados. Ainda, que o HC 2255694-04.2021.8.26.0000, cuja ordem de liberdade provisória foi concedida ao paciente, está relacionado à ação penal n. 1500272-32.2021.8.26.0632 na qual figura apenas o ora agravante como réu. No mais, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,633,986 |
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY CARNEIRO DA SILVA, contra a decisão de fls. 305-306 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade apta a superar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
O agravante reitera os termos da impetração e sustenta, em suma, a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência de indícios suficientes de autoria, ressaltando que a pronúncia foi baseada unicamente em testemunho indireto.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF. (AgRg no HC n. 664.826/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/6/2021.)
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete.
Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual a decisão impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY CARNEIRO DA SILVA, contra a decisão de fls. 305-306 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade apta a superar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
O agravante reitera os termos da impetração e sustenta, em suma, a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência de indícios suficientes de autoria, ressaltando que a pronúncia foi baseada unicamente em testemunho indireto.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF. (AgRg no HC n. 664.826/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/6/2021.)
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete.
Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual a decisão impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Na hipótese, a decisão que deferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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143,493,295 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido, como no caso em exame.
3. Ademais, embora a defesa tenha juntado uma petição de desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido. Como é cediço, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus, interposto por LEANDRO LIVINALI ECCO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 368/370).
Segundo consta dos autos, a prisão preventiva do agravante foi decretada no bojo da investigação "Operação Renegados" em sua primeira fase, mandado prisão efetivado no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 231/237).
Na ação originária, a defesa postulou a revogação da medida, mas o pleito emergencial foi indeferido por deficiência de instrução e por ausência de flagrante ilegalidade a justificar o deferimento da liminar (e-STJ fls. 328/330). Um segundo habeas corpus foi impetrado, cujo pedido liminar foi igualmente indeferido (e-STJ fls. 333/335).
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que pediu desistência do primeiro habeas corpus e que o seu pedido liminar, formulado na segunda impetração não foi examinado pelo Desembargador plantonista, ao reconhecer que seria reiteração do primeiro habeas corpus, e que essa suposta omissão configura constrangimento ilegal.
Ainda, sustenta que a prisão preventiva não encontra suporte na norma processual penal, porquanto foi decretada com base apenas na palavra do colaborar e antes mesmo da determinação de medidas cautelares probatórias.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para relaxar a prisão preventiva do agravante, mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Plantonistaao indeferir a liminar(e-SJT fls. 334/335):
Inicialmente, anota-se que seria a hipótese permissiva de conhecimento em Plantão Judiciário, conforme art. 1º, §1º, "a" e "c", da Resolução 10/2013 deste egrégio Tribunal de Justiça, pois versa a causa de pedir sobre a liberdade do paciente.
Diz-se seria porque, nada obstante tal possibilidade existe uma peculiaridade no caso concreto que impede seu processamento neste período, ou seja, a existência dos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000; possuem as mesmas partes, bem como semelhante causa de pedir e pedido, distribuídos anteriormente ao Des. RUI RAMOS RIBEIRO.
Além disso, os requisitos e fundamentos das prisões já foram objeto de exame pelo Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, quando da análise do liminar nos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000 em 14/12/2021, ocasião em que foi indeferida a ordem liminar.
Se não bastasse, o art. 1º, § 2º, da Resolução 10/2013 impede que no Plantão Judiciário se reitere pedido já apreciado no órgão judicial de origem, estando o relator plantonista submisso a tais orientações, cuja maior dose de flexibilidade poderia implicaria em violação do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).
Com essas considerações, abstendo-me de analisar a pretensão liminar e,após o término do período de plantão, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM IMEDIATAMENTE REMETIDOS AO DESEMBARGADOR RELATOR PREVENTO.
Com efeito "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
No caso, embora a defesa tenha requerido em 16/12/2021 a desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus, interposto por LEANDRO LIVINALI ECCO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 368/370).
Segundo consta dos autos, a prisão preventiva do agravante foi decretada no bojo da investigação "Operação Renegados" em sua primeira fase, mandado prisão efetivado no dia 26/11/2021 (e-STJ fls. 231/237).
Na ação originária, a defesa postulou a revogação da medida, mas o pleito emergencial foi indeferido por deficiência de instrução e por ausência de flagrante ilegalidade a justificar o deferimento da liminar (e-STJ fls. 328/330). Um segundo habeas corpus foi impetrado, cujo pedido liminar foi igualmente indeferido (e-STJ fls. 333/335).
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que pediu desistência do primeiro habeas corpus e que o seu pedido liminar, formulado na segunda impetração não foi examinado pelo Desembargador plantonista, ao reconhecer que seria reiteração do primeiro habeas corpus, e que essa suposta omissão configura constrangimento ilegal.
Ainda, sustenta que a prisão preventiva não encontra suporte na norma processual penal, porquanto foi decretada com base apenas na palavra do colaborar e antes mesmo da determinação de medidas cautelares probatórias.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para relaxar a prisão preventiva do agravante, mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Plantonistaao indeferir a liminar(e-SJT fls. 334/335):
Inicialmente, anota-se que seria a hipótese permissiva de conhecimento em Plantão Judiciário, conforme art. 1º, §1º, "a" e "c", da Resolução 10/2013 deste egrégio Tribunal de Justiça, pois versa a causa de pedir sobre a liberdade do paciente.
Diz-se seria porque, nada obstante tal possibilidade existe uma peculiaridade no caso concreto que impede seu processamento neste período, ou seja, a existência dos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000; possuem as mesmas partes, bem como semelhante causa de pedir e pedido, distribuídos anteriormente ao Des. RUI RAMOS RIBEIRO.
Além disso, os requisitos e fundamentos das prisões já foram objeto de exame pelo Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, quando da análise do liminar nos Habeas Corpus n. 1022013-61.811.0000 em 14/12/2021, ocasião em que foi indeferida a ordem liminar.
Se não bastasse, o art. 1º, § 2º, da Resolução 10/2013 impede que no Plantão Judiciário se reitere pedido já apreciado no órgão judicial de origem, estando o relator plantonista submisso a tais orientações, cuja maior dose de flexibilidade poderia implicaria em violação do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).
Com essas considerações, abstendo-me de analisar a pretensão liminar e,após o término do período de plantão, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM IMEDIATAMENTE REMETIDOS AO DESEMBARGADOR RELATOR PREVENTO.
Com efeito "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
No caso, embora a defesa tenha requerido em 16/12/2021 a desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido, como no caso em exame.
3. Ademais, embora a defesa tenha juntado uma petição de desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido. Como é cediço, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido, como no caso em exame.
3. Ademais, embora a defesa tenha juntado uma petição de desistência do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à data da liminar ora impugnada homologando o pedido. Como é cediço, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,588,964 |
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, julgando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALBERONI ALVARES DE ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0814316-59.2021.8.15.0000).
Costa dos autos que a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", lograram descobrir a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no importe de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), por meio do uso de empresas fantasmas e falsificação de documentos, para emissão de notas fiscais de produtos vendidos por empresas aparentemente regulares.
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, como incurso, em concurso material, no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa); no art. 1º, inciso IV, c.c. o art. 11 e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária), c.c. o art. 71, caput, do Código Penal; dos arts. 1º, caput, § 1º, inciso I, § 2º, inciso I, e § 4º, todos da Lei n. 9.613/1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores).
A MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, nos autos do processo n. 0804433-42.2021.8.15.0371, decretou a prisão preventiva do ora Paciente em 30/09/2021.
Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, cuja ordem foi denegada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, consoante a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 3.º MANDAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS NO IMPORTE DE MAIS DE DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE REAIS. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DO NÃO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO HÁ EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INIBEM A PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Paciente denunciado por delitos de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Organização criminosa que, de posse de CNPJs fraudulentos, realizava operação de venda de produtos do ramo têxtil para esses CNPJs. No entanto, os produtos eram entregues a outras empresas, cujos sócios integravam a pretensa organização criminosa. Paciente que é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
2. Materialidade delitiva. Possibilidade de mitigação da Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça quando a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos. Portanto, perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo.
3. A prisão preventiva do paciente foi decretada a partir de elementos concretos nos autos. Periculum comissi libertati presente na existência dos delitos e nos indícios de autoria. Crimes punidos com pena superior a 4 (quatro) anos. Fundamento da garantia da ordem pública e da ordem econômica. Gravidade concreta dos delitos que causaram prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas.
4. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado apto a justificar a medida extrema. Face à necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
5. A presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Acusados que atuavam ilicitamente há algum tempo. Investigações iniciadas ainda no ano de 2019. Interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Portanto, não há que se falar em ausência de contemporaneidade.
7. Denegação da Ordem."
Alegam os Impetrantes que o Paciente sofre constrangimento ilegal, sustentando, em resumo próprio (fls. 07-08):
"a) a VIOLAÇÃO DIRETA À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 do EXCELSO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que o Paciente NUNCA respondeu à processo administrativo junto à SEFAZ ou Receita Federal, tão pouco teve lançada CDA (certidão de dívida ativa) em seu desfavor;
b) ter sido proferida DECISÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS, em especial, a específica e prevista no inciso VI, do artigo 319 do Código de Processo Penal;
c) a DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTIMA RATIO, haja vista o Paciente, possuir 46 (quarenta e seis) anos, sem NUNCA ter em seu desfavor qualquer processo criminal, cível, trabalhista ou até mesmo consumerista, possuir bons antecedentes, ter residência fixa, empresa estabelecida há vários anos e ter colaborado com a investigação desde sua prisão, autorizando o acesso ao seu celular;
d) a INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, uma vez que o "CLAMOR SOCIAL" é justamente pela "soltura" do Paciente, como se depreenderá das DECLARAÇÕES de Representantes do Povo, bem como de Líderes Locais e Pessoas Comuns da Região em que o mesmo trabalha e reside (Pastores; Padres; Missionários; Médicos, Vereadores, Empresários, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Médicos, etc.);
e) vários DENUNCIADOS pelos mesmos fatos e tipos penais que o Paciente que RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE, mesmo com condições pessoais e processuais menos favoráveis que o mesmo;
f) a AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE entre os fatos imputados ao Paciente e a data da decretação da Prisão Preventiva."
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medida cautelar diversa da segregação.
O pedido liminar foi indeferido durante o recesso forense pelo Ministro Presidente desta Corte, consoante decisão de fls. 457-459.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 475-503.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 505-512, em parecer que guarda a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.
1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando não constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A gravidade e o vulto dos crimes praticados contra a Administração Pública, do que resulta a necessidade de se interromper imediatamente o prejuízo ao erário, conformam fundamento adequado a justificar a decretação e manutenção da constrição cautelar. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. (STJ: AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020).
4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação da ordem."
Seguiu-se pedido de reconsideração às fls. 514-529, reiterado às fls. 534-543. Repetem os Impetrantes, em essência, a mesma a argumentação lançada na petição inicial domandamus,ressaltandoa primariedade do Paciente, além de outras qualidades pessoais, e a ausência de procedimento administrativo fiscal para apurar a suposta sonegação. Insistem na desnecessidade da medida constritiva, notadamente porque os supostos crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Apontamo aumento do risco à integridade física do Paciente em razão da situação pandêmica. Argumentam no sentido da aplicação do princípio da isonomia, pois outros corréus respondem ao processo em liberdade. Requerem, assim, "seja REANALISADO O PEDIDO LIMINAR ouCONCEDIDA A ORDEM "EX OFFICIO" para que seja Revogada a SegregaçãoCautelar ou convertida em Prisão Domiciliar, com ou sem monitoramentoeletrônico" (fl. 522).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Conforme relatado, no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), conseguiram apurar a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no valor de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, por crimes de organização criminosa, contra a ordem tributária e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Narra a denúncia que (fl. 74-75):
"A união das instituições envolvidas nas investigações e na execução dos mandados deveu-se à exigência singular da situação, diante da necessidade de desarticular o esquema de fraude fiscal estruturada, desenvolvido por uma Organização Criminosa e um grupo de empresas que a integram e que, juntas, movimentaram, de forma ilícita, até março/2021, aproximadamente R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) em mercadorias e nota fiscais inidôneas no Estado da Paraíba, o que significa, um prejuízo ao erário, de R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos) já contabilizados, sabendo-se, no entanto, que os números são ainda maiores.
Constatou-se a existência de uma organização criminosa especializada na constituição de empresas de fachada que simulam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, advindas de diversos estados, principalmente Mato Grosso do Sul e Paraná, com destino ao sertão paraibano, sem o recolhimento do imposto devido, causando assim, grave dano ao Estado da Paraíba."
Extrai-se da decisão da MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, que, entre outras medidas, decretou a prisão preventiva do ora Paciente, os seguintes excertos elucidativos (sem grifos no original):
" ..
A Delegada de Polícia, com a ratificação do Ministério Público, requereram a prisão preventiva de 14 alvos, discriminando as condutas criminosas de cada um, da seguinte forma
..
10. ALBERONI ÁLVARES DE ARAÚJO .. Integra a organização criminosa, adquirindo produtos por meio de empresas da ORCRIM para o atacado têxtil, havendo indícios de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Em razão de ter se utilizado da ORCRIM para omitir operações de entrada e mercadorias em suas empresas, passando o crédito tributários a empresas da ORCRIM inscritas em dívida ativa (por exemplo, Turmalina Paraíba), observamos que incorreu no descrito no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8137/90, bem como, ao investir o dinheiro sonegado no próprio negócio, no delito insculpido no artigo 1.º, caput e § 1.º, da Lei n. 9613/98, além do artigo 1.º caput e § 1.º, inciso I, da Lei n. 9613/98, além do art. 2.º da Lei 12850/13, por integrar ORCRIM.
..
No hodierno feito há indícios suficientes de autoria e a materialidade (prova da existência dos crimes) é incontestável, consoante se depreende da farta documentação anexada neste pedido, bem como nas demais ações cautelares citadas no relatório.
Conforme os relatórios emitidos pela Delegada requerente, pelos investigadores, pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba e pelo Ministério Público Estadual neste pedido e nas ações cautelares números 0001526-98.2019.8.15.0371, 0810842-25.2020.8.15.2002 e 0808505-63.2020.8.15.2002, está em pleno funcionamento no nosso Estado da Paraíba uma organização criminosa estruturada com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária e sonegar tributos estaduais.
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As provas colacionadas neste pedido e nas ações cautelares dão conta de que a ORCRIM é estruturada da seguinte forma:
1 - o escritório da empresa "Deus é Mais" de propriedade do investigado José Carlos Gomes da Costa, .. coopta, cria e falsifica empresas fantasmas ou de fachada;
2 - na Orcrim, para viabilizar os documentos que ajudam na constituição das empresas fantasmas, as pessoas de José Eduardo Moreira e Francisco de Assis Carvalho Fernandes são quem falsificam os documentos e, na sequência, providenciam a sua autenticação em diversos cartórios extrajudiciais, os tornando válidos;
3 - após, o núcleo constituído pelo investigado José Carlos Gomes da Costa usa os CNPJs das empresas de fachada para comprar mercadorias em grandes quantidades nas empresas fornecedoras, sendo estas do sul do país, entre elas a Altomax Comerc, Meias e Confe Ltda, Top Line Comercial Ltda Me e Jolux, de propriedades dos investigados André Egídio Farias Parize e Rodrigio Cunha de Figueiredo, entre outras;
4 - na sequência, as mercadorias, em vez de serem direcionadas as empresas compradoras/adquirentes, são encaminhadas para os verdadeiros compradores, que são as famílias "Enéas da Silva" e "Araújo", ambas da cidade de São Bento - PB, sem que seja recolhido qualquer imposto devido ao Estado da Paraíba;
5 - como as empresas compradoras são fantasmas ou de fachada, o imposto não é recolhido, ocorre a inscrição em dívida ativa, mas de nada adianta, pois os proprietários das empresas fraudulentas não existem, gerando um enorme prejuízo ao Estado da Paraíba, bem como enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente.
A Delegada requerente apresenta como provas dos crimes cometidos e da formação da organização criminosa estruturada, as quebras dos sigilos de e-mails, as quebras de sigilo e de interceptação telefônica, os relatórios de inteligência financeiras Rifs elaborados pelo fisco estadual e pelo COAFE, bem como diligências in loco pelos realizadas pelos agentes de investigação, entre outros documentos.
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Em várias notas fiscais consta que a carga deve ser entregue ao grupo "Gato", que é o grupo empresarial da família "Eneás da Silva" e a família "Araújo", nas pessoas de Alberoni Alvares e de Maria das Graças Araújo Alvares, vulgo "Preta" (marido e mulher).
Os relatórios do COAF e da Receita Estadual dão conta de que as empresas dos grupos "Eneás da Silva" e "Araújo" movimentaram milhões de reais em contas bancárias sem que constem em dados contábeis e fiscais, não recolhendo impostos, e que ainda são proprietários de várias empresas as quais foram abertas recentemente, se deduzindo que foram iniciadas com o dinheiro angariado com a sonegação fiscal, caracterizando o crime de lavagem de capitais.
Outro documento por demais importante e que também serve de base para esta fundamentação, é o relatório final expedido na ação cautelar n. 0001526-98.2019.8.15.0371 (id. 47684450) pela Fazenda Estadual.
No citado relatório os agentes fazendários esmiúçam a forma como se dá o esquema de sonegação fiscal, o funcionamento da Orcrim e os crimes ora em apuração.
Fazem uma tabela em que citam os ganhos declarados pelas famílias "Eneas da Silva" e "Araujo" ao fisco estadual, confrontando-os com o que informando pelo COAFE como verdadeira movimentação financeira das empresas pertencentes as duas famílias, demonstrando a incompatibilidade entre renda e faturamento com a movimentação financeira, sendo desta feita, o saldo remanescente a pratica de lavagem de capitais.
Concluem relatando que "Os dados de operações bancárias atípicas contidos nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) analisados em conjunto com os dados econômicos-fiscais disponibizados pela Receita Federal do Brasil e obtidos nos sistemas da SEFAZ/PB, são novos indícios da existência de uma ORCRIM instalada na Paraíba. Por meio da fraude fiscal estruturada, o Erário Publico Estadual deixa de arrecadar desde o ano de 2016 valores milionários com a sonegação do ICMS".
Cito também o que descrito pelo Ministério Público no parecer do id. 48108398, pags. 06/07 do processo n. 080443342.2021.8.15.0371:
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Alberoni Alvares de Araújo .. / Maria das Graças Araújo Alvares .. / Alberoneide Alvares de Araujo .. / Alberuza Alvares de Araujo .. : Grupo familiar que tem vínculo com o investigado Jailson Araújo dos Santos, uma vez que Maria das Graças Araújo Alvares é sua irmã. O Sr. Alberoni Alvares de Araújo é marido de Maria das Graças Araujo Alvares. Alberoneide Alvares de Araújo e Alberuza Alvares de Araujo são irmãs de Alberoni Alvares de Araújo. Foi identificada movimentação financeira atípica para os principais fornecedores de mercadorias para o esquema fraudulento, assim como para alguns investigados que figuram como beneficiários da fraude. Entre 02/01/2017 e 09/07/2019 o grupo familiar movimentou em conta pessoa física o total de R$ 42.754.648,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
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Vejo também que com as interceptações telefônicas, a Delegada requerente apresenta provas de que as mercadorias adquiridas nas empresas fornecedoras são faturadas em nome de empresas de fachada, mas que são destinados aos dois grupos familiares já citados.
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Ora, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra a ordem tributária em união de desígnios de forma estruturada e reiterada, desviando milhões de reais dos cofres estaduais há, pelo menos, cinco anos, que precisa ser estancada, logo, cabível a prisão preventiva como medida cautelar.
Prosseguindo, vejo que as alterações normativas trouxeram também solução aos casos em que estão presentes as razões de cautela, com o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e os fundamentos apresentados na decisão denegatória, e, verificadas as razões de cautela, propicia a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
A nova sistemática deixa, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
No entanto, tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros), bem como o clamor que causa o crime, impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade.
O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
Afinal, o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social.
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Mais uma vez, do que se tem ate agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria.
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva. Verbis:
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Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
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O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie e incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
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Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e o risco à ordem econômica, combinados com o perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, inexiste ofensa ao principio da presunção de inocência, justificando-se a excepcionalidade da medida.
Conclui-se, portanto, pelo acima explanado, que os requisitos para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos quanto à analise das circunstâncias em relação aos investigados indicados."
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez, denegou a ordem de habeas corpus, em acórdão unânime, de onde se extraem os seguintes trechos (fls. 481-493):
" ..
Da leitura do relatório - fls. 96 (Id. 12945958, p. 101), é possível constatar que o paciente Aberoni Álvares de Araújo é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
Nesse sentido, destaca-se mais uma vez os relatos do relatório policial apresentado em juízo, que fundamentou a prisão preventiva (Id. 12945939, p. 113):
" .. Empresário proprietário da empresa ATACADÃO TÊXTIL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.046.145/0001-08. Casado com a empresária Maria das Graças Araújo Álvares, nome social "Preta, integrante da ORCRIM, que adquiriu grande soma de produtos por meio de empresas da ORCRIM, a fim de ludibriar o pagamento de impostos. No cartão de visita do Atacadão Têxtil, figuram como responsáveis, além do casal, a pessoa de "Ina".
Da análise dos e-mails, observa-se que Alberoni figura como destinatária de cerca de quatro milhões e meio de reais em notas fiscais em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM.
De acordo com o RIF 58425.131.4939.6967 (Indexador 1, planilha CSV), no período de 1º/03/2018 a 28/01/2019, Alberoni Álvares de Araújo movimentou em conta pessoa física o montante de R$ 16.641.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), entre débito e crédito."
Por ocasião do pedido de prisão preventiva, o Parquet estadual afirmou que a soma dos tributos sonegados atinge a cifra de R$228.314.412,32 (Duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Quanto à materialidade delitiva - Súmula Vinculante 24
O impetrante alega, inicialmente, ausência de indícios de materialidade capaz de sufragar a prisão preventiva, pois a súmula vinculante nº. 24 do Supremo Tribunal Federal impõe o prévio lançamento definitivo do tributo devido, para, enfim, considerar consumado o delito.
A alegação, contudo, não se sustenta, por motivos distintos, senão vejamos: a) o modus operandi utilizado pela pretensa ORCRIM valia-se de empresas fantasmas ou fraudulentas para sonegação de imposto, razão pela qual não é razoável exigir o prévio lançamento do tributo em nome do CNPJ ilicitamente beneficiado, quando se constata que esse foi ocultado durante a empreitada criminosa; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vêm mitigando a aplicação da súmula vinculante nº. 24, em prol da efetividade das investigações.
Nesse sentido, destaca-se:
.. (STJ; RHC 134.016; Proc. 2020/0228813-1; TO; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 23/03/2021; DJE 29/03/2021). Grifos nossos.
.. (STJ; AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020). Grifos nossos.
Ora, é inegável que a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos.
Assim, é perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo e, por conseguinte, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos exigidos pela Lei de regência.
Da Prisão Preventiva - Pressupostos, Fundamentos e Requisitos
Quanto à prisão cautelar, entende o impetrante que a decisão que a decretou encontra-se desfundamentada.
É sabido que os da prisão preventiva, consubstanciados pressupostos no periculum comissi delicti, consistem na existência do crime e de indícios de autoria.
No caso dos autos, verifica-se que, no processo originário (nº. 0803112-60.2020.8.15.2002), foi recebida denúncia na qual o paciente foi incurso, em concurso material, nas penas do art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; do art. 1º, inciso IV c/c art. 11 e 12, I, todos da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal; dos Artigos 1º, caput, §1º, inciso I, §2º, inciso I e §4º, todos da Lei nº. 9.613/98.
Segundo a inicial acusatória, o paciente figura como real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM, com valores superiores a R$4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA).
De forma que, a existência dos crimes, cuja materialidade já foi analisada acima, e os indícios de autoria quanto ao paciente baseiam o periculum comissi delicti.
Sabe-se que os requisitos legalmente previstos para a prisão preventiva são aqueles contidos no art. 313 e no §1º do art. 312 do Código de Processo Penal:
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Assim antevejo presente, prima face, um dos requisitos legalmente exigidos para a prisão cautelar, qual seja o contido no art. 313, I, acima transcrito.
E, por fim, a constrição antecipada, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória, é uma medida excepcional que compromete o jus libertatis e o status dignitatis do cidadão, devendo ser aplicada quando absolutamente indispensável e imperiosa a qualquer um dos fundamentos contidos no artigo 312 do CPP, consistentes no periculum libertatis: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, como mencionado pelo magistrado de 1º. grau, o fundamento da prisão preventiva consiste no risco à ordem pública e à ordem econômica:
"Mais uma vez, do que se tem até agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
..
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo".
Outrossim, não há que se falar, tal qual consta na inicial do writ, em o fundamento da ordem pública ser suficientemente resguardado com a aplicação de medidas cautelares, pois aplicando-se a técnica da distinção (distinguishing), com análise casuística, verifica-se que o Habeas Corpus nº. 2021/0070089-0, do Superior Tribunal de Justiça, que foi citado na inicial do writ, menciona expressamente em sua ementa a atuação menos expressiva do paciente ali julgado na organização criminosa.
O que é substancialmente diferente do presente caso, onde o paciente, segundo a denúncia recebida, fazendo parte do "núcleo familiar Araújo", ao lado de sua esposa e de sua irmã, teria se beneficiado de mais de R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Da mesma forma, não se sustenta a arguição defensiva acerca da desnecessidade da medida cautelar extrema pelo fundamento do resguardo da ordem econômica quando as contas e bens do paciente estão bloqueados.
Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva quando se trata de delitos que causam prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas, e, portanto, resta evidenciada a gravidade concreta das condutas e a imprescindibilidade da interrupção das atividades criminosas:
.. (STJ. AgRg no RHC 113.119/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifos nossos.
Ademais, acerca do fundamento de garantia da ordem pública como apto a justificar a medida extrema quando se considera a gravidade concreta das condutas dos agentes evidenciada pela expressividade do prejuízo causado aos cofres públicos confira-se:
.. (STJ. AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). Grifos nossos.
.. (STJ; AgRg-RHC 154.291; Proc. 2021/0305596-4; MT; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 14/10/2021; DJE 19/10/2021). Grifos nossos.
Como mencionado pelo douto magistrado, "A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência" (Id. 12945940, p. 75).
De forma que, presentes, de fato, pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva aptos a justificar a medida extrema.
Como muito bem mencionado pela douta Procuradora de Justiça, em fundamento que adoto como causa de decidir em complemento ao tudo que ora é exposto:
"Vislumbro que, diferentemente do que foi alegado na peça exordial, o decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentado.
As operações fraudulentas implicaram em prejuízos valorados em mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), restando demonstrada a gravidade concreta do delito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que a participação de agente em organização criminosa sofisticada demonstra a habitualidade criminosa e autoriza a decretação da prisão preventiva.
É possível extrair da decisão vergastada que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
A garantia da ordem pública, por si só, já é suficiente para justificar a prisão preventiva."
Portanto, vislumbro que o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado, eis que atende, sobremaneira, ao contido no art. 93, IX, da Carta Magna, preenchendo, pois, os pressupostos autorizadores do comentado art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por discorrer sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento e esclarecendo de forma inconteste qual o motivo ensejador da segregação provisória.
É nesse particular que entra o poder-dever de cautela do Estado-Juiz, de garantir a paz e o equilíbrio da sociedade, impedindo, por conseguinte, o comprometimento da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, uma vez que, para adoção da prisão preventiva, que é uma medida cautelar, não se exige a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, por incidir o princípio do in dubio pro societate.
Em verdade, recomenda a norma penal que a prisão preventiva deva ser decretada pela segurança da ordem pública, a qual visa não apenas impedir a prática de novos delitos por parte do paciente, mas também acautelar o meio social e ainda a credibilidade da Justiça diante do crime praticado, somando-se também a repercussão social e/ou potencial periculosidade do agente.
Verifico, então, que se encontram satisfeitos, portanto, os requisitos relativos que constituem o que se poderia chamar de ou a aparência do delito, que devem fumus delicti, estar presentes em toda e qualquer prisão provisória.
Das Medidas Cautelares
Igualmente, ao contrário do argumentado na inicial do mandamus, na decisão guerreada há expressa menção à insuficiência de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (Id. 12945940, p. 70-71):
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Explana, ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
Das Alegadas Condições Pessoais favoráveis
É consabido que a presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, argumento sobre o paciente possuir condições pessoais e processuais extremamente favoráveis, sem antecedentes criminais e ter residência fixa e empresa estabelecida há vários anos, não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
.. (STJ. Recurso em Habeas Corpus nº 96.266/BA (2018/0065009-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. DJe 30.05.2018). Grifos nossos.
.. (Recurso em Habeas Corpus nº 94.850/PI (2018/0031182-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 12.03.2018). Grifos nossos.
Concernentemente à arguição de que a esposa do paciente foi submetida recentemente a uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais por um período de 60 (sessenta dias), sendo imprescindível a presença dele na residência do casal, não há nos autos comprovação da alegada imprescindibilidade, já que eventuais cuidados médicos necessitados por ela não autoriza sua liberdade, pois, além dele não ser profissional da área de saúde, é perfeitamente possível que esses cuidados sejam realizados por outras pessoas capacitadas para tanto.
Da Alegada Falta de Contemporaneidade
Discorre, mais, sobre a ausência de contemporaneidade dos fatos que ocorreram entre 2016 e 2019, o que tornaria a prisão cautelar uma verdadeira antecipação da pena.
Mas, o que se extrai da decisão primeva é que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
Portanto, não se mostra crível que os delitos, por terem se iniciado antes das investigações, justifiquem a alegada ausência de contemporaneidade.
Dispositivo
Por todo o exposto, denego a Ordem, em harmonia com o parecer ministerial."
Passo à análise da impetração.
Suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação do referido verbete sumular ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que a organização criminosa se valia de empresas fantasmas e documentos falsos para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de ainda haver o crime de lavagem de dinheiro. Confiram-se os precedentes:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2. Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
..
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 936653 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/6/2016 - PUBLIC 14/06/2016; sem grifo no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRENTES. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em virtude do recebimento de propina, tipificando também, dessa forma, os crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse contexto, tendo o crime tributário sido cometido por meio de outros crimes não tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do tributo devido, considero ser possível, na presente hipótese, a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado pela Corte local.
3. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a lavagem do dinheiro objeto da propina". Contudo, a propina não foi recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram beneficiados com a propina. Nesse contexto, observo que a denúncia se revela deficiente.
4. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal." (RHC 134.016/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIMES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.
3. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de que houve a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja, de empresas fantasmas, em razão da existência de embaraço à fiscalização tributária, bem como de que os pacientes respondem, além do delito tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se verifica manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação penal.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 551.422/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020; sem grifo no original.)
Suposta ilegalidade do decreto de prisão preventiva: desnecessidade da medida extrema, falta de fundamentação, ausência de contemporaneidade, condições favoráveis do Paciente e existência de corréus soltos.
Conforme bem destacado na decisão prolatada pela MM. Juíza do caso, considerando os termos da denúncia, arrimada em farto acervo probatório, a qual foi mantida pelo acórdão do Tribunal a quo, o Paciente, por meio de sua atividade empresarial, foi o real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas de fachada criadas pela organização criminosa, "com valores superiores a R$ 4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019. Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA)" (fl. 423).
É importante ressaltar o que significam esses valores milionários de impostos sonegados para os cidadãos do Estado da Paraíba, afetados pela escassez de recursos para a implementação de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde e educação, por exemplo.
Se não bastasse, com a prática criminosa descrita, além dos imensuráveis prejuízos aos cofres do Estado e, por conseguinte, a seus cidadãos, conforme anotado pelas instâncias ordinárias, há um "enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente".
Ou seja: é manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal.
Considerado o contexto dos delitos assim delineado, não socorre o Paciente o argumento de que não se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. A propósito, repiso a precisa ponderação da MM. Juíza de primeiro grau:
" .. o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social."
Tais circunstâncias denotam, em concreto, a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e econômica.
Outrossim, não subsistem as alegações de ausência de contemporaneidade e de possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas, na medida em que ficou expressamente consignado na decisão impugnada que, "tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros), .. , impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade."
O Tribunal a quo, por seu turno, ratificou a decisão primeva, ressaltando que "os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação" (fl. 446).
E, acertadamente, afirmou a MM. Juíza processante que, " e m um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo."
Nesse diapasão, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
Portanto, tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, ilustrativamente: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
E ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
" .. PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIVIDADE - INTERRUPÇÃO. A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia. .. " (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. PRISÃO PREVENTIVA DE SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
..
2. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95.024/SP, Ministra Cármen Lúcia).
3. A presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.
4. A possível realização de lavagem de dinheiro pelo ora agravado, na modalidade ocultação, e a sua suposta atividade em organização criminosa configuram prática de crimes de natureza permanente, tornando, assim, desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa por ele perpetrada e a decretação de sua prisão preventiva, pois tais crimes possuem consumação prolongada no tempo, evidenciando a atualidade da medida privativa de liberdade.
5. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de restabelecer a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ora agravado." (HC 157972 AgR, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Relator para o acórdão Ministro NUNES MARQUES, julgamento em 08/04/2021, DJe 16/06/2021; sem grifo no original.)
Não há falar, portanto, em desnecessidade da medida extrema, tampouco em falta de fundamentação, mostrando-se ainda descabida sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão.
Quanto ao alegado mérito subjetivo do Paciente, há de se observar que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no RHC 155.202/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
Na mesma linha: "As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública" (AgRg no HC 707.483/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).
Também não merece guarida a argumentação no sentido de que existem outros corréus beneficiados com medidas cautelares mais brandas, porque, por óbvio, a análise é feita individualmente, considerando as particularidades de cada acusado.
No caso, o acórdão impugnado, com fundamentação irretocável, afastou a pretensão de equiparação deduzida pelo Paciente, anotando que (fl. 444):
" ..
Explana a Defesa , ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes."
De fato, inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles (v.g.: HC 537.840/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; HC 485.806/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019).
No que se refere ao pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia, saliento que a Corte Regional não examinou a questão, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, julgando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALBERONI ALVARES DE ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0814316-59.2021.8.15.0000).
Costa dos autos que a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", lograram descobrir a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no importe de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), por meio do uso de empresas fantasmas e falsificação de documentos, para emissão de notas fiscais de produtos vendidos por empresas aparentemente regulares.
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, como incurso, em concurso material, no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa); no art. 1º, inciso IV, c.c. o art. 11 e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária), c.c. o art. 71, caput, do Código Penal; dos arts. 1º, caput, § 1º, inciso I, § 2º, inciso I, e § 4º, todos da Lei n. 9.613/1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores).
A MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, nos autos do processo n. 0804433-42.2021.8.15.0371, decretou a prisão preventiva do ora Paciente em 30/09/2021.
Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, cuja ordem foi denegada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, consoante a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 3.º MANDAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS NO IMPORTE DE MAIS DE DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE REAIS. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DO NÃO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO HÁ EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INIBEM A PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Paciente denunciado por delitos de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Organização criminosa que, de posse de CNPJs fraudulentos, realizava operação de venda de produtos do ramo têxtil para esses CNPJs. No entanto, os produtos eram entregues a outras empresas, cujos sócios integravam a pretensa organização criminosa. Paciente que é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
2. Materialidade delitiva. Possibilidade de mitigação da Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça quando a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos. Portanto, perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo.
3. A prisão preventiva do paciente foi decretada a partir de elementos concretos nos autos. Periculum comissi libertati presente na existência dos delitos e nos indícios de autoria. Crimes punidos com pena superior a 4 (quatro) anos. Fundamento da garantia da ordem pública e da ordem econômica. Gravidade concreta dos delitos que causaram prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas.
4. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado apto a justificar a medida extrema. Face à necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
5. A presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Acusados que atuavam ilicitamente há algum tempo. Investigações iniciadas ainda no ano de 2019. Interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Portanto, não há que se falar em ausência de contemporaneidade.
7. Denegação da Ordem."
Alegam os Impetrantes que o Paciente sofre constrangimento ilegal, sustentando, em resumo próprio (fls. 07-08):
"a) a VIOLAÇÃO DIRETA À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 do EXCELSO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que o Paciente NUNCA respondeu à processo administrativo junto à SEFAZ ou Receita Federal, tão pouco teve lançada CDA (certidão de dívida ativa) em seu desfavor;
b) ter sido proferida DECISÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS, em especial, a específica e prevista no inciso VI, do artigo 319 do Código de Processo Penal;
c) a DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTIMA RATIO, haja vista o Paciente, possuir 46 (quarenta e seis) anos, sem NUNCA ter em seu desfavor qualquer processo criminal, cível, trabalhista ou até mesmo consumerista, possuir bons antecedentes, ter residência fixa, empresa estabelecida há vários anos e ter colaborado com a investigação desde sua prisão, autorizando o acesso ao seu celular;
d) a INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, uma vez que o "CLAMOR SOCIAL" é justamente pela "soltura" do Paciente, como se depreenderá das DECLARAÇÕES de Representantes do Povo, bem como de Líderes Locais e Pessoas Comuns da Região em que o mesmo trabalha e reside (Pastores; Padres; Missionários; Médicos, Vereadores, Empresários, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Médicos, etc.);
e) vários DENUNCIADOS pelos mesmos fatos e tipos penais que o Paciente que RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE, mesmo com condições pessoais e processuais menos favoráveis que o mesmo;
f) a AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE entre os fatos imputados ao Paciente e a data da decretação da Prisão Preventiva."
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medida cautelar diversa da segregação.
O pedido liminar foi indeferido durante o recesso forense pelo Ministro Presidente desta Corte, consoante decisão de fls. 457-459.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 475-503.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 505-512, em parecer que guarda a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.
1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando não constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A gravidade e o vulto dos crimes praticados contra a Administração Pública, do que resulta a necessidade de se interromper imediatamente o prejuízo ao erário, conformam fundamento adequado a justificar a decretação e manutenção da constrição cautelar. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. (STJ: AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020).
4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação da ordem."
Seguiu-se pedido de reconsideração às fls. 514-529, reiterado às fls. 534-543. Repetem os Impetrantes, em essência, a mesma a argumentação lançada na petição inicial domandamus,ressaltandoa primariedade do Paciente, além de outras qualidades pessoais, e a ausência de procedimento administrativo fiscal para apurar a suposta sonegação. Insistem na desnecessidade da medida constritiva, notadamente porque os supostos crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Apontamo aumento do risco à integridade física do Paciente em razão da situação pandêmica. Argumentam no sentido da aplicação do princípio da isonomia, pois outros corréus respondem ao processo em liberdade. Requerem, assim, "seja REANALISADO O PEDIDO LIMINAR ouCONCEDIDA A ORDEM "EX OFFICIO" para que seja Revogada a SegregaçãoCautelar ou convertida em Prisão Domiciliar, com ou sem monitoramentoeletrônico" (fl. 522).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Conforme relatado, no transcorrer de investigação criminal apelidada "Operação Terceiro Mandamento", a Delegacia Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária, com o auxílio do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB e da Procuradoria-Geral do Estado, os quais integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (CIRA-PB), conseguiram apurar a existência de organização criminosa responsável pela sonegação de tributos no valor de pelo menos R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
O Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 acusados, por crimes de organização criminosa, contra a ordem tributária e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Narra a denúncia que (fl. 74-75):
"A união das instituições envolvidas nas investigações e na execução dos mandados deveu-se à exigência singular da situação, diante da necessidade de desarticular o esquema de fraude fiscal estruturada, desenvolvido por uma Organização Criminosa e um grupo de empresas que a integram e que, juntas, movimentaram, de forma ilícita, até março/2021, aproximadamente R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) em mercadorias e nota fiscais inidôneas no Estado da Paraíba, o que significa, um prejuízo ao erário, de R$ 228.314.412,32 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos) já contabilizados, sabendo-se, no entanto, que os números são ainda maiores.
Constatou-se a existência de uma organização criminosa especializada na constituição de empresas de fachada que simulam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, advindas de diversos estados, principalmente Mato Grosso do Sul e Paraná, com destino ao sertão paraibano, sem o recolhimento do imposto devido, causando assim, grave dano ao Estado da Paraíba."
Extrai-se da decisão da MM. Juíza da 2ª. Vara Mista de Sousa/PB, que, entre outras medidas, decretou a prisão preventiva do ora Paciente, os seguintes excertos elucidativos (sem grifos no original):
" ..
A Delegada de Polícia, com a ratificação do Ministério Público, requereram a prisão preventiva de 14 alvos, discriminando as condutas criminosas de cada um, da seguinte forma
..
10. ALBERONI ÁLVARES DE ARAÚJO .. Integra a organização criminosa, adquirindo produtos por meio de empresas da ORCRIM para o atacado têxtil, havendo indícios de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Em razão de ter se utilizado da ORCRIM para omitir operações de entrada e mercadorias em suas empresas, passando o crédito tributários a empresas da ORCRIM inscritas em dívida ativa (por exemplo, Turmalina Paraíba), observamos que incorreu no descrito no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8137/90, bem como, ao investir o dinheiro sonegado no próprio negócio, no delito insculpido no artigo 1.º, caput e § 1.º, da Lei n. 9613/98, além do artigo 1.º caput e § 1.º, inciso I, da Lei n. 9613/98, além do art. 2.º da Lei 12850/13, por integrar ORCRIM.
..
No hodierno feito há indícios suficientes de autoria e a materialidade (prova da existência dos crimes) é incontestável, consoante se depreende da farta documentação anexada neste pedido, bem como nas demais ações cautelares citadas no relatório.
Conforme os relatórios emitidos pela Delegada requerente, pelos investigadores, pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba e pelo Ministério Público Estadual neste pedido e nas ações cautelares números 0001526-98.2019.8.15.0371, 0810842-25.2020.8.15.2002 e 0808505-63.2020.8.15.2002, está em pleno funcionamento no nosso Estado da Paraíba uma organização criminosa estruturada com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária e sonegar tributos estaduais.
..
As provas colacionadas neste pedido e nas ações cautelares dão conta de que a ORCRIM é estruturada da seguinte forma:
1 - o escritório da empresa "Deus é Mais" de propriedade do investigado José Carlos Gomes da Costa, .. coopta, cria e falsifica empresas fantasmas ou de fachada;
2 - na Orcrim, para viabilizar os documentos que ajudam na constituição das empresas fantasmas, as pessoas de José Eduardo Moreira e Francisco de Assis Carvalho Fernandes são quem falsificam os documentos e, na sequência, providenciam a sua autenticação em diversos cartórios extrajudiciais, os tornando válidos;
3 - após, o núcleo constituído pelo investigado José Carlos Gomes da Costa usa os CNPJs das empresas de fachada para comprar mercadorias em grandes quantidades nas empresas fornecedoras, sendo estas do sul do país, entre elas a Altomax Comerc, Meias e Confe Ltda, Top Line Comercial Ltda Me e Jolux, de propriedades dos investigados André Egídio Farias Parize e Rodrigio Cunha de Figueiredo, entre outras;
4 - na sequência, as mercadorias, em vez de serem direcionadas as empresas compradoras/adquirentes, são encaminhadas para os verdadeiros compradores, que são as famílias "Enéas da Silva" e "Araújo", ambas da cidade de São Bento - PB, sem que seja recolhido qualquer imposto devido ao Estado da Paraíba;
5 - como as empresas compradoras são fantasmas ou de fachada, o imposto não é recolhido, ocorre a inscrição em dívida ativa, mas de nada adianta, pois os proprietários das empresas fraudulentas não existem, gerando um enorme prejuízo ao Estado da Paraíba, bem como enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente.
A Delegada requerente apresenta como provas dos crimes cometidos e da formação da organização criminosa estruturada, as quebras dos sigilos de e-mails, as quebras de sigilo e de interceptação telefônica, os relatórios de inteligência financeiras Rifs elaborados pelo fisco estadual e pelo COAFE, bem como diligências in loco pelos realizadas pelos agentes de investigação, entre outros documentos.
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Em várias notas fiscais consta que a carga deve ser entregue ao grupo "Gato", que é o grupo empresarial da família "Eneás da Silva" e a família "Araújo", nas pessoas de Alberoni Alvares e de Maria das Graças Araújo Alvares, vulgo "Preta" (marido e mulher).
Os relatórios do COAF e da Receita Estadual dão conta de que as empresas dos grupos "Eneás da Silva" e "Araújo" movimentaram milhões de reais em contas bancárias sem que constem em dados contábeis e fiscais, não recolhendo impostos, e que ainda são proprietários de várias empresas as quais foram abertas recentemente, se deduzindo que foram iniciadas com o dinheiro angariado com a sonegação fiscal, caracterizando o crime de lavagem de capitais.
Outro documento por demais importante e que também serve de base para esta fundamentação, é o relatório final expedido na ação cautelar n. 0001526-98.2019.8.15.0371 (id. 47684450) pela Fazenda Estadual.
No citado relatório os agentes fazendários esmiúçam a forma como se dá o esquema de sonegação fiscal, o funcionamento da Orcrim e os crimes ora em apuração.
Fazem uma tabela em que citam os ganhos declarados pelas famílias "Eneas da Silva" e "Araujo" ao fisco estadual, confrontando-os com o que informando pelo COAFE como verdadeira movimentação financeira das empresas pertencentes as duas famílias, demonstrando a incompatibilidade entre renda e faturamento com a movimentação financeira, sendo desta feita, o saldo remanescente a pratica de lavagem de capitais.
Concluem relatando que "Os dados de operações bancárias atípicas contidos nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) analisados em conjunto com os dados econômicos-fiscais disponibizados pela Receita Federal do Brasil e obtidos nos sistemas da SEFAZ/PB, são novos indícios da existência de uma ORCRIM instalada na Paraíba. Por meio da fraude fiscal estruturada, o Erário Publico Estadual deixa de arrecadar desde o ano de 2016 valores milionários com a sonegação do ICMS".
Cito também o que descrito pelo Ministério Público no parecer do id. 48108398, pags. 06/07 do processo n. 080443342.2021.8.15.0371:
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Alberoni Alvares de Araújo .. / Maria das Graças Araújo Alvares .. / Alberoneide Alvares de Araujo .. / Alberuza Alvares de Araujo .. : Grupo familiar que tem vínculo com o investigado Jailson Araújo dos Santos, uma vez que Maria das Graças Araújo Alvares é sua irmã. O Sr. Alberoni Alvares de Araújo é marido de Maria das Graças Araujo Alvares. Alberoneide Alvares de Araújo e Alberuza Alvares de Araujo são irmãs de Alberoni Alvares de Araújo. Foi identificada movimentação financeira atípica para os principais fornecedores de mercadorias para o esquema fraudulento, assim como para alguns investigados que figuram como beneficiários da fraude. Entre 02/01/2017 e 09/07/2019 o grupo familiar movimentou em conta pessoa física o total de R$ 42.754.648,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
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Vejo também que com as interceptações telefônicas, a Delegada requerente apresenta provas de que as mercadorias adquiridas nas empresas fornecedoras são faturadas em nome de empresas de fachada, mas que são destinados aos dois grupos familiares já citados.
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Ora, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra a ordem tributária em união de desígnios de forma estruturada e reiterada, desviando milhões de reais dos cofres estaduais há, pelo menos, cinco anos, que precisa ser estancada, logo, cabível a prisão preventiva como medida cautelar.
Prosseguindo, vejo que as alterações normativas trouxeram também solução aos casos em que estão presentes as razões de cautela, com o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e os fundamentos apresentados na decisão denegatória, e, verificadas as razões de cautela, propicia a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
A nova sistemática deixa, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.
No entanto, tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros), bem como o clamor que causa o crime, impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade.
O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
Afinal, o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social.
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Mais uma vez, do que se tem ate agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria.
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva. Verbis:
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Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
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O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstancias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.
A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie e incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
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Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e indícios de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e o risco à ordem econômica, combinados com o perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, inexiste ofensa ao principio da presunção de inocência, justificando-se a excepcionalidade da medida.
Conclui-se, portanto, pelo acima explanado, que os requisitos para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos quanto à analise das circunstâncias em relação aos investigados indicados."
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez, denegou a ordem de habeas corpus, em acórdão unânime, de onde se extraem os seguintes trechos (fls. 481-493):
" ..
Da leitura do relatório - fls. 96 (Id. 12945958, p. 101), é possível constatar que o paciente Aberoni Álvares de Araújo é um dos empresários que teria se valido da ação fraudulenta perpetrada pela estruturada organização criminosa, já que foram emitidas notas fiscais no valor de R$4.736.230,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), por meio da utilização da empresa AUTOMAX e de CNPJs fantasmas.
Nesse sentido, destaca-se mais uma vez os relatos do relatório policial apresentado em juízo, que fundamentou a prisão preventiva (Id. 12945939, p. 113):
" .. Empresário proprietário da empresa ATACADÃO TÊXTIL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.046.145/0001-08. Casado com a empresária Maria das Graças Araújo Álvares, nome social "Preta, integrante da ORCRIM, que adquiriu grande soma de produtos por meio de empresas da ORCRIM, a fim de ludibriar o pagamento de impostos. No cartão de visita do Atacadão Têxtil, figuram como responsáveis, além do casal, a pessoa de "Ina".
Da análise dos e-mails, observa-se que Alberoni figura como destinatária de cerca de quatro milhões e meio de reais em notas fiscais em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM.
De acordo com o RIF 58425.131.4939.6967 (Indexador 1, planilha CSV), no período de 1º/03/2018 a 28/01/2019, Alberoni Álvares de Araújo movimentou em conta pessoa física o montante de R$ 16.641.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), entre débito e crédito."
Por ocasião do pedido de prisão preventiva, o Parquet estadual afirmou que a soma dos tributos sonegados atinge a cifra de R$228.314.412,32 (Duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Quanto à materialidade delitiva - Súmula Vinculante 24
O impetrante alega, inicialmente, ausência de indícios de materialidade capaz de sufragar a prisão preventiva, pois a súmula vinculante nº. 24 do Supremo Tribunal Federal impõe o prévio lançamento definitivo do tributo devido, para, enfim, considerar consumado o delito.
A alegação, contudo, não se sustenta, por motivos distintos, senão vejamos: a) o modus operandi utilizado pela pretensa ORCRIM valia-se de empresas fantasmas ou fraudulentas para sonegação de imposto, razão pela qual não é razoável exigir o prévio lançamento do tributo em nome do CNPJ ilicitamente beneficiado, quando se constata que esse foi ocultado durante a empreitada criminosa; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vêm mitigando a aplicação da súmula vinculante nº. 24, em prol da efetividade das investigações.
Nesse sentido, destaca-se:
.. (STJ; RHC 134.016; Proc. 2020/0228813-1; TO; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 23/03/2021; DJE 29/03/2021). Grifos nossos.
.. (STJ; AgRg-HC 551.422; Proc. 2019/0371589-0; PI; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 16/06/2020). Grifos nossos.
Ora, é inegável que a engenhosa arquitetura criminosa supostamente desenvolvida pela ORCRIM criou embaraços à ação fiscal, sobretudo quando se constata a utilização de empresas fraudulentas para sonegação de tributos.
Assim, é perfeitamente possível o início da persecução penal, mesmo sem o lançamento definitivo do tributo e, por conseguinte, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos exigidos pela Lei de regência.
Da Prisão Preventiva - Pressupostos, Fundamentos e Requisitos
Quanto à prisão cautelar, entende o impetrante que a decisão que a decretou encontra-se desfundamentada.
É sabido que os da prisão preventiva, consubstanciados pressupostos no periculum comissi delicti, consistem na existência do crime e de indícios de autoria.
No caso dos autos, verifica-se que, no processo originário (nº. 0803112-60.2020.8.15.2002), foi recebida denúncia na qual o paciente foi incurso, em concurso material, nas penas do art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; do art. 1º, inciso IV c/c art. 11 e 12, I, todos da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal; dos Artigos 1º, caput, §1º, inciso I, §2º, inciso I e §4º, todos da Lei nº. 9.613/98.
Segundo a inicial acusatória, o paciente figura como real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas utilizadas pela ORCRIM, com valores superiores a R$4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA).
De forma que, a existência dos crimes, cuja materialidade já foi analisada acima, e os indícios de autoria quanto ao paciente baseiam o periculum comissi delicti.
Sabe-se que os requisitos legalmente previstos para a prisão preventiva são aqueles contidos no art. 313 e no §1º do art. 312 do Código de Processo Penal:
..
Assim antevejo presente, prima face, um dos requisitos legalmente exigidos para a prisão cautelar, qual seja o contido no art. 313, I, acima transcrito.
E, por fim, a constrição antecipada, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória, é uma medida excepcional que compromete o jus libertatis e o status dignitatis do cidadão, devendo ser aplicada quando absolutamente indispensável e imperiosa a qualquer um dos fundamentos contidos no artigo 312 do CPP, consistentes no periculum libertatis: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, como mencionado pelo magistrado de 1º. grau, o fundamento da prisão preventiva consiste no risco à ordem pública e à ordem econômica:
"Mais uma vez, do que se tem até agora na ação penal, existem fortes indícios da formação de uma organização criminosa cometendo crimes contra o fisco estadual, de forma reiterada há, pelo menos, cinco anos, sendo a liberdade dos investigados um risco para com a sociedade.
..
Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo".
Outrossim, não há que se falar, tal qual consta na inicial do writ, em o fundamento da ordem pública ser suficientemente resguardado com a aplicação de medidas cautelares, pois aplicando-se a técnica da distinção (distinguishing), com análise casuística, verifica-se que o Habeas Corpus nº. 2021/0070089-0, do Superior Tribunal de Justiça, que foi citado na inicial do writ, menciona expressamente em sua ementa a atuação menos expressiva do paciente ali julgado na organização criminosa.
O que é substancialmente diferente do presente caso, onde o paciente, segundo a denúncia recebida, fazendo parte do "núcleo familiar Araújo", ao lado de sua esposa e de sua irmã, teria se beneficiado de mais de R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019.
Da mesma forma, não se sustenta a arguição defensiva acerca da desnecessidade da medida cautelar extrema pelo fundamento do resguardo da ordem econômica quando as contas e bens do paciente estão bloqueados.
Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva quando se trata de delitos que causam prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas, e, portanto, resta evidenciada a gravidade concreta das condutas e a imprescindibilidade da interrupção das atividades criminosas:
.. (STJ. AgRg no RHC 113.119/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifos nossos.
Ademais, acerca do fundamento de garantia da ordem pública como apto a justificar a medida extrema quando se considera a gravidade concreta das condutas dos agentes evidenciada pela expressividade do prejuízo causado aos cofres públicos confira-se:
.. (STJ. AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). Grifos nossos.
.. (STJ; AgRg-RHC 154.291; Proc. 2021/0305596-4; MT; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 14/10/2021; DJE 19/10/2021). Grifos nossos.
Como mencionado pelo douto magistrado, "A dimensão em concreto dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência" (Id. 12945940, p. 75).
De forma que, presentes, de fato, pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva aptos a justificar a medida extrema.
Como muito bem mencionado pela douta Procuradora de Justiça, em fundamento que adoto como causa de decidir em complemento ao tudo que ora é exposto:
"Vislumbro que, diferentemente do que foi alegado na peça exordial, o decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentado.
As operações fraudulentas implicaram em prejuízos valorados em mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), restando demonstrada a gravidade concreta do delito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que a participação de agente em organização criminosa sofisticada demonstra a habitualidade criminosa e autoriza a decretação da prisão preventiva.
É possível extrair da decisão vergastada que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
A garantia da ordem pública, por si só, já é suficiente para justificar a prisão preventiva."
Portanto, vislumbro que o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado, eis que atende, sobremaneira, ao contido no art. 93, IX, da Carta Magna, preenchendo, pois, os pressupostos autorizadores do comentado art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por discorrer sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento e esclarecendo de forma inconteste qual o motivo ensejador da segregação provisória.
É nesse particular que entra o poder-dever de cautela do Estado-Juiz, de garantir a paz e o equilíbrio da sociedade, impedindo, por conseguinte, o comprometimento da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, uma vez que, para adoção da prisão preventiva, que é uma medida cautelar, não se exige a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, por incidir o princípio do in dubio pro societate.
Em verdade, recomenda a norma penal que a prisão preventiva deva ser decretada pela segurança da ordem pública, a qual visa não apenas impedir a prática de novos delitos por parte do paciente, mas também acautelar o meio social e ainda a credibilidade da Justiça diante do crime praticado, somando-se também a repercussão social e/ou potencial periculosidade do agente.
Verifico, então, que se encontram satisfeitos, portanto, os requisitos relativos que constituem o que se poderia chamar de ou a aparência do delito, que devem fumus delicti, estar presentes em toda e qualquer prisão provisória.
Das Medidas Cautelares
Igualmente, ao contrário do argumentado na inicial do mandamus, na decisão guerreada há expressa menção à insuficiência de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (Id. 12945940, p. 70-71):
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Explana, ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes.
Das Alegadas Condições Pessoais favoráveis
É consabido que a presença de condições favoráveis, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, argumento sobre o paciente possuir condições pessoais e processuais extremamente favoráveis, sem antecedentes criminais e ter residência fixa e empresa estabelecida há vários anos, não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
.. (STJ. Recurso em Habeas Corpus nº 96.266/BA (2018/0065009-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. DJe 30.05.2018). Grifos nossos.
.. (Recurso em Habeas Corpus nº 94.850/PI (2018/0031182-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 12.03.2018). Grifos nossos.
Concernentemente à arguição de que a esposa do paciente foi submetida recentemente a uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais por um período de 60 (sessenta dias), sendo imprescindível a presença dele na residência do casal, não há nos autos comprovação da alegada imprescindibilidade, já que eventuais cuidados médicos necessitados por ela não autoriza sua liberdade, pois, além dele não ser profissional da área de saúde, é perfeitamente possível que esses cuidados sejam realizados por outras pessoas capacitadas para tanto.
Da Alegada Falta de Contemporaneidade
Discorre, mais, sobre a ausência de contemporaneidade dos fatos que ocorreram entre 2016 e 2019, o que tornaria a prisão cautelar uma verdadeira antecipação da pena.
Mas, o que se extrai da decisão primeva é que os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação.
Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação.
Portanto, não se mostra crível que os delitos, por terem se iniciado antes das investigações, justifiquem a alegada ausência de contemporaneidade.
Dispositivo
Por todo o exposto, denego a Ordem, em harmonia com o parecer ministerial."
Passo à análise da impetração.
Suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação do referido verbete sumular ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que a organização criminosa se valia de empresas fantasmas e documentos falsos para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de ainda haver o crime de lavagem de dinheiro. Confiram-se os precedentes:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2. Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
..
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 936653 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/6/2016 - PUBLIC 14/06/2016; sem grifo no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRENTES. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em virtude do recebimento de propina, tipificando também, dessa forma, os crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse contexto, tendo o crime tributário sido cometido por meio de outros crimes não tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do tributo devido, considero ser possível, na presente hipótese, a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado pela Corte local.
3. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a lavagem do dinheiro objeto da propina". Contudo, a propina não foi recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram beneficiados com a propina. Nesse contexto, observo que a denúncia se revela deficiente.
4. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal." (RHC 134.016/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIMES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.
3. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de que houve a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja, de empresas fantasmas, em razão da existência de embaraço à fiscalização tributária, bem como de que os pacientes respondem, além do delito tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se verifica manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação penal.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 551.422/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020; sem grifo no original.)
Suposta ilegalidade do decreto de prisão preventiva: desnecessidade da medida extrema, falta de fundamentação, ausência de contemporaneidade, condições favoráveis do Paciente e existência de corréus soltos.
Conforme bem destacado na decisão prolatada pela MM. Juíza do caso, considerando os termos da denúncia, arrimada em farto acervo probatório, a qual foi mantida pelo acórdão do Tribunal a quo, o Paciente, por meio de sua atividade empresarial, foi o real destinatário de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas de fachada criadas pela organização criminosa, "com valores superiores a R$ 4,7 milhões, apenas nos anos de 2019 e 2020. Teve creditado em suas contas bancárias no montante de aproximadamente R$ 11,1 milhões, entre os anos de 2016 e 2019. Foram identificados pagamentos feitos por sua pessoa física para a ALTOMAX (RS 412 mil) e TOP LINE (R$ 340 mil) (conforme dados de RIF e do SIMBA)" (fl. 423).
É importante ressaltar o que significam esses valores milionários de impostos sonegados para os cidadãos do Estado da Paraíba, afetados pela escassez de recursos para a implementação de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde e educação, por exemplo.
Se não bastasse, com a prática criminosa descrita, além dos imensuráveis prejuízos aos cofres do Estado e, por conseguinte, a seus cidadãos, conforme anotado pelas instâncias ordinárias, há um "enriquecimento ilícito dos verdadeiros compradores, pois revendem as mercadorias adquiridas de forma fraudulenta sem pagar impostos, lucrando mais e abalando/desnivelando o preço real de mercado dos produtos, com concorrência desleal frente a quem trabalha honestamente".
Ou seja: é manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal.
Considerado o contexto dos delitos assim delineado, não socorre o Paciente o argumento de que não se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. A propósito, repiso a precisa ponderação da MM. Juíza de primeiro grau:
" .. o fato de tratarem-se de crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, crimes comumente qualificados como "crimes de colarinho-branco" não exclui o risco a ordem publica. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos a sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência, uma vez que desviam, de empresas ou órgãos estatais, cifras milionárias, que poderiam ser usadas no bem-estar social."
Tais circunstâncias denotam, em concreto, a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e econômica.
Outrossim, não subsistem as alegações de ausência de contemporaneidade e de possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas, na medida em que ficou expressamente consignado na decisão impugnada que, "tendo em vista a gravidade dos crimes (organização criminosa estruturada, crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais, falsificação e falsidade ideológica, entre outros), .. , impossível, no momento, a substituição por outras medidas cautelares, considerando ainda que a Orcrim continua em atividade."
O Tribunal a quo, por seu turno, ratificou a decisão primeva, ressaltando que "os acusados atuavam ilicitamente há algum tempo, já que as investigações foram iniciadas ainda no ano de 2019 e a interrupção das condutas criminosas, ao que parece, só ocorreu após a deflagração da operação. Esse dado, além de demonstrar a habitualidade da organização criminosa - e, portanto, autorizar a decretação da prisão preventiva - também demonstra a contemporaneidade dos delitos, os quais só cessaram com a deflagração da operação" (fl. 446).
E, acertadamente, afirmou a MM. Juíza processante que, " e m um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem publica, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo."
Nesse diapasão, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
Portanto, tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, ilustrativamente: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
E ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
" .. PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIVIDADE - INTERRUPÇÃO. A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia. .. " (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; sem grifo no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. PRISÃO PREVENTIVA DE SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
..
2. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95.024/SP, Ministra Cármen Lúcia).
3. A presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.
4. A possível realização de lavagem de dinheiro pelo ora agravado, na modalidade ocultação, e a sua suposta atividade em organização criminosa configuram prática de crimes de natureza permanente, tornando, assim, desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa por ele perpetrada e a decretação de sua prisão preventiva, pois tais crimes possuem consumação prolongada no tempo, evidenciando a atualidade da medida privativa de liberdade.
5. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de restabelecer a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ora agravado." (HC 157972 AgR, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Relator para o acórdão Ministro NUNES MARQUES, julgamento em 08/04/2021, DJe 16/06/2021; sem grifo no original.)
Não há falar, portanto, em desnecessidade da medida extrema, tampouco em falta de fundamentação, mostrando-se ainda descabida sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão.
Quanto ao alegado mérito subjetivo do Paciente, há de se observar que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no RHC 155.202/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
Na mesma linha: "As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública" (AgRg no HC 707.483/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).
Também não merece guarida a argumentação no sentido de que existem outros corréus beneficiados com medidas cautelares mais brandas, porque, por óbvio, a análise é feita individualmente, considerando as particularidades de cada acusado.
No caso, o acórdão impugnado, com fundamentação irretocável, afastou a pretensão de equiparação deduzida pelo Paciente, anotando que (fl. 444):
" ..
Explana a Defesa , ainda, que, na audiência de custódia as prisões preventivas de duas corrés com filhos menores de 12 (doze) anos foram substituídas por medidas cautelares diversas da prisão; o que demonstraria que as medidas são totalmente plausíveis.
Mas, tais medidas devem ser analisadas individualmente em relação a cada um dos pacientes. Se o magistrado entendeu por bem efetivar a substituição em relação às pacientes que possuem filhos com menos de 12 (doze) anos, não implica em concessão, sem observância dos critérios legais, a todos os demais pacientes.
Portanto, face à necessidade da prisão preventiva, como exposto acima, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, neste momento processual, insuficientes."
De fato, inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles (v.g.: HC 537.840/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; HC 485.806/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019).
No que se refere ao pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia, saliento que a Corte Regional não examinou a questão, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
É o voto.
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EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
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HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
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1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
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N
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145,089,938 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETOcontra decisãoque indeferiu liminarmente o habeascorpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do SupremoTribunal Federal -STF.
No presente agravo, a defesa reitera as alegações do writ no sentido deque oagravanteencontra-se submetido a flagrante constrangimento ilegal emrazão do uso detornozeleira eletrônica há mais de 400 dias sem que tenha ocorrido a reavaliação danecessidade ou não da continuidade detal medida cautelar, como determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal -CPP.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem dehabeas corpusem favor doagravante.
É o relatório
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO FISCAL,LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2.A decisão do relator que indeferiua liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consignado, verifica-se que a presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal -STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ.
Por outro lado, é de se ressaltar que o referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.
Com efeito, o Desembargador relator indeferiu a liminar do feito destacando o seguinte, in verbis:
"A concessão de liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo medida de extrema exceção criada pela doutrina e pela jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado (fumus boni juris), assim como a probabilidade de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
No caso em análise, o paciente se encontra fazendo uso de tornozeleira eletrônica por força de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal, que deu provimento parcial a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para, reformando decisão do juízo de 1º grau, impor ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (ID 18820346).
Diante disso, em juízo preliminar de cognição sumária, não poderia a magistrada de piso determinar a retirada da monitoração eletrônica sob pena de contrariedade e desobediência ao acórdão da instância superior, acórdão este que, aliás, reformou decisão proferida na origem que havia colocado o paciente em liberdade, conforme exposto no voto condutor.
A monitoração eletrônica é um mecanismo de precaução, a fim de que, de um lado, a Justiça possa manter um relativo controle sobre o que está se passando no cotidiano do acusado e, de outro, este possa fruir do direito à liberdade provisória.
A despeito de qualquer outra consideração, o que de mais impede uma apreciação maior e aprofundada em sede de liminar, é que a 4ª Câmara Criminal, ao julgar os embargos de declaração então opostos contra o acórdão que fixou as medidas cautelares em face do paciente, entendeu por determinar que eventuais pedidos de revogação ou modificação dessas medidas teriam de ser apreciadas e decididas pelo referido órgão colegiado, e não por decisão monocrática .. .
..
Consequentemente, decidir neste momento enquanto atuo como substituto e em sede liminar, monocraticamente, não se mostra adequada eis que feriria de frente com a decisão acima transcrita deste tribunal, de forma colegiada ,não obstante os fundamentos apresentados pela defesa e o conjunto documental que instruiu a inicial.
Nesse sentido, em atendimento ao que já fora decidido colegiadamente pela 4a Câmara Criminal, tenho por INDEFERIR a liminar requerida na inicial."(fls. 170/171)
Como visto, a decisão do relator encontra-se devidamente fundamentada, umavez que apontou as razões de decidir, com menção expressa àimpossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório,de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo. Não se verifica, portanto,hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula doSupremo Tribunal Federal -STF.
A propósito, confiram-se alguns precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.
2. Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia quando os marcos temporais analisados, prima facie, não revelam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos pleiteados.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 544.768/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2020).
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETOcontra decisãoque indeferiu liminarmente o habeascorpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do SupremoTribunal Federal -STF.
No presente agravo, a defesa reitera as alegações do writ no sentido deque oagravanteencontra-se submetido a flagrante constrangimento ilegal emrazão do uso detornozeleira eletrônica há mais de 400 dias sem que tenha ocorrido a reavaliação danecessidade ou não da continuidade detal medida cautelar, como determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal -CPP.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem dehabeas corpusem favor doagravante.
É o relatório
VOTO
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consignado, verifica-se que a presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal -STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ.
Por outro lado, é de se ressaltar que o referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.
Com efeito, o Desembargador relator indeferiu a liminar do feito destacando o seguinte, in verbis:
"A concessão de liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo medida de extrema exceção criada pela doutrina e pela jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado (fumus boni juris), assim como a probabilidade de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
No caso em análise, o paciente se encontra fazendo uso de tornozeleira eletrônica por força de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal, que deu provimento parcial a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para, reformando decisão do juízo de 1º grau, impor ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (ID 18820346).
Diante disso, em juízo preliminar de cognição sumária, não poderia a magistrada de piso determinar a retirada da monitoração eletrônica sob pena de contrariedade e desobediência ao acórdão da instância superior, acórdão este que, aliás, reformou decisão proferida na origem que havia colocado o paciente em liberdade, conforme exposto no voto condutor.
A monitoração eletrônica é um mecanismo de precaução, a fim de que, de um lado, a Justiça possa manter um relativo controle sobre o que está se passando no cotidiano do acusado e, de outro, este possa fruir do direito à liberdade provisória.
A despeito de qualquer outra consideração, o que de mais impede uma apreciação maior e aprofundada em sede de liminar, é que a 4ª Câmara Criminal, ao julgar os embargos de declaração então opostos contra o acórdão que fixou as medidas cautelares em face do paciente, entendeu por determinar que eventuais pedidos de revogação ou modificação dessas medidas teriam de ser apreciadas e decididas pelo referido órgão colegiado, e não por decisão monocrática .. .
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Consequentemente, decidir neste momento enquanto atuo como substituto e em sede liminar, monocraticamente, não se mostra adequada eis que feriria de frente com a decisão acima transcrita deste tribunal, de forma colegiada ,não obstante os fundamentos apresentados pela defesa e o conjunto documental que instruiu a inicial.
Nesse sentido, em atendimento ao que já fora decidido colegiadamente pela 4a Câmara Criminal, tenho por INDEFERIR a liminar requerida na inicial."(fls. 170/171)
Como visto, a decisão do relator encontra-se devidamente fundamentada, umavez que apontou as razões de decidir, com menção expressa àimpossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório,de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo. Não se verifica, portanto,hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula doSupremo Tribunal Federal -STF.
A propósito, confiram-se alguns precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.
2. Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia quando os marcos temporais analisados, prima facie, não revelam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos pleiteados.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 544.768/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2020).
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO FISCAL,LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2.A decisão do relator que indeferiua liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO FISCAL,LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2.A decisão do relator que indeferiua liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,716,689 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-sede agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceudo habeas corpuspor se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, pois visareformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual,proferido na apelação criminal, transitadoem julgado (fls. 97/99).
No presente recurso, a defesa pleiteia o seguimento do mandamus, aduzindo que"o recurso adequado seria ação revisional, contudo, levando em consideração o tempo de tramitação desta ação, não se revestiria da eficácia necessária ao alcance da justiça no presente caso" (fl. 103).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o agravo regimental sejalevado para o Órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DEORIGEM ANALISEESSA QUESTÃO EM WRIT.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. OTribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado -nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível.
2. O tema em questãode qualquer modo não poderia ser apreciado, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão.
3. Mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie a aludida matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das provas no remédio constitucional.
4.Agravo regimental desprovido.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente verifico que a questãoalegada no writ não foidebatidano acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matériadeduzidanohabeas corpuslá impetrado - a nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação dedomicílio do investigado-, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitadoem julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada doremédio constitucional em substituição a ação revisional cabível.
Além disso, não cabe a este STJ determinar que o Tribunal de origem julgue o mandamuslá impetrado, quando é cediço que a sua análise demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede dehabeas corpus.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO.MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal.
2. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas.
3. O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas.
5. A condenação por fato anterior à data do crime em apuração, mas com trânsito em julgado superveniente pode ser considerada circunstância judicial desfavorável maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
6. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 662.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2021).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO.DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância.
3. De mais a mais, foi autorizado ao paciente recorrer em liberdade, o que retira a obrigatoriedade de intimação pessoal, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4. A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.
5. Neste caso, a pena-base foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal porque ficou demonstrada a maior intensidade do dolo, uma vez que o delito foi cometido utilizando adolescentes, demonstrando, assim, a gravidade diferenciada da conduta, não cabendo qualquer reparo ao acréscimo à pena na primeira fase da dosimetria.
6. Habeas corpus não conhecido
(HC 530.932/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2020).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LAD. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A alegada nulidade, consubstanciada por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para audiência, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
III - O eg. Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Modificar esta conclusão para absolver a paciente demandaria, impreterivelmente, o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
IV - Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 445.838/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2018).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO A COBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.TEMA RELATIVO A EXONERATÓRIA NÃO PODE SER DISCUTIDO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território da alegação de que a intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo é pessoal e de que as alimentadas estão executando débito referente a período posterior a conclusão do curso superior que fizeram, impede o exame de tal tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
5. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil. Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
(RHC 134.275/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2020).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena.
3. Além do mais, consolidou-se neste Tribunal entendimento no sentido da impossibilidade da concessão de benefícios relativos à execução penal, inclusive a progressão de regime, nas hipóteses de laudo psicológico desfavorável.
4. Por fim, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 496.308/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2019).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA EXECUÇÃO DA PENA. ELEMENTO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da LEP.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo." (AgRg no HC 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 12/05/2017)
III - Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o indeferimento do benefício da progressão de regime, ao entender que não está configurado o requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, ou seja, com base em elemento concreto da execução penal.
IV - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento dorequisito subjetivo para a progressão de regime, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 448.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-sede agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceudo habeas corpuspor se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, pois visareformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual,proferido na apelação criminal, transitadoem julgado (fls. 97/99).
No presente recurso, a defesa pleiteia o seguimento do mandamus, aduzindo que"o recurso adequado seria ação revisional, contudo, levando em consideração o tempo de tramitação desta ação, não se revestiria da eficácia necessária ao alcance da justiça no presente caso" (fl. 103).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o agravo regimental sejalevado para o Órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente verifico que a questãoalegada no writ não foidebatidano acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matériadeduzidanohabeas corpuslá impetrado - a nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação dedomicílio do investigado-, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitadoem julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada doremédio constitucional em substituição a ação revisional cabível.
Além disso, não cabe a este STJ determinar que o Tribunal de origem julgue o mandamuslá impetrado, quando é cediço que a sua análise demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede dehabeas corpus.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO.MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal.
2. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas.
3. O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas.
5. A condenação por fato anterior à data do crime em apuração, mas com trânsito em julgado superveniente pode ser considerada circunstância judicial desfavorável maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
6. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 662.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2021).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO.DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância.
3. De mais a mais, foi autorizado ao paciente recorrer em liberdade, o que retira a obrigatoriedade de intimação pessoal, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4. A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.
5. Neste caso, a pena-base foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal porque ficou demonstrada a maior intensidade do dolo, uma vez que o delito foi cometido utilizando adolescentes, demonstrando, assim, a gravidade diferenciada da conduta, não cabendo qualquer reparo ao acréscimo à pena na primeira fase da dosimetria.
6. Habeas corpus não conhecido
(HC 530.932/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2020).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LAD. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A alegada nulidade, consubstanciada por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para audiência, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
III - O eg. Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Modificar esta conclusão para absolver a paciente demandaria, impreterivelmente, o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
IV - Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 445.838/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2018).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO A COBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.TEMA RELATIVO A EXONERATÓRIA NÃO PODE SER DISCUTIDO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território da alegação de que a intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo é pessoal e de que as alimentadas estão executando débito referente a período posterior a conclusão do curso superior que fizeram, impede o exame de tal tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
..
4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
5. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil. Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
(RHC 134.275/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2020).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena.
3. Além do mais, consolidou-se neste Tribunal entendimento no sentido da impossibilidade da concessão de benefícios relativos à execução penal, inclusive a progressão de regime, nas hipóteses de laudo psicológico desfavorável.
4. Por fim, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 496.308/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2019).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA EXECUÇÃO DA PENA. ELEMENTO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da LEP.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo." (AgRg no HC 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 12/05/2017)
III - Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o indeferimento do benefício da progressão de regime, ao entender que não está configurado o requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, ou seja, com base em elemento concreto da execução penal.
IV - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento dorequisito subjetivo para a progressão de regime, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 448.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DEORIGEM ANALISEESSA QUESTÃO EM WRIT.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. OTribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado -nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível.
2. O tema em questãode qualquer modo não poderia ser apreciado, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão.
3. Mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie a aludida matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das provas no remédio constitucional.
4.Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DEORIGEM ANALISEESSA QUESTÃO EM WRIT.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. OTribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado -nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível.
2. O tema em questãode qualquer modo não poderia ser apreciado, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão.
3. Mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie a aludida matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das provas no remédio constitucional.
4.Agravo regimental desprovido.
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N
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146,136,299 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -In casu,a Defesa não refutou os argumentos pelos quais foi negado provimento aorecurso e limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porSIDINEI DA SILVA ARAUJO, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 142-152, na qual neguei provimento ao presente recurso ordinário emhabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpus, no sentido de que, em síntese, o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão, colacionando diversos precedentes deste Tribunal que supostamente militam em favor da tese defensiva.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -In casu,a Defesa não refutou os argumentos pelos quais foi negado provimento aorecurso e limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente agravo regimental, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpussustentando que o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do recurso emhabeas corpusinterposto.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 145-152):
"Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, insta consignar que, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003.
Ademais, pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada, segundo entendimento previsto no Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n. 26/STF.
No presente caso, o eg. Tribunala quonão conheceu dohabeas corpusimpetrado em face do r.decisumproferido pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de progressão prisional ao argumento de que o paciente não preenche o requisito subjetivo.
Transcrevo trecho do acórdão do Tribunal de origem, que não conheceu dowrit, no que interessa (fls. 69-75- grifei):
"No caso concreto dos autos, verifica-se da petição inicial que a impugnação ora veiculada não configura hipótese legal de impetração da ação de habeas corpus. Ao reverso, almeja-se rediscutir o mérito do decisum, que indeferiu a concessão do benefício de progressão de regime postulado.
Sendo assim, tratando-se de decisão prolatada pela Juíza da V. E. P., no âmbito da execução penal, relativa aos requisitos impostos ao condenado para a concessão do benefício supramencionado, conclui-se que o recurso cabível, na espécie, ao contrário do aduzido pela Defesa, é o agravo em execução, o qual não admite efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 197 da Lei nº 2.210/1984 (L. E. P.), e cujo prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, nos termos do verbete sumular n.º 700 do S.T.F.
..
Registre-se, ainda, ser incabível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, in casu, o qual só possui aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial, e inexistir erro grosseiro, da parte, na interposição do recurso inadequado, o que não se traduz no caso dos autos. (destacamos).
Ademais, é de se observar que os recursos se subordinam ao princípio da taxatividade, estando catalogados em numerus clausus pelo C. P. P., C. P. C. e outras leis processuais extravagantes, consistindo em recursos somente os meios impugnativos assim denominados e regulados como tal pela legislação processual, o que não é o caso da ação constitucional de habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da C. R. F. B./1988).
Não obstante, convém destacar que a jurisprudência do S. T. F. tem se posicionado no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, mesmo em se tratando de writ substitutivo ao recurso próprio, desde que, em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada.
..
Dito isto, passa-se à apreciação dos aspectos concernentes à regularidade do ato ora combatido, com vias à identificação de eventual defeito jurídico de caráter manifesto e inequívoco.
Primeiramente, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na Lei nº 7.210/1984 (L. E. P.), as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas de modo progressivo, sob o escopo de se estimular a ressocialização e regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta.
No caso dos autos, o paciente possui C. E. S em trâmite na Vara de Execuções Penais e, tendo sido os autos do processo remetido à conclusão, para apreciação do requerimento do benefício pretendido, a apontada autoridade coatora, em 30.03.2021, fundamentou, com base nos elementos do caso concreto, a negativa ao referido pedido, por meio de decisão clara e objetiva. Veja-se:
" ..
Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do CP, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado.
Demais, o art. 114, II, da LEP dispõe que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
No exame criminológico de seq. 32, o apenado declarou que cometeu os delitos porque estava desempregado e passando por dificuldades financeiras.
Analisando os autos, verifica-se que foram concedidas ao apenado saídas temporárias para trabalhar no Botequim da Lagoa (fls. 377/378 dos autos digitalizados à seq. 1.55), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrirmão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho (CES de seq. 1.1/1.4).
Saliente-se que o apenado já ostentava uma condenação anterior por tráfico de drogas e duas condenações anteriores por associação para o tráfico, constando dos autos que era um dos maiores fornecedores de armas e drogas do Morro da Mangueira.
O histórico da execução penal demonstra o longo envolvimento do apenado com o tráfico ilícito de entorpecentes, desde sua primeira prisão por tráfico em 1998 (0257011-98.2000.8.19.0001) e suas condenações por associação para o tráfico nos processos 0011544-67.2007.8.19.0023, 0065635-42.2008.8.19.0001 e 0040708-71.2013.8.19.0054.
Ora, o histórico penal do apenado demonstra sua falta de senso de responsabilidade para o cumprimento de pena em regime aberto, devendo ser destacados que as liberdades anteriormente concedidas oportunizaram o seu retorno ao tráfico de entorpecentes.
As mesmas razões demonstram que a concessão de saídas temporárias no presente momento também seria incompatível com as finalidades da pena, restando ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da LEP.
Frise-se que restam ainda mais de 11 anos de pena a cumprir.
O sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crimes graves, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, a resguardar a segurança da sociedade.
Assim, tendo em vista que a conduta do apenado durante o cumprimento da pena demonstrou sua falta de disciplina e responsabilidade, INDEFIRO o pleito de progressão de regime, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 114, II, da LEP.
Indefiro também o pleito de VPL, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 123, III, da LEP"
..
Com efeito, a Lei de Execuções Penais contempla benefícios a serem conquistados pelo apenado, o qual deve demonstrar sua aptidão até reaver sua liberdade plena, demandando, assim, a análise, pelo Magistrado, do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma penal, não cabendo, pois, a concessão automática da benesse a ser implementada.
Neste contexto, em observância ao conteúdo do decisum vergastado, não se verifica, na espécie, em sede de cognição sumária (única cabível na estreita via da ação de habeas corpus), qualquer evidente teratologia, nem manifesta ilegalidade ou abuso de poder no decisum ora atacado, que pudesse justificar eventual concessão da ordem, de ofício, tendo-se em mente que, em conformidade com o artigo 93, IX da CRFB/1988, a Magistrada da Execução logrou demonstrar, com base no caso concreto, seu entendimento, devendo o mérito da questão ser analisado por meio da via recursal correta, o agravo em execução, o qual possui procedimento próprio, a ensejar ocontraditório pelo órgão ministerial, respeitando-se, assim, o devido processo legal.
Por todo o exposto, e, ante a inadequação da via eleita, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente writ, impetrado em favor do paciente, Sidinei da Silva Araújo."
De início, tenho que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do aventado pela defesa, na medida em que a Corte de origem analisou de forma suficiente as alegações defensivas nowritoriginário com escopo de aferir eventual flagrante ilegalidade que, adianto, não se verifica na presente hipótese.
Com efeito,a progressão prisional foi negada com base nohistórico prisional conturbado do paciente, como bem consta da decisão que "pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime."assim como"foramconcedidas ao apenado saídas temporárias para trabalharno Botequim da Lagoa (..), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrir mão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho"(fl. 73), etalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que o cometimento defaltas gravesoude novos crimesno curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a concessão dos benefícios, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos.
2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso concreto - evasão do sistema prisional enquanto usufruía do regime semiaberto e cometimento de crimes nesse período - a necessidade da manutenção do preso em regime de cumprimento mais rigoroso.
3. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 342.929/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 13/4/2016, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando.
2. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 333.862/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/8/2016, grifei).
Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede dehabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
III - Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito objetivo e subjetivo IV - In casu, o eg. Tribunal de origem, na decisão que cassou o livramento condicional, asseverou que o paciente não atendeu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício.
V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via augusta.
Habeas Corpus não conhecido"(HC n. 401.948/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 15/08/2017).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão de regime prisional, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do benefício, destacando a gravidade concreta dos crimes cometidos, a longevidade da pena e a prática de novo delito durante o livramento condicional anteriormente deferido.
3. Verifica-se a idoneidade da fundamentação adotada, haja vista o posicionamento desta Superior Corte de Justiça, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais, com base em fatos concretos ocorridos no bojo da execução penal, autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo.
4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 397.552/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social .
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 376.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Pacionik,DJe de 20/02/2017).
Assim, constata-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada.
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunalem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,nego provimentoao recurso emhabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, embora tenha mencionado que o habeas corpus seria a viainadequada, também mencionou a possibilidade de análise para verificar e sanar possível ilegalidade flagrante bem como analisou a decisão do Juízo da Varas das Execuções e considerou legal o indeferimento ante o histórico prisional conturbado do paciente, especialmente em razão de resultados anteriores de outros exames criminológicos, assim como ponderando que foraconcedida saídatemporáriaao agravante para trabalhar no Botequim da Lagoa e o apenado evadiu na primeira oportunidade, sendo que abriu mão do emprego para voltar a associar-se ao Comando Vermelho, considerando quetalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa paradesconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porSIDINEI DA SILVA ARAUJO, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 142-152, na qual neguei provimento ao presente recurso ordinário emhabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpus, no sentido de que, em síntese, o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão, colacionando diversos precedentes deste Tribunal que supostamente militam em favor da tese defensiva.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente agravo regimental, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do recurso ordinário emhabeas corpussustentando que o paciente preenche os requisitos para progressão de regime e o Tribunal de origem deve analisar o direito do paciente à progressão.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do recurso emhabeas corpusinterposto.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 145-152):
"Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, insta consignar que, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003.
Ademais, pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada, segundo entendimento previsto no Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n. 26/STF.
No presente caso, o eg. Tribunala quonão conheceu dohabeas corpusimpetrado em face do r.decisumproferido pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de progressão prisional ao argumento de que o paciente não preenche o requisito subjetivo.
Transcrevo trecho do acórdão do Tribunal de origem, que não conheceu dowrit, no que interessa (fls. 69-75- grifei):
"No caso concreto dos autos, verifica-se da petição inicial que a impugnação ora veiculada não configura hipótese legal de impetração da ação de habeas corpus. Ao reverso, almeja-se rediscutir o mérito do decisum, que indeferiu a concessão do benefício de progressão de regime postulado.
Sendo assim, tratando-se de decisão prolatada pela Juíza da V. E. P., no âmbito da execução penal, relativa aos requisitos impostos ao condenado para a concessão do benefício supramencionado, conclui-se que o recurso cabível, na espécie, ao contrário do aduzido pela Defesa, é o agravo em execução, o qual não admite efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 197 da Lei nº 2.210/1984 (L. E. P.), e cujo prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, nos termos do verbete sumular n.º 700 do S.T.F.
..
Registre-se, ainda, ser incabível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, in casu, o qual só possui aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial, e inexistir erro grosseiro, da parte, na interposição do recurso inadequado, o que não se traduz no caso dos autos. (destacamos).
Ademais, é de se observar que os recursos se subordinam ao princípio da taxatividade, estando catalogados em numerus clausus pelo C. P. P., C. P. C. e outras leis processuais extravagantes, consistindo em recursos somente os meios impugnativos assim denominados e regulados como tal pela legislação processual, o que não é o caso da ação constitucional de habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da C. R. F. B./1988).
Não obstante, convém destacar que a jurisprudência do S. T. F. tem se posicionado no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, mesmo em se tratando de writ substitutivo ao recurso próprio, desde que, em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada.
..
Dito isto, passa-se à apreciação dos aspectos concernentes à regularidade do ato ora combatido, com vias à identificação de eventual defeito jurídico de caráter manifesto e inequívoco.
Primeiramente, é de se ressaltar que, segundo os postulados inscritos na Lei nº 7.210/1984 (L. E. P.), as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas de modo progressivo, sob o escopo de se estimular a ressocialização e regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta.
No caso dos autos, o paciente possui C. E. S em trâmite na Vara de Execuções Penais e, tendo sido os autos do processo remetido à conclusão, para apreciação do requerimento do benefício pretendido, a apontada autoridade coatora, em 30.03.2021, fundamentou, com base nos elementos do caso concreto, a negativa ao referido pedido, por meio de decisão clara e objetiva. Veja-se:
" ..
Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do CP, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado.
Demais, o art. 114, II, da LEP dispõe que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
No exame criminológico de seq. 32, o apenado declarou que cometeu os delitos porque estava desempregado e passando por dificuldades financeiras.
Analisando os autos, verifica-se que foram concedidas ao apenado saídas temporárias para trabalhar no Botequim da Lagoa (fls. 377/378 dos autos digitalizados à seq. 1.55), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrirmão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho (CES de seq. 1.1/1.4).
Saliente-se que o apenado já ostentava uma condenação anterior por tráfico de drogas e duas condenações anteriores por associação para o tráfico, constando dos autos que era um dos maiores fornecedores de armas e drogas do Morro da Mangueira.
O histórico da execução penal demonstra o longo envolvimento do apenado com o tráfico ilícito de entorpecentes, desde sua primeira prisão por tráfico em 1998 (0257011-98.2000.8.19.0001) e suas condenações por associação para o tráfico nos processos 0011544-67.2007.8.19.0023, 0065635-42.2008.8.19.0001 e 0040708-71.2013.8.19.0054.
Ora, o histórico penal do apenado demonstra sua falta de senso de responsabilidade para o cumprimento de pena em regime aberto, devendo ser destacados que as liberdades anteriormente concedidas oportunizaram o seu retorno ao tráfico de entorpecentes.
As mesmas razões demonstram que a concessão de saídas temporárias no presente momento também seria incompatível com as finalidades da pena, restando ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da LEP.
Frise-se que restam ainda mais de 11 anos de pena a cumprir.
O sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crimes graves, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, a resguardar a segurança da sociedade.
Assim, tendo em vista que a conduta do apenado durante o cumprimento da pena demonstrou sua falta de disciplina e responsabilidade, INDEFIRO o pleito de progressão de regime, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 114, II, da LEP.
Indefiro também o pleito de VPL, por não estar preenchido o requisito subjetivo exigido pelo artigo 123, III, da LEP"
..
Com efeito, a Lei de Execuções Penais contempla benefícios a serem conquistados pelo apenado, o qual deve demonstrar sua aptidão até reaver sua liberdade plena, demandando, assim, a análise, pelo Magistrado, do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma penal, não cabendo, pois, a concessão automática da benesse a ser implementada.
Neste contexto, em observância ao conteúdo do decisum vergastado, não se verifica, na espécie, em sede de cognição sumária (única cabível na estreita via da ação de habeas corpus), qualquer evidente teratologia, nem manifesta ilegalidade ou abuso de poder no decisum ora atacado, que pudesse justificar eventual concessão da ordem, de ofício, tendo-se em mente que, em conformidade com o artigo 93, IX da CRFB/1988, a Magistrada da Execução logrou demonstrar, com base no caso concreto, seu entendimento, devendo o mérito da questão ser analisado por meio da via recursal correta, o agravo em execução, o qual possui procedimento próprio, a ensejar ocontraditório pelo órgão ministerial, respeitando-se, assim, o devido processo legal.
Por todo o exposto, e, ante a inadequação da via eleita, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente writ, impetrado em favor do paciente, Sidinei da Silva Araújo."
De início, tenho que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do aventado pela defesa, na medida em que a Corte de origem analisou de forma suficiente as alegações defensivas nowritoriginário com escopo de aferir eventual flagrante ilegalidade que, adianto, não se verifica na presente hipótese.
Com efeito,a progressão prisional foi negada com base nohistórico prisional conturbado do paciente, como bem consta da decisão que "pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime."assim como"foramconcedidas ao apenado saídas temporárias para trabalharno Botequim da Lagoa (..), contudo ele se evadiu na primeira oportunidade, tendo optado por abrir mão do emprego para voltar a se associar ao Comando Vermelho"(fl. 73), etalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que o cometimento defaltas gravesoude novos crimesno curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a concessão dos benefícios, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos.
2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso concreto - evasão do sistema prisional enquanto usufruía do regime semiaberto e cometimento de crimes nesse período - a necessidade da manutenção do preso em regime de cumprimento mais rigoroso.
3. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 342.929/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 13/4/2016, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando.
2. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 333.862/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/8/2016, grifei).
Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede dehabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
III - Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito objetivo e subjetivo IV - In casu, o eg. Tribunal de origem, na decisão que cassou o livramento condicional, asseverou que o paciente não atendeu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício.
V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via augusta.
Habeas Corpus não conhecido"(HC n. 401.948/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 15/08/2017).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão de regime prisional, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do benefício, destacando a gravidade concreta dos crimes cometidos, a longevidade da pena e a prática de novo delito durante o livramento condicional anteriormente deferido.
3. Verifica-se a idoneidade da fundamentação adotada, haja vista o posicionamento desta Superior Corte de Justiça, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais, com base em fatos concretos ocorridos no bojo da execução penal, autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo.
4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 397.552/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social .
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 376.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Pacionik,DJe de 20/02/2017).
Assim, constata-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada.
Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunalem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,nego provimentoao recurso emhabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, embora tenha mencionado que o habeas corpus seria a viainadequada, também mencionou a possibilidade de análise para verificar e sanar possível ilegalidade flagrante bem como analisou a decisão do Juízo da Varas das Execuções e considerou legal o indeferimento ante o histórico prisional conturbado do paciente, especialmente em razão de resultados anteriores de outros exames criminológicos, assim como ponderando que foraconcedida saídatemporáriaao agravante para trabalhar no Botequim da Lagoa e o apenado evadiu na primeira oportunidade, sendo que abriu mão do emprego para voltar a associar-se ao Comando Vermelho, considerando quetalfato demonstra a ausência de implemento do requisito subjetivo para a obtenção da benesse.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa paradesconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre onão preenchimento do requisito subjetivopara a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica oreexame do conjunto fático-probatóriodos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -In casu,a Defesa não refutou os argumentos pelos quais foi negado provimento aorecurso e limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -In casu,a Defesa não refutou os argumentos pelos quais foi negado provimento aorecurso e limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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146,136,246 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III -No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar,ao analisar o conjunto fático probatório produzidonos autos, em decisão bem fundamentada,que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave,não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV- Rever o entendimento do eg. Tribunala quopara afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Agravo regimentaldesprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDANILO DE JESUS DAVANCO,contra decisão monocrática de minha relatoriaàs fls. 124-1310, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a Defesa alega que"verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a ausência de seguimento da ação inviabiliza e restringe o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório; até porque foi demonstrado a ausência do corpo de delito; atipicidade do fato, aliada a inexistência legislação que tipifica sua omissão como crime, bem como a robustez das provas no sentido de que ele não participou de nenhuma alteração no aparelho de televisão; que nada há nos autos que confirme e/ou assegure a existência do rompimento dos lacres, constituindo nítido constrangimento ilegal para o agravante"(fl. 135).
Assevera que"a decisão Monocrática de inadmissibilidade do feito em razão da ausência de constrangimento ilegal causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado"(fl. 135).
Repisa os argumentos postos na impetração originária, na tentativa de evidenciar o suposto constrangimento ilegal experimentado pelo ora agravante, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a falta grave, seja por falta de perícia no aparelho apreendido, seja pela atipicidade da conduta requrendo, por fim, a absolvição da falta grave ou sua desclassificação.
Requer, ao final, "diante da manifesta possibilidade de violação de direito fundamental, pugna o agravante que no juízo de retratação, Vossa Excelência reconsidere o ato ou submeta o agravo ao julgamento pelo plenário ou da turma, para que "aposteriori" possibilite a apreciação do Agravo Regimental interposto, a fim de que haja a admissibilidade e provimento do Habeas Corpus" (fls. 135-136)
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III -No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar,ao analisar o conjunto fático probatório produzidonos autos, em decisão bem fundamentada,que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave,não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV- Rever o entendimento do eg. Tribunala quopara afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, ante a falta do exame de corpo de delito, bem como para afastar a falta grave.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados das Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior de Justiça.
Consoante depreende-se das decisõesde origem, od. Juízo da Vara das Execuções homologou PAD que reconheceu a prática de falta disciplinar, sendo que oeg. Tribunala quomanteve o r.decisumsingular, assim fundamentando,verbis(fls. 48-49- grifei):
"Ao ser ouvido em sindicância administrativa (fls.17), o agravante Danilo negou os fatos que lhe foram imputados, ao afiançar que, embora o televisor instalado na cela que habitava estivesse sob sua reponsabilidade, modificação alguma a tal aparelho foi feita por ele. Neste passo, alegou que, ao ser levado para vistoria em data anterior à da ocorrência tratada neste caderno processual, o objeto "retornou para o declarante todo adulterado". Disse, no mais, que, tendo em vista a proibição acerca de seu porte, o depoente não possuía qualquer tipo de "cabo USB" ou outro acessório que pudesse ser utilizado na televisão.
Por seu turno, os agentes de segurança penitenciária Edicarlos Rodrigues Alves e Márcio Braun (fls. 18 e 19) afirmaram que,durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho".
Verifica-se doconjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário, inclusive mediante assinatura de termo de autorização específico (fls. 7), circunstância que o tornou responsável por zelar pelo objeto em questão, ainda que este tenha sido objeto de adulteração por qualquer outra pessoa, seja esta reeducando ou membro do corpo funcional, o que lhe demandaria a necessidade de comunicar o ocorrido à administração penitenciária imediatamente, hipótese não verificada no caso.
Com efeito, tendo os agentes públicos relatado de forma pormenorizada as avarias constatadas na televisão, ainda que não tenham especificado no que consistiria a "utilização indevida do aparelho"(fls. 18 e 19), em se tratando de procedimento administrativo apuratório de conduta faltosa no curso da execução penal, não se exige a delimitação da materialidade do dano por meio de laudo pericial, ao que se deduz a plena demonstração do comportamento previsto como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execução Penal c/c art. 163 do Código Penal, quanto mais ao observar-se que os autos contam com as fotografias das avarias ao aparelho televisor (fls. 5/6). Neste diapasão, não há que se falar em atipicidade da conduta ou fragilidade probatória em relação ao ato praticado pelo agravante.
Admiti-lo tornaria inócua a autoridade dos funcionários e a organização do sistema penitenciário.
Assim, devidamente caracterizado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, inadmissível a absolvição pretendida pelo agravante, assim como a desclassificação para falta de natureza média ou leve.
Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal, mantendo, integralmente, a respeitável decisão de primeiro grau."
No tocante à aventada nulidade em razão da falta de perícia do aparelho, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
Outrossim, como bem destacado no acórdão impugnado, os relatos dos agentes penitenciários é no sentido de que "durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho", (fl. 48) que, por óbvio, é apta a caracteriza a falta grave imputada ao paciente.
Como se verifica, o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes precedentes,mutatis mutandis:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido,a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/08/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI N. 7.210/84 (LEP). DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.PERÍCIA NO INSTRUMENTO APREENDIDOPARA ATESTAR A SUA CAPACIDADE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM.PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal.
3. Agravo desprovido"(AgRg no HC n. 420.419/DF,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, III, DA LEI N.º 7.210/84. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n.º 7.210/84, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, é prescindível a realização de perícia para o fim de constatar-se a sua potencialidade lesiva.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 460.890/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 22/11/2018).
Lado outro, verifica-se que aeg. Cortea quo, ao analisar as provas produzidas nos autos, em decisão bem fundamentada,constatou que do "conjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário", (fl. 48),concluindo, assim, que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave.
Nesse sentido, rever o entendimento do eg. Tribunal estadualpara afastar a falta grave imputada ao apenado,bem como desclassifica-la para falta média, demandaria, necessariamente,amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos de execução, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. .. ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DA FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
..
7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita.
..
11. Agravo interno parcialmente provido para não conhecer do writ, porém conceder de ofício a ordem, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais, a fim de que complemente o julgamento, na parte referente à perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execuções Penais"(AgInt HC 374.195/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 17/04/2017, grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais.
3. Impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
4. Na mesma linha, no caso concreto, pronunciou-se o Parquet federal, verbis: .. O Tribunal a quo assevera a configuração de falta grave (art. 39, II, c.c art. 50, VI, ambos da LEP, e art. 46, VI, do RIP), pois o paciente teria escrito um bilhete em tom ameaçador, desrespeitando o diretor, em desobediência às normas da unidade e colocando em risco a segurança de todo o estabelecimento prisional. Chegar a conclusão diversa, no sentido da descaracterização da falta disciplinar, demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, que não admite dilação probatória. .. .
5. Inexistência, portanto, na espécie, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido"(HC 370.313/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/12/2016, grifei).
Desta forma,especificamente quanto aos temas alegados pela il. Defesa no presente agravo regimental, verifica-se que o v. aresto combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configuradas as ilegalidades apontadas.
Por fim, neste recursonão se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada,devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1.O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisãoque, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porDANILO DE JESUS DAVANCO,contra decisão monocrática de minha relatoriaàs fls. 124-1310, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a Defesa alega que"verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a ausência de seguimento da ação inviabiliza e restringe o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório; até porque foi demonstrado a ausência do corpo de delito; atipicidade do fato, aliada a inexistência legislação que tipifica sua omissão como crime, bem como a robustez das provas no sentido de que ele não participou de nenhuma alteração no aparelho de televisão; que nada há nos autos que confirme e/ou assegure a existência do rompimento dos lacres, constituindo nítido constrangimento ilegal para o agravante"(fl. 135).
Assevera que"a decisão Monocrática de inadmissibilidade do feito em razão da ausência de constrangimento ilegal causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado"(fl. 135).
Repisa os argumentos postos na impetração originária, na tentativa de evidenciar o suposto constrangimento ilegal experimentado pelo ora agravante, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a falta grave, seja por falta de perícia no aparelho apreendido, seja pela atipicidade da conduta requrendo, por fim, a absolvição da falta grave ou sua desclassificação.
Requer, ao final, "diante da manifesta possibilidade de violação de direito fundamental, pugna o agravante que no juízo de retratação, Vossa Excelência reconsidere o ato ou submeta o agravo ao julgamento pelo plenário ou da turma, para que "aposteriori" possibilite a apreciação do Agravo Regimental interposto, a fim de que haja a admissibilidade e provimento do Habeas Corpus" (fls. 135-136)
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, ante a falta do exame de corpo de delito, bem como para afastar a falta grave.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados das Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior de Justiça.
Consoante depreende-se das decisõesde origem, od. Juízo da Vara das Execuções homologou PAD que reconheceu a prática de falta disciplinar, sendo que oeg. Tribunala quomanteve o r.decisumsingular, assim fundamentando,verbis(fls. 48-49- grifei):
"Ao ser ouvido em sindicância administrativa (fls.17), o agravante Danilo negou os fatos que lhe foram imputados, ao afiançar que, embora o televisor instalado na cela que habitava estivesse sob sua reponsabilidade, modificação alguma a tal aparelho foi feita por ele. Neste passo, alegou que, ao ser levado para vistoria em data anterior à da ocorrência tratada neste caderno processual, o objeto "retornou para o declarante todo adulterado". Disse, no mais, que, tendo em vista a proibição acerca de seu porte, o depoente não possuía qualquer tipo de "cabo USB" ou outro acessório que pudesse ser utilizado na televisão.
Por seu turno, os agentes de segurança penitenciária Edicarlos Rodrigues Alves e Márcio Braun (fls. 18 e 19) afirmaram que,durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho".
Verifica-se doconjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário, inclusive mediante assinatura de termo de autorização específico (fls. 7), circunstância que o tornou responsável por zelar pelo objeto em questão, ainda que este tenha sido objeto de adulteração por qualquer outra pessoa, seja esta reeducando ou membro do corpo funcional, o que lhe demandaria a necessidade de comunicar o ocorrido à administração penitenciária imediatamente, hipótese não verificada no caso.
Com efeito, tendo os agentes públicos relatado de forma pormenorizada as avarias constatadas na televisão, ainda que não tenham especificado no que consistiria a "utilização indevida do aparelho"(fls. 18 e 19), em se tratando de procedimento administrativo apuratório de conduta faltosa no curso da execução penal, não se exige a delimitação da materialidade do dano por meio de laudo pericial, ao que se deduz a plena demonstração do comportamento previsto como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execução Penal c/c art. 163 do Código Penal, quanto mais ao observar-se que os autos contam com as fotografias das avarias ao aparelho televisor (fls. 5/6). Neste diapasão, não há que se falar em atipicidade da conduta ou fragilidade probatória em relação ao ato praticado pelo agravante.
Admiti-lo tornaria inócua a autoridade dos funcionários e a organização do sistema penitenciário.
Assim, devidamente caracterizado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, inadmissível a absolvição pretendida pelo agravante, assim como a desclassificação para falta de natureza média ou leve.
Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal, mantendo, integralmente, a respeitável decisão de primeiro grau."
No tocante à aventada nulidade em razão da falta de perícia do aparelho, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
Outrossim, como bem destacado no acórdão impugnado, os relatos dos agentes penitenciários é no sentido de que "durante vistoria à cela nº 516, perceberam que um aparelho televisor, o qual, de acordo com os registros oficiais, estava sob a responsabilidade do agravante Danilo, apresentava "sinais de alteração". Frente a isto,levaram-no ao setor de inclusãoe, ao examiná-lo,constataram que "os lacres de papel e de aço foram retirados e colocados posteriormente, a massa plástica que é colocada para inibir o acesso aos componentes eletrônicos foi retirada e, posteriormente, outro tipo de massa foi colocada no local para "camuflar" a violação" (sic), bem como que "havia sido feita ligação artesanal com fios, unindo a entrada USB aos cabos VGA, com o intuito de utilização indevida do aparelho", (fl. 48) que, por óbvio, é apta a caracteriza a falta grave imputada ao paciente.
Como se verifica, o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes precedentes,mutatis mutandis:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido,a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/08/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI N. 7.210/84 (LEP). DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.PERÍCIA NO INSTRUMENTO APREENDIDOPARA ATESTAR A SUA CAPACIDADE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM.PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal.
3. Agravo desprovido"(AgRg no HC n. 420.419/DF,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, III, DA LEI N.º 7.210/84. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n.º 7.210/84, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, é prescindível a realização de perícia para o fim de constatar-se a sua potencialidade lesiva.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 460.890/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 22/11/2018).
Lado outro, verifica-se que aeg. Cortea quo, ao analisar as provas produzidas nos autos, em decisão bem fundamentada,constatou que do "conjunto probatório,portanto, queas seguras e uníssonas declarações dos agentes de segurança penitenciária, em contraponto à negativa do agravante, configuram-se mais do que suficientes a demonstrar ter sido ele o responsável pelos danos ao televisor cujo uso e a posse lhe haviam sido confiados, de acordo com as normas internas do estabelecimento carcerário", (fl. 48),concluindo, assim, que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave.
Nesse sentido, rever o entendimento do eg. Tribunal estadualpara afastar a falta grave imputada ao apenado,bem como desclassifica-la para falta média, demandaria, necessariamente,amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos de execução, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. .. ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DA FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
..
7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita.
..
11. Agravo interno parcialmente provido para não conhecer do writ, porém conceder de ofício a ordem, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais, a fim de que complemente o julgamento, na parte referente à perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execuções Penais"(AgInt HC 374.195/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe 17/04/2017, grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais.
3. Impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
4. Na mesma linha, no caso concreto, pronunciou-se o Parquet federal, verbis: .. O Tribunal a quo assevera a configuração de falta grave (art. 39, II, c.c art. 50, VI, ambos da LEP, e art. 46, VI, do RIP), pois o paciente teria escrito um bilhete em tom ameaçador, desrespeitando o diretor, em desobediência às normas da unidade e colocando em risco a segurança de todo o estabelecimento prisional. Chegar a conclusão diversa, no sentido da descaracterização da falta disciplinar, demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, que não admite dilação probatória. .. .
5. Inexistência, portanto, na espécie, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido"(HC 370.313/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/12/2016, grifei).
Desta forma,especificamente quanto aos temas alegados pela il. Defesa no presente agravo regimental, verifica-se que o v. aresto combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configuradas as ilegalidades apontadas.
Por fim, neste recursonão se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada,devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1.O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisãoque, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.420.545/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III -No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar,ao analisar o conjunto fático probatório produzidonos autos, em decisão bem fundamentada,que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave,não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV- Rever o entendimento do eg. Tribunala quopara afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Agravo regimentaldesprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
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I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III -No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar,ao analisar o conjunto fático probatório produzidonos autos, em decisão bem fundamentada,que oagravantecometeu ato apto acaracterizar a falta grave,não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV- Rever o entendimento do eg. Tribunala quopara afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Agravo regimentaldesprovido.
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N
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145,028,605 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) "o indiciado não tem qualquer envolvimento com o caso em tela" (e-STJ, fl. 153); b) "o agravante se encontra preso injustamente, causando constrangimento ilegal por falta de justa causa, em virtude da ausência de concreta de fundamentação na denegação do pleito liberatório e na mantença da prisão cautelar" (e-STJ, fl. 156); c) "não se apresentam as hipóteses que autorizem a decretação e manutenção da prisão preventiva, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 158).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem que "o paciente ostenta registros criminais e é reincidente na prática de delitos da mesma espécie" (e-STJ, fl. 22).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ".
O agravante sustenta, em síntese, que: a) "o indiciado não tem qualquer envolvimento com o caso em tela" (e-STJ, fl. 153); b) "o agravante se encontra preso injustamente, causando constrangimento ilegal por falta de justa causa, em virtude da ausência de concreta de fundamentação na denegação do pleito liberatório e na mantença da prisão cautelar" (e-STJ, fl. 156); c) "não se apresentam as hipóteses que autorizem a decretação e manutenção da prisão preventiva, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 158).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar no Tribunal de origem que "o paciente ostenta registros criminais e é reincidente na prática de delitos da mesma espécie" (e-STJ, fl. 22).
Assim, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,702 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE.WRIT SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausênciade manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instânciadiretamente nesta Corte Superior. Precedentes.
III -Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016"(HC n. 558.860/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALENILTON RIBEIRO COSTA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de manifestação prévia da eg. Corte de origem.
No presente recurso, o agravantesustenta, em suma, que (fls. 1221-1248):
"(..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. 111, "c", da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático, com evidente NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, preceito instituído no Código de Processo Penal, Art. 593, item III, alínea "d". (..)Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em liça, o recorrente interpôs o Agravo em Recurso Especial, (CPC, art. 1.042, caput, do novel CPC e da Lei 8038/90, art. 28, caput), perante o STJ sob nº 1.245.840 -SP (2018/0030242-7), porém não se conheceu do agravo ao argumento que não foi impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Em 27/08/2021 p. p., o ora paciente, por meio de seu defensor, promoveu recurso de habeas corpus como substituto de revisão criminal, processo nº 2202282-61.2021.8.26.0000, que foi denegado não se conhecendo da impetração por decisão emanada da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão nº 2021.0000942369, que foi assim ementado: (..)Desse modo verifica-se, que o Tribunal "a quo" ao não enfrentar as nulidades de caráter absoluto apontadas no recurso de apelação e, concomitantemente no Habeas Corpus, processonº2202282-61.2021.8.26.0000nulificando-se o julgamento realizado no Tribunal do Júri ou, ainda a desclassificação do delito para a modalidade culposa ante a deficiência na quesitação ou o afastamento da qualificadora, com adequação da pena e fixação do regime inicial mitigou o exercício jurisdicional, máxime nas hipóteses excepcionais enfrentadas, nas quais traduzem em última análise em flagrante cerceamento da liberdade de locomoção, em decorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem. (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88) (..)Frise-se, por outro lado, que, admitido o Habeas Corpus e/ou o recurso especial com fundamento na violação de um determinado texto legal, devidamente prequestionado no acórdão recorrido, nada obsta a que, por ocasião do respectivo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça conheça, de ofício, por exemplo, a nulidade absoluta previamente arguida nas instâncias ordinárias ou que tenham sido negado seu conhecimento como no caso em comento, porque do contrário estar-se-ia negando por via transversa o acesso ao duplo grau de jurisdição da decisão guerreada. (..)O presente remédio constitucional tem por escopo resguardar a liberdade de locomoção do Paciente, ameaçada por acórdão da Colenda Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Habeas Corpus nº 2202282-61.2021.8.26.0000, impetrado contra o acórdão que, nos autos da Ação Penal nº0062093-23.2005.8.26.0002, proferiu decisão no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo, reformando sentença desclassificatória, a fim de condenar o ora Paciente como incurso nas penas do art. 121, §§ 1º e 2º, inciso III, c. c. os arts. 14, inciso II, e 73, todos do Código Penal (fls. 611/612). A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal vem sendo aceita pelo Supremo Tribunal Federal e, de igual modo, por esta Egrégia Corte Cidadã, em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos, vislumbrando-se ser o meio mais rápido e adequado para se obstar constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, decorrente de irregular condenação transitada em julgado. (..)Tendo sido o réu, ora paciente, denunciado e pronunciado por haver tentado, dolosamente, ceifar a vida de Maria do Desterro de Souza Dias(fls. 148/156), ferindo-a com um disparo de arma de fogo produzindo-lhes ferimentos de natureza grave, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade e, por erro de execução, alvejado, culposamente, ferindo com o primeiro tiro de arma de fogo a vítima fatal, Katlin Lourena Ribeiro de Carvalho, ilegal sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri por dois crimes dolosos. É absolutamente nulo o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os quesitos, além de não guardarem correlação com a denúncia e pronúncia, padecem de deficiência insanável. (..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. (..)Assim sendo, pede-se dignem-se Vossas Excelências que possa retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. (..)No entanto, mesmo após este reconhecimento, com relação aos crimes contra a vida, os jurados foram submetidos as duas séries de quesitos versando sobre a ocorrência de crimes de homicídio duplamente qualificado, em total inobservância a última parte do art.73, do Código Penal. (..)Portanto, é clarividente a ocorrência da nulidade absoluta, como entende a defesa, na medida em que o quesito, como posto, causou perplexidade aos jurados e dúvida levando-os a erro crasso, pois eles não sabiam exatamente qual o fato criminoso imputado ao paciente, tratando-se, pois, o presente caso, de insanável irregularidade ou defeito na formulação do quesito. Dessarte, houve violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP, pois a má formulação do referido quesito impossibilitou aos jurados não responderem com suficiente clareza e necessária precisão. (..)a) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (RISTJ, art. 259), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o pleito de medida liminar antes requestado, para o fim de até o final julgamento deste "habeas corpus", suspender, cautelarmente, a tramitação da Ação Penal nº 0062093-23.2005.8.26.0002, em curso perante o Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo, sustando, inclusive, o mandado de prisão determinado pela decisão as (fls. 784) de 26 de Abril de 2018, mandando-se comunicar, com urgência, transmitindo-se cópia da decisão ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (Apelação Criminal nº 0062093-23.2005.8.26.0002) e ao Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo/SP,(Processo-crime nº0062093-23.2005.8.26.0002).; b) No mérito, convalidando-se a liminar, caso deferida, declarar a nulidade, ex officio, do julgamento realizado perante a 3ª Vara do Júri, sentença acostada as (fls. 611/612), Processo nº 0062093-23.2005.8.26.0002, exclusivamente com relação ao crime praticado em face de Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, devendo o réu/paciente ser a outro submetido, mas, desta vez, pela prática do delito de homicídio culposo, nos termos das razões acima lançadas; c) subsidiariamente, na hipótese de Vossas Excelências entenderem não ser o caso da realização de nova sessão plenária do júri por impedimento da norma legal prevista no artigo 593, III, "d", § 3º, do CPP, requer seja restabelecido os efeitos da sentença inaugural (1º JURI) onde houve o Conselho de Sentença por desclassificar a conduta do paciente para a modalidade culposa, condenando-o nas penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, como incurso nos artigos 129, § 6º e 121, § 3º, c. c. 73 e 70, ambos do Código Penal (fls. 412/414); e d) Uma vez anulado o julgamento, posto que evidente a nulidade absoluta apontada, requer mais seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sendo-lhe restabelecido o direito de permanecer em liberdade até a decisão da nova sessão plenária do júri, mandando seja expedido o competente contramandado de prisão; e)Alternativamente, não sendo o caso de se deferir os pedido anteriores, ustamente por se tratar de concurso formal perfeito, onde o agente, mediante uma única ação, pratica dois crimes com resultados diferentes, sendo um deles em aberratio ictus em sentido amplo, impossível considerar que o segundo crime de homicídio (culposo), perpetrado contra a vítima Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, ocorreu com dolo e na forma qualificada, requer finalmente, que venha Vossas Excelências, retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. f) não sendo esse o entendimento, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido à deliberação da Turma" (grifei).
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE.WRIT SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausênciade manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instânciadiretamente nesta Corte Superior. Precedentes.
III -Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016"(HC n. 558.860/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante busca o regular processamento de sua impetração nesta Corte, com a concessão da ordem vindicada.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Para afastar qualquer dúvida, a decisão recorrida (fls. 1218-1219):
"Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALENILTON RIBEIRO COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2202282-61.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado definitivamente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade da condenação, ao argumento de que os quesitos apresentados aos jurados integrantes do conselho de sentença continham deficiência insanável. Afirma, ainda, a necessidade de revisão da dosimetria penal concretizada no caso concreto. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0062093-23.2005.8.26.0002 e o recolhimento do mandado de prisão expedido para dar início ao cumprimento da pena cominada ao paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sentença penal condenatória proferida em desfavor do paciente ou seja restabelecida a primeira condenação decretada pelo tribunal do júri, em que o conselho de sentença desclassificou o fato para a modalidade culposa e aplicou ao réu a pena de 2 anos e 2 meses de detenção no regime inicial aberto. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: (..)Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, claro, nos limites em que apresentados nesta Corte Superior.
Não havendo, pois, falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausência de manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instância diretamente nesta Corte Superior.
Outrossim, imperioso ressaltar que o feito de origem já transitou em julgado e não houve, de fato, qualquer demonstração dos requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena" (grifei).
Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016" (HC n. 558.860/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
Trago ainda julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, verbis:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019, grifei).
De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamento s.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALENILTON RIBEIRO COSTA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de manifestação prévia da eg. Corte de origem.
No presente recurso, o agravantesustenta, em suma, que (fls. 1221-1248):
"(..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. 111, "c", da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático, com evidente NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, preceito instituído no Código de Processo Penal, Art. 593, item III, alínea "d". (..)Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em liça, o recorrente interpôs o Agravo em Recurso Especial, (CPC, art. 1.042, caput, do novel CPC e da Lei 8038/90, art. 28, caput), perante o STJ sob nº 1.245.840 -SP (2018/0030242-7), porém não se conheceu do agravo ao argumento que não foi impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Em 27/08/2021 p. p., o ora paciente, por meio de seu defensor, promoveu recurso de habeas corpus como substituto de revisão criminal, processo nº 2202282-61.2021.8.26.0000, que foi denegado não se conhecendo da impetração por decisão emanada da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão nº 2021.0000942369, que foi assim ementado: (..)Desse modo verifica-se, que o Tribunal "a quo" ao não enfrentar as nulidades de caráter absoluto apontadas no recurso de apelação e, concomitantemente no Habeas Corpus, processonº2202282-61.2021.8.26.0000nulificando-se o julgamento realizado no Tribunal do Júri ou, ainda a desclassificação do delito para a modalidade culposa ante a deficiência na quesitação ou o afastamento da qualificadora, com adequação da pena e fixação do regime inicial mitigou o exercício jurisdicional, máxime nas hipóteses excepcionais enfrentadas, nas quais traduzem em última análise em flagrante cerceamento da liberdade de locomoção, em decorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem. (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88) (..)Frise-se, por outro lado, que, admitido o Habeas Corpus e/ou o recurso especial com fundamento na violação de um determinado texto legal, devidamente prequestionado no acórdão recorrido, nada obsta a que, por ocasião do respectivo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça conheça, de ofício, por exemplo, a nulidade absoluta previamente arguida nas instâncias ordinárias ou que tenham sido negado seu conhecimento como no caso em comento, porque do contrário estar-se-ia negando por via transversa o acesso ao duplo grau de jurisdição da decisão guerreada. (..)O presente remédio constitucional tem por escopo resguardar a liberdade de locomoção do Paciente, ameaçada por acórdão da Colenda Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Habeas Corpus nº 2202282-61.2021.8.26.0000, impetrado contra o acórdão que, nos autos da Ação Penal nº0062093-23.2005.8.26.0002, proferiu decisão no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo, reformando sentença desclassificatória, a fim de condenar o ora Paciente como incurso nas penas do art. 121, §§ 1º e 2º, inciso III, c. c. os arts. 14, inciso II, e 73, todos do Código Penal (fls. 611/612). A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal vem sendo aceita pelo Supremo Tribunal Federal e, de igual modo, por esta Egrégia Corte Cidadã, em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos, vislumbrando-se ser o meio mais rápido e adequado para se obstar constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, decorrente de irregular condenação transitada em julgado. (..)Tendo sido o réu, ora paciente, denunciado e pronunciado por haver tentado, dolosamente, ceifar a vida de Maria do Desterro de Souza Dias(fls. 148/156), ferindo-a com um disparo de arma de fogo produzindo-lhes ferimentos de natureza grave, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade e, por erro de execução, alvejado, culposamente, ferindo com o primeiro tiro de arma de fogo a vítima fatal, Katlin Lourena Ribeiro de Carvalho, ilegal sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri por dois crimes dolosos. É absolutamente nulo o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os quesitos, além de não guardarem correlação com a denúncia e pronúncia, padecem de deficiência insanável. (..)O Recurso da defesa foi processado, contrariado pelo parquet (fls. 625/628), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo (fls. 639/643). Sobreveio decisão aduzindo ser impossível o conhecimento do recurso da defesa, uma vez que "só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez (artigo 593, parágrafo 3º, Código de Processo Penal). Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas" (RT, 600/324; RTJ, 114/408). No mais, conheceu parcialmente do apelo, mas negou provimento na parte conhecida. (..)Assim sendo, pede-se dignem-se Vossas Excelências que possa retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. (..)No entanto, mesmo após este reconhecimento, com relação aos crimes contra a vida, os jurados foram submetidos as duas séries de quesitos versando sobre a ocorrência de crimes de homicídio duplamente qualificado, em total inobservância a última parte do art.73, do Código Penal. (..)Portanto, é clarividente a ocorrência da nulidade absoluta, como entende a defesa, na medida em que o quesito, como posto, causou perplexidade aos jurados e dúvida levando-os a erro crasso, pois eles não sabiam exatamente qual o fato criminoso imputado ao paciente, tratando-se, pois, o presente caso, de insanável irregularidade ou defeito na formulação do quesito. Dessarte, houve violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP, pois a má formulação do referido quesito impossibilitou aos jurados não responderem com suficiente clareza e necessária precisão. (..)a) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (RISTJ, art. 259), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o pleito de medida liminar antes requestado, para o fim de até o final julgamento deste "habeas corpus", suspender, cautelarmente, a tramitação da Ação Penal nº 0062093-23.2005.8.26.0002, em curso perante o Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo, sustando, inclusive, o mandado de prisão determinado pela decisão as (fls. 784) de 26 de Abril de 2018, mandando-se comunicar, com urgência, transmitindo-se cópia da decisão ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (Apelação Criminal nº 0062093-23.2005.8.26.0002) e ao Juízo de Direito do 3º Tribunal do Júri de São Paulo/SP,(Processo-crime nº0062093-23.2005.8.26.0002).; b) No mérito, convalidando-se a liminar, caso deferida, declarar a nulidade, ex officio, do julgamento realizado perante a 3ª Vara do Júri, sentença acostada as (fls. 611/612), Processo nº 0062093-23.2005.8.26.0002, exclusivamente com relação ao crime praticado em face de Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, devendo o réu/paciente ser a outro submetido, mas, desta vez, pela prática do delito de homicídio culposo, nos termos das razões acima lançadas; c) subsidiariamente, na hipótese de Vossas Excelências entenderem não ser o caso da realização de nova sessão plenária do júri por impedimento da norma legal prevista no artigo 593, III, "d", § 3º, do CPP, requer seja restabelecido os efeitos da sentença inaugural (1º JURI) onde houve o Conselho de Sentença por desclassificar a conduta do paciente para a modalidade culposa, condenando-o nas penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, como incurso nos artigos 129, § 6º e 121, § 3º, c. c. 73 e 70, ambos do Código Penal (fls. 412/414); e d) Uma vez anulado o julgamento, posto que evidente a nulidade absoluta apontada, requer mais seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sendo-lhe restabelecido o direito de permanecer em liberdade até a decisão da nova sessão plenária do júri, mandando seja expedido o competente contramandado de prisão; e)Alternativamente, não sendo o caso de se deferir os pedido anteriores, ustamente por se tratar de concurso formal perfeito, onde o agente, mediante uma única ação, pratica dois crimes com resultados diferentes, sendo um deles em aberratio ictus em sentido amplo, impossível considerar que o segundo crime de homicídio (culposo), perpetrado contra a vítima Katlyn Lourena Ribeiro de Carvalho, ocorreu com dolo e na forma qualificada, requer finalmente, que venha Vossas Excelências, retificar a pena imposta, remodelando-a de acordo com o que foi decidido pelo conselho de sentença, mediante análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, lembrando aqui, que não se verifica nenhum fator que justifique a exasperação da pena base, de tal modo que pretende seja fixada no mínimo legal, observando-se a regra do concurso material ou benéfico prevista no parágrafo único do art. 70, caso seja mais favorável do que o formal. f) não sendo esse o entendimento, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido à deliberação da Turma" (grifei).
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante busca o regular processamento de sua impetração nesta Corte, com a concessão da ordem vindicada.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Para afastar qualquer dúvida, a decisão recorrida (fls. 1218-1219):
"Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALENILTON RIBEIRO COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2202282-61.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado definitivamente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade da condenação, ao argumento de que os quesitos apresentados aos jurados integrantes do conselho de sentença continham deficiência insanável. Afirma, ainda, a necessidade de revisão da dosimetria penal concretizada no caso concreto. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0062093-23.2005.8.26.0002 e o recolhimento do mandado de prisão expedido para dar início ao cumprimento da pena cominada ao paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sentença penal condenatória proferida em desfavor do paciente ou seja restabelecida a primeira condenação decretada pelo tribunal do júri, em que o conselho de sentença desclassificou o fato para a modalidade culposa e aplicou ao réu a pena de 2 anos e 2 meses de detenção no regime inicial aberto. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: (..)Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, claro, nos limites em que apresentados nesta Corte Superior.
Não havendo, pois, falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausência de manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instância diretamente nesta Corte Superior.
Outrossim, imperioso ressaltar que o feito de origem já transitou em julgado e não houve, de fato, qualquer demonstração dos requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena" (grifei).
Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016" (HC n. 558.860/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
Trago ainda julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, verbis:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019, grifei).
De resto, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamento s.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE.WRIT SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausênciade manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instânciadiretamente nesta Corte Superior. Precedentes.
III -Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016"(HC n. 558.860/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE.WRIT SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
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I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II -No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, pela ausênciade manifestação do juízo natural da causa ou pela nulidade invocada em indevida supressão de instânciadiretamente nesta Corte Superior. Precedentes.
III -Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016"(HC n. 558.860/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,967,100 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - homicídio qualificado, com o envolvimento de intermediários e executores que teriam sido contratados por cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo em razão de suposta briga familiar por terras. Ademais, segundo o decreto prisional, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA ROSA MARCOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 84/93).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 16/25).
Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegaram a ordem.
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa sustenta que o paciente está presento com base apenas nas "elementares do tipo penal a que responde o ora agravante, i. e., homicídio intencional e qualificado, em modo de coautoria.". Contesta o risco de fuga, informando "que Guaíra-PR é município limítrofe à vizinha nação Guarani, separadas pelo rio Paraná com seus três quilômetros de margem a margem.". Lembra "que o agravante foi localizado em sua residência na data da captura, a robustecer a invalidez da perspectiva lançada pelo juízo quanto às conclusões do aparato policial sobre o contexto de venda em que fora, aquele, interceptado". Complementa: "(..) "refoge ao bom senso admitir-se que alguém que queira evadir-se necessite, primeiro, vender seus bens; refugiando-se, primeiro, a alienação patrimonial poderia ser levada a cabo, de modo remoto ou por terceiro-procurador, sem maiores inconvenientes." (e-STJ fl. 96).
No mais, afirma o decreto prisional "APENAS presumira pela hipótese em liça: negociar terras de sua propriedade não torna quem quer que seja um potencial prófugo." (e-STJ fl. 96).
Diante disso, pede a reforma da decisão com o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 8/13):
.. A decretação da prisão preventiva do paciente pautou-se nos seguintes termos:
".. Representa a autoridade policial, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, argumentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Em parecer, opinou o Ministério Público pelo deferimento da representação policial (fls. 54/57). Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido. De rigor, o deferimento da representação. Como sabido, a prisão processual tem como escopo acautelar eventual provimento jurisdicional e resguardar o trâmite processual, encontrando seus pressupostos e requisitos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entendem-se por pressupostos da dita medida constritiva a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que perfazem-se no fumus boni juris indispensável à concessão de qualquer medida cautelar buscada à jurisdição. De acordo com a representação e pelo relatório de investigações, no dia 23 de setembro deste ano, a pessoa de Paulo Sérgio de Freitas Miranda foi vítima de homicídio, oportunidade em que duas pessoas, posteriormente identificadas como os representados Thiago de Oliveira Leme e Ricardo Henrique da Silva efetuaram disparos de arma de fogo.
Um dos indivíduos, após efetuar os disparos, fugiu em direção ao veículo que estavam, enquanto que o outro autor teria efetuado disparos também na direção de Sueli e Nathalie, esposa e filha, respectivamente, da vítima, que se aproximaram do local, porém, não foram atingidas. Vale ressaltar que parte da ação foi registrada por câmeras de segurança, e descritas no relatório de investigações. Após a ação, os autores fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas, e abandonado próximo as margens da Rodovia "145", nas proximidades do Assentamento Juncal. Assim, a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras" (f. 12).
Na sequência, outras câmeras flagraram os autores indo até uma residência, e minutos depois entrarem em um veículo Astra. Em vistoria ao veículo Monza, primeiro utilizado pelos executores, foi localizado uma nota de serviço da mecânica "Center-Car", de Guaíra-PR, na data de 27/08/2021. Realizadas diligências, o proprietário da oficina confirmou ter feito o serviço, e que a pessoa responsável seria Leandro Marcos Cambuí. Após o conserto do veículo Monza, um veículo aparentando ser um Zafira, cor preta, leva um indivíduo até o local para buscá-lo. O veículo Monza foi registrado passagens no posto de pedágio de Mundo Novo às 11h46min25seg, após uma passagem pela câmera da Polícia Rodoviária Federal às 13h18min, onde é possível ver que o veículo é ocupado por duas pessoas.
Às 14h08min, o veículo em questão chega na fazenda onde ocorreram os fatos. Já o veículo Astra, placas AMS9F04, passou 8 minutos antes pelo posto da PRF, do que o veiculo Monza, sendo apontado pelos investigadores, como uma espécie de "batedor" do veículo Monza, onde estariam os executores, da cidade de Itaquiraí até esta. O veículo Monza, apesar de estar registrado em nome de terceira pessoa, foi identificado pelos policiais que era utilizado por Leandro Marcos Cambuí.
Quanto a família da vítima, afirmaram não possuírem inimizades, mas suspeitavam da filha da vítima Dayane Claudino Miranda Marcos e seu esposo Tiago da Rosa Marcos, alegando o casal não mantém mais contato com a família, chegando ao ponto de, no dia 21 de agosto deste ano, Sueli tentar pleitear na justiça o direito de poder visitar os netos, filho do casal Tiago e Dayane. Também há informações da existência de discussão da vítima com o casal Tiago e Dayane acerca das terras localizadas no Estado do Paraná, os quais estariam utilizando uma parte que está no nome da vítima, e o motivo da desavença seria e negativa de transferência do registro.
Assim, os investigadores apontam que o casal Dayane e Tiago, entraram em contato com Leandro, que é familiar de Tiago, para que realizasse a contratação dos atiradores. Leandro, por sua vez, entrou em contato com Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", que contratou os dois atiradores, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O representado Ricardo Henrique da Silva, foi o primeiro atirador reconhecido, e identificado pelas vítimas Sueli e Nathalie. Quanto a Ruan Victor da Silva Lopes, segundo a investigação, é o proprietário do veículo Astra, que buscou os executores após a consumação dos fatos. Por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, em um primeiro momento, a investigação aponta que não há indícios suficientes da participação de Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", ressalvando que as investigações continuarão para apurar eventual envolvimento. Durante a diligência acima mencionada, os investigadores apuraram que Leandro Marcos Cambuí e Tiago da Rosa Marcos são parentes, e que Leandro prestava serviços para Tiago, e ainda mantinha contato com Sueli, esposa da vítima.
Em análise a quebra de sigilo telefônico, apurou-se que Tiago e Leandro mantinham contato, e nos anos 2020 e 2021 foram realizadas 21 ligações (entre tentativas e completadas), sendo 8 ligações somente no intervalo de 30 dias antes dos fatos, com destaque para: a) uma ligação no dia 27/08/2021, mesmo dia que o veículo Monza apresentou defeito na cidade de Guaíra, e necessitou de reparos, b) uma ligação no dia22/09/2021, data anterior aos fatos, onde Leandro tenta entrar em contato com Tiago; c) uma ligação no dia 23/09/2021, algumas horas após os fatos, e outra cerca de uma hora depois, já no dia 24/09/2021, e outra no dia 25/09/2021, destacando que, conforme dados de deslocamento, Leandro esteve nesta cidade de Naviraí no dia 21/09/2021.
A investigação destaca ainda que, mesmo que as ligações não tenham sido atendidas, pode ser uma estratégia utilizada no meio criminoso, vez que, dada a insegurança de tratar de certos assuntos, a comunicação se faz pelo aplicativo whatsapp, e quando um dos interlocutores demora em interagir, o outro realizada uma chamada para chamar a atenção (f. 24). Outra chamada que merece atenção, é de Ricardo Henrique da Silva (um dos supostos executores), para Tiago da Rosa Marcos, no dia25/09/2021, o qual perdurou por 8 minutos.
No dia 28/09/2021,Ricardo tenta novamente entrar em contato com Tiago, mas nessa data, Tiago já havia cancelado a linha que usava. Outros dados obtidos revelam que Ricardo e Leandro passam a manter contato no dia 21/09/2021, oportunidade em que ambos estavam nesta cidade, conforme dados de deslocamento, ressalvando que entre os dias 21 e 23, ambos se contataram por 22 vezes. Foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de Leandro Marcos Cambuí, no dia 08/10/2021, sendo observado pelos investigadores que a residência possuía características que o(s) ocupante(s) saiu as pressas. Já na outra residência, foi localizado o proprietário Ruan Victor da Silva Lopes, o qual, em interrogatório, confirmou ser o proprietário do veículo Astra, que veio até esta cidade no dia 21/09/2021 a pedido de Ricardo, e que no dia 23/09/2021 (data dos fatos), buscou Ricardo e outra pessoa que não conhece em uma residência nesta cidade, passando pelo Paraguai, na cidade de Salto Del Guairá, onde deixou os dois indivíduos. Que Ruan ainda afirmou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de Ricardo, e posteriormente falou aos investigadores ter tido conhecimento do crime somente no dia. Apreendido o aparelho celular de Ruan, este apagou as mensagens e o número de Ricardo.
Que Ruan disse que não possuía conhecimento do crime, e que Ricardo lhe disse que teria vindo até esta cidade de Naviraí para realizar uma cobrança, porém, seu depoimento apresentou desconfiança, pois, no início, tentou esconder a identidade dos demais indivíduos, afirmando que os mesmos eram paraguaios, não havendo, com isso, motivos para ele tentar acobertar tais pessoas. Após os fatos, foi observado que o representado Tiago da Rosa Marcos cancelou o número telefônico, e também trocou de aparelho. No dia 07/10/2021, em razão do cancelamento da linha de Tiago, o representado Leandro Marcos Cambuí liga para a representada Dayane Claudino Miranda Marcos, e sem se identificar, pede para que ela avisar a Tiago, seu esposo, para ligar para ele (Leandro), urgente. A investigação aponta que o dia 07/10/2021, era o dia acordado para ser realizado o pagamento do crime, visto que foi captado em áudio, que os contratantes teriam pedido 15 dias de prazo para realizar o pagamento.
Ademais, foi captado em áudio, que Ricardo Henrique da Silva cita um veículo da marca Citroen, modelo C5, de cor preta, e que teria pego com Leandro, como parte do pagamento pelo crime, e que o acordo era para que o pagamento fosse realizado 15 dias após o crime. Em outro diálogo, Ricardo pergunta sobre o numeral do "povo ali debaixo", o qual acredita que teria trocado de número. Faz referência ao recebimento de um valor, que está sendo cobrado, que "Playboy" iria vender um trator para realizar o pagamento, e que tem "conta para pagar, que tem que dar um jeito nessa caminhada" (fls. 32/33).
O representado Thiago de Oliveira Leme foi identificado por meio de denúncias realizadas na cidade de Palotina-PR, sendo que, em comparação as suas imagens com das câmeras de segurança do local dos fatos, constatou-se ser a mesma pessoa.
Quanto ao veículo Citroen C5, foi identificado com a placa LNQ-9489, e pertencia a uma pessoa, que vendeu para Leandro Marcos Cambuí, e posteriormente foi repassado a Ricardo Henrique da Silva. Foi captado em interceptação, que o veículo Citroen C5 apresentou problemas e foi deixado em uma chácara, de um conhecido de Ricardo, próximo a cidade de Assis, e no dia 28/10/2021, o mesmo foi localizado e apreendido na cidade de Palotina-PR. O outro veículo, modelo Zafira, placas EJE2B49, teria sido utilizado por Leandro Marcos Cambuí para buscar o veículo Monza na oficina, e também utilizado por Leandro para vir até esta cidade de Naviraí, no dia 21/09/2021.
Esse veículo, ainda, foi abordado pela PRF no dia 22/10/2021,oportunidade em que terceira pessoa a conduzia, e disse aos policiais que o pegou na cidade de Joinville-SC e levaria até Eldorado-MS, ressaltando que Leandro foi localizado e preso nessa cidade catarinense. Outro ponto destacado, é que Tiago estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país ..
Por fim, assinalo que o delito imputado aos representados possui pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que satisfaz o novel requisito estampado no art. 313, I, do CPP.
Ante o exposto e sem mais delongas, com fundamento nos artigos 311e 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, devidamente qualificados ..
.. A decisão supra transcrita, tal qual apontei quando analisei o pedido liminar, revela que o magistrado singular justificou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, conforme constou, trata-se, em tese, de "um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e seu esposo (ora paciente), intermediários, e os executores.
Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos". Nesse sentido, diversamente do alegado na inicial, constata-se que a decisão não se encontra despida de fundamentação ..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - trata-se de um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e o ora paciente, intermediários, e os executores. Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos.
Com efeito, o decreto tece detalhes das investigações, constando que o ora paciente teria entrado em contato com Leandro - um familiar, lhe prestava serviço e que mantinha contato com a esposa da vítima - para contratar os executores - Edson Gonçalves, vulgo "coiote", e Ricardo Henrique, pelo valor de 100.000,00 (cen mil reais).
A decisão inicial, transcrita no acórdão apresenta detalhes da ação criminosa - um dos executores alvejou a vítima e outro efetuou disparos da esposa e filha da vítima, mas não foram atingidas, em seguida "fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas" e foi abandonado próximo as margens da Rodovia 145. Relevante destacar ainda que "a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras".
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Com efeito, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ademais, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia o risco de fuga, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar para a aplicação da lei penal. Embora a defesa conteste tal afirmação, é certo que para desconstituí-la seria necessária uma análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Assim, diante desse contexto fático, mostra-se legítimo o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência em liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos.
2. O tema referente à suposta nulidade da citação por edital já foi devidamente examinado pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 573.903/SP, em sessão de julgamento realizada no dia 12/5/2020, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, evidenciando a reiteração de pedidos.
3. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, considerando: (i) modus operandi do delito (acusado teria executado a vítima, seu cunhado, durante a ceia de natal, com um tiro na testa e na presença de toda a família, gerando a antecipação do parto da esposa da vítima), o que seria revelador, a priori, da periculosidade social do agente; (ii) conveniência da instrução criminal e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (réu fugiu após a suposta prática do delito e permaneceu foragido por 20 anos), havendo adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.874/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 6 ANOS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que, motivado por desentendimentos ocorridos pouco antes no bar, alvejou a vítima que caminhava em direção ao lar, dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
III - A contemporaneidade do decreto prisional, no caso em exame, é evidenciada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal pela fuga do distrito da culpa por quase 6 anos, atendido, assim, o requisito da urgência.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.766/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada concretamente a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, ante o modus operandi do delito, motivado por vingança em razão de desentendimento anterior de um dos réus com a vítima, que, após ser atacada e perseguida pelos agentes restou atingida por diversos disparos de arma de fogo, o que causou a sua morte. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que o paciente integra grupo criminoso que atuava na região, causando temor aos moradores, impondo a "lei do silêncio" bem como, ao fato de o recorrente responder a outra ação penal e ter permanecido foragido por mais de 3 anos, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.350/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA ROSA MARCOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 84/93).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 16/25).
Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegaram a ordem.
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa sustenta que o paciente está presento com base apenas nas "elementares do tipo penal a que responde o ora agravante, i. e., homicídio intencional e qualificado, em modo de coautoria.". Contesta o risco de fuga, informando "que Guaíra-PR é município limítrofe à vizinha nação Guarani, separadas pelo rio Paraná com seus três quilômetros de margem a margem.". Lembra "que o agravante foi localizado em sua residência na data da captura, a robustecer a invalidez da perspectiva lançada pelo juízo quanto às conclusões do aparato policial sobre o contexto de venda em que fora, aquele, interceptado". Complementa: "(..) "refoge ao bom senso admitir-se que alguém que queira evadir-se necessite, primeiro, vender seus bens; refugiando-se, primeiro, a alienação patrimonial poderia ser levada a cabo, de modo remoto ou por terceiro-procurador, sem maiores inconvenientes." (e-STJ fl. 96).
No mais, afirma o decreto prisional "APENAS presumira pela hipótese em liça: negociar terras de sua propriedade não torna quem quer que seja um potencial prófugo." (e-STJ fl. 96).
Diante disso, pede a reforma da decisão com o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 8/13):
.. A decretação da prisão preventiva do paciente pautou-se nos seguintes termos:
".. Representa a autoridade policial, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, argumentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Em parecer, opinou o Ministério Público pelo deferimento da representação policial (fls. 54/57). Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido. De rigor, o deferimento da representação. Como sabido, a prisão processual tem como escopo acautelar eventual provimento jurisdicional e resguardar o trâmite processual, encontrando seus pressupostos e requisitos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entendem-se por pressupostos da dita medida constritiva a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que perfazem-se no fumus boni juris indispensável à concessão de qualquer medida cautelar buscada à jurisdição. De acordo com a representação e pelo relatório de investigações, no dia 23 de setembro deste ano, a pessoa de Paulo Sérgio de Freitas Miranda foi vítima de homicídio, oportunidade em que duas pessoas, posteriormente identificadas como os representados Thiago de Oliveira Leme e Ricardo Henrique da Silva efetuaram disparos de arma de fogo.
Um dos indivíduos, após efetuar os disparos, fugiu em direção ao veículo que estavam, enquanto que o outro autor teria efetuado disparos também na direção de Sueli e Nathalie, esposa e filha, respectivamente, da vítima, que se aproximaram do local, porém, não foram atingidas. Vale ressaltar que parte da ação foi registrada por câmeras de segurança, e descritas no relatório de investigações. Após a ação, os autores fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas, e abandonado próximo as margens da Rodovia "145", nas proximidades do Assentamento Juncal. Assim, a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras" (f. 12).
Na sequência, outras câmeras flagraram os autores indo até uma residência, e minutos depois entrarem em um veículo Astra. Em vistoria ao veículo Monza, primeiro utilizado pelos executores, foi localizado uma nota de serviço da mecânica "Center-Car", de Guaíra-PR, na data de 27/08/2021. Realizadas diligências, o proprietário da oficina confirmou ter feito o serviço, e que a pessoa responsável seria Leandro Marcos Cambuí. Após o conserto do veículo Monza, um veículo aparentando ser um Zafira, cor preta, leva um indivíduo até o local para buscá-lo. O veículo Monza foi registrado passagens no posto de pedágio de Mundo Novo às 11h46min25seg, após uma passagem pela câmera da Polícia Rodoviária Federal às 13h18min, onde é possível ver que o veículo é ocupado por duas pessoas.
Às 14h08min, o veículo em questão chega na fazenda onde ocorreram os fatos. Já o veículo Astra, placas AMS9F04, passou 8 minutos antes pelo posto da PRF, do que o veiculo Monza, sendo apontado pelos investigadores, como uma espécie de "batedor" do veículo Monza, onde estariam os executores, da cidade de Itaquiraí até esta. O veículo Monza, apesar de estar registrado em nome de terceira pessoa, foi identificado pelos policiais que era utilizado por Leandro Marcos Cambuí.
Quanto a família da vítima, afirmaram não possuírem inimizades, mas suspeitavam da filha da vítima Dayane Claudino Miranda Marcos e seu esposo Tiago da Rosa Marcos, alegando o casal não mantém mais contato com a família, chegando ao ponto de, no dia 21 de agosto deste ano, Sueli tentar pleitear na justiça o direito de poder visitar os netos, filho do casal Tiago e Dayane. Também há informações da existência de discussão da vítima com o casal Tiago e Dayane acerca das terras localizadas no Estado do Paraná, os quais estariam utilizando uma parte que está no nome da vítima, e o motivo da desavença seria e negativa de transferência do registro.
Assim, os investigadores apontam que o casal Dayane e Tiago, entraram em contato com Leandro, que é familiar de Tiago, para que realizasse a contratação dos atiradores. Leandro, por sua vez, entrou em contato com Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", que contratou os dois atiradores, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O representado Ricardo Henrique da Silva, foi o primeiro atirador reconhecido, e identificado pelas vítimas Sueli e Nathalie. Quanto a Ruan Victor da Silva Lopes, segundo a investigação, é o proprietário do veículo Astra, que buscou os executores após a consumação dos fatos. Por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, em um primeiro momento, a investigação aponta que não há indícios suficientes da participação de Edson Gonçalves da Silva, vulgo "Coiote", ressalvando que as investigações continuarão para apurar eventual envolvimento. Durante a diligência acima mencionada, os investigadores apuraram que Leandro Marcos Cambuí e Tiago da Rosa Marcos são parentes, e que Leandro prestava serviços para Tiago, e ainda mantinha contato com Sueli, esposa da vítima.
Em análise a quebra de sigilo telefônico, apurou-se que Tiago e Leandro mantinham contato, e nos anos 2020 e 2021 foram realizadas 21 ligações (entre tentativas e completadas), sendo 8 ligações somente no intervalo de 30 dias antes dos fatos, com destaque para: a) uma ligação no dia 27/08/2021, mesmo dia que o veículo Monza apresentou defeito na cidade de Guaíra, e necessitou de reparos, b) uma ligação no dia22/09/2021, data anterior aos fatos, onde Leandro tenta entrar em contato com Tiago; c) uma ligação no dia 23/09/2021, algumas horas após os fatos, e outra cerca de uma hora depois, já no dia 24/09/2021, e outra no dia 25/09/2021, destacando que, conforme dados de deslocamento, Leandro esteve nesta cidade de Naviraí no dia 21/09/2021.
A investigação destaca ainda que, mesmo que as ligações não tenham sido atendidas, pode ser uma estratégia utilizada no meio criminoso, vez que, dada a insegurança de tratar de certos assuntos, a comunicação se faz pelo aplicativo whatsapp, e quando um dos interlocutores demora em interagir, o outro realizada uma chamada para chamar a atenção (f. 24). Outra chamada que merece atenção, é de Ricardo Henrique da Silva (um dos supostos executores), para Tiago da Rosa Marcos, no dia25/09/2021, o qual perdurou por 8 minutos.
No dia 28/09/2021,Ricardo tenta novamente entrar em contato com Tiago, mas nessa data, Tiago já havia cancelado a linha que usava. Outros dados obtidos revelam que Ricardo e Leandro passam a manter contato no dia 21/09/2021, oportunidade em que ambos estavam nesta cidade, conforme dados de deslocamento, ressalvando que entre os dias 21 e 23, ambos se contataram por 22 vezes. Foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de Leandro Marcos Cambuí, no dia 08/10/2021, sendo observado pelos investigadores que a residência possuía características que o(s) ocupante(s) saiu as pressas. Já na outra residência, foi localizado o proprietário Ruan Victor da Silva Lopes, o qual, em interrogatório, confirmou ser o proprietário do veículo Astra, que veio até esta cidade no dia 21/09/2021 a pedido de Ricardo, e que no dia 23/09/2021 (data dos fatos), buscou Ricardo e outra pessoa que não conhece em uma residência nesta cidade, passando pelo Paraguai, na cidade de Salto Del Guairá, onde deixou os dois indivíduos. Que Ruan ainda afirmou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de Ricardo, e posteriormente falou aos investigadores ter tido conhecimento do crime somente no dia. Apreendido o aparelho celular de Ruan, este apagou as mensagens e o número de Ricardo.
Que Ruan disse que não possuía conhecimento do crime, e que Ricardo lhe disse que teria vindo até esta cidade de Naviraí para realizar uma cobrança, porém, seu depoimento apresentou desconfiança, pois, no início, tentou esconder a identidade dos demais indivíduos, afirmando que os mesmos eram paraguaios, não havendo, com isso, motivos para ele tentar acobertar tais pessoas. Após os fatos, foi observado que o representado Tiago da Rosa Marcos cancelou o número telefônico, e também trocou de aparelho. No dia 07/10/2021, em razão do cancelamento da linha de Tiago, o representado Leandro Marcos Cambuí liga para a representada Dayane Claudino Miranda Marcos, e sem se identificar, pede para que ela avisar a Tiago, seu esposo, para ligar para ele (Leandro), urgente. A investigação aponta que o dia 07/10/2021, era o dia acordado para ser realizado o pagamento do crime, visto que foi captado em áudio, que os contratantes teriam pedido 15 dias de prazo para realizar o pagamento.
Ademais, foi captado em áudio, que Ricardo Henrique da Silva cita um veículo da marca Citroen, modelo C5, de cor preta, e que teria pego com Leandro, como parte do pagamento pelo crime, e que o acordo era para que o pagamento fosse realizado 15 dias após o crime. Em outro diálogo, Ricardo pergunta sobre o numeral do "povo ali debaixo", o qual acredita que teria trocado de número. Faz referência ao recebimento de um valor, que está sendo cobrado, que "Playboy" iria vender um trator para realizar o pagamento, e que tem "conta para pagar, que tem que dar um jeito nessa caminhada" (fls. 32/33).
O representado Thiago de Oliveira Leme foi identificado por meio de denúncias realizadas na cidade de Palotina-PR, sendo que, em comparação as suas imagens com das câmeras de segurança do local dos fatos, constatou-se ser a mesma pessoa.
Quanto ao veículo Citroen C5, foi identificado com a placa LNQ-9489, e pertencia a uma pessoa, que vendeu para Leandro Marcos Cambuí, e posteriormente foi repassado a Ricardo Henrique da Silva. Foi captado em interceptação, que o veículo Citroen C5 apresentou problemas e foi deixado em uma chácara, de um conhecido de Ricardo, próximo a cidade de Assis, e no dia 28/10/2021, o mesmo foi localizado e apreendido na cidade de Palotina-PR. O outro veículo, modelo Zafira, placas EJE2B49, teria sido utilizado por Leandro Marcos Cambuí para buscar o veículo Monza na oficina, e também utilizado por Leandro para vir até esta cidade de Naviraí, no dia 21/09/2021.
Esse veículo, ainda, foi abordado pela PRF no dia 22/10/2021,oportunidade em que terceira pessoa a conduzia, e disse aos policiais que o pegou na cidade de Joinville-SC e levaria até Eldorado-MS, ressaltando que Leandro foi localizado e preso nessa cidade catarinense. Outro ponto destacado, é que Tiago estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país ..
Por fim, assinalo que o delito imputado aos representados possui pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que satisfaz o novel requisito estampado no art. 313, I, do CPP.
Ante o exposto e sem mais delongas, com fundamento nos artigos 311e 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Thiago de Oliveira Leme, Ricardo Henrique da Silva, Leandro Marcos Cambuí, Dayane Claudino Miranda Marcos, Tiago da Rosa Marcos e Ruan Victor da Silva Lopes, devidamente qualificados ..
.. A decisão supra transcrita, tal qual apontei quando analisei o pedido liminar, revela que o magistrado singular justificou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, conforme constou, trata-se, em tese, de "um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e seu esposo (ora paciente), intermediários, e os executores.
Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos". Nesse sentido, diversamente do alegado na inicial, constata-se que a decisão não se encontra despida de fundamentação ..
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - trata-se de um complexo e audacioso plano para a suposta prática do crime, com envolvimento, a começar, da própria filha da vítima e o ora paciente, intermediários, e os executores. Ainda, o suposto motivo do crime seria uma briga familiar por terras, o que acentua a gravidade dos fatos.
Com efeito, o decreto tece detalhes das investigações, constando que o ora paciente teria entrado em contato com Leandro - um familiar, lhe prestava serviço e que mantinha contato com a esposa da vítima - para contratar os executores - Edson Gonçalves, vulgo "coiote", e Ricardo Henrique, pelo valor de 100.000,00 (cen mil reais).
A decisão inicial, transcrita no acórdão apresenta detalhes da ação criminosa - um dos executores alvejou a vítima e outro efetuou disparos da esposa e filha da vítima, mas não foram atingidas, em seguida "fugiram em um veículo Monza, que apresentou problemas" e foi abandonado próximo as margens da Rodovia 145. Relevante destacar ainda que "a dupla teria rendido dois motoristas, de um caminhão pipa e posteriormente de outro veículo, que os trouxeram até esta cidade, sendo que um deles afirmou que a dupla teria dito que eram "pistoleiros, e que tudo seria por briga de terras".
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Com efeito, " s e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ademais, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia o risco de fuga, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar para a aplicação da lei penal. Embora a defesa conteste tal afirmação, é certo que para desconstituí-la seria necessária uma análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Assim, diante desse contexto fático, mostra-se legítimo o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência em liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos.
2. O tema referente à suposta nulidade da citação por edital já foi devidamente examinado pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 573.903/SP, em sessão de julgamento realizada no dia 12/5/2020, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, evidenciando a reiteração de pedidos.
3. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, considerando: (i) modus operandi do delito (acusado teria executado a vítima, seu cunhado, durante a ceia de natal, com um tiro na testa e na presença de toda a família, gerando a antecipação do parto da esposa da vítima), o que seria revelador, a priori, da periculosidade social do agente; (ii) conveniência da instrução criminal e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (réu fugiu após a suposta prática do delito e permaneceu foragido por 20 anos), havendo adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.874/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 6 ANOS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que, motivado por desentendimentos ocorridos pouco antes no bar, alvejou a vítima que caminhava em direção ao lar, dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
III - A contemporaneidade do decreto prisional, no caso em exame, é evidenciada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal pela fuga do distrito da culpa por quase 6 anos, atendido, assim, o requisito da urgência.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.766/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada concretamente a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, ante o modus operandi do delito, motivado por vingança em razão de desentendimento anterior de um dos réus com a vítima, que, após ser atacada e perseguida pelos agentes restou atingida por diversos disparos de arma de fogo, o que causou a sua morte. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que o paciente integra grupo criminoso que atuava na região, causando temor aos moradores, impondo a "lei do silêncio" bem como, ao fato de o recorrente responder a outra ação penal e ter permanecido foragido por mais de 3 anos, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.350/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - homicídio qualificado, com o envolvimento de intermediários e executores que teriam sido contratados por cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo em razão de suposta briga familiar por terras. Ademais, segundo o decreto prisional, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - homicídio qualificado, com o envolvimento de intermediários e executores que teriam sido contratados por cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo em razão de suposta briga familiar por terras. Ademais, segundo o decreto prisional, o paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju dos Gaúchos para comprar no Paraguai, visto que possui parentes naquele país", o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,857 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA INALTERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A conclusão das instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau. Precedentes.
- Dessa forma, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
JONAS EDUARDO MACHADO PAULINO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que as pretensões formuladas pelo impetrante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que o fato de ele ter permanecido preso durante o processo não é considerado pela jurisprudência e lei como fundamento idôneo para negativa de recorrer em liberdade (e-STJ, fl. 268), pois essa negativa necessita estar pautada em fundamentos idôneos, o que não ocorre no caso em testilha, posto que a negativa se encontra pautada no fato de o ora agravante ter permanecido preso, fato que não é suficiente para tolher o referido direito (e-STJ, fl. 269).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja garantido ao agravante, o direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA INALTERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A conclusão das instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau. Precedentes.
- Dessa forma, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava o impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução da basilar e do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional, além de ser-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
No que tange especificamente ao objeto desta regimental, ressaltei que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime revestia-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deveria estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstrasse a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exigia-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, que a decisão estivesse pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Colhe-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos, na parte que interessa (e-STJ, fls. 21/22, grifei):
..
3. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no piso legal (fls. 180/184).
Sem adentrar ao mérito, verifica-se que, em 23 de abril de 2021, por volta das 21h30, na Rua Carlos Melcher, nº 264, bairro Vila Clementina, na Comarca de Pariquera-Açu, Jonas, juntamente com a adolescente Júlio César de Lorena Rosa, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 80 porções de cocaína (109g) e 08 pedras de crack (1g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (artigo 312, do Código de Processo Penal), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 24/04/2021, e mantida durante toda a instrução criminal, diante da existência de prova da materialidade e indícios veementes de autoria (fls. 51/52).
Agora, proferida sentença que reconheceu a procedência da pretensão punitiva estatal mesmo que sujeita a recurso ficam ainda mais robustecidas as razões para a manutenção no cárcere, haja vista a necessidade de resguardar a ordem pública, porquanto, conforme acima mencionado, o paciente teria surpreendido, na companhia de um adolescente, na posse de considerável quantidade de crack e cocaína, cujos efeitos são altamente deletérios.
Com efeito, pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão das instâncias de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deveria ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrava adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau.
Ao ensejo:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o recorrente, preso em flagrante e mantido segregado durante toda a instrução criminal, foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. As decisões que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psíquica da vítima, que à época dos fatos contava com 12 (doze) anos e teria sido "abusada", inúmeras vezes, pelo recorrente (motorista responsável pelo seu transporte escolar diário).
3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016) Constrangimento ilegal não configurado.
4. Recurso conhecido e não provido. (RHC n. 67.360/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016, grifei)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Magistrado de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos que deram ensejo à conversão do flagrante em preventiva (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão em flagrante). Além disso, o fato de o acusado não possuir vínculo com o distrito da culpa, também, é fundamento para embasar a segregação cautelar. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 73.211/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 27/9/2016, grifei)
Dessa forma, asseverei que estava justificada a necessidade de se manter a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
JONAS EDUARDO MACHADO PAULINO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que as pretensões formuladas pelo impetrante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que o fato de ele ter permanecido preso durante o processo não é considerado pela jurisprudência e lei como fundamento idôneo para negativa de recorrer em liberdade (e-STJ, fl. 268), pois essa negativa necessita estar pautada em fundamentos idôneos, o que não ocorre no caso em testilha, posto que a negativa se encontra pautada no fato de o ora agravante ter permanecido preso, fato que não é suficiente para tolher o referido direito (e-STJ, fl. 269).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja garantido ao agravante, o direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava o impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução da basilar e do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional, além de ser-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
No que tange especificamente ao objeto desta regimental, ressaltei que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime revestia-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deveria estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstrasse a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exigia-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, que a decisão estivesse pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Colhe-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos, na parte que interessa (e-STJ, fls. 21/22, grifei):
..
3. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no piso legal (fls. 180/184).
Sem adentrar ao mérito, verifica-se que, em 23 de abril de 2021, por volta das 21h30, na Rua Carlos Melcher, nº 264, bairro Vila Clementina, na Comarca de Pariquera-Açu, Jonas, juntamente com a adolescente Júlio César de Lorena Rosa, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 80 porções de cocaína (109g) e 08 pedras de crack (1g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (artigo 312, do Código de Processo Penal), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 24/04/2021, e mantida durante toda a instrução criminal, diante da existência de prova da materialidade e indícios veementes de autoria (fls. 51/52).
Agora, proferida sentença que reconheceu a procedência da pretensão punitiva estatal mesmo que sujeita a recurso ficam ainda mais robustecidas as razões para a manutenção no cárcere, haja vista a necessidade de resguardar a ordem pública, porquanto, conforme acima mencionado, o paciente teria surpreendido, na companhia de um adolescente, na posse de considerável quantidade de crack e cocaína, cujos efeitos são altamente deletérios.
Com efeito, pela leitura do recorte acima, verifiquei que a conclusão das instâncias de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deveria ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrava adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau.
Ao ensejo:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o recorrente, preso em flagrante e mantido segregado durante toda a instrução criminal, foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. As decisões que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psíquica da vítima, que à época dos fatos contava com 12 (doze) anos e teria sido "abusada", inúmeras vezes, pelo recorrente (motorista responsável pelo seu transporte escolar diário).
3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016) Constrangimento ilegal não configurado.
4. Recurso conhecido e não provido. (RHC n. 67.360/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016, grifei)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Magistrado de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos que deram ensejo à conversão do flagrante em preventiva (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão em flagrante). Além disso, o fato de o acusado não possuir vínculo com o distrito da culpa, também, é fundamento para embasar a segregação cautelar. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 73.211/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 27/9/2016, grifei)
Dessa forma, asseverei que estava justificada a necessidade de se manter a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA INALTERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A conclusão das instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau. Precedentes.
- Dessa forma, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA INALTERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de um crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CR). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CR), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A conclusão das instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que havendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau. Precedentes.
- Dessa forma, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal no indeferimento do apelo em liberdade.
- Agravo regimental não provido.
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145,259,082 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO INVIABILIDADE. MONTANTE DA SANÇÃO. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concedi a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Afirma o agravante, contudo, que o entendimento adotado na decisão agravada não merece subsistir porque o fato de ter sido apreendida expressiva quantidade de drogas (71 pinos de crack em uma sacola, mais 238 pinos contendo cocaína e 152 pinos contendo crack no imóvel) demonstra a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que, a meu ver, impede a fixação do regime semiaberto, nos termos do art 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fl. 126).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão agravada e restabelecido o regime prisional fixado pela instância de origem.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO INVIABILIDADE. MONTANTE DA SANÇÃO. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Especificamente em relação ao objeto desta insurgência, ressaltei que na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deveria expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual deveriam ser consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Ademais, é consabido que em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal.
E, consoante o enunciado n. 440, da Súmula do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados n. 718 e 719, ambos da Súmula do STF, respectivamente:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão fixou o regime prisional mais gravoso, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 42/43, grifei):
..
As penas-base foram adequadamente estabelecidas no patamar mínimo. Em que pesem os argumentos ministeriais, entendo que a quantidade de drogas, no caso, certamente é significativa, mas não tão elevada ao ponto de autorizar a exasperação das penas na primeira fase da dosimetria. Ademais, tal circunstância,que será considerada na terceira fase da dosimetria, não poderia ser invocada neste momento, sob pena de bis in idem.
Na segunda fase, as penas são mantidas, anotando-se que a confissão não pode reduzi-las aquém do piso legal (Súmula 231 do Colendo STJ).
Na terceira etapa, o acusado foi beneficiado pela diminuição de 1/2, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sem, no entanto, possuir os requisitos para tanto. De fato, no presente caso, resta inviabilizada aplicação do redutor, tendo em vista a vultosa quantidade de drogas e a admissão do réu de que vinha traficando havia quatro meses, bem como a apreensão de significativa quantia em dinheiro e de considerável quantidade de embalagens de entorpecentes vazias, que denotam uma maior intimidade de Mateus com o tráfico de drogas, a revelar que ele se dedicava a atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional.
Afastado o redutor, ficam as sanções definitivas fixadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal.
Diante da quantidade de pena ora aplicada, impossível a manutenção da substituição da carcerária por restritiva de direitos ou a concessão de sursis. Afasto também, portanto, a substituição da reclusiva por restritivas de direitos, conforme pretendido pelo parquet.
Pelas mesmas razões que impuseram o afastamento do redutor, acolho o pedido ministerial de fixação do regime prisional inicial fechado, observando-se que diante dos artigos 33, § 3º, e 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal, o Juiz pode estabelecer o regime inicial de cumprimento das sanções conforme o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), concluí que deveria ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal.
Ilustrativamente, mutatis mutandis:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. Os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda de 4 anos, decorrente do crime de roubo, ser cumprida, desde logo, em regime aberto.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar, para fixar o regime inicial aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente não estiver descontando pena em regime mais severo. (HC n.º 439.945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
..
2. Na espécie, as circunstâncias apontadas pelo acórdão recorrido não são suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, razão pela qual impossível a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRIMARIEDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE).
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas, e d) não integre organização criminosa.
2. In casu, afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico e inexistentes indícios de dedicação da sentenciada a atividades ilícitas, ou de sua participação em organização criminosa, sendo ela primária e de bons antecedentes, e considerando a quantidade não elevada da droga apreendida, mas sem olvidar sua natureza altamente danosa à saúde humana, de rigor a aplicação da benesse, mostrando-se razoável e proporcional ao caso a aplicação da fração redutora de 1/2 (metade).
REGIME INICIAL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos art. 33, § 2º, letra "c", § 3º e 44, ambos do CP.
2. Agravo regimental provido para absolver a agravante pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes e redimensionar sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. (AgRg no AREsp n.º 1.181.560/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concedi a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Afirma o agravante, contudo, que o entendimento adotado na decisão agravada não merece subsistir porque o fato de ter sido apreendida expressiva quantidade de drogas (71 pinos de crack em uma sacola, mais 238 pinos contendo cocaína e 152 pinos contendo crack no imóvel) demonstra a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que, a meu ver, impede a fixação do regime semiaberto, nos termos do art 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fl. 126).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão agravada e restabelecido o regime prisional fixado pela instância de origem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Especificamente em relação ao objeto desta insurgência, ressaltei que na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deveria expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual deveriam ser consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Ademais, é consabido que em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal.
E, consoante o enunciado n. 440, da Súmula do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados n. 718 e 719, ambos da Súmula do STF, respectivamente:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão fixou o regime prisional mais gravoso, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 42/43, grifei):
..
As penas-base foram adequadamente estabelecidas no patamar mínimo. Em que pesem os argumentos ministeriais, entendo que a quantidade de drogas, no caso, certamente é significativa, mas não tão elevada ao ponto de autorizar a exasperação das penas na primeira fase da dosimetria. Ademais, tal circunstância,que será considerada na terceira fase da dosimetria, não poderia ser invocada neste momento, sob pena de bis in idem.
Na segunda fase, as penas são mantidas, anotando-se que a confissão não pode reduzi-las aquém do piso legal (Súmula 231 do Colendo STJ).
Na terceira etapa, o acusado foi beneficiado pela diminuição de 1/2, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sem, no entanto, possuir os requisitos para tanto. De fato, no presente caso, resta inviabilizada aplicação do redutor, tendo em vista a vultosa quantidade de drogas e a admissão do réu de que vinha traficando havia quatro meses, bem como a apreensão de significativa quantia em dinheiro e de considerável quantidade de embalagens de entorpecentes vazias, que denotam uma maior intimidade de Mateus com o tráfico de drogas, a revelar que ele se dedicava a atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional.
Afastado o redutor, ficam as sanções definitivas fixadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal.
Diante da quantidade de pena ora aplicada, impossível a manutenção da substituição da carcerária por restritiva de direitos ou a concessão de sursis. Afasto também, portanto, a substituição da reclusiva por restritivas de direitos, conforme pretendido pelo parquet.
Pelas mesmas razões que impuseram o afastamento do redutor, acolho o pedido ministerial de fixação do regime prisional inicial fechado, observando-se que diante dos artigos 33, § 3º, e 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal, o Juiz pode estabelecer o regime inicial de cumprimento das sanções conforme o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), concluí que deveria ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal.
Ilustrativamente, mutatis mutandis:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. Os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda de 4 anos, decorrente do crime de roubo, ser cumprida, desde logo, em regime aberto.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar, para fixar o regime inicial aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente não estiver descontando pena em regime mais severo. (HC n.º 439.945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
..
2. Na espécie, as circunstâncias apontadas pelo acórdão recorrido não são suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, razão pela qual impossível a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRIMARIEDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE).
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas, e d) não integre organização criminosa.
2. In casu, afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico e inexistentes indícios de dedicação da sentenciada a atividades ilícitas, ou de sua participação em organização criminosa, sendo ela primária e de bons antecedentes, e considerando a quantidade não elevada da droga apreendida, mas sem olvidar sua natureza altamente danosa à saúde humana, de rigor a aplicação da benesse, mostrando-se razoável e proporcional ao caso a aplicação da fração redutora de 1/2 (metade).
REGIME INICIAL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos art. 33, § 2º, letra "c", § 3º e 44, ambos do CP.
2. Agravo regimental provido para absolver a agravante pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes e redimensionar sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. (AgRg no AREsp n.º 1.181.560/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO INVIABILIDADE. MONTANTE DA SANÇÃO. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO INVIABILIDADE. MONTANTE DA SANÇÃO. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie, considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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N
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145,089,935 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto porMARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente ohabeas corpusimpetrado em seu favor.
No presente recurso, alega o agravante que há possibilidade do conhecimento de ofício da matéria trazida na peça domandamus.Aponta não haverelementos novos oucontemporâneospara manter sua prisão preventiva na decisão de pronúncia.
Argumenta que não foi justificadaa não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta a ocorrência deexcesso de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS,EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Ospedidos aqui deduzidos não foram analisados perante as instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim, inexistindo pronunciamento anterior no acórdão atacado sobre o mérito dos pleitos objeto do mandamus, não é da competência desta Corte Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pelo Tribunala quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pese o esforço do agravante, adecisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado nodecisumagravado, as questões relativas à apontada ausência de contemporaneidade para a manutenção da preventiva, da falta de justificativa para aplicação ou não das medidas cautelares alternativas, do excesso de prazo, bem como da decretação da prisão de ofício, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tendo em vista que referido órgão entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim sendo, ficaesta Corte Superior impedida de apreciar referidos temas sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria penal:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE.PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.TESE NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes.
2. Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 101.958/MG, de minha relatoria,QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 a 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, para resguardar a ordem pública, a real periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes praticados, por meio de estrutura organizada de 16 agentes, oriundos de diferentes estados, com armas de grosso calibre e modus operandi especializado.
..
4. A questão atinente ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC 541.199/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto porMARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente ohabeas corpusimpetrado em seu favor.
No presente recurso, alega o agravante que há possibilidade do conhecimento de ofício da matéria trazida na peça domandamus.Aponta não haverelementos novos oucontemporâneospara manter sua prisão preventiva na decisão de pronúncia.
Argumenta que não foi justificadaa não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta a ocorrência deexcesso de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
É o relatório.
VOTO
Em que pese o esforço do agravante, adecisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado nodecisumagravado, as questões relativas à apontada ausência de contemporaneidade para a manutenção da preventiva, da falta de justificativa para aplicação ou não das medidas cautelares alternativas, do excesso de prazo, bem como da decretação da prisão de ofício, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tendo em vista que referido órgão entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim sendo, ficaesta Corte Superior impedida de apreciar referidos temas sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria penal:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE.PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.TESE NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes.
2. Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 101.958/MG, de minha relatoria,QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 a 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, para resguardar a ordem pública, a real periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes praticados, por meio de estrutura organizada de 16 agentes, oriundos de diferentes estados, com armas de grosso calibre e modus operandi especializado.
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4. A questão atinente ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC 541.199/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS,EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Ospedidos aqui deduzidos não foram analisados perante as instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim, inexistindo pronunciamento anterior no acórdão atacado sobre o mérito dos pleitos objeto do mandamus, não é da competência desta Corte Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pelo Tribunala quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS,EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Ospedidos aqui deduzidos não foram analisados perante as instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo entendeu restar esvaído o objeto dowrit,tornando-o prejudicado.
Assim, inexistindo pronunciamento anterior no acórdão atacado sobre o mérito dos pleitos objeto do mandamus, não é da competência desta Corte Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pelo Tribunala quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,129,334 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DA FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. No caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a decisão de ingressar na residência do paciente.
3. O fato de o acusado empreender fuga, ao avistar a viatura da Polícia, não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na sua residência e proceder a busca domiciliar ou pessoal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus a RÔMULO DA SILA ILHEU, absolvendo-o nos autos da Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS) em razão da nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal.
No regimental, sustenta o Parquet estadual que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 694)
Ressalta "que as instâncias de origem, em soberana apreciação do acervo probatório, entenderam presentes as fundadas razões a legitimar tal ação, sendo inviável desconstituir, no bojo de habeas corpus, tais conclusões." (e-STJ fl. 699)
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer "a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto presentes as fundadas razões do cometimento de crime permanente." (e-STJ fl. 699)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada deve ser ratificado pelos seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 682/689):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ROMULO DA SILVA ILHEU contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 015919-87.2021.8.21.7000), assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EPOSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO(ARTIGO 33 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Preliminar de violação de domicílio não tem passagem, uma vez que os elementos nos autos indicam que os agentes policiais abordaram o réu após esse empreender fuga em direção ao imóvel, sendo apreendidas drogas e munições.
A prova disponível nos autos, no sentido de que o réu empreendeu fuga ao visualizar os policiais, sendo abordado em seguida e apreendida quantidade expressiva de crack, além de pinos eppendorf, partes de uma arma e munições, permite a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo de se falar em inidoneidade da palavra dos policiais.
Contudo, a redutora deve ser concedida em seu grau máximo, uma vez que fora deferida na origem em 1/2 sem apresentar qualquer justificava para tanto. Redutora em 2/3 sobre a PPL e a pena de multa.
Por outro lado, conquanto tenha sido afastada a potencialidade lesiva da arma, operando-se a absolvição do réu em relação ao delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, ficou demonstrada a eficácia das munições, de modo que imperativa a condenação do acusado pelo delito do artigo 12 daquele diploma legal, sendo forçoso consignar, por oportuno, que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua capitulação jurídica. Saliento que a conduta do réu se subsume ao artigo 12 da Lei nº10.826/03 e não ao artigo 16, em decorrência de recente alteração legislativa (in casu mais benéfica), que ampliou o rol de armas e munições de uso permitido, incluídas como talas apreendidas no feito.
Calculo dosimétrico operado e estabelecida apena definitiva referente ao delito de posse de munições no mínimo legal. Manutenção da condenação do acusado pelo delito autônomo previsto na Lei de Armas, e não seu reconhecimento como a majorante estabelecida no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
Por fim, inviável a isenção do pagamento da multa, já que a sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida no juízo da execução.
PREFACIAL REJEITADA, APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas (mantinha em depósito 195g de crack) e posse ilegal de munição (27 munições calibre .40 e 1 munição calibre 9mm) às penas, respectivamente, de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção.
No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais, tendo em vista a violação do domicílio do paciente sem a presença das fundadas razões necessárias para legitimar a ação.
Alega que, embora o agente, ao avistar a guarnição policial, tenha corrido para o interior da residência, tal conduta, por si só, ou seja, sem investigações preliminares acerca da ocorrência do delito, não legitima a ação policial de violação de domicílio.
Aponta que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que a simples fuga do agente para o interior de sua residência, exatamente como no presente caso, não é fundamento idôneo para relativizar seu direito à inviolabilidade de domicílio." (e-STJ fl. 8)
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para anular a condenação imposta ao paciente, diante da ilicitude da prova da materialidade delitiva.
É o relatório. Decido.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso especial/revisão criminal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente, bem como a posse de munição possuem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho (e-STJ fls. 14/15):
Quanto à alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, sustentada pela defesa, tenho que não merece acolhida.
Cabe ressaltar que não se desconhece o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, o qual afirma que é necessária a existência de fundadas razões para se sustentar o ingresso em domicílio sem mandado judicial. No caso dos autos, contudo, tenho que tanto o ingresso na residência, quanto as buscas no local, restaram devidamente justificadas, senão vejamos.
É cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública; assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante.
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Em assim sendo, restou configurada a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso deflagrante delito, conforme artigo 5º inciso XI, da Carta Maior. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa.
Com efeito, verifica-se que o ingresso dos policias na residência onde o paciente pernoitava ocorreu, em síntese, em razão de sua fuga para o interior da casa ao avistar os agentes, o que, segundo o Tribunal de origem, autorizaria o ingresso dos agentes estatais no imóvel.
Contudo, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.
5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas e posse ilegal de munição por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Primeiramente, observa-se que a premissa fática está bem delineada no acórdão impugnado, sendo desnecessário o revolvimento do material fático/probatório para o solução da controvérsia. Veja-se, o seguinte trecho da apelação:
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Na situação descrita, não é possível extrair motivos suficientes para justificar a decisão dos policiais de se ingressar no imóvel e promover uma operação de busca por entorpecentes.
A mera suspeita autoriza, em linhas gerais, a observação do local, como forma de recolher mais elementos sobre a existência do delito ali apurado. Nesse caso, se demonstrada a existência de fundadas razões acerca da situação de flagrante, autorizados estão os policiais a ingressar no imóvel, mesmo sem permissão do morador, o que não ocorreu na espécie.
O fato de o acusado empreender fuga ao avistar a viatura da Polícia não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na casa do investigado e proceder a busca domiciliar ou pessoal.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. EFEITO EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).
2. Hipótese em que de verifica a absoluta ausência de situação de flagrância anterior ao ingresso no domicílio do acusado,apta a permitir para a entrada desautorizada dos policiais,amparada unicamente na fuga do acusado após avistar a viatura policial.
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições, deve estar amparado na circunstâncias que evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, fundadas razões de situação de flagrante no interior da residência que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa após avistar os policiais.
4. Habeas corpus concedido. Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e, consequentemente, da condenação imposta ao paciente José Luis Bonissoni Campos. Extensão do resultado absolutório ao corréu Dionathan Lopes da Silva (art. 580 - CPP), nos autos da Ação Penal n. 0014300-54.2018.8.21.0008. (HC 667.883/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/9/2021)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial e, conforme os milicianos, dispensou drogas antes de entrar em sua residência. Essas circunstâncias fáticas não autorizam a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, porquanto não há detalhamento acerca da apreensão precedente, resignando-se os agentes a alegar que o paciente dispensou "substância que aparentava ser maconha", elemento fático frágil para justificar o afastamento da regra de inviolabilidade de domicílio.
3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não importam na contaminação dos fatos precedentes - como, no caso em tela, a substância despendida pelo paciente - que, devidamente corroborados por outros elementos da instrução processual, podem vir a ensejar a condenação.
4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a avaliação, pelo Magistrado singular, da prestabilidade das demais provas colhidas.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio. (HC 670.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 28/9/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus a RÔMULO DA SILA ILHEU, absolvendo-o nos autos da Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS) em razão da nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal.
No regimental, sustenta o Parquet estadual que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 694)
Ressalta "que as instâncias de origem, em soberana apreciação do acervo probatório, entenderam presentes as fundadas razões a legitimar tal ação, sendo inviável desconstituir, no bojo de habeas corpus, tais conclusões." (e-STJ fl. 699)
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer "a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto presentes as fundadas razões do cometimento de crime permanente." (e-STJ fl. 699)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada deve ser ratificado pelos seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 682/689):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ROMULO DA SILVA ILHEU contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 015919-87.2021.8.21.7000), assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EPOSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO(ARTIGO 33 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Preliminar de violação de domicílio não tem passagem, uma vez que os elementos nos autos indicam que os agentes policiais abordaram o réu após esse empreender fuga em direção ao imóvel, sendo apreendidas drogas e munições.
A prova disponível nos autos, no sentido de que o réu empreendeu fuga ao visualizar os policiais, sendo abordado em seguida e apreendida quantidade expressiva de crack, além de pinos eppendorf, partes de uma arma e munições, permite a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo de se falar em inidoneidade da palavra dos policiais.
Contudo, a redutora deve ser concedida em seu grau máximo, uma vez que fora deferida na origem em 1/2 sem apresentar qualquer justificava para tanto. Redutora em 2/3 sobre a PPL e a pena de multa.
Por outro lado, conquanto tenha sido afastada a potencialidade lesiva da arma, operando-se a absolvição do réu em relação ao delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, ficou demonstrada a eficácia das munições, de modo que imperativa a condenação do acusado pelo delito do artigo 12 daquele diploma legal, sendo forçoso consignar, por oportuno, que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua capitulação jurídica. Saliento que a conduta do réu se subsume ao artigo 12 da Lei nº10.826/03 e não ao artigo 16, em decorrência de recente alteração legislativa (in casu mais benéfica), que ampliou o rol de armas e munições de uso permitido, incluídas como talas apreendidas no feito.
Calculo dosimétrico operado e estabelecida apena definitiva referente ao delito de posse de munições no mínimo legal. Manutenção da condenação do acusado pelo delito autônomo previsto na Lei de Armas, e não seu reconhecimento como a majorante estabelecida no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
Por fim, inviável a isenção do pagamento da multa, já que a sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida no juízo da execução.
PREFACIAL REJEITADA, APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas (mantinha em depósito 195g de crack) e posse ilegal de munição (27 munições calibre .40 e 1 munição calibre 9mm) às penas, respectivamente, de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção.
No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais, tendo em vista a violação do domicílio do paciente sem a presença das fundadas razões necessárias para legitimar a ação.
Alega que, embora o agente, ao avistar a guarnição policial, tenha corrido para o interior da residência, tal conduta, por si só, ou seja, sem investigações preliminares acerca da ocorrência do delito, não legitima a ação policial de violação de domicílio.
Aponta que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que a simples fuga do agente para o interior de sua residência, exatamente como no presente caso, não é fundamento idôneo para relativizar seu direito à inviolabilidade de domicílio." (e-STJ fl. 8)
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para anular a condenação imposta ao paciente, diante da ilicitude da prova da materialidade delitiva.
É o relatório. Decido.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso especial/revisão criminal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente, bem como a posse de munição possuem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho (e-STJ fls. 14/15):
Quanto à alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, sustentada pela defesa, tenho que não merece acolhida.
Cabe ressaltar que não se desconhece o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, o qual afirma que é necessária a existência de fundadas razões para se sustentar o ingresso em domicílio sem mandado judicial. No caso dos autos, contudo, tenho que tanto o ingresso na residência, quanto as buscas no local, restaram devidamente justificadas, senão vejamos.
É cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública; assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante.
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Em assim sendo, restou configurada a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso deflagrante delito, conforme artigo 5º inciso XI, da Carta Maior. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa.
Com efeito, verifica-se que o ingresso dos policias na residência onde o paciente pernoitava ocorreu, em síntese, em razão de sua fuga para o interior da casa ao avistar os agentes, o que, segundo o Tribunal de origem, autorizaria o ingresso dos agentes estatais no imóvel.
Contudo, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.
5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 0151238-77.2018.8.21.0001 (14ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas e posse ilegal de munição por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Primeiramente, observa-se que a premissa fática está bem delineada no acórdão impugnado, sendo desnecessário o revolvimento do material fático/probatório para o solução da controvérsia. Veja-se, o seguinte trecho da apelação:
No presente feito, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em local onde o tráfico é recorrente, quando avistaram o acusado empreender fuga em direção a uma residência, logo após ter percebido a aproximação policial. Ato contínuo, os agentes públicos o perseguiram e alcançaram já no interior da residência, onde foram apreendidas, em busca pessoal, as substâncias entorpecentes, bem como a arma e as munições que se encontravam sobre a mesa.
Na situação descrita, não é possível extrair motivos suficientes para justificar a decisão dos policiais de se ingressar no imóvel e promover uma operação de busca por entorpecentes.
A mera suspeita autoriza, em linhas gerais, a observação do local, como forma de recolher mais elementos sobre a existência do delito ali apurado. Nesse caso, se demonstrada a existência de fundadas razões acerca da situação de flagrante, autorizados estão os policiais a ingressar no imóvel, mesmo sem permissão do morador, o que não ocorreu na espécie.
O fato de o acusado empreender fuga ao avistar a viatura da Polícia não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na casa do investigado e proceder a busca domiciliar ou pessoal.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. EFEITO EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).
2. Hipótese em que de verifica a absoluta ausência de situação de flagrância anterior ao ingresso no domicílio do acusado,apta a permitir para a entrada desautorizada dos policiais,amparada unicamente na fuga do acusado após avistar a viatura policial.
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições, deve estar amparado na circunstâncias que evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, fundadas razões de situação de flagrante no interior da residência que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa após avistar os policiais.
4. Habeas corpus concedido. Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e, consequentemente, da condenação imposta ao paciente José Luis Bonissoni Campos. Extensão do resultado absolutório ao corréu Dionathan Lopes da Silva (art. 580 - CPP), nos autos da Ação Penal n. 0014300-54.2018.8.21.0008. (HC 667.883/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/9/2021)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial e, conforme os milicianos, dispensou drogas antes de entrar em sua residência. Essas circunstâncias fáticas não autorizam a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, porquanto não há detalhamento acerca da apreensão precedente, resignando-se os agentes a alegar que o paciente dispensou "substância que aparentava ser maconha", elemento fático frágil para justificar o afastamento da regra de inviolabilidade de domicílio.
3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não importam na contaminação dos fatos precedentes - como, no caso em tela, a substância despendida pelo paciente - que, devidamente corroborados por outros elementos da instrução processual, podem vir a ensejar a condenação.
4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a avaliação, pelo Magistrado singular, da prestabilidade das demais provas colhidas.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio. (HC 670.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 28/9/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DA FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. No caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a decisão de ingressar na residência do paciente.
3. O fato de o acusado empreender fuga, ao avistar a viatura da Polícia, não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na sua residência e proceder a busca domiciliar ou pessoal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DA FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. No caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a decisão de ingressar na residência do paciente.
3. O fato de o acusado empreender fuga, ao avistar a viatura da Polícia, não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na sua residência e proceder a busca domiciliar ou pessoal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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143,432,840 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso em tela, o agente seria membro de organização criminosa especializada na prática de delitos de agiotagem, extorsão e lavagem de capitais, cabendo ao ora agravante a função de "cobrar juros" mediante graves ameaças.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO FERNANDES DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente writ impetrado em seu favor, aplicado ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se no presente recurso que o decreto prisional combatido no habeas corpus carece de fundamentação concreta.
Requer-se, ao final, seja reconsiderada a decisão. Caso contrário, seja provido o recurso para dar trânsito ao writ.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Nada obstante as razões recursais, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial as ameaças proferidas pelos agentes envolvidos na organização criminosa, circunstância que justifica a prisão preventiva.
Desse modo, inviável, no presente caso, acolher-se a pretensão deduzida, não se revelando possível superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a matéria aqui discutida deverá ser tratada na origem, por ocasião do julgamento do mérito da impetração lá formulada.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à Investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 340.867/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 322.460/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015.)
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC n. 127621, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-183 divulg. 15/9/2015, public. 16/9/2015.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO FERNANDES DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente writ impetrado em seu favor, aplicado ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se no presente recurso que o decreto prisional combatido no habeas corpus carece de fundamentação concreta.
Requer-se, ao final, seja reconsiderada a decisão. Caso contrário, seja provido o recurso para dar trânsito ao writ.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Nada obstante as razões recursais, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial as ameaças proferidas pelos agentes envolvidos na organização criminosa, circunstância que justifica a prisão preventiva.
Desse modo, inviável, no presente caso, acolher-se a pretensão deduzida, não se revelando possível superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a matéria aqui discutida deverá ser tratada na origem, por ocasião do julgamento do mérito da impetração lá formulada.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à Investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 340.867/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 322.460/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015.)
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC n. 127621, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-183 divulg. 15/9/2015, public. 16/9/2015.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso em tela, o agente seria membro de organização criminosa especializada na prática de delitos de agiotagem, extorsão e lavagem de capitais, cabendo ao ora agravante a função de "cobrar juros" mediante graves ameaças.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso em tela, o agente seria membro de organização criminosa especializada na prática de delitos de agiotagem, extorsão e lavagem de capitais, cabendo ao ora agravante a função de "cobrar juros" mediante graves ameaças.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,784,866 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM FATORES CONCRETOS E IDÔNEOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 94/100).
Em suas razões (e-STJ fls. 103/107), a defesa do agravante afirma que, ainda que se mantenha o sopesamento negativo acerca das circunstâncias do delito, não pode prosperar a negativação das consequências do crime, uma vez que a própria denúncia aponta que os bens subtraídos foram recuperados (e-STJ fl. 104). Ademais, ainda que algum outro bem pessoal pudesse ter se extraviado - a exemplo das chaves da residência da vítima, é certo que, se houve a recuperação praticamente total dos bens subtraídos, não há que se falar em agravamento da pena com base nas consequências do delito, na medida em que algum prejuízo é inerente ao delito em questão (e-STJ fl. 105). Também alega que aumentar a pena do réu porque a vítima não conseguiu entrar de imediato em sua casa, precisando acionar um chaveiro - que é a providência ordinariamente adotada por quem perde sua chave residencial, soa como excesso de punição (e-STJ fl. 106).
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos seguintes (e-STJ fls. 94/100):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004165-68.2020.8.16.0196).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 37 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º-A, inciso I, e 2º, incisos II e V, do Código Penal (e-STJ fls. 65/80).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 14/23), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, e § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE POR MEIO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEM RAZÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NAS PROVAS DA FASE INQUISITIVA, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FIRME DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REFORMADA SENTENÇA A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTES, FRENTE AS CONDIÇÕES EM QUE A VÍTIMA FORA DEIXADA E PELO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INCABÍVEL - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA MAJORAMENTE DE EMPREGO DE ARMA DEFOGO - SEM RAZÃO - PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO AINDA QUE NÃO APREENDIDO O ARTEFATO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA É APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/10), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base sem fundamentação idônea. Para tanto, aduz que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva não desbordam do tipo penal e, em relação às consequências, assevera que os bens foram parcialmente recuperados e o prejuízo é circunstância intrínseca ao crime de roubo.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a redução da pena-base.
Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do delito, no exame das circunstâncias judiciais (e-STJ fls. 76/77):
Circunstâncias: o crime ocorreu em via pública, no período noturno, sendo que o réu, em companhia de outro indivíduo (não identificado) subtraiu da vítima o carro que utilizava para trabalhar, bem como o dinheiro, documentos pessoais, cartões de banco, e outros pertences de uso pessoal, como a chave da casa do ofendido. Ainda, após subtrair o veículo e os pertences, obrigou a vítima a permanecer no veículo, ameaçando-a e agredindo-a fisicamente (desferiu um soco). Além disso, consta que o réu abandonou a vítima em local ermo e perigoso, sendo que o ofendido, sem dinheiro ou celular, teve que caminhar por aproximadamente dois quilômetros para pedir ajuda.
Consequências: a vítima recuperou parcialmente a res furtiva. Entretanto, como consequência do roubo, onde o réu subtraiu todos os pertences pessoais do ofendido, ele não tinha dinheiro para voltar para sua casa, tendo que contar com a ajuda de amigos, e, pior, não tinha como entrar em sua própria casa, necessitando acionar um chaveiro 24h, o que ensejou em um prejuízo financeiro, para além de tudo o que já havia sido subtraído. Ou seja, o prejuízo patrimonial suportado extrapolou àquele inerente ao tipo penal.
O Tribunal a quo manteve os critérios constantes da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 19/20):
Ademais, o Apelante ainda pleiteia a readequação da pena-base realizada pelo Juízo a quo na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena nos vetores de circunstância e consequência do crime.
Sem razão. Explico.
No tocante à valoração das circunstâncias do crime, correta a consideração desfavorável. Pois, Juízo a quo levou em consideração o local em que a vítima fora deixada, o período noturno e ainda, a distância que teve que percorrer até encontrar ajuda.
Neste sentido, aliás, bem salientou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1 - TJ):
"(..) é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, subsistindo mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do cálculo dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, sem incorrer em bis in idem"
Logo, encontra-se necessária a exasperação da pena-base no tocante às circunstâncias. Sendo necessário, de tal forma, manter o posicionamento quanto a consequências do tipo penal.
Pois, no tocante ao prejuízo que a vítima sofreu em função do crime praticado pelo Réu, certo é afirmar que o mesmo não é inerente ao tipo penal imputado. Uma vez que, ao analisar a fundamentação do nobre julgador para a fixação da pena-base, nota-se uma exposição argumentativa sólida, vez que o magistrado justificou a valoração negativa de maneira escorreita.
Neste ínterim, a vítima relata que o prejuízo sofrido tenha se dado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). E como o tipo penal não exige a ocorrência dessa circunstância para sua consumação, permite-se o incremento da pena se tiver havido prejuízo como é o caso dos autos.
A propósito: ..
Assim, extrai-se que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Com efeito, as circunstâncias dos delitos foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em hipóteses análogas à presente, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
..
6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
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6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
..
12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Portanto, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, tal como posto na decisão agravada, as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em relação às consequências do delito, ponto de impugnação do presente agravo regimental, cabe consignar que, embora parte dos bens tenham sido recuperados, o pavor, as dificuldades e o sofrimento vividos pela vítima, mesmo após o término dos atos executórios, mas em razão deles, foram extremamente mais graves que o ordinário, conforme a descrição supra.
Nesse contexto, ressai que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
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6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
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6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
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12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 94/100).
Em suas razões (e-STJ fls. 103/107), a defesa do agravante afirma que, ainda que se mantenha o sopesamento negativo acerca das circunstâncias do delito, não pode prosperar a negativação das consequências do crime, uma vez que a própria denúncia aponta que os bens subtraídos foram recuperados (e-STJ fl. 104). Ademais, ainda que algum outro bem pessoal pudesse ter se extraviado - a exemplo das chaves da residência da vítima, é certo que, se houve a recuperação praticamente total dos bens subtraídos, não há que se falar em agravamento da pena com base nas consequências do delito, na medida em que algum prejuízo é inerente ao delito em questão (e-STJ fl. 105). Também alega que aumentar a pena do réu porque a vítima não conseguiu entrar de imediato em sua casa, precisando acionar um chaveiro - que é a providência ordinariamente adotada por quem perde sua chave residencial, soa como excesso de punição (e-STJ fl. 106).
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos seguintes (e-STJ fls. 94/100):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS SCHEFER MOREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0004165-68.2020.8.16.0196).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 37 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º-A, inciso I, e 2º, incisos II e V, do Código Penal (e-STJ fls. 65/80).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 14/23), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, e § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE POR MEIO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEM RAZÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NAS PROVAS DA FASE INQUISITIVA, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FIRME DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REFORMADA SENTENÇA A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTES, FRENTE AS CONDIÇÕES EM QUE A VÍTIMA FORA DEIXADA E PELO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INCABÍVEL - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA MAJORAMENTE DE EMPREGO DE ARMA DEFOGO - SEM RAZÃO - PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO AINDA QUE NÃO APREENDIDO O ARTEFATO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA É APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/10), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base sem fundamentação idônea. Para tanto, aduz que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva não desbordam do tipo penal e, em relação às consequências, assevera que os bens foram parcialmente recuperados e o prejuízo é circunstância intrínseca ao crime de roubo.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a redução da pena-base.
Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do delito, no exame das circunstâncias judiciais (e-STJ fls. 76/77):
Circunstâncias: o crime ocorreu em via pública, no período noturno, sendo que o réu, em companhia de outro indivíduo (não identificado) subtraiu da vítima o carro que utilizava para trabalhar, bem como o dinheiro, documentos pessoais, cartões de banco, e outros pertences de uso pessoal, como a chave da casa do ofendido. Ainda, após subtrair o veículo e os pertences, obrigou a vítima a permanecer no veículo, ameaçando-a e agredindo-a fisicamente (desferiu um soco). Além disso, consta que o réu abandonou a vítima em local ermo e perigoso, sendo que o ofendido, sem dinheiro ou celular, teve que caminhar por aproximadamente dois quilômetros para pedir ajuda.
Consequências: a vítima recuperou parcialmente a res furtiva. Entretanto, como consequência do roubo, onde o réu subtraiu todos os pertences pessoais do ofendido, ele não tinha dinheiro para voltar para sua casa, tendo que contar com a ajuda de amigos, e, pior, não tinha como entrar em sua própria casa, necessitando acionar um chaveiro 24h, o que ensejou em um prejuízo financeiro, para além de tudo o que já havia sido subtraído. Ou seja, o prejuízo patrimonial suportado extrapolou àquele inerente ao tipo penal.
O Tribunal a quo manteve os critérios constantes da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 19/20):
Ademais, o Apelante ainda pleiteia a readequação da pena-base realizada pelo Juízo a quo na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena nos vetores de circunstância e consequência do crime.
Sem razão. Explico.
No tocante à valoração das circunstâncias do crime, correta a consideração desfavorável. Pois, Juízo a quo levou em consideração o local em que a vítima fora deixada, o período noturno e ainda, a distância que teve que percorrer até encontrar ajuda.
Neste sentido, aliás, bem salientou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1 - TJ):
"(..) é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, subsistindo mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do cálculo dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, sem incorrer em bis in idem"
Logo, encontra-se necessária a exasperação da pena-base no tocante às circunstâncias. Sendo necessário, de tal forma, manter o posicionamento quanto a consequências do tipo penal.
Pois, no tocante ao prejuízo que a vítima sofreu em função do crime praticado pelo Réu, certo é afirmar que o mesmo não é inerente ao tipo penal imputado. Uma vez que, ao analisar a fundamentação do nobre julgador para a fixação da pena-base, nota-se uma exposição argumentativa sólida, vez que o magistrado justificou a valoração negativa de maneira escorreita.
Neste ínterim, a vítima relata que o prejuízo sofrido tenha se dado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). E como o tipo penal não exige a ocorrência dessa circunstância para sua consumação, permite-se o incremento da pena se tiver havido prejuízo como é o caso dos autos.
A propósito: ..
Assim, extrai-se que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Com efeito, as circunstâncias dos delitos foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em hipóteses análogas à presente, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
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6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
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6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
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12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Portanto, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
No caso, tal como posto na decisão agravada, as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
Em relação às consequências do delito, ponto de impugnação do presente agravo regimental, cabe consignar que, embora parte dos bens tenham sido recuperados, o pavor, as dificuldades e o sofrimento vividos pela vítima, mesmo após o término dos atos executórios, mas em razão deles, foram extremamente mais graves que o ordinário, conforme a descrição supra.
Nesse contexto, ressai que a pena-base do paciente foi exasperada com fulcro em circunstâncias idôneas e suficientes.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes) (AgRg no REsp 1.594.699/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016).
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.658.708/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base.
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6. Recurso provido (REsp 1.714.810/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3/10/2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
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6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1845574/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
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12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM FATORES CONCRETOS E IDÔNEOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM FATORES CONCRETOS E IDÔNEOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. Hipótese em que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva foram especialmente mais graves, na medida em que, após subtrair o veículo e diversos pertences da vítima, ela ainda foi obrigada a permanecer no veículo, sendo ameaçada e agredida fisicamente com um soco. As consequências também foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a vítima teve todos os seus pertences pessoais subtraídos, além do veículo, de forma que ficou impossibilitada de voltar para casa, o que somente foi possível com a ajuda de amigos e, por fim, não pôde ingressar em sua residência ao retornar para casa, ante a subtração das chaves do imóvel, vivenciando dano moral e material ainda mais expressivos.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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145,607,608 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EM QUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo sua orientação anterior, passou a entender que, ""na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta.""
3. Nessa linha de entendimento, a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Precedentes: AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgRg no HC 708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 681.917/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC 668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.
4. Situação em que, a despeito de ter sido realizado exame criminológico previamente à concessão de progressão para o regime semiaberto, o Tribunal de Justiça entendeu que deveria se considerar preenchido o requisito subjetivo na data em que a autoridade penitenciária promoveu a classificação do comportamento carcerário do agravante de "regular" para "bom".
Diante da impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa, deve ser mantido o entendimento da Corte de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PEDRO SILVÉRIO DE BORBA contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia fosse cassado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020, para que fosse restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconhecera, como data-base para progressão ao regime aberto, o momento do preenchimento do requisito objetivo.
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
3 - Em consonância com tal diretriz jurisprudencial, não merece reparos o julgado que considera como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).
Inconformada, no presente agravo regimental, a defesa insiste em que o marco inicial para fins de nova progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objeto para a concessão anterior do benefício, e não a data em que elaborado o exame criminológico.
Argumenta que, "Ao afirmar que o último requisito (subjetivo, no caso) havia sido preenchido apenas com a indicação de bom comportamento em boletim penal datado de 10/05/2021, o Eminente Relator terminou por conferir caráter constitutivo a documento que, pela própria jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tem caráter meramente declaratório do critério subjetivo essencial à progressão" (e-STJ fl. 157).
Aduz que, "ao contrário do afirmado na monocrática, não há que se considerar legal a fixação da data-base para a progressão de regime prisional a partir da data inscrita no boletim penal do Agravante, vez que tal entendimento desconsidera o fato de que o bom comportamento carcerário já existia anteriormente à morosa reclassificação (de regular para bom) do comportamento carcerário do Agravante" (e-STJ fl. 160), não podendo ser o agravante prejudicado em virtude da excessiva mora estatal na identificação do bom comportamento carcerário do apenado.
Defende, assim, que "a correta interpretação do art. 112, da LEP, na presente hipótese, clama pela consideração da data-base para a progressão de regime, como sendo a de preenchimento do requisito objetivo (29/12/2020)" (e-STJ fl. 161).
Invoca, em amparo a sua tese, julgados desta Corte no HC 638.702/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 e no AgRg no HC 622.616/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021.
Pede, ao final, o provimento do agravo regimental, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se como data-base para a nova progressão de regime do agravante o dia 29/12/2020, momento em que foi preenchido o requisito objetivo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.
Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Termo inicial para futura progressão de regime prisional
Com efeito, sobre a matéria, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Nesse sentido, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ADEQUAÇÃO PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de "Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime", ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo.
3. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem, ao definir como termo inicial para fins de progressão de regime o momento em que atingidos os requisitos objetivo e subjetivo para o regime aberto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Sodalício.
4. A alegação defensiva de que o exame criminológico não seria instrumento adequado para aferir o preenchimento ou não do requisito subjetivo pelo apenado, não foi objeto de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) - negritei.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - (..).
II - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior.
III - Alinhando-se a novel orientação da eg. Suprema Corte, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, No julgamento do AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, de relatoria do e. Min. Ribeiro Dantas, evoluiu em seu entendimento "no sentido de que a data inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual" (AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2016).
IV - Portanto, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo d. Juízo das Execuções, em 6/7/2018, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto adotando como data-base para a concessão do benefício, a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos na legislação.
(HC 526.825/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) - negritei.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - (..).
II - A jurisprudência desta Corte Superior entendia que "o termo a quo para obtenção da progressão de regime é a data do efetivo ingresso do Apenado ao regime anterior, não podendo a decisão judicial considerar tempo ficto ou retroagir à data do preenchimento dos requisitos .. " (AgRg no HC n. 218.262/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 28/5/2014).
III - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior.
IV - Alinhando-se a novel orientação da eg. Suprema Corte, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, em 9/8/2016, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, de relatoria do e. Min. Ribeiro Dantas, evoluiu em seu entendimento "no sentido de que a data inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual" (AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2016).
V - Portanto, a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
VI - In casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) - negritei.
Esse entendimento está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, assim ementado:
Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. (grifei)
(STF, HC 115.254, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016).
No caso, o Tribunal a quo, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).
Assim, inexistente flagrante ilegalidade, a justificar a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Faço apenas um reparo à decisão ora impugnada.
Por erro material, nela constou que o Tribunal de Justiça havia considerado como data-base para a nova progressão de regime a data em que realizado o exame criminológico.
No entanto, com efeito, o voto-condutor do Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020/SC deixou claro que, mesmo antes da data em que sobreveio parecer favorável no exame criminológico realizado (que considerou desnecessário), o preenchimento do requisito subjetivo do paciente já estaria evidenciado "ao menos desde 10.5.21, o comportamento do Agravante é classificado como "bom" pela Autoridade Prisional (SEEU, Sequencial 21), o que é suficiente à aferição do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, porque não há no PEP nenhum elemento informativo desabonador da conduta de Pedro Silvério de Borba que indique a necessidade do exame criminológico ou de divergir-se da classificação administrativa" (e-STJ fl. 89 - negritei).
Com isso em mente, estabeleceu que "deve a data-base ser fixada em 10.5.21, que é o dia mais antigo comprovado nos autos quanto ao preenchimento dos requisitos objetivo (29.12.20) e subjetivo (10.5.21). A classificação anterior, de 11.11.18, era de comportamento regular (SEEU, Sequencial 21). Nada impede que, comprovado pela Defesa que o comportamento era bom ainda antes 10.5.21, seja modificada novamente a data-base" (e-STJ fl. 90 - negritei).
Posto esse contexto e levando em conta a impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa, deve o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020/SC ser mantido in totum, sobretudo porque não contradiz o fundamento basilar adotado pela jurisprudência do STJ no sentido de que "a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo".
Ressalto, ainda, que a jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte não destoa do entendimento posto na decisão agravada, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (REQUISITO OBJETIVO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime.
2. Destaca-se, portanto, que o termo a quo para nova progressão de regime será a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo insertos no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, a data em que teria direito ao benefício, tendo em vista a natureza meramente declaratória da decisão concessiva da progressão de regime.
3. Dessarte, em respeito ao princípio da individualização da pena, a fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo - na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário - ou o objetivo - se já preenchido o requisito subjetivo.
4. Assim, "sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DO PARECER FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.
1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal.
2. Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento de que "A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício" (AgRg no HC 654.153/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021) 3. Portanto, havendo a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime, esse requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável.
4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando a decisão outrora proferida.
(AgRg no HC 681.917/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que "a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo"(HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2. Na hipótese, determinou-se que seja considerada, como data-base para a progressão ao regime aberto, a data de preenchimento do último requisito, que, na hipótese, restou constatado tão somente quando da realização do competente exame criminológico. Não restando caracterizada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PEDRO SILVÉRIO DE BORBA contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia fosse cassado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020, para que fosse restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconhecera, como data-base para progressão ao regime aberto, o momento do preenchimento do requisito objetivo.
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
3 - Em consonância com tal diretriz jurisprudencial, não merece reparos o julgado que considera como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).
Inconformada, no presente agravo regimental, a defesa insiste em que o marco inicial para fins de nova progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objeto para a concessão anterior do benefício, e não a data em que elaborado o exame criminológico.
Argumenta que, "Ao afirmar que o último requisito (subjetivo, no caso) havia sido preenchido apenas com a indicação de bom comportamento em boletim penal datado de 10/05/2021, o Eminente Relator terminou por conferir caráter constitutivo a documento que, pela própria jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tem caráter meramente declaratório do critério subjetivo essencial à progressão" (e-STJ fl. 157).
Aduz que, "ao contrário do afirmado na monocrática, não há que se considerar legal a fixação da data-base para a progressão de regime prisional a partir da data inscrita no boletim penal do Agravante, vez que tal entendimento desconsidera o fato de que o bom comportamento carcerário já existia anteriormente à morosa reclassificação (de regular para bom) do comportamento carcerário do Agravante" (e-STJ fl. 160), não podendo ser o agravante prejudicado em virtude da excessiva mora estatal na identificação do bom comportamento carcerário do apenado.
Defende, assim, que "a correta interpretação do art. 112, da LEP, na presente hipótese, clama pela consideração da data-base para a progressão de regime, como sendo a de preenchimento do requisito objetivo (29/12/2020)" (e-STJ fl. 161).
Invoca, em amparo a sua tese, julgados desta Corte no HC 638.702/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 e no AgRg no HC 622.616/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021.
Pede, ao final, o provimento do agravo regimental, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se como data-base para a nova progressão de regime do agravante o dia 29/12/2020, momento em que foi preenchido o requisito objetivo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.
Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Termo inicial para futura progressão de regime prisional
Com efeito, sobre a matéria, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Nesse sentido, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ADEQUAÇÃO PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de "Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime", ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo.
3. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem, ao definir como termo inicial para fins de progressão de regime o momento em que atingidos os requisitos objetivo e subjetivo para o regime aberto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Sodalício.
4. A alegação defensiva de que o exame criminológico não seria instrumento adequado para aferir o preenchimento ou não do requisito subjetivo pelo apenado, não foi objeto de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) - negritei.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - (..).
II - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior.
III - Alinhando-se a novel orientação da eg. Suprema Corte, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, No julgamento do AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, de relatoria do e. Min. Ribeiro Dantas, evoluiu em seu entendimento "no sentido de que a data inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual" (AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2016).
IV - Portanto, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo d. Juízo das Execuções, em 6/7/2018, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto adotando como data-base para a concessão do benefício, a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos na legislação.
(HC 526.825/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) - negritei.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - (..).
II - A jurisprudência desta Corte Superior entendia que "o termo a quo para obtenção da progressão de regime é a data do efetivo ingresso do Apenado ao regime anterior, não podendo a decisão judicial considerar tempo ficto ou retroagir à data do preenchimento dos requisitos .. " (AgRg no HC n. 218.262/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 28/5/2014).
III - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior.
IV - Alinhando-se a novel orientação da eg. Suprema Corte, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, em 9/8/2016, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, de relatoria do e. Min. Ribeiro Dantas, evoluiu em seu entendimento "no sentido de que a data inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual" (AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2016).
V - Portanto, a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
VI - In casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) - negritei.
Esse entendimento está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, assim ementado:
Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. (grifei)
(STF, HC 115.254, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016).
No caso, o Tribunal a quo, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).
Assim, inexistente flagrante ilegalidade, a justificar a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Faço apenas um reparo à decisão ora impugnada.
Por erro material, nela constou que o Tribunal de Justiça havia considerado como data-base para a nova progressão de regime a data em que realizado o exame criminológico.
No entanto, com efeito, o voto-condutor do Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020/SC deixou claro que, mesmo antes da data em que sobreveio parecer favorável no exame criminológico realizado (que considerou desnecessário), o preenchimento do requisito subjetivo do paciente já estaria evidenciado "ao menos desde 10.5.21, o comportamento do Agravante é classificado como "bom" pela Autoridade Prisional (SEEU, Sequencial 21), o que é suficiente à aferição do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, porque não há no PEP nenhum elemento informativo desabonador da conduta de Pedro Silvério de Borba que indique a necessidade do exame criminológico ou de divergir-se da classificação administrativa" (e-STJ fl. 89 - negritei).
Com isso em mente, estabeleceu que "deve a data-base ser fixada em 10.5.21, que é o dia mais antigo comprovado nos autos quanto ao preenchimento dos requisitos objetivo (29.12.20) e subjetivo (10.5.21). A classificação anterior, de 11.11.18, era de comportamento regular (SEEU, Sequencial 21). Nada impede que, comprovado pela Defesa que o comportamento era bom ainda antes 10.5.21, seja modificada novamente a data-base" (e-STJ fl. 90 - negritei).
Posto esse contexto e levando em conta a impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa, deve o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 5014693-63.2021.8.24.0020/SC ser mantido in totum, sobretudo porque não contradiz o fundamento basilar adotado pela jurisprudência do STJ no sentido de que "a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo".
Ressalto, ainda, que a jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte não destoa do entendimento posto na decisão agravada, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPLÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (REQUISITO OBJETIVO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime.
2. Destaca-se, portanto, que o termo a quo para nova progressão de regime será a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo insertos no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, a data em que teria direito ao benefício, tendo em vista a natureza meramente declaratória da decisão concessiva da progressão de regime.
3. Dessarte, em respeito ao princípio da individualização da pena, a fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo - na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário - ou o objetivo - se já preenchido o requisito subjetivo.
4. Assim, "sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DO PARECER FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.
1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal.
2. Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento de que "A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício" (AgRg no HC 654.153/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021) 3. Portanto, havendo a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime, esse requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável.
4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando a decisão outrora proferida.
(AgRg no HC 681.917/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que "a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo"(HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2. Na hipótese, determinou-se que seja considerada, como data-base para a progressão ao regime aberto, a data de preenchimento do último requisito, que, na hipótese, restou constatado tão somente quando da realização do competente exame criminológico. Não restando caracterizada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EM QUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo sua orientação anterior, passou a entender que, ""na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta.""
3. Nessa linha de entendimento, a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Precedentes: AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgRg no HC 708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 681.917/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC 668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.
4. Situação em que, a despeito de ter sido realizado exame criminológico previamente à concessão de progressão para o regime semiaberto, o Tribunal de Justiça entendeu que deveria se considerar preenchido o requisito subjetivo na data em que a autoridade penitenciária promoveu a classificação do comportamento carcerário do agravante de "regular" para "bom".
Diante da impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa, deve ser mantido o entendimento da Corte de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TERMO INICIAL EM QUE EFETIVAMENTE FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, E NÃO A DATA DA EFETIVA INSERÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo sua orientação anterior, passou a entender que, ""na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta.""
3. Nessa linha de entendimento, a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Precedentes: AgRg no HC 708.855/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgRg no HC 708.802/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 681.917/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC 668.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.
4. Situação em que, a despeito de ter sido realizado exame criminológico previamente à concessão de progressão para o regime semiaberto, o Tribunal de Justiça entendeu que deveria se considerar preenchido o requisito subjetivo na data em que a autoridade penitenciária promoveu a classificação do comportamento carcerário do agravante de "regular" para "bom".
Diante da impossibilidade de reforma do julgado para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa, deve ser mantido o entendimento da Corte de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,717,244 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso,a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que "a denunciada buscou fuga dodistrito da culpa", bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse" e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que, motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318, bem como incluiros arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício.
V - No caso,a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado, crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por IRMA NAIARA DA SILVA PINHEIRO, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual negou-se provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus.
Depreende-se dos autos prisão em flagrante, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de homicídio.
A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"Habeas corpus Homicídio Pedido de prisão domiciliar, alegando ser a Paciente primária, de bons antecedentes e ter filhos menores de 12 anos Impossibilidade Pedido idêntico analisado por esta Turma em julgamento de writ anteriormente, impetrado em favor da paciente Ré que ateou fogo na vizinha, que veio a óbito, por motivo fútil e na presença do filho menor Gravidade concreta do delito Necessidade de garantia da ordem pública Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes Ordem denegada"(fl. 581).
Daí o presenterecurso, no qual a recorrente repisouos argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação.
Ponderou pela maternidade de duas crianças menores de 12 anos.
Requereu, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.
A liminar foi indeferida às fls. 623-625 e as informações foram prestadas às fls. 628-632.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 634-640, pelo não provimento do recurso, em parecer nãoementado.
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso,a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que "a denunciada buscou fuga dodistrito da culpa", bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse" e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que, motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318, bem como incluiros arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício.
V - No caso,a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado, crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento da prisão domiciliar, por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada, mantida na pronúncia, está fundamentada nos seguintes termos,in verbis:
"Presentes as condições expressas em lei para a decretação da prisão preventiva da denunciada IRMA NAIARA SILVA ABDUL .
2.2-Aacusada está envolvida na prática de delito de homicídio qualificado, consumado, delito este que afronta a sociedade ordeira, pela destacada gravidade, pois aos agentes ativos que neles se envolvem, revelam possuir, em regra, personalidade violenta e extrema periculosidade.
2.3-A prática violenta da conduta, até aqui amealhada pelo conjunto probatório do inquérito policial, demonstra que a sociedade deve permanecer resguardada de indivíduos violentos e perigosos, que se apresentam de forma desmedida contra a integridade física e vida alheia.
2.4-O crime ao qual foi denunciada é daqueles que, na maioria dos casos, geram trauma e sequelas irreparáveis para familiares e amigos da vítima, no caso também a vizinhos que a tudo teriam presenciado, que teria sido brutalmente assassinada em decorrência de um desentendimento entre vizinhos emdecorrência de barulho produzido por música.
2.5-Diante desse quadro, tem-se como incompatível a liberdade a quem está envolvido na prática de crime dessa espécie, considerado de natureza hedionda o crime contra a vida qualificado.
2.6-Importante ressaltar, ainda, que a custódia cautelar, além de resguardar a ordem pública, imprime também maior celeridade à prestação jurisdicional,permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes por parte das testemunhas e eventuais autores ou partícipes da empreitada.
2.7-Ainda, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer beneficio liberatório imediato em razão da pena prevista no Código Penal.
2.7-E a reforçar todas essas considerações, é importante destacar que a denunciada buscou fuga do distrito da culpa, visando com sua atitude frustrar a instrução processual e em consequência eventual futura aplicação da lei penal.
Há depoimentos colhidos no âmbito do inquérito policial de que seria comum a ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse, devendo assim garantir a ordem pública.
2.8-Assim, por todas essas razões, ausente atividade lícita, existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, pela denunciada, é que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de IRMA NAIARA SILVA ABDUL KUDDUS, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal"(fls. 258-261, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada emdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para agarantia da aplicação da lei penal,uma vez que "a denunciada buscou fuga do distrito da culpa",bem comoparagarantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse"e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que,motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema,na hipótese.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I - "É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação" (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016).
II - Na hipótese, o juiz singular não apenas reiterou os termos do decreto de prisão preventiva originário, mas adaptou as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.
IV -A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendo-se em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior.
V - A prisão preventiva do recorrente está justificada também na necessidade de assegurar a instrução criminal. A referida motivação não restou superada, mesmo após o esgotamento da primeira fase do procedimento de julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias ordinárias entenderam que está demonstrado que o recorrente impõe temor relevante nas testemunhas e estas ainda poderão ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o seu depoimento ocorra livre de constrangimentos.
VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 80.191/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 22/3/2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu.
2. Caso em que o recorrente, no âmbito doméstico, tentou matar sua noiva, mediante asfixia mecânica, deixando-a desfalecida no chão, para em seguida alterar a cena do crime mediante uso de produto químico, inclusive jogando o líquido perigoso sobre a ofendida, causando-lhe lesão neurológica permanente e ferimentos, tudo ao que parece, motivado pelo sentimento de ciúme e posse, circunstâncias e motivo que denotam a presença do periculum libertatis exigido para a preventiva.
3. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade de ter-se colocado testemunhas em programa de proteção.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.
6. Recurso ordinário conhecido e improvido"(RHC n. 80.854/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
No que tange ao pleito desubstituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ao argumento de que a paciente é mãe de infantes menores de doze anos de idade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dohabeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Confira-se a ementa do aresto:
"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.
I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.
II -Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.
III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
IV - Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.
V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional
VI - A legitimidade ativa do habeas corpuscoletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.
VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.
VIII - "Cultura do encarceramento" que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.
IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o "caso Alyne Pimentel", julgado pelo Comitê para a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.
X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.
X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.
XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes.
XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.
XIII - Acolhimento dowritque se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais.
XIV -Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.
XV -Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima"(HC n. 143.641/SP,Segunda Turma, Rel. Min.Ricardo Lewandowiski, julgado em 23 de fevereiro de 2018, grifei).
Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018,assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318 do Código Penal, que passou a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 318.Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."
A referida alteração legislativa também incluiu no Código Penal os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício, conforme a seguinte redação:
"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código."
Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos de idade e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia,a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei.O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores e bens jurídicos mais vulneráveis.Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
Assim,a situação excepcionalíssima da manutenção da mãe em prisão preventiva somente pode ocorrer quando não violar direitos da criança, tendo em vista a força normativa da legislação que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
Na hipótese, a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado,crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar da recorrente,in verbis:
"No caso concreto, verifica-se que existem peculiaridades que autorizam a manutenção da prisão preventiva de Irma Naiara.Não obstante a Paciente ter dois filhos menores de 12 anos, ela teria praticado crime hediondo, de homicídio qualificado, gravíssimo em razão do motivo fútil, qual seja uma briga de vizinhos devido a ruído sonoro, e do emprego de fogo, isto em plena via pública, na presença de outras pessoas, inclusive do seu filho de 10 anos de idade,excepcionalíssimas" previstas na decisão proferida pela Suprema Corte, o que impede a concessão de prisão domiciliar.
Portanto, não se pode admitir a utilização de sua condição de mãe como um salvo conduto para que a Paciente se subtraia às consequências do ato reprovável que lhe é imputado.
Diante disso, embora a Paciente seja primária e não ostente antecedentes criminais, é de rigor a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGA-SE A ORDEM impetrada"(fl. 586. grifei).
A leitura do excerto transcrito, portanto, permite concluir que a recorrente, pronunciada por crime de homicídio qualificado, praticado na frente de seu próprio filho de 10 anos,enquadra-se na situação excepcionalíssima que impede a concessãodo benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso,circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da constrição extrema,na hipótese.
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos,a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente,evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas "142 pinos de cocaína com peso de 96g e 170 pedras de crack pesando aproximadamente 53g,"o que, somado à localização de elevada quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
6.Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.
7 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido"(RHC n. 132.060/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/09/2020).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal.
2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1 porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas), 215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e 1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) -, o que demonstra estarem associados para o comércio habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer cessar a atividade delitiva.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (..)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).
7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada."(HC n. 557.228/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro,DJe de 26/06/2020).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.318-A e 318-B do CPP).
2.O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou que ela integra organização criminosae era responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou quea paciente, foi "presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número 0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora revogada a prisão domiciliar".
3.Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.
4. Recurso não provido"(RHC n. 114.004/PA,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe de 17/03/2020, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E POR PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO.ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta - em que se apontou a associação da agente com o seu companheiro visando escamotear a prática reiterada de tráfico de drogas, mediante a utilização de um estabelecimento comercial que possuíam -, como também o fato de a paciente ser ré de outra ação penal que investiga delito de mesma natureza, tendo cometido o crime dos autos enquanto em gozo de liberdade provisória. Nesse contexto, não pode a decisão ser considerada nula por fundamentação inidônea.
4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
6. Na espécie, entendo tratar-se de situação excepcionalíssima.Isso porque, além do efetivo risco de reiteração delitiva (evidenciado, sobretudo, pelo fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita), a mercancia de entorpecentes, consoante ressaltou o decreto prisional, se dava no interior da residência da acusada, local onde reside também a infante. Nesse contexto, o deferimento da prisão domiciliar implicaria clara agressão ao interesse maior de preservação do saudável desenvolvimento psicológico e emocional do vulnerável.
7. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 467.402/RS,Quinta turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019, grifei).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por IRMA NAIARA DA SILVA PINHEIRO, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual negou-se provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus.
Depreende-se dos autos prisão em flagrante, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de homicídio.
A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"Habeas corpus Homicídio Pedido de prisão domiciliar, alegando ser a Paciente primária, de bons antecedentes e ter filhos menores de 12 anos Impossibilidade Pedido idêntico analisado por esta Turma em julgamento de writ anteriormente, impetrado em favor da paciente Ré que ateou fogo na vizinha, que veio a óbito, por motivo fútil e na presença do filho menor Gravidade concreta do delito Necessidade de garantia da ordem pública Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes Ordem denegada"(fl. 581).
Daí o presenterecurso, no qual a recorrente repisouos argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação.
Ponderou pela maternidade de duas crianças menores de 12 anos.
Requereu, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.
A liminar foi indeferida às fls. 623-625 e as informações foram prestadas às fls. 628-632.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 634-640, pelo não provimento do recurso, em parecer nãoementado.
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento da prisão domiciliar, por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada, mantida na pronúncia, está fundamentada nos seguintes termos,in verbis:
"Presentes as condições expressas em lei para a decretação da prisão preventiva da denunciada IRMA NAIARA SILVA ABDUL .
2.2-Aacusada está envolvida na prática de delito de homicídio qualificado, consumado, delito este que afronta a sociedade ordeira, pela destacada gravidade, pois aos agentes ativos que neles se envolvem, revelam possuir, em regra, personalidade violenta e extrema periculosidade.
2.3-A prática violenta da conduta, até aqui amealhada pelo conjunto probatório do inquérito policial, demonstra que a sociedade deve permanecer resguardada de indivíduos violentos e perigosos, que se apresentam de forma desmedida contra a integridade física e vida alheia.
2.4-O crime ao qual foi denunciada é daqueles que, na maioria dos casos, geram trauma e sequelas irreparáveis para familiares e amigos da vítima, no caso também a vizinhos que a tudo teriam presenciado, que teria sido brutalmente assassinada em decorrência de um desentendimento entre vizinhos emdecorrência de barulho produzido por música.
2.5-Diante desse quadro, tem-se como incompatível a liberdade a quem está envolvido na prática de crime dessa espécie, considerado de natureza hedionda o crime contra a vida qualificado.
2.6-Importante ressaltar, ainda, que a custódia cautelar, além de resguardar a ordem pública, imprime também maior celeridade à prestação jurisdicional,permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes por parte das testemunhas e eventuais autores ou partícipes da empreitada.
2.7-Ainda, a prisão provisória assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer beneficio liberatório imediato em razão da pena prevista no Código Penal.
2.7-E a reforçar todas essas considerações, é importante destacar que a denunciada buscou fuga do distrito da culpa, visando com sua atitude frustrar a instrução processual e em consequência eventual futura aplicação da lei penal.
Há depoimentos colhidos no âmbito do inquérito policial de que seria comum a ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse, devendo assim garantir a ordem pública.
2.8-Assim, por todas essas razões, ausente atividade lícita, existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, pela denunciada, é que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de IRMA NAIARA SILVA ABDUL KUDDUS, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal"(fls. 258-261, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada emdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para agarantia da aplicação da lei penal,uma vez que "a denunciada buscou fuga do distrito da culpa",bem comoparagarantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse"e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que,motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema,na hipótese.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I - "É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação" (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016).
II - Na hipótese, o juiz singular não apenas reiterou os termos do decreto de prisão preventiva originário, mas adaptou as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.
IV -A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendo-se em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior.
V - A prisão preventiva do recorrente está justificada também na necessidade de assegurar a instrução criminal. A referida motivação não restou superada, mesmo após o esgotamento da primeira fase do procedimento de julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias ordinárias entenderam que está demonstrado que o recorrente impõe temor relevante nas testemunhas e estas ainda poderão ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o seu depoimento ocorra livre de constrangimentos.
VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 80.191/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 22/3/2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu.
2. Caso em que o recorrente, no âmbito doméstico, tentou matar sua noiva, mediante asfixia mecânica, deixando-a desfalecida no chão, para em seguida alterar a cena do crime mediante uso de produto químico, inclusive jogando o líquido perigoso sobre a ofendida, causando-lhe lesão neurológica permanente e ferimentos, tudo ao que parece, motivado pelo sentimento de ciúme e posse, circunstâncias e motivo que denotam a presença do periculum libertatis exigido para a preventiva.
3. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade de ter-se colocado testemunhas em programa de proteção.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.
6. Recurso ordinário conhecido e improvido"(RHC n. 80.854/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
No que tange ao pleito desubstituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ao argumento de que a paciente é mãe de infantes menores de doze anos de idade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dohabeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Confira-se a ementa do aresto:
"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.
I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.
II -Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.
III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
IV - Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.
V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional
VI - A legitimidade ativa do habeas corpuscoletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.
VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.
VIII - "Cultura do encarceramento" que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.
IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o "caso Alyne Pimentel", julgado pelo Comitê para a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.
X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.
X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.
XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes.
XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.
XIII - Acolhimento dowritque se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais.
XIV -Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.
XV -Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima"(HC n. 143.641/SP,Segunda Turma, Rel. Min.Ricardo Lewandowiski, julgado em 23 de fevereiro de 2018, grifei).
Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018,assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318 do Código Penal, que passou a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 318.Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."
A referida alteração legislativa também incluiu no Código Penal os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício, conforme a seguinte redação:
"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código."
Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos de idade e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia,a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei.O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores e bens jurídicos mais vulneráveis.Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
Assim,a situação excepcionalíssima da manutenção da mãe em prisão preventiva somente pode ocorrer quando não violar direitos da criança, tendo em vista a força normativa da legislação que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
Na hipótese, a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado,crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar da recorrente,in verbis:
"No caso concreto, verifica-se que existem peculiaridades que autorizam a manutenção da prisão preventiva de Irma Naiara.Não obstante a Paciente ter dois filhos menores de 12 anos, ela teria praticado crime hediondo, de homicídio qualificado, gravíssimo em razão do motivo fútil, qual seja uma briga de vizinhos devido a ruído sonoro, e do emprego de fogo, isto em plena via pública, na presença de outras pessoas, inclusive do seu filho de 10 anos de idade,excepcionalíssimas" previstas na decisão proferida pela Suprema Corte, o que impede a concessão de prisão domiciliar.
Portanto, não se pode admitir a utilização de sua condição de mãe como um salvo conduto para que a Paciente se subtraia às consequências do ato reprovável que lhe é imputado.
Diante disso, embora a Paciente seja primária e não ostente antecedentes criminais, é de rigor a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGA-SE A ORDEM impetrada"(fl. 586. grifei).
A leitura do excerto transcrito, portanto, permite concluir que a recorrente, pronunciada por crime de homicídio qualificado, praticado na frente de seu próprio filho de 10 anos,enquadra-se na situação excepcionalíssima que impede a concessãodo benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso,circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da constrição extrema,na hipótese.
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos,a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente,evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas "142 pinos de cocaína com peso de 96g e 170 pedras de crack pesando aproximadamente 53g,"o que, somado à localização de elevada quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
6.Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.
7 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido"(RHC n. 132.060/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/09/2020).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal.
2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1 porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas), 215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e 1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) -, o que demonstra estarem associados para o comércio habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer cessar a atividade delitiva.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (..)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).
7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada."(HC n. 557.228/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro,DJe de 26/06/2020).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.318-A e 318-B do CPP).
2.O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou que ela integra organização criminosae era responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou quea paciente, foi "presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número 0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora revogada a prisão domiciliar".
3.Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.
4. Recurso não provido"(RHC n. 114.004/PA,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe de 17/03/2020, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E POR PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO.ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta - em que se apontou a associação da agente com o seu companheiro visando escamotear a prática reiterada de tráfico de drogas, mediante a utilização de um estabelecimento comercial que possuíam -, como também o fato de a paciente ser ré de outra ação penal que investiga delito de mesma natureza, tendo cometido o crime dos autos enquanto em gozo de liberdade provisória. Nesse contexto, não pode a decisão ser considerada nula por fundamentação inidônea.
4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
6. Na espécie, entendo tratar-se de situação excepcionalíssima.Isso porque, além do efetivo risco de reiteração delitiva (evidenciado, sobretudo, pelo fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita), a mercancia de entorpecentes, consoante ressaltou o decreto prisional, se dava no interior da residência da acusada, local onde reside também a infante. Nesse contexto, o deferimento da prisão domiciliar implicaria clara agressão ao interesse maior de preservação do saudável desenvolvimento psicológico e emocional do vulnerável.
7. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 467.402/RS,Quinta turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019, grifei).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso,a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que "a denunciada buscou fuga dodistrito da culpa", bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse" e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que, motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318, bem como incluiros arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício.
V - No caso,a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado, crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso,a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que "a denunciada buscou fuga dodistrito da culpa", bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo em pessoas que a incomodasse" e da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente que, motivada por desentendimentos anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto, ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318, bem como incluiros arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício.
V - No caso,a recorrente foi denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado, crime de natureza violenta, de modo que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para manter a segregação cautelar.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,553,269 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. Por outro lado, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal." (AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO FERREIRA contra decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal, sob o fundamento de que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 163/167).
No presente recurso, sustenta a defesa que o objeto da impetração não diz respeito à natureza da ação penal, mas o argumento principal é de que "a própria vítima manifestou-se no sentido de que não possui interesse que o companheiro seja processado, tendo firmado declaração expressa nesse sentido." (e-STJ fl. 182).
Alega que "a finalidade última do Direito é a pacificação social. E a sanção penal, num contexto democrático, somente se justifica para cumprir função preventiva.", o que não ocorre na hipótese dos autos.
Defende, assim, a aplicação do princípio da insignificância imprópria no contexto da Lei Maria da Penha, em especial porque o recorrente foi denunciado por vias de fato (contravenção penal).
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja dado provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Primeiramente, "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1602827/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 369.673/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ademais, em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 164/167):
Foi o habeas corpus assim decidido na Corte de origem (e-STJ fls. 122/124):
Extrai-se do autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos assim expostos na peça acusatória (ev.1, dos 5001343-42.2021.8.24.0041):
Na noite de 25 de março de 2021, por volta das 21 horas e 50 minutos, na Rodovia .. s/n, São Lourenço, s/n, interior deste município de Mafra/SC, o denunciado M. F. praticou vias de fato contra sua companheira E. S. M., agredindo-a com um tapa no rosto, apertando seu braço esquerdo e a chacoalhando.
Diante desse contexto, o impetrante alegou nas razões do writ que "houve violação ao princípio da intervenção mínima", pois a "ação penal restou instaurada com a discordância expressa da suposta vítima" e a situação aponta "inequívoco constrangimento" uma vez que a ofendida será obrigada a "depor contrariamente a seu companheiro, contra a sua vontade", razão pela qual a denúncia deve ser rejeitada em razão da ausência de preenchimento de requisito de procedibilidade.
Inicialmente, importante salientar que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível quando emergir dos autos elementos indiciários aptos a determinar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do acusado, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:
.. o deferimento de habeas corpus para trancar a ação penal (ou investigação policial)é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou ajuizamento da ação. A falta de atipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento. Verifica-se na jurisprudência STF: "É pacífica a jurisrpudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus (Código de Processo Penal comentado. 15 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1335).
Todavia, no caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima elencadas, uma vez que a conduta descrita na peça acusatória está instruída pelo depoimento da vítima no sentido de que seu companheiro, após uma discussão, deu um tapa em seu rosto e a empurrou.
Vale ressaltar que o próprio paciente, na delegacia, confirmou que pegou a ofendida pelos braços e a empurrou (mídia do ev. 1 do inquérito).
Desse modo, num exame perfunctório dos elementos de convicção até então angariados verifica-se a existência indícios do delito narrado na peça pórtica. Em relação aos requisitos de procedibilidade da ação penal, os precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência da corte catarinense são uníssonos quanto ao fato de que a contravenção de vias de fato se processa mediante ação penal pública incondicionada, dispensando-se, portanto, a representação.
Nesse sentido, extrai-se do Tribunal Superior:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DEFATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei n. 9.099/1995,nem pela Lei n. 11.340/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1036763/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, j. em 6-4-2017).
A Segunda Câmara Criminal segue o mesmo caminho:
A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei3.688/41). (Apelação n. 0003266-43.2011.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 22-08-2016).
Portanto, o fato da vítima ter afirmado na delegacia não desejar processar criminalmente o acusado não impede o oferecimento da denúncia contra o paciente, tendo em vista que o titular da ação penal é o Ministério Público.
Diante desse quadro, não se vislumbra, de plano, a possibilidade de trancamento da ação penal, devendo o processo seguir seu trâmite regular que os fatos sejam melhor esclarecidos. A propósito, mutatis mutandis, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. .. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO CADERNO INVESTIGATÓRIO QUE FORNECEM O SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO NESSA ETAPA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE, EM PRINCÍPIO,CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HC n. 4001489-68.2017.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 14-2-2017).
À vista do exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que, "para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (HC n. 302.387/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)" (RHC 88.515/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018).
Assim, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal."(AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Por outro lado, aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implica a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Nesse sentido: (HC n. 333.195/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/04/2016); (AgRg no REsp-1.743.996/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019).
Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO FERREIRA contra decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal, sob o fundamento de que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 163/167).
No presente recurso, sustenta a defesa que o objeto da impetração não diz respeito à natureza da ação penal, mas o argumento principal é de que "a própria vítima manifestou-se no sentido de que não possui interesse que o companheiro seja processado, tendo firmado declaração expressa nesse sentido." (e-STJ fl. 182).
Alega que "a finalidade última do Direito é a pacificação social. E a sanção penal, num contexto democrático, somente se justifica para cumprir função preventiva.", o que não ocorre na hipótese dos autos.
Defende, assim, a aplicação do princípio da insignificância imprópria no contexto da Lei Maria da Penha, em especial porque o recorrente foi denunciado por vias de fato (contravenção penal).
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja dado provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Primeiramente, "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1602827/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 369.673/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ademais, em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 164/167):
Foi o habeas corpus assim decidido na Corte de origem (e-STJ fls. 122/124):
Extrai-se do autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos assim expostos na peça acusatória (ev.1, dos 5001343-42.2021.8.24.0041):
Na noite de 25 de março de 2021, por volta das 21 horas e 50 minutos, na Rodovia .. s/n, São Lourenço, s/n, interior deste município de Mafra/SC, o denunciado M. F. praticou vias de fato contra sua companheira E. S. M., agredindo-a com um tapa no rosto, apertando seu braço esquerdo e a chacoalhando.
Diante desse contexto, o impetrante alegou nas razões do writ que "houve violação ao princípio da intervenção mínima", pois a "ação penal restou instaurada com a discordância expressa da suposta vítima" e a situação aponta "inequívoco constrangimento" uma vez que a ofendida será obrigada a "depor contrariamente a seu companheiro, contra a sua vontade", razão pela qual a denúncia deve ser rejeitada em razão da ausência de preenchimento de requisito de procedibilidade.
Inicialmente, importante salientar que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível quando emergir dos autos elementos indiciários aptos a determinar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do acusado, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:
.. o deferimento de habeas corpus para trancar a ação penal (ou investigação policial)é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou ajuizamento da ação. A falta de atipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento. Verifica-se na jurisprudência STF: "É pacífica a jurisrpudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus (Código de Processo Penal comentado. 15 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1335).
Todavia, no caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima elencadas, uma vez que a conduta descrita na peça acusatória está instruída pelo depoimento da vítima no sentido de que seu companheiro, após uma discussão, deu um tapa em seu rosto e a empurrou.
Vale ressaltar que o próprio paciente, na delegacia, confirmou que pegou a ofendida pelos braços e a empurrou (mídia do ev. 1 do inquérito).
Desse modo, num exame perfunctório dos elementos de convicção até então angariados verifica-se a existência indícios do delito narrado na peça pórtica. Em relação aos requisitos de procedibilidade da ação penal, os precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência da corte catarinense são uníssonos quanto ao fato de que a contravenção de vias de fato se processa mediante ação penal pública incondicionada, dispensando-se, portanto, a representação.
Nesse sentido, extrai-se do Tribunal Superior:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DEFATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei n. 9.099/1995,nem pela Lei n. 11.340/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1036763/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, j. em 6-4-2017).
A Segunda Câmara Criminal segue o mesmo caminho:
A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei3.688/41). (Apelação n. 0003266-43.2011.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 22-08-2016).
Portanto, o fato da vítima ter afirmado na delegacia não desejar processar criminalmente o acusado não impede o oferecimento da denúncia contra o paciente, tendo em vista que o titular da ação penal é o Ministério Público.
Diante desse quadro, não se vislumbra, de plano, a possibilidade de trancamento da ação penal, devendo o processo seguir seu trâmite regular que os fatos sejam melhor esclarecidos. A propósito, mutatis mutandis, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. .. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO CADERNO INVESTIGATÓRIO QUE FORNECEM O SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO NESSA ETAPA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE, EM PRINCÍPIO,CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HC n. 4001489-68.2017.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 14-2-2017).
À vista do exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que, "para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (HC n. 302.387/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)" (RHC 88.515/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018).
Assim, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal."(AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Por outro lado, aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implica a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Nesse sentido: (HC n. 333.195/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/04/2016); (AgRg no REsp-1.743.996/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019).
Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. Por outro lado, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal." (AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. Por outro lado, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal." (AgRg no AREsp 703.829/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.
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N
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145,721,855 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MAICO DE SOUSA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 102/110).
Consta, nos autos, que, em decisão proferida na Execução Penal n. 0001622-91.2017.8.26.0496 em 27/9/2021, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu seu pleito de livramento condicional.
Inconformada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de Justiça que veio a ser desprovido, em acórdão assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso interposto diante de indeferimento do benefício por ausência de merecimento. Condenado que cumpre pena por roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo).
Gravidade em concreto do delito alvo da condenação, somada à prática de DUAS faltas graves e ao razoável período de pena pendente de cumprimento a recomendar a anterior transferência do preso ao retiro intermediário, de modo a se aquilatar o mérito necessário à obtenção de benefício de acentuada amplitude. Atestado de bom comportamento carcerário emitido com base num curto período de permanência no estabelecimento prisional insuficiente para delinear a absorção da ensinança à qual submetido o recorrente durante a permanência no presídio. Agravo improvido.
(Agravo de Execução Penal nº 0008512-07.2021.8.26.0496, Rel. Des. FARTO SALLES, 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 26/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a defesa sustentava, em síntese, que não poderia ter sido negado ao paciente o benefício do livramento condicional sob o pretexto de que a passagem pelo regime semiaberto seria obrigatória para o deferimento da citada benesse.
Lembrava que, "De lege lata, consoante ao que dispõe o Art. 83 do Código Penal, o legislador vinculou a concessão do livramento condicional a dois requisitos: 1) cumprimento de uma parcela do total da pena; 2) bom comportamento e aptidão para o trabalho honesto" (e-STJ fls. 4/5).
Argumentava, ainda, que "No que toca à alegada progressão por salto, é imperioso consignar que o instituto do livramento condicional não representa progressão nem com, nem sem salto, porque de progressão não se trata. O livramento condicional é instituto jurídico autônomo com requisitos próprios, na esteira do Art. 83 do Código Penal" (e-STJ fl. 5).
Pedia, assim, a concessão da ordem, para que fosse deferido o livramento condicional ao paciente.
Neguei seguimento ao habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional, o que ocorreu no caso concreto, posto que o paciente praticou duas faltas graves recentes.
3 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Neste recurso, a defesa argumenta que a existência de faltas graves já reabilitadas não pode impedir benefícios.
Destaca, ainda, que segundo consta no próprio acórdão coator, a última falta praticada pelo recorrente ocorreu há mais de doze meses, prazo suficiente para indicar a sua total reabilitação e atestar a presença de requisito subjetivo.
Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte, a fim de que seja conhecido e provido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento.
No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos.
Estes foram os fundamentos essenciais colocados na decisão agravada (e-STJ, fls. 104/108):
(..) o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do livramento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 88):
.. noticia o boletim informativo o registro de DUAS infrações disciplinares de natureza grave em prontuário (consistentes em ameaça, subversão à ordem e à disciplina e apreensão de entorpecentes fls. 46) igualmente inspirando cautela redobrada na aferição do merecimento do preso, sem se desprezar o curto interstício desde a reabilitação da última falta aludida, ocorrida em 07 de março de 2.021.
..
A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos:
Código Penal:
..
No caso concreto, constata-se, por meio da análise do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou duas faltas graves.
Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse.
Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional.
Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis (grifei):
..
Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
..
Assim, não restou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Conforme decisão acima, o recorrente praticou faltas graves, circunstância que indica a inexistência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a obtenção do livramento condicional, ou seja, o bom comportamento carcerário.
Afinal, a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
De fato, segundo o Boletim Informativo datado de 26/8/2021 (e-STJ fls. 42/47), o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina, assim como uma falta grave cometida em 6/2/2020, por apreensão de entorpecente. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano.
Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
Nesse sentido, conforme já frisado na decisão acima, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário".
No mais, conforme precedentes desta Corte, também mencionados na decisão recorrida, as infrações praticadas há menos de 1 ano ou já reabilitadas não impedem o indeferimento do livramento condicional.
Dessa forma, nada há o que ser reparado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo Regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MAICO DE SOUSA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 102/110).
Consta, nos autos, que, em decisão proferida na Execução Penal n. 0001622-91.2017.8.26.0496 em 27/9/2021, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu seu pleito de livramento condicional.
Inconformada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de Justiça que veio a ser desprovido, em acórdão assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso interposto diante de indeferimento do benefício por ausência de merecimento. Condenado que cumpre pena por roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo).
Gravidade em concreto do delito alvo da condenação, somada à prática de DUAS faltas graves e ao razoável período de pena pendente de cumprimento a recomendar a anterior transferência do preso ao retiro intermediário, de modo a se aquilatar o mérito necessário à obtenção de benefício de acentuada amplitude. Atestado de bom comportamento carcerário emitido com base num curto período de permanência no estabelecimento prisional insuficiente para delinear a absorção da ensinança à qual submetido o recorrente durante a permanência no presídio. Agravo improvido.
(Agravo de Execução Penal nº 0008512-07.2021.8.26.0496, Rel. Des. FARTO SALLES, 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 26/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a defesa sustentava, em síntese, que não poderia ter sido negado ao paciente o benefício do livramento condicional sob o pretexto de que a passagem pelo regime semiaberto seria obrigatória para o deferimento da citada benesse.
Lembrava que, "De lege lata, consoante ao que dispõe o Art. 83 do Código Penal, o legislador vinculou a concessão do livramento condicional a dois requisitos: 1) cumprimento de uma parcela do total da pena; 2) bom comportamento e aptidão para o trabalho honesto" (e-STJ fls. 4/5).
Argumentava, ainda, que "No que toca à alegada progressão por salto, é imperioso consignar que o instituto do livramento condicional não representa progressão nem com, nem sem salto, porque de progressão não se trata. O livramento condicional é instituto jurídico autônomo com requisitos próprios, na esteira do Art. 83 do Código Penal" (e-STJ fl. 5).
Pedia, assim, a concessão da ordem, para que fosse deferido o livramento condicional ao paciente.
Neguei seguimento ao habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional, o que ocorreu no caso concreto, posto que o paciente praticou duas faltas graves recentes.
3 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4 - "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Neste recurso, a defesa argumenta que a existência de faltas graves já reabilitadas não pode impedir benefícios.
Destaca, ainda, que segundo consta no próprio acórdão coator, a última falta praticada pelo recorrente ocorreu há mais de doze meses, prazo suficiente para indicar a sua total reabilitação e atestar a presença de requisito subjetivo.
Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte, a fim de que seja conhecido e provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento.
No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos.
Estes foram os fundamentos essenciais colocados na decisão agravada (e-STJ, fls. 104/108):
(..) o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do livramento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 88):
.. noticia o boletim informativo o registro de DUAS infrações disciplinares de natureza grave em prontuário (consistentes em ameaça, subversão à ordem e à disciplina e apreensão de entorpecentes fls. 46) igualmente inspirando cautela redobrada na aferição do merecimento do preso, sem se desprezar o curto interstício desde a reabilitação da última falta aludida, ocorrida em 07 de março de 2.021.
..
A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos:
Código Penal:
..
No caso concreto, constata-se, por meio da análise do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou duas faltas graves.
Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse.
Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional.
Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis (grifei):
..
Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLDO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
..
Assim, não restou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Conforme decisão acima, o recorrente praticou faltas graves, circunstância que indica a inexistência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a obtenção do livramento condicional, ou seja, o bom comportamento carcerário.
Afinal, a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
De fato, segundo o Boletim Informativo datado de 26/8/2021 (e-STJ fls. 42/47), o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina, assim como uma falta grave cometida em 6/2/2020, por apreensão de entorpecente. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano.
Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
Nesse sentido, conforme já frisado na decisão acima, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário".
No mais, conforme precedentes desta Corte, também mencionados na decisão recorrida, as infrações praticadas há menos de 1 ano ou já reabilitadas não impedem o indeferimento do livramento condicional.
Dessa forma, nada há o que ser reparado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo Regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. No caso concreto, segundo o Boletim Informativo, o apenado registra uma falta grave praticada em 2017 e reabilitada em 2018, consistente em ameaça e subversão da ordem e disciplina. E conforme relatou o Tribunal coator, a reabilitação de sua última infração grave (apreensão de entorpecente) ocorreu em 7 de março de 2021, portanto, há menos de 1 ano. Nesse cenário, ainda que reabilitado dessas faltas, o que importa não é tanto o tempo decorrido, e sim o seu histórico no curso da execução penal, ou seja, a quantidade de infrações (no caso, mais de uma), a natureza (graves), enfim, as circunstâncias.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,811,009 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
2. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
3. "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, absolveu o paciente do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
No presente regimental, sustenta o Parquet que, "conforme delineado pelo Tribunal Estadual, houve fundadas razões, tendo sido a situação de flagrância "percebida ainda em via pública, porquanto os policiais -já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo,o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas -percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu"" (e-STJ fl. 382).
Aponta que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza asfundadasrazões que autorizamo ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 383).
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto fundadas em sérias suspeitas do cometimento de crime permanente naquele local.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público Estadual, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 369/373):
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho em que o Relator aponta a existência de fundadas razões para a ação policial (e-STJ fls. 34):
Em concreto, segundo se infere das informações angariadas na fase primitiva e na prova judicializada, como se explicitará em detalhes quando da análise do mérito, as diligências policiais foram deflagradas a partir de denúncias prévias noticiando que membros da facção "Bala na Cara" estariam traficando no Bairro Colméia, com destaque ao fato de que o indivíduo de nome Cléber - abordado semanas antes do fato em companhia de outras pessoas envolvidas com a facção -, teria deslocado-se à Capital para levar os comparsas, e que retornaria a Santo Ângelo na companhia de Breno, o qual ficaria incumbido de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte. De posse de tal informação, os policiais deslocaram-se à residência apontada. Ao chegarem no endereço noticiado, avistaram Cléber, o qual empreendeu fuga para os fundos da residência, e, pela porta da residência apontada, que se encontrava aberta, visualizaram também o acusado, o qual se encontrava deitado em um colchão no chão da sala. E, nesse contexto, procederam à busca pessoal, localizando eu seu poder as drogas apreendidas.
A situação de flagrância, assim, foi percebida ainda em via pública, porquanto os policiais - já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo, o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas - percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu. Tais circunstâncias, a meu sentir, configuraram justa causa à busca domiciliar, bem ainda a continuidade das diligências que resultaram na apreensão das drogas.
Feitas tais considerações, não há falar em violação de domicílio e, por conseguinte, de nulidade da prova coligida ao feito.
Em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade do crime de tráfico de drogas corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Como já asseverado, em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, absolveu o paciente do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
No presente regimental, sustenta o Parquet que, "conforme delineado pelo Tribunal Estadual, houve fundadas razões, tendo sido a situação de flagrância "percebida ainda em via pública, porquanto os policiais -já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo,o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas -percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu"" (e-STJ fl. 382).
Aponta que "o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza asfundadasrazões que autorizamo ingresso em domicílio sem mandado." (e-STJ fl. 383).
Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental para restabelecer a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto fundadas em sérias suspeitas do cometimento de crime permanente naquele local.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço do Ministério Público Estadual, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 369/373):
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na conduta de manter em depósito substância entorpecente possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019).
Na espécie, colhe-se do acórdão impugnado o seguinte trecho em que o Relator aponta a existência de fundadas razões para a ação policial (e-STJ fls. 34):
Em concreto, segundo se infere das informações angariadas na fase primitiva e na prova judicializada, como se explicitará em detalhes quando da análise do mérito, as diligências policiais foram deflagradas a partir de denúncias prévias noticiando que membros da facção "Bala na Cara" estariam traficando no Bairro Colméia, com destaque ao fato de que o indivíduo de nome Cléber - abordado semanas antes do fato em companhia de outras pessoas envolvidas com a facção -, teria deslocado-se à Capital para levar os comparsas, e que retornaria a Santo Ângelo na companhia de Breno, o qual ficaria incumbido de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte. De posse de tal informação, os policiais deslocaram-se à residência apontada. Ao chegarem no endereço noticiado, avistaram Cléber, o qual empreendeu fuga para os fundos da residência, e, pela porta da residência apontada, que se encontrava aberta, visualizaram também o acusado, o qual se encontrava deitado em um colchão no chão da sala. E, nesse contexto, procederam à busca pessoal, localizando eu seu poder as drogas apreendidas.
A situação de flagrância, assim, foi percebida ainda em via pública, porquanto os policiais - já de posse de informações prévias noticiando que Cléber iria/viria a Porto Alegre recrutar o acusado Bruno para fins de gerenciar o tráfico no Bairro Meller Norte, em Santo Ângelo, o envolvimento de Cléber tinha ido buscar Breno na cidade de Porto Alegre para que o auxiliasse na venda de drogas - percebendo a fuga de Cléber em direção aos fundos da residência, avistaram o réu dentro da casa que, ademais, apresentava características de ser desabitada, motivo pelo qual, com fundadas suspeitas da situação de flagrância, nela nela ingressaram com o intuito de cessar a atividade delitiva, o que, de resto, ocorreu. Tais circunstâncias, a meu sentir, configuraram justa causa à busca domiciliar, bem ainda a continuidade das diligências que resultaram na apreensão das drogas.
Feitas tais considerações, não há falar em violação de domicílio e, por conseguinte, de nulidade da prova coligida ao feito.
Em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
A propósito, em recente julgado, noticiado no informativo n. 666 do STJ, entendeu-se que: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
No mesmo sentido, destaco os seguinte julgado de minha relatoria:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 2/3/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa (HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
Diante desse contexto e tendo em conta que a única prova da materialidade do crime de tráfico de drogas corresponde ao produto da busca e apreensão ilegalmente realizada, tal prova e as dela derivadas devem ser tidas como ilícitas, anulando-se a condenação imposta ao paciente, que devem ser absolvido por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, entretanto, a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão ilegal e utilizada como fundamento para a condenação imposta na Ação Penal nº 5001341-39.2021.8.21.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS). Consequentemente, deve ser o paciente absolvido do delito de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Como já asseverado, em que pese o esforço do Relator do recurso de apelação para demonstrar a existência de fundadas razões para legitimar a ação policial de invasão de domicílio, o que há nos autos é denúncia anônima, sem a existência de investigações preliminares acerca da existência do tráfico de drogas no local da apreensão dos entorpecentes, bem como foi indicada a fuga de um corréu para os fundos da residência ao avistar a polícia.
Assim, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de fuga que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do réu, o que torna ilícita a apreensão da substância entorpecente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
2. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
3. "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
2. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes.
3. "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).
4. Agravo regimental improvido.
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N
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144,835,867 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária. Consta dos autos que teria sido franqueada a entrada dos policias na residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
5. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas e 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
7. Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo do paciente, que ostenta extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por JORGE OLGIM MEIRELES, preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Na presente oportunidade, alega que o decisum monocrático carece de fundamentação, nos termos do que de termina o art. 93, IX, da Constituição Federal e que "a questão trazida pela defesa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como passíveis de julgamento monocrático" (e-STJ, fl. 136).
No mais, reitera a alegação de ilegalidade na invasão domiciliar, pois "a entrada no domicílio está fundamentada na exclusiva palavra da autoridade policial" e que o recorrente foi coagido (obrigado pelos policiais) a dar falsa declaração no boletim de ocorrência. Cita o RE n. 603616/STF (Tema 280 da sistemática da repercussão geral)
Prossegue sustentando ausência de fundamentos idôneos e de elementos concretos do decreto prisional, baseado na gravidade em abstrato de delito e na quantidade de entorpecentes apreendido.
Ressalta as qualidades pessoais favoráveis do recorrente e a possibilidade de substituição da preventiva por cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, argumentando que a quantidade de entorpecentes, por si só, não afasta o direito à liberdade.
Diante disso, pugna pela revogação da prisão, sem prejuízo da imposição de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
Inicialmente, destaco que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Busca-se no presente recurso a revogação da prisão do recorrente, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta-se, ainda, ilegalidade do flagrante.
Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária.
Consta dos autos que Jordan teria franqueado a entrada dos policias em sua residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio. Alegação em sentido diverso demanda incursão no contexto fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus, que pressupõe a existência de prova pré-constituída.
No mais, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 142/146):
Deve ser denegada a ordem postulada.
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrevê-la:
..
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5.º, inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: comparecimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de tráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito(151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
..
Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados, haveria informações do setor de inteligência da Brigada Militar de que em uma determinada residência servia ao tráfico de drogas e que um veículo Onix também estava envolvido.
Os policiais lograram apreender o veículo e, após constatarem 1.740kg de cocaína na posse do corréu Leonardo, este apontou a residência de Jordan, a qual era a mesma que estava sendo monitorada pelo setor de Inteligência da Brigada Miliar.
Ato contínuo, o coinvestigado levou os policiais até a residência de Jordan e lá foram apreendidos, no total, 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
O paciente teria indicado que ele seria o responsável por arremessar as drogas para dentro do estabelecimento prisional de Osório.
Frise-se que, muito embora o delito não se revista de violência ou grave ameaça à pessoa, a mercancia de drogas é o gatilho propulsor de outros vários crimes, tendo como exemplos homicídios, roubos, receptações, lavagem de dinheiro, etc. Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
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Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação, a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da residência fixa, não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
..
Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo e há extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
A propósito, Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Diante de tal conjuntura, convém lembrar que não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Ainda, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos, tendo em vista que o recorrente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO "DERRAMA". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELA R ALTERNATIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão cautelar do paciente foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização criminosa, denominada "Comando Vermelho", voltada para a prática de diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de São Luís/MA, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por diversas infrações penais contra a vida, contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, dentre outros, num contexto de atuação com emprego de arma de fogo, ressaltando-se, ainda, que o paciente é coautor/partícipe do esquema de tráfico de drogas, fazendo uso, inclusive de códigos típicos da comunicação cifrada da criminalidade organizada para se comunicar com o líder do grupo, que é seu genro, além de utilizar de sua residência como ponto de distribuição e comercialização de drogas, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". In casu, o Juízo de primeiro grau informa, em Ofício datado de 14/9/2020, que em 31/3/2020 foi protocolado pela defesa pedido de revogação da prisão preventiva, aberto vista ao Parquet estadual, o qual se manifestou pelo indeferimento do feito, mantido o mesmo entendimento pelo Magistrado a quo. Ressaltou, ainda, que foram feitos novos pedidos de revogação da custódia cautelar pela defesa, tendo sido indeferido os pleitos e, ainda, que se trata de processo com 33 acusados, com diferentes advogados, com expedição de diversas cartas precatórias e diversos atos, aguardando-se as defesas escritas de alguns acusados. Dessa forma, não há falar em violação ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP. É certo que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).
7. Habeas corpus não conhecido.(HC 581.894/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando", e o Agravante "teria atuação própria dentro do esquema criminoso, como líder do tráfico de drogas na localidade de "Pela Porco", na região de Sete Portas, sendo, portanto, um dos principais fornecedores da droga comercializada no Bairro da Paz", a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que " n ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 27/8/2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 512.024/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE RESIDIA COM A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar.
2. No caso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade dos acusados supostamente envolvidos com organização criminosa, no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a ré se encontra foragida desde o decreto da prisão em 25/6/2018.
3. A manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. O feito é complexo, conta com 4 acusados - estando a recorrente, até a presente data, foragida -, supostamente envolvidos em organização criminosa, necessidade de diversas diligências imprescindíveis, como busca e apreensão em domicílios, expedição de cartas precatórias, além da quebra de sigilos bancários, telefônicos e telemáticos, circunstâncias essas que certamente exigem maior lapso temporal para o encerramento da instrução processual.
5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
6. A condição de foragida da recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
7. Na hipótese, além de encontrar-se em local incerto e não sabido desde o decreto da prisão, em 25/6/2018, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da Lei Penal, as instâncias ordinárias indeferiram a concessão da prisão domiciliar, em razão dos elementos probatórios no sentido de que a acusada praticava a conduta criminosa dentro da própria residência, franqueando o acesso a outros agentes criminosos, bem como àqueles que compravam o entorpecente, colocando sua filha em ambiente nocivo e perigoso.
Salientou-se, ainda, quehá documentos e provas acostados aos autos indicando que a recorrente e seu irmão (preso) estariam abastecendo, gerenciando e comandando a prática de intenso tráfico de drogas.
Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação que não está disposta na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo processante para que imprima maior celeridade na tramitação do feito. (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI DE ARMAS, ART. 12), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO.
.. 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
7. Por fim, a alegação de que inexistem indícios de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas ou integrasse organização criminosa, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 631.226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
.. 3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante ao exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por JORGE OLGIM MEIRELES, preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Na presente oportunidade, alega que o decisum monocrático carece de fundamentação, nos termos do que de termina o art. 93, IX, da Constituição Federal e que "a questão trazida pela defesa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como passíveis de julgamento monocrático" (e-STJ, fl. 136).
No mais, reitera a alegação de ilegalidade na invasão domiciliar, pois "a entrada no domicílio está fundamentada na exclusiva palavra da autoridade policial" e que o recorrente foi coagido (obrigado pelos policiais) a dar falsa declaração no boletim de ocorrência. Cita o RE n. 603616/STF (Tema 280 da sistemática da repercussão geral)
Prossegue sustentando ausência de fundamentos idôneos e de elementos concretos do decreto prisional, baseado na gravidade em abstrato de delito e na quantidade de entorpecentes apreendido.
Ressalta as qualidades pessoais favoráveis do recorrente e a possibilidade de substituição da preventiva por cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, argumentando que a quantidade de entorpecentes, por si só, não afasta o direito à liberdade.
Diante disso, pugna pela revogação da prisão, sem prejuízo da imposição de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
Inicialmente, destaco que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Busca-se no presente recurso a revogação da prisão do recorrente, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta-se, ainda, ilegalidade do flagrante.
Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária.
Consta dos autos que Jordan teria franqueado a entrada dos policias em sua residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio. Alegação em sentido diverso demanda incursão no contexto fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus, que pressupõe a existência de prova pré-constituída.
No mais, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 142/146):
Deve ser denegada a ordem postulada.
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrevê-la:
..
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5.º, inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: comparecimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de tráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito(151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
..
Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados, haveria informações do setor de inteligência da Brigada Militar de que em uma determinada residência servia ao tráfico de drogas e que um veículo Onix também estava envolvido.
Os policiais lograram apreender o veículo e, após constatarem 1.740kg de cocaína na posse do corréu Leonardo, este apontou a residência de Jordan, a qual era a mesma que estava sendo monitorada pelo setor de Inteligência da Brigada Miliar.
Ato contínuo, o coinvestigado levou os policiais até a residência de Jordan e lá foram apreendidos, no total, 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
O paciente teria indicado que ele seria o responsável por arremessar as drogas para dentro do estabelecimento prisional de Osório.
Frise-se que, muito embora o delito não se revista de violência ou grave ameaça à pessoa, a mercancia de drogas é o gatilho propulsor de outros vários crimes, tendo como exemplos homicídios, roubos, receptações, lavagem de dinheiro, etc. Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
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Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação, a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da residência fixa, não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
..
Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo e há extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
A propósito, Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Diante de tal conjuntura, convém lembrar que não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Ainda, "Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n. 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos, tendo em vista que o recorrente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO "DERRAMA". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELA R ALTERNATIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão cautelar do paciente foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização criminosa, denominada "Comando Vermelho", voltada para a prática de diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de São Luís/MA, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por diversas infrações penais contra a vida, contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, dentre outros, num contexto de atuação com emprego de arma de fogo, ressaltando-se, ainda, que o paciente é coautor/partícipe do esquema de tráfico de drogas, fazendo uso, inclusive de códigos típicos da comunicação cifrada da criminalidade organizada para se comunicar com o líder do grupo, que é seu genro, além de utilizar de sua residência como ponto de distribuição e comercialização de drogas, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". In casu, o Juízo de primeiro grau informa, em Ofício datado de 14/9/2020, que em 31/3/2020 foi protocolado pela defesa pedido de revogação da prisão preventiva, aberto vista ao Parquet estadual, o qual se manifestou pelo indeferimento do feito, mantido o mesmo entendimento pelo Magistrado a quo. Ressaltou, ainda, que foram feitos novos pedidos de revogação da custódia cautelar pela defesa, tendo sido indeferido os pleitos e, ainda, que se trata de processo com 33 acusados, com diferentes advogados, com expedição de diversas cartas precatórias e diversos atos, aguardando-se as defesas escritas de alguns acusados. Dessa forma, não há falar em violação ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP. É certo que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).
7. Habeas corpus não conhecido.(HC 581.894/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando", e o Agravante "teria atuação própria dentro do esquema criminoso, como líder do tráfico de drogas na localidade de "Pela Porco", na região de Sete Portas, sendo, portanto, um dos principais fornecedores da droga comercializada no Bairro da Paz", a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que " n ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 27/8/2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 512.024/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE RESIDIA COM A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar.
2. No caso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade dos acusados supostamente envolvidos com organização criminosa, no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a ré se encontra foragida desde o decreto da prisão em 25/6/2018.
3. A manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. O feito é complexo, conta com 4 acusados - estando a recorrente, até a presente data, foragida -, supostamente envolvidos em organização criminosa, necessidade de diversas diligências imprescindíveis, como busca e apreensão em domicílios, expedição de cartas precatórias, além da quebra de sigilos bancários, telefônicos e telemáticos, circunstâncias essas que certamente exigem maior lapso temporal para o encerramento da instrução processual.
5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
6. A condição de foragida da recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
7. Na hipótese, além de encontrar-se em local incerto e não sabido desde o decreto da prisão, em 25/6/2018, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da Lei Penal, as instâncias ordinárias indeferiram a concessão da prisão domiciliar, em razão dos elementos probatórios no sentido de que a acusada praticava a conduta criminosa dentro da própria residência, franqueando o acesso a outros agentes criminosos, bem como àqueles que compravam o entorpecente, colocando sua filha em ambiente nocivo e perigoso.
Salientou-se, ainda, quehá documentos e provas acostados aos autos indicando que a recorrente e seu irmão (preso) estariam abastecendo, gerenciando e comandando a prática de intenso tráfico de drogas.
Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação que não está disposta na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo processante para que imprima maior celeridade na tramitação do feito. (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI DE ARMAS, ART. 12), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO.
.. 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
7. Por fim, a alegação de que inexistem indícios de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas ou integrasse organização criminosa, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 631.226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
.. 3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante ao exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária. Consta dos autos que teria sido franqueada a entrada dos policias na residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
5. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas e 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
7. Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo do paciente, que ostenta extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária. Consta dos autos que teria sido franqueada a entrada dos policias na residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
5. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas e 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.
7. Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo do paciente, que ostenta extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,717,193 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62,circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III- Ademais, o decreto prisional encontra-se também devidamente fundamentado em dados concretosextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael éreincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos",o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
IV - Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento oRecurso de Apelação,de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VI- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porRAFAEL LOPES DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 170-182, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido.
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 11 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado além do pagamento de 714 dias-multa. Pedido de alteração do regime. Inadequação da via eleita. Apelação já interposta. Liberdade provisória. Não cabimento. Réu que respondeu ao processo preso. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Acusado reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem denegada" (fl. 33).
No mandamus, o impetrante repisou os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção de sua segregação cautelar.
Ponderou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Asseverouque o juízo sentenciante não discorreu fundamentadamente acerca disposições do art. 33, § 2º, alínea "b", ao fixar o regime fechado e não o semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 152-157.
As informações foram prestadas às fls. 159-161.
O Ministério Público Federal, às fls. 164-168, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.
1. O impetrante pede a revogação da prisão preventiva e a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto.
2. No tocante ao pedido de alteração de regime, o Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus não seria a via adequada para analisá-lo, cabendo à Defesa aguardar o julgamento da matéria na apelação já interposta em favor do paciente (Processo nº 1500828-35.2021.8.26.0567).
3. Desse modo, tendo em vista que a referida matéria não foi analisada pelo acórdão impetrado, impossível conhecer dela nesta sede, a fim de que não se incorra em indevida supressão de instância, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Corte estadual enfatizou ainda a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente é reincidente e foi condenado por transportar, para fins de tráfico, 2.344,75 kg de maconha e 1.256 munições de uso restrito, cartuchos íntegros, do calibre nominal 7.62 x 51 mm.
5. Na sentença condenatória foi mantida a segregação e indeferida o recurso em liberdade. A teor da jurisprudência dessa Corte Superior, sobrevindo sentença com a manutenção da custódia, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação fosse-lhe deferida a liberdade.
- Parecer pela denegação da ordem" (fl. 164).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Ressalta que "Aliás, na espécie, trata-se a agravante portadora de bons antecedentes, primaria, residência fixa, sendo certo que há família que a ampara" (fl. 190).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62,circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III- Ademais, o decreto prisional encontra-se também devidamente fundamentado em dados concretosextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael éreincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos",o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
IV - Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento oRecurso de Apelação,de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VI- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"2) Rafael Lopes da Silva Atento ao disposto no artigo 42 da Lei 11343/06 e art.59 do Código Penal, se constata que o réu transportava grande quantidade de drogas, e munições que fomentariam a violência urbana, podendo ser utilizada como ponderação no momento da fixação da pena Nesse sentido:
..
.Desta forma fixo a pena em 1/5 acima do mínimo para cada delito. Presente a agravante da reincidência o que eleva a pena em 1/6, sendo afastada a agravantes de crime praticado durante a situação de pandemia, já que esta condição não guarda relação com o delito, ou facilitou a pratica do delito, o que leva ao afastamento. Não estão presentes atenuantes ou causas de aumento de pena. Também não se aplica o redutor, já que o acusado é reincidente, permanecendo a reprimenda em 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa pelo trafico e 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa pelo delito do estatuto do desarmamento. Reconheço o concurso material e somo as penas totalizando 11 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 714 dias-multa.
..
Analisando novamente a prisão, não constato alteração de situação, de fato, os réus foram condenados a pena de reclusão em regime fechado, sendo que Rafael e reincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos e munição de fuzil, o que destaca a periculosidade e culpabilidade acentuada dos reus e que atinge e ressalta o risco a ordem publica e leva ao indeferimento do recurso em liberdade, reiterando as decisões anteriores, já que as condições da prisão permanecem contemporâneas, higidas e necessárias" (fls. 44-46, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Ao que consta da cópia da sentença de fls. 30/41, o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado além do pagamento de 714 (setecentos e quatorze) dias-multa, porque no dia 21 de abril de 2021, associado a Edivaldo, transportava, para fins de tráfico, 2.344,75 kg, na forma de 325 (trezentos e vinte e cinco) tijolos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Também foi encontrado com munições de uso restrito, consistindo em 1.256 (mil duzentos e cinquenta e seis) cartuchos íntegros, do calibre nominal 7.62 x 51 mm.
..
Aliás, diferentemente do alegado pelos impetrantes trata-se de paciente reincidente, segundo apura-se na certidão de 4/47 e 51/52 dos autos originários, motivo pelo qual não se mostra inadequada a manutenção da preventiva" (fls. 34-35, grifei).
A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade,de que a r. sentença que mantevea segregação cautelar do pacienteencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. ..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.
2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" (RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael e reincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
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6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o hc, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada" (HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei).
Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, alegando que o juízo sentenciante não discorreu fundamentadamente acerca das disposições insertas no do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal ao fixar o regime fechado e não o semiaberto para cumprimento da pena imposta, ainda que tenha a pena base sido fixada no mínimo legal. Ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.
Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento Recurso de Apelação, interposta pela defesa na eg. Corte a quo, tendo o v. acórdão ora recorrido reservado a análise dessas insurgências quando da apreciação da apelação, de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CONTRIBUIÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, III DA LEI 6.368/76. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO TIPO DO ART. 14 DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO SUSCITADA POSTERIORMENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
..
2. Não apreciadas pelo Tribunal de origem as questões referentes à existência de bis in idem pela condenação pelos tipos previstos nos arts. 12, § 2º, III e 14 da Lei 6.368/76 ou a ocorrência de abolitio criminis pela nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), a análise desses temas por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, já que incogitadas no TJRJ.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
4. Habeas Corpus não conhecido" (HC 61.431/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 24/9/2007, p. 330).
"HABEAS CORPUS. MATÉRIA AINDA SUJEITA À APRECIAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO.
1. Restando inconclusa a manifestação da Corte a quo sobre a matéria, onde o paciente pretende ver dominante a posição minoritária que lhe foi favorável, implicaria verdadeira supressão de instância a análise do writ nesta Corte Superior (precedentes);
2. Writ não conhecido" (HC n. 45.149/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 21/11/2005, p. 310).
"HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA IMPETRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE ESTADUAL, EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em se cuidando de habeas corpus que tem por objeto matéria que também se constitui em questão ainda não decidida e proposta, em recurso próprio, perante a Corte Estadual, impõe-se a edição do juízo negativo de admissibilidade, pena de supressão de um dos graus da jurisdição.
2. Habeas corpus não conhecido" (HC 18.507/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/6/2002, p. 345).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CAUSA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO (EMBARGOS INFRINGENTES). NÃO CONHECIMENTO.
1 - Manejados embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, decidira agravo em execução, e ainda pendente de julgamento na Corte de origem aquele recurso, onde se discute tese relativa à progressão de regime nos determinados crimes hediondos, não se conhece de habeas corpus impetrado com idêntica finalidade, sob pena de supressão de instância.
2 - Ordem não conhecida" (HC 16.127/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 4/6/2001, p. 261).
Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porRAFAEL LOPES DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 170-182, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido.
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 11 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado além do pagamento de 714 dias-multa. Pedido de alteração do regime. Inadequação da via eleita. Apelação já interposta. Liberdade provisória. Não cabimento. Réu que respondeu ao processo preso. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Acusado reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem denegada" (fl. 33).
No mandamus, o impetrante repisou os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção de sua segregação cautelar.
Ponderou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Asseverouque o juízo sentenciante não discorreu fundamentadamente acerca disposições do art. 33, § 2º, alínea "b", ao fixar o regime fechado e não o semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 152-157.
As informações foram prestadas às fls. 159-161.
O Ministério Público Federal, às fls. 164-168, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.
1. O impetrante pede a revogação da prisão preventiva e a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto.
2. No tocante ao pedido de alteração de regime, o Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus não seria a via adequada para analisá-lo, cabendo à Defesa aguardar o julgamento da matéria na apelação já interposta em favor do paciente (Processo nº 1500828-35.2021.8.26.0567).
3. Desse modo, tendo em vista que a referida matéria não foi analisada pelo acórdão impetrado, impossível conhecer dela nesta sede, a fim de que não se incorra em indevida supressão de instância, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Corte estadual enfatizou ainda a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente é reincidente e foi condenado por transportar, para fins de tráfico, 2.344,75 kg de maconha e 1.256 munições de uso restrito, cartuchos íntegros, do calibre nominal 7.62 x 51 mm.
5. Na sentença condenatória foi mantida a segregação e indeferida o recurso em liberdade. A teor da jurisprudência dessa Corte Superior, sobrevindo sentença com a manutenção da custódia, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação fosse-lhe deferida a liberdade.
- Parecer pela denegação da ordem" (fl. 164).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Ressalta que "Aliás, na espécie, trata-se a agravante portadora de bons antecedentes, primaria, residência fixa, sendo certo que há família que a ampara" (fl. 190).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"2) Rafael Lopes da Silva Atento ao disposto no artigo 42 da Lei 11343/06 e art.59 do Código Penal, se constata que o réu transportava grande quantidade de drogas, e munições que fomentariam a violência urbana, podendo ser utilizada como ponderação no momento da fixação da pena Nesse sentido:
..
.Desta forma fixo a pena em 1/5 acima do mínimo para cada delito. Presente a agravante da reincidência o que eleva a pena em 1/6, sendo afastada a agravantes de crime praticado durante a situação de pandemia, já que esta condição não guarda relação com o delito, ou facilitou a pratica do delito, o que leva ao afastamento. Não estão presentes atenuantes ou causas de aumento de pena. Também não se aplica o redutor, já que o acusado é reincidente, permanecendo a reprimenda em 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa pelo trafico e 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa pelo delito do estatuto do desarmamento. Reconheço o concurso material e somo as penas totalizando 11 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 714 dias-multa.
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Analisando novamente a prisão, não constato alteração de situação, de fato, os réus foram condenados a pena de reclusão em regime fechado, sendo que Rafael e reincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos e munição de fuzil, o que destaca a periculosidade e culpabilidade acentuada dos reus e que atinge e ressalta o risco a ordem publica e leva ao indeferimento do recurso em liberdade, reiterando as decisões anteriores, já que as condições da prisão permanecem contemporâneas, higidas e necessárias" (fls. 44-46, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Ao que consta da cópia da sentença de fls. 30/41, o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado além do pagamento de 714 (setecentos e quatorze) dias-multa, porque no dia 21 de abril de 2021, associado a Edivaldo, transportava, para fins de tráfico, 2.344,75 kg, na forma de 325 (trezentos e vinte e cinco) tijolos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Também foi encontrado com munições de uso restrito, consistindo em 1.256 (mil duzentos e cinquenta e seis) cartuchos íntegros, do calibre nominal 7.62 x 51 mm.
..
Aliás, diferentemente do alegado pelos impetrantes trata-se de paciente reincidente, segundo apura-se na certidão de 4/47 e 51/52 dos autos originários, motivo pelo qual não se mostra inadequada a manutenção da preventiva" (fls. 34-35, grifei).
A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade,de que a r. sentença que mantevea segregação cautelar do pacienteencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. ..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.
2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" (RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael e reincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
..
5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.
3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.
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6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o hc, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada" (HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei).
Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, alegando que o juízo sentenciante não discorreu fundamentadamente acerca das disposições insertas no do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal ao fixar o regime fechado e não o semiaberto para cumprimento da pena imposta, ainda que tenha a pena base sido fixada no mínimo legal. Ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.
Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento Recurso de Apelação, interposta pela defesa na eg. Corte a quo, tendo o v. acórdão ora recorrido reservado a análise dessas insurgências quando da apreciação da apelação, de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CONTRIBUIÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, III DA LEI 6.368/76. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO TIPO DO ART. 14 DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO SUSCITADA POSTERIORMENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
..
2. Não apreciadas pelo Tribunal de origem as questões referentes à existência de bis in idem pela condenação pelos tipos previstos nos arts. 12, § 2º, III e 14 da Lei 6.368/76 ou a ocorrência de abolitio criminis pela nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), a análise desses temas por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, já que incogitadas no TJRJ.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
4. Habeas Corpus não conhecido" (HC 61.431/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 24/9/2007, p. 330).
"HABEAS CORPUS. MATÉRIA AINDA SUJEITA À APRECIAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO.
1. Restando inconclusa a manifestação da Corte a quo sobre a matéria, onde o paciente pretende ver dominante a posição minoritária que lhe foi favorável, implicaria verdadeira supressão de instância a análise do writ nesta Corte Superior (precedentes);
2. Writ não conhecido" (HC n. 45.149/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 21/11/2005, p. 310).
"HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA IMPETRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE ESTADUAL, EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em se cuidando de habeas corpus que tem por objeto matéria que também se constitui em questão ainda não decidida e proposta, em recurso próprio, perante a Corte Estadual, impõe-se a edição do juízo negativo de admissibilidade, pena de supressão de um dos graus da jurisdição.
2. Habeas corpus não conhecido" (HC 18.507/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/6/2002, p. 345).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CAUSA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO (EMBARGOS INFRINGENTES). NÃO CONHECIMENTO.
1 - Manejados embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, decidira agravo em execução, e ainda pendente de julgamento na Corte de origem aquele recurso, onde se discute tese relativa à progressão de regime nos determinados crimes hediondos, não se conhece de habeas corpus impetrado com idêntica finalidade, sob pena de supressão de instância.
2 - Ordem não conhecida" (HC 16.127/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 4/6/2001, p. 261).
Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62,circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III- Ademais, o decreto prisional encontra-se também devidamente fundamentado em dados concretosextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael éreincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos",o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
IV - Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento oRecurso de Apelação,de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VI- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha com peso de 2.344,75 kg, consoante acórdão), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62,circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III- Ademais, o decreto prisional encontra-se também devidamente fundamentado em dados concretosextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "sendo que Rafael éreincidente, e estavam envolvidos no transporte de grande quantidade de narcóticos",o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes)
IV - Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, ressalta-se que neste ponto o presente recurso é insuscetível de conhecimento.Isto porque, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, está pendente de julgamento oRecurso de Apelação,de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VI- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,620,531 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porRafael de Oliveira Grande contra a decisão assim resumida (fl. 1.381):
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA APONTA NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Writ indeferido liminarmente.
Alega o agravante não haver supressão de instância, argumentando que lançou mão de todos os recursos, onde comprovou ter apresentado as teses ao juízo monocrático. Assim, como também, não prospera o contido no parecer ministerial. Em verdade os argumentos do parecer são absolutamente inverossímeis (fl. 1.397).
Diz que, em sede de agravo na origem, se combateu todos os pontos e se apresentou argumentos novos, como é exigido em sede dessa espécie de recurso. Novamente, não surtiu efeito (fl. 1.397).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA APONTA NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado.
Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, a alegação referente à ilegalidade pela quebra de cadeia de custódia das provas produzidas no inquérito policial não foi decidida no acórdão ora impugnado, sobretudo porque o Tribunal de Justiça paraense não conheceu da impetração e do agravo regimental que se seguiu, o que obsta o conhecimento da quaestio iuris por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância.
Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do presente writ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porRafael de Oliveira Grande contra a decisão assim resumida (fl. 1.381):
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA APONTA NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Writ indeferido liminarmente.
Alega o agravante não haver supressão de instância, argumentando que lançou mão de todos os recursos, onde comprovou ter apresentado as teses ao juízo monocrático. Assim, como também, não prospera o contido no parecer ministerial. Em verdade os argumentos do parecer são absolutamente inverossímeis (fl. 1.397).
Diz que, em sede de agravo na origem, se combateu todos os pontos e se apresentou argumentos novos, como é exigido em sede dessa espécie de recurso. Novamente, não surtiu efeito (fl. 1.397).
É o relatório.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado.
Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, a alegação referente à ilegalidade pela quebra de cadeia de custódia das provas produzidas no inquérito policial não foi decidida no acórdão ora impugnado, sobretudo porque o Tribunal de Justiça paraense não conheceu da impetração e do agravo regimental que se seguiu, o que obsta o conhecimento da quaestio iuris por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância.
Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do presente writ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA APONTA NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA APONTA NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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144,850,037 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração delitiva - consubstanciada na "existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na hipótese, não se constata a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CARLOS MARTINEZ MARTELO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 389):
"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM."
Consta dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada, em 01/02/2021, acusado de praticar, em tese, o crime previsto no art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado (fls. 131-139).
Nas razões do habeas corpus, a Defesa aduziu a falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
Sustentou a ausência dos requisitos para a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.
Alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por uma das medidas cautelares diversas da prisão.
A decisão de fls. 388-397, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem de habeas corpus.
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração delitiva - consubstanciada na "existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na hipótese, não se constata a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
Exemplificativamente:
" .. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. .. " (RHC 145.064/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).
" .. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. .. " (RHC 143.191/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
No mais, o decreto prisional está assim fundamentado (fls. 61-84; sem grifos no original):
"..In casu, os elementos de convicção trazidos a exame deixam revelar a contento relevantes INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, a qual, constituída por indivíduos homiziados no Morro da Providência e integrantes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", seria voltada para a prática dos delitos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, roubos e receptação de veículos, atuando na região central desta municipalidade e em bairros mais próximos nas zonas sul e norte, donde avulta inconteste o fumus comissi delicti, tal como se extrai à exaustão dos elementos de informação colhidos no curso do procedimento investigatório.
Por importante, e até mesmo para se ilustrar o desenvolvimento das investigações e a conclusão do Parquet, no que diz com a imputação dos delitos a cada um dos denunciados, impende gizar que a presente ação penal tem por supedâneo o inquérito policial n.º 004-01801/2019-03, instaurado pela 4ª Delegacia de Polícia (Praça da República). A partir daí, o desenvolvimento das investigações - pautadas principalmente em análises de interceptações telefônicas e depoimentos de muitos dos próprios indiciados e de testemunhas - culminou por revelar a prática dos ilícitos supostamente perpetrados pelos indiciados, a caracterizar uma organização criminosa constituída com a finalidade precípua de cometer roubos de veículos e praticar a narcotraficância.
Nesse ponto, observe-se que, nos autos do já mencionado IP n.º 004- 01801/2019-03, iniciou-se a interceptação dos terminais telefônicos utilizados por alguns dos supostos integrantes da organização criminosa e sucessivamente de outras pessoas, na medida em que se comunicavam com as originalmente interceptadas (anexo sigiloso), sendo certo que, por meio das diligências levadas a efeito, devidamente autorizadas judicialmente (tal como se extrai das decisões adunadas nos autos do anexo sigiloso), foi possível apurar fatos indicativos da prática de crimes que se relacionavam diretamente ao objeto da investigação, vale dizer, o delito de organização criminosa e seus injustos correlatos.
Demais disso, a investigação que alicerça a denúncia deixa revelar, de forma minudente, as funções que cabem a cada um dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a contento na introital acusatória, a estampar o caráter permanente e estável da alegada organização criminosa supostamente integrada pelos denunciados.
Segundo o processado, e de forma a se permitir a visualização individualizada das condutas imputadas aos denunciados e suas funções no seio da malta, denota-se que as investigações levadas a efeito e os elementos de informação acima elencados indiciam que:
..
O indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO é citado como DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte nos termos de declaração dos indiciados Luilucas Mandume de Oliveira Guimarães, Ronald Moura Piedade Junior, Moíses Henrique de Almeida, Joericles Soares Targino e da testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento.
Em consulta realizada ao ROWeb verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor.
De acordo com o termo de declaração do indiciado Luilucas Mandume De Oliveira Guimarães, CARLINHOS FININHO, preso desde 04 de dezembro de 2014, é o "Dono" da Rua do Monte, responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região.
O indiciado Ronald Moura Piedade Júnior relata em seu termo de declaração que JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO determinou a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói e a fim de viabilizar a referida invasão FELIPE AMARAL DA SILVA, vulgo ROMARINHO, determinou a realização dos roubos de veículos executados pela quadrilha a qual RONALD integrava. De acordo com RONALD o nacional JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade.
Moises Henrique de Almeida, vulgo Messi afirma em seu termo declaratório que os roubos de veículos eram realizados com o aval dos traficantes JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO, MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO e "2" sendo os pertences subtraídos, como telefones celulares e dinheiro, incorporados ao patrimônio do tráfico da RUA DO MONTE.
A testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento afirmou que a localidade Rua do Monte é dominada pela Facção Criminosa Comando Vermelho e tem como liderança o traficante conhecido pelo vulgo de CARLINHOS FININHO ou VELHO.
É importante esclarecer que a Rua do Monte é uma rua situada no interior do Morro da Providência que também é dominada pela facção Criminosa Comando Vermelho, sendo a manutenção da dominância de CARLINHOS FININHO na região avalizada pelos DONOS DO MORRO DA PROVIDÊNCIA o falecido LEONARDO MARQUES DA SILVA, vulgo SAPINHO e seu irmão EVANILSON MARQUES DA SILVA, vulgo DÃO.
Perante ao exposto não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados.
..
Realizada consulta ao ROWeb na qual foi encontrado o auto de prisão em flagrante realizado em face NILTON MARCOS RODRIGUES e MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO. Em pesquisa realizada restou constatado que NILTON MARCOS é irmão pela parte materna de MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO considerado DONO do tráfico da Rua do Monte junto com o tio JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, ambos presos.
Conforme o citado nos termos declaratórios a quadrilha especializada em roubo de veículos conhecida como TROPA DA RM tinha sua atuação autorizada e estimulada pelos DONOS da Rua do Monte. Reunindo as informações colhidas no decorrer do inquérito é possível afirmar que NILTON MARCOS como representante dos DONOS da Rua do Monte é quem seria o responsável por repassar os comandos vindos do sistema prisional.
Diante ao exposto é seguro afirmar que NILTON MARQUES RODRIGUES integra a Organização criminosa investigada exercendo a função d FRENTE do tráfico de drogas da RUA DO MONTE representando MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO e JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO.
..
Conforme o relatado por RONALD os roubos de veículos foram executados por determinação de FELIPE AMARAL DA SILVA, para viabilizar a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói, conforme determinação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO e MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo Bolado.
..
Deveras, a toda evidência, a necessidade da constrição cautelar se faz presente, nesta conjuntura, com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada pela formação crescente de tais organizações criminosas, bem como no desiderato de se impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, acautelando-se o meio social da ação delituosa em questão, dada a probabilidade mais do que real de que os integrantes da malta persistam na delinquência, dês que parecem haver feito da mesma seu meio de vida.
Com efeito, o risco de reiteração (no caso, mais precisamente, de persistência) delitiva é óbvio e inegável, e não fruto de mera especulação ou afirmações genéricas, máxime quando se observa que a conduta atribuída à ORCRIM se protrai no tempo, encontrando-se a mesma em plena atividade.
Sobremais, a necessidade de resguardo à ordem pública avulta ainda da probabilidade que se divisa de os réus reiterarem na prática de ilícitos de gravidade. Nesse ponto, observe-se que quase todos os denunciados - à exceção de LEONARDO TARDY REBELO PEREIRA e SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR - ostentam vasto histórico de infrações em sua vida pregressa, sendo inúmeras das anotações em virtude de sentenças condenatórias transitadas em julgados por delitos das mais variadas naturezas, o que denota, em princípio, personalidades voltadas à violação da ordem jurídica e que os fatos que constituem o objeto do presente feito não seriam isolados em suas vidas, ao revés, deixam revelar que o crime consubstancia verdadeiramente seus meios de subsistência, razão pela qual inescondível que a custódia cautelar dos denunciados revela-se imperativa à garantia da ordem pública.
..
Isso em mente, observa-se que o arcabouço probatório carreado aos autos contém substrato fático e jurídico suficiente a ensejar a decretação da prisão preventiva dos acusados como meio de garantir a ordem pública, sobretudo considerando-se a gravidade concreta dos crimes praticados, a habitualidade delitiva e a contemporaneidade dos fatos criminosos ao decreto prisional, tudo como anteriormente expendido.
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução criminal, haja vista que, em liberdade, o grupo criminoso poderia eliminar ou ocultar provas do delito que lhes é imputado e dos injustos correlatos, a robustecer o já aventado periculum libertatis."
O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que:
"o decreto de prisão preventiva e sua manutenção mostra-se necessário e adequado (envolvimento em práticas delitivas segundo o Juízo de Piso, ora coator, em sua decisão), porquanto as circunstâncias dos delitos foram e sem mantêm sopesadas de forma desfavorável ao ora Paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas dos crimes, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de situações concretas que impliquem na necessidade da manutenção da constrição cautelar" (fl. 24).
Reitero que a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, consoante assinalou o Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva, o Agravante seria "o DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte", bem como seria o "responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região".
Destaca-se, ainda, da decisão de primeira instância, que "JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade" (fl. 71).
Mais adiante, o Magistrado singular afirmou que "não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados" (fl. 71).
Assim, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, aplica-se ao caso a compreensão pacífica nesta Corte Superior de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.)
No mesmo sentido:
" .. 3. É idônea a fundamentação da prisão preventiva de integrantes de organização criminosa decretada para interromper suas atividades e desarticular o grupo criminoso. .. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 126.862/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021; sem grifos no original.)
" .. 5. Na hipótese, merece destaque que o paciente é apontado como integrante de uma das maiores organizações criminosas atuantes no país (e até mesmo no exterior) - PCC -, exercendo papel de destaque no grupo, de modo que sua soltura pode colocar em grave risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. .. 8. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 547.303/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020; sem grifos no original.)
Além disso, o Juízo singular destacou o risco concreto de reiteração delitiva, pois "verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Ressalto que, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (HC 512.308/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.)
Outrossim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A propósito:
" ..
3. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017).
..
6. Recurso desprovido." (RHC 111.125/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
Exemplificativamente:
"4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal." (RHC 121.045/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020, sem grifos no original.)
No caso, a Corte local afastou o alegado excesso de prazo com base na seguinte fundamentação (fls. 22-24; sem grifos no original):
"Constata-se no presente writ que o processo está com seu andamento regular, sendo extremamente complexo por envolver vários acusados e crimes diversos (associação, tráfico, roubo), conforme descrito na denúncia, a par de pesar acusações de violência e grave ameaça contra pessoas.
Quer-se dizer: não há excesso de prazo na instrução, por desídia judicial, até porque a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto De mais a mais, os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais, podendo-se flexibilizá-los diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.
.. Por conseguinte, verifica-se que o feito vem sendo impulsionado, não havendo indícios de desídia por parte do Estado-Juiz, que tem sido diligente em seu processamento, circunstância apta a afastar o suposto constrangimento de que estaria supostamente sendo vítima o ora Paciente."
Na hipótese, reafirmo que não constato a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves. Além disso, em consulta ao Processo Eletrônico n. 0259680-60.2019.8.19.0001, verifiquei que, em 07/12/2021, o juiz informou sobre o andamento processual:
"Quanto ao andamento processual, certifico que expedi: - ofício à Eg. 2ª Vice-Presidência comunicando a concordância no recambiamento dos acusados Quenio e Luilucas às fls. 2249/2250. E-mail às fls. 2257 - cartas Precatórias: Luilucas Mandume de Oliveira Guimaraes (fls. 2252) - envio de malote fls. 2270 Quenio da Silva Villarinho (fls. 2254) - envio de malote fls. 2271 - mandados de citação dos réus presos: Evanilson Marques da Silva - fls 2273/2274 Alexandre da Silva Santos - fls. 2275/2276 Gabriel de Carvalho Fidalgo - fls. 2277/2278 Roberto Carlos Germano dos Santos - fls. 2279/2280 Ofícios para localização dos acusados: Claro - fls. 2282/2284 - E-mail às fls 2295/2297 TIm - fls. 2285/2287 - E-mail às fls 2304/2306 Oi - fls. 2288/2290 E-mail às fls 2298/2300 Vivo - fls. 2291/2293 E-mail às fls 2301/2303 Certifico, ainda, que: - juntei ofícios e documentos enviados pela 2ª V. Presidência às fls. 2258/2268 e informações em HC enviadas à 3ª Câmara Criminal às fls. 2360/2401; - houve citação por edital às fls. 2037, dos acusados: Fernando Mauricio Fernandes, Vulgo Waguinho; Andreia Vieira de Oliveira, Vulgo Moradora, Tia Ou Sapatão Felipe Amaral da Silva, Vulgo Romarinho, Psico, Jogador ou Jogador Caro; Nilton Marcos Rodrigues, Vulgo Marquinho; Fabiano da Costa Roseira, Vulgo Foca; Sergio Elias da Silva Junior, Vulgo Serginho; - o acusado ALEXANDRE DA SILVA SANTOS apresentou instrumento de mandato às fls. 2355/2358; - o acusado SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - o acusado LUILUCAS MANDÚME DE OLIVEIRA GUIMARÃES apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - há ofício da Comarca de Cataguases informando a distribuição da Carta Precatória para a citação do acusado Quenio da Silva Villarinho às fls. 2419/2420; Diante do certificado, considerando que houve decretação de segredo de justiça, faço remessa à conclusão para que seja apreciado os pedidos de acesso aos autos pelos patronos dos referidos acusados."
Tais circunstâncias evidenciam que o Juízo vem empreendo esforços para dar o devido andamento ao processo criminal, inexistindo, portanto, desídia estatal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de instrução está agendada para o dia 23/11/2021.
Com efeito, por um lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CARLOS MARTINEZ MARTELO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 389):
"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM."
Consta dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada, em 01/02/2021, acusado de praticar, em tese, o crime previsto no art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado (fls. 131-139).
Nas razões do habeas corpus, a Defesa aduziu a falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
Sustentou a ausência dos requisitos para a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.
Alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por uma das medidas cautelares diversas da prisão.
A decisão de fls. 388-397, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem de habeas corpus.
Neste agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na impetração.
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
Exemplificativamente:
" .. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. .. " (RHC 145.064/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).
" .. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. .. " (RHC 143.191/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
No mais, o decreto prisional está assim fundamentado (fls. 61-84; sem grifos no original):
"..In casu, os elementos de convicção trazidos a exame deixam revelar a contento relevantes INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, a qual, constituída por indivíduos homiziados no Morro da Providência e integrantes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", seria voltada para a prática dos delitos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, roubos e receptação de veículos, atuando na região central desta municipalidade e em bairros mais próximos nas zonas sul e norte, donde avulta inconteste o fumus comissi delicti, tal como se extrai à exaustão dos elementos de informação colhidos no curso do procedimento investigatório.
Por importante, e até mesmo para se ilustrar o desenvolvimento das investigações e a conclusão do Parquet, no que diz com a imputação dos delitos a cada um dos denunciados, impende gizar que a presente ação penal tem por supedâneo o inquérito policial n.º 004-01801/2019-03, instaurado pela 4ª Delegacia de Polícia (Praça da República). A partir daí, o desenvolvimento das investigações - pautadas principalmente em análises de interceptações telefônicas e depoimentos de muitos dos próprios indiciados e de testemunhas - culminou por revelar a prática dos ilícitos supostamente perpetrados pelos indiciados, a caracterizar uma organização criminosa constituída com a finalidade precípua de cometer roubos de veículos e praticar a narcotraficância.
Nesse ponto, observe-se que, nos autos do já mencionado IP n.º 004- 01801/2019-03, iniciou-se a interceptação dos terminais telefônicos utilizados por alguns dos supostos integrantes da organização criminosa e sucessivamente de outras pessoas, na medida em que se comunicavam com as originalmente interceptadas (anexo sigiloso), sendo certo que, por meio das diligências levadas a efeito, devidamente autorizadas judicialmente (tal como se extrai das decisões adunadas nos autos do anexo sigiloso), foi possível apurar fatos indicativos da prática de crimes que se relacionavam diretamente ao objeto da investigação, vale dizer, o delito de organização criminosa e seus injustos correlatos.
Demais disso, a investigação que alicerça a denúncia deixa revelar, de forma minudente, as funções que cabem a cada um dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a contento na introital acusatória, a estampar o caráter permanente e estável da alegada organização criminosa supostamente integrada pelos denunciados.
Segundo o processado, e de forma a se permitir a visualização individualizada das condutas imputadas aos denunciados e suas funções no seio da malta, denota-se que as investigações levadas a efeito e os elementos de informação acima elencados indiciam que:
..
O indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO é citado como DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte nos termos de declaração dos indiciados Luilucas Mandume de Oliveira Guimarães, Ronald Moura Piedade Junior, Moíses Henrique de Almeida, Joericles Soares Targino e da testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento.
Em consulta realizada ao ROWeb verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor.
De acordo com o termo de declaração do indiciado Luilucas Mandume De Oliveira Guimarães, CARLINHOS FININHO, preso desde 04 de dezembro de 2014, é o "Dono" da Rua do Monte, responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região.
O indiciado Ronald Moura Piedade Júnior relata em seu termo de declaração que JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO determinou a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói e a fim de viabilizar a referida invasão FELIPE AMARAL DA SILVA, vulgo ROMARINHO, determinou a realização dos roubos de veículos executados pela quadrilha a qual RONALD integrava. De acordo com RONALD o nacional JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade.
Moises Henrique de Almeida, vulgo Messi afirma em seu termo declaratório que os roubos de veículos eram realizados com o aval dos traficantes JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO, MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO e "2" sendo os pertences subtraídos, como telefones celulares e dinheiro, incorporados ao patrimônio do tráfico da RUA DO MONTE.
A testemunha Nilton Roberto Lima Do Nascimento afirmou que a localidade Rua do Monte é dominada pela Facção Criminosa Comando Vermelho e tem como liderança o traficante conhecido pelo vulgo de CARLINHOS FININHO ou VELHO.
É importante esclarecer que a Rua do Monte é uma rua situada no interior do Morro da Providência que também é dominada pela facção Criminosa Comando Vermelho, sendo a manutenção da dominância de CARLINHOS FININHO na região avalizada pelos DONOS DO MORRO DA PROVIDÊNCIA o falecido LEONARDO MARQUES DA SILVA, vulgo SAPINHO e seu irmão EVANILSON MARQUES DA SILVA, vulgo DÃO.
Perante ao exposto não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados.
..
Realizada consulta ao ROWeb na qual foi encontrado o auto de prisão em flagrante realizado em face NILTON MARCOS RODRIGUES e MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo BOLADO. Em pesquisa realizada restou constatado que NILTON MARCOS é irmão pela parte materna de MARCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO considerado DONO do tráfico da Rua do Monte junto com o tio JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, ambos presos.
Conforme o citado nos termos declaratórios a quadrilha especializada em roubo de veículos conhecida como TROPA DA RM tinha sua atuação autorizada e estimulada pelos DONOS da Rua do Monte. Reunindo as informações colhidas no decorrer do inquérito é possível afirmar que NILTON MARCOS como representante dos DONOS da Rua do Monte é quem seria o responsável por repassar os comandos vindos do sistema prisional.
Diante ao exposto é seguro afirmar que NILTON MARQUES RODRIGUES integra a Organização criminosa investigada exercendo a função d FRENTE do tráfico de drogas da RUA DO MONTE representando MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO e JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO.
..
Conforme o relatado por RONALD os roubos de veículos foram executados por determinação de FELIPE AMARAL DA SILVA, para viabilizar a invasão da favela da BELA VISTA em Niterói, conforme determinação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO e MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo Bolado.
..
Deveras, a toda evidência, a necessidade da constrição cautelar se faz presente, nesta conjuntura, com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada pela formação crescente de tais organizações criminosas, bem como no desiderato de se impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, acautelando-se o meio social da ação delituosa em questão, dada a probabilidade mais do que real de que os integrantes da malta persistam na delinquência, dês que parecem haver feito da mesma seu meio de vida.
Com efeito, o risco de reiteração (no caso, mais precisamente, de persistência) delitiva é óbvio e inegável, e não fruto de mera especulação ou afirmações genéricas, máxime quando se observa que a conduta atribuída à ORCRIM se protrai no tempo, encontrando-se a mesma em plena atividade.
Sobremais, a necessidade de resguardo à ordem pública avulta ainda da probabilidade que se divisa de os réus reiterarem na prática de ilícitos de gravidade. Nesse ponto, observe-se que quase todos os denunciados - à exceção de LEONARDO TARDY REBELO PEREIRA e SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR - ostentam vasto histórico de infrações em sua vida pregressa, sendo inúmeras das anotações em virtude de sentenças condenatórias transitadas em julgados por delitos das mais variadas naturezas, o que denota, em princípio, personalidades voltadas à violação da ordem jurídica e que os fatos que constituem o objeto do presente feito não seriam isolados em suas vidas, ao revés, deixam revelar que o crime consubstancia verdadeiramente seus meios de subsistência, razão pela qual inescondível que a custódia cautelar dos denunciados revela-se imperativa à garantia da ordem pública.
..
Isso em mente, observa-se que o arcabouço probatório carreado aos autos contém substrato fático e jurídico suficiente a ensejar a decretação da prisão preventiva dos acusados como meio de garantir a ordem pública, sobretudo considerando-se a gravidade concreta dos crimes praticados, a habitualidade delitiva e a contemporaneidade dos fatos criminosos ao decreto prisional, tudo como anteriormente expendido.
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução criminal, haja vista que, em liberdade, o grupo criminoso poderia eliminar ou ocultar provas do delito que lhes é imputado e dos injustos correlatos, a robustecer o já aventado periculum libertatis."
O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que:
"o decreto de prisão preventiva e sua manutenção mostra-se necessário e adequado (envolvimento em práticas delitivas segundo o Juízo de Piso, ora coator, em sua decisão), porquanto as circunstâncias dos delitos foram e sem mantêm sopesadas de forma desfavorável ao ora Paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas dos crimes, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de situações concretas que impliquem na necessidade da manutenção da constrição cautelar" (fl. 24).
Reitero que a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, consoante assinalou o Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva, o Agravante seria "o DONO do tráfico de drogas da Rua do Monte", bem como seria o "responsável por autorizar a guarda de veículos roubados e empréstimo de armas de fogo na localidade, sendo parte do dinheiro auferido pela prática criminosa repassada pelos roubadores ao tráfico de drogas da região".
Destaca-se, ainda, da decisão de primeira instância, que "JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO, vulgo CARLINHOS FININHO ou VELHO é quem, mesmo preso, mantém o comércio de drogas na localidade" (fl. 71).
Mais adiante, o Magistrado singular afirmou que "não restam dúvidas acerca da participação de JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO na Organização Criminosa atuante no Morro da Providência, uma vez que mesmo preso permanece sendo o Dono do Tráfico da Rua do Monte e todas as suas determinações são executadas por seus subordinados" (fl. 71).
Assim, diante do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, aplica-se ao caso a compreensão pacífica nesta Corte Superior de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (RHC 126.610/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.)
No mesmo sentido:
" .. 3. É idônea a fundamentação da prisão preventiva de integrantes de organização criminosa decretada para interromper suas atividades e desarticular o grupo criminoso. .. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 126.862/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021; sem grifos no original.)
" .. 5. Na hipótese, merece destaque que o paciente é apontado como integrante de uma das maiores organizações criminosas atuantes no país (e até mesmo no exterior) - PCC -, exercendo papel de destaque no grupo, de modo que sua soltura pode colocar em grave risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. .. 8. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 547.303/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020; sem grifos no original.)
Além disso, o Juízo singular destacou o risco concreto de reiteração delitiva, pois "verifica-se a existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Ressalto que, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (HC 512.308/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.)
Outrossim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A propósito:
" ..
3. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017).
..
6. Recurso desprovido." (RHC 111.125/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
Exemplificativamente:
"4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal." (RHC 121.045/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020, sem grifos no original.)
No caso, a Corte local afastou o alegado excesso de prazo com base na seguinte fundamentação (fls. 22-24; sem grifos no original):
"Constata-se no presente writ que o processo está com seu andamento regular, sendo extremamente complexo por envolver vários acusados e crimes diversos (associação, tráfico, roubo), conforme descrito na denúncia, a par de pesar acusações de violência e grave ameaça contra pessoas.
Quer-se dizer: não há excesso de prazo na instrução, por desídia judicial, até porque a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto De mais a mais, os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais, podendo-se flexibilizá-los diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.
.. Por conseguinte, verifica-se que o feito vem sendo impulsionado, não havendo indícios de desídia por parte do Estado-Juiz, que tem sido diligente em seu processamento, circunstância apta a afastar o suposto constrangimento de que estaria supostamente sendo vítima o ora Paciente."
Na hipótese, reafirmo que não constato a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves. Além disso, em consulta ao Processo Eletrônico n. 0259680-60.2019.8.19.0001, verifiquei que, em 07/12/2021, o juiz informou sobre o andamento processual:
"Quanto ao andamento processual, certifico que expedi: - ofício à Eg. 2ª Vice-Presidência comunicando a concordância no recambiamento dos acusados Quenio e Luilucas às fls. 2249/2250. E-mail às fls. 2257 - cartas Precatórias: Luilucas Mandume de Oliveira Guimaraes (fls. 2252) - envio de malote fls. 2270 Quenio da Silva Villarinho (fls. 2254) - envio de malote fls. 2271 - mandados de citação dos réus presos: Evanilson Marques da Silva - fls 2273/2274 Alexandre da Silva Santos - fls. 2275/2276 Gabriel de Carvalho Fidalgo - fls. 2277/2278 Roberto Carlos Germano dos Santos - fls. 2279/2280 Ofícios para localização dos acusados: Claro - fls. 2282/2284 - E-mail às fls 2295/2297 TIm - fls. 2285/2287 - E-mail às fls 2304/2306 Oi - fls. 2288/2290 E-mail às fls 2298/2300 Vivo - fls. 2291/2293 E-mail às fls 2301/2303 Certifico, ainda, que: - juntei ofícios e documentos enviados pela 2ª V. Presidência às fls. 2258/2268 e informações em HC enviadas à 3ª Câmara Criminal às fls. 2360/2401; - houve citação por edital às fls. 2037, dos acusados: Fernando Mauricio Fernandes, Vulgo Waguinho; Andreia Vieira de Oliveira, Vulgo Moradora, Tia Ou Sapatão Felipe Amaral da Silva, Vulgo Romarinho, Psico, Jogador ou Jogador Caro; Nilton Marcos Rodrigues, Vulgo Marquinho; Fabiano da Costa Roseira, Vulgo Foca; Sergio Elias da Silva Junior, Vulgo Serginho; - o acusado ALEXANDRE DA SILVA SANTOS apresentou instrumento de mandato às fls. 2355/2358; - o acusado SERGIO ELIAS DA SILVA JUNIOR apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - o acusado LUILUCAS MANDÚME DE OLIVEIRA GUIMARÃES apresentou instrumento de mandato às fls. 2403/2404; - há ofício da Comarca de Cataguases informando a distribuição da Carta Precatória para a citação do acusado Quenio da Silva Villarinho às fls. 2419/2420; Diante do certificado, considerando que houve decretação de segredo de justiça, faço remessa à conclusão para que seja apreciado os pedidos de acesso aos autos pelos patronos dos referidos acusados."
Tais circunstâncias evidenciam que o Juízo vem empreendo esforços para dar o devido andamento ao processo criminal, inexistindo, portanto, desídia estatal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de instrução está agendada para o dia 23/11/2021.
Com efeito, por um lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021.)
Desse modo, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração delitiva - consubstanciada na "existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na hipótese, não se constata a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração delitiva - consubstanciada na "existência de 13 registros de ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na hipótese, não se constata a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto se trata de processo complexo, envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes graves.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,866,169 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, na situação do Apenado - reincidente específico em crime hediondo - o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO GONCALVES MUNIZ contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 304):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA. ORDEM DENEGADA."
Neste recurso, o Agravante alega, em síntese, que (fl. 310):
"Em que pese o cálculo de penas constante nos autos, verifica-se que o sentenciado NÃO é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica."
Assim, requer a retratação do decisum ou a submissão do agravo regimental à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja, então, reformada a decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, na situação do Apenado - reincidente específico em crime hediondo - o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o requerimento de aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para a concessão de progressão de regime, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, pois "a reincidência foi reconhecida na sentença de páginas 28/39, bem como a condenação anterior por incurso no art. 33 da Lei 11.343/06 (Execução Física 02 - páginas 40/46), INDEFIRO o presente pedido" (fl. 28).
A Defesa interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Colegiado estadual, porquanto "o réu reincidente específico em crime de tráfico de drogas" (fl. 25).
Pois bem, com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.
Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6(um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007) era a de que, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de 3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse específica ou não.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.
II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)" (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)
Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."
No caso, idôneo o entendimento das instâncias ordinárias ao aplicarem a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Agravado, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que corresponde à situação dos autos.
Com efeito, o Agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), conforme consta na decisão do Juízo das Execuções Penais (fl. 28), no acórdão estadual (fl. 25) e na guia de execuções penais (fls. 15-21).
Assim, o Condenado alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
Nesse sentido, cito os recentes julgados proferidos no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese dos autos:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave."(HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.)
Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO GONCALVES MUNIZ contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 304):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA. ORDEM DENEGADA."
Neste recurso, o Agravante alega, em síntese, que (fl. 310):
"Em que pese o cálculo de penas constante nos autos, verifica-se que o sentenciado NÃO é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica."
Assim, requer a retratação do decisum ou a submissão do agravo regimental à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja, então, reformada a decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o requerimento de aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para a concessão de progressão de regime, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, pois "a reincidência foi reconhecida na sentença de páginas 28/39, bem como a condenação anterior por incurso no art. 33 da Lei 11.343/06 (Execução Física 02 - páginas 40/46), INDEFIRO o presente pedido" (fl. 28).
A Defesa interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Colegiado estadual, porquanto "o réu reincidente específico em crime de tráfico de drogas" (fl. 25).
Pois bem, com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.
Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6(um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007) era a de que, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de 3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse específica ou não.
Nesse sentido:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.
II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)" (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)
Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."
No caso, idôneo o entendimento das instâncias ordinárias ao aplicarem a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Agravado, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que corresponde à situação dos autos.
Com efeito, o Agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), conforme consta na decisão do Juízo das Execuções Penais (fl. 28), no acórdão estadual (fl. 25) e na guia de execuções penais (fls. 15-21).
Assim, o Condenado alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
Nesse sentido, cito os recentes julgados proferidos no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese dos autos:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave."(HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.)
Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, na situação do Apenado - reincidente específico em crime hediondo - o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, na situação do Apenado - reincidente específico em crime hediondo - o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,891,569 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 6 ANOS, 11 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. BENEFÍCIOS DA ASSEGURADOS. DECURSO DE PRAZO NÃO EXCESSIVO. AUSENTE PATENTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Na espécie, o agravante foi condenado a pena de 8 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 100 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido julgado e parcialmente provido, redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 84 dias-multa.
3. Caso em que a segregação cautelar do acusado foi decretada e mantida em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o agravante já possui um histórico com registros de práticas delitivas anteriores, inclusive feito em curso relativo a crime de estupro de vulnerável e suposta prisão em flagrante por crime da Lei Maria da Penha.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. . Em relação ao excesso de prazo, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DA COSTA SOUZA contra decisão de minha lavra que não conheceu da ordem impetrada (e-STJ fls. 539/547).
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando não ter sido apontado de forma expressa "onde se configurou a gravidade concreta do delito" (e-STJ fl. 550).
Destaca que "não há como afirmar qualquer nocividade fática ao suposto crime, ora, a droga foi encontrada dentro da residência da mãe do paciente, de modo não é possível se falar em qualquer gravidade do delito por impossibilidade absoluta." (e-STJ fl. 551).
Argumenta que "A SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS QUE O AGRAVANTE RESPONDIA É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ORA, APENAS UM DOS PROCESSOS INDICADOS SUBSISTE MILITANDO EM DESFAVOR DA RETIDÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE." (e-STJ fl. 552).
Por fim, alega que não há falar em supressão de instância quanto à análise do excesso de prazo da prisão preventiva, sobretudo porque o TJPA já exauriu sua jurisdição sobre o processo originário ao julgar a apelação criminal e por já ter sido interposto Recurso Especial. Nesse contexto, reitera que "o presente feito viola o princípio da proporcionalidade e da duração razoável do processo, o que inquina de ilegalidade a manutenção da prisão cautelar por excesso de cautela pelo expressivo prolongamento da medida prisional por tempo até superior ao necessário para atingir o requisito objetivo para o livramento condicional." (e-STJ fl. 554). Além disso, salienta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante disso, requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 100 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Interposto o recurso de apelação, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso defensivo, para fazer incidir a figura do tráfico privilegiado, redimensionando o quantum da pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 84 dias multa.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Magistrado assim consignou (e-STJ fl. 86):
( ) Analisando-se os requisitos da prisão preventiva, vislumbra-se que os requisitos gerais - prova do crime e indícios de autoria - estão suficientemente provados para o presente caso, está ainda presente o requisito específico da GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, pois o réu já se envolveu em outros processos, tendo uma péssima conduta social, conforme consta em pesquisa no sistema LIBRA, o que demonstra a necessidade da sua prisão cautelar, para evitar a continuação da prática de crimes. Desta feita, decreto a prisão preventiva do flagranteado com fulcro no art. 312 do CPP por conveniência da Instrução Criminal. (..).
Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado singular negou ao réu, ora agravante, o direito de recorrer em liberdade, assim consignando (e-STJ fls. 22/23):
(..)
A pena prevista para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 é de RECLUSÃO de 5 (CINCO) a 15 (QUINZE) ANOS e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a DOSIMETRIA da pena, como segue:
(..)
Tendo em vista que das 8 (oito) circunstâncias, 02 (duas) são desfavoráveis, fixo a pena base em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de RECLUSÃO e 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não existe causa de diminuição nem de aumento de pena.
ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA
A pena imposta deverá ser cumprida em REGIME INICIALMENTE FECHADO, de acordo com o art. 33 do Código Penal.
Por se encontrar preso, deve assim permanecer por oportunidade de eventual apresentação de recurso, visto que a situação de fato não se alterou, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva, especificamente a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
(..).
Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, assim se manifestou (e-STJ fl. 441):
( )
Dessa forma, devidamente comprovada materialidade e autoria em relação ao tráfico de drogas, disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, não há como desclassificar o delito, para o de consumo pessoal, disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006.
No que se refere ao pleito alternativo, em fixar a pena base no mínimo legal, verifico que o magistrado fixou-lhe em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, ou seja, no médio legal, por considerar como desfavoráveis, as circunstâncias judiciais referentes a conduta social, pelo seu envolvimento efetivo com a traficância local, bem como em outros crimes e circunstâncias do crime, em razão do crime ter sido cometido durante o horário noturno, dificultando o seu descobrimento, bem como pelo tipo da droga comercializada ser altamente viciante, restando em consonância com a Súmula 23, deste Tribunal, em que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para justificar a aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Entretanto, merece acolhimento o pedido em relação ao tráfico privilegiado, isso porque o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, requisitos em que o apelante se integra totalmente, já que não consta dos autos, nada nesse sentido, pelo que deve ser reduzida a reprimenda em 1/6, reduzindo o quantum de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, totalizando a pena a ser cumprida definitivamente em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa.
O regime de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do CP.
Finalmente, no que tange o pedido de recorrer em liberdade ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas, entendo ser inadequada a via eleita, pois é matéria a ser apreciada pela Seção de Direito Penal. (..).
Assim, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fato de que o agravante possui um histórico conturbado, com registros de práticas delitivas anteriores.
No ponto, o órgão ministerial, em seu parecer, esclarece que "o apelante se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, pois não se tratava de traficante ocasional, sendo conhecido como "Bob" na região pelo comércio de entorpecentes e vínculo com organização criminosa, além de possuir condenação por associação ao tráfico." (e-STJ fl. 414).
De igual modo, a sentença condenatória conclui que "Os depoimentos testemunhais, aliados a apreensão da droga, não deixa dúvida de que a droga era comercializada no próprio imóvel, conhecido por ser local de venda de drogas nesta Cidade." (e-STJ fl. 21).
Quanto à suposta ausência de nocividade do delito em questão, rever o entendimento já consolidado pelas instâncias ordinárias quanto ao tópico exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.
Ademais, rememore-se que a matéria foi examinada também nos autos do RHC 111.134/PA, julgado pela 5ª Turma desta Corte em 5/9/2019, oportunidade em que foi desprovido o recurso, sendo assim destacado:
(..)
No caso, foram destacados os elementos constantes dos autos, indicadores da inclinação para as práticas delitivas, em especial os maus antecedentes ostentados, inclusive por crime de estupro de vulnerável - já com condenação em primeiro grau - e o fato de que havia sido preso poucos dias antes do flagrante ora em exame, pela prática, em tese, de crime previsto na Lei Maria da Penha.
Convém mencionar que inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016).
Desse modo, o histórico do recorrente indica personalidade voltada para o crime e reforça a necessidade da segregação como forma de prevenir a reiteração delitiva.
Quanto à alegação defensiva de que o agravante teria sido absolvido no referido processo relativo ao crime de estupro, a certidão de antecedentes aponta a existência de sentença condenatória em 1º grau e, portanto, não corrobora a tese defensiva, além de se tratar de feito ainda em curso, em sede recursal, conforme admite a defesa. De toda forma, ainda que assim não fosse, é certo que a folha criminal do acusado evidencia seu envolvimento na senda criminosa, revelando uma certa propensão à prática de crimes.
Assim, nota-se que a gravidade do delito dos autos se soma aos registros criminais anteriores, os quais corroboram a periculosidade do agente e sua personalidade voltada para a prática delitiva, de modo que as circunstâncias mencionadas nas decisões proferidas pelo Magistrado singular e pela Corte a quo se mostraram suficientes para evidenciar, a contento, a necessidade da custódia cautelar do réu.
Noutro vértice, é certo também que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato e a existência de anotações criminais pretéritas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Ainda, em relação ao excesso de prazo da custódia, há que se destacar que a matéria foi já foi levada ao exame da Corte estadual e desta Corte Superior em outras oportunidades, não se chegando à qualquer conclusão no sentido de se vislumbrar a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa.
Nesse contexto, conforme ponderou a decisão agravada, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
Por fim, na mesma linha, quanto à alegação sobre suposta desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o regime de pena fixado, embora o agravante tenha sido condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, já foi expedida, como dito anteriormente, a guia de execução provisória, nos termos da súmula 716 do STJ, procedimento necessário para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional intermediário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. De acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior, inclusive da colenda Quinta Turma, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. Na hipótese, contudo, em que a sentença condenatória determina a expedição de guia de execução provisória, como é o caso dos autos, não se mostra necessária a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 643.819/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida 8,36kg de maconha , por ter sido encontrada balança de precisão e por possuir outro registro criminal .
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum , conforme o entendimento desta Corte de Justiça.
Precedentes.
8. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de execução provisória.
9 . Habeas corpus não conhecido.
(HC 582.241/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado.
3. De acordo com o art. 5º da Recomendação n. 62 do CNJ, cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Na hipótese, a instância ordinária aponta o risco de reiteração delitiva, não havendo, outrossim, demonstração do enquadramento do paciente no grupo de risco ou de que encarcerado estaria mais suscetível ao contágio do que em liberdade.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DA COSTA SOUZA contra decisão de minha lavra que não conheceu da ordem impetrada (e-STJ fls. 539/547).
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando não ter sido apontado de forma expressa "onde se configurou a gravidade concreta do delito" (e-STJ fl. 550).
Destaca que "não há como afirmar qualquer nocividade fática ao suposto crime, ora, a droga foi encontrada dentro da residência da mãe do paciente, de modo não é possível se falar em qualquer gravidade do delito por impossibilidade absoluta." (e-STJ fl. 551).
Argumenta que "A SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS QUE O AGRAVANTE RESPONDIA É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ORA, APENAS UM DOS PROCESSOS INDICADOS SUBSISTE MILITANDO EM DESFAVOR DA RETIDÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE." (e-STJ fl. 552).
Por fim, alega que não há falar em supressão de instância quanto à análise do excesso de prazo da prisão preventiva, sobretudo porque o TJPA já exauriu sua jurisdição sobre o processo originário ao julgar a apelação criminal e por já ter sido interposto Recurso Especial. Nesse contexto, reitera que "o presente feito viola o princípio da proporcionalidade e da duração razoável do processo, o que inquina de ilegalidade a manutenção da prisão cautelar por excesso de cautela pelo expressivo prolongamento da medida prisional por tempo até superior ao necessário para atingir o requisito objetivo para o livramento condicional." (e-STJ fl. 554). Além disso, salienta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante disso, requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 100 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Interposto o recurso de apelação, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso defensivo, para fazer incidir a figura do tráfico privilegiado, redimensionando o quantum da pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 84 dias multa.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Magistrado assim consignou (e-STJ fl. 86):
( ) Analisando-se os requisitos da prisão preventiva, vislumbra-se que os requisitos gerais - prova do crime e indícios de autoria - estão suficientemente provados para o presente caso, está ainda presente o requisito específico da GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, pois o réu já se envolveu em outros processos, tendo uma péssima conduta social, conforme consta em pesquisa no sistema LIBRA, o que demonstra a necessidade da sua prisão cautelar, para evitar a continuação da prática de crimes. Desta feita, decreto a prisão preventiva do flagranteado com fulcro no art. 312 do CPP por conveniência da Instrução Criminal. (..).
Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado singular negou ao réu, ora agravante, o direito de recorrer em liberdade, assim consignando (e-STJ fls. 22/23):
(..)
A pena prevista para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 é de RECLUSÃO de 5 (CINCO) a 15 (QUINZE) ANOS e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a DOSIMETRIA da pena, como segue:
(..)
Tendo em vista que das 8 (oito) circunstâncias, 02 (duas) são desfavoráveis, fixo a pena base em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de RECLUSÃO e 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não existe causa de diminuição nem de aumento de pena.
ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA
A pena imposta deverá ser cumprida em REGIME INICIALMENTE FECHADO, de acordo com o art. 33 do Código Penal.
Por se encontrar preso, deve assim permanecer por oportunidade de eventual apresentação de recurso, visto que a situação de fato não se alterou, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva, especificamente a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
(..).
Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, assim se manifestou (e-STJ fl. 441):
( )
Dessa forma, devidamente comprovada materialidade e autoria em relação ao tráfico de drogas, disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, não há como desclassificar o delito, para o de consumo pessoal, disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006.
No que se refere ao pleito alternativo, em fixar a pena base no mínimo legal, verifico que o magistrado fixou-lhe em 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, ou seja, no médio legal, por considerar como desfavoráveis, as circunstâncias judiciais referentes a conduta social, pelo seu envolvimento efetivo com a traficância local, bem como em outros crimes e circunstâncias do crime, em razão do crime ter sido cometido durante o horário noturno, dificultando o seu descobrimento, bem como pelo tipo da droga comercializada ser altamente viciante, restando em consonância com a Súmula 23, deste Tribunal, em que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para justificar a aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Entretanto, merece acolhimento o pedido em relação ao tráfico privilegiado, isso porque o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, requisitos em que o apelante se integra totalmente, já que não consta dos autos, nada nesse sentido, pelo que deve ser reduzida a reprimenda em 1/6, reduzindo o quantum de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, totalizando a pena a ser cumprida definitivamente em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa.
O regime de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do CP.
Finalmente, no que tange o pedido de recorrer em liberdade ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas, entendo ser inadequada a via eleita, pois é matéria a ser apreciada pela Seção de Direito Penal. (..).
Assim, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fato de que o agravante possui um histórico conturbado, com registros de práticas delitivas anteriores.
No ponto, o órgão ministerial, em seu parecer, esclarece que "o apelante se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, pois não se tratava de traficante ocasional, sendo conhecido como "Bob" na região pelo comércio de entorpecentes e vínculo com organização criminosa, além de possuir condenação por associação ao tráfico." (e-STJ fl. 414).
De igual modo, a sentença condenatória conclui que "Os depoimentos testemunhais, aliados a apreensão da droga, não deixa dúvida de que a droga era comercializada no próprio imóvel, conhecido por ser local de venda de drogas nesta Cidade." (e-STJ fl. 21).
Quanto à suposta ausência de nocividade do delito em questão, rever o entendimento já consolidado pelas instâncias ordinárias quanto ao tópico exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.
Ademais, rememore-se que a matéria foi examinada também nos autos do RHC 111.134/PA, julgado pela 5ª Turma desta Corte em 5/9/2019, oportunidade em que foi desprovido o recurso, sendo assim destacado:
(..)
No caso, foram destacados os elementos constantes dos autos, indicadores da inclinação para as práticas delitivas, em especial os maus antecedentes ostentados, inclusive por crime de estupro de vulnerável - já com condenação em primeiro grau - e o fato de que havia sido preso poucos dias antes do flagrante ora em exame, pela prática, em tese, de crime previsto na Lei Maria da Penha.
Convém mencionar que inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016).
Desse modo, o histórico do recorrente indica personalidade voltada para o crime e reforça a necessidade da segregação como forma de prevenir a reiteração delitiva.
Quanto à alegação defensiva de que o agravante teria sido absolvido no referido processo relativo ao crime de estupro, a certidão de antecedentes aponta a existência de sentença condenatória em 1º grau e, portanto, não corrobora a tese defensiva, além de se tratar de feito ainda em curso, em sede recursal, conforme admite a defesa. De toda forma, ainda que assim não fosse, é certo que a folha criminal do acusado evidencia seu envolvimento na senda criminosa, revelando uma certa propensão à prática de crimes.
Assim, nota-se que a gravidade do delito dos autos se soma aos registros criminais anteriores, os quais corroboram a periculosidade do agente e sua personalidade voltada para a prática delitiva, de modo que as circunstâncias mencionadas nas decisões proferidas pelo Magistrado singular e pela Corte a quo se mostraram suficientes para evidenciar, a contento, a necessidade da custódia cautelar do réu.
Noutro vértice, é certo também que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato e a existência de anotações criminais pretéritas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Ainda, em relação ao excesso de prazo da custódia, há que se destacar que a matéria foi já foi levada ao exame da Corte estadual e desta Corte Superior em outras oportunidades, não se chegando à qualquer conclusão no sentido de se vislumbrar a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa.
Nesse contexto, conforme ponderou a decisão agravada, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
Por fim, na mesma linha, quanto à alegação sobre suposta desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o regime de pena fixado, embora o agravante tenha sido condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, já foi expedida, como dito anteriormente, a guia de execução provisória, nos termos da súmula 716 do STJ, procedimento necessário para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional intermediário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. De acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior, inclusive da colenda Quinta Turma, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. Na hipótese, contudo, em que a sentença condenatória determina a expedição de guia de execução provisória, como é o caso dos autos, não se mostra necessária a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 643.819/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida 8,36kg de maconha , por ter sido encontrada balança de precisão e por possuir outro registro criminal .
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum , conforme o entendimento desta Corte de Justiça.
Precedentes.
8. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de execução provisória.
9 . Habeas corpus não conhecido.
(HC 582.241/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado.
3. De acordo com o art. 5º da Recomendação n. 62 do CNJ, cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Na hipótese, a instância ordinária aponta o risco de reiteração delitiva, não havendo, outrossim, demonstração do enquadramento do paciente no grupo de risco ou de que encarcerado estaria mais suscetível ao contágio do que em liberdade.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 6 ANOS, 11 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. BENEFÍCIOS DA ASSEGURADOS. DECURSO DE PRAZO NÃO EXCESSIVO. AUSENTE PATENTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Na espécie, o agravante foi condenado a pena de 8 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 100 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido julgado e parcialmente provido, redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 84 dias-multa.
3. Caso em que a segregação cautelar do acusado foi decretada e mantida em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o agravante já possui um histórico com registros de práticas delitivas anteriores, inclusive feito em curso relativo a crime de estupro de vulnerável e suposta prisão em flagrante por crime da Lei Maria da Penha.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. . Em relação ao excesso de prazo, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 6 ANOS, 11 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. BENEFÍCIOS DA ASSEGURADOS. DECURSO DE PRAZO NÃO EXCESSIVO. AUSENTE PATENTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Na espécie, o agravante foi condenado a pena de 8 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 100 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido julgado e parcialmente provido, redimensionando a pena para 6 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 84 dias-multa.
3. Caso em que a segregação cautelar do acusado foi decretada e mantida em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o agravante já possui um histórico com registros de práticas delitivas anteriores, inclusive feito em curso relativo a crime de estupro de vulnerável e suposta prisão em flagrante por crime da Lei Maria da Penha.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. . Em relação ao excesso de prazo, extrai-se da sentença que o magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório, de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução. Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso necessário para a progressão de regime, uma vez que não há impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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144,754,050 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Note-se que a negativa de recorrer em liberdade está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta, o que demonstra a periculosidade do agravante acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca.
4. Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUCAS JOSÉ AVILA contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 236/244).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a negativa do agravante apelar em liberdade.
Ressalta, ainda, ser o agravante primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 134/141), in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JOSE AVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.21.242841-1/000).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, por três vezes, e 35 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas).
A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, requerendo a concessão da liberdade provisória ao recorrente, para que possa apelar em liberdade. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl.16):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é possível conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, reitera, em síntese, a alegação de ausência de fundamentos idôneos para a negativa de recorrer em liberdade, ressaltando ser o recorrente primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório, decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 7268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e (e-STJ Fl.238) revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n.º 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n.º 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n.º 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n.º 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim se manifestou a juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 188/226 - grifei):
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Os réus Sirley Francisco Marques, Almir Abrão Cunha Neto, Igor Crisóstomo, Thalison Antônio Corrêa, Lucas José Ávila, Amarildo Antônio Brito, Conceição Lázara Daniel e Cristina de Matos Batista permanecerão presos, eis que vívidos os requisitos da prisão preventiva, que permanecem hígidos pela sofisticada rede criminosa engendrada pelos réus, que para além de se valerem de violência física e armas de fogos para garantir o recebimento dos valores advindos das vendas de entorpecentes, visam incutir medo e demonstrar comando neste Município.
De se dar destaque que os réus buscam a todo tempo obstar a atuação policial, utilizando linguagem cifrada nas ligações telefônicas convencionais, ocultam as drogas e dinheiro em espécie em locais de difícil localização e contam com o auxílio de informantes para prévio conhecimento das operações policiais.
Ademais, o repasse de pequenas porções de drogas aos subordinados, a fim de que, se forem flagrados, sejam considerados apenas como usuários e a utilização de menores de idade os quais, inclusive, andam armados para a mercancia, reforça a necessidade de manutenção da prisão.
Do cotejo probatório, vislumbrou-se que a atividade ilícita é constante e perdura desde meados de setembro/2020, o que demonstra o abalo que causam à sociedade guapeense, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados e o modus operandi para a prática dos crimes, sendo agora reforçados pelo decreto condenatório que estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. (..)
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2.2.1.7 . LUCAS JOSÉ ÁVILA.
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É que restou comprovado pelo vasto arcabouço probatório, especialmente dos relatórios de interceptação telefônica e extração de dados celulares, que o réu atua ativamente na mercancia ilícita de drogas.
Tal conclusão pode ser constatada pela conjugação de vários fatores, dentre eles a utilização de linguagem cifrada para ocultar o caráter ilícito dos diálogos, a exemplo dos contidos nos itens 07 e 12 do Acit 06 (f. 228-v e 231-v da Cl), em que Lucas se vale dos termos "frango" e "marmita" dentre outros , para se referir aos entorpecentes. Aproveitando-se do fato de que, para além do envolvimento em drogas, trabalha em uma oficina mecânica, (e-STJ Fl.239) utiliza termos concernentes ao ramo da mecânica automotiva para fazer alusão aos entorpecentes, o que pode ser confirmado pelo diálogo de i tem 14 do Acit 05 (f. 313 da CI).
Outro fator que também demonstra a mercancia ilícita pelo acusado é a utilização de tom incisivo e ameaçador ao tratar sobre a cobrança de dívidas, as quais certamente resultam da venda de entorpecentes, porquanto o acusado menciona que acaso o débito não seja adimplido, o indivíduo teria sua casa invadida e todos os objetos de valor seriam levados, estratégia comumente utilizada pelos traficantes para garantir o recebimento dos valores (item 37 do Acit 05 f. 325 da CI).
No mesmo sentido, o acusado aparece como o titular da conta bancária onde são depositados os valores provenientes da traficância de Almir, como se depreende do item 3.1.6, onde Almir envia fotografias do cartão bancário de Lucas para que o devedor efetue a transferência dos valores devidos pela compra de entorpecentes.
Por fim, depreende-se dos diálogos interceptados que o denunciado evita falar ao telefone, fazendo uso constante do aplicativo de mensagens "WhatsApp" para a comercialização de drogas, o que pode ser confirmado pelo item 04 do Acit 06 (f. 345), em que ao ser questionado pelo interlocutor se o assunto poderia ser tratado por ligação telefônica convencional, o acusado responde que irá acessar o aplicativo de mensagens.
Importante mencionar, ainda, que o terminal rf 35 99831- 3141 cujas ligações telefônicas foram interceptadas, encontra-se cadastrado em nome do acusado (f. 76 do PIC), sendo que, inclusive, indicou em seu interrogatório ser o titular do referido terminal. Frise-se, ainda, que nos diálogos é identificado/ pelos vulgos "Tiãozirtho e Tião".
Os últimos relatórios de extração de dados celulares, inclusive, demonstram que Lucas também tinha um fornecedor de drogas na cidade de Divinópolis, possivelmente Arlem José dos Santos, a julgar pelos vários depósitos em seu favor.
Feitas tais considerações, é lícito dizer, portanto, que o denunciado exerce o tráfico de drogas.
Especificamente quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, no que se refere ao tráfico 06 (Acit 02 - item 01 f. 73 da Cl), ocorrido em 2/10/20, Lucas mantinha em depósito drogas para fins mercantis. Extrai-se do diálogo interceptado entre o acusado e Conceição, que esta lhe solicita uma porção de drogas "cocaína", referindo-se ao termo como "raio e ratatá", mas o acusado responde que teria apenas "óleo", popularmente conhecido como crack. Ao prosseguir na negociação, o acusado menciona que o valor do quilo de crack seria "26" (vinte e seis), provavelmente R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a julgar pelo valor que é vendido no mercado ilícito atualmente.
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No que concerne ao tráfico 09 (Acit 02 - item 24 f. 213 da CI), ocorrido em 10/10/20, onde o acusado negocia a entrega de "cem G da camisa preta" a pessoa não identificada (100g de maconha), termo também utilizado por ele para se referir aos entorpecentes, o substrato probatório é cabal em comprovar que de fato o acusado tinha em depósito drogas para fins mercantis. Não obstante, a conduta ora descrita se insere no mesmo contexto do tráfico 06, não se tratando de novo crime.
Já no que se refere às condutas narradas nos tráficos 27 e 29 (Acit 05 - itens 14 e 17 f. 313/314) ocorridos em 1º/12/20 e 3/12/20 respectivamente , nos quais também foi atribuído ao acusado a conduta de manter em depósito drogas para comercialização, considerando o intervalo de mais de trinta dias entre o fato descrito no tráfico 06 (2/10/20) e a descrito no tráfico 27 (1º/12/21), não se remanescem dúvidas de que no período houve (e-STJ Fl.240) abastecimento de drogas, com novos desdobramentos, tratando-se de novo crime.
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e) Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da ..
Aplicando-se a regra do concurso material entre os três crimes de tráfico e o crime de associação, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena total do réu Lucas José Ávila em 20 anos e 10 meses de reclusão, e 2.450 dias-multa.
Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixada e a existências de circunstâncias judiciais negativas, com amparo no artigo 33, § 2º, "a" e § 3º, c.c o artigo 59, ambos do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 1º, do CPP (detração para fins de fixação de regime mais brando), visto que o período que o réu permaneceu preso por este processo (20/4/2021 até a data desta sentença) não é suficiente para ensejar a alteração do regime fixado, considerando a pena aplicada.
Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena.
Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena aplicada supera dois anos.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fl. 22 - grifei):
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Tal qual o juízo a quo, entendo que os crimes supostamente cometidos pelo paciente, com os corréus, estão revestidos de gravidade concreta, o que demonstra a necessidade do seu acautelamento provisório para a garantia da ordem pública.
Isso porque, pelo que consta nos documentos acostados aos autos, os sentenciados possuíam intenso esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico. Destaco que há notícias, ainda, do envolvimento de menores na mercancia ilícita munidos de armas de fogo, como bem apontado pelo magistrado.
Ademais, conforme as interceptações telefônicas e as extrações de dados celulares, o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes e negociava elevada quantidade das substâncias ilícitas.
Por fim, ressalto que o paciente foi condenado em primeira instância à elevada pena e foi fixado o regime inicial fechado para o seu cumprimento.
Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi mantido em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao (e-STJ Fl.241) cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal."
Ao sentenciar, o Magistrado negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos justificadores da medida restritiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, (e-STJ Fl.242) Sem razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n.º 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n.º 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n.º 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n.º 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que no caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ainda, conforme o Tribunal estadual, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O juiz singular, ao condenar o agravante, negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos que justificam a prisão preventiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, em razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
De fato. a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida. Também foi destacada a existência de associação voltada para o tráfico, em que os Agentes agiam em grupo com divisão de tarefas, utilização de veículo batedor e veículo para o transporte da droga.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 682.213/MG, Relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Nessa direção:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECORRENTE QUE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO E FURTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagrante com os demais acusados, em veículos anteriormente roubados, enquanto tentavam sequestrar gerente de agência do BRB ou algum familiar dele, com fim de extrair daí vantagem financeira.
3. Embora os registros ostentados pelo recorrente de prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª Seção. Ressalva do entendimento do Relator.
4. A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão.
5. A tese de insuficiência de prova da materialidade da estabilidade da organização criminosa, já que não se teria dado início as suas atividades, consiste, em suma, em alegação de inocência, matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
8. Recurso desprovido.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUCAS JOSÉ AVILA contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 236/244).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a negativa do agravante apelar em liberdade.
Ressalta, ainda, ser o agravante primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 134/141), in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JOSE AVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.21.242841-1/000).
Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, por três vezes, e 35 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas).
A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, requerendo a concessão da liberdade provisória ao recorrente, para que possa apelar em liberdade. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl.16):
: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é possível conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
Na presente oportunidade, reitera, em síntese, a alegação de ausência de fundamentos idôneos para a negativa de recorrer em liberdade, ressaltando ser o recorrente primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório, decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 7268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e (e-STJ Fl.238) revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n.º 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n.º 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n.º 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n.º 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
Ao condenar o recorrente, negando o direito de recorrer em liberdade, assim se manifestou a juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 188/226 - grifei):
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Os réus Sirley Francisco Marques, Almir Abrão Cunha Neto, Igor Crisóstomo, Thalison Antônio Corrêa, Lucas José Ávila, Amarildo Antônio Brito, Conceição Lázara Daniel e Cristina de Matos Batista permanecerão presos, eis que vívidos os requisitos da prisão preventiva, que permanecem hígidos pela sofisticada rede criminosa engendrada pelos réus, que para além de se valerem de violência física e armas de fogos para garantir o recebimento dos valores advindos das vendas de entorpecentes, visam incutir medo e demonstrar comando neste Município.
De se dar destaque que os réus buscam a todo tempo obstar a atuação policial, utilizando linguagem cifrada nas ligações telefônicas convencionais, ocultam as drogas e dinheiro em espécie em locais de difícil localização e contam com o auxílio de informantes para prévio conhecimento das operações policiais.
Ademais, o repasse de pequenas porções de drogas aos subordinados, a fim de que, se forem flagrados, sejam considerados apenas como usuários e a utilização de menores de idade os quais, inclusive, andam armados para a mercancia, reforça a necessidade de manutenção da prisão.
Do cotejo probatório, vislumbrou-se que a atividade ilícita é constante e perdura desde meados de setembro/2020, o que demonstra o abalo que causam à sociedade guapeense, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados e o modus operandi para a prática dos crimes, sendo agora reforçados pelo decreto condenatório que estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. (..)
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2.2.1.7 . LUCAS JOSÉ ÁVILA.
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É que restou comprovado pelo vasto arcabouço probatório, especialmente dos relatórios de interceptação telefônica e extração de dados celulares, que o réu atua ativamente na mercancia ilícita de drogas.
Tal conclusão pode ser constatada pela conjugação de vários fatores, dentre eles a utilização de linguagem cifrada para ocultar o caráter ilícito dos diálogos, a exemplo dos contidos nos itens 07 e 12 do Acit 06 (f. 228-v e 231-v da Cl), em que Lucas se vale dos termos "frango" e "marmita" dentre outros , para se referir aos entorpecentes. Aproveitando-se do fato de que, para além do envolvimento em drogas, trabalha em uma oficina mecânica, (e-STJ Fl.239) utiliza termos concernentes ao ramo da mecânica automotiva para fazer alusão aos entorpecentes, o que pode ser confirmado pelo diálogo de i tem 14 do Acit 05 (f. 313 da CI).
Outro fator que também demonstra a mercancia ilícita pelo acusado é a utilização de tom incisivo e ameaçador ao tratar sobre a cobrança de dívidas, as quais certamente resultam da venda de entorpecentes, porquanto o acusado menciona que acaso o débito não seja adimplido, o indivíduo teria sua casa invadida e todos os objetos de valor seriam levados, estratégia comumente utilizada pelos traficantes para garantir o recebimento dos valores (item 37 do Acit 05 f. 325 da CI).
No mesmo sentido, o acusado aparece como o titular da conta bancária onde são depositados os valores provenientes da traficância de Almir, como se depreende do item 3.1.6, onde Almir envia fotografias do cartão bancário de Lucas para que o devedor efetue a transferência dos valores devidos pela compra de entorpecentes.
Por fim, depreende-se dos diálogos interceptados que o denunciado evita falar ao telefone, fazendo uso constante do aplicativo de mensagens "WhatsApp" para a comercialização de drogas, o que pode ser confirmado pelo item 04 do Acit 06 (f. 345), em que ao ser questionado pelo interlocutor se o assunto poderia ser tratado por ligação telefônica convencional, o acusado responde que irá acessar o aplicativo de mensagens.
Importante mencionar, ainda, que o terminal rf 35 99831- 3141 cujas ligações telefônicas foram interceptadas, encontra-se cadastrado em nome do acusado (f. 76 do PIC), sendo que, inclusive, indicou em seu interrogatório ser o titular do referido terminal. Frise-se, ainda, que nos diálogos é identificado/ pelos vulgos "Tiãozirtho e Tião".
Os últimos relatórios de extração de dados celulares, inclusive, demonstram que Lucas também tinha um fornecedor de drogas na cidade de Divinópolis, possivelmente Arlem José dos Santos, a julgar pelos vários depósitos em seu favor.
Feitas tais considerações, é lícito dizer, portanto, que o denunciado exerce o tráfico de drogas.
Especificamente quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, no que se refere ao tráfico 06 (Acit 02 - item 01 f. 73 da Cl), ocorrido em 2/10/20, Lucas mantinha em depósito drogas para fins mercantis. Extrai-se do diálogo interceptado entre o acusado e Conceição, que esta lhe solicita uma porção de drogas "cocaína", referindo-se ao termo como "raio e ratatá", mas o acusado responde que teria apenas "óleo", popularmente conhecido como crack. Ao prosseguir na negociação, o acusado menciona que o valor do quilo de crack seria "26" (vinte e seis), provavelmente R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a julgar pelo valor que é vendido no mercado ilícito atualmente.
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No que concerne ao tráfico 09 (Acit 02 - item 24 f. 213 da CI), ocorrido em 10/10/20, onde o acusado negocia a entrega de "cem G da camisa preta" a pessoa não identificada (100g de maconha), termo também utilizado por ele para se referir aos entorpecentes, o substrato probatório é cabal em comprovar que de fato o acusado tinha em depósito drogas para fins mercantis. Não obstante, a conduta ora descrita se insere no mesmo contexto do tráfico 06, não se tratando de novo crime.
Já no que se refere às condutas narradas nos tráficos 27 e 29 (Acit 05 - itens 14 e 17 f. 313/314) ocorridos em 1º/12/20 e 3/12/20 respectivamente , nos quais também foi atribuído ao acusado a conduta de manter em depósito drogas para comercialização, considerando o intervalo de mais de trinta dias entre o fato descrito no tráfico 06 (2/10/20) e a descrito no tráfico 27 (1º/12/21), não se remanescem dúvidas de que no período houve (e-STJ Fl.240) abastecimento de drogas, com novos desdobramentos, tratando-se de novo crime.
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e) Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da ..
Aplicando-se a regra do concurso material entre os três crimes de tráfico e o crime de associação, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena total do réu Lucas José Ávila em 20 anos e 10 meses de reclusão, e 2.450 dias-multa.
Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixada e a existências de circunstâncias judiciais negativas, com amparo no artigo 33, § 2º, "a" e § 3º, c.c o artigo 59, ambos do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 1º, do CPP (detração para fins de fixação de regime mais brando), visto que o período que o réu permaneceu preso por este processo (20/4/2021 até a data desta sentença) não é suficiente para ensejar a alteração do regime fixado, considerando a pena aplicada.
Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena.
Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena aplicada supera dois anos.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fl. 22 - grifei):
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Tal qual o juízo a quo, entendo que os crimes supostamente cometidos pelo paciente, com os corréus, estão revestidos de gravidade concreta, o que demonstra a necessidade do seu acautelamento provisório para a garantia da ordem pública.
Isso porque, pelo que consta nos documentos acostados aos autos, os sentenciados possuíam intenso esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico. Destaco que há notícias, ainda, do envolvimento de menores na mercancia ilícita munidos de armas de fogo, como bem apontado pelo magistrado.
Ademais, conforme as interceptações telefônicas e as extrações de dados celulares, o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes e negociava elevada quantidade das substâncias ilícitas.
Por fim, ressalto que o paciente foi condenado em primeira instância à elevada pena e foi fixado o regime inicial fechado para o seu cumprimento.
Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi mantido em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao (e-STJ Fl.241) cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal."
Ao sentenciar, o Magistrado negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos justificadores da medida restritiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, (e-STJ Fl.242) Sem razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n.º 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n.º 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n.º 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n.º 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que no caso, conforme exposto no HC n.º 672.580/MG, onde se analisou a legalidade do decreto prisional do paciente, a custódia foi ordenada "para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca (e-STJ fl. 26).
Ainda, conforme o Tribunal estadual, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita (e-STJ fl. 27), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O juiz singular, ao condenar o agravante, negou o apelo em liberdade, porque permanecem presentes os motivos que justificam a prisão preventiva.
Como se viu da transcrição, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas tentado, associação para o tráfico de drogas, à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, em razão da gravidade concreta da conduta, por sua intensa participação no esquema voltado para o tráfico de drogas, inclusive com divisão de tarefas e uso de violência para a cobrança de dívidas oriundas do tráfico.
Com efeito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (HC n.º 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).
De fato. a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida. Também foi destacada a existência de associação voltada para o tráfico, em que os Agentes agiam em grupo com divisão de tarefas, utilização de veículo batedor e veículo para o transporte da droga.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 682.213/MG, Relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
Nessa direção:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECORRENTE QUE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO E FURTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagrante com os demais acusados, em veículos anteriormente roubados, enquanto tentavam sequestrar gerente de agência do BRB ou algum familiar dele, com fim de extrair daí vantagem financeira.
3. Embora os registros ostentados pelo recorrente de prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª Seção. Ressalva do entendimento do Relator.
4. A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão.
5. A tese de insuficiência de prova da materialidade da estabilidade da organização criminosa, já que não se teria dado início as suas atividades, consiste, em suma, em alegação de inocência, matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
8. Recurso desprovido.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Note-se que a negativa de recorrer em liberdade está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta, o que demonstra a periculosidade do agravante acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca.
4. Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Note-se que a negativa de recorrer em liberdade está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta, o que demonstra a periculosidade do agravante acusado de integrar uma estrutura criminosa exercida de forma articulada entre os envolvidos, que dominam o tráfico de drogas na Comarca de Guapé, com modus operandi próprio para a prática dos crimes. Ainda, as instâncias ordinárias ressaltaram que os agentes estão envolvidos com crimes de homicídio por disputa territorial pelo tráfico de drogas e posse/porte de armas de fogo, além da periculosidade advinda da própria conduta, eis que os denunciados conseguem ter o controle de praticamente todo o tráfico de drogas ocorrido na Comarca.
4. Ademais, segundo o Tribunal de origem, no decorrer das investigações, conforme interceptações telefônicas, averiguou-se que o paciente supostamente realizava a venda dos entorpecentes, negociando elevada quantidade das substâncias ilícitas em organização criminosa, com divisão de tarefas, inclusive com o envolvimento de menores na mercancia ilícita, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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N
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE FERREIRA VIANAcontra decisão da minha lavra (fls. 233-239), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa repisa os fundamentos da impetração, na qual alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para a concessão da progressão ao regime semiaberto.
Pondera, nesse sentido, que "o Paciente submetido ao exame criminológico, que foi realizado em 05 de janeiro de 2021, sendo que os experts apontaram no EXAME CRIMINOLÓGICO INTEIRAMENTE FAVORÁVEL E COM PARECER DA DIREÇÃO TAMBÉM FAVORÁVEL, mesmo assim, o Juiz de piso e foi pelo indeferimento do pedido e a Autoridade Coatora também, negando provimento ao agravo em execução, em suma, o pedido apoiando sua decisào em longa pena e gravidade do delito, citando falta grave que foi praticada a mais de 10 anos atrás" (fl. 244), o que vai de encontro ao entendimento deste Sodalício.
Acrescenta que "o exame criminológico está favorável à progressão de regime prisional e é de se destacar que a manifestação da DIREÇÃO DO PRESÍDIO TEM PESO ENORME NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS SÃO ELES QUE FICAM NO CONTATO DIRETAMENTE COM OS PRESOS, SABENDO A ROTINA E LOGICAMENTE O MERECIMENTO OU NÃO DA PROGRESSÃO E, NO CASO DO PACIENTE, MANIFESTARAM-SE FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO" (fl. 247).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desncessária tautologia, transcrevo o inteiro da decisão objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No presente caso, o eg. Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso da il. Defesa e manter o indeferimento progressão de regime, assim consignou no v. aresto vergastado (fls. 186-192 - grifei):
"Em que pese o inconformismo do agravante, merece confirmação a r. decisão atacada.
Pressuposto à concessão de progressão de regime prisional é o atendimento de requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado no artigo 112 da Lei nº 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada por atestado firmado pelo diretor do estabelecimento).
O sistema progressivo de execução de pena privativa de liberdade foi adotado pela legislação pátria, devendo o condenado cumpri-la com passagem do regime considerado mais rigoroso para outro mais brando, observado o preenchimento dos requisitos legais, de forma a garantir-lhe uma preparação à vida fora do cárcere.
A sua consagração tem objetivos claros de trazer segurança nào só à sociedade, mas, sobretudo, ao próprio sentenciado, permitindo-lhe a assimilação de conceitos que visam à sua ressocialização, por meio de mecanismos que garantam uma paulatina e gradual rcinscrção ao meio social, observado o seu mérito, com o afastamento do caráter exclusivamente punitivo da pena.
Pois bem. No caso específico dos autos, cinge-se a controvérsia, tão somente, acerca do preenchimento do requisito subjetivo.
Diante da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre a reprimenda de 50 (cinqüenta) anos e 03 (três) dias de reclusão, em razão da prática de três extorsões mediante seqüestro e roubo majorado, com término de cumprimento previsto para 24/03/2035, considerado o disposto no artigo
75, do Código Penal (lis. 64/68).
O sentenciado registra em seu histórico prisional, ainda, 02 (duas) faltas graves e 01 (uma) falta média, a última perpetrada em 30/08/2017 (fls. 67).
Se não bastasse, verifica-se que o recorrente ostenta uma evasão do sistema prisional, ocasião em que permaneceu foragido por 03 (três) anos e, nesse ínterim, praticou 02 (duas) extorsões mediante seqüestro (fls. 66/67).
E, muito embora conste dos autos atestado de bom comportamento carcerário (lis. 63), nunca é demais rememorar que o Magistrado não está adstrito ao referido documento, mormente quando há elementos suficientes que destoam de tal conclusão.
Nesse particular, apesar da manifestação favorável à progressão de regime pela diretoria do estabelecimento prisional (fls. 25/31), faz-se necessário destacar a análise feita pelo MM. Juízo a quo, na r. decisão agravado, da qual se extrai: "Realizado o exame criminológico, o resultado foi inconclusivo. O relatório social baseou-se no método narrativo e ao final não apresentou parecer favorável nem desfavorável ao benefício (fls. 13/14). O relatório psicológico também foi inconclusivo. não apresentando parecer final favorável nem desfavorável, declarando, contudo, prejudicada a resposta no quesito referente à existência de elementos indicativos de evolução no processo de rcssocialização, visto que o sentenciado não desenvolve atividade laborterápica na Unidade Prisional, habitando cela individual com banho de sol por 3 horas ao dia (..). Dito isso. verifica-se que não existe nos autos conclusão favorável no exame criminológico. e sim conclusão favorável da Diretoria da Penitenciária a respeito da implementação do requisito objetivo, nada obstante os esforços do Juízo para que a manifestação da Diretoria da l/nidade Prisional se baseasse apenas no aspecto subjetivo, lembrando-se que o exame criminológico (na verdade se tratou de um estudo psicossocial) em si foi inconclusivo. conforme acima explicitado. Ora. em um caso como o presente, no qual o sentenciado possui histórico criminal e prisional extremamente desfavorável, o mínimo necessário para o deferimento do beneficio seria um exame criminológico com conclusão amplamente favorável (no aspecto subjetivo, evidentemente) por parte de todos os profissionais envolvidos, mas isto não ocorreu (..). Chama a atenção, ainda, o fato de que o sentenciado cumpre a pena na Penitenciária l de Contenção Máxima de Avar , destinada, assim como a Unidade de Presidente Venceslau. para presos de altissima periculosidade e que sejam lideres ou membros de facção criminosa. Em casos como esse. embora ele esteja preso em Avaré. a execução penal dele tramita aqui na comarca da Capital, justamente por conta da maior cautela destinada a presos com este petfil" (fls. 47-49).
O objetivo do exame criminológico, como se sabe, é o de colher elementos acerca da maturidade e disciplina do condenado, tendo em vista seus aspectos psicológicos e psiquiátricos, de molde a formar um prognóstico de sua periculosidade e da probabilidade de recidiva, com base no qual haverá ou não a concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
Pode estar fundado, por isso mesmo, em um ou mais ramos para o auxílio à formação da convicção do julgador.
Assim, ".. cabe ao magistrado extrair os aspectos interessantes à análise que fará tanto da personalidade, quanto da tendência do sentenciado à delinqüência, além da sua disciplina e adaptahilidade ao beneficio que almeja conquistar" (Guilherme de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 459 - grifei), devendo ser frisado, ainda, que o juiz não está adstrito ao resultado do laudo, "podendo aceiiá-lo ou rejeitá-lo, no iodo ou em parte", nos termos do que preceitua o artigo 182, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, embora a gravidade dos delitos perpetrados e a longa pena por cumprir não constituam, por si sós, óbices à progressão pleiteada, demonstrou o agravante, através do seu histórico prisional conturbado e da sucessiva prática de infrações penais, revestidas de violência e grave ameaça, inclusive durante o período em que permaneceu foragido, total inaptidão e imaturidade para passar a descontar suas penas, por ora, em regime menos rigoroso.
Além do mais e como frisado, o Juiz não está vinculado ao parecer das equipes médicas, psicológicas ou pedagógicas, sendo certo que suas conclusões se prestam, apenas, a orientá-lo, como um dos elementos de convicção para a tomada de decisões.
Deve, pois, ser o sentenciado observado por mais tempo e com maior rigidez no regime fechado para, ao depois e demonstrado mérito suficiente, ser promovido à modalidade prisional intermediária.
É o mínimo que espera a sociedade por ele ultrajada, de forma reiterada e grave.
Nunca é demais rememorar que no regime semiaberto teria o recorrente direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que toma ainda mais inarredável a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.
Diante de tais fatos, o pedido do agravante não comporta acolhimento, porquanto nào preenchido o requisito subjetivo necessário à obtenção da medida alvitrada.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo, mantida integra a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo manteve a r. decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante, com fundamento no resultado do exame criminológico desfavorável, aliado ao histórico prisional do apenado, a demonstrar a ausência de requisito subjetivo.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 669.852/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 02/09/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. .. No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução. .. (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).
2.. No caso, o ora agravante possui dois fatores negativos para a progressão de regime: primeiro, tem histórico de faltas graves (quando cumpria pena no regime aberto, voltou a delinquir, bem como, no regime intermediário, praticou novo delito após o respectivo abandono); segundo, tem exame criminológico desfavorável, fatores que demonstram que ele ainda não está pronto para viver em sociedade.
3. Quanto ao pedido de livramento condicional, nada mencionou o Tribunal a quo, circunstância que impede esta Corte de julgar o assunto, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo improvido."(AgRg no HC 685.458/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APENADO COM PERSONALIDADE DEFORMADA E VOLTADA PARA PRÁTICA DELITIVA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTA GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando que elementos coligidos demonstram que o ora agravante ostenta personalidade deformada e voltada para a prática delitiva, tendo cometido, inclusive, diversas faltas graves no curso da execução das penas.
A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 620.217/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 05/04/2021, grifei)
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: In casu,verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse, consoante precedentes supracitados.
Não se verifica comprovado, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Ademais, a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.
No mais, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas na inicial do habeas corpus não conhecido, deixando de refutar, especificamente, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE FERREIRA VIANAcontra decisão da minha lavra (fls. 233-239), pela qual não conheci do habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa repisa os fundamentos da impetração, na qual alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para a concessão da progressão ao regime semiaberto.
Pondera, nesse sentido, que "o Paciente submetido ao exame criminológico, que foi realizado em 05 de janeiro de 2021, sendo que os experts apontaram no EXAME CRIMINOLÓGICO INTEIRAMENTE FAVORÁVEL E COM PARECER DA DIREÇÃO TAMBÉM FAVORÁVEL, mesmo assim, o Juiz de piso e foi pelo indeferimento do pedido e a Autoridade Coatora também, negando provimento ao agravo em execução, em suma, o pedido apoiando sua decisào em longa pena e gravidade do delito, citando falta grave que foi praticada a mais de 10 anos atrás" (fl. 244), o que vai de encontro ao entendimento deste Sodalício.
Acrescenta que "o exame criminológico está favorável à progressão de regime prisional e é de se destacar que a manifestação da DIREÇÃO DO PRESÍDIO TEM PESO ENORME NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POIS SÃO ELES QUE FICAM NO CONTATO DIRETAMENTE COM OS PRESOS, SABENDO A ROTINA E LOGICAMENTE O MERECIMENTO OU NÃO DA PROGRESSÃO E, NO CASO DO PACIENTE, MANIFESTARAM-SE FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO" (fl. 247).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Para evitar desncessária tautologia, transcrevo o inteiro da decisão objurgado, verbis:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No presente caso, o eg. Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso da il. Defesa e manter o indeferimento progressão de regime, assim consignou no v. aresto vergastado (fls. 186-192 - grifei):
"Em que pese o inconformismo do agravante, merece confirmação a r. decisão atacada.
Pressuposto à concessão de progressão de regime prisional é o atendimento de requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado no artigo 112 da Lei nº 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada por atestado firmado pelo diretor do estabelecimento).
O sistema progressivo de execução de pena privativa de liberdade foi adotado pela legislação pátria, devendo o condenado cumpri-la com passagem do regime considerado mais rigoroso para outro mais brando, observado o preenchimento dos requisitos legais, de forma a garantir-lhe uma preparação à vida fora do cárcere.
A sua consagração tem objetivos claros de trazer segurança nào só à sociedade, mas, sobretudo, ao próprio sentenciado, permitindo-lhe a assimilação de conceitos que visam à sua ressocialização, por meio de mecanismos que garantam uma paulatina e gradual rcinscrção ao meio social, observado o seu mérito, com o afastamento do caráter exclusivamente punitivo da pena.
Pois bem. No caso específico dos autos, cinge-se a controvérsia, tão somente, acerca do preenchimento do requisito subjetivo.
Diante da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre a reprimenda de 50 (cinqüenta) anos e 03 (três) dias de reclusão, em razão da prática de três extorsões mediante seqüestro e roubo majorado, com término de cumprimento previsto para 24/03/2035, considerado o disposto no artigo
75, do Código Penal (lis. 64/68).
O sentenciado registra em seu histórico prisional, ainda, 02 (duas) faltas graves e 01 (uma) falta média, a última perpetrada em 30/08/2017 (fls. 67).
Se não bastasse, verifica-se que o recorrente ostenta uma evasão do sistema prisional, ocasião em que permaneceu foragido por 03 (três) anos e, nesse ínterim, praticou 02 (duas) extorsões mediante seqüestro (fls. 66/67).
E, muito embora conste dos autos atestado de bom comportamento carcerário (lis. 63), nunca é demais rememorar que o Magistrado não está adstrito ao referido documento, mormente quando há elementos suficientes que destoam de tal conclusão.
Nesse particular, apesar da manifestação favorável à progressão de regime pela diretoria do estabelecimento prisional (fls. 25/31), faz-se necessário destacar a análise feita pelo MM. Juízo a quo, na r. decisão agravado, da qual se extrai: "Realizado o exame criminológico, o resultado foi inconclusivo. O relatório social baseou-se no método narrativo e ao final não apresentou parecer favorável nem desfavorável ao benefício (fls. 13/14). O relatório psicológico também foi inconclusivo. não apresentando parecer final favorável nem desfavorável, declarando, contudo, prejudicada a resposta no quesito referente à existência de elementos indicativos de evolução no processo de rcssocialização, visto que o sentenciado não desenvolve atividade laborterápica na Unidade Prisional, habitando cela individual com banho de sol por 3 horas ao dia (..). Dito isso. verifica-se que não existe nos autos conclusão favorável no exame criminológico. e sim conclusão favorável da Diretoria da Penitenciária a respeito da implementação do requisito objetivo, nada obstante os esforços do Juízo para que a manifestação da Diretoria da l/nidade Prisional se baseasse apenas no aspecto subjetivo, lembrando-se que o exame criminológico (na verdade se tratou de um estudo psicossocial) em si foi inconclusivo. conforme acima explicitado. Ora. em um caso como o presente, no qual o sentenciado possui histórico criminal e prisional extremamente desfavorável, o mínimo necessário para o deferimento do beneficio seria um exame criminológico com conclusão amplamente favorável (no aspecto subjetivo, evidentemente) por parte de todos os profissionais envolvidos, mas isto não ocorreu (..). Chama a atenção, ainda, o fato de que o sentenciado cumpre a pena na Penitenciária l de Contenção Máxima de Avar , destinada, assim como a Unidade de Presidente Venceslau. para presos de altissima periculosidade e que sejam lideres ou membros de facção criminosa. Em casos como esse. embora ele esteja preso em Avaré. a execução penal dele tramita aqui na comarca da Capital, justamente por conta da maior cautela destinada a presos com este petfil" (fls. 47-49).
O objetivo do exame criminológico, como se sabe, é o de colher elementos acerca da maturidade e disciplina do condenado, tendo em vista seus aspectos psicológicos e psiquiátricos, de molde a formar um prognóstico de sua periculosidade e da probabilidade de recidiva, com base no qual haverá ou não a concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
Pode estar fundado, por isso mesmo, em um ou mais ramos para o auxílio à formação da convicção do julgador.
Assim, ".. cabe ao magistrado extrair os aspectos interessantes à análise que fará tanto da personalidade, quanto da tendência do sentenciado à delinqüência, além da sua disciplina e adaptahilidade ao beneficio que almeja conquistar" (Guilherme de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 459 - grifei), devendo ser frisado, ainda, que o juiz não está adstrito ao resultado do laudo, "podendo aceiiá-lo ou rejeitá-lo, no iodo ou em parte", nos termos do que preceitua o artigo 182, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, embora a gravidade dos delitos perpetrados e a longa pena por cumprir não constituam, por si sós, óbices à progressão pleiteada, demonstrou o agravante, através do seu histórico prisional conturbado e da sucessiva prática de infrações penais, revestidas de violência e grave ameaça, inclusive durante o período em que permaneceu foragido, total inaptidão e imaturidade para passar a descontar suas penas, por ora, em regime menos rigoroso.
Além do mais e como frisado, o Juiz não está vinculado ao parecer das equipes médicas, psicológicas ou pedagógicas, sendo certo que suas conclusões se prestam, apenas, a orientá-lo, como um dos elementos de convicção para a tomada de decisões.
Deve, pois, ser o sentenciado observado por mais tempo e com maior rigidez no regime fechado para, ao depois e demonstrado mérito suficiente, ser promovido à modalidade prisional intermediária.
É o mínimo que espera a sociedade por ele ultrajada, de forma reiterada e grave.
Nunca é demais rememorar que no regime semiaberto teria o recorrente direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que toma ainda mais inarredável a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.
Diante de tais fatos, o pedido do agravante não comporta acolhimento, porquanto nào preenchido o requisito subjetivo necessário à obtenção da medida alvitrada.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo, mantida integra a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo manteve a r. decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante, com fundamento no resultado do exame criminológico desfavorável, aliado ao histórico prisional do apenado, a demonstrar a ausência de requisito subjetivo.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 669.852/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 02/09/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. .. No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução. .. (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).
2.. No caso, o ora agravante possui dois fatores negativos para a progressão de regime: primeiro, tem histórico de faltas graves (quando cumpria pena no regime aberto, voltou a delinquir, bem como, no regime intermediário, praticou novo delito após o respectivo abandono); segundo, tem exame criminológico desfavorável, fatores que demonstram que ele ainda não está pronto para viver em sociedade.
3. Quanto ao pedido de livramento condicional, nada mencionou o Tribunal a quo, circunstância que impede esta Corte de julgar o assunto, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo improvido."(AgRg no HC 685.458/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APENADO COM PERSONALIDADE DEFORMADA E VOLTADA PARA PRÁTICA DELITIVA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTA GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando que elementos coligidos demonstram que o ora agravante ostenta personalidade deformada e voltada para a prática delitiva, tendo cometido, inclusive, diversas faltas graves no curso da execução das penas.
A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 620.217/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 05/04/2021, grifei)
Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus"
Reafirmo: In casu,verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a pretensão defensiva que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que um histórico prisional conturbado, com registro de diversas faltas graves, inclusive de evasão período no qual cometeu crimes graves, e uma média relativamente recente, além do parecer pericial do exame criminológico não ser conclusivo, constitui base empírica idônea para o indeferimento da benesse, consoante precedentes supracitados.
Não se verifica comprovado, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Ademais, a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.
No mais, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas na inicial do habeas corpus não conhecido, deixando de refutar, especificamente, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,380,294 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes.
3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante.
4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Sustenta o embargante que a decisão combatida seria contraditória, por "suposta ausência de desobediência da Advocacia-Geral da União - AGU" (fl. 162), além de questões relacionadas à efetiva apreciação da reclamação e análise da ilegalidade referente à demissão com base em provas declaradas nulas no RHC n. 120.939/SP.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o exame do tema alegado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, senão o de modificar a decisão, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 556.384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; EDcl nos EAREsp 761.274/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016.
A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 156/159):
Trata-se de reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição, na qual se alega o descumprimento de decisão proferida por esta Corte, no RHC 120.939/SP.
Sustenta o reclamante que no âmbito da "Operação Porto Seguro" foi realizada extensa interceptação telefônica e telemática, diligência que veio a ser declarada nula por esta Corte, em razão da ausência de fundamentação, dentre outros graves vícios.
Destaca que tais provas foram compartilhadas com a Advocacia-Geral da União, para instrução de futuro processo administrativo, instaurado posteriormente. Relata que o feito administrativo seguiu seu trâmite, tendo sido finalizado em 2/7/2018, com aprovação do Relatório Final da comissão processante e do Parecer por despacho da Advogada-Geral Substituta, resultando na penalidade de demissão ao reclamante, ex-Procurador Federal.
Ressalta que o processo administrativo em questão foi instruído com provas emprestadas, interceptações telefônicas e telemáticas, que advém do IP n. 0138/2011 e ação penal n. 0002618-91.2011.403.6181, cujas provas foram declaradas nulas por estar Corte Superior
Alude dessa forma que "o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas em fase pré-processual pelo STJ no dia 03 de dezembro de 2020, com extensão dos efeitos aos corréus, indica que pelo princípio da vedação de provas ilícitas trazidas ao processo elas não podem ser aproveitadas no Juízo de valor, conferindo assim, total invalidade dos atos judiciais e administrativas decorrentes dessas provas, o que foi chamado pela doutrina de fruto da árvore envenenada" (fl. 5).
Por fim, aduz que houve concessão de liminar na Rcl 42.292/DF, que trata de situação análoga, "membro da AGU demitido com uso de provas emprestadas da Operação Porto Seguro" (fl. 15).
Requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo de demissão, e, no mérito, que se determine o imediato retorno as suas atividades como Procurador Federal.
Reitera os pedidos da inicial em petição às fls. 153-155, colacionando aos autos precedente da Suprema Corte que suspende os efeitos da decisão "em ação de outro ex-procurador federal também apenado no PAD nº 00406.000375/2013-30" (fl. 153).
A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição (art. 105, I, f), encontrando-se regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência.
Sabe-se que "É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto." (Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019).
Em que pese a argumentação defensiva, não se verifica dos autos decisão desta Corte Superior sendo descumprida, tendo em vista que o ato impugnado à fl. 146 é datado de 2/7/2018 e o acórdão da Sexta Turma que deu provimento ao RHC n. 120.939/SP, reconhecendo a nulidade de provas, foi proferido na sessão de julgamento do dia 1º/12/2020. Portanto, à época da decisão reclamada inexistia decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja autoridade deveria ser garantida. Nesse sentido:
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. N. H., em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte SJ/MG.
II - Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do Superior Tribunal de Justiça, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE n. 1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil.
III - O Juízo reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12 de setembro de 2018.
IV - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da presente reclamação.
V - Cumpre esclarecer que cabe reclamação, para o STJ, objetivando seja preservada sua competência ou seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ.
VI - No caso concreto, pelas informações prestadas pelo Juízo reclamado, é possível verificar que a decisão reclamada foi proferida em data anterior ao julgamento da HDE n. 1.260. A decisão que determinou o retorno dos menores aos Estados Unidos da América foi proferida em 12 de setembro de 2018, enquanto que o acórdão que indeferiu a homologação da decisão estrangeira foi julgado em 6 de novembro de 2019, com trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2019.
VII - Assim, à época em que proferida a sentença pelo Juízo reclamado, não havia sido julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da HDE n. 1.260, que a parte reclamante deseja que seja respeitado.
VIII - Além disso, consta da peça exordial que a reclamante manejou recurso de apelação com a sentença proferida pelo Juízo federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, fato também que impossibilita o conhecimento da presente reclamação, em razão de sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl n. 38.941/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe 31/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl 39.863/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RHC N. 103.763. MEDIDAS CAUTELARES CONSIDERADAS DESCUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA O POSTERIOR DECRETO PRISIONAL.
1. É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto.
2. Hipótese em que não se trata de inobservância do acórdão proferido no RHC n. 103.763 pela Sexta Turma, mas de novo decreto prisional, baseado em outros fatos.
3. Embora o ato reclamado não tenha sido submetido ao Tribunal local, diante da manifesta ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
4. Caso em que não se sustentam nem a decretação da revelia na origem, nem a consideração de que o ora reclamante deixou de cumprir as medidas cautelares aplicadas por ocasião do julgamento do referido recurso em habeas corpus. Inexiste prova de que o réu tinha ciência da data da audiência à qual não compareceu ou das cautelas a ele impostas por esta Corte.
5. Reclamação improcedente. Ordem de habeas corpus expedida de ofício para revogar o novo decreto prisional, restabelecendo as medidas cautelares anteriormente aplicadas.
(Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019)
Deve ser destacado, por fim, que diferente da hipótese apresentada nos presentes autos, extrai-se da Rcl 42.292/DF, indicada como caso analógico, que a questão relativa à nulidade de prova foi levada ao conhecimento da autoridade competente, sendo instaurado procedimento de revisão administrativa da decisão de demissão, com parecer da Corregedoria e Decisão do Advogado-Geral da União, permitindo com que se pudesse avaliar se houve ou não descumprimento de decisão desta Corte Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Apesar do inconformismo do agravante, não foi alegado fato novo e/ou relevante a fim de modificar a conclusão adotada na decisão agravada. O decisum é claro em seus termos, não sendo suposta a ausência de demonstração de desobediência da AGU, mas visualizada através dos autos, pela falta de manifestação do órgão a respeito da decisão tomada no RHC n. 120.939/SP, relativa à nulidade de provas.
Como se extrai do excerto, o ato alvo da reclamação foi tomado em época na qual as provas que subsidiaram o PAD, que resultou em demissão, eram hígidas, sendo apenas posteriormente reconhecida a nulidade, a qual não foi levada ao conhecimento da autoridade reclamada, não se podendo falar, com sucesso, em garantia da autoridade de decisão desta Corte Superior que sequer tinha sido proferida.
Em suma, a defesa não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Sustenta o embargante que a decisão combatida seria contraditória, por "suposta ausência de desobediência da Advocacia-Geral da União - AGU" (fl. 162), além de questões relacionadas à efetiva apreciação da reclamação e análise da ilegalidade referente à demissão com base em provas declaradas nulas no RHC n. 120.939/SP.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o exame do tema alegado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, senão o de modificar a decisão, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 556.384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; EDcl nos EAREsp 761.274/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016.
A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 156/159):
Trata-se de reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição, na qual se alega o descumprimento de decisão proferida por esta Corte, no RHC 120.939/SP.
Sustenta o reclamante que no âmbito da "Operação Porto Seguro" foi realizada extensa interceptação telefônica e telemática, diligência que veio a ser declarada nula por esta Corte, em razão da ausência de fundamentação, dentre outros graves vícios.
Destaca que tais provas foram compartilhadas com a Advocacia-Geral da União, para instrução de futuro processo administrativo, instaurado posteriormente. Relata que o feito administrativo seguiu seu trâmite, tendo sido finalizado em 2/7/2018, com aprovação do Relatório Final da comissão processante e do Parecer por despacho da Advogada-Geral Substituta, resultando na penalidade de demissão ao reclamante, ex-Procurador Federal.
Ressalta que o processo administrativo em questão foi instruído com provas emprestadas, interceptações telefônicas e telemáticas, que advém do IP n. 0138/2011 e ação penal n. 0002618-91.2011.403.6181, cujas provas foram declaradas nulas por estar Corte Superior
Alude dessa forma que "o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas em fase pré-processual pelo STJ no dia 03 de dezembro de 2020, com extensão dos efeitos aos corréus, indica que pelo princípio da vedação de provas ilícitas trazidas ao processo elas não podem ser aproveitadas no Juízo de valor, conferindo assim, total invalidade dos atos judiciais e administrativas decorrentes dessas provas, o que foi chamado pela doutrina de fruto da árvore envenenada" (fl. 5).
Por fim, aduz que houve concessão de liminar na Rcl 42.292/DF, que trata de situação análoga, "membro da AGU demitido com uso de provas emprestadas da Operação Porto Seguro" (fl. 15).
Requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo de demissão, e, no mérito, que se determine o imediato retorno as suas atividades como Procurador Federal.
Reitera os pedidos da inicial em petição às fls. 153-155, colacionando aos autos precedente da Suprema Corte que suspende os efeitos da decisão "em ação de outro ex-procurador federal também apenado no PAD nº 00406.000375/2013-30" (fl. 153).
A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição (art. 105, I, f), encontrando-se regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência.
Sabe-se que "É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto." (Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019).
Em que pese a argumentação defensiva, não se verifica dos autos decisão desta Corte Superior sendo descumprida, tendo em vista que o ato impugnado à fl. 146 é datado de 2/7/2018 e o acórdão da Sexta Turma que deu provimento ao RHC n. 120.939/SP, reconhecendo a nulidade de provas, foi proferido na sessão de julgamento do dia 1º/12/2020. Portanto, à época da decisão reclamada inexistia decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja autoridade deveria ser garantida. Nesse sentido:
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. N. H., em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte SJ/MG.
II - Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do Superior Tribunal de Justiça, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE n. 1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil.
III - O Juízo reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12 de setembro de 2018.
IV - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da presente reclamação.
V - Cumpre esclarecer que cabe reclamação, para o STJ, objetivando seja preservada sua competência ou seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ.
VI - No caso concreto, pelas informações prestadas pelo Juízo reclamado, é possível verificar que a decisão reclamada foi proferida em data anterior ao julgamento da HDE n. 1.260. A decisão que determinou o retorno dos menores aos Estados Unidos da América foi proferida em 12 de setembro de 2018, enquanto que o acórdão que indeferiu a homologação da decisão estrangeira foi julgado em 6 de novembro de 2019, com trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2019.
VII - Assim, à época em que proferida a sentença pelo Juízo reclamado, não havia sido julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da HDE n. 1.260, que a parte reclamante deseja que seja respeitado.
VIII - Além disso, consta da peça exordial que a reclamante manejou recurso de apelação com a sentença proferida pelo Juízo federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, fato também que impossibilita o conhecimento da presente reclamação, em razão de sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl n. 38.941/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe 31/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl 39.863/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RHC N. 103.763. MEDIDAS CAUTELARES CONSIDERADAS DESCUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA CONTRA O POSTERIOR DECRETO PRISIONAL.
1. É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto.
2. Hipótese em que não se trata de inobservância do acórdão proferido no RHC n. 103.763 pela Sexta Turma, mas de novo decreto prisional, baseado em outros fatos.
3. Embora o ato reclamado não tenha sido submetido ao Tribunal local, diante da manifesta ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
4. Caso em que não se sustentam nem a decretação da revelia na origem, nem a consideração de que o ora reclamante deixou de cumprir as medidas cautelares aplicadas por ocasião do julgamento do referido recurso em habeas corpus. Inexiste prova de que o réu tinha ciência da data da audiência à qual não compareceu ou das cautelas a ele impostas por esta Corte.
5. Reclamação improcedente. Ordem de habeas corpus expedida de ofício para revogar o novo decreto prisional, restabelecendo as medidas cautelares anteriormente aplicadas.
(Rcl 37.667/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 21/10/2019)
Deve ser destacado, por fim, que diferente da hipótese apresentada nos presentes autos, extrai-se da Rcl 42.292/DF, indicada como caso analógico, que a questão relativa à nulidade de prova foi levada ao conhecimento da autoridade competente, sendo instaurado procedimento de revisão administrativa da decisão de demissão, com parecer da Corregedoria e Decisão do Advogado-Geral da União, permitindo com que se pudesse avaliar se houve ou não descumprimento de decisão desta Corte Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Apesar do inconformismo do agravante, não foi alegado fato novo e/ou relevante a fim de modificar a conclusão adotada na decisão agravada. O decisum é claro em seus termos, não sendo suposta a ausência de demonstração de desobediência da AGU, mas visualizada através dos autos, pela falta de manifestação do órgão a respeito da decisão tomada no RHC n. 120.939/SP, relativa à nulidade de provas.
Como se extrai do excerto, o ato alvo da reclamação foi tomado em época na qual as provas que subsidiaram o PAD, que resultou em demissão, eram hígidas, sendo apenas posteriormente reconhecida a nulidade, a qual não foi levada ao conhecimento da autoridade reclamada, não se podendo falar, com sucesso, em garantia da autoridade de decisão desta Corte Superior que sequer tinha sido proferida.
Em suma, a defesa não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
É o voto.
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes.
3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante.
4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
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1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes.
3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante.
4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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N
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144,778,141 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS PERANTE A INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. AGRAVANTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
5. Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
7. Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
8. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO JÚNIOR SOUZA DE MORAES contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC nº 5218633-48.2021.8.21.7000).
Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, juntamente com outros 12 acusados, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 25/30):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AFERIÇÃO CONCOMITANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
Por meio da decisão ora agravada, a ordem não foi conhecida (e-STJ fls. 405/415).
No presente agravo regimental, a defesa reitera que o agravante é primário e de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a conduta a ele imputada, de "guardar o dinheiro" do tráfico, ainda que comprovada, é de menor importância. Ressalta que com ele não foram encontradas drogas.
Defende que não foram apresentados fundamentos individualizados demonstrando a necessidade da custódia, mas que esta foi baseada na gravidade abstrata do crime.
Relata que o único elemento de prova existente decorre de print screens de mensagens de whatsapp, prova que seria ilícita e, portanto, inábil a sustentar a prisão.
Sugere que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, ainda, a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Estadual à corré Katiele Silva.
Pleiteia, assim, a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão agravada não merece reforma.
Como exposto anteriormente, as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).
Ademais, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
Em relação aos fundamentos da custódia, foi destacado que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 325/335):
A representação da Autoridade Policial tem por base a imputação de tráfico de drogas e associação para traficância, visando à preservação da garantia da ordem pública.
Está preenchida uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, eis que presente a hipótese do art. 313,1. do Código de Processo Penal -crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, eis que o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é punido com pena de 5 a 15 de reclusão.
Quanto aos requisitos para o decreto de prisão preventiva, a saber, (i.) prova da existência do crime e (ii.) indícios suficientes de autoria, é necessário expor a prova.
Foram juntadas três ocorrências policiais.
Segundo o registro de ocorrência policial nº 864/2021/100942, a Brigada Militar recebeu informação de que um veículo Peugeot, placas IQI 6B92, estava entregando drogas no dia 08.02.2021. Ao tentar fazer a abordagem, o condutor tentou empreender fuga, abandonando, em determinado momento, o veículo, sendo localizado e detido, e. posteriormente, identificado como sendo ROBSON PIAS MACHADO. Com este, houve a apreensão de um telefone celular (evento 01. ofício 01, p. 7).
Após, no dia 14.06.2021, houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de GABRIEL DIEGO DE PAULA, local em que apreenderam-se (i.) 101 munições calibre .38 e (ii.) 48 munições calibre ,9mm (evento 01. ofício 01, p. 19).
Já no dia 19.06.2021, realizou-se a apreensão (i.) de 90.6 quilos de maconha e (ii.) de 3,41 quilos de cocaína na residência de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (evento 01, ofício 01, p. 33).
Certificou-se. então, que, conforme informação obtida pela Polícia Civil, a traficância, na região do bairro São Luiz, estaria sendo comandada por CRISTIANO LOPES DOS SANTOS de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, contando com o apoio de ROBSON e de VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA (evento 01. ofício 01. p. 46).
Juntou-se o 1º relatório de investigação, com informações extraídas do telefone celular de ROBSON PIAS MACHADO (evento 01. ofício 01. p. 47V
Deste celular, a Polícia Civil extraiu as seguintes referências:
(..)
2 - RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES seria "PIKÃO" (evento 01. ofício 02, p. 01);
(..)
6 - identificaram-se mensagens para KATIELE SILVA (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8), inclusive que teria de entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO);
7 - identificaram-se mensagens entre RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO) e ROBSON PIAS MACHADO, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16);
(..)
Juntou-se, também, o 2º relatório de investigação tia Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de GABRIEL DIEGO DE PAULA (evento 01. oficio 03. p. 20.
De acordo com a análise deste celular, foram extraídas as seguintes informações:
(..)
Juntou-se, ainda, o 3º relatório de investigação da Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (de alcunha "Vitão" - evento 01. ofício 04. p. 41).
De acordo com a análise deste celular, extraíram-se os seguintes dados:
(..)
Exposta a prova, passo a analisá-la.
A prova exposta fornece indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, pois os trechos já destacados nesta decisão demonstra que há ajustes para entrega e comercialização de entorpecentes, de modo reiterado, em uma atuação organizada e estável entre seus membros.
(..)
RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, por sua vez, teve captadas trocas de mensagem com ROBSON PIAS MACHADO, no qual há menção a depósitos de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Por esta razão, é identificado, pela Autoridade Policial, como responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05. p. 38).
(..)
KATIELE SILVA foi captada em conversas com ROBSON PIAS MACHADO, 11a qual foi ordenada a entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Foi apontada, assim, como responsável por movimentar recursos de tráfico no setor bancário (evento 01, ofício 05, p. 40).
(..)
1.2. Fundamento cautelar
Quanto ao fundamento da prisão cautelar. há que se fazer as seguintes considerações.
De acordo com a Lei, a prisão preventiva exige, para seu decreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do Investigado (periculum libertatis), o qual pressupõe existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput, e § 2o, do Código de Processo Penal).
Pois bem.
No caso em análise, a investigação colhida evidencia sinais de uma atuação coordenada de um grupo voltado para a traficância, com fatos concretos em que houve (i.) apreensão de quantia razoável de munição em 14.06.2021 - 101 munições de calibre .38 e 48 munições calibre .9mm - (evento 01. ofício 01, p. 19) e (ii.) apreensão de quantidade significativa de droga em 19.06.2021 - 90.6 quilos de maconha e 3.41 quilos de cocaína (evento 01, ofício 01. p. 33).
Trata-se, assim, de fatos contemporâneos ao momento em que está sendo prolatada esta decisão.
Da mesma forma, a manutenção em liberdade dos Investigados para os quais se identificou a existência de indícios de traficância permitirá a reiteração delitiva, tornando impositivo o decreto de prisão preventiva.
Impõe-se, então, o acolhimento da representação da Autoridade Policial, para decretar a prisão preventiva de (i.) ROBSON PIAS MACHADO, (ii.) VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA, (iii.) GABRIEL DIEGO DE PAULA, (iv.) VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS, (v.) FERNANDO SOARES, (vi.) JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES, (vii.) KAINÀ ALMEIDA GOMES, (viii.) RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, (ix.) ALISSON VINÍCIUS DUTRA, (xi) TALES JEFERSON DE ALMEIDA, (xi.) KATIELE SILVA, (xii.) EMERSON MICAEL SILVA DE LARA e (xiii.) TALES RAVIER BENKESTEIN, para garantia da ordem pública, forte no art. 312 c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal.
Pleiteada a revogação da prisão, o pleito foi indeferido em decisão assim lavrada (e-STJ fls. 343/346):
Primeiramente, ressalto que não houve alteração na situação fática que determinou a decretação da segregação cautelar do investigado, ou seja, mantêm-se íntegros os motivos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, nos termos da decisão datada em 01/10/2021, evento 12, a qual me reporto.
Além disso, tenho que, no caso concreto, a medida excepcional de cunho acautelatório é justificável pela presença de indícios de que o acusado tem envolvimento no crime. Conforme relatório das investigações, identificaram-se mensagens trocadas entre Katiele Silva e Robson Pias Machado, as quais diziam que o dinheiro sacado na Lotérica deveria ser entregue a Rodrigo, vulgo Pikão (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Após, identificaram-se mensagens entre Rodrigo e Robson, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Assim, foi constatado pela Autoridade Policial que Rodrigo seria o responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05, p. 38).
Há indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, bem como indícios de autoria.
Desse modo, não há dúvidas da incidência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos pelo artigo 312 e 313, inciso I do CPP, uma vez que a ordem pública restará abalada com a soltura do investigado no presente momento. Há fortes indícios de que Rodrigo possua importante função dentro da organização criminosa, quiçá a mais importante, qual seja, o responsável pela guarda dos lucros obtidos pela facção, comandada por Cristiano Lopes dos Santos de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, tendo Robson e Rodrigo como seus subordinados. Assim, fica configurado, também, o periculum libertatis, sendo insuficiente, para a concessão de liberdade provisória, a primariedade do investigado, a residência fixa e o trabalho lícito.
A traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes, também graves, causando inúmeros prejuízos aos usuários e à comunidade em geral, o que gera a necessidade de restabelecer a ordem pública, abalada por condutas como a de Rodrigo. Ademais, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do investigado em liberdade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Ainda, há a necessidade de salvaguardar a ordem pública para garantir a credibilidade da justiça e a observância à função preventiva do direito penal, tendo em vista que o tráfico de drogas, pela natureza do delito, tem grande reprovação perante a sociedade.
Assim, há que analisar o interesse maior da sociedade e a necessidade da prisão frente ao interesse do investigado, na perspectiva do direito fundamental à saúde e à segurança dos cidadãos. Seria desproporcional revogar-se a prisão, diante dos argumentos defensivos, cotejando-se a gravidade dos fatos narrados e a necessidade de garantir a ordem pública.
Destarte, esclareço que se trata de prisão de cunho processual, que se justifica quando presentes as hipóteses fáticas previstas na lei, ou seja, pelos fundamentos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, não implicando, portanto, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, sendo necessária a avaliação do caso concreto e das particularidades dos fatos.
Ainda, diante dos indícios até então demonstrados, tenho que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP seria ineficaz para garantir a ordem pública e coibir o ímpeto de delinquir do investigado. O tráfico de drogas é catalisador de diversos outros crimes e, diante do envolvimento do acusado, tenho que a segregação cautelar é a única medida capaz de garantir a ordem pública.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 25/29):
Ao que se tem da investigação policial, o paciente foi apontado corno responsável por movimentar recursos financeiros do tráfico de drogas. Tal indício de autoria possui fulcro em informações extraídas do telefone celular do coinvestigado Robson Pias Machado, que, em tese, estaria realizando a mercancia de drogas a mando do coinvestigado Cristiano Lopes dos Santos, recolhido no Presídio Central.
Por sua vez, Robson Pias Machado teria mandado o paciente receber inúmeros valores, sendo o responsável por guardar o dinheiro oriundo da venda de drogas. Inclusive, é referida a movimentação de elevadas quantias de dinheiro (RS 1.900,00, além da necessidade de juntar RS 10.000.00 até determinado horário).
Segundo relatório policial, três ocorrências policiais dão conta do tráfico de drogas, tendo sido apreendidas elevadas quantidades de drogas, além de munições, bem como celulares, que ensejaram a extração de dados.
Ademais, verifico que não há informação acerca da prisão do paciente, de modo que a prisão se revela necessária para assesgurar eventual aplicação da lei penal. Não se trata de paciente, portanto, que ao se ver envolvido em acusação de tráfico e crime organizado se apresenta à autoridade policial para prestar esclarecimentos. Ao contrário, trata-se de pessoa que evade, estando em local incerto até a presente data, dando incidaç es de que sua segregação se faz necessária para a conveniência da instrução penal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.
Conforme se percebe, há materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis, motivo pelo qual a prisão deve ser mantida, visto que medida necessária e adequada, diante da gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e diante da condição de foragido do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, transcrito às e-STJ fls. 96/102, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva". (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).
Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO JÚNIOR SOUZA DE MORAES contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC nº 5218633-48.2021.8.21.7000).
Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, juntamente com outros 12 acusados, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 25/30):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AFERIÇÃO CONCOMITANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, GRAVIDADE DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
Por meio da decisão ora agravada, a ordem não foi conhecida (e-STJ fls. 405/415).
No presente agravo regimental, a defesa reitera que o agravante é primário e de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a conduta a ele imputada, de "guardar o dinheiro" do tráfico, ainda que comprovada, é de menor importância. Ressalta que com ele não foram encontradas drogas.
Defende que não foram apresentados fundamentos individualizados demonstrando a necessidade da custódia, mas que esta foi baseada na gravidade abstrata do crime.
Relata que o único elemento de prova existente decorre de print screens de mensagens de whatsapp, prova que seria ilícita e, portanto, inábil a sustentar a prisão.
Sugere que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, ainda, a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Estadual à corré Katiele Silva.
Pleiteia, assim, a revogação do decreto preventivo ou a substituição da custódia por outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão agravada não merece reforma.
Como exposto anteriormente, as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).
Ademais, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
Em relação aos fundamentos da custódia, foi destacado que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 325/335):
A representação da Autoridade Policial tem por base a imputação de tráfico de drogas e associação para traficância, visando à preservação da garantia da ordem pública.
Está preenchida uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, eis que presente a hipótese do art. 313,1. do Código de Processo Penal -crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, eis que o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é punido com pena de 5 a 15 de reclusão.
Quanto aos requisitos para o decreto de prisão preventiva, a saber, (i.) prova da existência do crime e (ii.) indícios suficientes de autoria, é necessário expor a prova.
Foram juntadas três ocorrências policiais.
Segundo o registro de ocorrência policial nº 864/2021/100942, a Brigada Militar recebeu informação de que um veículo Peugeot, placas IQI 6B92, estava entregando drogas no dia 08.02.2021. Ao tentar fazer a abordagem, o condutor tentou empreender fuga, abandonando, em determinado momento, o veículo, sendo localizado e detido, e. posteriormente, identificado como sendo ROBSON PIAS MACHADO. Com este, houve a apreensão de um telefone celular (evento 01. ofício 01, p. 7).
Após, no dia 14.06.2021, houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de GABRIEL DIEGO DE PAULA, local em que apreenderam-se (i.) 101 munições calibre .38 e (ii.) 48 munições calibre ,9mm (evento 01. ofício 01, p. 19).
Já no dia 19.06.2021, realizou-se a apreensão (i.) de 90.6 quilos de maconha e (ii.) de 3,41 quilos de cocaína na residência de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (evento 01, ofício 01, p. 33).
Certificou-se. então, que, conforme informação obtida pela Polícia Civil, a traficância, na região do bairro São Luiz, estaria sendo comandada por CRISTIANO LOPES DOS SANTOS de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, contando com o apoio de ROBSON e de VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA (evento 01. ofício 01. p. 46).
Juntou-se o 1º relatório de investigação, com informações extraídas do telefone celular de ROBSON PIAS MACHADO (evento 01. ofício 01. p. 47V
Deste celular, a Polícia Civil extraiu as seguintes referências:
(..)
2 - RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES seria "PIKÃO" (evento 01. ofício 02, p. 01);
(..)
6 - identificaram-se mensagens para KATIELE SILVA (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8), inclusive que teria de entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO);
7 - identificaram-se mensagens entre RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (PIKÃO) e ROBSON PIAS MACHADO, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16);
(..)
Juntou-se, também, o 2º relatório de investigação tia Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de GABRIEL DIEGO DE PAULA (evento 01. oficio 03. p. 20.
De acordo com a análise deste celular, foram extraídas as seguintes informações:
(..)
Juntou-se, ainda, o 3º relatório de investigação da Polícia Civil, com informações extraídas do telefone celular de VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS (de alcunha "Vitão" - evento 01. ofício 04. p. 41).
De acordo com a análise deste celular, extraíram-se os seguintes dados:
(..)
Exposta a prova, passo a analisá-la.
A prova exposta fornece indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, pois os trechos já destacados nesta decisão demonstra que há ajustes para entrega e comercialização de entorpecentes, de modo reiterado, em uma atuação organizada e estável entre seus membros.
(..)
RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, por sua vez, teve captadas trocas de mensagem com ROBSON PIAS MACHADO, no qual há menção a depósitos de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Por esta razão, é identificado, pela Autoridade Policial, como responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05. p. 38).
(..)
KATIELE SILVA foi captada em conversas com ROBSON PIAS MACHADO, 11a qual foi ordenada a entregar dinheiro a RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Foi apontada, assim, como responsável por movimentar recursos de tráfico no setor bancário (evento 01, ofício 05, p. 40).
(..)
1.2. Fundamento cautelar
Quanto ao fundamento da prisão cautelar. há que se fazer as seguintes considerações.
De acordo com a Lei, a prisão preventiva exige, para seu decreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do Investigado (periculum libertatis), o qual pressupõe existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput, e § 2o, do Código de Processo Penal).
Pois bem.
No caso em análise, a investigação colhida evidencia sinais de uma atuação coordenada de um grupo voltado para a traficância, com fatos concretos em que houve (i.) apreensão de quantia razoável de munição em 14.06.2021 - 101 munições de calibre .38 e 48 munições calibre .9mm - (evento 01. ofício 01, p. 19) e (ii.) apreensão de quantidade significativa de droga em 19.06.2021 - 90.6 quilos de maconha e 3.41 quilos de cocaína (evento 01, ofício 01. p. 33).
Trata-se, assim, de fatos contemporâneos ao momento em que está sendo prolatada esta decisão.
Da mesma forma, a manutenção em liberdade dos Investigados para os quais se identificou a existência de indícios de traficância permitirá a reiteração delitiva, tornando impositivo o decreto de prisão preventiva.
Impõe-se, então, o acolhimento da representação da Autoridade Policial, para decretar a prisão preventiva de (i.) ROBSON PIAS MACHADO, (ii.) VINÍCIUS GABRIEL DA ROSA DA SILVA, (iii.) GABRIEL DIEGO DE PAULA, (iv.) VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS, (v.) FERNANDO SOARES, (vi.) JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES, (vii.) KAINÀ ALMEIDA GOMES, (viii.) RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES, (ix.) ALISSON VINÍCIUS DUTRA, (xi) TALES JEFERSON DE ALMEIDA, (xi.) KATIELE SILVA, (xii.) EMERSON MICAEL SILVA DE LARA e (xiii.) TALES RAVIER BENKESTEIN, para garantia da ordem pública, forte no art. 312 c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal.
Pleiteada a revogação da prisão, o pleito foi indeferido em decisão assim lavrada (e-STJ fls. 343/346):
Primeiramente, ressalto que não houve alteração na situação fática que determinou a decretação da segregação cautelar do investigado, ou seja, mantêm-se íntegros os motivos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, nos termos da decisão datada em 01/10/2021, evento 12, a qual me reporto.
Além disso, tenho que, no caso concreto, a medida excepcional de cunho acautelatório é justificável pela presença de indícios de que o acusado tem envolvimento no crime. Conforme relatório das investigações, identificaram-se mensagens trocadas entre Katiele Silva e Robson Pias Machado, as quais diziam que o dinheiro sacado na Lotérica deveria ser entregue a Rodrigo, vulgo Pikão (evento 01, ofício 02, p. 6 e 8). Após, identificaram-se mensagens entre Rodrigo e Robson, em que há menção a depósito de dinheiro (evento 01. ofício 02, p. 14 a 16). Assim, foi constatado pela Autoridade Policial que Rodrigo seria o responsável por guardar dinheiro para a associação criminosa (evento 01, ofício 05, p. 38).
Há indícios de prova da existência dos delitos de tráfico de drogas e de associação para traficância, bem como indícios de autoria.
Desse modo, não há dúvidas da incidência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos pelo artigo 312 e 313, inciso I do CPP, uma vez que a ordem pública restará abalada com a soltura do investigado no presente momento. Há fortes indícios de que Rodrigo possua importante função dentro da organização criminosa, quiçá a mais importante, qual seja, o responsável pela guarda dos lucros obtidos pela facção, comandada por Cristiano Lopes dos Santos de dentro do Presídio Central de Porto Alegre, tendo Robson e Rodrigo como seus subordinados. Assim, fica configurado, também, o periculum libertatis, sendo insuficiente, para a concessão de liberdade provisória, a primariedade do investigado, a residência fixa e o trabalho lícito.
A traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes, também graves, causando inúmeros prejuízos aos usuários e à comunidade em geral, o que gera a necessidade de restabelecer a ordem pública, abalada por condutas como a de Rodrigo. Ademais, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do investigado em liberdade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Ainda, há a necessidade de salvaguardar a ordem pública para garantir a credibilidade da justiça e a observância à função preventiva do direito penal, tendo em vista que o tráfico de drogas, pela natureza do delito, tem grande reprovação perante a sociedade.
Assim, há que analisar o interesse maior da sociedade e a necessidade da prisão frente ao interesse do investigado, na perspectiva do direito fundamental à saúde e à segurança dos cidadãos. Seria desproporcional revogar-se a prisão, diante dos argumentos defensivos, cotejando-se a gravidade dos fatos narrados e a necessidade de garantir a ordem pública.
Destarte, esclareço que se trata de prisão de cunho processual, que se justifica quando presentes as hipóteses fáticas previstas na lei, ou seja, pelos fundamentos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, não implicando, portanto, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, sendo necessária a avaliação do caso concreto e das particularidades dos fatos.
Ainda, diante dos indícios até então demonstrados, tenho que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP seria ineficaz para garantir a ordem pública e coibir o ímpeto de delinquir do investigado. O tráfico de drogas é catalisador de diversos outros crimes e, diante do envolvimento do acusado, tenho que a segregação cautelar é a única medida capaz de garantir a ordem pública.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 25/29):
Ao que se tem da investigação policial, o paciente foi apontado corno responsável por movimentar recursos financeiros do tráfico de drogas. Tal indício de autoria possui fulcro em informações extraídas do telefone celular do coinvestigado Robson Pias Machado, que, em tese, estaria realizando a mercancia de drogas a mando do coinvestigado Cristiano Lopes dos Santos, recolhido no Presídio Central.
Por sua vez, Robson Pias Machado teria mandado o paciente receber inúmeros valores, sendo o responsável por guardar o dinheiro oriundo da venda de drogas. Inclusive, é referida a movimentação de elevadas quantias de dinheiro (RS 1.900,00, além da necessidade de juntar RS 10.000.00 até determinado horário).
Segundo relatório policial, três ocorrências policiais dão conta do tráfico de drogas, tendo sido apreendidas elevadas quantidades de drogas, além de munições, bem como celulares, que ensejaram a extração de dados.
Ademais, verifico que não há informação acerca da prisão do paciente, de modo que a prisão se revela necessária para assesgurar eventual aplicação da lei penal. Não se trata de paciente, portanto, que ao se ver envolvido em acusação de tráfico e crime organizado se apresenta à autoridade policial para prestar esclarecimentos. Ao contrário, trata-se de pessoa que evade, estando em local incerto até a presente data, dando incidaç es de que sua segregação se faz necessária para a conveniência da instrução penal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.
Conforme se percebe, há materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis, motivo pelo qual a prisão deve ser mantida, visto que medida necessária e adequada, diante da gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e diante da condição de foragido do paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, transcrito às e-STJ fls. 96/102, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva". (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).
Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 10/6/2015).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS PERANTE A INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. AGRAVANTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
5. Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
7. Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
8. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS PERANTE A INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. AGRAVANTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Hipótese na qual as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, foram ressaltados os indícios de participação do agravante em associação para o tráfico armada e responsável por movimentação de significativas quantidades de entorpecentes - as investigações resultaram na apreensão de 90,6kg de maconha e 3,41kg de cocaína.
5. Destacou-se sua suposta incumbência de recebimento e guarda de valores obtidos, em tese, pela comercialização ilícita das drogas, sendo notável, a partir do conteúdo extraído, com autorização judicial, do celular apreendido do corréu, a familiaridade entre o agravante e suposto traficante, sendo fortes os indícios da contumácia das práticas imputadas.
6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
7. Ademais, o acórdão destacou que o mandado de prisão, expedido em 1º/10/2021, não foi cumprido, estando o agravante em local incerto e não sabido.
8. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. Agravo desprovido.
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N
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144,772,397 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - 102G DE CRACK, 2.009G DE MACONHA E 1.739G DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da custódia, e do pleito de revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, por se tratar de inovação recursal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO MACHADO FERREIRA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5211580-16.2021.8.21.7000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 26/35):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÀO PREVENTIVA.
Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do C"PP. Paciente flagrado, juntamente com o coinvestigado. supostamente na posse de 1 porção de crack. pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor. Predicados pessoais favoráveis que não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar. Inexistência de afronta ao princípio da Homogeneidade. Inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a revogação da custódia, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares.
A ordem, todavia, foi denegada (e-STJ fls. 78/86). É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante é primário, de bons antecedentes, de modo que não estaria demonstrado o periculum libertatis. Ressalta o caráter excepcional da prisão, especialmente em cenário de pandemia. Invoca a Recomendação CNJ nº 62/2020.
Argumenta que a prisão é desproporcional em relação à possível pena a ser aplicada em caso de condenação. Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Inicialmente, verifica-se que as alegações de desproporcionalidade da custódia, bem como pleito de sua revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, não foram apresentadas na inicial do habeas corpus. Ou seja, o levantamento de tais teses na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Em relação aos fundamentos da prisão, conforme exposto na decisão agravada, é fato que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 26/35):
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrev -la:
"Vistos.
Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 33, da Lei 11.343/2003, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Primeiramente, analisando o despacho onde houve a homologação do flagrante, constato um lapso na digitação do texto, ficando suprimido o nome do segundo flagrado.
Assim, complementando a referida decisão, HOMOLOGO o presente APF em relação a JORDAN OLGIM MEIRELES.
A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva dos flagrados.
Em atendimento à Recomendação 0 68/2020 do CNJ, a qual acrescentou o artigo 8º-A à Recomendação nº 62/2020, foi oportunizada vista ao Ministério Público e à Defesa do flagrado, para que se manifestassem acerca da prisão processual (art. 8º-A, III, da Recomendação nº 62/2020 - CNJ).
O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos flagrados, enquanto a defesa postulou a concessão de liberdade provisória, mesmo que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Decido.
De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o APF, cabe ao juiz: (I) relaxar a prisão, quando manifestamente ilegal; (II) converter em prisão preventiva, quando observados os requisitos do art. 312 do CPP; ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A homologação do APF, por si só, denota a higidez do procedimento adotado pela autoridade policial, forma pela qual, inegavelmente, não é caso de relaxamento da prisão.
Também não é caso de concessão da liberdade provisória com fiança, já que se trata de delito inafiançável por força de dispositivo constitucional (art. 5.º, inc. XU.I1, da CF/88). Outrossim, descabida a liberdade provisória sem fiança, porquanto vislumbro a necessidade do segrego cautelar.
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5." inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º 12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: compare cimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso l-l, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de fráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito (151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
Quanto a alegação de ilegalidade do APFpor ausência do mandado de busca e apreensão, saliento que, em princípio, foi constatada a situação de flagrância conforme ponderado pelo colega plantonista ao homologar o presente APF, não cabendo a esta magistrada revisar a referida decisão, neste momento. Todavia, eventual ilegalidade poderá ser objeto de produção de provas em momento processual oportuno.
Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Recomendem-se os flagrados ao estabelecimento prisional ou delegacia de polícia onde se encontram recolhidos.
Quanto à audiência de custódia, resta inviável a sua realização em razão do momento pandêmico vivido, seja pela impossibilidade de apresentação imediata do preso, em razão do reduzido efetivo da SUSEPE e da Polícia Civil, ou impossibilidade técnica da realização do ato por videoconferência na forma preconizada pelo CNJ na Resolução 357/2020. No entanto, em razão disso, foi observado todo o procedimento previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ.
Comunique-se à autoridade policial, requisitando a remessa do Inquérito Policial correspondente, no prazo legal, bem como autorizando a proceder na forma disposta no artigo 50, §§ 3º, 4o e 5º, da Lei de Drogas, haja vista a regularidade formal do laudo de constatação da natureza da substância.
A presente decisão também serve como ofício de recomendação/comunicação.
Dê-se vista ao Ministério Público quanto à representação da autoridade policial pelo acesso aos dados nos aparelhos celulares apreendidos (Pág.40, doAPF).
Demais diligências legais.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos insculpidos nos termos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados aos autos, o paciente fora flagrado, juntamente com Jordan Olgim Meireles, supostamente na posse de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Na ocasião, o Setor de Inteligência da Brigada Militar estaria monitorando um veículo, que estaria efetuando entregas de entorpecentes na região. Feita a abordagem ao automóvel, o qual estava sendo conduzido pelo paciente, foram encontradas parte das drogas supramencionadas.
Ato contínuo, o paciente teria informado que parte da substância havia sido deixada em uma residência, também monitorada pela equipe de Inteligência da Brigada Militar. No local, foi feito contato com o coinvestigado. que teria informado que recebería parte da droga, pois seria o responsável por arremessá-la para dentro da Penitenciária Modulada de Osório.
O coinvestigado teria autorizado a entrada dos policiais no domicílio, onde foram encontradas o restante das drogas mencionadas.
Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
Maiores considerações sobre o delito convergem em discussão probatória, vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cogniçào sumária.
Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
No tocante à violação do princípio da homogeneidade, este está sendo devidamente respeitado, pois não há se falar em desproporcionalidade da medida.
A uma, porque que a decretação da segregação preventiva é medida acautelatória - visando a garantir o regular desenvolvimento da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, bem como resguardar a incolumidade da ordem pública e econômica - em nada se confundindo com eventual cumprimento de regime prisional dado em razão de condenação criminal definitiva, cuja pena possui natureza essencialmente retributiva.
A duas, porque, na via estreita do habeas corpus, não há como concluir pela suficiência do conjunto probatório acerca da prática delitiva, sendo inviável antever, sobremodo, eventual pena e regime prisional a serem aplicados.
Nesse sentido, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso decondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional." (AgRg no RHC 145.706/SP. Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA julgado em 27/04/2021. DJe 03/05/2021).
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade. não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. .Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não merece, portanto, reforma a decisão agravada.
Nestes termos, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO MACHADO FERREIRA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5211580-16.2021.8.21.7000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva.
Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 26/35):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÀO PREVENTIVA.
Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do C"PP. Paciente flagrado, juntamente com o coinvestigado. supostamente na posse de 1 porção de crack. pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor. Predicados pessoais favoráveis que não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar. Inexistência de afronta ao princípio da Homogeneidade. Inviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
A defesa impetrou o presente habeas corpus buscando a revogação da custódia, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares.
A ordem, todavia, foi denegada (e-STJ fls. 78/86). É a decisão agravada.
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante é primário, de bons antecedentes, de modo que não estaria demonstrado o periculum libertatis. Ressalta o caráter excepcional da prisão, especialmente em cenário de pandemia. Invoca a Recomendação CNJ nº 62/2020.
Argumenta que a prisão é desproporcional em relação à possível pena a ser aplicada em caso de condenação. Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de outras medidas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Inicialmente, verifica-se que as alegações de desproporcionalidade da custódia, bem como pleito de sua revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, não foram apresentadas na inicial do habeas corpus. Ou seja, o levantamento de tais teses na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida.
Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte que "em sede de agravo regimental não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp 1.809.887/SP. Rei. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado cm 11/02/2020, DJc 21/02/2020).
Em relação aos fundamentos da prisão, conforme exposto na decisão agravada, é fato que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 26/35):
Do exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.
Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal. Reputo necessário transcrev -la:
"Vistos.
Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 33, da Lei 11.343/2003, ocorrido, em tese, em 13/10/2021.
Primeiramente, analisando o despacho onde houve a homologação do flagrante, constato um lapso na digitação do texto, ficando suprimido o nome do segundo flagrado.
Assim, complementando a referida decisão, HOMOLOGO o presente APF em relação a JORDAN OLGIM MEIRELES.
A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva dos flagrados.
Em atendimento à Recomendação 0 68/2020 do CNJ, a qual acrescentou o artigo 8º-A à Recomendação nº 62/2020, foi oportunizada vista ao Ministério Público e à Defesa do flagrado, para que se manifestassem acerca da prisão processual (art. 8º-A, III, da Recomendação nº 62/2020 - CNJ).
O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos flagrados, enquanto a defesa postulou a concessão de liberdade provisória, mesmo que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Decido.
De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o APF, cabe ao juiz: (I) relaxar a prisão, quando manifestamente ilegal; (II) converter em prisão preventiva, quando observados os requisitos do art. 312 do CPP; ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A homologação do APF, por si só, denota a higidez do procedimento adotado pela autoridade policial, forma pela qual, inegavelmente, não é caso de relaxamento da prisão.
Também não é caso de concessão da liberdade provisória com fiança, já que se trata de delito inafiançável por força de dispositivo constitucional (art. 5.º, inc. XU.I1, da CF/88). Outrossim, descabida a liberdade provisória sem fiança, porquanto vislumbro a necessidade do segrego cautelar.
A prisão preventiva, que tem guarida constitucional no artigo 5." inciso LXI, da Lei Maior, recebeu recentes alterações na legislação infraconstitucional com o advento das Leis n.º 12.403/2011 e 13.964/2019.
Atualmente, o Título IX do Código de Processo Penal possui a denominação "Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória", pois, além da prisão preventiva, foram instituídas nove modalidades de medidas cautelares que, na esteira do que dispõe o artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas anteriormente ao decreto da prisão preventiva, reservando-se excepcionalidade absoluta à medida extrema.
Levando-se em consideração a orientação ilustrada no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, no sentido de ser a medida aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos acusados, conclui-se a ineficácia de qualquer delas no caso concreto.
Isso porque se está diante de tráfico ilícito de entorpecentes e com os flagrados houve a apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Embora não seja admitida a prisão preventiva tão somente por conta da natureza da infração penal cometida pelos suspeitos, as seguintes medidas cautelares diversas da constrição são, objetivamente, incompatíveis com o tráfico ilícito de drogas: compare cimento periódico em Juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; e monitoração eletrônica.
Não há comprovação de endereço ou trabalho fixo para fins da medida cautelar disposta no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).
Não há registro de que os representados exerçam função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira para fins da medida prevista no artigo 319, inciso l-l, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício das funções).
Não há indicativos, nem dúvida razoável, por ora, a respeito da integridade mental dos flagrados, aos efeitos de indicarem a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o caso de determinar a internação provisória com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Incabível, dessa forma, a aplicação de qualquer medida alternativa prevista no Código de Processo Penal no momento presente.
Por outro lado, reputo comprovada a existência do fato e estarem presentes os indícios de autoria na pessoa do flagrado através da apreensão e laudo preliminar apontando ser crack, maconha e cocaína as substâncias apreendidas com os acusados.
Os princípios que norteiam a custódia preventiva, adequação e necessidade, mesmo modo, encontram-se presentes nos autos: o delito de fráfico ilícito de drogas é punido com pena superior a quatro anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP), de natureza equiparada à hedionda, e a constrição cautelar da liberdade é impositiva como medida de proteção da ordem pública.
Friso, ainda, que é público, notório e diariamente veiculado pela imprensa nacional, que no tráfico de drogas impera a "Lei do Silêncio", onde toda e qualquer pessoa que vier a quebrar tal imposição pagará por isso, sendo que, na maioria das vezes, o preço pela quebra do sigilo é a vida da pessoa que se insurge contra a prática criminosa in questio, sendo, portanto, o decreto prisional preventivo uma forma de, inclusive, garantir a instrução criminal, preservando a integridade física das testemunhas, a fim de obter-se, durante o trâmite do feito, a verdade real dos fatos noticiados.
Importante ainda observar que o suspeito Jordan registra extensa ficha criminal, possuindo uma condenação definitiva (001/2150076917-5), bem como responde a um processos por igual delito (151/2180000686-1) e outro pelo delito de homicídio (5006307-27.2017.8.21.0001), conforme consta na certidão de antecedentes do Evento 3.
Quanto a alegação de ilegalidade do APFpor ausência do mandado de busca e apreensão, saliento que, em princípio, foi constatada a situação de flagrância conforme ponderado pelo colega plantonista ao homologar o presente APF, não cabendo a esta magistrada revisar a referida decisão, neste momento. Todavia, eventual ilegalidade poderá ser objeto de produção de provas em momento processual oportuno.
Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de LEONARDO MACHADO FERREIRA e JORDAN OLGIM MEIRELES, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Recomendem-se os flagrados ao estabelecimento prisional ou delegacia de polícia onde se encontram recolhidos.
Quanto à audiência de custódia, resta inviável a sua realização em razão do momento pandêmico vivido, seja pela impossibilidade de apresentação imediata do preso, em razão do reduzido efetivo da SUSEPE e da Polícia Civil, ou impossibilidade técnica da realização do ato por videoconferência na forma preconizada pelo CNJ na Resolução 357/2020. No entanto, em razão disso, foi observado todo o procedimento previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ.
Comunique-se à autoridade policial, requisitando a remessa do Inquérito Policial correspondente, no prazo legal, bem como autorizando a proceder na forma disposta no artigo 50, §§ 3º, 4o e 5º, da Lei de Drogas, haja vista a regularidade formal do laudo de constatação da natureza da substância.
A presente decisão também serve como ofício de recomendação/comunicação.
Dê-se vista ao Ministério Público quanto à representação da autoridade policial pelo acesso aos dados nos aparelhos celulares apreendidos (Pág.40, doAPF).
Demais diligências legais.
Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar do paciente deve estar alicerçada no que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos insculpidos nos termos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como apontar os indícios de autoria do suposto delito, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis do paciente.
No caso em tela, demonstrado o requisito do fumus comissi delicti, através da existência de indícios da autoria e materialidade, as quais estão presentes nos autos do presente writ.
Consoante se observa dos elementos acostados aos autos, o paciente fora flagrado, juntamente com Jordan Olgim Meireles, supostamente na posse de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas, 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas, 3 celulares e um televisor.
Na ocasião, o Setor de Inteligência da Brigada Militar estaria monitorando um veículo, que estaria efetuando entregas de entorpecentes na região. Feita a abordagem ao automóvel, o qual estava sendo conduzido pelo paciente, foram encontradas parte das drogas supramencionadas.
Ato contínuo, o paciente teria informado que parte da substância havia sido deixada em uma residência, também monitorada pela equipe de Inteligência da Brigada Militar. No local, foi feito contato com o coinvestigado. que teria informado que recebería parte da droga, pois seria o responsável por arremessá-la para dentro da Penitenciária Modulada de Osório.
O coinvestigado teria autorizado a entrada dos policiais no domicílio, onde foram encontradas o restante das drogas mencionadas.
Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.
Maiores considerações sobre o delito convergem em discussão probatória, vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cogniçào sumária.
Desta senda, vejo que o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta perpetrada e sopesado a periculosidade do paciente - deve ser reputado como acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação a fim de manter a incolumidade da ordem pública.
No tocante à violação do princípio da homogeneidade, este está sendo devidamente respeitado, pois não há se falar em desproporcionalidade da medida.
A uma, porque que a decretação da segregação preventiva é medida acautelatória - visando a garantir o regular desenvolvimento da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, bem como resguardar a incolumidade da ordem pública e econômica - em nada se confundindo com eventual cumprimento de regime prisional dado em razão de condenação criminal definitiva, cuja pena possui natureza essencialmente retributiva.
A duas, porque, na via estreita do habeas corpus, não há como concluir pela suficiência do conjunto probatório acerca da prática delitiva, sendo inviável antever, sobremodo, eventual pena e regime prisional a serem aplicados.
Nesse sentido, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso decondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional." (AgRg no RHC 145.706/SP. Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA julgado em 27/04/2021. DJe 03/05/2021).
Outrossim, entendo que o simples fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade. não obstam a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. .Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não merece, portanto, reforma a decisão agravada.
Nestes termos, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - 102G DE CRACK, 2.009G DE MACONHA E 1.739G DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da custódia, e do pleito de revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, por se tratar de inovação recursal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - 102G DE CRACK, 2.009G DE MACONHA E 1.739G DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da custódia, e do pleito de revogação com base na Recomendação CNJ nº 62/2020, por se tratar de inovação recursal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão encontra-se fundamentada na expressiva quantidade, grande variedade, e reprovável natureza das drogas apreendidas com o agravante e corréu. Consta que ele efetuava de forma contumaz a distribuição de drogas na região, o que ensejou a monitoração do veículo utilizado pelo Setor de Inteligência da Brigada Militar. Realizada a abordagem, foram apreendidas drogas no veículo, e em seguida, mais substâncias na residência onde se encontrava o corréu. No total, foram encontradas 102g de crack, 2 tijolos de maconha, totalizando 1.881g, 7 porções de maconha com 128g, e 3 porções de cocaína pesando 1.739g.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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N
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143,488,146 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RONALD MARQUES ALVES CAMPOS contra decisão liminar que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 21/8/20219 e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, porque, com duas outras pessoas, foi flagrado com cerca de 1.047g de maconha e 99g de crack.
Nas razões do presente recurso, em resumo, a defesa reafirma a tese de constrangimento ilegal decorrente da excessiva demora na formação da culpa, razão pela qual pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para conceder a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 51/52):
Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência.
Isso porque,a priori, a ocorrência de excesso de prazo não pode ser deduzida a partir da mera soma aritmética de prazos, sendo necessário analisar o caso com juízo de razoabilidade. Neste contexto, não se verifica, de plano, desídia da autoridade dita coatora, uma vez que a ação penal já se encontra na fase de alegações finais e, ainda, visa apurar a conduta de três réus. Anoto ser plenamente compreensível, assim, mais tempo para conclusão da instrução, mormente diante das severas consequências ocasionadas pela pandemia de COVID-19.
Ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada. O Paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fortes indícios de envolvimento em facção criminosa, além de que estava foragido do sistema prisional e apresentou documento falso quando da abordagem policial, denotando periculosidade social e a insuficiência das cautelares diversas do cárcere.
É certo que a motivação da prisão cautelar não se confunde com o mérito da causa, de modo que, embora os fortes indícios
de autoria verificados sirvam para formar a convicção sobre a necessidade da restrição de liberdade, tal convicção não retrata juízo sobre a culpa,este formado apenas quando da prolação da sentença.
Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência.
Como é cediço, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte que assim dispõe:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Ademais, decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destaca a periculosidade do paciente, porquanto seria integrante de facção criminosa e era foragido do sistema prisional, dado informativo que, a princípio, revela elevada periculosidade e justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RONALD MARQUES ALVES CAMPOS contra decisão liminar que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 21/8/20219 e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, porque, com duas outras pessoas, foi flagrado com cerca de 1.047g de maconha e 99g de crack.
Nas razões do presente recurso, em resumo, a defesa reafirma a tese de constrangimento ilegal decorrente da excessiva demora na formação da culpa, razão pela qual pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para conceder a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Como consignando na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, disse o Desembargador Relatorao indeferir a liminar(e-SJT fls. 51/52):
Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência.
Isso porque,a priori, a ocorrência de excesso de prazo não pode ser deduzida a partir da mera soma aritmética de prazos, sendo necessário analisar o caso com juízo de razoabilidade. Neste contexto, não se verifica, de plano, desídia da autoridade dita coatora, uma vez que a ação penal já se encontra na fase de alegações finais e, ainda, visa apurar a conduta de três réus. Anoto ser plenamente compreensível, assim, mais tempo para conclusão da instrução, mormente diante das severas consequências ocasionadas pela pandemia de COVID-19.
Ademais, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada. O Paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fortes indícios de envolvimento em facção criminosa, além de que estava foragido do sistema prisional e apresentou documento falso quando da abordagem policial, denotando periculosidade social e a insuficiência das cautelares diversas do cárcere.
É certo que a motivação da prisão cautelar não se confunde com o mérito da causa, de modo que, embora os fortes indícios
de autoria verificados sirvam para formar a convicção sobre a necessidade da restrição de liberdade, tal convicção não retrata juízo sobre a culpa,este formado apenas quando da prolação da sentença.
Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência.
Como é cediço, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte que assim dispõe:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Ademais, decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destaca a periculosidade do paciente, porquanto seria integrante de facção criminosa e era foragido do sistema prisional, dado informativo que, a princípio, revela elevada periculosidade e justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, por ocasião do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal estadual.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido
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N
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145,682,343 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficiopara cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer do Juízo da execução penal que fixou como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação.
Alegasob os seguintes fundamentos(fls. 155-157):
6. Não há dúvidas de que o art. 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
7. Ocorre que o mencionado dispositivo legal ostenta a redação conferida pela Lei nº 7.209/84, ou seja, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, cabendo assim a interpretação sistemática e a necessidade de harmonização com os princípios constitucionais ora vigentes.
8. De início, deve-se salientar que é impossível adotar-se a data do trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, quando há interposição de recurso, pela defesa, contra a sentença condenatória, como ocorreu na espécie.
..
12. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é agora reafirmado, após o recente julgamento das ADCs 43, 44 e 5423, em 07.11.2019, pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, de modo que novamente passa ser necessário aguardar o trânsito em julgado para ambas as partes para dar início à execução penal.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental para reformar a decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se oentendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral dotema no ARE n. 848.107/DF,o mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Não obstante a irresignação do Ministério Público Federal quanto à matéria alegada, a orientação do STJ mantém-se inalterada, no sentido de que "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.
2. Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22 de junho de 2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 590.235/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Deve-se destacar que, apesar da existência de precedente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, ou seja, em que se estabeleceu a data do trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a decisão foi proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários daquela Corte, tendo sido ainda reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107-RG/DF, pendente de julgamento.
Assim, mantém-se o entendimento do STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal.
III - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal, desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais adequado à legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).
IV - In casu, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 05/02/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação (05/02/2016) e até a presente data, não houve o início da execução das penas.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 545.998/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 16/3/2020.)
Ainda no mesmo sentido: AgRg no RHC n. 100.842/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/10/2018; e AgRg no REsp n. 1.710.939/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2018.
Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
Assim, não apontando o Ministério Público Federal argumentos suficientemente aptos a ensejar a modificação do decisum, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficiopara cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer do Juízo da execução penal que fixou como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação.
Alegasob os seguintes fundamentos(fls. 155-157):
6. Não há dúvidas de que o art. 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
7. Ocorre que o mencionado dispositivo legal ostenta a redação conferida pela Lei nº 7.209/84, ou seja, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, cabendo assim a interpretação sistemática e a necessidade de harmonização com os princípios constitucionais ora vigentes.
8. De início, deve-se salientar que é impossível adotar-se a data do trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, quando há interposição de recurso, pela defesa, contra a sentença condenatória, como ocorreu na espécie.
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12. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é agora reafirmado, após o recente julgamento das ADCs 43, 44 e 5423, em 07.11.2019, pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, de modo que novamente passa ser necessário aguardar o trânsito em julgado para ambas as partes para dar início à execução penal.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental para reformar a decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Não obstante a irresignação do Ministério Público Federal quanto à matéria alegada, a orientação do STJ mantém-se inalterada, no sentido de que "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.
2. Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22 de junho de 2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 590.235/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)
Deve-se destacar que, apesar da existência de precedente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, ou seja, em que se estabeleceu a data do trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a decisão foi proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários daquela Corte, tendo sido ainda reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107-RG/DF, pendente de julgamento.
Assim, mantém-se o entendimento do STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal.
III - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal, desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais adequado à legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).
IV - In casu, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 05/02/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação (05/02/2016) e até a presente data, não houve o início da execução das penas.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 545.998/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 16/3/2020.)
Ainda no mesmo sentido: AgRg no RHC n. 100.842/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/10/2018; e AgRg no REsp n. 1.710.939/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2018.
Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
Assim, não apontando o Ministério Público Federal argumentos suficientemente aptos a ensejar a modificação do decisum, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se oentendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral dotema no ARE n. 848.107/DF,o mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
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1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se oentendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral dotema no ARE n. 848.107/DF,o mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,395,507 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que em comparsaria tentou adentrar em estabelecimento prisional por meio de escalada, momento em que foi flagrado e, durante a perseguição, disparou contra os policiais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. Na presente hipótese, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a duas ações penais por tráfico de drogas, uma por porte ilegal de arma de fogo e uma por tentativa de homicídio qualificado, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "demonstrado que o recorrente já responde a outros crimes, possuindo extensa ficha de antecedentes policiais, resta evidenciado o risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública".
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAIKE GABRIEL DOS SANTOS FERRETTI desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5187780-56.2021.8.21.7000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas por haver sido flagrado tentando introduzir em estabelecimento prisional 110g (cento e dez gramas) de maconha.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 69/81).
Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão de prisão cautelar (e-STJ fl. 98).
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 101).
Não houve pedido liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 123/130).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva, in verbis (e-STJ fls. 21/22):
Quanto à autoria, MAIKE foi preso após perseguição policial a dois indivíduos, visualizados pelos policiais em uma escada, no muro da PENEBG, perto da qual foram localizadas porção de maconha, sacos plásticos e facões, sendo que, no local da fuga do segundo indivíduo, foi encontrada arma de fogo e munições - intactas e deflagradas.
A tese defensiva, de negativa de autoria e de que o flagrado foi abordado no interior de residência de familiares, depende de dilação probatória, não servindo tais alegações, nesse momento, para afastar a necessidade de conversão em prisão preventiva.
O flagrado possui dois processos criminais em andamento por delito de tráfico de drogas, um por porte ilegal de arma de fogo e um por tentativa de homicídio qualificado, o que demonstra sua periculosidade e tendência em perseverar na prática delitiva, especialmente, de tráfico de drogas.
Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, que em comparsaria tentou adentrar em estabelecimento prisional por meio de escalada, momento em que foi flagrado e, durante a perseguição, disparou contra os policiais.
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de tráfico de drogas. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Ademais, depreende-se da leitura do decisum combatido que o recorrente responde a duas ações penais por tráfico de drogas, uma por porte ilegal de arma de fogo e uma por tentativa de homicídio qualificado. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas.
Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do recorrente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido.
(RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado.
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5. Habeas Corpus não conhecido.
(HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas.
..
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016, grifei.)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
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8. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.
4. Recurso não provido.
(RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, de cujo parecer transcrevo excerto, in verbis (e-STJ fls. 125/126):
9. Com efeito, não assiste razão ao recorrente, porquanto, diferentemente de suas alegações, relativas à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação idônea para a imposição da prisão preventiva, tem-se que a constrição cautelar, decretada pelo Juízo na origem e mantida no v. acórdão a quo, restou devidamente justificada na necessidade de salvaguardar a ordem pública, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a ""dois processos criminais em andamento por delito de tráfico de drogas, um por porte ilegal de arma de fogo e um por tentativa de homicídio qualificado, o que demonstra sua periculosidade e tendência em perseverar na prática delitiva, especialmente, de tráfico de drogas" (e-STJ fl. 22), e ainda pela gravidade da conduta, consistente na tentativa de fazer ingressar diversos materiais ilícitos em penitenciária, em especial 110 gramas de maconha.
..
Dessarte, demonstrado que o recorrente já responde a outros crimes, possuindo extensa ficha de antecedentes policiais, resta evidenciado o risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAIKE GABRIEL DOS SANTOS FERRETTI desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5187780-56.2021.8.21.7000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas por haver sido flagrado tentando introduzir em estabelecimento prisional 110g (cento e dez gramas) de maconha.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 69/81).
Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão de prisão cautelar (e-STJ fl. 98).
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 101).
Não houve pedido liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 123/130).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva, in verbis (e-STJ fls. 21/22):
Quanto à autoria, MAIKE foi preso após perseguição policial a dois indivíduos, visualizados pelos policiais em uma escada, no muro da PENEBG, perto da qual foram localizadas porção de maconha, sacos plásticos e facões, sendo que, no local da fuga do segundo indivíduo, foi encontrada arma de fogo e munições - intactas e deflagradas.
A tese defensiva, de negativa de autoria e de que o flagrado foi abordado no interior de residência de familiares, depende de dilação probatória, não servindo tais alegações, nesse momento, para afastar a necessidade de conversão em prisão preventiva.
O flagrado possui dois processos criminais em andamento por delito de tráfico de drogas, um por porte ilegal de arma de fogo e um por tentativa de homicídio qualificado, o que demonstra sua periculosidade e tendência em perseverar na prática delitiva, especialmente, de tráfico de drogas.
Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, que em comparsaria tentou adentrar em estabelecimento prisional por meio de escalada, momento em que foi flagrado e, durante a perseguição, disparou contra os policiais.
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de tráfico de drogas. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Ademais, depreende-se da leitura do decisum combatido que o recorrente responde a duas ações penais por tráfico de drogas, uma por porte ilegal de arma de fogo e uma por tentativa de homicídio qualificado. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas.
Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do recorrente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido.
(RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado.
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5. Habeas Corpus não conhecido.
(HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas.
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8. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016, grifei.)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
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8. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.
4. Recurso não provido.
(RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, de cujo parecer transcrevo excerto, in verbis (e-STJ fls. 125/126):
9. Com efeito, não assiste razão ao recorrente, porquanto, diferentemente de suas alegações, relativas à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação idônea para a imposição da prisão preventiva, tem-se que a constrição cautelar, decretada pelo Juízo na origem e mantida no v. acórdão a quo, restou devidamente justificada na necessidade de salvaguardar a ordem pública, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a ""dois processos criminais em andamento por delito de tráfico de drogas, um por porte ilegal de arma de fogo e um por tentativa de homicídio qualificado, o que demonstra sua periculosidade e tendência em perseverar na prática delitiva, especialmente, de tráfico de drogas" (e-STJ fl. 22), e ainda pela gravidade da conduta, consistente na tentativa de fazer ingressar diversos materiais ilícitos em penitenciária, em especial 110 gramas de maconha.
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Dessarte, demonstrado que o recorrente já responde a outros crimes, possuindo extensa ficha de antecedentes policiais, resta evidenciado o risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que em comparsaria tentou adentrar em estabelecimento prisional por meio de escalada, momento em que foi flagrado e, durante a perseguição, disparou contra os policiais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. Na presente hipótese, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a duas ações penais por tráfico de drogas, uma por porte ilegal de arma de fogo e uma por tentativa de homicídio qualificado, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "demonstrado que o recorrente já responde a outros crimes, possuindo extensa ficha de antecedentes policiais, resta evidenciado o risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública".
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
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1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que em comparsaria tentou adentrar em estabelecimento prisional por meio de escalada, momento em que foi flagrado e, durante a perseguição, disparou contra os policiais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. Na presente hipótese, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente responde a duas ações penais por tráfico de drogas, uma por porte ilegal de arma de fogo e uma por tentativa de homicídio qualificado, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "demonstrado que o recorrente já responde a outros crimes, possuindo extensa ficha de antecedentes policiais, resta evidenciado o risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública".
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.
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N
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144,744,415 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
13. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por GREGÓRIO MOURA DA PAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0635734-86.2021.8.06.0000).
Infere-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 23/11/2017, custódia convertida em preventiva, por suposta infração aos arts. 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 97/98):
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO PERÍODO POSTERIOR À PRONÚNCIA. RESE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Paciente preso desde 23/11/2017 e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, uma vez na forma consumada e outra na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. No que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Consultando os autos, constata-se que o paciente havia sido preso em flagrante em 30/1/2014, mas pouco tempo depois empreendeu fuga da unidade prisional e apenas foi recapturado em 30/11/2017, em virtude de prisão em flagrante pela prática de outros crimes.
3. Além disso, com a sentença de pronúncia proferida em 29/8/2018, incide no presente caso a Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da citada súmula, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
4. Contudo, observa-se que o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021. Ocasião em que as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 422, do Código de Processo Penal.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
5. No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após o julgamento do Recurso Especial e, em seguida do Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
7. Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
8. Ordem conhecida e denegada, com recomendação de celeridade.
A defesa interpôs o presente recurso alegando excesso de prazo para a formação da culpa e requerendo a revogação da custódia.
Por meio da decisão ora agravada, todavia, o recurso foi desprovido (e-STJ fls. 155/161).
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante está preso desde 23/11/2017, com a instrução encerrada em 4/7/2018 e pronúncia em 29/8/2018.
Aduz que o último recurso julgado pela Corte a quo data de 17/12/2019. Ressalta que os recursos especial e extraordinário interpostos não gozam de efeito suspensivo, mas que somente foi determinado o retorno dos autos à origem em 18/1/2021. Ressalta que o agravante permanece recolhido há 4 anos e 2 meses. Defende a superação do enunciado nº 21 da Súmula desta Corte.
Requer, assim, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Ao tratar da matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 97/106):
Infere-se dos autos que, no dia 30.01.2014, o paciente Gregório Moura da Paz, juntamente com o corréu Renan Pereira da Silva, praticaram o crime de homicídio contra Maikon Sales da Mota, bem como tentaram praticá-lo contra Valderlane Maria de Lima, que ainda chegou a ser atingida com um disparo na perna.
Inicialmente, no que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar.
Como é cediço, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão dos feitos ou atos processuais. Todavia imprescindível é verificar, em cada processo, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades, bem como as intercorrências fáticas e também jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito, as quais podem conduzir a uma maior delonga na conclusão da instrução, sem, contudo, configurar ilegalidade.
Passa-se, portanto, à cronologia dos atos processuais.
O paciente foi preso em flagrante em 30/1/2014 e teve sua prisão preventiva decretada em 5/2/2014.
A denúncia foi oferecida em 14/2/2014 e recebida em 30/7/2014, apenas após algumas diligências complementares requeridas pelo órgão ministerial na ocasião da denúncia.
Os mandados de citação foram expedidos em 6/8/2014.
Em 14/8/2014 o oficial de justiça informou nos autos que não realizou a citação do paciente em virtude do mesmo ter fugido da unidade prisional.
O corréu, apesar de inicialmente também não ter sido encontrado foi citado em 6/7/2015 e apresentou sua defesa preliminar em 11/8/2015.
Foram realizadas diversas tentativas de localização do paciente, que acabou sendo citado por edital em 15/3/2017.
Foi realizada audiência de instrução em 4/12/2017, ocasião em que foi informado que o paciente havia sido recapturado em virtude de prisão em flagrante ocorrida em 30/11/2017.
Em 11/12/2017 foi constituído advogado para o paciente, que apresentou sua resposta à acusação em 29/1/2018.
Assim, foram realizadas audiências nos dias 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018, 4/7/2018, sendo nesta última data encerrada a instrução.
Os memoriais foram apresentados pelo Ministério Público em 12/7/2018, pela defesa do paciente em 30//2018 e do corréu em 21/8/2018.
Em 29.08.2018 foi proferida a sentença de pronúncia, contra a qual ambos os acusados recorreram nos dias 18/9/2018 e 20/4/2019.
O Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021.
A defesa do paciente se manifestou para os fins do art. 422, do CPP, em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
O causídico do paciente renunciou ao mandato em 29/11/2021, sendo em seguida determinada a intimação do paciente para constituir novo advogado.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
De acordo com o enunciado da Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu. fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da Súmula 21, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após a interposição de Recurso Especial e, em seguida de Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não se pode imputar ao Estado-Juiz eventual responsabilidade no retardo na instrução processual, vez que se está diante de situação de força maior, bem como aquele está empreendendo esforços para o bom andamento dos feitos, consoante se extrai da Portaria nº 514/2020, que determinou a adoção de medidas tais como: teletrabalho, regime de plantão extraordinário e canal de atendimento remoto.
Tal fato demonstra que o Estado-Juiz está imprimindo esforços para se adaptar a atual conjuntura e conceder a prestação jurisdicional de forma célere. Nesse sentido, julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Importante salientar que a análise acerca do excesso de prazo deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética dos prazos processuais, tampouco pela apreciação isolada do tempo que perdura a prisão cautelar. Isso porque é preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo magistrado a quo para o regular processamento do feito. Coadjuvação jurisprudencial:
(..)
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas nº 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
Diante de tais considerações, por todos os fundamentos acima expostos, CONHEÇO da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, mantendo-se a determinação da prisão cautelar do paciente.
Recomende-se ao magistrado primevo que envide esforços no sentido de dar celeridade ao processamento do feito, tendo em vista se tratar de processo com réu preso, adotando-se as providências necessárias para o agendamento da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
A partir do detalhado histórico processual contido no acórdão, verifica a ausência de desídia ou morosidade na tramitação que possa ser imputada à atuação do Poder Público. Não se justifica, portanto, a revogação da custódia.
Em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido.
Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
Observe-se que as solenidades foram realizadas em datas próximas, demonstrando a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018.
A decisão de pronúncia foi proferida em 29/8/2018.
Em relação a tal fase, vê-se que não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
Em seguida, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
A defesa do agravante interpôs, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021.
Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
Note-se que, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
Ainda, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa.
Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
De fato, é legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas. Todavia, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
No caso, nenhuma fase do andamento processual apresentou lentidão excessiva, devendo-se o lapso global de tramitação - de fato, extenso - à complexidade do julgamento. Descabe, pois, a alegação de que há constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Com efeito, incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
Desse modo, mostra-se incabível a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por GREGÓRIO MOURA DA PAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0635734-86.2021.8.06.0000).
Infere-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 23/11/2017, custódia convertida em preventiva, por suposta infração aos arts. 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 97/98):
: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO PERÍODO POSTERIOR À PRONÚNCIA. RESE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Paciente preso desde 23/11/2017 e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, uma vez na forma consumada e outra na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. No que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Consultando os autos, constata-se que o paciente havia sido preso em flagrante em 30/1/2014, mas pouco tempo depois empreendeu fuga da unidade prisional e apenas foi recapturado em 30/11/2017, em virtude de prisão em flagrante pela prática de outros crimes.
3. Além disso, com a sentença de pronúncia proferida em 29/8/2018, incide no presente caso a Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da citada súmula, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
4. Contudo, observa-se que o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021. Ocasião em que as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 422, do Código de Processo Penal.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
5. No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após o julgamento do Recurso Especial e, em seguida do Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
7. Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
8. Ordem conhecida e denegada, com recomendação de celeridade.
A defesa interpôs o presente recurso alegando excesso de prazo para a formação da culpa e requerendo a revogação da custódia.
Por meio da decisão ora agravada, todavia, o recurso foi desprovido (e-STJ fls. 155/161).
No presente agravo regimental, a defesa alega que o agravante está preso desde 23/11/2017, com a instrução encerrada em 4/7/2018 e pronúncia em 29/8/2018.
Aduz que o último recurso julgado pela Corte a quo data de 17/12/2019. Ressalta que os recursos especial e extraordinário interpostos não gozam de efeito suspensivo, mas que somente foi determinado o retorno dos autos à origem em 18/1/2021. Ressalta que o agravante permanece recolhido há 4 anos e 2 meses. Defende a superação do enunciado nº 21 da Súmula desta Corte.
Requer, assim, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme exposto na decisão agravada, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Ao tratar da matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 97/106):
Infere-se dos autos que, no dia 30.01.2014, o paciente Gregório Moura da Paz, juntamente com o corréu Renan Pereira da Silva, praticaram o crime de homicídio contra Maikon Sales da Mota, bem como tentaram praticá-lo contra Valderlane Maria de Lima, que ainda chegou a ser atingida com um disparo na perna.
Inicialmente, no que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal alegação não merece prosperar.
Como é cediço, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão dos feitos ou atos processuais. Todavia imprescindível é verificar, em cada processo, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades, bem como as intercorrências fáticas e também jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito, as quais podem conduzir a uma maior delonga na conclusão da instrução, sem, contudo, configurar ilegalidade.
Passa-se, portanto, à cronologia dos atos processuais.
O paciente foi preso em flagrante em 30/1/2014 e teve sua prisão preventiva decretada em 5/2/2014.
A denúncia foi oferecida em 14/2/2014 e recebida em 30/7/2014, apenas após algumas diligências complementares requeridas pelo órgão ministerial na ocasião da denúncia.
Os mandados de citação foram expedidos em 6/8/2014.
Em 14/8/2014 o oficial de justiça informou nos autos que não realizou a citação do paciente em virtude do mesmo ter fugido da unidade prisional.
O corréu, apesar de inicialmente também não ter sido encontrado foi citado em 6/7/2015 e apresentou sua defesa preliminar em 11/8/2015.
Foram realizadas diversas tentativas de localização do paciente, que acabou sendo citado por edital em 15/3/2017.
Foi realizada audiência de instrução em 4/12/2017, ocasião em que foi informado que o paciente havia sido recapturado em virtude de prisão em flagrante ocorrida em 30/11/2017.
Em 11/12/2017 foi constituído advogado para o paciente, que apresentou sua resposta à acusação em 29/1/2018.
Assim, foram realizadas audiências nos dias 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018, 4/7/2018, sendo nesta última data encerrada a instrução.
Os memoriais foram apresentados pelo Ministério Público em 12/7/2018, pela defesa do paciente em 30//2018 e do corréu em 21/8/2018.
Em 29.08.2018 foi proferida a sentença de pronúncia, contra a qual ambos os acusados recorreram nos dias 18/9/2018 e 20/4/2019.
O Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente foi julgado por este Tribunal em 17/12/2019, mas em razão da interposição de Recurso Especial e, em seguida, de Agravo em Recurso Especial, os autos apenas foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021.
A defesa do paciente se manifestou para os fins do art. 422, do CPP, em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
O causídico do paciente renunciou ao mandato em 29/11/2021, sendo em seguida determinada a intimação do paciente para constituir novo advogado.
O processo se encontra, atualmente, aguardando a designação de data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
De acordo com o enunciado da Súmula 21, do STJ, "Pronunciado o réu. fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". No entanto, a jurisprudência do STJ admite certa relativização da Súmula 21, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento.
No caso em apreço, embora tenha ocorrido um certo elastério do trâmite processual após a pronúncia, não se pode desconsiderar que o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente apenas transitou em julgado recentemente, no dia 30/6/2021, após a interposição de Recurso Especial e, em seguida de Agravo em Recurso Especial, o qual foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, além de eventual delonga observada nos autos decorrer, em certa medida, da atuação da defesa do paciente, não se pode desconsiderar que a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, acabou por prejudicar o regular andamento dos processos, especialmente no caso em comento.
Dessa forma, não se pode imputar ao Estado-Juiz eventual responsabilidade no retardo na instrução processual, vez que se está diante de situação de força maior, bem como aquele está empreendendo esforços para o bom andamento dos feitos, consoante se extrai da Portaria nº 514/2020, que determinou a adoção de medidas tais como: teletrabalho, regime de plantão extraordinário e canal de atendimento remoto.
Tal fato demonstra que o Estado-Juiz está imprimindo esforços para se adaptar a atual conjuntura e conceder a prestação jurisdicional de forma célere. Nesse sentido, julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
(..)
Importante salientar que a análise acerca do excesso de prazo deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética dos prazos processuais, tampouco pela apreciação isolada do tempo que perdura a prisão cautelar. Isso porque é preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo magistrado a quo para o regular processamento do feito. Coadjuvação jurisprudencial:
(..)
Dessa forma, não há indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a relativização das Súmulas nº 21 e 52, ambas do STJ, e a concessão da ordem ao paciente.
Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo que não merece prosperar, especialmente considerando o longo período que o paciente permaneceu foragido (quase 4 anos), após sua fuga da unidade prisional, o que demonstra que a sua soltura poderia prejudicar ainda mais o regular andamento da ação penal.
Diante de tais considerações, por todos os fundamentos acima expostos, CONHEÇO da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, mantendo-se a determinação da prisão cautelar do paciente.
Recomende-se ao magistrado primevo que envide esforços no sentido de dar celeridade ao processamento do feito, tendo em vista se tratar de processo com réu preso, adotando-se as providências necessárias para o agendamento da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
A partir do detalhado histórico processual contido no acórdão, verifica a ausência de desídia ou morosidade na tramitação que possa ser imputada à atuação do Poder Público. Não se justifica, portanto, a revogação da custódia.
Em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido.
Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
Observe-se que as solenidades foram realizadas em datas próximas, demonstrando a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018.
A decisão de pronúncia foi proferida em 29/8/2018.
Em relação a tal fase, vê-se que não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
Em seguida, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
A defesa do agravante interpôs, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021.
Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
Note-se que, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
Ainda, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa.
Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
De fato, é legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas. Todavia, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
No caso, nenhuma fase do andamento processual apresentou lentidão excessiva, devendo-se o lapso global de tramitação - de fato, extenso - à complexidade do julgamento. Descabe, pois, a alegação de que há constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Com efeito, incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
Desse modo, mostra-se incabível a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
13. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal.
3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente.
4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável.
6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021.
8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito.
10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir.
12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri.
13. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,866,359 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que que a segregação cautelar do agravante mostrou-se necessária em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), além de estar sendo investigado em outros 4 procedimentos criminais.
3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por OLIVANDO SARAIVA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 141/147), que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a data da prisão preventiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis e a inexistência de fundamentação quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Salienta, ainda, a violação ao disposto na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal de Justiça.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado, para conceder a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado foi preso preventivamente em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 171 e 304, ambos do Código Penal.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, conforme leitura do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, extrai-se o seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 46/49):
Deste modo, quanto à suposta ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, transcrevo no que interessa ao deslinde do writ as razões esposadas para embasar o cárcere do paciente (fls. 17/21):
"(..) Ao final da peça delatória, o representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos Denunciados Olivando Saraiva Oliveira e João Valdir Araújo. Sustenta, para tanto, que "Os denunciados já respondem a diversas ações penais pela prática de diversos crimes, o que evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a decretação da prisão preventiva" e colaciona voto do Ilustríssimo Ministro Saldanha Palheiro que reafirma o entendimento do STJ de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
Este Juízo entende que deve ser acolhido o pleito Ministerial.
Primeiramente, deve-se salientar que a denúncia traz elementos indiciários respeito da autoria do crime. A materialidade, por sua vez, é induvidosa.
Com efeito, a prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos da representação, do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado; é, pois, medida extrema e de natureza excepcional (notadamente após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu diversas alterações no regramento processual penal atinente à matéria), que só se justifica em situações especiais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável.
Vide, pelo que se extrai dos presentes autos, a prisão preventiva dos réus é necessária para garantir a ordem pública, notadamente diante da constatação de que os Acusados demonstram, pelo próprio histórico criminal (Fls. 167/175), não estar disposto a conviver socialmente de forma ordeira e pacífica. Na realidade, o histórico dos Acusados evidenciam que estes são criminosos habituais.
Afinal, trata-se de 2 indivíduos que já possuem um longo Histórico Criminal
I - Olivando Saraiva Oliveira - já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (autos 0181372-70.2019.8.06.0001, 0164063-07.2017.8.06.0001, 0126520-67.2017.8.06.0001, 0047305-13.2015.8.06.0001 e 0044651-53.2015.8.06.0001). Ressalte-se que todos os feitos suso mencionados estão compreendidos entre 2015/2019. Ou seja, em um período de 4 anos o Acusado tem contra ele 4 feitos em curso. Além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais, quais sejam: 0155243-33.2016.8.06.0001, 0221829-13.2020.8.06.0001, 0189662-11.2018.8.06.0001 e 0163302-73.2017.8.06.0001).
..
Demonstra-se, assim, que manter o Status Libertatis dos Acusados importa em sério risco à manutenção da ordem pública.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de maneira acertada, sumulou entendimento no sentido de que outras ações penais em andamento são suficientemente aptos a justificar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, in verbis:
Súmula 52 - Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.
A salvaguarda da ordem pública, no caso em deslinde, tanto se presta a prevenir a reprodução de novos fatos delituosos por parte dos Réus, como também a garantir a própria credibilidade da justiça.
A luz de todo exposto, pelos fundamentos acima alinhados, considerando parecer do Representante Ministerial, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE João Valdir Araújo e Olivando Saraiva Oliveira. (..)"
Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar apresenta suficiência de razões, sendo estatuída com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva e as circunstâncias em que se deu a prisão d o paciente, elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública, face os fortes indícios de que o paciente pratica crimes com habitualidade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar.
Com efeito, muito embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para agravar a pena-base no momento da dosimetria da pena, constituem-se em elementos aptos para a decretação/manutenção da prisão antecipada, por demonstrarem, cautelarmente, receio concreto de reiteração delitiva.
(..)
No que tange à alegação de ausência de contemporaneidade entre a data do fato delituoso e a data em que a prisão preventiva foi decretada, vislumbra-se, em sede de cognição sumária própria do rito do habeas corpus, que tal alegação não merece acolhimento. Isto porque, apesar do fato delituoso imputado ao paciente ter ocorrido em no ano de 2015, e da decretação da preventiva somente ter ocorrido em 31/08/2021, é preciso ponderar que o requerimento pela prisão preventiva do paciente somente ocorreu em 23/07/2021, no oferecimento da peça delatória, quando então já estava formada a convicção do órgão acusador quanto a autoria e materialidade delitiva do ora acusado.
Nesse passo, vale mencionar que é entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas (..) foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (..) e a prisão preventiva (..)" (STJ, RHC n. 79.041, Min. Nefi Cordeiro, j. 04.04.2017).
Não há que se falar, portanto, em ausência de contemporaneidade entre a data do delito e a decretação da prisão preventiva.
No que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde o decreto segregador mostra-se proporcional, sendo materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social, face a reiteração delitiva do paciente. (..)
No caso dos autos, como visto, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), "além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais" (e-STJ fl. 47).
Tal cenário, como visto, demonstra, a toda evidência, a clara propensão do recorrente para a prática delitiva (inclusive delitos de natureza idêntica aos praticados nos autos) e o efetivo receio que de possa voltar a delinquir caso seja posto em liberdade.
Ademais, quanto à suposta ausência de contemporaneidade entre a data do fato e o decreto prisional, o entendimento esposado no acórdão não merece reparos. Ainda que se admita que houve razoável decurso de lapso para a realização das investigações, conclui-se que, logo que configurado os pressupostos autorizadores da custódia, com a definição de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o magistrado decretou a custódia cautelar, com base no requerimento prisional, inclusive apontando a existência de diversos feitos em andamento, vários compreendidos entre os anos de 2015 a 2019, o que evidencia, portanto, a atualidade dos fundamentos delineados, indicadores da periculosidade do agravante e da necessidade de imposição da custódia, com vistas ao refreamento das ações criminosas perpetradas pelo réu. Nesse contexto, não se verifica a alegada ausência de contemporaneidade da prisão.
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Mencione-se que, embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse contexto, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato, bem como o mencionado histórico delitivo que pesa contra o acusado, demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por OLIVANDO SARAIVA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 141/147), que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a data da prisão preventiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis e a inexistência de fundamentação quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Salienta, ainda, a violação ao disposto na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal de Justiça.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado, para conceder a ordem postulada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o acusado foi preso preventivamente em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 171 e 304, ambos do Código Penal.
Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando-se a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, conforme leitura do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, extrai-se o seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 46/49):
Deste modo, quanto à suposta ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, transcrevo no que interessa ao deslinde do writ as razões esposadas para embasar o cárcere do paciente (fls. 17/21):
"(..) Ao final da peça delatória, o representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos Denunciados Olivando Saraiva Oliveira e João Valdir Araújo. Sustenta, para tanto, que "Os denunciados já respondem a diversas ações penais pela prática de diversos crimes, o que evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a decretação da prisão preventiva" e colaciona voto do Ilustríssimo Ministro Saldanha Palheiro que reafirma o entendimento do STJ de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
Este Juízo entende que deve ser acolhido o pleito Ministerial.
Primeiramente, deve-se salientar que a denúncia traz elementos indiciários respeito da autoria do crime. A materialidade, por sua vez, é induvidosa.
Com efeito, a prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos da representação, do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado; é, pois, medida extrema e de natureza excepcional (notadamente após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu diversas alterações no regramento processual penal atinente à matéria), que só se justifica em situações especiais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável.
Vide, pelo que se extrai dos presentes autos, a prisão preventiva dos réus é necessária para garantir a ordem pública, notadamente diante da constatação de que os Acusados demonstram, pelo próprio histórico criminal (Fls. 167/175), não estar disposto a conviver socialmente de forma ordeira e pacífica. Na realidade, o histórico dos Acusados evidenciam que estes são criminosos habituais.
Afinal, trata-se de 2 indivíduos que já possuem um longo Histórico Criminal
I - Olivando Saraiva Oliveira - já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (autos 0181372-70.2019.8.06.0001, 0164063-07.2017.8.06.0001, 0126520-67.2017.8.06.0001, 0047305-13.2015.8.06.0001 e 0044651-53.2015.8.06.0001). Ressalte-se que todos os feitos suso mencionados estão compreendidos entre 2015/2019. Ou seja, em um período de 4 anos o Acusado tem contra ele 4 feitos em curso. Além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais, quais sejam: 0155243-33.2016.8.06.0001, 0221829-13.2020.8.06.0001, 0189662-11.2018.8.06.0001 e 0163302-73.2017.8.06.0001).
..
Demonstra-se, assim, que manter o Status Libertatis dos Acusados importa em sério risco à manutenção da ordem pública.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de maneira acertada, sumulou entendimento no sentido de que outras ações penais em andamento são suficientemente aptos a justificar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, in verbis:
Súmula 52 - Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.
A salvaguarda da ordem pública, no caso em deslinde, tanto se presta a prevenir a reprodução de novos fatos delituosos por parte dos Réus, como também a garantir a própria credibilidade da justiça.
A luz de todo exposto, pelos fundamentos acima alinhados, considerando parecer do Representante Ministerial, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE João Valdir Araújo e Olivando Saraiva Oliveira. (..)"
Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar apresenta suficiência de razões, sendo estatuída com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva e as circunstâncias em que se deu a prisão d o paciente, elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública, face os fortes indícios de que o paciente pratica crimes com habitualidade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar.
Com efeito, muito embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para agravar a pena-base no momento da dosimetria da pena, constituem-se em elementos aptos para a decretação/manutenção da prisão antecipada, por demonstrarem, cautelarmente, receio concreto de reiteração delitiva.
(..)
No que tange à alegação de ausência de contemporaneidade entre a data do fato delituoso e a data em que a prisão preventiva foi decretada, vislumbra-se, em sede de cognição sumária própria do rito do habeas corpus, que tal alegação não merece acolhimento. Isto porque, apesar do fato delituoso imputado ao paciente ter ocorrido em no ano de 2015, e da decretação da preventiva somente ter ocorrido em 31/08/2021, é preciso ponderar que o requerimento pela prisão preventiva do paciente somente ocorreu em 23/07/2021, no oferecimento da peça delatória, quando então já estava formada a convicção do órgão acusador quanto a autoria e materialidade delitiva do ora acusado.
Nesse passo, vale mencionar que é entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas (..) foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (..) e a prisão preventiva (..)" (STJ, RHC n. 79.041, Min. Nefi Cordeiro, j. 04.04.2017).
Não há que se falar, portanto, em ausência de contemporaneidade entre a data do delito e a decretação da prisão preventiva.
No que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde o decreto segregador mostra-se proporcional, sendo materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social, face a reiteração delitiva do paciente. (..)
No caso dos autos, como visto, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), "além de estar sendo investigado em 4 procedimentos criminais" (e-STJ fl. 47).
Tal cenário, como visto, demonstra, a toda evidência, a clara propensão do recorrente para a prática delitiva (inclusive delitos de natureza idêntica aos praticados nos autos) e o efetivo receio que de possa voltar a delinquir caso seja posto em liberdade.
Ademais, quanto à suposta ausência de contemporaneidade entre a data do fato e o decreto prisional, o entendimento esposado no acórdão não merece reparos. Ainda que se admita que houve razoável decurso de lapso para a realização das investigações, conclui-se que, logo que configurado os pressupostos autorizadores da custódia, com a definição de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o magistrado decretou a custódia cautelar, com base no requerimento prisional, inclusive apontando a existência de diversos feitos em andamento, vários compreendidos entre os anos de 2015 a 2019, o que evidencia, portanto, a atualidade dos fundamentos delineados, indicadores da periculosidade do agravante e da necessidade de imposição da custódia, com vistas ao refreamento das ações criminosas perpetradas pelo réu. Nesse contexto, não se verifica a alegada ausência de contemporaneidade da prisão.
Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Mencione-se que, embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.
Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016).
Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Nesse contexto, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato, bem como o mencionado histórico delitivo que pesa contra o acusado, demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).
Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que que a segregação cautelar do agravante mostrou-se necessária em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), além de estar sendo investigado em outros 4 procedimentos criminais.
3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que que a segregação cautelar do agravante mostrou-se necessária em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), além de estar sendo investigado em outros 4 procedimentos criminais.
3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,028,600 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRAcontra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691/STF (e-STJ, fls. 98-100).
O agravante alega, em suma, que quanto a situação vergastada "transcende a mera ilegalidade", a aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF deve ser abrandado (e-STJ, fl. 111), aduzindo que "a prisão preventiva será mantida somente quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme clara redação do Art. 282, § 6º do CPP" (e-STJ, fl. 115).
Reitera que, considerando que "a prisão ocorreu há mais de 02 anos e 01 mês, não permanece qualquer risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, que inclusive já se encerrou, desfazendo-se qualquer periculum libertatis que pudesse fundamentar a continuidade da prisão" (e-STJ, fl. 116).
Repisa, no mais, os argumentos apresentados na petição inicial do writ, afirmando que o excesso de prazo então alegado dá-se exclusivamente por culpa do Juízo processante, tendo em vista que a sessão do Tribunal do Júri marcada para a data de 25/1/2022 foi retirada de pauta e aguarda nova data para designação.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar a decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se admite, em princípio, a impetração dehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar emwritimpetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.
III -In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.
Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula.
Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).
4. Agravo regimental não provido"
(AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).
Na hipótese, o Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar conforme os seguintes fundamentos:
"Cuida-se deHabeas Corpusimpetrado pelos advogados Alessandro Gil Moraes Ribeiro, Danilo Marques Borges e Manoel Araújo de Almeida em favor de José Adriano de França Oliveira, que consideram submetido a constrangimento ilegal por ato atribuído ao Juiz da 2a Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO.
Narra a inicial que o paciente está preso preventivamente desde o dia 07-11-2019, tendo a sessão do Júri sido primeiramente designada para o dia 02-03-2021. Após foi redesignada para o dia 22-06-2021, porém não se realizou porque os defensores do paciente contraíram Covid-19. Em 13-09-2021, o julgamento plenário foi designado para o dia 25-01-2022, sendo que em 26-10-2021 foi retirado de pauta sem designação de nova data para realização do julgamento. Embora não informado na inicial, a retirada se deu para que o julgamento fosse incluído no "mutirão do Júri".
Por entenderem evidenciado o excesso de prazo para formação da culpa e alegando que esse fato decorre tão-somente da ineficiência do serviço judiciário, pedem a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a confirmação de ordem nesse sentido quando do julgamento colegiado.
É o relatório. Passo a fundamentar.
A concessão de liminar emHabeas Corpusé medida excepcional e reclama, para o seu deferimento, a visualização imediata da plausibilidade do direito objetivo invocado ou a demonstração de situações de evidente ilegalidade.
Em que pese as alegações dos impetrantes acerca do excesso de duração da prisão preventiva do paciente a retirada do processo da pauta de julgamento se deu por razões processuais, em tese, justificáveis.
Assim, mostra-se recomendado colherem-se as informações da autoridade coatora sobre o alegado excesso de prazo antes de, se for o caso, proferir deliberação favorável ao paciente.
Nesse linear, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora sobre eventual previsão de data para o julgamento do paciente, com posterior remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para sua manifestação de mérito.
Intimem-se" (e-STJ, fls. 26-27, grifou-se).
Consoante se observa, não há a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte.
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual a decisão impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRAcontra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691/STF (e-STJ, fls. 98-100).
O agravante alega, em suma, que quanto a situação vergastada "transcende a mera ilegalidade", a aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF deve ser abrandado (e-STJ, fl. 111), aduzindo que "a prisão preventiva será mantida somente quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme clara redação do Art. 282, § 6º do CPP" (e-STJ, fl. 115).
Reitera que, considerando que "a prisão ocorreu há mais de 02 anos e 01 mês, não permanece qualquer risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, que inclusive já se encerrou, desfazendo-se qualquer periculum libertatis que pudesse fundamentar a continuidade da prisão" (e-STJ, fl. 116).
Repisa, no mais, os argumentos apresentados na petição inicial do writ, afirmando que o excesso de prazo então alegado dá-se exclusivamente por culpa do Juízo processante, tendo em vista que a sessão do Tribunal do Júri marcada para a data de 25/1/2022 foi retirada de pauta e aguarda nova data para designação.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar a decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se admite, em princípio, a impetração dehabeas corpuscontra decisão que indefere pedido liminar emwritimpetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.
III -In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.
Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula.
Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).
4. Agravo regimental não provido"
(AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).
Na hipótese, o Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar conforme os seguintes fundamentos:
"Cuida-se deHabeas Corpusimpetrado pelos advogados Alessandro Gil Moraes Ribeiro, Danilo Marques Borges e Manoel Araújo de Almeida em favor de José Adriano de França Oliveira, que consideram submetido a constrangimento ilegal por ato atribuído ao Juiz da 2a Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO.
Narra a inicial que o paciente está preso preventivamente desde o dia 07-11-2019, tendo a sessão do Júri sido primeiramente designada para o dia 02-03-2021. Após foi redesignada para o dia 22-06-2021, porém não se realizou porque os defensores do paciente contraíram Covid-19. Em 13-09-2021, o julgamento plenário foi designado para o dia 25-01-2022, sendo que em 26-10-2021 foi retirado de pauta sem designação de nova data para realização do julgamento. Embora não informado na inicial, a retirada se deu para que o julgamento fosse incluído no "mutirão do Júri".
Por entenderem evidenciado o excesso de prazo para formação da culpa e alegando que esse fato decorre tão-somente da ineficiência do serviço judiciário, pedem a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a confirmação de ordem nesse sentido quando do julgamento colegiado.
É o relatório. Passo a fundamentar.
A concessão de liminar emHabeas Corpusé medida excepcional e reclama, para o seu deferimento, a visualização imediata da plausibilidade do direito objetivo invocado ou a demonstração de situações de evidente ilegalidade.
Em que pese as alegações dos impetrantes acerca do excesso de duração da prisão preventiva do paciente a retirada do processo da pauta de julgamento se deu por razões processuais, em tese, justificáveis.
Assim, mostra-se recomendado colherem-se as informações da autoridade coatora sobre o alegado excesso de prazo antes de, se for o caso, proferir deliberação favorável ao paciente.
Nesse linear, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora sobre eventual previsão de data para o julgamento do paciente, com posterior remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para sua manifestação de mérito.
Intimem-se" (e-STJ, fls. 26-27, grifou-se).
Consoante se observa, não há a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte.
Dessa forma, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual a decisão impugnada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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143,482,474 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
2. Embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO BASTOS VICENTE JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 218/219.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 5/10/2021 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual de drogas e associação para o tráfico.
A defesa impetrou habeas corpus, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 119):
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. ARTIGO 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
-Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, a segregação cautelar se impõe.
-A garantia da ordem pública está ligada a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva.
-Denegado habeas corpus.
Nas razões do represente recurso, a defesa reitera que a prisão do agravante é ilegal porque não atente aos requisitos previstos na norma processual penal, e que seria possível a aplicação de outras cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada e a concessão da liberdade provisória do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Efetivamente não há como conhecer do presente recurso, porquanto configura reiteração de pedido, visto que apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
Com efeito, "embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores" (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO BASTOS VICENTE JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 218/219.
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 5/10/2021 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual de drogas e associação para o tráfico.
A defesa impetrou habeas corpus, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 119):
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. ARTIGO 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
-Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, a segregação cautelar se impõe.
-A garantia da ordem pública está ligada a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva.
-Denegado habeas corpus.
Nas razões do represente recurso, a defesa reitera que a prisão do agravante é ilegal porque não atente aos requisitos previstos na norma processual penal, e que seria possível a aplicação de outras cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada e a concessão da liberdade provisória do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Efetivamente não há como conhecer do presente recurso, porquanto configura reiteração de pedido, visto que apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
Com efeito, "embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores" (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
2. Embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Caso em que o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo ato coator impugnado no HC 706.615, julgado no dia 17/11/2021 e certificado o trânsito em julgado no dia 24/11/2021.
2. Embora o recurso ordinário emhabeas corpusconsista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também,habeas corpussubstitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,094,677 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. POSTERIOR PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores. Ainda, registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Ademais, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado da Suprema Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 93/96).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente por ser apontado como integrante do grupo intitulado como "Nova OKD RB", que, segundo representação da Polícia Federal, seria uma reestruturação da facção criminosa conhecida como "OKD (Okaida)", voltada ao tráfico de drogas. (e-STJ fl. 13).
Inconformada com o suposto excesso de prazo da custódia e pugnando pela extensão da decisão que deferiu a liberdade a alguns corréus, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A liminar requerida, todavia, foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 13/16).
No Superior Tribunal de Justiça, o pleito foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fls. 93/96).
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa reafirma a alegação de excessiva demora na prisão, destacando que o paciente se encontra segregado desde o dia 13/12/2019 por força de um mandado de prisão expedido no bojo da Medida Cautelar n. 0007207-06.2019.8.15.2002. Afirma que alguns réus foram beneficiados com a liberdade provisória, e que ora paciente também deveria ser alcançado pelos efeitos dessa decisão, em razão da incidência do art. 580 do CPP.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para conceder a extensão do benefício da liberdade provisória ao ora agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, a decisão liminar proferida pelo Tribunal local assim aponta (e-STJ fls. 14/16):
Nas informações, a autoridade apontada como coatora consignou (id. 13852705):
"Destaca que o "CONSELHO"da NOVA OKAIDA R. B é composto por 15(quinze) membros, intitulados conselheiros, responsáveis pela coordenação do tráfico de drogas nesta Capital e principais cidades do estado da Paraíba, loteando cada região para um membro responsável pelo tráfico de drogas e questões internas da ORCRIM, a partir do comando central emanado de João Pessoa (PB), onde o paciente João Batista Da Silva, vulgo "JÚNIOR PITOCO", é elencado como um dos conselheiros, sendo responsável por coordenar as atividades ilícitas da NOVA OKAIDA RB no Bairro do Timbó, nesta Capital, elencando, inclusive os seus "afilhados".
Os autos contam, atualmente, com 06 (seis) réus, alguns presos em presídios federais (o que exige a expedição de cartas precatórias), com 11 (onze) volumes migrados ao PJe,estando os autos em fase de alegações finais
Registre-se que, em 18/11/2021, foi realizada a última audiência de instrução, momento em que este Juízo assim se manifestou:
"Preambularmente, convém destacar que a última decisão em que a situação prisional dos réus foi analisada ocorreu no dia 28/09/2021, quando da designação da audiência de instrução e julgamento e cisão processual (id 49200570), oportunidade em que a situação particular de cada réu foi exposta, não havendo expiração do lapso de 90 (noventa) dias para reexame. Naquela oportunidade, foi rechaçada a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução em razão da alta complexidade da presente ação penal, que tramitava inicialmente em relação a 19 (dezenove) denunciados, com advogados distintos, vários deles recolhidos em penitenciárias de outros estados da federação, o que impôs a expedição de cartas precatórias, de tal sorte que o andamento do processo ocorre dentro do esperando para uma ação penal de tamanha envergadura. Com efeito, a Jurisprudência Pátria é pacífica no sentido de que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada com vista ao princípio da razoabilidade, deixando-se de lado o aspecto meramente matemático da quantidade de dias transcorridos desde a data da prisão. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, que somente se configura quando: (1) decorrente de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade, situações não visualizadas no caso, uma vez que o processo tem sido impulsionado regularmente, visando a conclusão da instrução, tomando-se todas as providências no sentido de impulsionar o feito.
Ademais, a instrução processual se encontra completamente encerrada, restando apenas a apresentação das razões finais pelas partes. Quanto aos motivos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar dos réus, nas decisões de id 44817959 e 49200570, restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta, INDEFIRO os pedidos de relaxamento das prisões pelo excesso de prazo, bem como de revogação da prisão preventiva no atinente a todos os increpados. QUANTO AO CURSO DO PROCESSO. Concedo as partes o prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando pelo Ministério Público."(Destaquei)
Decido.
Como cediço, a concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.
In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, vale dizer, as supostas ilegalidades declinadas na inicial não podem ser constatadas in limine, sem necessidade de melhor aprofundamento da matéria, motivo que torna impossível a concessão da medida emergencial.
Na hipótese, partindo de uma cognição sumária, sob pena de adentrar no mérito, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem nenhuma dúvida da existência do ato ilegal constrangendo a sua liberdade, mormente diante de uma análise perfunctória dos documentos acostados e das informações prestadas pelo Juízo impetrado.
Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a concessão da medida. (..)
Com efeito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, segundo registrado na decisão do relator da ação originária, a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles estão presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores, contexto que efetivamente demanda mais tempo para a instrução criminal.
A despeito dessa complexidade, a decisão impugnada registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
(Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
Por fim, na mesma decisão, consta o registro de que a prisão do ora paciente foi mantida para resguardar a ordem pública, tendo em vista a elevada periculosidade:
(..) restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.
Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso.
Assim, verifica-se que, realizada a última audiência de instrução em 18/11/2021, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus, de modo que não se mostra evidente, em princípio, a igualdade de situações fático-jurídicas entre aqueles beneficiados com a liberdade e os demais réus mantidos presos, entre os quais se inclui o ora paciente.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 93/96).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente por ser apontado como integrante do grupo intitulado como "Nova OKD RB", que, segundo representação da Polícia Federal, seria uma reestruturação da facção criminosa conhecida como "OKD (Okaida)", voltada ao tráfico de drogas. (e-STJ fl. 13).
Inconformada com o suposto excesso de prazo da custódia e pugnando pela extensão da decisão que deferiu a liberdade a alguns corréus, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A liminar requerida, todavia, foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 13/16).
No Superior Tribunal de Justiça, o pleito foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte (e-STJ fls. 93/96).
Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa reafirma a alegação de excessiva demora na prisão, destacando que o paciente se encontra segregado desde o dia 13/12/2019 por força de um mandado de prisão expedido no bojo da Medida Cautelar n. 0007207-06.2019.8.15.2002. Afirma que alguns réus foram beneficiados com a liberdade provisória, e que ora paciente também deveria ser alcançado pelos efeitos dessa decisão, em razão da incidência do art. 580 do CPP.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para conceder a extensão do benefício da liberdade provisória ao ora agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caberhabeas corpuscontra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, a decisão liminar proferida pelo Tribunal local assim aponta (e-STJ fls. 14/16):
Nas informações, a autoridade apontada como coatora consignou (id. 13852705):
"Destaca que o "CONSELHO"da NOVA OKAIDA R. B é composto por 15(quinze) membros, intitulados conselheiros, responsáveis pela coordenação do tráfico de drogas nesta Capital e principais cidades do estado da Paraíba, loteando cada região para um membro responsável pelo tráfico de drogas e questões internas da ORCRIM, a partir do comando central emanado de João Pessoa (PB), onde o paciente João Batista Da Silva, vulgo "JÚNIOR PITOCO", é elencado como um dos conselheiros, sendo responsável por coordenar as atividades ilícitas da NOVA OKAIDA RB no Bairro do Timbó, nesta Capital, elencando, inclusive os seus "afilhados".
Os autos contam, atualmente, com 06 (seis) réus, alguns presos em presídios federais (o que exige a expedição de cartas precatórias), com 11 (onze) volumes migrados ao PJe,estando os autos em fase de alegações finais
Registre-se que, em 18/11/2021, foi realizada a última audiência de instrução, momento em que este Juízo assim se manifestou:
"Preambularmente, convém destacar que a última decisão em que a situação prisional dos réus foi analisada ocorreu no dia 28/09/2021, quando da designação da audiência de instrução e julgamento e cisão processual (id 49200570), oportunidade em que a situação particular de cada réu foi exposta, não havendo expiração do lapso de 90 (noventa) dias para reexame. Naquela oportunidade, foi rechaçada a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução em razão da alta complexidade da presente ação penal, que tramitava inicialmente em relação a 19 (dezenove) denunciados, com advogados distintos, vários deles recolhidos em penitenciárias de outros estados da federação, o que impôs a expedição de cartas precatórias, de tal sorte que o andamento do processo ocorre dentro do esperando para uma ação penal de tamanha envergadura. Com efeito, a Jurisprudência Pátria é pacífica no sentido de que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada com vista ao princípio da razoabilidade, deixando-se de lado o aspecto meramente matemático da quantidade de dias transcorridos desde a data da prisão. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, que somente se configura quando: (1) decorrente de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade, situações não visualizadas no caso, uma vez que o processo tem sido impulsionado regularmente, visando a conclusão da instrução, tomando-se todas as providências no sentido de impulsionar o feito.
Ademais, a instrução processual se encontra completamente encerrada, restando apenas a apresentação das razões finais pelas partes. Quanto aos motivos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar dos réus, nas decisões de id 44817959 e 49200570, restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta, INDEFIRO os pedidos de relaxamento das prisões pelo excesso de prazo, bem como de revogação da prisão preventiva no atinente a todos os increpados. QUANTO AO CURSO DO PROCESSO. Concedo as partes o prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando pelo Ministério Público."(Destaquei)
Decido.
Como cediço, a concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.
In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, vale dizer, as supostas ilegalidades declinadas na inicial não podem ser constatadas in limine, sem necessidade de melhor aprofundamento da matéria, motivo que torna impossível a concessão da medida emergencial.
Na hipótese, partindo de uma cognição sumária, sob pena de adentrar no mérito, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem nenhuma dúvida da existência do ato ilegal constrangendo a sua liberdade, mormente diante de uma análise perfunctória dos documentos acostados e das informações prestadas pelo Juízo impetrado.
Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a concessão da medida. (..)
Com efeito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso, segundo registrado na decisão do relator da ação originária, a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles estão presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores, contexto que efetivamente demanda mais tempo para a instrução criminal.
A despeito dessa complexidade, a decisão impugnada registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
(Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
Por fim, na mesma decisão, consta o registro de que a prisão do ora paciente foi mantida para resguardar a ordem pública, tendo em vista a elevada periculosidade:
(..) restou suficientemente explicitada a necessidade de manutenção das prisões cautelares de todos eles, notadamente pela alta periculosidade que ostentam, sendo todos reincidentes e respondem a várias ações penais, sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos.
Em verdade, as informações que embasam a acusação apresentam fortes elementos a apontar que a estrutura da Orcrim nominada Nova OKD RB foi estabelecida de dentro para fora de estabelecimentos prisionais, porquanto todos os apontados como componentes daquilo que a denúncia identificou como "Palavra Final" e "Conselho" já estavam encarcerados e respondendo a ações penais e, mesmo assim, acordaram entre si e estruturaram todo o grupo criminoso.
Assim, verifica-se que, realizada a última audiência de instrução em 18/11/2021, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus, de modo que não se mostra evidente, em princípio, a igualdade de situações fático-jurídicas entre aqueles beneficiados com a liberdade e os demais réus mantidos presos, entre os quais se inclui o ora paciente.
Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. POSTERIOR PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores. Ainda, registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Ademais, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado da Suprema Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. POSTERIOR PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, odecisumapresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação é complexa, pois conta com 19 denunciados, vários deles presos em penitenciárias de outros estados da federação, exigindo a expedição de cartas precatórias, além da pluralidade de defensores. Ainda, registra que a instrução já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte.
4. Ademais, oJuízo processante reafirmou a periculosidade dos acusados presos, sobretudo em razão do fato de serem reincidentes e responderem a outras ações penais, "sendo indicados como membros e líderes, em tese, de organização criminosa voltada não só à prática do tráfico de drogas como de crimes correlatos" (e-STJ fl. 19). Tal decisão, vale dizer, é posterior aodecisumque deferiu a liberdade provisória a outros corréus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado da Suprema Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,853 |
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL INICIAL IMPOSTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 211/212) interposto por WILSON FERNANDES DA SILVA em face de decisum (fls. 199/205), de minha relatoria, que concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas do ora agravante aos novos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado; 1 ano e 2 meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e 594 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos da condenação.
No presente recurso, a defesa busca que seja aplicado o regime inicial semiaberto no crime de tráfico de drogas diante da nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Aduz que, independentemente dos antecedentes criminais, é possível o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que este agravo seja levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, para readequar o regime prisional inicial imposto ao crime de tráfico de entorpecentes.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL INICIAL IMPOSTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A defesa busca a imposição de regime prisional inicial mais brando ao agravante.
Ao contrário do que sustentado, o reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes é razão bastante para o recrudescimento do regime prisional inicial do agravante fixado para cada um dos delitos, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Assim, considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
6. Nos termos do art. 33, § § 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.879/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, NATUREZA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o que poderia autorizar a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 675.066/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
..
4. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos maus antecedentes do paciente, o que justifica, adequadamente, a exasperação da reprimenda.
5. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada ao réu - 7 anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicial semiaberto. No entanto, tendo em vista que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, não se verifica a ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 594.695/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2.º e § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 603.617/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 211/212) interposto por WILSON FERNANDES DA SILVA em face de decisum (fls. 199/205), de minha relatoria, que concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas do ora agravante aos novos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado; 1 ano e 2 meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e 594 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos da condenação.
No presente recurso, a defesa busca que seja aplicado o regime inicial semiaberto no crime de tráfico de drogas diante da nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Aduz que, independentemente dos antecedentes criminais, é possível o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que este agravo seja levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, para readequar o regime prisional inicial imposto ao crime de tráfico de entorpecentes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A defesa busca a imposição de regime prisional inicial mais brando ao agravante.
Ao contrário do que sustentado, o reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes é razão bastante para o recrudescimento do regime prisional inicial do agravante fixado para cada um dos delitos, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Assim, considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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6. Nos termos do art. 33, § § 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.879/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, NATUREZA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o que poderia autorizar a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 675.066/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
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4. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos maus antecedentes do paciente, o que justifica, adequadamente, a exasperação da reprimenda.
5. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada ao réu - 7 anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicial semiaberto. No entanto, tendo em vista que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, não se verifica a ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 594.695/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2.º e § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 603.617/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL INICIAL IMPOSTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL INICIAL IMPOSTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2.º, alíneas "a" e "b", e § 3.º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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N
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146,136,247 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tantoa necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidadeaos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV- Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra decisão proferida, às fls. 248-264, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial.
No mais, sustenta que (fls. 267-286):
"(..)Ainda, não foi levado em consideração o fato de ser "pai" e único responsável da menor TGM. Conforme consta nos autos de Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Douto Desembargador (4ª Câmara Crimina), Doutor Alexandre D"Ivanenko, em sua fundamentação em julgamento, arguiu que a defesa não teria realizado o pedido com essas justificativas ao juízo "a quo"(evento nº 30, autos nº 5055633-33.2021.8.24.0000):
(..)
Ainda, independente de medida judicial de guarda em favor da genitora, somando a regulamentação de visita e fixação de alimentos, a genitora de fato nunca exerceu este poder.
(..)
De mais a mais, é de ressaltar que o agravante possui 60 (sessenta anos) de idade, sendo considerado idoso, além do que é diagnóstico com bronquite crônica leve e cardiopata crônico, sendo grupo de risco para o contágio da covid-19, a qual ainda encontra-se presente no dia a dia da população brasileira, tanto é verdade que atualmente foram detectadas as variantes denominadas ômicron, BA.2. (..)."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 281).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tantoa necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidadeaos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV- Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 248-264):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nestes termos ementado (fls. 147-152):
(..)
Daí o presente habeas corpus, no qual, em síntese, a d. Defesa afirma constrangimento ilegal pela necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente.
Ainda, busca a concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do paciente, que pertence a grupo de risco: idoso, com bronquite crônica leve e cardiopata crônico.
Requer, inclusive LIMINARMENTE, a soltura antecipada ou prisão domiciliar, com aplicação de medidas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.
Pedido de sustentação oral (fl. 21).
Pedido liminar indeferido, às fls. 187-189.
Informações, às fls. 193-231 e 232-235.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 239-246, oficiou pelo não conhecimento do writ, nos termos do r. parecer assim ementado:
(..)
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a controvérsia, colaciono trechos do voto-condutor do v. acórdão vergastado (fls. 147-152):
(..)
Pois bem.
I - Pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole
Com efeito, o pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente, de tenra idade, sequer restou apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, em indevida supressão de instância, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).
Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:
(..)
II - Pleito de prisão domiciliar para resguardo à saúde do paciente
O que se apreende do v. acórdão impugnado é que, em análise efetiva do caso concreto, corretamente afastou o direito almejado.
Sobre a saúde do apenado, consignou-se que (fl. 161): "Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (grifei).
Acerca da falta de mérito (fl. 161): "Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular" (grifei).
Ademais, o paciente foi condenado definitivamente a cumprir pena em regime inicial semiaberto (fls. 121-122).
Ressalte-se, ainda, que, das informações prestadas, não se extrai que o apenado e/ou o local de cumprimento de pena passam por qualquer situação crítica.
Em situações semelhantes, inclusive, em relação a pessoas do grupo de risco, assim manifestou esta eg. Quinta Turma:
(..)
No mesmo sentido, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos indiscriminadamente, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.
Sobre o habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, transcrevo o seu dispositivo abaixo:
"Ante o exposto, diante da persistência agravada do quadro pandêmico da emergência sanitária decorrente da Covid-19, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, observado o contido no art. 5º-A nela incluído pela Recomendação n.º 78/2020, DEFIRO, em parte, a medida liminar, ad referendum da Segunda Turma, nos termos seguintes termos:
Quanto à progressão antecipada da pena: DETERMINAR que os juízes de execução penal do País, de ofício ou mediante requerimento das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art. 112, § 1º, da LEP), concedam progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar e que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) cumpram penas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ); iv) faltem 120 (cento e vinte) dias para completar o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o aberto (art. 112 e parágrafos da LEP). As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução penal respectivo. Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder ao condenado em cumprimento de pena em regime semiaberto a progressão antecipada para o aberto em prisão domiciliar, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que o regime aberto em prisão domiciliar, ainda que com monitoração eletrônica, mostra-se manifestamente inadequado ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública.
Quanto à prisão domiciliar e à liberdade provisória: DETERMINAR que os juízes singulares e os Tribunais do País quando emissores da ordem de prisão cautelar, de ofício ou mediante requerimento das partes, concedam prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação (art. 319 do CPP), a presos que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) não estejam presos por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ). As condições da prisão domiciliar e da liberdade provisória, inclusive, a eventual cumulação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), serão definidas pelos juízos de origem ou Tribunais quando emissores da ordem de prisão Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder a prisão domiciliar ou a liberdade provisória, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que a soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP), mostra-se manifestamente inadequada ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública. O órgão emissor da decisão no processo individual, em analogia ao art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá reavaliar a presença dos critérios fixados na presente decisão, a cada 90 dias. A presente medida liminar possui vigência até o fim da situação de emergência de saúde pública decretada pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça. Consigno que, em caso de eventual descumprimento da presente decisão, o instrumento cabível é o recurso apropriado, e não a reclamação, conforme assentado, nos HC 143.641, relator Min. Ricardo Lewandowski e HC 143.988, de minha relatoria" (grifei).
Não obstante os critérios para concessão de progressão antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as exceções à concessão são ainda mais específicas e não foram constatadas in casu (ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional).
Ademais, a soltura ampla de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
É necessário que o Poder Judiciário avalie caso a caso, mas de forma integral, considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais do preso, das características do crime, as condições físicas do local onde segregado e até mesmo as condições do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja, é indispensável que haja a avaliação da conjuntura, o que, prima facie, não é possível na via eleita, em que se dispõe apenas das informações fornecidas pelo próprio requerente.
Dessarte, não vislumbro, na espécie, o constrangimento ilegal apontado, em especial, pela ausência de comprovação de estado de saúde debilitado do apenado (instrução da impetração inadequada: HC n. 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017), assim como pelo inexistente debate deste desde a origem (supressão de instância: AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
(..)
Diante de todo o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.
Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
Em tempo, registro que o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, Subprocurador-Geral da República, havia corroborado nestes autos os termos acima, verbis (fls. 239-246):
"(..) 9. Inicialmente, destaco que a Corte de Justiça Estadual não apreciou o pedido de prisão domiciliar em razão de o paciente ser o único responsável pela filha de 11 anos de idade, sendo certo que a análise de tal tese por esse Egrégio Tribunal ensejaria indevida supressão de instância.
10. De qualquer modo, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
11. Quanto à pretensão de prisão domiciliar, não se olvida que a respeitável Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça tenha estabelecido orientações aos magistrados relativas à adoção de medida para se prevenir a propagação da infecção pela COVID-19 no âmbito dos presídios brasileiros.
12. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar diante das numerosas impetrações que se difundiram nos últimos meses, tem se posicionado no sentido de que a supracitada resolução não implica a substituição automática do encarceramento prisional pelo domiciliar, seja ele preventivo ou oriundo de sentença condenatória transitada em julgado.
13. De fato, em que pese a calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus, que é e precisa ser uma preocupação de todos nós, entendo que a análise dos pleitos que buscam a custódia domiciliar deve se dar de forma individualizada, com a observância às peculiaridades que permeiam cada caso, sob pena de haver uma soltura em massa indiscriminada por parte do judiciário, o que feriria o direito da própria coletividade em ter preservada a paz social.
14. A propósito, consignou o Exmo. Ministro Rogério Schietti, em decisão monocrática do HC nº 567.408/RJ, publicada em 23 de março de 2020, que (..) a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal(..).
16. Ao confirmar a decisão que indeferiu o requerimento da prisão domiciliar, o Tribunal a quo assentou:
( )
Em que pesem os argumentos da defesa, não restou devidamente comprovado nos autos que o paciente esteja com a saúde debilitada a ponto de ser imprescindível a concessão da prisão domiciliar.
Não está demonstrado também que o paciente não pode ser tratado dentro do próprio ergástulo público da comarca e que ali não estão sendo tomadas as medidas necessárias diante dessa situação de pandemia.
Da mesma forma salientou o douto Parecerista, asseverando que, "Em que pese os argumentos trazidos pelo impetrante, não há justificativas legais para permitir que o paciente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (evento 18, fl. 4).
( )
Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular.
Ademais, registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina.
E, "destaca-se que malgrado a alegação de risco de disseminação da pandemia no sistema carcerário, esta não encontra respaldo nos fatos.
Inúmeras são as ações do Poder Público que vem sendo empregadas visando a proteção da saúde da população carcerária, dentre elas a restrição a benefícios como visitas e saídas, e prorrogação ou antecipação de outros" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 5005744-47.2020.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 2-4-2020).
Apesar da situação atual de pandemia, a Covid-19 não pode ser a causa de concessão de liberdade e de prisão domiciliar irrestritamente, devendo o benefício ser deferido apenas quando as condições de saúde do segregado e a situação do estabelecimento prisional que se encontra assim recomendarem.
Diante disso, inviável a concessão de prisão do domiciliar. (fls. 151/152 e-STJ).
17. Ademais, cabe anotar o que ponderou o Tribunal de origem quanto às medidas preventivas adotadas nos estabelecimentos prisionais: registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina. (fl. 152 e-STJ)
18. Registra-se, ainda, conforme informações acostadas às fls. 193/194 e-STJ, não há notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, o qual se encontra foragido.
19. Por tais razões, opina a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento do writ" (grifei).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. ..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra decisão proferida, às fls. 248-264, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial.
No mais, sustenta que (fls. 267-286):
"(..)Ainda, não foi levado em consideração o fato de ser "pai" e único responsável da menor TGM. Conforme consta nos autos de Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Douto Desembargador (4ª Câmara Crimina), Doutor Alexandre D"Ivanenko, em sua fundamentação em julgamento, arguiu que a defesa não teria realizado o pedido com essas justificativas ao juízo "a quo"(evento nº 30, autos nº 5055633-33.2021.8.24.0000):
(..)
Ainda, independente de medida judicial de guarda em favor da genitora, somando a regulamentação de visita e fixação de alimentos, a genitora de fato nunca exerceu este poder.
(..)
De mais a mais, é de ressaltar que o agravante possui 60 (sessenta anos) de idade, sendo considerado idoso, além do que é diagnóstico com bronquite crônica leve e cardiopata crônico, sendo grupo de risco para o contágio da covid-19, a qual ainda encontra-se presente no dia a dia da população brasileira, tanto é verdade que atualmente foram detectadas as variantes denominadas ômicron, BA.2. (..)."
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 281).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 248-264):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de NAILOR MOREIRA DAMASCENO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nestes termos ementado (fls. 147-152):
(..)
Daí o presente habeas corpus, no qual, em síntese, a d. Defesa afirma constrangimento ilegal pela necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente.
Ainda, busca a concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do paciente, que pertence a grupo de risco: idoso, com bronquite crônica leve e cardiopata crônico.
Requer, inclusive LIMINARMENTE, a soltura antecipada ou prisão domiciliar, com aplicação de medidas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.
Pedido de sustentação oral (fl. 21).
Pedido liminar indeferido, às fls. 187-189.
Informações, às fls. 193-231 e 232-235.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 239-246, oficiou pelo não conhecimento do writ, nos termos do r. parecer assim ementado:
(..)
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para melhor delimitar a controvérsia, colaciono trechos do voto-condutor do v. acórdão vergastado (fls. 147-152):
(..)
Pois bem.
I - Pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole
Com efeito, o pleito de prisão domiciliar para o resguardo da prole do paciente, de tenra idade, sequer restou apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, em indevida supressão de instância, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).
Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:
(..)
II - Pleito de prisão domiciliar para resguardo à saúde do paciente
O que se apreende do v. acórdão impugnado é que, em análise efetiva do caso concreto, corretamente afastou o direito almejado.
Sobre a saúde do apenado, consignou-se que (fl. 161): "Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (grifei).
Acerca da falta de mérito (fl. 161): "Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular" (grifei).
Ademais, o paciente foi condenado definitivamente a cumprir pena em regime inicial semiaberto (fls. 121-122).
Ressalte-se, ainda, que, das informações prestadas, não se extrai que o apenado e/ou o local de cumprimento de pena passam por qualquer situação crítica.
Em situações semelhantes, inclusive, em relação a pessoas do grupo de risco, assim manifestou esta eg. Quinta Turma:
(..)
No mesmo sentido, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos indiscriminadamente, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.
Sobre o habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, transcrevo o seu dispositivo abaixo:
"Ante o exposto, diante da persistência agravada do quadro pandêmico da emergência sanitária decorrente da Covid-19, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, para fins da efetividade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, observado o contido no art. 5º-A nela incluído pela Recomendação n.º 78/2020, DEFIRO, em parte, a medida liminar, ad referendum da Segunda Turma, nos termos seguintes termos:
Quanto à progressão antecipada da pena: DETERMINAR que os juízes de execução penal do País, de ofício ou mediante requerimento das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art. 112, § 1º, da LEP), concedam progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar e que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) cumpram penas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ); iv) faltem 120 (cento e vinte) dias para completar o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o aberto (art. 112 e parágrafos da LEP). As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução penal respectivo. Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder ao condenado em cumprimento de pena em regime semiaberto a progressão antecipada para o aberto em prisão domiciliar, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que o regime aberto em prisão domiciliar, ainda que com monitoração eletrônica, mostra-se manifestamente inadequado ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública.
Quanto à prisão domiciliar e à liberdade provisória: DETERMINAR que os juízes singulares e os Tribunais do País quando emissores da ordem de prisão cautelar, de ofício ou mediante requerimento das partes, concedam prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação (art. 319 do CPP), a presos que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: i) estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física; ii) comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a Covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; iii) não estejam presos por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, exceto os delitos citados no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ). As condições da prisão domiciliar e da liberdade provisória, inclusive, a eventual cumulação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), serão definidas pelos juízos de origem ou Tribunais quando emissores da ordem de prisão Na apreciação dos processos individuais, não obstante, o juízo competente, caso entenda adequado, poderá deixar de conceder a prisão domiciliar ou a liberdade provisória, caso objetivamente presentes as seguintes hipóteses cumulativas: 1) ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo; 2) adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio; 3) existência de atendimento médico no estabelecimento prisional. Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, caso presentes situações excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que a soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP), mostra-se manifestamente inadequada ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública. O órgão emissor da decisão no processo individual, em analogia ao art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá reavaliar a presença dos critérios fixados na presente decisão, a cada 90 dias. A presente medida liminar possui vigência até o fim da situação de emergência de saúde pública decretada pela autoridade responsável (art. 1º, § 2ª, da Lei 13.979/2020) ou até decisão judicial em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça. Consigno que, em caso de eventual descumprimento da presente decisão, o instrumento cabível é o recurso apropriado, e não a reclamação, conforme assentado, nos HC 143.641, relator Min. Ricardo Lewandowski e HC 143.988, de minha relatoria" (grifei).
Não obstante os critérios para concessão de progressão antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as exceções à concessão são ainda mais específicas e não foram constatadas in casu (ausência de registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional).
Ademais, a soltura ampla de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
É necessário que o Poder Judiciário avalie caso a caso, mas de forma integral, considerando as medidas cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais do preso, das características do crime, as condições físicas do local onde segregado e até mesmo as condições do local em que o paciente ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja, é indispensável que haja a avaliação da conjuntura, o que, prima facie, não é possível na via eleita, em que se dispõe apenas das informações fornecidas pelo próprio requerente.
Dessarte, não vislumbro, na espécie, o constrangimento ilegal apontado, em especial, pela ausência de comprovação de estado de saúde debilitado do apenado (instrução da impetração inadequada: HC n. 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017), assim como pelo inexistente debate deste desde a origem (supressão de instância: AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
(..)
Diante de todo o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.
Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
Em tempo, registro que o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, Subprocurador-Geral da República, havia corroborado nestes autos os termos acima, verbis (fls. 239-246):
"(..) 9. Inicialmente, destaco que a Corte de Justiça Estadual não apreciou o pedido de prisão domiciliar em razão de o paciente ser o único responsável pela filha de 11 anos de idade, sendo certo que a análise de tal tese por esse Egrégio Tribunal ensejaria indevida supressão de instância.
10. De qualquer modo, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
11. Quanto à pretensão de prisão domiciliar, não se olvida que a respeitável Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça tenha estabelecido orientações aos magistrados relativas à adoção de medida para se prevenir a propagação da infecção pela COVID-19 no âmbito dos presídios brasileiros.
12. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar diante das numerosas impetrações que se difundiram nos últimos meses, tem se posicionado no sentido de que a supracitada resolução não implica a substituição automática do encarceramento prisional pelo domiciliar, seja ele preventivo ou oriundo de sentença condenatória transitada em julgado.
13. De fato, em que pese a calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus, que é e precisa ser uma preocupação de todos nós, entendo que a análise dos pleitos que buscam a custódia domiciliar deve se dar de forma individualizada, com a observância às peculiaridades que permeiam cada caso, sob pena de haver uma soltura em massa indiscriminada por parte do judiciário, o que feriria o direito da própria coletividade em ter preservada a paz social.
14. A propósito, consignou o Exmo. Ministro Rogério Schietti, em decisão monocrática do HC nº 567.408/RJ, publicada em 23 de março de 2020, que (..) a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal(..).
16. Ao confirmar a decisão que indeferiu o requerimento da prisão domiciliar, o Tribunal a quo assentou:
( )
Em que pesem os argumentos da defesa, não restou devidamente comprovado nos autos que o paciente esteja com a saúde debilitada a ponto de ser imprescindível a concessão da prisão domiciliar.
Não está demonstrado também que o paciente não pode ser tratado dentro do próprio ergástulo público da comarca e que ali não estão sendo tomadas as medidas necessárias diante dessa situação de pandemia.
Da mesma forma salientou o douto Parecerista, asseverando que, "Em que pese os argumentos trazidos pelo impetrante, não há justificativas legais para permitir que o paciente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Com relação às doenças apontadas nos atestados juntados, para obtenção de prisão domiciliar por enfermidade o paciente necessitaria estar extremamente debitado por doença grave, o que não é o caso dos autos, já que é somente portador de bronquite crônica leve, e a cardiopatia e hipertensão arterial também são plenamente controláveis por medicamentos, não demonstrado, portanto, o impedimento de cumprir sua pena segregado" (evento 18, fl. 4).
( )
Pertinente registrar que o mandado de prisão expedido contra o paciente não foi cumprido, devendo a situação ser reavaliada quando efetivada a prisão, conforme salientou o juízo singular.
Ademais, registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina.
E, "destaca-se que malgrado a alegação de risco de disseminação da pandemia no sistema carcerário, esta não encontra respaldo nos fatos.
Inúmeras são as ações do Poder Público que vem sendo empregadas visando a proteção da saúde da população carcerária, dentre elas a restrição a benefícios como visitas e saídas, e prorrogação ou antecipação de outros" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 5005744-47.2020.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 2-4-2020).
Apesar da situação atual de pandemia, a Covid-19 não pode ser a causa de concessão de liberdade e de prisão domiciliar irrestritamente, devendo o benefício ser deferido apenas quando as condições de saúde do segregado e a situação do estabelecimento prisional que se encontra assim recomendarem.
Diante disso, inviável a concessão de prisão do domiciliar. (fls. 151/152 e-STJ).
17. Ademais, cabe anotar o que ponderou o Tribunal de origem quanto às medidas preventivas adotadas nos estabelecimentos prisionais: registro que os apenados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina. (fl. 152 e-STJ)
18. Registra-se, ainda, conforme informações acostadas às fls. 193/194 e-STJ, não há notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, o qual se encontra foragido.
19. Por tais razões, opina a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento do writ" (grifei).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. ..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tantoa necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidadeaos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV- Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tantoa necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidadeaos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada.Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV- Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,958,521 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
2. Com relação ao princípio da congruência, a Corte a quo, provocada na estreita via do habeas corpus, não constatou, de plano, qualquer ilegalidade.
3. Na hipótese, conclui-se que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência), de forma que o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao "intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28), demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na célere via do habeas corpus.
4. Ademais, a suposta falta de correlação entre a acusação e a sentença deve ser analisada na apelação, via com o espaço cognitivo adequado - e, segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ÍTALO EDUARDO MARTINS SANTANA contra decisão de minha lavra, por meio da qual não conheci do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 487):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa informa que "por economia processual, a fim de evitar a impetração de outro Habeas Corpus neste Superior Tribunal para rechaçar a decisão do primeiro habeas corpus protocolizado no tribunal estadual (conforme sugerido pela relatora), junta nesta oportunidade a decisão em que teria havido a análise da tese de ofensa ao princípio da isonomia e a denegação do pedido" (fl. 497).
Sustenta que, por haver identidade entre os substratos fático-jurídicos, não se justifica o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, ao qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, diferentemente dos Corréus.
Reitera a alegação de ofensa ao princípio da congruência, aduzindo que se trata de questão de direito e que "no decorrer do processo, não houve qualquer emendatio libelli e muito menos mutatio libelli a justificar a decisão do magistrado em negar o direito à liberdade do Paciente alicerçada em querelas não explicitadas (existência de organização criminosa)" (fl. 501).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
2. Com relação ao princípio da congruência, a Corte a quo, provocada na estreita via do habeas corpus, não constatou, de plano, qualquer ilegalidade.
3. Na hipótese, conclui-se que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência), de forma que o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao "intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28), demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na célere via do habeas corpus.
4. Ademais, a suposta falta de correlação entre a acusação e a sentença deve ser analisada na apelação, via com o espaço cognitivo adequado - e, segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foicondenadocomo incurso no art. 33,caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, eart. 35,caput, c.c. o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à penade 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 60 (sessenta) dias-multa(fls. 229-457).O Juízo sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade(fl. 411).
Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente da impetração e, nessa parte, denegou a ordem (fls. 27-29).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, não conheci da impetração, em decisão monocrática publicada em 01/02/2022 (fls. 487-490), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em prol da economia processual, passo a analisar a alegada violação ao princípio da isonomia, considerando a juntada posterior do acórdão que, na origem, apreciou tal questão.
Do acórdão colacionado aos autos, extrai-se a seguinte manifestação da Corte a quo a respeito da matéria (fl. 503; sem grifos no original):
"A impetração sustenta ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva na sentença e que aos demais condenados foi deferido o direito de recorrerem liberdade, mesmo com penas superiores a oito anos. O ato judicial impugnado apresenta o seguinte fundamento (535): ".. Não concedo o direito de apelar em liberdade, vez que o crime em questão, revela necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região, o que possibilitou a juventude ter conhecimento desta droga devastadora da saúde e que causa risco de morte, o que até então não se tinha conhecimento de propagação tão ampla nesta localidade."
Segundo precedentes do STJ, não há óbice na manutenção da prisão na sentença condenatória, quando o sentenciado permaneceu preso durante a instrução, bem como, pela imposição do regime fechado para o cumprimento da pena (STJ, RHC108088; HC 457024; HC 458423 e HC 438290).
Assim, é idônea a manutenção da prisão do paciente fundada no fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução e porque condenado no regime fechado.
Ademais, sua prisão foi mantida para recorrer e dos demais condenados não, conforme sentença, para evitar "a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região". Logo, houve motivação idônea para manter seu encarceramento após sentença."
Como se vê, o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
Já quanto aoprincípio da congruência, o Tribunal de origem, provocado em outro writ, assim se manifestou (fls. 28-29; sem grifos no original):
"Com relação à alegação de violação ao princípio da congruência,em análise perfunctória, há correlação entre a imputação e a sentença no que diz respeito ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
A propósito, a sentença fundamentou:"da análise do relatório policial de fls. 265/401 observo que durante o período de interceptação telefônica da linha de titularidade de Ítalo Eduardo,foram registradas 519 chamadas no intervalo de 14 de fevereiro de 2019 a 13 de abril de 2019, dia da prisão em flagrante do acusado, e quede todas as conversas, sete delas demonstram de forma cristalina o envolvimento de Ítalo com o tráfico de drogas"(Proc. 0047391-54, evento 51, fl. 57).O acervo probatório (depoimento dos policiais envolvidos na investigação, monitoramento telefônico) comprovou que o paciente"praticava intensa mercância de substâncias ilícitas, inclusive, servia como fornecedor para outros traficantes desta cidade"(Proc.0047391-54, evento 51, fl. 62).
Portanto, para fins de aferimento de constrangimento ilegal, nessa via estreitadohabeas corpus, não se evidencia, de plano, incongruência entre a imputação e a sentença. Ademais,o aprofundamento na análise da prova pertinente ao intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa é questão que melhor será analisada em sede da apelação criminal nº 0047391-54,recurso de maioramplitude, o qual, inclusive, já foi interposto e se encontra em processamento, com vista ao Ministério Público com atuação no 2º grau (consulta realizada em 30/09/2021)."
Como se vê, a Cortea quonão constatou, de plano, qualquer incongruência.
Concluo, assim, que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência) e o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao"intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28),demandariaamplo reexame do conjunto fático-probatório,o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via dohabeas corpus.
Ademais, como constou da decisão agravada, a suposta falta de correlaçãoentre a acusação e a sentença deve ser analisadana apelação, via com o espaço cognitivo adequado-e,segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
Portanto, mesmo após o complemento da documentação pela Parte Impetrante, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada pela incognoscibilidade do writ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ÍTALO EDUARDO MARTINS SANTANA contra decisão de minha lavra, por meio da qual não conheci do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 487):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa informa que "por economia processual, a fim de evitar a impetração de outro Habeas Corpus neste Superior Tribunal para rechaçar a decisão do primeiro habeas corpus protocolizado no tribunal estadual (conforme sugerido pela relatora), junta nesta oportunidade a decisão em que teria havido a análise da tese de ofensa ao princípio da isonomia e a denegação do pedido" (fl. 497).
Sustenta que, por haver identidade entre os substratos fático-jurídicos, não se justifica o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, ao qual foi negado o direito de recorrer em liberdade, diferentemente dos Corréus.
Reitera a alegação de ofensa ao princípio da congruência, aduzindo que se trata de questão de direito e que "no decorrer do processo, não houve qualquer emendatio libelli e muito menos mutatio libelli a justificar a decisão do magistrado em negar o direito à liberdade do Paciente alicerçada em querelas não explicitadas (existência de organização criminosa)" (fl. 501).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foicondenadocomo incurso no art. 33,caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, eart. 35,caput, c.c. o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à penade 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 60 (sessenta) dias-multa(fls. 229-457).O Juízo sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade(fl. 411).
Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente da impetração e, nessa parte, denegou a ordem (fls. 27-29).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, não conheci da impetração, em decisão monocrática publicada em 01/02/2022 (fls. 487-490), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em prol da economia processual, passo a analisar a alegada violação ao princípio da isonomia, considerando a juntada posterior do acórdão que, na origem, apreciou tal questão.
Do acórdão colacionado aos autos, extrai-se a seguinte manifestação da Corte a quo a respeito da matéria (fl. 503; sem grifos no original):
"A impetração sustenta ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva na sentença e que aos demais condenados foi deferido o direito de recorrerem liberdade, mesmo com penas superiores a oito anos. O ato judicial impugnado apresenta o seguinte fundamento (535): ".. Não concedo o direito de apelar em liberdade, vez que o crime em questão, revela necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região, o que possibilitou a juventude ter conhecimento desta droga devastadora da saúde e que causa risco de morte, o que até então não se tinha conhecimento de propagação tão ampla nesta localidade."
Segundo precedentes do STJ, não há óbice na manutenção da prisão na sentença condenatória, quando o sentenciado permaneceu preso durante a instrução, bem como, pela imposição do regime fechado para o cumprimento da pena (STJ, RHC108088; HC 457024; HC 458423 e HC 438290).
Assim, é idônea a manutenção da prisão do paciente fundada no fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução e porque condenado no regime fechado.
Ademais, sua prisão foi mantida para recorrer e dos demais condenados não, conforme sentença, para evitar "a reiteração delitiva, já que o acusado chefiava a organização criminosa em Goiatuba, foi um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região". Logo, houve motivação idônea para manter seu encarceramento após sentença."
Como se vê, o tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
Já quanto aoprincípio da congruência, o Tribunal de origem, provocado em outro writ, assim se manifestou (fls. 28-29; sem grifos no original):
"Com relação à alegação de violação ao princípio da congruência,em análise perfunctória, há correlação entre a imputação e a sentença no que diz respeito ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
A propósito, a sentença fundamentou:"da análise do relatório policial de fls. 265/401 observo que durante o período de interceptação telefônica da linha de titularidade de Ítalo Eduardo,foram registradas 519 chamadas no intervalo de 14 de fevereiro de 2019 a 13 de abril de 2019, dia da prisão em flagrante do acusado, e quede todas as conversas, sete delas demonstram de forma cristalina o envolvimento de Ítalo com o tráfico de drogas"(Proc. 0047391-54, evento 51, fl. 57).O acervo probatório (depoimento dos policiais envolvidos na investigação, monitoramento telefônico) comprovou que o paciente"praticava intensa mercância de substâncias ilícitas, inclusive, servia como fornecedor para outros traficantes desta cidade"(Proc.0047391-54, evento 51, fl. 62).
Portanto, para fins de aferimento de constrangimento ilegal, nessa via estreitadohabeas corpus, não se evidencia, de plano, incongruência entre a imputação e a sentença. Ademais,o aprofundamento na análise da prova pertinente ao intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa é questão que melhor será analisada em sede da apelação criminal nº 0047391-54,recurso de maioramplitude, o qual, inclusive, já foi interposto e se encontra em processamento, com vista ao Ministério Público com atuação no 2º grau (consulta realizada em 30/09/2021)."
Como se vê, a Cortea quonão constatou, de plano, qualquer incongruência.
Concluo, assim, que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência) e o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao"intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28),demandariaamplo reexame do conjunto fático-probatório,o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via dohabeas corpus.
Ademais, como constou da decisão agravada, a suposta falta de correlaçãoentre a acusação e a sentença deve ser analisadana apelação, via com o espaço cognitivo adequado-e,segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
Portanto, mesmo após o complemento da documentação pela Parte Impetrante, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada pela incognoscibilidade do writ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
2. Com relação ao princípio da congruência, a Corte a quo, provocada na estreita via do habeas corpus, não constatou, de plano, qualquer ilegalidade.
3. Na hipótese, conclui-se que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência), de forma que o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao "intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28), demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na célere via do habeas corpus.
4. Ademais, a suposta falta de correlação entre a acusação e a sentença deve ser analisada na apelação, via com o espaço cognitivo adequado - e, segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SERIA CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O tratamento mais gravoso conferido ao Agravante, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, foi motivado justamente pela conclusão de que o Acusado "chefiava a organização criminosa em Goiatuba", sendo "um dos idealizadores dessa modalidade de tráfico na região" (fl. 503).
2. Com relação ao princípio da congruência, a Corte a quo, provocada na estreita via do habeas corpus, não constatou, de plano, qualquer ilegalidade.
3. Na hipótese, conclui-se que a primeira tese defensiva (de violação à isonomia) é indissociável da segunda (referente ao princípio da congruência), de forma que o acolhimento de ambas, para afastar a conclusão do Juízo de primeiro grau quanto ao "intenso envolvimento do paciente como chefe de organização criminosa" (fl. 28), demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na célere via do habeas corpus.
4. Ademais, a suposta falta de correlação entre a acusação e a sentença deve ser analisada na apelação, via com o espaço cognitivo adequado - e, segundo a Corte estadual, o apelo defensivo encontra-se pendente de julgamento.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,597 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento da Terceira Seção, "o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS de decisão na qual concedi a ordem de ofício, tão somente, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao ora agravante no cumprimento da pena reclusiva de 5 anos, pelo delito de tráfico de drogas.
A defesa reitera que "comprovado nos autos que o agravante é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosa e não faz parte de qualquer organização criminosa, o mesmo faz jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 e, consequentemente aos benefícios previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal".
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento da Terceira Seção, "o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravante não trouxe argumento novo para desconstituir a decisão impugnada. Logo, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O Juiz sentenciante afastou o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"Na terceira fase, reputo incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tal benesse deve ser concedida apenas aos agentes primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem a atividades criminosas e nem integrem organização criminosa. Porém, no presente caso, o réu já foi internado por cerca de 10 meses na Fundação Casa justamente pela prática de atos infracionais equiparado ao tráfico (v. documentos de fls. 12/30 e confissão do próprio réu), e foi flagrado portando e guardando significativa quantidade de droga, de variadas espécies, que além de indicativa de profissionalização na conduta, representa um perigo maior à saúde pública, por atingir inúmeros usuários, de forma que sua conduta evidentemente implica alto risco à sociedade. As drogas também já estavam divididas, embaladas individualmente e prontas ara o comércio. O réu ainda trazia consigo montante em dinheiro, além de ter sido flagrado em local conhecido pela prática constante de tráfico de drogas, fatores pelos quais se conclui não se tratar de traficância ocasional. Destaco ainda a natureza de alta potencialidade lesiva da droga encontrada com o réu, sendo ela a cocaína, a qual tem grande potencial de causar rápida dependência. O réu, por sua vez, era conhecido nos meios policiais pela prática do tráfico, tendo sido encontrado em região onde a traficância é estruturada e se desenvolve de forma endêmica, indica que claramente se incorporou à organização criminosa, ou, no mínimo, que tem se dedicado frequentemente à traficância, além de que o acusado não comprovou nos autos, com segurança, o exercício de qualquer atividade remunerada lícita. Por todos referidos motivos, o réu não pode ser considerado mero traficante eventual ou se sustentar que não se dedica a atividades criminosas."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Na hipótese, observa-se que o Juiz sentenciante negou ao réu o tráfico privilegiado, sob o entendimento de que ele se dedica atividade delitiva, uma vez que possui registro de internação, quando menor, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, e voltou a ser surpreendido, em local conhecido como ponto de venda, na posse de variada quantidade de entorpecentes.
Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus (HC 441.815/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017).
Vale anotar, ademais, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS de decisão na qual concedi a ordem de ofício, tão somente, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao ora agravante no cumprimento da pena reclusiva de 5 anos, pelo delito de tráfico de drogas.
A defesa reitera que "comprovado nos autos que o agravante é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosa e não faz parte de qualquer organização criminosa, o mesmo faz jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 e, consequentemente aos benefícios previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal".
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravante não trouxe argumento novo para desconstituir a decisão impugnada. Logo, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O Juiz sentenciante afastou o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"Na terceira fase, reputo incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tal benesse deve ser concedida apenas aos agentes primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem a atividades criminosas e nem integrem organização criminosa. Porém, no presente caso, o réu já foi internado por cerca de 10 meses na Fundação Casa justamente pela prática de atos infracionais equiparado ao tráfico (v. documentos de fls. 12/30 e confissão do próprio réu), e foi flagrado portando e guardando significativa quantidade de droga, de variadas espécies, que além de indicativa de profissionalização na conduta, representa um perigo maior à saúde pública, por atingir inúmeros usuários, de forma que sua conduta evidentemente implica alto risco à sociedade. As drogas também já estavam divididas, embaladas individualmente e prontas ara o comércio. O réu ainda trazia consigo montante em dinheiro, além de ter sido flagrado em local conhecido pela prática constante de tráfico de drogas, fatores pelos quais se conclui não se tratar de traficância ocasional. Destaco ainda a natureza de alta potencialidade lesiva da droga encontrada com o réu, sendo ela a cocaína, a qual tem grande potencial de causar rápida dependência. O réu, por sua vez, era conhecido nos meios policiais pela prática do tráfico, tendo sido encontrado em região onde a traficância é estruturada e se desenvolve de forma endêmica, indica que claramente se incorporou à organização criminosa, ou, no mínimo, que tem se dedicado frequentemente à traficância, além de que o acusado não comprovou nos autos, com segurança, o exercício de qualquer atividade remunerada lícita. Por todos referidos motivos, o réu não pode ser considerado mero traficante eventual ou se sustentar que não se dedica a atividades criminosas."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Na hipótese, observa-se que o Juiz sentenciante negou ao réu o tráfico privilegiado, sob o entendimento de que ele se dedica atividade delitiva, uma vez que possui registro de internação, quando menor, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, e voltou a ser surpreendido, em local conhecido como ponto de venda, na posse de variada quantidade de entorpecentes.
Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus (HC 441.815/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017).
Vale anotar, ademais, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento da Terceira Seção, "o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Segundo entendimento da Terceira Seção, "o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental não provido.
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N
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145,259,079 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
GIOVANNI ROSA DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que ele faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois foi afastado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que a quantidade de drogas prova que o acusado guardava em sua casa e as provas colhidas no local da apreensão indicam a contumácia no tráfico de drogas (e-STJ, fl. 76), o que reputa ilegal.
Assevera, também, que em momento algum o ora agravante afirmou que praticava o tráfico há meses, desta forma, cabe a aplicação da benesse ao ora agravante, como ficou evidenciado no caso referido, onde a prática não era reiterada, conforme afirmado por ele próprio que afirmou ser a primeira e única vez que estava guardando as drogas. Tanto assim que estava trabalhando, e foi preso no seu local de trabalho (e-STJ, fl. 46).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos).
Desse modo, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado, mais severo do que a pena comportava, foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Por fim, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
6. Na espécie, a pretensão relativa à desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.141/DF, oportunidade em que se consignou que a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório - providência vedada não apenas na via do habeas corpus, mas também em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto.
..
9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro REYNALDO SAORES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
..
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
GIOVANNI ROSA DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que ele faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois foi afastado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que a quantidade de drogas prova que o acusado guardava em sua casa e as provas colhidas no local da apreensão indicam a contumácia no tráfico de drogas (e-STJ, fl. 76), o que reputa ilegal.
Assevera, também, que em momento algum o ora agravante afirmou que praticava o tráfico há meses, desta forma, cabe a aplicação da benesse ao ora agravante, como ficou evidenciado no caso referido, onde a prática não era reiterada, conforme afirmado por ele próprio que afirmou ser a primeira e única vez que estava guardando as drogas. Tanto assim que estava trabalhando, e foi preso no seu local de trabalho (e-STJ, fl. 46).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos).
Desse modo, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado, mais severo do que a pena comportava, foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Por fim, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
6. Na espécie, a pretensão relativa à desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.141/DF, oportunidade em que se consignou que a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório - providência vedada não apenas na via do habeas corpus, mas também em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto.
..
9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro REYNALDO SAORES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
..
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n. 687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente não era traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente em razão das circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual envolveu considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos e de outras substâncias utilizadas no fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que praticava o tráfico de drogas há meses, sendo as drogas guardadas mediante pagamento. Tais elementos denotavam claramente a prática reiterada do crime, sendo capaz de evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264, daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha (e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - de tonelada de crack.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas." Logo, a alteração desse entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via eleita.
4. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO BARROS BARRETO de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa reitera: a) ser desproporcional o aumento da pena-base, diante da aferição de apenas uma circunstância judicial desfavorável; b) ter sido atendidos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Reafirma a condição de "mula" do réu, segundo sua própria confissão, quando assumiu a prática do delito em razão de dificuldades financeiras.
Requer a redução da pena e o abrandamento do regime prisional.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - de tonelada de crack.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas." Logo, a alteração desse entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via eleita.
4. Recurso não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Conforme consta na decisão impugnada, "o Tribunal a quo estabeleceu a pena-base em 12 anos de reclusão, tendo como fundamento a espécie e a gigantesca quantidade de droga apreendida - 240 kg na forma de crack. Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, sendo eles inclusive elencados como circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte."
Precedentes citados: (AgRg no HC 664.488/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021); (AgRg no REsp 1920043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021); (AgRg no HC 609.738/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).
Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
In casu, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas.""
Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente integra organização criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: ..
Por fim, não há ilegalidade na escolha da fração de 1/5 pela aplicação da majorante da interestadualidade, pois "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (AgRg no HC 588.019/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). In casu, foi destacada a longa distância no transporte do entorpecente, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO BARROS BARRETO de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
A defesa reitera: a) ser desproporcional o aumento da pena-base, diante da aferição de apenas uma circunstância judicial desfavorável; b) ter sido atendidos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Reafirma a condição de "mula" do réu, segundo sua própria confissão, quando assumiu a prática do delito em razão de dificuldades financeiras.
Requer a redução da pena e o abrandamento do regime prisional.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Sem razão o agravante.
Conforme consta na decisão impugnada, "o Tribunal a quo estabeleceu a pena-base em 12 anos de reclusão, tendo como fundamento a espécie e a gigantesca quantidade de droga apreendida - 240 kg na forma de crack. Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, sendo eles inclusive elencados como circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte."
Precedentes citados: (AgRg no HC 664.488/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021); (AgRg no REsp 1920043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021); (AgRg no HC 609.738/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).
Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
In casu, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas.""
Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente integra organização criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: ..
Por fim, não há ilegalidade na escolha da fração de 1/5 pela aplicação da majorante da interestadualidade, pois "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (AgRg no HC 588.019/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). In casu, foi destacada a longa distância no transporte do entorpecente, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - de tonelada de crack.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas." Logo, a alteração desse entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via eleita.
4. Recurso não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - de tonelada de crack.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram ser o paciente integrante de grupo criminoso, não só com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240kg de crack), mas também diante do modus operandi do delito, que envolveu o transporte da droga, em fundos falsos, em carretas e conjuntos de reboque de propriedade da empresa do agente, em longo trajeto, evidenciando um processo de alto custo e profissionalização. Pontuou-se que "o réu, ao utilizar-se de equipamento de alto custo cerca de R$ 500.000,00, representado pelo valor de mercado do conjunto automotor participou de maneira ativa, sim, do financiamento e custeio do tráfico de drogas." Logo, a alteração desse entendimento exige o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via eleita.
4. Recurso não provido.
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N
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública em favor de CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci do writ, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 116/123).
Inconformada, a defesa reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que negou provimento ao recurso, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 116/123) in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em pela Defensoria Publica em favor de CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2190681- 58.2021.8.26.0000).
Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante na companhia de um adolescente, na posse de 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
O flagrante foi homologado e decretada a prisão preventiva (e-STJ fls. 73/75).
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 107):
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína (1219g de cocaína) a denotar um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas, sendo a prisão preventiva necessária para, ao menos, resguardo da ordem pública. Paciente que, embora tecnicamente primária, possui passado infracional por ato análogo ao crime de roubo.
Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo.
Recomendação n. 62 do CNJ que não se aplica ao caso concreto diante da necessidade de resguardo da ordem social. Ordem denegada.
Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Magistrado de primeira instância em sua decisão, asseverando não haver motivos legais para a prisão (art. 312 do CPP).
Enfatiza, a desproporcionalidade da medida antes uma eventual condenação.
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015;STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 73/74 - grifei):
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A prisão é medida excepcional, mas está justificada neste caso concreto envolvendo os averiguados. Justifica-se. A materialidade do delito está bem demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 11/15); Auto de exibição e apreensão (fls. 16: R$ 48,00 reais em espécie; 2.664 gramas de cocaína acondicionadas em 1.200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos). Há indícios suficientes de autoria, pressupostos legais para decretação da prisão preventiva.
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Ouvido perante a Autoridade Policial a custodiada afirmou que (fl.07): "(..)Já foi apreendida por roubo quando era adolescente, vindo a ficar 45 dias na Fundação Casa, mas nunca foi processada criminalmente. Não estuda nem trabalha. Sobrevive recebendo uma pensão de sua falecida genitora, que é dividida entre sua avó e a interrogada, recebe 800 reais por mês. Não tem filhos. Deseja que Maria José da Silva, sua mãe de criação, seja informada de sua prisão, pelo telefone 99536-1812. Quanto aos fatos, tem a dizer que é inocente. Conhece o adolescente Gabriel como "Neguinho", mas não o conhece; o viu na abordagem de hoje a tarde. Estava no bairro Ernesto Kuhl, indo ao cabelereiro, quando foi abordada uma primeira vez pela polícia, mas foi liberada. Voltou a ser abordada algum tempo depois. Estava em companhia de sua namorada Brenda, acha que o sobrenome é da Silva Rocha, a namora há 5 ou 6 meses. Não conhece Aron, pessoa suspeita de ser dona das drogas ora apreendidas. Quer acrescentar que as drogas encontradas pela polícia pertencem ao referido adolescente "Neguinho". Está arrependida. Não foi agredida, torturada ou discriminada pelos policiais que atuaram nesta ocorrência.". A custódia cautelar da averiguada se revela necessária para garantia da ordem pública. Isso porque eventual liberação redundaria em estímulo a perseverar na conduta delituosa. Não obstante, apesar da custodiada ser primária e não ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante delito junto com um adolescente em posse de grande quantidade de drogas fracionadas e prontas para venda. Ressalta-se, inclusive, que o tipo de entorpecente encontrado (cocaína), possui reconhecido potencial lesivo e nocivo, indicando a gravidade da conduta perpetrada pela custodiada. A quantidade do entorpecente encontrado é grande, apontando que, a custodiada pode estar envolvida com a criminalidade organizada na distribuição de drogas na cidade de Limeira, o que evidencia a grande possibilidade de continuação dos atos criminosos caso permaneça em liberdade.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fls. 110/111 - grifei):
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É sabido que para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade podem ser extraídos através do auto de exibição e apreensão (fl. 16), laudo pericial de fls. 19/21 (positivo para cocaína), boletim de ocorrência (fls. 11/15) e depoimentos de fls. 03/05 a implicar a paciente na prática da conduta. E como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, bem ou mal, invocou fundamentos concretos para sua segregação cautelar e que, a princípio, encaixam-se no art. 312 do Código de Processo Penal, afinal, trata-se de autuação por crime de tráfico de drogas, hediondo equiparado e que, até demonstração em contrário, mostra-se incompatível com a liberdade provisória ainda que mediante fiança (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).
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Ademais, como feito pelo juízo de origem, é imperioso destacar a gravidade concreta da infração como indicativo de que a liberdade da paciente representa um risco à ordem pública, a julgar pela EXPRESSIVA quantidade de entorpecentes apreendidos (1213,9 gramas de cocaína fls. 19/21), bem como pela forma de armazenamento (1.500 eppendorfs), o que é capaz de indicar, ao menos nesta via estreita de cognição sumária, que a paciente possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (inclusive tendo praticado o crime em conjunto com um menor de idade), sendo suficiente para, por ora, afastar a alegação de forte probabilidade de que a paciente será beneficiada com o redutor do tráfico privilegiado, em caso de eventual condenação.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
Com efeito, .. esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:
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3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha).
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
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7. Ordem denegada(HC n.º 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015).
2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012;STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014.
3. Recurso em habeas corpus desprovido(RHC n.º 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, RelatorMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que a prisão imposta à paciente está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em virtude da apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
No ponto, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ainda, nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, extrai-se dos autos que policiais estariam investigando a procedência de denúncia anônima quando encontraram maconha em automóvel estacionado no lavajato do ora paciente, além de munição de uso permitido.
2. A par disso: os condutores do flagrante teriam avistado na região um veículo compatível com aquele descrito na denúncia anônima, razão pela qual abordaram o seu proprietário, em cuja residência encontraram grande quantidade de drogas ilícitas.
3. Apesar da afirmação, no agravo regimental, de que os réus são parentes, as decisões relativas à prisão cautelar não apontavam tal vínculo entre o paciente e a droga apreendida com o segundo conduzido, também não registraram que o veículo no qual se encontraram drogas pertencesse ao paciente, nem consignaram que ele tivesse conhecimento da existência dos entorpecentes ilegais.
4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti.
5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da lei de armas também não justificaria o cárcere provisório.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido." (AgRg HC n. 651.255/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública em favor de CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci do writ, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 116/123).
Inconformada, a defesa reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que negou provimento ao recurso, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 116/123) in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em pela Defensoria Publica em favor de CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2190681- 58.2021.8.26.0000).
Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante na companhia de um adolescente, na posse de 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
O flagrante foi homologado e decretada a prisão preventiva (e-STJ fls. 73/75).
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 107):
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína (1219g de cocaína) a denotar um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas, sendo a prisão preventiva necessária para, ao menos, resguardo da ordem pública. Paciente que, embora tecnicamente primária, possui passado infracional por ato análogo ao crime de roubo.
Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo.
Recomendação n. 62 do CNJ que não se aplica ao caso concreto diante da necessidade de resguardo da ordem social. Ordem denegada.
Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Magistrado de primeira instância em sua decisão, asseverando não haver motivos legais para a prisão (art. 312 do CPP).
Enfatiza, a desproporcionalidade da medida antes uma eventual condenação.
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015;STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 73/74 - grifei):
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A prisão é medida excepcional, mas está justificada neste caso concreto envolvendo os averiguados. Justifica-se. A materialidade do delito está bem demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 11/15); Auto de exibição e apreensão (fls. 16: R$ 48,00 reais em espécie; 2.664 gramas de cocaína acondicionadas em 1.200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos). Há indícios suficientes de autoria, pressupostos legais para decretação da prisão preventiva.
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Ouvido perante a Autoridade Policial a custodiada afirmou que (fl.07): "(..)Já foi apreendida por roubo quando era adolescente, vindo a ficar 45 dias na Fundação Casa, mas nunca foi processada criminalmente. Não estuda nem trabalha. Sobrevive recebendo uma pensão de sua falecida genitora, que é dividida entre sua avó e a interrogada, recebe 800 reais por mês. Não tem filhos. Deseja que Maria José da Silva, sua mãe de criação, seja informada de sua prisão, pelo telefone 99536-1812. Quanto aos fatos, tem a dizer que é inocente. Conhece o adolescente Gabriel como "Neguinho", mas não o conhece; o viu na abordagem de hoje a tarde. Estava no bairro Ernesto Kuhl, indo ao cabelereiro, quando foi abordada uma primeira vez pela polícia, mas foi liberada. Voltou a ser abordada algum tempo depois. Estava em companhia de sua namorada Brenda, acha que o sobrenome é da Silva Rocha, a namora há 5 ou 6 meses. Não conhece Aron, pessoa suspeita de ser dona das drogas ora apreendidas. Quer acrescentar que as drogas encontradas pela polícia pertencem ao referido adolescente "Neguinho". Está arrependida. Não foi agredida, torturada ou discriminada pelos policiais que atuaram nesta ocorrência.". A custódia cautelar da averiguada se revela necessária para garantia da ordem pública. Isso porque eventual liberação redundaria em estímulo a perseverar na conduta delituosa. Não obstante, apesar da custodiada ser primária e não ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante delito junto com um adolescente em posse de grande quantidade de drogas fracionadas e prontas para venda. Ressalta-se, inclusive, que o tipo de entorpecente encontrado (cocaína), possui reconhecido potencial lesivo e nocivo, indicando a gravidade da conduta perpetrada pela custodiada. A quantidade do entorpecente encontrado é grande, apontando que, a custodiada pode estar envolvida com a criminalidade organizada na distribuição de drogas na cidade de Limeira, o que evidencia a grande possibilidade de continuação dos atos criminosos caso permaneça em liberdade.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fls. 110/111 - grifei):
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É sabido que para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade podem ser extraídos através do auto de exibição e apreensão (fl. 16), laudo pericial de fls. 19/21 (positivo para cocaína), boletim de ocorrência (fls. 11/15) e depoimentos de fls. 03/05 a implicar a paciente na prática da conduta. E como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, bem ou mal, invocou fundamentos concretos para sua segregação cautelar e que, a princípio, encaixam-se no art. 312 do Código de Processo Penal, afinal, trata-se de autuação por crime de tráfico de drogas, hediondo equiparado e que, até demonstração em contrário, mostra-se incompatível com a liberdade provisória ainda que mediante fiança (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).
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Ademais, como feito pelo juízo de origem, é imperioso destacar a gravidade concreta da infração como indicativo de que a liberdade da paciente representa um risco à ordem pública, a julgar pela EXPRESSIVA quantidade de entorpecentes apreendidos (1213,9 gramas de cocaína fls. 19/21), bem como pela forma de armazenamento (1.500 eppendorfs), o que é capaz de indicar, ao menos nesta via estreita de cognição sumária, que a paciente possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (inclusive tendo praticado o crime em conjunto com um menor de idade), sendo suficiente para, por ora, afastar a alegação de forte probabilidade de que a paciente será beneficiada com o redutor do tráfico privilegiado, em caso de eventual condenação.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
Com efeito, .. esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:
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3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha).
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
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7. Ordem denegada(HC n.º 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015).
2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012;STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014.
3. Recurso em habeas corpus desprovido(RHC n.º 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, RelatorMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que a prisão imposta à paciente está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em virtude da apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
No ponto, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ainda, nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, extrai-se dos autos que policiais estariam investigando a procedência de denúncia anônima quando encontraram maconha em automóvel estacionado no lavajato do ora paciente, além de munição de uso permitido.
2. A par disso: os condutores do flagrante teriam avistado na região um veículo compatível com aquele descrito na denúncia anônima, razão pela qual abordaram o seu proprietário, em cuja residência encontraram grande quantidade de drogas ilícitas.
3. Apesar da afirmação, no agravo regimental, de que os réus são parentes, as decisões relativas à prisão cautelar não apontavam tal vínculo entre o paciente e a droga apreendida com o segundo conduzido, também não registraram que o veículo no qual se encontraram drogas pertencesse ao paciente, nem consignaram que ele tivesse conhecimento da existência dos entorpecentes ilegais.
4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti.
5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da lei de armas também não justificaria o cárcere provisório.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido." (AgRg HC n. 651.255/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos plásticos.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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N
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143,925,143 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTAS GRAVES RECENTES JÁ REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).
4. No presente caso, o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ele manejado, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Habeas Corpus criminal n. 0810000-30.2021.8.14.0000.
Depreende-se dos autos que, em decisão de 30/08/2021, o Juízo de Direito da Vara de execução de pena privativa de liberdade em meio fechado e semiaberto da Comarca de Belém/PA indeferiu o pleito de concessão do livramento condicional, formulado em favor do sentenciado - Execução Penal n. 0006141-68.2019.8.14.0401.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJPA, que não conheceu do mandamus em decisum assim ementado:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CPB. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada.
2. Ocorre que inexiste, no presente caso, hipótese de flagrante nulidade, tendo o magistrado a quo aparentemente fundamentado idoneamente o indeferimento do livramento condicional do apenado. Frise-se que as alegações do réu nesse sentido, assim como a escorreita análise do livramento condicional do paciente não pode ser realizada por esta via, na qual não cabe dilação probatória, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para tal exame, que deve ser procedido em sede de Agravo em Execução Penal, o qual já foi, inclusive, apresentado pela defesa. Até por este motivo, também se torna inviável o exame do presente argumento, uma vez que isso implicaria ofensa direta ao postulado da unirrecorribilidade das decisões.
3. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(Habeas corpus criminal n. 0810000-30.2021.8.14.0000, Rela. Desa. VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Seção de Direito Penal do TJ/PA, unânime, julgado em 23/11/2021)
No presente agravo regimental, a defesa do ora agravante insiste em que ele faz jus à concessão do livramento condicional tendo em conta que, a par de já ter atingido o requisito objetivo para obtenção do benefício, assim como de lhe ter sido concedida progressão ao regime semiaberto em 29/09/2020, possui certidão de bom comportamento carcerário, não há notícia de cometimento de faltas disciplinares nos últimos 12 (doze) meses e foi juntado aos autos atestado de trabalho, comprovando que o reeducando tem condições de prover sua subsistência.
Reafirma que o Juízo das Execuções indeferiu a promoção do agravante ao livramento condicional calcando-se apenas na gravidade em abstrato dos delitos pelos quais cumpre pena (art. 157, § 2º, e art. 180, caput, ambos do Código Penal) e em faltas graves já reabilitadas. Sustenta, no ponto, que o artigo 83, inciso III, "b", do Código Penal, com a nova redação determinada pela Lei n. 13.964/2019, impede que se leve em consideração, na avaliação do requisito subjetivo, faltas graves cometidas há mais de doze meses da apreciação do pedido. Aduz que "o Apenado já foi devidamente punido pela falta grave cometida em 2019, sendo penalizado com regressão de regime, a mudança de data-base, inclusive com perda de 1/3 das remições que possuía" (e-STJ fl. 1.604).
Pondera que o magistrado de 1º grau lhe concedeu saídas temporárias no ano de 2021, com base em seu bom comportamento carcerário.
Aponta, ainda, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ao argumento de que o magistrado de 1º grau teria se valido de decisão padronizada, sem levar em consideração a situação específica do agravado.
Pede, assim, "seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 1574-1584 a fim de que seja concedida a ordem, diante da flagrante ilegalidade da decisão que negou o livramento condicional do Agravante, principalmente diante da ausência de fundamentação (tópico 1- mérito) e fundamentação inidônea (tópico 2- mérito), ou, que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, pela respectiva Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.607).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos:
O inconformismo não merece prosperar. Vejamos.
(..)
Quanto ao mérito da controvérsia, a decisão do Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reforma.
Confira-se, a propósito, excertos da ementa e do voto condutor do acórdão proferido, in verbis (e-STJ, fls. 754/456):
..
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CPB. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Como cediço, a orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional.
Ocorre que inexiste, no presente caso, hipótese de flagrante nulidade, tendo o magistrado a quo aparentemente fundamentado idoneamente o indeferimento do livramento condicional do apenado.
Frise-se que as alegações do réu nesse sentido, assim como a escorreita análise do livramento condicional do paciente não pode ser realizada por esta via, eis na qual não cabe dilação probatória, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para tal exame, a fim de averiguar se o livramento condicional é cabível ou não.
Assim, tem-se que não há como se conhecer de tal alegação, por se tratar de sucedâneo de recurso adequado, qual seja, o agravo em execução penal, o qual, inclusive, já foi interposto perante o juízo de execução, conforme informação dada pela própria autoridade coatora (ID6402396).
..
A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos:
Código Penal:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
.. III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
..
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
No caso concreto, verifica-se, por meio da análise da decisão proferida pelo Juízo das execuções, bem como da ementa e do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019 (e-STJ, fls. 17 e 754).
Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse.
Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional.
Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis (grifei):
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTAS GRAVES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n.º 454.603/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 20/2/2019).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Espécie em que o Paciente cumpre, desde 20/10/2000, pena privativa de liberdade no total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão.
2. Em 23/10/2017, o Juízo das Execuções Penais deferiu, ao Paciente, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. O decisum foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois o Apenado empreendeu diversas fugas durante o cumprimento da pena, tendo permanecido 147 dias foragido, além de ter cometido novos delitos.
3. A verificação de mau comportamento carcerário ante a prática de faltas graves durante a execução da pena pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, obstando a concessão do benefício. Precedentes.
4. A ausência do requisito subjetivo está reforçada pela circunstância de que "o Apenado teve deferido o livramento condicional em 23/10/2017 e em 28/12/2017, foi preso em flagrante pela prática de roubo majorado" (fl. 174). Em apenas dois meses após ser beneficiado com livramento condicional, o Paciente voltou a cometer novo crime, cuja ação penal foi julgada procedente pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre no dia 18/7/2018 (Processo n.º 001/2.17.0112631-0).
5. Ordem denegada.
(HC n.º 468.851/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - COMETIMENTO PELO APENADO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse.
3. Impende ressaltar, na espécie, que, conforme já decidido por esta Superior Corte de Justiça em hipótese similar a dos autos, a prática de faltas graves ""é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. Writ não conhecido (HC n.º 400.744/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017).
Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
Na mesma linha: Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena (AgRg no HC n. 669.429/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).
De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Outrossim, A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC n. 660.197/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021).
Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Incide, na espécie, a seguinte diretriz jurisprudencial, verbis:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.º 109.956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- A decisão do Juiz das Execuções, parcialmente mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, tendo sido destacado, além da gravidade extremada com que o crime de latrocínio foi praticado pelo apenado - contra duas vítimas fatais, que foram ameaçadas, forçadas a ingerir veneno, esfaqueadas e, por fim, tiveram seus corpos queimados -, seu desfavorável histórico prisional que registra a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho de telefone celular dentro do presídio. Todavia, a Corte Estadual entendeu ser prudente a realização de exame criminológico para confirmar a situação atual do apenado. Dessa forma, a exigência de elaboração da referida perícia para verificar a aptidão do paciente ao regime mais brando mostra-se adequada ao caso concreto, não cabendo nenhum reparo ao acórdão atacado.
- É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 300.090/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PACIENTE QUE RESPONDE A SINDICÂNCIA PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO CONSIDERADO DESFAVORÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Legítima é a cassação da progressão de regime, a fim de que seja realizado exame criminológico, com base em fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do fato de que o paciente responde a sindicância pela prática de falta grave e, ainda, em virtude do resultado do exame criminológico, tido como não inteiramente favorável ao paciente pelas instâncias ordinárias.
3. A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático- probatória, insuscetível nesta sede. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 304.130/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, notadamente em razão das diversas faltas graves cometidas e também por ter praticado novo delito no gozo do beneficio de saída temporária anteriormente deferido, motivação que pesa de maneira desfavorável ao sentenciado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 291.844/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 4/6/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Indeferimento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional baseado no exame criminológico com parecer desfavorável e no cometimento de falta grave. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 473.281/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 30/4/2014).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.
2. Após a alteração no art. 112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ.
3. O mesmo dispositivo exige, além do transcurso do lapso temporal, que o apenado ostente bom comportamento carcerário. No caso, o indeferimento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional baseou-se no exame criminológico com parecer desfavorável, além dos delitos perpetrados e no cometimento de falta grave. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 286.090/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
(e-STJ fls. 1.576/1.584 - destaques do original)
Reafirmo, por pertinente, que segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (AgRg no HC 423.662/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).
Por fim, o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
Dessa forma, no presente caso, urge consignar que as infrações disciplinares graves que levaram ao indeferimento do benefício foram praticadas em 14/02/2019 (novo delito) e em 13/12/2019 (fuga), ou seja, em datas recentes, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ele manejado, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Habeas Corpus criminal n. 0810000-30.2021.8.14.0000.
Depreende-se dos autos que, em decisão de 30/08/2021, o Juízo de Direito da Vara de execução de pena privativa de liberdade em meio fechado e semiaberto da Comarca de Belém/PA indeferiu o pleito de concessão do livramento condicional, formulado em favor do sentenciado - Execução Penal n. 0006141-68.2019.8.14.0401.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJPA, que não conheceu do mandamus em decisum assim ementado:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CPB. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada.
2. Ocorre que inexiste, no presente caso, hipótese de flagrante nulidade, tendo o magistrado a quo aparentemente fundamentado idoneamente o indeferimento do livramento condicional do apenado. Frise-se que as alegações do réu nesse sentido, assim como a escorreita análise do livramento condicional do paciente não pode ser realizada por esta via, na qual não cabe dilação probatória, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para tal exame, que deve ser procedido em sede de Agravo em Execução Penal, o qual já foi, inclusive, apresentado pela defesa. Até por este motivo, também se torna inviável o exame do presente argumento, uma vez que isso implicaria ofensa direta ao postulado da unirrecorribilidade das decisões.
3. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(Habeas corpus criminal n. 0810000-30.2021.8.14.0000, Rela. Desa. VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Seção de Direito Penal do TJ/PA, unânime, julgado em 23/11/2021)
No presente agravo regimental, a defesa do ora agravante insiste em que ele faz jus à concessão do livramento condicional tendo em conta que, a par de já ter atingido o requisito objetivo para obtenção do benefício, assim como de lhe ter sido concedida progressão ao regime semiaberto em 29/09/2020, possui certidão de bom comportamento carcerário, não há notícia de cometimento de faltas disciplinares nos últimos 12 (doze) meses e foi juntado aos autos atestado de trabalho, comprovando que o reeducando tem condições de prover sua subsistência.
Reafirma que o Juízo das Execuções indeferiu a promoção do agravante ao livramento condicional calcando-se apenas na gravidade em abstrato dos delitos pelos quais cumpre pena (art. 157, § 2º, e art. 180, caput, ambos do Código Penal) e em faltas graves já reabilitadas. Sustenta, no ponto, que o artigo 83, inciso III, "b", do Código Penal, com a nova redação determinada pela Lei n. 13.964/2019, impede que se leve em consideração, na avaliação do requisito subjetivo, faltas graves cometidas há mais de doze meses da apreciação do pedido. Aduz que "o Apenado já foi devidamente punido pela falta grave cometida em 2019, sendo penalizado com regressão de regime, a mudança de data-base, inclusive com perda de 1/3 das remições que possuía" (e-STJ fl. 1.604).
Pondera que o magistrado de 1º grau lhe concedeu saídas temporárias no ano de 2021, com base em seu bom comportamento carcerário.
Aponta, ainda, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ao argumento de que o magistrado de 1º grau teria se valido de decisão padronizada, sem levar em consideração a situação específica do agravado.
Pede, assim, "seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 1574-1584 a fim de que seja concedida a ordem, diante da flagrante ilegalidade da decisão que negou o livramento condicional do Agravante, principalmente diante da ausência de fundamentação (tópico 1- mérito) e fundamentação inidônea (tópico 2- mérito), ou, que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, pela respectiva Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.607).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos:
O inconformismo não merece prosperar. Vejamos.
(..)
Quanto ao mérito da controvérsia, a decisão do Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reforma.
Confira-se, a propósito, excertos da ementa e do voto condutor do acórdão proferido, in verbis (e-STJ, fls. 754/456):
..
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CPB. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
**
Como cediço, a orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional.
Ocorre que inexiste, no presente caso, hipótese de flagrante nulidade, tendo o magistrado a quo aparentemente fundamentado idoneamente o indeferimento do livramento condicional do apenado.
Frise-se que as alegações do réu nesse sentido, assim como a escorreita análise do livramento condicional do paciente não pode ser realizada por esta via, eis na qual não cabe dilação probatória, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para tal exame, a fim de averiguar se o livramento condicional é cabível ou não.
Assim, tem-se que não há como se conhecer de tal alegação, por se tratar de sucedâneo de recurso adequado, qual seja, o agravo em execução penal, o qual, inclusive, já foi interposto perante o juízo de execução, conforme informação dada pela própria autoridade coatora (ID6402396).
..
A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos:
Código Penal:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
.. III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
..
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
No caso concreto, verifica-se, por meio da análise da decisão proferida pelo Juízo das execuções, bem como da ementa e do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019 (e-STJ, fls. 17 e 754).
Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse.
Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional.
Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis (grifei):
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTAS GRAVES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n.º 454.603/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 20/2/2019).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Espécie em que o Paciente cumpre, desde 20/10/2000, pena privativa de liberdade no total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão.
2. Em 23/10/2017, o Juízo das Execuções Penais deferiu, ao Paciente, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. O decisum foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois o Apenado empreendeu diversas fugas durante o cumprimento da pena, tendo permanecido 147 dias foragido, além de ter cometido novos delitos.
3. A verificação de mau comportamento carcerário ante a prática de faltas graves durante a execução da pena pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, obstando a concessão do benefício. Precedentes.
4. A ausência do requisito subjetivo está reforçada pela circunstância de que "o Apenado teve deferido o livramento condicional em 23/10/2017 e em 28/12/2017, foi preso em flagrante pela prática de roubo majorado" (fl. 174). Em apenas dois meses após ser beneficiado com livramento condicional, o Paciente voltou a cometer novo crime, cuja ação penal foi julgada procedente pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre no dia 18/7/2018 (Processo n.º 001/2.17.0112631-0).
5. Ordem denegada.
(HC n.º 468.851/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - COMETIMENTO PELO APENADO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse.
3. Impende ressaltar, na espécie, que, conforme já decidido por esta Superior Corte de Justiça em hipótese similar a dos autos, a prática de faltas graves ""é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n.º 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. Writ não conhecido (HC n.º 400.744/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017).
Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLDO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
Na mesma linha: Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena (AgRg no HC n. 669.429/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).
De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
Outrossim, A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC n. 660.197/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021).
Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Incide, na espécie, a seguinte diretriz jurisprudencial, verbis:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.º 109.956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- A decisão do Juiz das Execuções, parcialmente mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, tendo sido destacado, além da gravidade extremada com que o crime de latrocínio foi praticado pelo apenado - contra duas vítimas fatais, que foram ameaçadas, forçadas a ingerir veneno, esfaqueadas e, por fim, tiveram seus corpos queimados -, seu desfavorável histórico prisional que registra a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho de telefone celular dentro do presídio. Todavia, a Corte Estadual entendeu ser prudente a realização de exame criminológico para confirmar a situação atual do apenado. Dessa forma, a exigência de elaboração da referida perícia para verificar a aptidão do paciente ao regime mais brando mostra-se adequada ao caso concreto, não cabendo nenhum reparo ao acórdão atacado.
- É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 300.090/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PACIENTE QUE RESPONDE A SINDICÂNCIA PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO CONSIDERADO DESFAVORÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Legítima é a cassação da progressão de regime, a fim de que seja realizado exame criminológico, com base em fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do fato de que o paciente responde a sindicância pela prática de falta grave e, ainda, em virtude do resultado do exame criminológico, tido como não inteiramente favorável ao paciente pelas instâncias ordinárias.
3. A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático- probatória, insuscetível nesta sede. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 304.130/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, notadamente em razão das diversas faltas graves cometidas e também por ter praticado novo delito no gozo do beneficio de saída temporária anteriormente deferido, motivação que pesa de maneira desfavorável ao sentenciado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 291.844/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 4/6/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Indeferimento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional baseado no exame criminológico com parecer desfavorável e no cometimento de falta grave. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 473.281/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 30/4/2014).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.
2. Após a alteração no art. 112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ.
3. O mesmo dispositivo exige, além do transcurso do lapso temporal, que o apenado ostente bom comportamento carcerário. No caso, o indeferimento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional baseou-se no exame criminológico com parecer desfavorável, além dos delitos perpetrados e no cometimento de falta grave. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n.º 286.090/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
(e-STJ fls. 1.576/1.584 - destaques do original)
Reafirmo, por pertinente, que segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (AgRg no HC 423.662/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018).
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).
Por fim, o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
Dessa forma, no presente caso, urge consignar que as infrações disciplinares graves que levaram ao indeferimento do benefício foram praticadas em 14/02/2019 (novo delito) e em 13/12/2019 (fuga), ou seja, em datas recentes, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTAS GRAVES RECENTES JÁ REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).
4. No presente caso, o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução.
5. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTAS GRAVES RECENTES JÁ REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).
4. No presente caso, o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução.
5. Agravo regimental não provido.
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N
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145,028,593 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VANGIVALDO BRITO SILVA contra decisão deste Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 76-78).
Nas razões recursais, a defesa afirma que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para obter a progressão de regime, bem como houve a reabilitação da falta grave praticada.
Ressalta que "falta grave cometida há tempo e já reabilitada não podem causar óbice à progressão de regime, como fora a razão única do indeferimento pelo juízo primevo, mantido pela Corte" (e-STJ, fl. 85)
Portanto, reforça que a existência de falta grave, já reabilitada. não pode impedir a concessão do benefício.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para ser deferido o pedido de progressão de regime.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Ao analisar o agravo regimental manejado pela defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem e manteve o indeferimento para concessão do pedido de progressão de regime, à seguinte fundamentação:
"Da análise dos autos do habeas corpus e da própria execução penal, acessível por meio do sistema SEEU, vê-se, que em data de 04/11/2021, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto em favor do agravante, afirmando que, por ter cometido novo crime no curso da execução penal, não restariam demonstradas as condições subjetivas favoráveis para a concessão do pleito defensivo" (e-STJ, fl. 16).
No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal para fins de concessão dos benefícios.
Nessa linha de raciocínio, anotem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Consolidou nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional.
2 - Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3 - Registre-se, por oportuno, que, para a concessão da progressão de regime prisional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte.
4 - Em caso similar, decidiu esta Superior Corte de Justiça que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5 - Assim, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo ora agravante, da longa pena a cumprir e do cometimento de falta grave no curso da execução da pena, necessário observar o respectivo comportamento carcerário por período mais longo de tempo, observado o princípio da razoabilidade pelo Juízo das execuções no que tange ao período a ser adotado para a próxima análise da progressão de regime, a fim de se ter certeza acerca da absorção da terapêutica penal.
6 - Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade do apenado deve-se decidir em favor da sociedade.
7 - Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 701559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.
2 - Configura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico do agravante, que praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de entorpecente e de celular, nos anos de 2017 e 2019.
3 - Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 668421/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1º REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Por fim, a decisão do Tribunal a quo, encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VANGIVALDO BRITO SILVA contra decisão deste Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 76-78).
Nas razões recursais, a defesa afirma que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para obter a progressão de regime, bem como houve a reabilitação da falta grave praticada.
Ressalta que "falta grave cometida há tempo e já reabilitada não podem causar óbice à progressão de regime, como fora a razão única do indeferimento pelo juízo primevo, mantido pela Corte" (e-STJ, fl. 85)
Portanto, reforça que a existência de falta grave, já reabilitada. não pode impedir a concessão do benefício.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para ser deferido o pedido de progressão de regime.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Ao analisar o agravo regimental manejado pela defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem e manteve o indeferimento para concessão do pedido de progressão de regime, à seguinte fundamentação:
"Da análise dos autos do habeas corpus e da própria execução penal, acessível por meio do sistema SEEU, vê-se, que em data de 04/11/2021, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto em favor do agravante, afirmando que, por ter cometido novo crime no curso da execução penal, não restariam demonstradas as condições subjetivas favoráveis para a concessão do pleito defensivo" (e-STJ, fl. 16).
No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal para fins de concessão dos benefícios.
Nessa linha de raciocínio, anotem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Consolidou nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional.
2 - Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3 - Registre-se, por oportuno, que, para a concessão da progressão de regime prisional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte.
4 - Em caso similar, decidiu esta Superior Corte de Justiça que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5 - Assim, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo ora agravante, da longa pena a cumprir e do cometimento de falta grave no curso da execução da pena, necessário observar o respectivo comportamento carcerário por período mais longo de tempo, observado o princípio da razoabilidade pelo Juízo das execuções no que tange ao período a ser adotado para a próxima análise da progressão de regime, a fim de se ter certeza acerca da absorção da terapêutica penal.
6 - Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade do apenado deve-se decidir em favor da sociedade.
7 - Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 701559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.
2 - Configura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico do agravante, que praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de entorpecente e de celular, nos anos de 2017 e 2019.
3 - Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 668421/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1º REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
Por fim, a decisão do Tribunal a quo, encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
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1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,089,715 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental protocolado contra decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de o mesmo atacar acórdão prolatado há seteanos, tendo, destarte, ocorrido a preclusão da matéria.
No presente recurso, aagravante busca a apreciação do mandamus com a concessão da ordem, ao argumento de que houve nulidade processual.
Busca, desta forma, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA ALEGADA SETEANOS APÓS O JULGAMENTO DO ACORDÃO QUE RESOLVEU AAPELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorridoseteanosentre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que "as nulidades ainda denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal", conforme se extrai dos seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito.
2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal.
4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que "o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder" (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).
5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014).
6. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO.PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS.ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL.INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial.
Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto.
3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima.
4. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 569.716/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DETERMINAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR A INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ADVOGADO DO RÉU QUE CONSULTOU PESSOALMENTE O PROCESSO E TEVE VISTA DOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES SEM IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS OU A DECISÃO NELE PROFERIDA, MÁCULA SUSCITADA QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE PRETENDE ANULAR. PRECLUSÃO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. Embora a defesa não tenha sido intimada expressamente para se manifestar sobre os declaratórios, constata-se que após a sua oposição pelo Ministério Público, consultou pessoalmente os autos em janeiro de 2015, inclusive apondo sua ciência sobre o teor do édito repressivo, sendo que após ser intimada da decisão que acolheu os aclaratórios, reiterou, aos 12.2.2015, o pedido de apresentação das razões recursais em segundo grau de jurisdição, tendo contra-arrazoado o apelo ministerial e arrazoado o seu reclamo em abril e maio do referido ano sem impugnar, em momento algum, o fato de os declaratórios haverem sido julgados sem o seu prévio pronunciamento, sobrevindo a invocação da mácula apenas ao final deste ano, quando da impetração do presente mandamus, isto é, quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular, o que importa no reconhecimento da preclusão.
.. (AgRg no HC 426.012/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ABANDONO DE CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA INQUISITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inexiste nulidade quando, inerte o defensor constituído e o acusado intimado para constituir novo causídico, é nomeada a Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito.
2. Ainda que se argumente que o mandato concedido pelo condenado não se encerrou com a inércia do causídico, verifica-se que houve, em verdade, abandono de causa, operando-se a preclusão temporal da nulidade em questão, porquanto somente veio a ser invocada quando da impetração do presente habeas corpus, isto é, mais de 4 anos após a inércia do defensor constituído, quase 3 anos da prolação do aresto que se pretende anular e depois de já interposto recurso contra o referido acórdão.
3. A nulidade por ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento deve ser arguida na primeira oportunidade, consoante orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes.
4. Não obstante a peça dos embargos declaratórios tenha alegado omissão quanto à suficiência do reconhecimento fotográfico para a condenação, nada foi abordado na peça processual ou no acórdão sobre a tese aqui apresentada - condenação baseada exclusivamente na prova inquisitorial -, persistindo, pois, a inviabilidade da análise originária do tema por esta Corte Superior.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 446.533/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/10/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ARGUIDA MAIS DE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Não obstante o longo período em que transcorreu o feito e as várias oportunidades em que a defesa teve para se manifestar, a arguição de nulidade decorrente do condicionamento da oitiva das testemunhas de defesa ao recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça, foi suscitada pela primeira vez na impetração do mandamus na Corte de origem, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, passados mais de 6 anos do indeferimento da produção da prova oral.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela segurança jurídica e lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidade denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (HC n. 344.693/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/2/2017).
3. Ademais, segundo o entendimento desta Corte, a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese, na medida em que a tese da atipicidade foi suscitada e devidamente afastada nas razões do Recurso Especial n. 1.433.395/SP, de minha relatoria, decisão publicada em 11/12/2014, transitada em julgado em 11/2/2015.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 66.743/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2017).
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA.REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA.AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva).
2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória.
3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2018).
Por oportuno, confira-se, ainda, o seguinteprecedentedo Supremo Tribunal Federal - STF:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal" (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração.
3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação.
4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida.
(HC 102.077/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014).
Na hipótese, o presente writ ataca acórdão prolatado há seteanos.
Com efeito o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 2de dezembrode 2014, sendo que somente no dia 9de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria.
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, porquanto a jurisprudência é pacífica neste sentido, mesmo em se tratando das denominadas nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental protocolado contra decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de o mesmo atacar acórdão prolatado há seteanos, tendo, destarte, ocorrido a preclusão da matéria.
No presente recurso, aagravante busca a apreciação do mandamus com a concessão da ordem, ao argumento de que houve nulidade processual.
Busca, desta forma, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que "as nulidades ainda denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal", conforme se extrai dos seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito.
2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal.
4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que "o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder" (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).
5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014).
6. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO.PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS.ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL.INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial.
Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto.
3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima.
4. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 569.716/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DETERMINAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR A INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ADVOGADO DO RÉU QUE CONSULTOU PESSOALMENTE O PROCESSO E TEVE VISTA DOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES SEM IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS OU A DECISÃO NELE PROFERIDA, MÁCULA SUSCITADA QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE PRETENDE ANULAR. PRECLUSÃO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. Embora a defesa não tenha sido intimada expressamente para se manifestar sobre os declaratórios, constata-se que após a sua oposição pelo Ministério Público, consultou pessoalmente os autos em janeiro de 2015, inclusive apondo sua ciência sobre o teor do édito repressivo, sendo que após ser intimada da decisão que acolheu os aclaratórios, reiterou, aos 12.2.2015, o pedido de apresentação das razões recursais em segundo grau de jurisdição, tendo contra-arrazoado o apelo ministerial e arrazoado o seu reclamo em abril e maio do referido ano sem impugnar, em momento algum, o fato de os declaratórios haverem sido julgados sem o seu prévio pronunciamento, sobrevindo a invocação da mácula apenas ao final deste ano, quando da impetração do presente mandamus, isto é, quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular, o que importa no reconhecimento da preclusão.
.. (AgRg no HC 426.012/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ABANDONO DE CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA INQUISITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inexiste nulidade quando, inerte o defensor constituído e o acusado intimado para constituir novo causídico, é nomeada a Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito.
2. Ainda que se argumente que o mandato concedido pelo condenado não se encerrou com a inércia do causídico, verifica-se que houve, em verdade, abandono de causa, operando-se a preclusão temporal da nulidade em questão, porquanto somente veio a ser invocada quando da impetração do presente habeas corpus, isto é, mais de 4 anos após a inércia do defensor constituído, quase 3 anos da prolação do aresto que se pretende anular e depois de já interposto recurso contra o referido acórdão.
3. A nulidade por ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento deve ser arguida na primeira oportunidade, consoante orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes.
4. Não obstante a peça dos embargos declaratórios tenha alegado omissão quanto à suficiência do reconhecimento fotográfico para a condenação, nada foi abordado na peça processual ou no acórdão sobre a tese aqui apresentada - condenação baseada exclusivamente na prova inquisitorial -, persistindo, pois, a inviabilidade da análise originária do tema por esta Corte Superior.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 446.533/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/10/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ARGUIDA MAIS DE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Não obstante o longo período em que transcorreu o feito e as várias oportunidades em que a defesa teve para se manifestar, a arguição de nulidade decorrente do condicionamento da oitiva das testemunhas de defesa ao recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça, foi suscitada pela primeira vez na impetração do mandamus na Corte de origem, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, passados mais de 6 anos do indeferimento da produção da prova oral.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela segurança jurídica e lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidade denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (HC n. 344.693/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/2/2017).
3. Ademais, segundo o entendimento desta Corte, a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese, na medida em que a tese da atipicidade foi suscitada e devidamente afastada nas razões do Recurso Especial n. 1.433.395/SP, de minha relatoria, decisão publicada em 11/12/2014, transitada em julgado em 11/2/2015.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 66.743/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2017).
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA.REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA.AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva).
2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória.
3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2018).
Por oportuno, confira-se, ainda, o seguinteprecedentedo Supremo Tribunal Federal - STF:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal" (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração.
3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação.
4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida.
(HC 102.077/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014).
Na hipótese, o presente writ ataca acórdão prolatado há seteanos.
Com efeito o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 2de dezembrode 2014, sendo que somente no dia 9de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria.
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, porquanto a jurisprudência é pacífica neste sentido, mesmo em se tratando das denominadas nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA ALEGADA SETEANOS APÓS O JULGAMENTO DO ACORDÃO QUE RESOLVEU AAPELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorridoseteanosentre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA ALEGADA SETEANOS APÓS O JULGAMENTO DO ACORDÃO QUE RESOLVEU AAPELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorridoseteanosentre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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143,857,326 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que não conheceu o habeas corpus, contudo, concedeu a ordem para redimensionar as penas para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 73/86).
Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa (LUIZ CARLOS); e 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 649 dias-multa (JUNIOR APARECIDO), ambos em regime inicial fechado (e-STJ fls. 47/67).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do paciente LUIZ CARLOS para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de reclusão e 648 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 28/46):
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REQUERIDO O DIREITO PARA OS RÉUS RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CARLOS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O RÉU ESTAVA NA EMBARCAÇÃO, TRANSPORTANDO 132 (CENTO E TRINTA E DOIS) QUILOS DE MACONHA. CONHECIMENTO SOBRE O ENTORPECENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/06. MAGISTRADO QUE VALOROU ADEQUADAMENTE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU LUIZ CARLOS. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A CONFISSÃO PARCIAL E A SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO APELANTE LUIZ CARLOS. NÃO OCORRÊNCIA. COAUTORIA DEMONSTRADA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS E ANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No presente writ (e-STJ fls. 3/27), o impetrante alegou que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em razão da não aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Aduziu que a minorante deve ser reconhecida, uma vez que os pacientes preenchem todos os requisitos necessários. Argumentou que a quantidade de drogas apreendidas não pode ser utilizada como argumento para não aplicar a benesse. Ademais, ressaltou que a quantidade já foi utilizada para exasperar a pena-base, o que configura o indevido bis in idem a sua utilização na terceira fase para negar o redutor.
Por fim, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dessa forma, requereu, na liminar e no mérito, a redução da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 73/86, este Relator não conheceu o writ, contudo, concedeu a ordem para redimensionar a pena dos pacientes.
Em seu agravo, o Parquet afirma que o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é indevida, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida - 132 g de maconha - não indica que os acusados sejam apenas traficantes ocasionais. Afirma, ainda, que as instâncias ordinárias mencionaram elementos idôneos para demonstrar que os réus dedicam-se à atividade criminosa (e-STJ fl. 101).
Dessa forma, pleiteia a reconsideração da decisão agravada pararestabelecer a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Caso contrário, requer a submissão do recursoao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações da agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como relatado, busca-se no presente agravo o restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para que seja afastada a redutora do tráfico privilegiado, concedida aos recorridos na fração de 1/6.
Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
No caso dos autos, as instâncias ordinárias não aplicaram a redutora do tráfico com base nos seguintes fundamentos:
(a) Do réu Luiz Carlos da Silva
(..)
Causas de diminuição e aumento de pena
No presente caso, a meu ver, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.2 e 122.1), não há provas que integre organização criminosa, porém a quantidade expressiva de droga transportada, cerca de 132 quilos de maconha, evidencia que ele se dedicava nas atividades criminosas do tráfico de drogas, fomentando o comércio ilícito por meio do transporte e distribuição.
(..)
(b) Do réu Júnior Aparecido Gildo
Causas de diminuição e aumento de pena
No presente caso, a meu ver, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.3 e 121.1), não há provas que integre organização criminosa, porém a quantidade expressiva de droga transportada, cerca de 132 quilos de maconha, evidencia que ele se dedicava nas atividades criminosas do tráfico de drogas, fomentando o comércio ilícito por meio do transporte e distribuição.
(Sentença e-STJ fls. 58/64)
Ainda, pleiteia a defesa a redução conforme o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 para ambos os recorrentes.
Para isso, sustenta de que os apelantes preenchem os requisitos legais como primariedade e condições favoráveis, além de não estar demonstrado nos autos de que se dedicavam em atividades criminosas.
Sem razão.
Da análise dos depoimentos e das provas do processo, verifica-se que os recorrentes não possuem todas as condições para a aplicação da referida redução.
Veja-se que os depoimentos dos policiais militares foram coesos e uníssonos em dizer que a equipe tinha recebido informação de que teria uma entrega de drogas no Rio Paraná em Porto Rico, que sabem que utilizam o referido meio fluvial para transporte de entorpecentes, sendo que na abordagem da embarcação, os réus foram apreendidos com 4 (quatro) sacos grande com maconha, totalizando 132 (cento e trinta e dois) quilos.
Assim, em que pese os apelantes sejam primários e com bons antecedentes, as circunstâncias da apreensão e as provas dos autos indicam que os réus se dedicavam a prática de atividades criminosas, estando clara a habitualidade e, consequentemente não se mostra cabível a aplicação do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas.
(Acórdão e-STJ fls. 41/42)
Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pela Corte local para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que o pacientes se tratavam de pessoa dedicada às atividades criminosas devido ao transporte de elevada quantidade de entorpecente - 132 kg de maconha agindo na condição de mula.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade da concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula do tráfico". Em verdade, a Corte Suprema vem entendendo que a atuação no mero transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão do acusado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.
Vejam-se os julgados abaixo:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
..
2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a adequação da causa de diminuição ao caso concreto, indispensável observar tanto as condições individuais do agente quanto as da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício em caso de reincidência, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas ou participação em grupo destinado a esse fim.
3. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que "o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga", porquanto "descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa" (HC 124.107/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.11.2014).
4. Na hipótese, proporcional e razoável a fixação da minorante no patamar de 2/3 (dois terços), considerada a inexistência de circunstância ou fato desabonador ensejador de aplicação de fração menor. Precedentes: HC 132.459/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, votação unânime, DJe 13.02.2017; HC 131.918/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 02.3.2016; e HC 123.534/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 10.10.2014.
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6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), e reexamine, se o caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC 129449, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28-04-2017).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA (2.596 G DE COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. VETORES A SEREM CONSIDERADOS NECESSARIAMENTE NA DOSIMETRIA (ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). "MULA". APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE EM ILAÇÕES OU CONJECTURAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA: 1/6 (UM SEXTO). ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO GRAU DE AUXÍLIO PRESTADO PELO PACIENTE AO TRÁFICO INTERNACIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA O FIM DE CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER O JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FEDERAL.
1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes.
2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes.
3. O exercício da função de "mula", embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes.
4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria.
5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto).
6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal, que redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. (HC 134597, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 9/8/2016).
Nesse sentido, este Tribunal Superior também tem os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração 1/6 e afastar a equiparação da conduta à crime hediondo.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
3. O fundamento utilizado pela Corte local para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que ele se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que integrasse organização criminosa.
4. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova para atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de que ele integraria organização criminosa.
5. No mesmo sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que firmam a possibilidade, em tese, de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico.
6. Em verdade, o STF vem entendendo que a atuação no transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 537.763/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 07/STJ).
2. No caso, conforme se extrai dos excertos, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, concluiu motivadamente pela aplicação do redutor no patamar de 1/3, tendo em vista que a atuação da ré era típica de "mulas do tráfico", embora tenha sido apreendida com grande quantidade de drogas (33 kg de maconha).
3. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria é no sentido de que a simples atuação como "mula", por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual (Precedentes.)
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.776.471/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 29.907 g DE COCAÍNA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga, porquanto descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa (HC 124.107/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.11.2014)
3. No presente caso, a Corte de origem reconheceu o tráfico privilegiado em favor do envolvido, mas, diante das circunstâncias em que o delito ocorreu, notadamente agravada pela forma em que o acusado transportava a cocaína, embalada e escondida dentro da mala, em caixas de camisas com quadrados embrulhados em papel carbono, o que demonstra que ele teria recebido a mala já pronta para o transporte, verificou-se o vínculo, ainda que eventual, com a organização criminosa, concluindo pela fração redutora de 1/6 é a que mais se amolda à hipótese, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade em tal fração aplicada, uma vez que houve fundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.179.709/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
No caso, conforme observado, a Corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade das drogas apreendidas, para concluir pela sua dedicação ao tráfico ou integrante de organização criminosa. Inclusive, o juiz ressaltou que verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.2 e 122.1), não há provas que integre organização criminosa (e-STJ fls. 60/64).
Assim, entendo que a redutora deve ser aplicada.
Contudo, a fração não deve ser aplicada no patamar máximo. Isso porque, a jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz à conclusão de que esse integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, o que no caso não ocorreu. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o recorrente faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1226446/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante.
2. Na hipótese dos autos, a Corte regional manteve a aplicação da minorante do tráfico na fração de 1/6 estabelecida pelo magistrado singular, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que restou evidenciada a associação esporádica da acusada à organização criminosa.
3. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, razão pela qual a pretensão da agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1422110/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". ATUAÇÃO A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O FIM DE MODULAR O REDUTOR DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO.
1. O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que "a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie" (AgRg no HC n. 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei).
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.372.189/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/2. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firmou-se no Pretório Excelso que a atuação do agente na condição de "mula", embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos.
2. "A escolha da fração de redução se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa. Maiores considerações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração da benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1.245.511/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2016.)
3. Em relação à tese de que o valor estabelecido a título de prestação pecuniária não observou as condições econômicas do réu, tal questão não foi objeto de debate no julgado impugnado, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Logo, neste ponto, incidem à espécie às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1788559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)
5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1801745/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. FRAÇÃO DE 1/6 FIXADA POR SE TRATAR DE MULA. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo necessários outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento válido para justificar a aplicação de fração aquém da máxima.
2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela incidência da minorante da colaboração premiada no patamar de 1/2, não cabe, nesta via, rever o referido entendimento, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A redução de pena decorrente da delação depende da real eficácia das informações para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1520576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado.
2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (12,6 kg de maconha) e nas circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente como mula do tráfico.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.357.355/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 4/12/2018).
E, tendo os pacientes agido na condição de mula, mostrou-se adequada a aplicação da redutora na fração de 1/6.
Assim foi feito o redimensionamento das penas:
Do réu Luiz Carlos da Silva
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. Na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6, ficando em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa. Na terceira etapa, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, aumentou-se a pena em 1/6, ficando em 6 anos, 5 meses e 23 dias-multa. Por fim, tendo em vista a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa.
Do réu Júnior Aparecido Gildo
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. Na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6, ficando em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa. Na terceira etapa, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, aumentou-se a pena em 1/6, ficando em 6 anos, 5 meses e 23 dias-multa. Por fim, tendo em vista a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa.
Não obstante a redução das reprimendas, mantive o regime prisional inicialmente fechado, porque as penas são superiores a 4 anos de reclusão e as circunstâncias não são totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime fechado se mostra mais adequado.
Por fim, inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
Dessa forma, pelas próprias razões do decisum impugnado, acima reiteradas, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que não conheceu o habeas corpus, contudo, concedeu a ordem para redimensionar as penas para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 73/86).
Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa (LUIZ CARLOS); e 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 649 dias-multa (JUNIOR APARECIDO), ambos em regime inicial fechado (e-STJ fls. 47/67).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso do paciente LUIZ CARLOS para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de reclusão e 648 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 28/46):
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REQUERIDO O DIREITO PARA OS RÉUS RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CARLOS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O RÉU ESTAVA NA EMBARCAÇÃO, TRANSPORTANDO 132 (CENTO E TRINTA E DOIS) QUILOS DE MACONHA. CONHECIMENTO SOBRE O ENTORPECENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/06. MAGISTRADO QUE VALOROU ADEQUADAMENTE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU LUIZ CARLOS. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A CONFISSÃO PARCIAL E A SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO APELANTE LUIZ CARLOS. NÃO OCORRÊNCIA. COAUTORIA DEMONSTRADA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS E ANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No presente writ (e-STJ fls. 3/27), o impetrante alegou que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em razão da não aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Aduziu que a minorante deve ser reconhecida, uma vez que os pacientes preenchem todos os requisitos necessários. Argumentou que a quantidade de drogas apreendidas não pode ser utilizada como argumento para não aplicar a benesse. Ademais, ressaltou que a quantidade já foi utilizada para exasperar a pena-base, o que configura o indevido bis in idem a sua utilização na terceira fase para negar o redutor.
Por fim, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dessa forma, requereu, na liminar e no mérito, a redução da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 73/86, este Relator não conheceu o writ, contudo, concedeu a ordem para redimensionar a pena dos pacientes.
Em seu agravo, o Parquet afirma que o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é indevida, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida - 132 g de maconha - não indica que os acusados sejam apenas traficantes ocasionais. Afirma, ainda, que as instâncias ordinárias mencionaram elementos idôneos para demonstrar que os réus dedicam-se à atividade criminosa (e-STJ fl. 101).
Dessa forma, pleiteia a reconsideração da decisão agravada pararestabelecer a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Caso contrário, requer a submissão do recursoao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações da agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como relatado, busca-se no presente agravo o restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para que seja afastada a redutora do tráfico privilegiado, concedida aos recorridos na fração de 1/6.
Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
No caso dos autos, as instâncias ordinárias não aplicaram a redutora do tráfico com base nos seguintes fundamentos:
(a) Do réu Luiz Carlos da Silva
(..)
Causas de diminuição e aumento de pena
No presente caso, a meu ver, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.2 e 122.1), não há provas que integre organização criminosa, porém a quantidade expressiva de droga transportada, cerca de 132 quilos de maconha, evidencia que ele se dedicava nas atividades criminosas do tráfico de drogas, fomentando o comércio ilícito por meio do transporte e distribuição.
(..)
(b) Do réu Júnior Aparecido Gildo
Causas de diminuição e aumento de pena
No presente caso, a meu ver, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.3 e 121.1), não há provas que integre organização criminosa, porém a quantidade expressiva de droga transportada, cerca de 132 quilos de maconha, evidencia que ele se dedicava nas atividades criminosas do tráfico de drogas, fomentando o comércio ilícito por meio do transporte e distribuição.
(Sentença e-STJ fls. 58/64)
Ainda, pleiteia a defesa a redução conforme o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 para ambos os recorrentes.
Para isso, sustenta de que os apelantes preenchem os requisitos legais como primariedade e condições favoráveis, além de não estar demonstrado nos autos de que se dedicavam em atividades criminosas.
Sem razão.
Da análise dos depoimentos e das provas do processo, verifica-se que os recorrentes não possuem todas as condições para a aplicação da referida redução.
Veja-se que os depoimentos dos policiais militares foram coesos e uníssonos em dizer que a equipe tinha recebido informação de que teria uma entrega de drogas no Rio Paraná em Porto Rico, que sabem que utilizam o referido meio fluvial para transporte de entorpecentes, sendo que na abordagem da embarcação, os réus foram apreendidos com 4 (quatro) sacos grande com maconha, totalizando 132 (cento e trinta e dois) quilos.
Assim, em que pese os apelantes sejam primários e com bons antecedentes, as circunstâncias da apreensão e as provas dos autos indicam que os réus se dedicavam a prática de atividades criminosas, estando clara a habitualidade e, consequentemente não se mostra cabível a aplicação do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas.
(Acórdão e-STJ fls. 41/42)
Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pela Corte local para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que o pacientes se tratavam de pessoa dedicada às atividades criminosas devido ao transporte de elevada quantidade de entorpecente - 132 kg de maconha agindo na condição de mula.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade da concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula do tráfico". Em verdade, a Corte Suprema vem entendendo que a atuação no mero transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão do acusado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.
Vejam-se os julgados abaixo:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
..
2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a adequação da causa de diminuição ao caso concreto, indispensável observar tanto as condições individuais do agente quanto as da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício em caso de reincidência, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas ou participação em grupo destinado a esse fim.
3. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que "o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga", porquanto "descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa" (HC 124.107/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.11.2014).
4. Na hipótese, proporcional e razoável a fixação da minorante no patamar de 2/3 (dois terços), considerada a inexistência de circunstância ou fato desabonador ensejador de aplicação de fração menor. Precedentes: HC 132.459/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, votação unânime, DJe 13.02.2017; HC 131.918/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 02.3.2016; e HC 123.534/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 10.10.2014.
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6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), e reexamine, se o caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC 129449, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28-04-2017).
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA (2.596 G DE COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. VETORES A SEREM CONSIDERADOS NECESSARIAMENTE NA DOSIMETRIA (ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). "MULA". APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE EM ILAÇÕES OU CONJECTURAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA: 1/6 (UM SEXTO). ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO GRAU DE AUXÍLIO PRESTADO PELO PACIENTE AO TRÁFICO INTERNACIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA O FIM DE CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER O JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FEDERAL.
1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes.
2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes.
3. O exercício da função de "mula", embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes.
4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria.
5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto).
6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal, que redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. (HC 134597, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 9/8/2016).
Nesse sentido, este Tribunal Superior também tem os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração 1/6 e afastar a equiparação da conduta à crime hediondo.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
3. O fundamento utilizado pela Corte local para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que ele se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que integrasse organização criminosa.
4. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova para atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de que ele integraria organização criminosa.
5. No mesmo sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que firmam a possibilidade, em tese, de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico.
6. Em verdade, o STF vem entendendo que a atuação no transporte de entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 537.763/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 07/STJ).
2. No caso, conforme se extrai dos excertos, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, concluiu motivadamente pela aplicação do redutor no patamar de 1/3, tendo em vista que a atuação da ré era típica de "mulas do tráfico", embora tenha sido apreendida com grande quantidade de drogas (33 kg de maconha).
3. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria é no sentido de que a simples atuação como "mula", por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual (Precedentes.)
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.776.471/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 29.907 g DE COCAÍNA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga, porquanto descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa (HC 124.107/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.11.2014)
3. No presente caso, a Corte de origem reconheceu o tráfico privilegiado em favor do envolvido, mas, diante das circunstâncias em que o delito ocorreu, notadamente agravada pela forma em que o acusado transportava a cocaína, embalada e escondida dentro da mala, em caixas de camisas com quadrados embrulhados em papel carbono, o que demonstra que ele teria recebido a mala já pronta para o transporte, verificou-se o vínculo, ainda que eventual, com a organização criminosa, concluindo pela fração redutora de 1/6 é a que mais se amolda à hipótese, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade em tal fração aplicada, uma vez que houve fundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.179.709/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).
No caso, conforme observado, a Corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade das drogas apreendidas, para concluir pela sua dedicação ao tráfico ou integrante de organização criminosa. Inclusive, o juiz ressaltou que verifico que o réu é primário e não é reincidente (fls. 58.2 e 122.1), não há provas que integre organização criminosa (e-STJ fls. 60/64).
Assim, entendo que a redutora deve ser aplicada.
Contudo, a fração não deve ser aplicada no patamar máximo. Isso porque, a jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz à conclusão de que esse integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, o que no caso não ocorreu. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o recorrente faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1226446/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante.
2. Na hipótese dos autos, a Corte regional manteve a aplicação da minorante do tráfico na fração de 1/6 estabelecida pelo magistrado singular, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que restou evidenciada a associação esporádica da acusada à organização criminosa.
3. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, razão pela qual a pretensão da agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1422110/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". ATUAÇÃO A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O FIM DE MODULAR O REDUTOR DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO.
1. O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que "a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie" (AgRg no HC n. 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei).
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.372.189/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/2. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firmou-se no Pretório Excelso que a atuação do agente na condição de "mula", embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos.
2. "A escolha da fração de redução se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa. Maiores considerações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração da benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1.245.511/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2016.)
3. Em relação à tese de que o valor estabelecido a título de prestação pecuniária não observou as condições econômicas do réu, tal questão não foi objeto de debate no julgado impugnado, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Logo, neste ponto, incidem à espécie às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1788559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)
5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1801745/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. FRAÇÃO DE 1/6 FIXADA POR SE TRATAR DE MULA. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo necessários outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento válido para justificar a aplicação de fração aquém da máxima.
2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela incidência da minorante da colaboração premiada no patamar de 1/2, não cabe, nesta via, rever o referido entendimento, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A redução de pena decorrente da delação depende da real eficácia das informações para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1520576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado.
2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (12,6 kg de maconha) e nas circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente como mula do tráfico.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.357.355/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 4/12/2018).
E, tendo os pacientes agido na condição de mula, mostrou-se adequada a aplicação da redutora na fração de 1/6.
Assim foi feito o redimensionamento das penas:
Do réu Luiz Carlos da Silva
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. Na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6, ficando em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa. Na terceira etapa, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, aumentou-se a pena em 1/6, ficando em 6 anos, 5 meses e 23 dias-multa. Por fim, tendo em vista a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa.
Do réu Júnior Aparecido Gildo
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. Na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6, ficando em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa. Na terceira etapa, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, aumentou-se a pena em 1/6, ficando em 6 anos, 5 meses e 23 dias-multa. Por fim, tendo em vista a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo na fração de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa.
Não obstante a redução das reprimendas, mantive o regime prisional inicialmente fechado, porque as penas são superiores a 4 anos de reclusão e as circunstâncias não são totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime fechado se mostra mais adequado.
Por fim, inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
Dessa forma, pelas próprias razões do decisum impugnado, acima reiteradas, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAM GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,717,154 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack),circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido.
Depreende-se dos autos que o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora paciente e, posteriormente, condenou o ora paciente como incurso nas sanções previstas no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, à pena 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem. O eg. Tribunala quodenegou a ordem, em acórdãoassim ementado:
"Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva Inadmissibilidade Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do delito que, aliás, se evidencia pela significativa quantidade de drogas (99,66 gramas de cocaína,136,0 gramas de maconha e 0,28 gramas de crack), ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os artigos 387, § 1º, do C. P. P. e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ordem denegada"(fl. 92).
Daí o presentewrit, no qual sustentoua Defesa, em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar do paciente.
Ponderouacerca da situação de pandemia de COVID-19, defendendoas boas condições pessoais favoráveis aopaciente.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 102-104.
As informações foram prestadas às fls. 106-108.
O Ministério Público Federal, às fls. 111-117, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEUPRESO DURANTE TODO O PROCESSO. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19. QUESTÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TEMA DECIDIDOANTERIORMENTE. TEMA NÃO ABORDADO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Parecer pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação"(fl. 111).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack),circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese,a r. decisão que decretou a prisão preventiva do pacienteestá fundamentadanos seguintes termos,in verbis:
"Há indícios de autoria pela prova testemunhal e prova da materialidade. Juntou-se o boletim de ocorrência às fls. 19/21, auto de exibição e apreensão em fls. 22/23,fotografias às fls. 26/29, e o auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes (fls.24/25), apontando para102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 01 grama de crack, além dos demais objetos e numerário apreendidos.
Existem circunstâncias que justificam a necessidade da medida neste momento. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), entendo presente a necessidade de se garantir a ordem pública, especificamente, para impedir a reiteração do tráfico de drogas por parte do autuado, pois que as circunstâncias de sua prisão, os valores em dinheiro com ele apreendidos;a razoável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, apontam para traficância por parte do investigado, inobstante sua primariedade técnica.
Assim, justifica-se a necessidade de garantia da ordem pública, sendo adequada a medida de segregação para conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Vale ressaltar que a hipótese do(s) acusado(s) se insere na circunstância legitimadora contida no inciso I do art. 313, do CPP. Em decorrência das circunstâncias precitadas, afigura-se, no momento, manifestamente inadequada e insuficiente, à espécie, a substituição da prisão por quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º do CPP)"(fl. 61).
Posteriormente, a r. sentença condenatória indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo os mesmos fundamentos expostos no decreto prisional,verbis:
"O réu respondeu ao processo preso, pois estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. A situação, após a prolação da sentença, confirmou a periculosidade e culpabilidade diante da gravidade concreta da conduta, razão pela qual mantenho o decreto de prisão. Recomendem-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra" (fl. 88).
Dessarte, na hipótese, verifica-se, por mais uma oportunidade, que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado emdados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade degarantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do paciente(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack), circunstâncias aptas a demonstrar o maior desvalor da conduta em tese perpetrada,bem como a periculosidade do agente, sendo imperiosa a manutenção de sua prisão cautelar.
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do col.STF:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos das instâncias precedentes estão alinhados com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade concreta dos fatos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"(RHC n. 121.750/DF,Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe de 4/8/2014, grifei).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECEIO DE REITERAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico.
2. Ordem denegada"(HC n. 118.345/SC,Segunda Turma, Rel. Min.Teori Zavascki, DJe de 11/3/2014, grifei).
E desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas da autoria, com afirmação de que o paciente era mero usuário, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Em relação ao alegado excesso de prazo de segregação, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença desde 16/4/2019, tendo sido concluída a instrução criminal. Desse modo, incide sobre o caso o Enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
5. No caso, o paciente e demais corréus foram presos em flagrante em posse de 136,79g de maconha, 11,11g de crack e 9,15g de cocaína, tendo a segregação sido idoneamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a denotar a periculosidade dos acusados.De fato, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016, grifei).
6. Além disso, ressaltaram as instâncias ordinárias a necessidade da prisão como forma de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a ausência de vínculo do paciente e corréus com o distrito da culpa, uma vez que eles seriam provenientes da cidade de José Bonifácio e estariam traficando na casa da irmã de um deles.
7. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011).
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
9. Ordem não conhecida"(HC n. 496.060/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2019-grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS.RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente.
2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC 99.188/RS, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
3. Na hipótese, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas (03 barras de maconha, 25 invólucros plásticos de cocaína e 07 pedras de crack - totalizando a apreensão de 2,310 gramas de maconha e 1,1 grama de crack).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido"(RHC n. 108.597/MG,Sexta Turma,Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 03/06/2019-grifei).
Ademais, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,o que ocorre na hipótese.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual o habeas corpus não foi conhecido.
Depreende-se dos autos que o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora paciente e, posteriormente, condenou o ora paciente como incurso nas sanções previstas no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, à pena 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem. O eg. Tribunala quodenegou a ordem, em acórdãoassim ementado:
"Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva Inadmissibilidade Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do delito que, aliás, se evidencia pela significativa quantidade de drogas (99,66 gramas de cocaína,136,0 gramas de maconha e 0,28 gramas de crack), ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os artigos 387, § 1º, do C. P. P. e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ordem denegada"(fl. 92).
Daí o presentewrit, no qual sustentoua Defesa, em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar do paciente.
Ponderouacerca da situação de pandemia de COVID-19, defendendoas boas condições pessoais favoráveis aopaciente.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 102-104.
As informações foram prestadas às fls. 106-108.
O Ministério Público Federal, às fls. 111-117, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEUPRESO DURANTE TODO O PROCESSO. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19. QUESTÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TEMA DECIDIDOANTERIORMENTE. TEMA NÃO ABORDADO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Parecer pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação"(fl. 111).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese,a r. decisão que decretou a prisão preventiva do pacienteestá fundamentadanos seguintes termos,in verbis:
"Há indícios de autoria pela prova testemunhal e prova da materialidade. Juntou-se o boletim de ocorrência às fls. 19/21, auto de exibição e apreensão em fls. 22/23,fotografias às fls. 26/29, e o auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes (fls.24/25), apontando para102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 01 grama de crack, além dos demais objetos e numerário apreendidos.
Existem circunstâncias que justificam a necessidade da medida neste momento. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), entendo presente a necessidade de se garantir a ordem pública, especificamente, para impedir a reiteração do tráfico de drogas por parte do autuado, pois que as circunstâncias de sua prisão, os valores em dinheiro com ele apreendidos;a razoável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, apontam para traficância por parte do investigado, inobstante sua primariedade técnica.
Assim, justifica-se a necessidade de garantia da ordem pública, sendo adequada a medida de segregação para conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Vale ressaltar que a hipótese do(s) acusado(s) se insere na circunstância legitimadora contida no inciso I do art. 313, do CPP. Em decorrência das circunstâncias precitadas, afigura-se, no momento, manifestamente inadequada e insuficiente, à espécie, a substituição da prisão por quaisquer outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º do CPP)"(fl. 61).
Posteriormente, a r. sentença condenatória indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo os mesmos fundamentos expostos no decreto prisional,verbis:
"O réu respondeu ao processo preso, pois estavam presentes os requisitos da prisão preventiva. A situação, após a prolação da sentença, confirmou a periculosidade e culpabilidade diante da gravidade concreta da conduta, razão pela qual mantenho o decreto de prisão. Recomendem-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra" (fl. 88).
Dessarte, na hipótese, verifica-se, por mais uma oportunidade, que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado emdados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade degarantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do paciente(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack), circunstâncias aptas a demonstrar o maior desvalor da conduta em tese perpetrada,bem como a periculosidade do agente, sendo imperiosa a manutenção de sua prisão cautelar.
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do col.STF:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos das instâncias precedentes estão alinhados com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade concreta dos fatos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"(RHC n. 121.750/DF,Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, DJe de 4/8/2014, grifei).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECEIO DE REITERAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico.
2. Ordem denegada"(HC n. 118.345/SC,Segunda Turma, Rel. Min.Teori Zavascki, DJe de 11/3/2014, grifei).
E desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas da autoria, com afirmação de que o paciente era mero usuário, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Em relação ao alegado excesso de prazo de segregação, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença desde 16/4/2019, tendo sido concluída a instrução criminal. Desse modo, incide sobre o caso o Enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
5. No caso, o paciente e demais corréus foram presos em flagrante em posse de 136,79g de maconha, 11,11g de crack e 9,15g de cocaína, tendo a segregação sido idoneamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a denotar a periculosidade dos acusados.De fato, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016, grifei).
6. Além disso, ressaltaram as instâncias ordinárias a necessidade da prisão como forma de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a ausência de vínculo do paciente e corréus com o distrito da culpa, uma vez que eles seriam provenientes da cidade de José Bonifácio e estariam traficando na casa da irmã de um deles.
7. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011).
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
9. Ordem não conhecida"(HC n. 496.060/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2019-grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS.RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente.
2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC 99.188/RS, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
3. Na hipótese, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas (03 barras de maconha, 25 invólucros plásticos de cocaína e 07 pedras de crack - totalizando a apreensão de 2,310 gramas de maconha e 1,1 grama de crack).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido"(RHC n. 108.597/MG,Sexta Turma,Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 03/06/2019-grifei).
Ademais, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de,por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,o que ocorre na hipótese.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack),circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida(102 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 1 grama de crack),circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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143,559,581 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada porque o agravante "estava de posse de grande quantidade de entorpecentes (81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940 aproximadamente quarenta e sete quilogramas de maconha, e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20 aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove gramas da mesma droga e dinheiro). Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo ainda, que o indiciado é reincidente específico conforme fls. 44/50 e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar".
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 104/105).
Consta dos autos que o agravante foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.340/2006, por ter em depósito "81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940 aproximadamente quarenta e sete quilogramas de "maconha", e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20 aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove gramas da mesma droga .. " - e-STJ fls. 25/26.
Em suas razões, reitera a defesa, em síntese, que "o suposto delito não foi cometido com violência e grave ameaça; o Agravante, se solto, não irá interferir em colheita de prova ou prejudicar aplicação da Lei Penal; ainda, possui residência fixa e trabalha em empresa idônea com registro em carteira profissional de trabalho. Não é demais informar, ainda, que, o Agravante tem dois filhos menores, que dependem dele para sobreviver" (e-STJ fl. 112).
Aduz, outrossim, que "o próprio Julgador a quo que determinou a prisão cautelar assentou que existe divergência sobre o Agravante ter ou não franqueado a entrada dos agentes públicos em seu domicílio. O Agravante não franqueou a entrada e não havia mandado de busca e apreensão, situação suficiente para demonstrar a flagrante ilegalidade e, conforme entendimento deste Nobre Tribunal, a ausência de materialidade delitiva, requisito para justa causa" (e-STJ fl. 113).
Busca, assim, seja provido o presente recurso para que seja reformada a decisão, nos moldes da fundamentação acima exarada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Consoante enfatizado na decisão monocrática agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre no caso dos autos.
Consta do decreto de prisão que "O indiciado GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA estava de posse de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro. Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo, ainda, que o indiciado é reincidente específico, conforme fls. 44/50, e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar" (e-STJ fl. 25/26, grifei).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. Ressaltou o decreto preventivo a gravidade concreta do delito praticado, diante da considerável quantidade de drogas e da arma de fogo apreendidas, além da reincidência específica do insurgente, a indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir de decisum colegiado da Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 623.451/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020)
Assim, as questões em análise, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório
3. Outrossim, é assente na jurisprudência desta Corte e dos tribunais do País que, em crimes dessa natureza, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios, principalmente se forem praticados apenas atos libidinosos (tais como a manipulação indevida de suas partes íntimas).
4. A decisão impugnada, em princípio, encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 450.539/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATO TIDO POR ILEGAL: DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR-RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO REFERIDO DECISUM. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SUPERAR-SE O ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula n. 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados neste Superior Tribunal.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir-se a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso.
3. Na espécie, não resta configurado constrangimento flagrante que autorize a mitigação do entendimento referido súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque não se verifica teratologia, ilegalidade patente ou ausência de fundamentação na prisão processual, que foi baseada em circunstâncias concretas.
4. No mais, não se noticiou, nas razões do agravo, o julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal a quo, razão pela qual efetivamente não resta inaugurada a competência deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 294.356/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)
À vista do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 104/105).
Consta dos autos que o agravante foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.340/2006, por ter em depósito "81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940 aproximadamente quarenta e sete quilogramas de "maconha", e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20 aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove gramas da mesma droga .. " - e-STJ fls. 25/26.
Em suas razões, reitera a defesa, em síntese, que "o suposto delito não foi cometido com violência e grave ameaça; o Agravante, se solto, não irá interferir em colheita de prova ou prejudicar aplicação da Lei Penal; ainda, possui residência fixa e trabalha em empresa idônea com registro em carteira profissional de trabalho. Não é demais informar, ainda, que, o Agravante tem dois filhos menores, que dependem dele para sobreviver" (e-STJ fl. 112).
Aduz, outrossim, que "o próprio Julgador a quo que determinou a prisão cautelar assentou que existe divergência sobre o Agravante ter ou não franqueado a entrada dos agentes públicos em seu domicílio. O Agravante não franqueou a entrada e não havia mandado de busca e apreensão, situação suficiente para demonstrar a flagrante ilegalidade e, conforme entendimento deste Nobre Tribunal, a ausência de materialidade delitiva, requisito para justa causa" (e-STJ fl. 113).
Busca, assim, seja provido o presente recurso para que seja reformada a decisão, nos moldes da fundamentação acima exarada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Consoante enfatizado na decisão monocrática agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre no caso dos autos.
Consta do decreto de prisão que "O indiciado GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA estava de posse de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro. Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo, ainda, que o indiciado é reincidente específico, conforme fls. 44/50, e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar" (e-STJ fl. 25/26, grifei).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. Ressaltou o decreto preventivo a gravidade concreta do delito praticado, diante da considerável quantidade de drogas e da arma de fogo apreendidas, além da reincidência específica do insurgente, a indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir de decisum colegiado da Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 623.451/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020)
Assim, as questões em análise, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório
3. Outrossim, é assente na jurisprudência desta Corte e dos tribunais do País que, em crimes dessa natureza, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios, principalmente se forem praticados apenas atos libidinosos (tais como a manipulação indevida de suas partes íntimas).
4. A decisão impugnada, em princípio, encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 450.539/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATO TIDO POR ILEGAL: DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR-RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO REFERIDO DECISUM. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SUPERAR-SE O ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula n. 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados neste Superior Tribunal.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir-se a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso.
3. Na espécie, não resta configurado constrangimento flagrante que autorize a mitigação do entendimento referido súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque não se verifica teratologia, ilegalidade patente ou ausência de fundamentação na prisão processual, que foi baseada em circunstâncias concretas.
4. No mais, não se noticiou, nas razões do agravo, o julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal a quo, razão pela qual efetivamente não resta inaugurada a competência deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 294.356/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)
À vista do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada porque o agravante "estava de posse de grande quantidade de entorpecentes (81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940 aproximadamente quarenta e sete quilogramas de maconha, e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20 aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove gramas da mesma droga e dinheiro). Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo ainda, que o indiciado é reincidente específico conforme fls. 44/50 e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar".
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada porque o agravante "estava de posse de grande quantidade de entorpecentes (81 invólucros plásticos contendo um total de 46,940 aproximadamente quarenta e sete quilogramas de maconha, e dois invólucros plásticos contendo um total de 559,20 aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove gramas da mesma droga e dinheiro). Diante disso, dada a imensa quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo ainda, que o indiciado é reincidente específico conforme fls. 44/50 e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma outra medida cautelar".
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,869 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 626/629, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pela incidência do óbice do Enunciados ns. 7 e 630 da Súmula deste Tribunal.
A defesa reitera a necessidade de alteração da fração de 1/6 utilizada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Afirma que a apreensão de 1049,1g da substância ilícita autoriza a adoção da fração máxima de 2/3. Reitera que o recorrente confessou que a droga era para o seu consumo pessoal, devendo a pena ser reduzida na segunda etapa da dosimetria.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 626/629):
Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de Santa Catarinanegou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenouo recorrente àpena de 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa se insurge contra a fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo reconhecimento do redutor descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando ausência de fundamentação.
Ocorre que não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
Ainda nessa linha:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na quantidade e diversidade da droga, afasta a minorante no seu patamar máximo, rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ.
2. A natureza, a variedade e a quantidade da droga constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal.
3. Agravo regimental desprovido(AgInt no AREsp 875.951/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/8/2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu em que a fração de 1/2 (metade) foi escolhida considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente (30 porções de cocaína), bem como o local da apreensão.
3. Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 1955832/MG, DESTA RELATORIA, DJe 19/11/2021).
Ademais, importante assinalar que o legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu. Confira-se:
No que se refere ao patamar de diminuição da pena, é consabido que "parafins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar noscritérios constantes do art. 42 da Lei ns 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade dadroga, personalidade e conduta social do agente .. " (TJSC, Apelação Criminal n.0021469-97.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz AntônioZanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11 -2020).
Reforça-se que, conforme entendimento da jurisprudência desta Corte deJustiça, a natureza e/ou quantidade de droga pode ser considerada na terceira etapa dadosimetria para fixação da fração aplicável ao tráfico privilegiado, sendo que tais vetoressequer são necessariamente cumulativos (TJSC, Apelação Criminal n.
000021-36.2019.8.24.0011, de Brusque, Rel.Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2019).
No caso, ainda que a droga apreendida não seja altamente lesiva, foilocalizado mais de 1 kg de maconha em posse do acusado, ou seja, quantidade que nãopode ser ignorada e que autoriza a maior repreensão da conduta nesse ponto. (e-STJ fl. 437)Noque diz respeito à confissão, também sem razão o recorrente, isso porque conforme bem decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 436),nos termos da Súmula 630 do STJ, "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS.INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico, corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a ele pertencente e seu irmão.
2. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630/STJ).
3. Recurso não provido(AgRg no HC 693.294/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 626/629, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pela incidência do óbice do Enunciados ns. 7 e 630 da Súmula deste Tribunal.
A defesa reitera a necessidade de alteração da fração de 1/6 utilizada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Afirma que a apreensão de 1049,1g da substância ilícita autoriza a adoção da fração máxima de 2/3. Reitera que o recorrente confessou que a droga era para o seu consumo pessoal, devendo a pena ser reduzida na segunda etapa da dosimetria.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 626/629):
Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de Santa Catarinanegou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenouo recorrente àpena de 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa se insurge contra a fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo reconhecimento do redutor descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando ausência de fundamentação.
Ocorre que não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
Ainda nessa linha:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na quantidade e diversidade da droga, afasta a minorante no seu patamar máximo, rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ.
2. A natureza, a variedade e a quantidade da droga constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal.
3. Agravo regimental desprovido(AgInt no AREsp 875.951/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/8/2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu em que a fração de 1/2 (metade) foi escolhida considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente (30 porções de cocaína), bem como o local da apreensão.
3. Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 1955832/MG, DESTA RELATORIA, DJe 19/11/2021).
Ademais, importante assinalar que o legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu. Confira-se:
No que se refere ao patamar de diminuição da pena, é consabido que "parafins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar noscritérios constantes do art. 42 da Lei ns 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade dadroga, personalidade e conduta social do agente .. " (TJSC, Apelação Criminal n.0021469-97.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz AntônioZanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11 -2020).
Reforça-se que, conforme entendimento da jurisprudência desta Corte deJustiça, a natureza e/ou quantidade de droga pode ser considerada na terceira etapa dadosimetria para fixação da fração aplicável ao tráfico privilegiado, sendo que tais vetoressequer são necessariamente cumulativos (TJSC, Apelação Criminal n.
000021-36.2019.8.24.0011, de Brusque, Rel.Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2019).
No caso, ainda que a droga apreendida não seja altamente lesiva, foilocalizado mais de 1 kg de maconha em posse do acusado, ou seja, quantidade que nãopode ser ignorada e que autoriza a maior repreensão da conduta nesse ponto. (e-STJ fl. 437)Noque diz respeito à confissão, também sem razão o recorrente, isso porque conforme bem decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 436),nos termos da Súmula 630 do STJ, "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS.INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico, corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a ele pertencente e seu irmão.
2. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630/STJ).
3. Recurso não provido(AgRg no HC 693.294/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.
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N
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144,381,607 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O presente recurso não será conhecido porque representa mera reiteração do outro Agravo Regimental (n. 0029861/2022), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator que revogou a prisão preventiva do agravado, GABRIEL DOUGLAS DE SOUSA, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 176/184).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queas circunstâncias do caso concreto e a superveniência de condenação justificam a prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, a fim de que seja negado provimento ao recurso defensivo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente recurso (AgRg n. 00030188/2022) não merece ser conhecido porque representa mera reiteração do Agravo Regimental n. 00029861/2022, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
Tratando-se, portanto, de mera reiteração de insurgênciaanterior, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor o Estado de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 106.171/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019, g.n.)
.. 3. Com efeito, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 151.061/RS, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021, g.n.).
Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator que revogou a prisão preventiva do agravado, GABRIEL DOUGLAS DE SOUSA, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 176/184).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queas circunstâncias do caso concreto e a superveniência de condenação justificam a prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, a fim de que seja negado provimento ao recurso defensivo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente recurso (AgRg n. 00030188/2022) não merece ser conhecido porque representa mera reiteração do Agravo Regimental n. 00029861/2022, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
Tratando-se, portanto, de mera reiteração de insurgênciaanterior, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor o Estado de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 106.171/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019, g.n.)
.. 3. Com efeito, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 151.061/RS, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021, g.n.).
Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O presente recurso não será conhecido porque representa mera reiteração do outro Agravo Regimental (n. 0029861/2022), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
2. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
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1. O presente recurso não será conhecido porque representa mera reiteração do outro Agravo Regimental (n. 0029861/2022), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
2. Agravo regimental não conhecido.
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N
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144,381,362 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea.
2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indicou que o decreto prisional, e as decisões subsequentes que o mantiveram, careciam de fundamentação idônea. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva, e as decisões subsequentes, inclusive a sentença, não apresentaram motivação concreta acerca imprescindibilidade da segregação; nada foi dito acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
3. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente diante da quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha), que seria insuficiente para, por si só, justificar a custódia cautelar; e da primariedade do agente, sem qualquer passagem criminal anterior. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
4. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do recurso. O seguimento do presente agravo regimental, entretanto, e do próprio recurso ordinário em habeas corpus, está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Isso porque o Tribunal de Justiça local noticiou a superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que prejudica a análise da ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, a qual, inclusive, já foi revogada diante da transferência do apenado ao regime semiaberto.
5. Agravo regimental prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator que revogou a prisão preventiva do agravado, GABRIEL DOUGLAS DE SOUSA, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 176/184).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queas circunstâncias do caso concreto e a superveniência de condenação justificam a prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, a fim de que seja negado provimento ao recurso defensivo.
Informações prestadas às e-STJ fls. 205/209 revelam que a condenação do paciente transitou em julgado e ele foi transferido ao regime semiaberto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O seguimento do presente agravo regimental, e do próprio recurso ordinário em habeas corpus, está prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Isso porque a superveniência do trânsito em julgado da condenação prejudica a análise da ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, a qual, inclusive, já foi revogada diante da transferência ao regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta.
Nesse sentido:
.. 2. Transitada em julgado a condenação do paciente, foi superada a análise da eventual presença dos fundamentos ensejadores da custódia preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) e de excesso de prazo, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. .. (HC 103.774/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
.. 3. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. .. (HC 313.659/SP, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).
No mérito, apenas por respeito ao debate, registra-se que a decisão agravada, concessiva da ordem, é do seguinte teor (e-STJ fls. 176/184), in verbis:
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GABRIEL DOUGLAS DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º 0004584-82.2021.8.08.0000).
Segundo consta dos autos, o recorrente, preso em flagrante no dia 6/3/2017, e convertida a custódia em preventiva, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (trazia consigo e tinha em depósito 180 gramas de maconha), à pena de 13 (treze) anos de reclusão, além de multa, no regime inicial fechado, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida (e-STJ fls. 62/86).
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O tribunal, contudo, denegou a ordem, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 136/143.
Na presente oportunidade, a Defensoria Pública afirma, em síntese, ausência de fundamentação válida para a decretação da segregação cautelar. Aduz que a prisão está amparada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Pondera, ainda, que "inexistem elementos fáticos contundentes para evidenciar a real necessidade da segregação preventiva, baseando-se tão somente na afirmação de que a prisão seria, necessária para a garantia da ordem pública" (e-STJ fl. 149).
Defende, por fim, a possibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar diversa.
Nesse contexto, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.
É o relatório, decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A questão jurídica cinge-se, portanto, à análise da possibilidade de revogação da prisão cautelar do recorrente, com a concessão do direito de recorrer em liberdade, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n.º 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n.º 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.º 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n.º 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.º 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.º 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/20 15, DJe 25/8/2015; HC n.º 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, o Juízo processante homologou a prisão em flagrante do recorrente, convertendo-a em preventiva, com base na quantidade total de substância entorpecente apreendida em seu poder e do corréu (seu irmão), e na residência dos agentes, qual seja, 180g (cento e oitenta gramas) de maconha, bem como na apreensão de uma arma de fogo no veículo que era conduzido pelo corréu (e-STJ fls. 25/27).
O recorrente não foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo.
Ao condenar o recorrente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, além de multa, no regime inicial fechado, o Juízo processante apenas manteve a sua segregação cautelar porque considerou que permaneciam hígidos os requisitos da prisão preventiva, e ante a quantidade/regime de pena impostos (e-STJ fl. 85).
O Tribunal de Justiça local, por sua vez, também manteve a custódia cautelar do agente no julgamento do habeas corpus impugnado (e-STJ fls. 136/143).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
Avaliando o caso concreto, afere-se que o decreto prisional não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social da paciente.
Não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade, adequação e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito.
Ademais, a quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha) não é expressiva o bastante para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema; tampouco a presença da arma fundamenta a prisão. Lado outro, o paciente apresenta condições pessoais favoráveis: é primário, não há notícia de passagem criminal anterior. Inexiste indicação de qualquer elemento concreto de periculosidade social. No ponto, meras suposições genéricas não servem para justificar o decreto prisional impugnado.
As informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, em agosto/2021, ao Tribunal de Justiça local, revelam que a sentença não havia transitado em julgado para a defesa (e-STJ fls. 123/129). Trata-se, ainda, de segregação cautelar.
Embora essa Corte tenha o entendimento de que "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019), no particular, a segregação cautelar do recorrente não está amparada por fundamentação idônea, ab initio.
Com razão a Defensoria Pública.
A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar.
Nesse contexto, não se mostra suficiente para a segregação cautelar, in casu, as ponderações do magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível.
Com efeito, "nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu" (HC n.º 288.589/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014).
A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstra uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal.
A propósito, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n.º 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 4. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente" (HC n.º 459.536/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018).
Não se pode olvidar, ademais, a gravidade do momento em que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo novo coronavírus/COVID-19, em que é preciso reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n.º 62 do CNJ, de 17 de março de 2020.
Avaliando as circunstâncias do caso concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada sem a demonstração concreta da sua necessidade, tendo as instâncias ordinárias se limitando a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ante a gravidade abstrata do delito, baseada apenas em elementos constitutivos do tipo penal. Ademais, é certo que a quantidade de droga apreendida - 141,9g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas aos fato de de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau e a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. (HC n.º 552.194/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ART. 305 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 175 gramas de maconha - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente.
3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
(RHC n.º 119.380/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO SUPERADA. TÍTULO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à ilegalidade do ingresso na residência do recorrente pelos policiais que efetuaram sua prisão, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. O recorrente encontra-se preso em razão do decreto de prisão preventiva, ou seja, novo título, razão pela qual o referido ponto se encontra superado 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrênc ia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. A segregação cautelar da recorrente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública. A par disso, é de se notar que nem mesmo a quantidade de drogas apreendidas - 198g de maconha - não pode ser considerado determinante para o total afastamento da acusada do meio social. Os três celulares e a quantia em dinheiro localizados no interior da residência (R$ 248,00), a qual era ocupada por três pessoas, não demonstram qualquer excepcionalidade apta a indicar a habitualidade do comércio espúrio. As munições apreendidas não conduzem a presunção de risco à ordem pública, mormente ao considerar que o referido material bélico n ão foi encontrado em posse do recorrente.
4. Vê-se que o caso, ao que tudo indica, trata de acusado primário, sem qualquer dado indicativo de que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, circunstâncias essas que, considerando a ausência da demonstração de periculosidade do agente, acena para a possibilidade de acautelamento deste caso por meio de outras medidas mais brandas.
5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo local.
(RHC n.º 114.577/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Por ser manifestamente procedente e se conformar com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o entendimento esposado na presente decisão atrai a incidência do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, in verbis:
Art. 34 - São atribuições do relator:
XVIII - distribuídos os autos:
c) dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, GABRIEL DOUGLAS DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são seriam suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero que, para a prisão preventiva, embora as circunstâncias do fato possam representar indícios da prática dos delitos, não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito. O decreto prisional, mantido pelas decisões subsequentes (inclusive na sentença) não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social da paciente.
Ademais, a quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha) não seria expressiva o bastante para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema; tampouco a presença da arma fundamenta a prisão. Lado outro, o paciente apresenta condições pessoais favoráveis: é primário, não há notícia de passagem criminal anterior. Inexiste indicação de qualquer elemento concreto de periculosidade social. No ponto, meras suposições genéricas não serviriam para justificar a prisão cautelar.
Inexistiria, portanto, ilegalidade que levasse à reforma da decisão agravada.
Entretanto, a superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicada a análise da prisão preventiva porque não se trata mais de prisão cautelar, e sim de execução definitiva da pena, a qua, inclusive está seno cumprida no regime semiaberto.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator que revogou a prisão preventiva do agravado, GABRIEL DOUGLAS DE SOUSA, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 176/184).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de queas circunstâncias do caso concreto e a superveniência de condenação justificam a prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 312 do Código de Processo Penal.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, a fim de que seja negado provimento ao recurso defensivo.
Informações prestadas às e-STJ fls. 205/209 revelam que a condenação do paciente transitou em julgado e ele foi transferido ao regime semiaberto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O seguimento do presente agravo regimental, e do próprio recurso ordinário em habeas corpus, está prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Isso porque a superveniência do trânsito em julgado da condenação prejudica a análise da ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, a qual, inclusive, já foi revogada diante da transferência ao regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta.
Nesse sentido:
.. 2. Transitada em julgado a condenação do paciente, foi superada a análise da eventual presença dos fundamentos ensejadores da custódia preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) e de excesso de prazo, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. .. (HC 103.774/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
.. 3. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. .. (HC 313.659/SP, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).
No mérito, apenas por respeito ao debate, registra-se que a decisão agravada, concessiva da ordem, é do seguinte teor (e-STJ fls. 176/184), in verbis:
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GABRIEL DOUGLAS DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º 0004584-82.2021.8.08.0000).
Segundo consta dos autos, o recorrente, preso em flagrante no dia 6/3/2017, e convertida a custódia em preventiva, foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (trazia consigo e tinha em depósito 180 gramas de maconha), à pena de 13 (treze) anos de reclusão, além de multa, no regime inicial fechado, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida (e-STJ fls. 62/86).
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O tribunal, contudo, denegou a ordem, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 136/143.
Na presente oportunidade, a Defensoria Pública afirma, em síntese, ausência de fundamentação válida para a decretação da segregação cautelar. Aduz que a prisão está amparada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Pondera, ainda, que "inexistem elementos fáticos contundentes para evidenciar a real necessidade da segregação preventiva, baseando-se tão somente na afirmação de que a prisão seria, necessária para a garantia da ordem pública" (e-STJ fl. 149).
Defende, por fim, a possibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar diversa.
Nesse contexto, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares.
É o relatório, decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
A questão jurídica cinge-se, portanto, à análise da possibilidade de revogação da prisão cautelar do recorrente, com a concessão do direito de recorrer em liberdade, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n.º 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n.º 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.º 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n.º 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.º 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.º 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/20 15, DJe 25/8/2015; HC n.º 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, o Juízo processante homologou a prisão em flagrante do recorrente, convertendo-a em preventiva, com base na quantidade total de substância entorpecente apreendida em seu poder e do corréu (seu irmão), e na residência dos agentes, qual seja, 180g (cento e oitenta gramas) de maconha, bem como na apreensão de uma arma de fogo no veículo que era conduzido pelo corréu (e-STJ fls. 25/27).
O recorrente não foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo.
Ao condenar o recorrente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, além de multa, no regime inicial fechado, o Juízo processante apenas manteve a sua segregação cautelar porque considerou que permaneciam hígidos os requisitos da prisão preventiva, e ante a quantidade/regime de pena impostos (e-STJ fl. 85).
O Tribunal de Justiça local, por sua vez, também manteve a custódia cautelar do agente no julgamento do habeas corpus impugnado (e-STJ fls. 136/143).
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
Avaliando o caso concreto, afere-se que o decreto prisional não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social da paciente.
Não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade, adequação e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito.
Ademais, a quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha) não é expressiva o bastante para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema; tampouco a presença da arma fundamenta a prisão. Lado outro, o paciente apresenta condições pessoais favoráveis: é primário, não há notícia de passagem criminal anterior. Inexiste indicação de qualquer elemento concreto de periculosidade social. No ponto, meras suposições genéricas não servem para justificar o decreto prisional impugnado.
As informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, em agosto/2021, ao Tribunal de Justiça local, revelam que a sentença não havia transitado em julgado para a defesa (e-STJ fls. 123/129). Trata-se, ainda, de segregação cautelar.
Embora essa Corte tenha o entendimento de que "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.º 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019), no particular, a segregação cautelar do recorrente não está amparada por fundamentação idônea, ab initio.
Com razão a Defensoria Pública.
A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar.
Nesse contexto, não se mostra suficiente para a segregação cautelar, in casu, as ponderações do magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível.
Com efeito, "nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu" (HC n.º 288.589/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014).
A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstra uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal.
A propósito, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n.º 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 4. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente" (HC n.º 459.536/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018).
Não se pode olvidar, ademais, a gravidade do momento em que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo novo coronavírus/COVID-19, em que é preciso reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n.º 62 do CNJ, de 17 de março de 2020.
Avaliando as circunstâncias do caso concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada sem a demonstração concreta da sua necessidade, tendo as instâncias ordinárias se limitando a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ante a gravidade abstrata do delito, baseada apenas em elementos constitutivos do tipo penal. Ademais, é certo que a quantidade de droga apreendida - 141,9g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas aos fato de de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau e a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. (HC n.º 552.194/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ART. 305 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 175 gramas de maconha - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente.
3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
(RHC n.º 119.380/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO SUPERADA. TÍTULO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à ilegalidade do ingresso na residência do recorrente pelos policiais que efetuaram sua prisão, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. O recorrente encontra-se preso em razão do decreto de prisão preventiva, ou seja, novo título, razão pela qual o referido ponto se encontra superado 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrênc ia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. A segregação cautelar da recorrente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública. A par disso, é de se notar que nem mesmo a quantidade de drogas apreendidas - 198g de maconha - não pode ser considerado determinante para o total afastamento da acusada do meio social. Os três celulares e a quantia em dinheiro localizados no interior da residência (R$ 248,00), a qual era ocupada por três pessoas, não demonstram qualquer excepcionalidade apta a indicar a habitualidade do comércio espúrio. As munições apreendidas não conduzem a presunção de risco à ordem pública, mormente ao considerar que o referido material bélico n ão foi encontrado em posse do recorrente.
4. Vê-se que o caso, ao que tudo indica, trata de acusado primário, sem qualquer dado indicativo de que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, circunstâncias essas que, considerando a ausência da demonstração de periculosidade do agente, acena para a possibilidade de acautelamento deste caso por meio de outras medidas mais brandas.
5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo local.
(RHC n.º 114.577/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Por ser manifestamente procedente e se conformar com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o entendimento esposado na presente decisão atrai a incidência do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, in verbis:
Art. 34 - São atribuições do relator:
XVIII - distribuídos os autos:
c) dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, GABRIEL DOUGLAS DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são seriam suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero que, para a prisão preventiva, embora as circunstâncias do fato possam representar indícios da prática dos delitos, não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito. O decreto prisional, mantido pelas decisões subsequentes (inclusive na sentença) não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social da paciente.
Ademais, a quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha) não seria expressiva o bastante para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema; tampouco a presença da arma fundamenta a prisão. Lado outro, o paciente apresenta condições pessoais favoráveis: é primário, não há notícia de passagem criminal anterior. Inexiste indicação de qualquer elemento concreto de periculosidade social. No ponto, meras suposições genéricas não serviriam para justificar a prisão cautelar.
Inexistiria, portanto, ilegalidade que levasse à reforma da decisão agravada.
Entretanto, a superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicada a análise da prisão preventiva porque não se trata mais de prisão cautelar, e sim de execução definitiva da pena, a qua, inclusive está seno cumprida no regime semiaberto.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea.
2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indicou que o decreto prisional, e as decisões subsequentes que o mantiveram, careciam de fundamentação idônea. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva, e as decisões subsequentes, inclusive a sentença, não apresentaram motivação concreta acerca imprescindibilidade da segregação; nada foi dito acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
3. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente diante da quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha), que seria insuficiente para, por si só, justificar a custódia cautelar; e da primariedade do agente, sem qualquer passagem criminal anterior. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
4. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do recurso. O seguimento do presente agravo regimental, entretanto, e do próprio recurso ordinário em habeas corpus, está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Isso porque o Tribunal de Justiça local noticiou a superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que prejudica a análise da ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, a qual, inclusive, já foi revogada diante da transferência do apenado ao regime semiaberto.
5. Agravo regimental prejudicado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
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1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea.
2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indicou que o decreto prisional, e as decisões subsequentes que o mantiveram, careciam de fundamentação idônea. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva, e as decisões subsequentes, inclusive a sentença, não apresentaram motivação concreta acerca imprescindibilidade da segregação; nada foi dito acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
3. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente diante da quantidade de substância entorpecente apreendida (180 gramas de maconha), que seria insuficiente para, por si só, justificar a custódia cautelar; e da primariedade do agente, sem qualquer passagem criminal anterior. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
4. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do recurso. O seguimento do presente agravo regimental, entretanto, e do próprio recurso ordinário em habeas corpus, está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Isso porque o Tribunal de Justiça local noticiou a superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que prejudica a análise da ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, a qual, inclusive, já foi revogada diante da transferência do apenado ao regime semiaberto.
5. Agravo regimental prejudicado.
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N
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145,717,159 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DORISTJ.
I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II- No presente caso, tratam-se de alegações sustentando a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III -Opedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio processual adequado à impugnção do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor deEDUARDO DE MEDEIROS contra decisão monocrática, a qual não conheceu dohabeas corpussubstitutivo de recurso especialimpetrado contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 0004215-92.2009.8.24.0023.
No presente agravo, a defesa reitera as alegaçõesde mérito postas na impetração, sustentando a ocorrência de nulidadedurante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora agravante, mas à pessoa homônima.
Quanto à decisão agravada, argumenta que "o dito AREsp n. 1.924.082/SC ainda se encontra pendente de julgamento colegiado pela colenda Quinta Turma da Corte da Cidadania, não configurando assim a alegada reiteração de pedidos"(fl. 431), o que supostamente permite o julgamento do mérito deste habeas corpus, ainda mais em se tratando de nulidade absoluta.
Postula, assim, in verbis (fl. 454):
"se digne Vossa Excelência reconsiderar a decisão impugnada, ou se assim não entender, admitir o presente agravo regimental, determinando a remessa do acervo ao Órgão Competente para que dele conheça e dê provimento, a fim de anular o julgamento popular recorrente, nos termos dos votos minoritários exarados pelos Desembargadores .. ."
Por manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, submeto o feito àQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DORISTJ.
I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II- No presente caso, tratam-se de alegações sustentando a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III -Opedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio processual adequado à impugnção do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Conheço do presente agravo regimental, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Tem-se, preliminarmente,que aparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Consoante relatado, a d. Defesa reitera, no presente agravo regimental, as alegações no sentido da ocorrência de flagrante ilegalidade.
Ademais, assinala não constituir óbice à apreciação do habeas corpus a existência de recurso especial contendo o mesmo pedido veiculado no writ.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida.
Isso porque, conforme consta na decisão agravada, devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência dessa Corte Superior,opedido de reconhecimento da nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júrise trata de reiteração de pedido, veiculado através de recurso próprio e adequado,o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental noAREsp 1924082/SC.
Dessarte, estando em análise perante este Tribunal recurso adequado e cabível para conhecimento da insurgência, torna-se inviável o conhecimento de eventual habeas corpus impetrado posteriormente que contenha a mesma argumentação, causa de pedir e pedir, revelando-se manifestamente incabível, ressalvada a possibilidade de não apreciação do mérito da controvérsia no inconformismo supracitado.
Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que:"Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIOANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor o Estado de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 1º/3/2019).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.
2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias.
3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/2/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano.
2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 84.693/BA,Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.
2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/3/2016).
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/8/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor deEDUARDO DE MEDEIROS contra decisão monocrática, a qual não conheceu dohabeas corpussubstitutivo de recurso especialimpetrado contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 0004215-92.2009.8.24.0023.
No presente agravo, a defesa reitera as alegaçõesde mérito postas na impetração, sustentando a ocorrência de nulidadedurante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora agravante, mas à pessoa homônima.
Quanto à decisão agravada, argumenta que "o dito AREsp n. 1.924.082/SC ainda se encontra pendente de julgamento colegiado pela colenda Quinta Turma da Corte da Cidadania, não configurando assim a alegada reiteração de pedidos"(fl. 431), o que supostamente permite o julgamento do mérito deste habeas corpus, ainda mais em se tratando de nulidade absoluta.
Postula, assim, in verbis (fl. 454):
"se digne Vossa Excelência reconsiderar a decisão impugnada, ou se assim não entender, admitir o presente agravo regimental, determinando a remessa do acervo ao Órgão Competente para que dele conheça e dê provimento, a fim de anular o julgamento popular recorrente, nos termos dos votos minoritários exarados pelos Desembargadores .. ."
Por manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, submeto o feito àQuinta Turma.
É o relatório.
acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Conheço do presente agravo regimental, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Tem-se, preliminarmente,que aparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Consoante relatado, a d. Defesa reitera, no presente agravo regimental, as alegações no sentido da ocorrência de flagrante ilegalidade.
Ademais, assinala não constituir óbice à apreciação do habeas corpus a existência de recurso especial contendo o mesmo pedido veiculado no writ.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida.
Isso porque, conforme consta na decisão agravada, devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência dessa Corte Superior,opedido de reconhecimento da nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júrise trata de reiteração de pedido, veiculado através de recurso próprio e adequado,o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental noAREsp 1924082/SC.
Dessarte, estando em análise perante este Tribunal recurso adequado e cabível para conhecimento da insurgência, torna-se inviável o conhecimento de eventual habeas corpus impetrado posteriormente que contenha a mesma argumentação, causa de pedir e pedir, revelando-se manifestamente incabível, ressalvada a possibilidade de não apreciação do mérito da controvérsia no inconformismo supracitado.
Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que:"Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIOANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.
2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando "não dispor o Estado de instalações compatíveis a "Sala de Estado Maior"", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 1º/3/2019).
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.
2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias.
3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/2/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano.
2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 84.693/BA,Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/8/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.
2. "Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso" (RHC n. 66.467/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/3/2016).
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/8/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DORISTJ.
I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II- No presente caso, tratam-se de alegações sustentando a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III -Opedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio processual adequado à impugnção do
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DORISTJ.
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I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento dehabeas corpuse recurso ordinário emhabeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II- No presente caso, tratam-se de alegações sustentando a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III -Opedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio processual adequado à impugnção do
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N
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144,216,518 |
EMENTA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE LOCAL EM RAZÃO DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CP). CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR MANTIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a existência de maus antecedentes constitui fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime inicial fechado.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por LUCAS DA SILVA ALVES em face da decisão monocrática que não conheceu do writ.
Em sua petição (e-STJ fls. 145/159), a defesa sustenta que a decisão impugnada merece reforma, pois a Corte local afastou a reincidência do paciente, não subsistindo motivos para a negativa de aplicação do redutor, tampouco para o recrudescimento do regime inicial.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. A propósito: RCD no HC 697.055/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021; RCD no HC 598.083/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020.
Dessa forma, tendo em vista as razões constantes da petição de e-STJ fls. 141/144, conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental.
Entretanto, o recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 133/138):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501279-95.2020.8.26.0599).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 90/95).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para afastar a reincidência do paciente, razão pela qual as suas penas foram redimensionadas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 116/130). Segue a ementa do acórdão:
1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com envolvimento de adolescente. Recurso defensivo provido parcialmente para afastara reincidência e reduzir as sanções.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos, a impedir o acolhimento da tese defensiva (absolvição por insuficiência de provas).
3-) A dosimetria é redimensionada. Na primeira fase, a pena-base ficou no piso: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, não tendo havido valoração negativa das circunstâncias judiciais (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006). Na segunda fase, pode ser afastada a circunstância relativa à reincidência do apelante, na medida em que a condenação referida na r. sentença já foi atingida pelo período depurador previsto no artigo 64,inciso I, do Código Penal. E, embora tal condenação seja apta a caracterizar os maus antecedentes, não é possível a sua valoração em desfavor do apelante na primeira fase da dosimetria para o fim de exasperação da pena (cominada no piso, pelo juízo "a quo"), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, sob pena de indevida "reformatio in pejus". Assim, a pena remanesce no mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, envolvimento de adolescente, a pena foi majorada de 1/6, resultando em cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583)dias-multa. Ainda, não é possível incidir a causa de diminuição do art. 33, parágrafo4º, da Lei nº 11.343/2006. Conquanto inviabilizada a exasperação da pena pelos maus antecedentes ou pela reincidência, é certo que o apelante comprovadamente possui maus antecedentes, circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante, nos termos do próprio dispositivo, não se podendo descartar, diante das circunstâncias do caso concreto notadamente a quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos - ter o apelante tendência delitiva e integrar organização criminosa. Pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa.
4-) Regime que não se modifica, inicial fechado, pelos maus antecedentes, circunstâncias, pela gravidade concreta do crime e periculosidade, para sua efetiva prevenção geral e especial, além da retribuição e recuperação.
5-) A substituição da carcerária não é possível, pois ausentes os seus pressupostos.
6-) Recurso livre. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/20), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo não aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora os requisitos legais para a incidência do benefício tenham sido preenchidos. Afirma que a Corte local afastou a reincidência do paciente e que a quantidade de drogas por si só, se desacompanhada de outros elementos a configurar dedicação a atividades criminosas, não é elemento idôneo para se afastar o benefício (e-STJ fls. 9).
Além disso, impugna o estabelecimento do regime inicial fechado, pois a gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea para o recrudescimento.
Em consequência da redução da pena privativa de liberdade para patamar que não excede 4 anos de reclusão, defende o cabimento do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.
Ao final, formula pedido liminar para que o paciente possa aguardar em regime semiaberto o julgamento definitivo desde writ e, no mérito, pede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No caso, extrai-se que a negativa de aplicação do redutor e o recrudescimento do regime possuem lastro em circunstância concreta e idônea, qual seja, os maus antecedentes do paciente, conforme segue (e-STJ fls. 126/127):
Ainda, não é possível incidir a causa de diminuição do art. 33,parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Conquanto inviabilizada a exasperação da pena na primeira e na segunda fase da dosagem, como explicado acima, é certo que o apelante comprovadamente possui maus antecedentes, inclusive pela prática de tráfico, circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante, nos termos do próprio dispositivo, não se podendo descartar, diante das circunstâncias do caso concreto notadamente a quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos - ter o apelante tendência delitiva e integrar organização criminosa.
A presença de maus antecedentes, de fato, impede a aplicação do redutor (AgRg no HC 547176/SP - T6 - Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. em 17.12.2019 - DJe em 4.2.2020; AgRG no HC 526085/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. em 3.12.2019 - DJe em16.12.2019; HC 4780001/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 5.2.2019 - DJe em 14.2.2019; e AgRg no HC 530668/ES - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 19.11.2019 - DJe em 3.12.2019 nos dois últimos mencionaram a reincidência também).
Assim, as penas totalizam cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. O valor unitário do dia-multa foi acertadamente estabelecido no mínimo, por falta de informações acercada condição financeira do apelante.
O regime inicial é o fechado.
A fim de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, leva-se em conta a-) previsão legal impondo regime inicial; b-) quantidade da pena imposta; c-) reincidência; d-) circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; e-) gravidade concreta da execução do crime e, por fim, f-) a periculosidade à sociedade.
Como já dito, o apelante ostenta maus antecedentes, possuindo condenação anterior definitiva pela prática de tráfico. Ele reitera na prática desse delito e possui tendência para esse comportamento. Demonstra, pois, conduta social inapropriada. Poderia emendar-se, pois tem consciência dos malefícios de se cometer uma infração penal, porém, persiste no mesmo erro, logo, a terapêutica penal ficaria frágil com outro regime neste momento.
Há, ainda, gravidade concreta do delito, pois houve apreensão de ao menos 129 porções de entorpecentes, em sua maioria, "crack", substância mais nocivas e de intensa lesão à saúde pública, a evidenciar maior reprovabilidade de sua conduta. Ele mostrou periculosidade e personalidade voltada a prática do crime para o "lucro fácil", ideia reforçada pelo cometimento do crime com envolvimento de pessoa menor de idade.
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Afinal, como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
Ademais, tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade que excede 4 anos de reclusão, os maus antecedentes constituem óbice ao pretendido regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Nesse sentido, segue a pacífica jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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4. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
5. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois o agravante não preenche aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que é possuidor de maus antecedentes.
6.Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.879/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO RÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
6. Sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.
Precedentes.
7. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021)
Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, tal como posto na decisão agravada, embora o Tribunal a quo tenha afastado a reincidência, ante o decurso do prazo depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, negou o redutor e recrudesceu o regime prisional com base motivação idônea e suficiente, qual seja, os maus antecedentes do paciente.
Afinal, na esteira da expressa disposição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a existência de maus antecedentes é um dos óbices à aplicação do redutor, bem como constitui fundamento concreto e suficiente para o recrudescimento do regime, na esteira dos fundamentos e precedentes referidos na decisão supratranscrita. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
3. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante com base nos maus antecedentes do paciente e, em respeito aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, excluíram a possibilidade de concessão do pretendido redutor.
4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
5. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 683.111/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO RÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
6. Sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.
7. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021)
Cabe consignar, por oportuno, que a reincidência e os maus antecedentes são institutos que não se confundem, sendo este mais amplo, podendo subsistir mesmo quando a reincidência não estiver configurada ou for afastada, como ocorreu na espécie, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL CP). IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.308.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 22/9/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 242,5G DE MACONHA E 12,70G DE CRACK. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal" (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018).
2. " .. as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes." (AgRg no HC n. 471.346/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).
3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal."
..
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.790.225/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/9/2020)
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Ante o exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por LUCAS DA SILVA ALVES em face da decisão monocrática que não conheceu do writ.
Em sua petição (e-STJ fls. 145/159), a defesa sustenta que a decisão impugnada merece reforma, pois a Corte local afastou a reincidência do paciente, não subsistindo motivos para a negativa de aplicação do redutor, tampouco para o recrudescimento do regime inicial.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. A propósito: RCD no HC 697.055/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021; RCD no HC 598.083/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020.
Dessa forma, tendo em vista as razões constantes da petição de e-STJ fls. 141/144, conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental.
Entretanto, o recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 133/138):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501279-95.2020.8.26.0599).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 90/95).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para afastar a reincidência do paciente, razão pela qual as suas penas foram redimensionadas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 116/130). Segue a ementa do acórdão:
1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com envolvimento de adolescente. Recurso defensivo provido parcialmente para afastara reincidência e reduzir as sanções.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos, a impedir o acolhimento da tese defensiva (absolvição por insuficiência de provas).
3-) A dosimetria é redimensionada. Na primeira fase, a pena-base ficou no piso: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, não tendo havido valoração negativa das circunstâncias judiciais (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006). Na segunda fase, pode ser afastada a circunstância relativa à reincidência do apelante, na medida em que a condenação referida na r. sentença já foi atingida pelo período depurador previsto no artigo 64,inciso I, do Código Penal. E, embora tal condenação seja apta a caracterizar os maus antecedentes, não é possível a sua valoração em desfavor do apelante na primeira fase da dosimetria para o fim de exasperação da pena (cominada no piso, pelo juízo "a quo"), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, sob pena de indevida "reformatio in pejus". Assim, a pena remanesce no mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, envolvimento de adolescente, a pena foi majorada de 1/6, resultando em cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583)dias-multa. Ainda, não é possível incidir a causa de diminuição do art. 33, parágrafo4º, da Lei nº 11.343/2006. Conquanto inviabilizada a exasperação da pena pelos maus antecedentes ou pela reincidência, é certo que o apelante comprovadamente possui maus antecedentes, circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante, nos termos do próprio dispositivo, não se podendo descartar, diante das circunstâncias do caso concreto notadamente a quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos - ter o apelante tendência delitiva e integrar organização criminosa. Pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa.
4-) Regime que não se modifica, inicial fechado, pelos maus antecedentes, circunstâncias, pela gravidade concreta do crime e periculosidade, para sua efetiva prevenção geral e especial, além da retribuição e recuperação.
5-) A substituição da carcerária não é possível, pois ausentes os seus pressupostos.
6-) Recurso livre. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/20), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo não aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora os requisitos legais para a incidência do benefício tenham sido preenchidos. Afirma que a Corte local afastou a reincidência do paciente e que a quantidade de drogas por si só, se desacompanhada de outros elementos a configurar dedicação a atividades criminosas, não é elemento idôneo para se afastar o benefício (e-STJ fls. 9).
Além disso, impugna o estabelecimento do regime inicial fechado, pois a gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea para o recrudescimento.
Em consequência da redução da pena privativa de liberdade para patamar que não excede 4 anos de reclusão, defende o cabimento do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.
Ao final, formula pedido liminar para que o paciente possa aguardar em regime semiaberto o julgamento definitivo desde writ e, no mérito, pede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No caso, extrai-se que a negativa de aplicação do redutor e o recrudescimento do regime possuem lastro em circunstância concreta e idônea, qual seja, os maus antecedentes do paciente, conforme segue (e-STJ fls. 126/127):
Ainda, não é possível incidir a causa de diminuição do art. 33,parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Conquanto inviabilizada a exasperação da pena na primeira e na segunda fase da dosagem, como explicado acima, é certo que o apelante comprovadamente possui maus antecedentes, inclusive pela prática de tráfico, circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante, nos termos do próprio dispositivo, não se podendo descartar, diante das circunstâncias do caso concreto notadamente a quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos - ter o apelante tendência delitiva e integrar organização criminosa.
A presença de maus antecedentes, de fato, impede a aplicação do redutor (AgRg no HC 547176/SP - T6 - Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. em 17.12.2019 - DJe em 4.2.2020; AgRG no HC 526085/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. em 3.12.2019 - DJe em16.12.2019; HC 4780001/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 5.2.2019 - DJe em 14.2.2019; e AgRg no HC 530668/ES - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 19.11.2019 - DJe em 3.12.2019 nos dois últimos mencionaram a reincidência também).
Assim, as penas totalizam cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. O valor unitário do dia-multa foi acertadamente estabelecido no mínimo, por falta de informações acercada condição financeira do apelante.
O regime inicial é o fechado.
A fim de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, leva-se em conta a-) previsão legal impondo regime inicial; b-) quantidade da pena imposta; c-) reincidência; d-) circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; e-) gravidade concreta da execução do crime e, por fim, f-) a periculosidade à sociedade.
Como já dito, o apelante ostenta maus antecedentes, possuindo condenação anterior definitiva pela prática de tráfico. Ele reitera na prática desse delito e possui tendência para esse comportamento. Demonstra, pois, conduta social inapropriada. Poderia emendar-se, pois tem consciência dos malefícios de se cometer uma infração penal, porém, persiste no mesmo erro, logo, a terapêutica penal ficaria frágil com outro regime neste momento.
Há, ainda, gravidade concreta do delito, pois houve apreensão de ao menos 129 porções de entorpecentes, em sua maioria, "crack", substância mais nocivas e de intensa lesão à saúde pública, a evidenciar maior reprovabilidade de sua conduta. Ele mostrou periculosidade e personalidade voltada a prática do crime para o "lucro fácil", ideia reforçada pelo cometimento do crime com envolvimento de pessoa menor de idade.
..
Afinal, como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
Ademais, tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade que excede 4 anos de reclusão, os maus antecedentes constituem óbice ao pretendido regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Nesse sentido, segue a pacífica jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
5. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois o agravante não preenche aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que é possuidor de maus antecedentes.
6.Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.879/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO RÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
6. Sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.
Precedentes.
7. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021)
Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, tal como posto na decisão agravada, embora o Tribunal a quo tenha afastado a reincidência, ante o decurso do prazo depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, negou o redutor e recrudesceu o regime prisional com base motivação idônea e suficiente, qual seja, os maus antecedentes do paciente.
Afinal, na esteira da expressa disposição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a existência de maus antecedentes é um dos óbices à aplicação do redutor, bem como constitui fundamento concreto e suficiente para o recrudescimento do regime, na esteira dos fundamentos e precedentes referidos na decisão supratranscrita. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
3. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante com base nos maus antecedentes do paciente e, em respeito aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, excluíram a possibilidade de concessão do pretendido redutor.
4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
5. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 683.111/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO RÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
6. Sendo o paciente portador de maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.
7. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021)
Cabe consignar, por oportuno, que a reincidência e os maus antecedentes são institutos que não se confundem, sendo este mais amplo, podendo subsistir mesmo quando a reincidência não estiver configurada ou for afastada, como ocorreu na espécie, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL CP). IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.308.400/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 22/9/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 242,5G DE MACONHA E 12,70G DE CRACK. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal" (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018).
2. " .. as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes." (AgRg no HC n. 471.346/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).
3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal."
..
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.790.225/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/9/2020)
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Ante o exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE LOCAL EM RAZÃO DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CP). CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR MANTIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a existência de maus antecedentes constitui fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime inicial fechado.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE LOCAL EM RAZÃO DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CP). CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR MANTIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a existência de maus antecedentes constitui fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime inicial fechado.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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N
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144,276,317 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, a qual não conheci o habeas corpus, contudo, concedi a ordem, de ofício para redimensionar a pena do paciente, alterar o regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 352/332).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 dias-multa (e-STJ fls. 194/198).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso ministerial para afastar a redutora do tráfico, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 273/289):
Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de cocaína Insurgência das partes Autoria e materialidade comprovados Réu confesso - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria. Primeira fase Pena-base fixada no mínimo legal Segunda fase Presença da atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ) - A tese ventilada pela defensoria não possui amparo, pois de conformidade com o teor da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal Matéria que já foi objeto de Repercussão Geral no Pretório Excelso (RE 597270) Terceira fase Redutor aplicado na fração de 2/3 Daí a insurgência do representante do MP, que merece guarida - Respeitado o entendimento do nobre julgador, verifica-se que o acusado está respondendo a outro delito de tráfico cometido anteriormente ao presente (Processo nº 1502964-22.2019.8.26.0196 fls. 32). Aliás, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que no referido feito, a condenação do réu já foi confirmada em segunda instância, ocasião em que foi dado provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime fechado para o aberto e para substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, o que obsta a concessão do tráfico privilegiado Pena que resulta em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, do Código Penal - Recurso do réu não provido. Recurso do ministério público provido em parte para afastar o redutor e estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. Mantida, no mais, a r. sentença.
No presente writ (e-STJ fls. 3/9), o impetrante alegou que o paciente estava sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal local afastou a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Afirmou que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a aplicação da benesse, uma vez que é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Afirmou que a quantidade de drogas apreendidas não é fundamento idôneo para afastar a minorante.
Por fim, em razão do redimensionamento da pena, aduziu que o regime deve ser alterado e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.
Dessa forma, requereu, na liminar e no mérito, a aplicação da minorante, a alteração do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 352/332, este Relator não conheceu da impetração, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em seu agravo (e-STJ fls. 335/341), o agravante alega que não é o caso de reconhecimento da redutora, uma vez que os requisitos necessários para a aplicação da benesse não estão preenchidos. Afirma que o paciente ostenta uma condenação, já confirmada em grau de recurso, o que indicaria a sua dedicação a atividades criminosas.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau para aplicar a minorante (e-STJ fls. 196/197):
Fixo pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, reduzida em 2/3, diante da primariedade técnica e bons antecedentes do imputado (só pelo fracionamento, no caso, não elevado, não se pode presumir se dedique o réu, enfim, faça de sua vida, atividade direcionada ao mundo do crime, sobretudo ao tráfico), o que resulta 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal (à falta de outros elementos).
Ao ser provocado a se manifestar, o Tribunal a quo afastou a redutora, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 289):
Enfim, a conclusão a que se chega é de que, estando, o réu, a responder por outra infração pela prática de delito da mesma espécie cometido anteriormente à presente ocorrência e com condenação já confirmada em segunda instância, não há que se falar na aplicação do benefício do par. 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, já que evidente sua dedicação à atividade criminosa.
Extrai-se das transcrições supra que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ações penais em curso contra ele.
Entretanto, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido. (HC 193457 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 7/6/2021).
PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (HC 166.385, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/4/2020, DJe 13/05/2020).
Em consequência, a Sexta Turma desta Corte passou a considerar tal fundamento insuficiente para a negativa de aplicação do redutor, conforme os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
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3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
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8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NAS DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
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2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na esteira do entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que "ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 648.275/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
Na mesma esteira, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC 6644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).
Dessa forma, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição, que deve ser aplicada em 2/3, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra expressiva - 2,91 g de cocaína (e-STJ fl. 194).
Assim, é necessário refazer a dosimetria da pena.
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, não obstante a atenuante da confissão, a pena se mantém no mesmo patamar anterior, em razão do enunciado n. 231 da Súmula deste Tribunal Superior. Na terceira fase, uma vez reconhecida a minorante, reduzo a pena em 2/3, ficando a reprimenda definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Tendo em vista o redimensionamento da pena, necessário readequar o regime de cumprimento.
Como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis :
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Nesse contexto, tratando-se de réu primário, condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão, com as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser-lhe conferido o regime aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal.
Quanto à possibilidade de substituição da pena, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 1º/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos.
No caso, verifico que as circunstâncias do caso concreto recomendam a substituição, pois trata-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e com apreensão de quantidade de droga inexpressiva - 2,91 g de cocaína (e-STJ fl. 194). Dessa forma, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ÉDIPO HENRIQUE FARIAS. REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE MICHEL JOSÉ DOS SANTOS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA (5,48 GRAMAS DE CRACK E 1,60 GRAMAS DE COCAÍNA). REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 5. O art. 44 do CP é taxativo quanto aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da substituição da medida corporal por restritiva de direitos, verificando-se, na hipótese, o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que as circunstâncias judiciais favorecem o paciente e a quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente MICHEL JOSÉ DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo de Execuções. (HC 326.359/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, a qual não conheci o habeas corpus, contudo, concedi a ordem, de ofício para redimensionar a pena do paciente, alterar o regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 352/332).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 dias-multa (e-STJ fls. 194/198).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso ministerial para afastar a redutora do tráfico, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 273/289):
Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de cocaína Insurgência das partes Autoria e materialidade comprovados Réu confesso - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria. Primeira fase Pena-base fixada no mínimo legal Segunda fase Presença da atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ) - A tese ventilada pela defensoria não possui amparo, pois de conformidade com o teor da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal Matéria que já foi objeto de Repercussão Geral no Pretório Excelso (RE 597270) Terceira fase Redutor aplicado na fração de 2/3 Daí a insurgência do representante do MP, que merece guarida - Respeitado o entendimento do nobre julgador, verifica-se que o acusado está respondendo a outro delito de tráfico cometido anteriormente ao presente (Processo nº 1502964-22.2019.8.26.0196 fls. 32). Aliás, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que no referido feito, a condenação do réu já foi confirmada em segunda instância, ocasião em que foi dado provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime fechado para o aberto e para substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, o que obsta a concessão do tráfico privilegiado Pena que resulta em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, do Código Penal - Recurso do réu não provido. Recurso do ministério público provido em parte para afastar o redutor e estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. Mantida, no mais, a r. sentença.
No presente writ (e-STJ fls. 3/9), o impetrante alegou que o paciente estava sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal local afastou a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Afirmou que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a aplicação da benesse, uma vez que é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Afirmou que a quantidade de drogas apreendidas não é fundamento idôneo para afastar a minorante.
Por fim, em razão do redimensionamento da pena, aduziu que o regime deve ser alterado e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.
Dessa forma, requereu, na liminar e no mérito, a aplicação da minorante, a alteração do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em decisão acostada às e-STJ fls. 352/332, este Relator não conheceu da impetração, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em seu agravo (e-STJ fls. 335/341), o agravante alega que não é o caso de reconhecimento da redutora, uma vez que os requisitos necessários para a aplicação da benesse não estão preenchidos. Afirma que o paciente ostenta uma condenação, já confirmada em grau de recurso, o que indicaria a sua dedicação a atividades criminosas.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau para aplicar a minorante (e-STJ fls. 196/197):
Fixo pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, reduzida em 2/3, diante da primariedade técnica e bons antecedentes do imputado (só pelo fracionamento, no caso, não elevado, não se pode presumir se dedique o réu, enfim, faça de sua vida, atividade direcionada ao mundo do crime, sobretudo ao tráfico), o que resulta 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal (à falta de outros elementos).
Ao ser provocado a se manifestar, o Tribunal a quo afastou a redutora, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 289):
Enfim, a conclusão a que se chega é de que, estando, o réu, a responder por outra infração pela prática de delito da mesma espécie cometido anteriormente à presente ocorrência e com condenação já confirmada em segunda instância, não há que se falar na aplicação do benefício do par. 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, já que evidente sua dedicação à atividade criminosa.
Extrai-se das transcrições supra que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ações penais em curso contra ele.
Entretanto, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido. (HC 193457 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 7/6/2021).
PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (HC 166.385, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/4/2020, DJe 13/05/2020).
Em consequência, a Sexta Turma desta Corte passou a considerar tal fundamento insuficiente para a negativa de aplicação do redutor, conforme os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
..
3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
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8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NAS DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
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2. O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, na esteira do entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que "ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 648.275/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
Na mesma esteira, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC 6644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).
Dessa forma, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição, que deve ser aplicada em 2/3, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra expressiva - 2,91 g de cocaína (e-STJ fl. 194).
Assim, é necessário refazer a dosimetria da pena.
Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, não obstante a atenuante da confissão, a pena se mantém no mesmo patamar anterior, em razão do enunciado n. 231 da Súmula deste Tribunal Superior. Na terceira fase, uma vez reconhecida a minorante, reduzo a pena em 2/3, ficando a reprimenda definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Tendo em vista o redimensionamento da pena, necessário readequar o regime de cumprimento.
Como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis :
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Nesse contexto, tratando-se de réu primário, condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão, com as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser-lhe conferido o regime aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal.
Quanto à possibilidade de substituição da pena, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 1º/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos.
No caso, verifico que as circunstâncias do caso concreto recomendam a substituição, pois trata-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e com apreensão de quantidade de droga inexpressiva - 2,91 g de cocaína (e-STJ fl. 194). Dessa forma, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ÉDIPO HENRIQUE FARIAS. REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE MICHEL JOSÉ DOS SANTOS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA (5,48 GRAMAS DE CRACK E 1,60 GRAMAS DE COCAÍNA). REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 5. O art. 44 do CP é taxativo quanto aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da substituição da medida corporal por restritiva de direitos, verificando-se, na hipótese, o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que as circunstâncias judiciais favorecem o paciente e a quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente MICHEL JOSÉ DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo de Execuções. (HC 326.359/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma.
4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
5. No presente caso, constata-se que o processos criminal utilizado pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontra-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado.
6. Agravo regimental não provido.
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N
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145,620,528 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Douglas Maximo da Rocha contra a decisão de fls. 1.422, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Ordem denegada.
Alega a defesa que,se o agente estiver cumprindo pena privativa de liberdade quando advier condenação por restritiva de direitos, o magistrado deve observar o conteúdo normativo do art. 76 do CP. Isto porque é da sistemática do ordenamento penal brasileiro que sejam cumpridas primeiramente as penas mais graves e por último as mais leves (fls. 1.429/1.430).
Aduz que não parece razoável proceder a soma das penas e submeter o Paciente ao cumprimento da pena (fixada em regime aberto) no regime fechado. Isso porque, em assim agindo, fere-se o princípio da proporcionalidade, na medida em que não há simetria entre a pena aplicada na sentença e aquela executada, além de que se atribui ao juízo de execução penal a possibilidade de alteração do regime fixado na sentença. (fl. 1.431).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesapara que a Egrégia Turma deste Superior Tribunal se manifeste sobre a decisão que negou provimento ao recurso especial, a fim de que seja apreciado o pedido de reforma da decisão para os seguintes fins: i) Seja reformada a decisão de soma de penas, a fim de determinar o cumprimento sucessivo das penas de naturezas distintas. (fl. 1.433).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,independentemente
de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ouposterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizávelpara manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimentosimultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n. 328.983/SP,Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo queo acórdão do Tribunalde origemestá em conformidade com afirme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual,independentemente dea condenação à pena restritiva de direitos seranterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critérioutilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade decumprimento simultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n.328.923/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Douglas Maximo da Rocha contra a decisão de fls. 1.422, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Ordem denegada.
Alega a defesa que,se o agente estiver cumprindo pena privativa de liberdade quando advier condenação por restritiva de direitos, o magistrado deve observar o conteúdo normativo do art. 76 do CP. Isto porque é da sistemática do ordenamento penal brasileiro que sejam cumpridas primeiramente as penas mais graves e por último as mais leves (fls. 1.429/1.430).
Aduz que não parece razoável proceder a soma das penas e submeter o Paciente ao cumprimento da pena (fixada em regime aberto) no regime fechado. Isso porque, em assim agindo, fere-se o princípio da proporcionalidade, na medida em que não há simetria entre a pena aplicada na sentença e aquela executada, além de que se atribui ao juízo de execução penal a possibilidade de alteração do regime fixado na sentença. (fl. 1.431).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesapara que a Egrégia Turma deste Superior Tribunal se manifeste sobre a decisão que negou provimento ao recurso especial, a fim de que seja apreciado o pedido de reforma da decisão para os seguintes fins: i) Seja reformada a decisão de soma de penas, a fim de determinar o cumprimento sucessivo das penas de naturezas distintas. (fl. 1.433).
É o relatório.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo queo acórdão do Tribunalde origemestá em conformidade com afirme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual,independentemente dea condenação à pena restritiva de direitos seranterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critérioutilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade decumprimento simultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n.328.923/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,independentemente
de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ouposterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizávelpara manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimentosimultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n. 328.983/SP,Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
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1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,independentemente
de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ouposterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizávelpara manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimentosimultâneo das reprimendasquando da unificação (HC n. 328.983/SP,Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.
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