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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos acusados, tendo em vista o envolvimento dos pacientes com grupo criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de tecnologia para a concretização dos crimes. Segundo o decreto prisional, a paciente Brenda atuava "na aquisição e configuração das máquinas de cartões, as quais eram utilizadas para retirar importâncias financeiras das vítimas idosas. O paciente Marcelo, por sua vez, estaria envolvido diretamente em vários eventos e ainda ficado com parte dos valores. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Ainda, trata-se de imputação de crime permanente, comindícios de continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido que, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento dopericulum libertatisapenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRENDA MIYUKI PRIETO YAZAWA e MARCELO VARRICHIO JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 172/181).
Segundo consta dos autos, os pacientes foram presos preventivamente, por ocasião do recebimento da denúncia, pela suposta prática dos crimes de estelionato e organização criminosa.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma que a fundamentação da prisão preventiva é precária acerca dos indícios de autoria, inclusive a denúncia deve ser considerada inapta, bem ainda quanto à contemporaneidade da medida, pois os crimes seriam anteriores ao ano de 2020. Ainda, afirma que o decreto não demonstra a efetiva necessidade medida extrema, sobretudo porque a investigação já foi concluída sem qualquer interferência dos denunciados. No mais, sustenta que a conduta imputada não é perigosa, os pacientes são primários, contexto que indicaria a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva dos pacientes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 comstatusde princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior doParquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático dowritantes da ouvida doParquetem casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Ainda, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ohabeas corpusnão pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, colhe-se do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, o seguinte teor (e-STJ fls. 161/166):
(..)
Extrai-se dos autos que a investigação policial foi instaurada para apurar diversos crimes de estelionato praticados pela organização criminosa denominada "ERREJOTA", a qual valia-se de equipamentos de tecnologia para a consecução do intento criminoso, de forma queo modus operandi do grupo consistia em procurar potenciais vítimas, por meio de dados cadastrais colhidos em sítios eletrônicos, especialmente de pessoas idosas, em razão da maior vulnerabilidade, ocasião em que os integrantes denominados de "atendentes", atuavam de um apartamento que funcionava como "central telefônica" e base operacional. Aponta-se que a função desses membros era efetuar telefonemas para as vítimas, oportunidade em que, passando-se por agentes do banco operador do cartão de crédito, indagavam-nas acerca de uma eventual compra realizada com cartão bancário. Ato contínuo, após receber a negativa da vítima, os denunciados solicitavam que elas efetuassem uma ligação para o telefone contido no verso do cartão bancário, todavia, a ligação era desviada e retornada a outro atendente do grupo criminoso que, por sua vez, se passava por funcionário do setor de segurança da instituição financeira.
Já na posse da senha bancária, as vítimas eram orientadas a cortar ao meio o cartão, isso para não danificar o chip de segurança, que iria ser usado pelo grupo criminoso, além de solicitarem que as vítimas escrevessem uma declaração, de próprio punho, não reconhecendo a compra fictícia que informaram ser "suspeita". Também pediam que as vítimas, em seguida, colocassem o cartão, já partido, em um envelope, o qual deveria ser entregue a um "motoboy autorizado", que se dirigiria até a residência para buscá-lo, que "seria encaminhado à central de segurança da instituição financeira".Dessa forma, os denunciados obtinham vantagens ilícitas, ao efetuarem saques bancários com os referidos cartões, além de compras via internet e também em estabelecimentos comerciais, transações em máquinas de cartão de crédito e de débito de propriedade dos próprios integrantes do grupo criminoso. Foram apurados inúmeros golpes perpetrados pela facção "ERREJOTA", não só no Estado de Santa Catarina mas também em outras unidades da federação.
Conforme apurado na investigação, os golpes efetuados pela organização renderam, ao menos, a quantia de R$ 98.393,00 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e três reais) aos 15 (quinze) denunciados.
Observa-se, pois, que o togado julgou ser necessária a decretação da prisão preventiva dos pacientes a partir da análise concreta das suas supostas incursões nas condutas típicas dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa, cuja materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos documentos acostados no caderno indiciário - notadamente as investigações levadas a efeito nos autos n. 5058435- 32.2021.8.24.0023 e 5026520-62.2021.8.24.0023, e consequentes interceptações telefônicas -, e nas provas orais, tais como as palavras dos policiais civis, nas quais evidenciou-se, a partir da prisão do paciente Henrique e da apreensão de seu aparelho celular com extração de dados deste, fosse Henrique supostamente membro ativo da organização criminosa, exercendo a função de "buscador" ou "agente externo", consistente em se deslocar até as residências das vítimas para buscar os cartões bancários cortados.
Registra-se que Henrique foi flagrado, juntamente com seu irmão Marcelo, também paciente, durante a execução do crime, porquanto supostamente estavam em contato telefônico com as vítimas, no apartamento utilizado pelo grupo, ocasião em que detinham a posse de dois cartões cortados e uma máquina de cartão.
Quanto a também paciente Brenda, verificou-se, a partir de interceptações telefônicas devidamente autorizadas, auxiliasse esta, em tese, diretamente o "buscador/motoboy" e ex-companheiro Henrique na aquisição e na configuração das máquinas de cartões, as quais são utilizadas para retirar e transferir importâncias financeiras das vítimas.
Depreende-se, portanto, a individualização das condutas perpetradas, em tese, por cada um dos pacientes.
Logo, mostra-se idônea a fundamentação para a segregação provisória com base na necessidade da garantia da ordem pública, consubstanciada no risco de reiteração delitiva, mormente diante do modus operandi adotado pelos pacientes, além da segregação para a conveniência da instrução criminal, evitando-se que exerçam qualquer tipo de influência que prejudique a produção de provas, bem como garantia de futura aplicação da lei penal, posto que nenhum dos pacientes reside no distrito da culpa.
(..)
Concernente ao aventado na presente ação mandamental, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva.
Isso porque, há de se dizer que, além das investigações terem sido iniciadas em dezembro de 2020 e concluídas em julho de 2021, oportuno registrar que, a teor de precedente egresso do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de imputação de crime permanente - organização criminosa e lavagem de dinheiro -, presentes indícios de continuidade da prática delituosa.
(..)
Não procede, pois, o alegado constrangimento ilegal, amparando-se o decreto prisional principalmente na garantia da ordem pública, com vistas a acautelar o meio social e dar credibilidade à justiça.
Importante mencionar que, especialmente nos casos de segregação cautelar, deve-se observar o princípio da confiança no juiz da causa, porquanto o magistrado de primeiro grau, pela maior proximidade com o contexto social retratado, detém maior substrato fático para aferir a conveniência da prisão provisória em favor da segurança pública. (..)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem os fatos criminosos, apontando-se o envolvimento dos pacientes com grupo criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de tecnologia para a consecução do intento criminoso,constando da denúncia ao menos 11 condutas de estelionato, nove (consumadas e duas na modalidade tentada), que, "conforme apurado durante a investigação, rendeu, ao menos, aos acusados a quantia de R$ 98.393,00" (e-STJ fl. 132).
Colhe-se do decreto prisional que a paciente Brenda, ex-companheira do corréu Henrique de Lima Varrichio,"auxiliava Henrique na aquisição e configuração das máquinas de cartões, as quais são utilizadas para retirar importâncias financeiras das vítimas idosas, bem como conhece todos os integrantes e é sabedora de todo funcionamento da associação criminosa" (e-STJ fl. 133).
De outro lado, aponta-se que o segundo paciente, Marcelo Varrichio Júnior, "é irmão de HENRIQUE VARRICHIO, e conseguimos identificá-lo nas imagens no apartamento utilizado pela associação criminosa como base no município de Florianópolis/SC. MARCELO solicitou uma "maquininha de cartão"para fazer parte paralelamente do golpe, pois seria a maquininha do "Caixa II", onde ele cederia sua máquina à Henrique para passar os cartões retirados das vítimas, ficando com uma porcentagem do lucro obtido com os delitos" (e-STJ fl. 133).
Nesse contexto, verifica-se a correta individualização de condutas em relação aos ora pacientes, sendo demonstrada a gravidade concreta dos delitos imputados, os quais, por sua vez, revelaram a habitualidade delitiva, o claro intento criminoso e, por conseguinte, a periculosidade dos agentes.
Ademais, quanto à individualização das condutas perpetradas,ainda que eventualmente odecisumtivesse sido omisso,"a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é cabível a custódia provisória de investigados que integram organização criminosa, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação (..)" (RHC 111.635/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).
Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelomodus operandi,a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Além disso, corretamente afastada, como visto, a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, sendo certo que se tratade imputação de crime permanente, comindícios de continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido, inclusive, que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento dopericulum libertatisapenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
Assim, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A participação em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva dos agravantes na necessidade de se interromper as atividades da organização criminosa da qual, em tese, participavam, que tinha estrutura sofisticada, com divisão de tarefas, voltada à prática de estelionatos em vários estados da federação 5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas a com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida.
6. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais quando as circunstâncias de fato demonstram a gravidade concreta da conduta e a real possibilidade de reiteração delitiva.
7. Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 697.153/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -, assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o procedimento. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos por compras on-line, via internet, de modo fraudulento, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que, posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho, indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ANÁLISE DOS PEDIDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA. NEGATIVA DE AUTORIA E EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS CRIMINAIS ANTERIORES. CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A existência de causa excludente da tipicidade, bem como a tese de negativa de autoria são matérias que não podem ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente encontram-se amparadas na gravidade concreta dos delitos, revelada pelo modus operandi: investigação policial denominada "Operação Display" evidenciou que o paciente seria o líder de organização criminosa destinada a mascarar ganhos oriundos de infrações antecedentes (usura pecuniária ou real).
Emprestava-se dinheiro, mediante cobrança de juros superiores à taxa permitida por lei, exigindo que as vítimas entregassem, como garantia das dívidas decorrentes de agiotagem, dinheiro, bens móveis e imóveis. Com o proveito destes crimes, artigos de luxo eram adquiridos e registrados em nome de "laranjas" (demais membros da organização) e empresas de fachada, cujas contas bancárias eram utilizadas para movimentação de relevante quantia em espécie proveniente dos ilícitos. Ademais, o paciente ostenta padrão de vida (automóveis, embarcações e imóveis) incompatível com o fato de não possuir fonte de renda legítima declarada. Há, ainda, necessidade de garantia da ordem pública (para evitar reiteração delitiva) pois o paciente possui passagens criminais pela prática dos crimes de receptação, estelionato e usura. Noticia-se, por fim, o clamor público gerado na sociedade local pela prática reiterada dos delitos. Houve, portanto, descrição dos fatos e individualização das condutas, bem como adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes.
5. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013). .. (STF, HC 124911 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, Processo eletrônico DJe-041, divulg. 3/3/2015, public. 4/3/2015).
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 537.960/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019)
Noutro vértice, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
De fato, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva(STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis aos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Com efeito, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública"(RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRENDA MIYUKI PRIETO YAZAWA e MARCELO VARRICHIO JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 172/181).
Segundo consta dos autos, os pacientes foram presos preventivamente, por ocasião do recebimento da denúncia, pela suposta prática dos crimes de estelionato e organização criminosa.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma que a fundamentação da prisão preventiva é precária acerca dos indícios de autoria, inclusive a denúncia deve ser considerada inapta, bem ainda quanto à contemporaneidade da medida, pois os crimes seriam anteriores ao ano de 2020. Ainda, afirma que o decreto não demonstra a efetiva necessidade medida extrema, sobretudo porque a investigação já foi concluída sem qualquer interferência dos denunciados. No mais, sustenta que a conduta imputada não é perigosa, os pacientes são primários, contexto que indicaria a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva dos pacientes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 comstatusde princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior doParquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático dowritantes da ouvida doParquetem casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Ainda, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem nohabeas corpusé o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ohabeas corpusnão pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.
No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
No caso, colhe-se do acórdão impetrado, o qual manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, o seguinte teor (e-STJ fls. 161/166):
(..)
Extrai-se dos autos que a investigação policial foi instaurada para apurar diversos crimes de estelionato praticados pela organização criminosa denominada "ERREJOTA", a qual valia-se de equipamentos de tecnologia para a consecução do intento criminoso, de forma queo modus operandi do grupo consistia em procurar potenciais vítimas, por meio de dados cadastrais colhidos em sítios eletrônicos, especialmente de pessoas idosas, em razão da maior vulnerabilidade, ocasião em que os integrantes denominados de "atendentes", atuavam de um apartamento que funcionava como "central telefônica" e base operacional. Aponta-se que a função desses membros era efetuar telefonemas para as vítimas, oportunidade em que, passando-se por agentes do banco operador do cartão de crédito, indagavam-nas acerca de uma eventual compra realizada com cartão bancário. Ato contínuo, após receber a negativa da vítima, os denunciados solicitavam que elas efetuassem uma ligação para o telefone contido no verso do cartão bancário, todavia, a ligação era desviada e retornada a outro atendente do grupo criminoso que, por sua vez, se passava por funcionário do setor de segurança da instituição financeira.
Já na posse da senha bancária, as vítimas eram orientadas a cortar ao meio o cartão, isso para não danificar o chip de segurança, que iria ser usado pelo grupo criminoso, além de solicitarem que as vítimas escrevessem uma declaração, de próprio punho, não reconhecendo a compra fictícia que informaram ser "suspeita". Também pediam que as vítimas, em seguida, colocassem o cartão, já partido, em um envelope, o qual deveria ser entregue a um "motoboy autorizado", que se dirigiria até a residência para buscá-lo, que "seria encaminhado à central de segurança da instituição financeira".Dessa forma, os denunciados obtinham vantagens ilícitas, ao efetuarem saques bancários com os referidos cartões, além de compras via internet e também em estabelecimentos comerciais, transações em máquinas de cartão de crédito e de débito de propriedade dos próprios integrantes do grupo criminoso. Foram apurados inúmeros golpes perpetrados pela facção "ERREJOTA", não só no Estado de Santa Catarina mas também em outras unidades da federação.
Conforme apurado na investigação, os golpes efetuados pela organização renderam, ao menos, a quantia de R$ 98.393,00 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e três reais) aos 15 (quinze) denunciados.
Observa-se, pois, que o togado julgou ser necessária a decretação da prisão preventiva dos pacientes a partir da análise concreta das suas supostas incursões nas condutas típicas dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa, cuja materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos documentos acostados no caderno indiciário - notadamente as investigações levadas a efeito nos autos n. 5058435- 32.2021.8.24.0023 e 5026520-62.2021.8.24.0023, e consequentes interceptações telefônicas -, e nas provas orais, tais como as palavras dos policiais civis, nas quais evidenciou-se, a partir da prisão do paciente Henrique e da apreensão de seu aparelho celular com extração de dados deste, fosse Henrique supostamente membro ativo da organização criminosa, exercendo a função de "buscador" ou "agente externo", consistente em se deslocar até as residências das vítimas para buscar os cartões bancários cortados.
Registra-se que Henrique foi flagrado, juntamente com seu irmão Marcelo, também paciente, durante a execução do crime, porquanto supostamente estavam em contato telefônico com as vítimas, no apartamento utilizado pelo grupo, ocasião em que detinham a posse de dois cartões cortados e uma máquina de cartão.
Quanto a também paciente Brenda, verificou-se, a partir de interceptações telefônicas devidamente autorizadas, auxiliasse esta, em tese, diretamente o "buscador/motoboy" e ex-companheiro Henrique na aquisição e na configuração das máquinas de cartões, as quais são utilizadas para retirar e transferir importâncias financeiras das vítimas.
Depreende-se, portanto, a individualização das condutas perpetradas, em tese, por cada um dos pacientes.
Logo, mostra-se idônea a fundamentação para a segregação provisória com base na necessidade da garantia da ordem pública, consubstanciada no risco de reiteração delitiva, mormente diante do modus operandi adotado pelos pacientes, além da segregação para a conveniência da instrução criminal, evitando-se que exerçam qualquer tipo de influência que prejudique a produção de provas, bem como garantia de futura aplicação da lei penal, posto que nenhum dos pacientes reside no distrito da culpa.
(..)
Concernente ao aventado na presente ação mandamental, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva.
Isso porque, há de se dizer que, além das investigações terem sido iniciadas em dezembro de 2020 e concluídas em julho de 2021, oportuno registrar que, a teor de precedente egresso do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de imputação de crime permanente - organização criminosa e lavagem de dinheiro -, presentes indícios de continuidade da prática delituosa.
(..)
Não procede, pois, o alegado constrangimento ilegal, amparando-se o decreto prisional principalmente na garantia da ordem pública, com vistas a acautelar o meio social e dar credibilidade à justiça.
Importante mencionar que, especialmente nos casos de segregação cautelar, deve-se observar o princípio da confiança no juiz da causa, porquanto o magistrado de primeiro grau, pela maior proximidade com o contexto social retratado, detém maior substrato fático para aferir a conveniência da prisão provisória em favor da segurança pública. (..)
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem os fatos criminosos, apontando-se o envolvimento dos pacientes com grupo criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de tecnologia para a consecução do intento criminoso,constando da denúncia ao menos 11 condutas de estelionato, nove (consumadas e duas na modalidade tentada), que, "conforme apurado durante a investigação, rendeu, ao menos, aos acusados a quantia de R$ 98.393,00" (e-STJ fl. 132).
Colhe-se do decreto prisional que a paciente Brenda, ex-companheira do corréu Henrique de Lima Varrichio,"auxiliava Henrique na aquisição e configuração das máquinas de cartões, as quais são utilizadas para retirar importâncias financeiras das vítimas idosas, bem como conhece todos os integrantes e é sabedora de todo funcionamento da associação criminosa" (e-STJ fl. 133).
De outro lado, aponta-se que o segundo paciente, Marcelo Varrichio Júnior, "é irmão de HENRIQUE VARRICHIO, e conseguimos identificá-lo nas imagens no apartamento utilizado pela associação criminosa como base no município de Florianópolis/SC. MARCELO solicitou uma "maquininha de cartão"para fazer parte paralelamente do golpe, pois seria a maquininha do "Caixa II", onde ele cederia sua máquina à Henrique para passar os cartões retirados das vítimas, ficando com uma porcentagem do lucro obtido com os delitos" (e-STJ fl. 133).
Nesse contexto, verifica-se a correta individualização de condutas em relação aos ora pacientes, sendo demonstrada a gravidade concreta dos delitos imputados, os quais, por sua vez, revelaram a habitualidade delitiva, o claro intento criminoso e, por conseguinte, a periculosidade dos agentes.
Ademais, quanto à individualização das condutas perpetradas,ainda que eventualmente odecisumtivesse sido omisso,"a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é cabível a custódia provisória de investigados que integram organização criminosa, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação (..)" (RHC 111.635/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).
Com efeito, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelomodus operandi,a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
Além disso, corretamente afastada, como visto, a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, sendo certo que se tratade imputação de crime permanente, comindícios de continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido, inclusive, que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento dopericulum libertatisapenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
Assim, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A participação em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva dos agravantes na necessidade de se interromper as atividades da organização criminosa da qual, em tese, participavam, que tinha estrutura sofisticada, com divisão de tarefas, voltada à prática de estelionatos em vários estados da federação 5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas a com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida.
6. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais quando as circunstâncias de fato demonstram a gravidade concreta da conduta e a real possibilidade de reiteração delitiva.
7. Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 697.153/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -, assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o procedimento. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos por compras on-line, via internet, de modo fraudulento, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que, posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho, indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ANÁLISE DOS PEDIDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA. NEGATIVA DE AUTORIA E EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS CRIMINAIS ANTERIORES. CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A existência de causa excludente da tipicidade, bem como a tese de negativa de autoria são matérias que não podem ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente encontram-se amparadas na gravidade concreta dos delitos, revelada pelo modus operandi: investigação policial denominada "Operação Display" evidenciou que o paciente seria o líder de organização criminosa destinada a mascarar ganhos oriundos de infrações antecedentes (usura pecuniária ou real).
Emprestava-se dinheiro, mediante cobrança de juros superiores à taxa permitida por lei, exigindo que as vítimas entregassem, como garantia das dívidas decorrentes de agiotagem, dinheiro, bens móveis e imóveis. Com o proveito destes crimes, artigos de luxo eram adquiridos e registrados em nome de "laranjas" (demais membros da organização) e empresas de fachada, cujas contas bancárias eram utilizadas para movimentação de relevante quantia em espécie proveniente dos ilícitos. Ademais, o paciente ostenta padrão de vida (automóveis, embarcações e imóveis) incompatível com o fato de não possuir fonte de renda legítima declarada. Há, ainda, necessidade de garantia da ordem pública (para evitar reiteração delitiva) pois o paciente possui passagens criminais pela prática dos crimes de receptação, estelionato e usura. Noticia-se, por fim, o clamor público gerado na sociedade local pela prática reiterada dos delitos. Houve, portanto, descrição dos fatos e individualização das condutas, bem como adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes.
5. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013). .. (STF, HC 124911 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, Processo eletrônico DJe-041, divulg. 3/3/2015, public. 4/3/2015).
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 537.960/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019)
Noutro vértice, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
De fato, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Na mesma direção, conforme o entendimento da Suprema Corte a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva(STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis aos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Com efeito, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública"(RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos acusados, tendo em vista o envolvimento dos pacientes com grupo criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de tecnologia para a concretização dos crimes. Segundo o decreto prisional, a paciente Brenda atuava "na aquisição e configuração das máquinas de cartões, as quais eram utilizadas para retirar importâncias financeiras das vítimas idosas. O paciente Marcelo, por sua vez, estaria envolvido diretamente em vários eventos e ainda ficado com parte dos valores. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Ainda, trata-se de imputação de crime permanente, comindícios de continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido que, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento dopericulum libertatisapenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos acusados, tendo em vista o envolvimento dos pacientes com grupo criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de tecnologia para a concretização dos crimes. Segundo o decreto prisional, a paciente Brenda atuava "na aquisição e configuração das máquinas de cartões, as quais eram utilizadas para retirar importâncias financeiras das vítimas idosas. O paciente Marcelo, por sua vez, estaria envolvido diretamente em vários eventos e ainda ficado com parte dos valores. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Ainda, trata-se de imputação de crime permanente, comindícios de continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido que, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento dopericulum libertatisapenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,694,643 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.
- Inviável o acolhimento destes embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a intensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.
- Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALISSON CARLOS DOS SANTOS contra acórdão de e-STJ fls. 51/56, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de tese suscitada apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausente da petição inicial da impetração. Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.
Insurge-se a defesa objetivando conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios, ao fundamento de que o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso de apelação, incorreu em reformatio in pejus indireta.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que se reconheça a referida omissão e se lhes conceda eficácia modificativa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Os embargos de declaração, nos termos do previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis quando a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
A análise atenta do acórdão demonstra que a decisão encontra-se devidamente motivada, não tendo incorrido em erro material ou em qualquer dos vícios listados no art. 619 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o acórdão ora embargado destacou que referido tema somente foi suscitado quando da interposição de agravo regimental e, uma vez que tal insurgência não foi exposta na petição inicial deste habeas corpus, houve indevida inovação recursal.
Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração.
Acerca do tema, destaquei os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PACIENTE NÃO INDICIADA. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA À LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBIILDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como não é viável a análise da desproporcionalidade de medidas cautelares penais que ainda não foram decretadas, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à formação da culpa definitiva, não havendo, nos autos, nenhum elemento probatório de ato coator ou ameaça de coação.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte, configura inovação a apresentação somente em agravo regimental de pleitos que deveriam ter sido expostos quando da impetração do habeas corpus, inviável, pois, de ser examinada nesta via.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no HC 444.978/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NOVO TÍTULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões relativas ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, bem como ao regime de cumprimento de pena imposto pela sentença, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente recurso não comporta conhecimento, quanto ao ponto.
2. A alegação de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva está prejudicada. Isso porque, a sentença penal condenatória proferida em desfavor da paciente negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, com base em fundamentos diversos daqueles utilizados para decretação da prisão preventiva.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 412.062/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INEVIDÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e a adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado anteriormente pelo Magistrado singular.
2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 439.948/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AVENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO COMPLEMENTAR. INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As questões suscitadas pela defesa, referentes à inépcia da exordial acusatória, não foram objeto de insurgência na petição inicial do recurso em habeas corpus, as quais foram trazidas à discussão somente em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do recurso. Precedentes.
..
Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 69.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 08/06/2018).
Verifica-se, portanto, a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
É manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA DE MÍDIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado.
2. A pretexto de omissão, busca o embargante a rediscussão do julgado, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP, ausentes na espécie.
4. Incabível a juntada das cópias de áudio da sessão de julgamento, sequer prevista regimentalmente, pois à unanimidade acolhido o voto do Relator unânime, devidamente juntado aos autos, onde esclarecido que a pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa demandaria revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 97.421/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015).
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na linha da orientação jurisprudencial desta eg. Corte, não se verifica nulidade no julgamento do recurso ordinário quando o recorrente não requer, de maneira expressa, a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Colegiado, como na hipótese (precedentes).
II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
III - Na hipótese, mostra-se inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada (precedentes).
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 41.179/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015).
Como efetivamente explicitado pelo próprio embargante neste recurso, trata-se de mero inconformismo quanto ao entendimento exposto no acórdão, de forma que a pretensão apresenta caráter nitidamente infringente e não se coaduna com a medida integrativa, como acima expendido.
Ante o exposto, à míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos declaratórios.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALISSON CARLOS DOS SANTOS contra acórdão de e-STJ fls. 51/56, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de tese suscitada apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausente da petição inicial da impetração. Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.
Insurge-se a defesa objetivando conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios, ao fundamento de que o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso de apelação, incorreu em reformatio in pejus indireta.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que se reconheça a referida omissão e se lhes conceda eficácia modificativa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Os embargos de declaração, nos termos do previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis quando a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
A análise atenta do acórdão demonstra que a decisão encontra-se devidamente motivada, não tendo incorrido em erro material ou em qualquer dos vícios listados no art. 619 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o acórdão ora embargado destacou que referido tema somente foi suscitado quando da interposição de agravo regimental e, uma vez que tal insurgência não foi exposta na petição inicial deste habeas corpus, houve indevida inovação recursal.
Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração.
Acerca do tema, destaquei os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PACIENTE NÃO INDICIADA. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA À LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBIILDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como não é viável a análise da desproporcionalidade de medidas cautelares penais que ainda não foram decretadas, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à formação da culpa definitiva, não havendo, nos autos, nenhum elemento probatório de ato coator ou ameaça de coação.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte, configura inovação a apresentação somente em agravo regimental de pleitos que deveriam ter sido expostos quando da impetração do habeas corpus, inviável, pois, de ser examinada nesta via.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no HC 444.978/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NOVO TÍTULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões relativas ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, bem como ao regime de cumprimento de pena imposto pela sentença, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente recurso não comporta conhecimento, quanto ao ponto.
2. A alegação de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva está prejudicada. Isso porque, a sentença penal condenatória proferida em desfavor da paciente negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, com base em fundamentos diversos daqueles utilizados para decretação da prisão preventiva.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 412.062/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. COMPLÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INEVIDÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e a adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado anteriormente pelo Magistrado singular.
2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 439.948/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AVENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO COMPLR. INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As questões suscitadas pela defesa, referentes à inépcia da exordial acusatória, não foram objeto de insurgência na petição inicial do recurso em habeas corpus, as quais foram trazidas à discussão somente em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal. Com efeito, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do recurso. Precedentes.
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Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 69.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 08/06/2018).
Verifica-se, portanto, a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
É manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA DE MÍDIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado.
2. A pretexto de omissão, busca o embargante a rediscussão do julgado, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP, ausentes na espécie.
4. Incabível a juntada das cópias de áudio da sessão de julgamento, sequer prevista regimentalmente, pois à unanimidade acolhido o voto do Relator unânime, devidamente juntado aos autos, onde esclarecido que a pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa demandaria revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 97.421/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015).
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na linha da orientação jurisprudencial desta eg. Corte, não se verifica nulidade no julgamento do recurso ordinário quando o recorrente não requer, de maneira expressa, a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Colegiado, como na hipótese (precedentes).
II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
III - Na hipótese, mostra-se inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada (precedentes).
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 41.179/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015).
Como efetivamente explicitado pelo próprio embargante neste recurso, trata-se de mero inconformismo quanto ao entendimento exposto no acórdão, de forma que a pretensão apresenta caráter nitidamente infringente e não se coaduna com a medida integrativa, como acima expendido.
Ante o exposto, à míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos declaratórios.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.
- Inviável o acolhimento destes embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a intensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.
- Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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- Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.
- Inviável o acolhimento destes embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a intensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.
- Embargos declaratórios rejeitados.
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N
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146,029,355 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALem face da decisão monocrática de fls. 306-310, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio dapetiçãode tutela provisória, a qual objetivavaa concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação pela executada apresentada. Pretensão à reforma. Encerrada a recuperação judicial da executada, óbice algum existe para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ausência de obrigatoriedade de habilitação de crédito. RECURSO DESPROVIDO
No petitório da tutela de urgência sustentou, em síntese, que o pedido de recuperação judicial da empresa foi ajuizado em 27/04/2015, estando ocrédito perseguido pela ora agravada sujeito aos efeitos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.
Afirmouque, a credora não procedeu à habilitação do crédito junto à recuperação, mesmo ciente da obrigatoriedade desde 2018 e, de forma ardilosa, distribuiu novo cumprimento de sentença, esse que devidamente impugnado quedou rejeitado sob o argumento segundo o qual, uma vez encerrada a recuperação, não haveria óbice ao prosseguimento da execução, compreensão que contrasta com a jurisprudência do STJ.
Aduziu, para fundamentar o periculum in mora, queo montante penhorado de R$ 1.728.298,57 (hum milhão, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavo) encontra-se na iminência de ser levantado, o que impedirá a recuperanda de "efetuar o pagamento de salários e 13º aos seus trabalhadores". Verificou-se não terem sido colacionadas cópias de peças processuais consideradas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia e o correto deslinde a ser conferido ao pleito formulado, motivo pelo qual pela decisão de fl. 77, determinou-se à parte requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à juntada dosseguintes documentos, sob pena de não conhecimento da irresignação: acórdão recorrido; acórdão dos embargos de declaração (se houver); certidões de publicação dos acórdãos; razões do recurso especial; contrarrazões ao recurso especial ou certidão atestando o decurso in albis do prazo processual; decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e petição do cumprimento de sentença.
Pela petição de fls. 94-303, a parte requerente procedeu à juntada das peças e outros documentos considerados salutares à elucidação do caso.
Indeferiu-se o pedido pela decisão de fls. 306-310 ante o não cumprimento dos requisitos imprescindíveis ao acolhimento do pleito (fumus boni iuris e periculum in mora).
Irresignada, a empresa interpõe agravo interno (fls. 313-320), no qual aduz, em síntese:
a) ser inaplicável o óbice da súmula 284/STF, pois "conforme se percebe às razões de Recurso Especial, notadamente a partir das fls. 222 e-STJ dos presentes autos, as alegações das agravantes são absolutamente objetivas e cristalinas ao apontar que o v. acórdão decidiu em clara afronta ao disposto no artigo 49 da Lei 11.101";
b) "as agravantes fundamentam e apontam claramente que a credora/exequente tinha o dever de se habilitar nos autos da recuperação judicial AINDA NÃO ENCERRADA DEFINITIVAMENTE e, neste sentido, a permissão dada pelo v. acórdão recorrido vai de encontro à previsão legal inscrita no artigo 49 da LREF";
c) a apresentação explícita dos dispositivos legais pertinentes ao tema afigura-se desnecessária, dado que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser suficiente a arguição implícita;
d) não incidir o óbice da súmula 283/STF, pois "o ponto fulcral do Recurso Especial interposto é justamente denunciar o empecilho LEGAL existente ao prosseguimento da presente execução, alegando expressamente (e por diversas vezes) a obrigação da credora/agravada de se habilitar nos autos da recuperação judicial-para evitar que seu credor obtenha vantagem injusta sobre os demais, habilitados, legalmente, na recuperação".
e) desnecessário promover o revolvimento de matéria fática, porquanto "é fato incontroverso que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a recuperação judicial, uma vez que foi interposta apelação e que está pendente de julgamento-fato notório há muito arguido e relegado ao oblívio. O juízo foi induzido a erro, posto que a recuperação não se encerrou, posto que se a decisão não é definitiva e está sub judice no bojo de uma apelação que lhe dá efeito suspensivo e devolutivo, ela não é umadecisão definitiva, não sendo oponível erga omnes".
Impugnação às fls. 333-359.
Petição com pedido de reconsideração apresentado às fls.361-368.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento dodireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários,por meio de tutela de urgência, faz-senecessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris epericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízosumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (suaprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de danoirreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que otitular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade denão conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível aocabimento da presente tutela de urgência, pertinente aofumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, àconcessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logroudemonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Verifica-se que, a despeito da parte apontar, nas razões do recurso especial, a violação ao artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, em princípio, deixa de proceder à demonstração clara e objetiva do modo como teria ocorrido o malferimento ao referido dispositivo, o que atrai a incidência do óbice da súmula 284/STF.
Dessume-se, também, em uma análise perfunctória, ser aplicável o óbice da súmula 283/STF, pois a parte não combate o fundamento principal do acórdão, o qualafirma inexistir empecilho ao prosseguimento de execução individual iniciada em 2017 e devidamente suspensa, dada a ausência de obrigatoriedade de habilitação do crédito junto à empresa então em recuperação judicial.
Ademais, limitou-se a insurgente, nas razões do recurso especial, a aduzir a inviabilidade do pagamento do crédito pretendido por esse não ter sido habilitado na recuperação, afirmando que essa não teria se encerrado, mas apenas ultrapassado o prazo de inspeção judicial. Tal assertiva contrasta com a premissa fática referida pela Corte de origem no sentido de já ter sido encerrada a recuperação judicial. Assim, no ponto, afigura-se, em tese, aplicável o óbice da súmula 7/STJ, vez que a parte pretende modificar a situação fática delineada na instância ordinária, providência vedada a esta Corte Superior. Ressalte-se que apesar da parte insurgente alegar ter interposto recurso de apelação quanto ao mérito do encerramento da recuperação judicial e de que o recurso apelatório tenha sido recebido noefeito suspensivo, deixa de trazer aos presentes autosdocumentaçãocomprobatóriade tais situações, não sendo possível falar em fato incontroverso, notadamente quando a parte adversa, na impugnação de fls. 333-359, contrasta tal assertiva.
E ainda, nos termos do entendimento do STJ, o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, podendo a pretensão creditória ser satisfeita pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. (REsp n. 1.851.692/RS,Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021).4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir como processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1641169/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021)
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DATA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. (..) 6. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. (..) 9. Nesse panorama, tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido. RECURSO ESPECIAL DE OI S/A NÃOCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ANADIR E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR.1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ("ex vi" do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de tutela de urgência objetivando a concessão de efeito suspensivo em recurso especial - que não ultrapassou o juízo de admissibilidade -, deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.2 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora requerente, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
Salienta-se, inclusive, que nas razões do presente agravo interno, deixa a parte de impugnar tal fundamentação, limitando-se a repisar a tese de que o levantamento da quantia penhorada lhe é prejudicial.
2. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se o pedido de reconsideração apresentado às fls. 361-368.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALem face da decisão monocrática de fls. 306-310, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio dapetiçãode tutela provisória, a qual objetivavaa concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação pela executada apresentada. Pretensão à reforma. Encerrada a recuperação judicial da executada, óbice algum existe para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ausência de obrigatoriedade de habilitação de crédito. RECURSO DESPROVIDO
No petitório da tutela de urgência sustentou, em síntese, que o pedido de recuperação judicial da empresa foi ajuizado em 27/04/2015, estando ocrédito perseguido pela ora agravada sujeito aos efeitos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.
Afirmouque, a credora não procedeu à habilitação do crédito junto à recuperação, mesmo ciente da obrigatoriedade desde 2018 e, de forma ardilosa, distribuiu novo cumprimento de sentença, esse que devidamente impugnado quedou rejeitado sob o argumento segundo o qual, uma vez encerrada a recuperação, não haveria óbice ao prosseguimento da execução, compreensão que contrasta com a jurisprudência do STJ.
Aduziu, para fundamentar o periculum in mora, queo montante penhorado de R$ 1.728.298,57 (hum milhão, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavo) encontra-se na iminência de ser levantado, o que impedirá a recuperanda de "efetuar o pagamento de salários e 13º aos seus trabalhadores". Verificou-se não terem sido colacionadas cópias de peças processuais consideradas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia e o correto deslinde a ser conferido ao pleito formulado, motivo pelo qual pela decisão de fl. 77, determinou-se à parte requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à juntada dosseguintes documentos, sob pena de não conhecimento da irresignação: acórdão recorrido; acórdão dos embargos de declaração (se houver); certidões de publicação dos acórdãos; razões do recurso especial; contrarrazões ao recurso especial ou certidão atestando o decurso in albis do prazo processual; decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e petição do cumprimento de sentença.
Pela petição de fls. 94-303, a parte requerente procedeu à juntada das peças e outros documentos considerados salutares à elucidação do caso.
Indeferiu-se o pedido pela decisão de fls. 306-310 ante o não cumprimento dos requisitos imprescindíveis ao acolhimento do pleito (fumus boni iuris e periculum in mora).
Irresignada, a empresa interpõe agravo interno (fls. 313-320), no qual aduz, em síntese:
a) ser inaplicável o óbice da súmula 284/STF, pois "conforme se percebe às razões de Recurso Especial, notadamente a partir das fls. 222 e-STJ dos presentes autos, as alegações das agravantes são absolutamente objetivas e cristalinas ao apontar que o v. acórdão decidiu em clara afronta ao disposto no artigo 49 da Lei 11.101";
b) "as agravantes fundamentam e apontam claramente que a credora/exequente tinha o dever de se habilitar nos autos da recuperação judicial AINDA NÃO ENCERRADA DEFINITIVAMENTE e, neste sentido, a permissão dada pelo v. acórdão recorrido vai de encontro à previsão legal inscrita no artigo 49 da LREF";
c) a apresentação explícita dos dispositivos legais pertinentes ao tema afigura-se desnecessária, dado que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser suficiente a arguição implícita;
d) não incidir o óbice da súmula 283/STF, pois "o ponto fulcral do Recurso Especial interposto é justamente denunciar o empecilho LEGAL existente ao prosseguimento da presente execução, alegando expressamente (e por diversas vezes) a obrigação da credora/agravada de se habilitar nos autos da recuperação judicial-para evitar que seu credor obtenha vantagem injusta sobre os demais, habilitados, legalmente, na recuperação".
e) desnecessário promover o revolvimento de matéria fática, porquanto "é fato incontroverso que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a recuperação judicial, uma vez que foi interposta apelação e que está pendente de julgamento-fato notório há muito arguido e relegado ao oblívio. O juízo foi induzido a erro, posto que a recuperação não se encerrou, posto que se a decisão não é definitiva e está sub judice no bojo de uma apelação que lhe dá efeito suspensivo e devolutivo, ela não é umadecisão definitiva, não sendo oponível erga omnes".
Impugnação às fls. 333-359.
Petição com pedido de reconsideração apresentado às fls.361-368.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, àconcessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logroudemonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Verifica-se que, a despeito da parte apontar, nas razões do recurso especial, a violação ao artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, em princípio, deixa de proceder à demonstração clara e objetiva do modo como teria ocorrido o malferimento ao referido dispositivo, o que atrai a incidência do óbice da súmula 284/STF.
Dessume-se, também, em uma análise perfunctória, ser aplicável o óbice da súmula 283/STF, pois a parte não combate o fundamento principal do acórdão, o qualafirma inexistir empecilho ao prosseguimento de execução individual iniciada em 2017 e devidamente suspensa, dada a ausência de obrigatoriedade de habilitação do crédito junto à empresa então em recuperação judicial.
Ademais, limitou-se a insurgente, nas razões do recurso especial, a aduzir a inviabilidade do pagamento do crédito pretendido por esse não ter sido habilitado na recuperação, afirmando que essa não teria se encerrado, mas apenas ultrapassado o prazo de inspeção judicial. Tal assertiva contrasta com a premissa fática referida pela Corte de origem no sentido de já ter sido encerrada a recuperação judicial. Assim, no ponto, afigura-se, em tese, aplicável o óbice da súmula 7/STJ, vez que a parte pretende modificar a situação fática delineada na instância ordinária, providência vedada a esta Corte Superior. Ressalte-se que apesar da parte insurgente alegar ter interposto recurso de apelação quanto ao mérito do encerramento da recuperação judicial e de que o recurso apelatório tenha sido recebido noefeito suspensivo, deixa de trazer aos presentes autosdocumentaçãocomprobatóriade tais situações, não sendo possível falar em fato incontroverso, notadamente quando a parte adversa, na impugnação de fls. 333-359, contrasta tal assertiva.
E ainda, nos termos do entendimento do STJ, o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, podendo a pretensão creditória ser satisfeita pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. (REsp n. 1.851.692/RS,Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021).4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir como processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1641169/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021)
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DATA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. (..) 6. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. (..) 9. Nesse panorama, tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido. RECURSO ESPECIAL DE OI S/A NÃOCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ANADIR E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR.1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ("ex vi" do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de tutela de urgência objetivando a concessão de efeito suspensivo em recurso especial - que não ultrapassou o juízo de admissibilidade -, deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.2 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora requerente, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
Salienta-se, inclusive, que nas razões do presente agravo interno, deixa a parte de impugnar tal fundamentação, limitando-se a repisar a tese de que o levantamento da quantia penhorada lhe é prejudicial.
2. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se o pedido de reconsideração apresentado às fls. 361-368.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento dodireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários,por meio de tutela de urgência, faz-senecessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris epericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízosumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (suaprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de danoirreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que otitular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade denão conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível aocabimento da presente tutela de urgência, pertinente aofumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
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1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento dodireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários,por meio de tutela de urgência, faz-senecessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris epericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízosumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (suaprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de danoirreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que otitular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade denão conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível aocabimento da presente tutela de urgência, pertinente aofumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
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N
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144,451,609 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n. 3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 93):
"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."
Na razões do agravo regimental, o Parquet alega que, " a o contrário do consignado na decisão recorrida, data venia, verifica-se que as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos da ação penal, demonstraram a existência de um vínculo permanente e estável do ora paciente com o tráfico local, comandado pela facção criminosa "Terceiro Comando Puro"" (fl. 108).
Ressalta que "no local, foram apreendidos 4 (quatro) radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico." (fl. 111).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada, para restabelecer a condenação pelo delito de associação para o tráfico, com as penas fixadas pela Corte de origem.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n. 3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O reclamo não merece prosperar.
De início, não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório - exame vedado na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
Essa não é a hipótese dos autos, pois não foram apontadas concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos agentes de se associarem de forma perene. As instâncias ordinárias, após examinarem o acervo probatório, não descreveram o animus associativo entre os agentes.
No caso, o Juízo sentenciante condenou o Paciente, ora Agravante, pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base nas razões a seguir transcritas (fls. 47-48; sem grifos no original):
"O crime do artigo 35 da lei de drogas (associação para o tráfico) perfaz modalidade de crime formal, de execução livre e perigo abstrato, segundo afirma à quase unanimidade a doutrina ou, ainda, para outros, de perigo presumido, exigindo-se o consórcio de duas ou mais pessoas, posto que crime plurissubjetivo, sendo a exigência atendida pela denúncia formulada pelo Ministério Público nestes autos, assim como o núcleo do tipo remetido ao verbo "associar", que deve ser entendido como a ação de duas ou mais pessoas que, de forma consciente e voluntária, se unem com o fito de congregar esforços para a consecução de um objetivo que lhes seja comum.
A reunião de indivíduos, ligados por um vínculo de intenções em comum, independente de formalização deste vínculo, mas desde que claro o suficiente para corporificar a existência de um ente que transcenda a individualidade de seus integrantes é suficiente para que se afirme o surgimento de uma "associação".
O elemento deste tipo penal a angariar mais análise é o normativo, que seja a associação "permanente e estável" que tenho por presente sempre que o vínculo se mostra não ocasional ou esporádico, extraindo-se dos autos que os acusados traficavam drogas através da congregação de esforços, um ajudando aos outros, aferindo lucro próprio e gerando vantagem para o ente abstrato, mesmo por curto período de tempo, mas desde que o propósito seja por período indeterminado e, pelo menos por um curto período, se possa afirmar estável a relação entre eles.
No presente caso, os acusados foram presos com bastante quantidade e diversidade de substância entorpecente, 99 pinos de cocaína, 50 papelotes de maconha, R$30,00 em espécie e 04 rádios transmissores, em local dominado pelo terceiro comando puro, restando provado que não seria possível a eles ter essa quantidade de entorpecente e demais materiais no local sem integrar a aludida facção criminosa.
Assim, está comprovada a associação dos réus entre si e ou com mais pessoas, dentro da facção criminosa terceiro comando puro, de forma permanente e estável para prática do crime de tráfico de drogas.
A quantidade e a forma de acondicionamento dos materiais entorpecente, as declarações dos policiais militares acerca da dinâmica dos fatos, em inquérito e em Juízo, comprovam que as substâncias apreendidas efetivamente se destinavam ao tráfico de drogas, não existindo nos autos algo que possa ensejar dúvidas sobre aquela destinação, bem como quanto à sua propriedade e posse como sendo dos réus, conjuntamente.
Resquícios de prova tarifada devem ser expurgados do ordenamento jurídico face ao sistema acusatório do qual decorrem os princípios do livre convencimento do Juiz, com livre apreciação das provas, que são valoradas pelo Magistrado de acordo com a sua convicção, regras de experiência e conjunto probatório colhido durante a fase procedimental e judicial.
Dessarte, a denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial merece plena acolhida uma vez ter restado extreme de dúvida a prática por parte dos increpados, especialmente de DOUGLAS TEODORO dos ilícitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes.
Por derradeiro, considerando o conceito analítico dos crimes, verifica-se que o acusado é culpável, pois imputável e ciente do seu modo de agir, podendo dele ser exigida conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida nos tipos penais praticados, não se encontrando presente qualquer causa de exclusão de culpabilidade ou antijuridicidade.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DOUGLAS PINHEIRO TEODORO como incurso nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal."
O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação dos Acusados, e assim consignou (fls. 82-86; grifos diversos):
" ..
De outra parte, o art. 35 da Lei nº 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma:
"Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, "caput" e §1º, e 34 desta Lei"
Punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35. Logo, não é necessária a efetiva execução dos tipos previstos, mas, simplesmente, a associação. Esta possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles.
O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, "animus" associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas. A intenção de se associarem, duas ou mais pessoas, para o cometimento das infrações configura o requisito essencial, isto é, o dolo específico.
Portanto, para haver o delito previsto no art. 35, é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização.
É o que restou patenteado nos autos.
Consoante os depoimentos das testemunhas, tanto em sede de investigação criminal, como na AIJ, evidenciada está a comunhão de vontades de DOUGLAS e FELIPE para a venda de entorpecentes, no local dominado por associação criminosa.
Salienta-se que os militares esclareceram que o local é dominado pelo TCP.
Os vários elementos colhidos - como o porte de grande quantidade de maconha e cocaína, a natureza lesiva destas, a forma de acondicionamento, especialmente embalada para o consumo, a apreensão de dinheiro e radiocomunicadores, a dominância do local por facção criminosa e a informação de que os acusados vieram da Comunidade do Amarelinho para reforçar o tráfico do Parque Eldorado III - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus e a associação criminosa local.
Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados.
Primeiramente, devemos ressaltar a presença de grande quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia a habitualidade da venda e de consumo de drogas naquela região.
A quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento e a informação que a comunidade é dominada pelo TCP constituem elementos idôneos de que os Réus integravam organização estável e permanente para a venda ilícita de drogas - tendo sido apreendidas as que estavam sendo comercializadas.
Registre-se que, no local, foram apreendidos 04 radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico. Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Igualmente, a apreensão de grande quantidade de drogas pressupõe uma operação planejada, premeditada e deliberada, evidenciando que os acusados participavam, de modo estável, dos fatos ilícitos ligados ao tráfico. Pela análise das provas dos autos, restou evidenciado que existia um liame subjetivo entre os acusados e a facção criminosa local, configurado com a adesão voluntária à prática do crime de tráfico de drogas. Houve livre vontade de cooperação com a conduta da facção.
..
Os delitos que foram considerados caracterizados devem cumular-se na forma do concurso material, pois diferentes os momentos da associação e do tráfico.
Não há crime único, eis que a associação para o tráfico é delito autônomo, em relação à mercancia, conforme jurisprudência reiterada:
.. ".
Como se vê, o entendimento das instâncias ordinárias diverge da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que entende "ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006". (HC 578.172/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; sem grifos no original.)
No caso, o Juízo singular indicou as seguintes circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas: a) quantidade e diversidade da droga; e b) apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP.
Reafirmo que, apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
Com efeito, sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
No ponto, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico.
3. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença de primeiro grau em que se absolveu o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, incisos VI, ambos da Lei 11.343/2006) e a consequente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário." (HC 682.097/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 05/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes.
2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos , a absolvição do paciente é medida que se impõe (HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local.
4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 684.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 93):
"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."
Na razões do agravo regimental, o Parquet alega que, " a o contrário do consignado na decisão recorrida, data venia, verifica-se que as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos da ação penal, demonstraram a existência de um vínculo permanente e estável do ora paciente com o tráfico local, comandado pela facção criminosa "Terceiro Comando Puro"" (fl. 108).
Ressalta que "no local, foram apreendidos 4 (quatro) radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico." (fl. 111).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada, para restabelecer a condenação pelo delito de associação para o tráfico, com as penas fixadas pela Corte de origem.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O reclamo não merece prosperar.
De início, não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório - exame vedado na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
Essa não é a hipótese dos autos, pois não foram apontadas concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos agentes de se associarem de forma perene. As instâncias ordinárias, após examinarem o acervo probatório, não descreveram o animus associativo entre os agentes.
No caso, o Juízo sentenciante condenou o Paciente, ora Agravante, pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base nas razões a seguir transcritas (fls. 47-48; sem grifos no original):
"O crime do artigo 35 da lei de drogas (associação para o tráfico) perfaz modalidade de crime formal, de execução livre e perigo abstrato, segundo afirma à quase unanimidade a doutrina ou, ainda, para outros, de perigo presumido, exigindo-se o consórcio de duas ou mais pessoas, posto que crime plurissubjetivo, sendo a exigência atendida pela denúncia formulada pelo Ministério Público nestes autos, assim como o núcleo do tipo remetido ao verbo "associar", que deve ser entendido como a ação de duas ou mais pessoas que, de forma consciente e voluntária, se unem com o fito de congregar esforços para a consecução de um objetivo que lhes seja comum.
A reunião de indivíduos, ligados por um vínculo de intenções em comum, independente de formalização deste vínculo, mas desde que claro o suficiente para corporificar a existência de um ente que transcenda a individualidade de seus integrantes é suficiente para que se afirme o surgimento de uma "associação".
O elemento deste tipo penal a angariar mais análise é o normativo, que seja a associação "permanente e estável" que tenho por presente sempre que o vínculo se mostra não ocasional ou esporádico, extraindo-se dos autos que os acusados traficavam drogas através da congregação de esforços, um ajudando aos outros, aferindo lucro próprio e gerando vantagem para o ente abstrato, mesmo por curto período de tempo, mas desde que o propósito seja por período indeterminado e, pelo menos por um curto período, se possa afirmar estável a relação entre eles.
No presente caso, os acusados foram presos com bastante quantidade e diversidade de substância entorpecente, 99 pinos de cocaína, 50 papelotes de maconha, R$30,00 em espécie e 04 rádios transmissores, em local dominado pelo terceiro comando puro, restando provado que não seria possível a eles ter essa quantidade de entorpecente e demais materiais no local sem integrar a aludida facção criminosa.
Assim, está comprovada a associação dos réus entre si e ou com mais pessoas, dentro da facção criminosa terceiro comando puro, de forma permanente e estável para prática do crime de tráfico de drogas.
A quantidade e a forma de acondicionamento dos materiais entorpecente, as declarações dos policiais militares acerca da dinâmica dos fatos, em inquérito e em Juízo, comprovam que as substâncias apreendidas efetivamente se destinavam ao tráfico de drogas, não existindo nos autos algo que possa ensejar dúvidas sobre aquela destinação, bem como quanto à sua propriedade e posse como sendo dos réus, conjuntamente.
Resquícios de prova tarifada devem ser expurgados do ordenamento jurídico face ao sistema acusatório do qual decorrem os princípios do livre convencimento do Juiz, com livre apreciação das provas, que são valoradas pelo Magistrado de acordo com a sua convicção, regras de experiência e conjunto probatório colhido durante a fase procedimental e judicial.
Dessarte, a denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial merece plena acolhida uma vez ter restado extreme de dúvida a prática por parte dos increpados, especialmente de DOUGLAS TEODORO dos ilícitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes.
Por derradeiro, considerando o conceito analítico dos crimes, verifica-se que o acusado é culpável, pois imputável e ciente do seu modo de agir, podendo dele ser exigida conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida nos tipos penais praticados, não se encontrando presente qualquer causa de exclusão de culpabilidade ou antijuridicidade.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DOUGLAS PINHEIRO TEODORO como incurso nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal."
O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação dos Acusados, e assim consignou (fls. 82-86; grifos diversos):
" ..
De outra parte, o art. 35 da Lei nº 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma:
"Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, "caput" e §1º, e 34 desta Lei"
Punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35. Logo, não é necessária a efetiva execução dos tipos previstos, mas, simplesmente, a associação. Esta possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles.
O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, "animus" associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas. A intenção de se associarem, duas ou mais pessoas, para o cometimento das infrações configura o requisito essencial, isto é, o dolo específico.
Portanto, para haver o delito previsto no art. 35, é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização.
É o que restou patenteado nos autos.
Consoante os depoimentos das testemunhas, tanto em sede de investigação criminal, como na AIJ, evidenciada está a comunhão de vontades de DOUGLAS e FELIPE para a venda de entorpecentes, no local dominado por associação criminosa.
Salienta-se que os militares esclareceram que o local é dominado pelo TCP.
Os vários elementos colhidos - como o porte de grande quantidade de maconha e cocaína, a natureza lesiva destas, a forma de acondicionamento, especialmente embalada para o consumo, a apreensão de dinheiro e radiocomunicadores, a dominância do local por facção criminosa e a informação de que os acusados vieram da Comunidade do Amarelinho para reforçar o tráfico do Parque Eldorado III - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus e a associação criminosa local.
Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados.
Primeiramente, devemos ressaltar a presença de grande quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia a habitualidade da venda e de consumo de drogas naquela região.
A quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento e a informação que a comunidade é dominada pelo TCP constituem elementos idôneos de que os Réus integravam organização estável e permanente para a venda ilícita de drogas - tendo sido apreendidas as que estavam sendo comercializadas.
Registre-se que, no local, foram apreendidos 04 radiocomunicadores, em plena operação, na frequência do tráfico. Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Igualmente, a apreensão de grande quantidade de drogas pressupõe uma operação planejada, premeditada e deliberada, evidenciando que os acusados participavam, de modo estável, dos fatos ilícitos ligados ao tráfico. Pela análise das provas dos autos, restou evidenciado que existia um liame subjetivo entre os acusados e a facção criminosa local, configurado com a adesão voluntária à prática do crime de tráfico de drogas. Houve livre vontade de cooperação com a conduta da facção.
..
Os delitos que foram considerados caracterizados devem cumular-se na forma do concurso material, pois diferentes os momentos da associação e do tráfico.
Não há crime único, eis que a associação para o tráfico é delito autônomo, em relação à mercancia, conforme jurisprudência reiterada:
.. ".
Como se vê, o entendimento das instâncias ordinárias diverge da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que entende "ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006". (HC 578.172/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; sem grifos no original.)
No caso, o Juízo singular indicou as seguintes circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas: a) quantidade e diversidade da droga; e b) apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP.
Reafirmo que, apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
Com efeito, sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
No ponto, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltada à comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do concurso de agentes em crime de tráfico.
3. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença de primeiro grau em que se absolveu o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, incisos VI, ambos da Lei 11.343/2006) e a consequente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário." (HC 682.097/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 05/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes.
2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos , a absolvição do paciente é medida que se impõe (HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local.
4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 684.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n. 3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n. 3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,400 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO SEM MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, porque o paciente transportava 3kg de cocaína, em veículo previamente preparado, e trazia caderno de anotações relativas à contabilidade do tráfico, denotando a habitualidade delitiva do acusado. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DAYVISON ALVES DOS SANTOS de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção final do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime fechado (e-STJ, fls. 515-519).
Alega o agravante ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 com amparo apenas na quantidade do entorpecente apreendido.
Defende que a quantia da droga e o caderno de anotações apreendidos são insuficientes para justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixar o modo prisional mais brando e substituir a pena corporal por restritivas de direitos.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO SEM MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, porque o paciente transportava 3kg de cocaína, em veículo previamente preparado, e trazia caderno de anotações relativas à contabilidade do tráfico, denotando a habitualidade delitiva do acusado. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve a sanção imposta ao paciente com base nos seguintes fundamentos:
"4. A reprimenda não comporta reparo.
Na primeira fase, bem justificado o aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa -, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e a expressiva quantidade de cocaína apreendida.
Não se pode olvidar que foram apreendidos 3kg (três quilos) da altamente perniciosa cocaína.
A expressiva quantidade da droga não é ínsita ao próprio tipo dotráfico de entorpecentes, que pode envolver desde poucos gramas da droga até toneladas, o que faz variar a sua censurabilidade concreta.
No caso concreto, a quantidade de droga supera em muito a verificada na quase totalidade de casos análogos, em que normalmente são apreendidos poucos gramas de entorpecente.
Na segunda fase, adequada a exasperação da pena em 1/6, ante a presença da agravante do artigo 61, inciso II, alínea J, do Código Penal (calamidade pública DL 06/2020), perfazendo 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa.
Tal pena se consolidou, à míngua de causas de aumento ou de diminuição.
De fato, não há de incidir o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
A presença de um caderno de anotações ao lado da droga encontrada, bem escondida em automóvel, e a pronta alegação de que se tratava de um veículo que realizada transporte em aplicativo, demonstram o exercício do tráfico com habitualidade, o que afasta a incidência do redutor.
Não é o acusado, à toda evidência, traficante principiante, a quem se destina o apenamento mais brando" (e-STJ, fls. 486-487)
Inicialmente, consigno que, embora não suscitado pela defesa, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão impugnada, no que se refere ao reconhecimento da agravantedo art. 62, II, "j", do Código Penal, apta a ensejar a atuação deste Tribunal, de ofício.
Na hipótese, observa-se que a Corte de origem manteve a agravante por ter opaciente cometido o delito durante estado de calamidade pública decretado, em razão da pandemia causada pela COVID-19, com recomendação de isolamento social e outras medidas públicas.
No entanto, "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância" o que não ocorreu na hipótese (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020).
Portanto, não tendo as instâncias ordinárias demonstrado o nexo causal entre a prática delitiva pelo acusado e a pandemia decorrente do novo coronavírus, impõe-se o afastamento da agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
- Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.
Precedentes.
- In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/08/2021, DJe 10/8/2021).
Em relação ao reconhecimento da redutora, consigno que, de acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
In casu, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que as circunstâncias do delito denotam a habitualidade delitiva do acusado, visto queforam apreendidos, em veículo preparado para transportar os entorpecentes, 3 kg de cocaína, caderno deanotações relativas à contabilidade do tráfico e máquina de cartão utilizada para venda da droga,
Portanto, assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E PETRECHOS PARA A MERCANCIA - BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CADERNO DE ANOTAÇÕES QUE DOCUMENTAVA A CONTABILIDADE DO TRÁFICO. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem destacaram expressamente que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em virtude de denúncia anônima que culminou não apenas na apreensão das drogas, mas também de uma balança de precisão, 5 aparelhos celulares e de um caderno de anotações que documentava a contabilidade do tráfico de drogas - elementos indicativos de que o paciente não era mero traficante ocasional, mas que fazia da narcotraficância seu meio de vida.
- O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade, variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos - 100 porções de cocaína, pesando 20,3 gramas, e 10 porções de crack, pesando 89,6 gramas -, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
- Inalterado o quantum da pena, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e na legislação penal, sendo manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no HC 490.533/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 10/05/2019);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTEVE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME DE PENA. INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes.
2. "Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu" (HC 351.239/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017).
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga transportada em veículo preparado , restando evidenciado que o paciente integrava organização criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
5. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021).
Passo à dosimetria da pena.
A pena-base foi estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, a qual torno definitiva, ante o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e por inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Quanto ao regime prisional, deve ser mantido o modo prisional fechado.
Embora os pacientes sejam primários e a pena do crime de tráfico de drogas tenha sido fixada em 6anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza doentorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Confiram-se:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
4. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas.
5. Estabelecida a pena definitiva dos pacientes em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o cabível à espécie, tendo em vista a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga), que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo legal, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
..
7. Habeas corpus não conhecido."
(HC 390.987/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017);
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVA DA REDUTORA. REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DO ART 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
III - Conquanto se saiba que o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, in casu, verifica-se que as circunstâncias judiciais do art. 59 são desfavoráveis aos ora pacientes, o que impede a fixação inicial do regime semiaberto para início de resgate da reprimenda.
..
Habeas corpus não conhecido."
(HC 385.942/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017).
Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo,concedoa ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção final do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime fechado.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 515-519)
Especificamente quanto ao pleito de redução da pena-base, observa-se que se trata de mera inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou tese sobre o tema.
Dessa forma, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
..
3. Agravo desprovido."
(AgRg no HC 547.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DAYVISON ALVES DOS SANTOS de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção final do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime fechado (e-STJ, fls. 515-519).
Alega o agravante ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 com amparo apenas na quantidade do entorpecente apreendido.
Defende que a quantia da droga e o caderno de anotações apreendidos são insuficientes para justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixar o modo prisional mais brando e substituir a pena corporal por restritivas de direitos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve a sanção imposta ao paciente com base nos seguintes fundamentos:
"4. A reprimenda não comporta reparo.
Na primeira fase, bem justificado o aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa -, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e a expressiva quantidade de cocaína apreendida.
Não se pode olvidar que foram apreendidos 3kg (três quilos) da altamente perniciosa cocaína.
A expressiva quantidade da droga não é ínsita ao próprio tipo dotráfico de entorpecentes, que pode envolver desde poucos gramas da droga até toneladas, o que faz variar a sua censurabilidade concreta.
No caso concreto, a quantidade de droga supera em muito a verificada na quase totalidade de casos análogos, em que normalmente são apreendidos poucos gramas de entorpecente.
Na segunda fase, adequada a exasperação da pena em 1/6, ante a presença da agravante do artigo 61, inciso II, alínea J, do Código Penal (calamidade pública DL 06/2020), perfazendo 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa.
Tal pena se consolidou, à míngua de causas de aumento ou de diminuição.
De fato, não há de incidir o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
A presença de um caderno de anotações ao lado da droga encontrada, bem escondida em automóvel, e a pronta alegação de que se tratava de um veículo que realizada transporte em aplicativo, demonstram o exercício do tráfico com habitualidade, o que afasta a incidência do redutor.
Não é o acusado, à toda evidência, traficante principiante, a quem se destina o apenamento mais brando" (e-STJ, fls. 486-487)
Inicialmente, consigno que, embora não suscitado pela defesa, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão impugnada, no que se refere ao reconhecimento da agravantedo art. 62, II, "j", do Código Penal, apta a ensejar a atuação deste Tribunal, de ofício.
Na hipótese, observa-se que a Corte de origem manteve a agravante por ter opaciente cometido o delito durante estado de calamidade pública decretado, em razão da pandemia causada pela COVID-19, com recomendação de isolamento social e outras medidas públicas.
No entanto, "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância" o que não ocorreu na hipótese (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020).
Portanto, não tendo as instâncias ordinárias demonstrado o nexo causal entre a prática delitiva pelo acusado e a pandemia decorrente do novo coronavírus, impõe-se o afastamento da agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
- Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.
Precedentes.
- In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/08/2021, DJe 10/8/2021).
Em relação ao reconhecimento da redutora, consigno que, de acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
In casu, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que as circunstâncias do delito denotam a habitualidade delitiva do acusado, visto queforam apreendidos, em veículo preparado para transportar os entorpecentes, 3 kg de cocaína, caderno deanotações relativas à contabilidade do tráfico e máquina de cartão utilizada para venda da droga,
Portanto, assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E PETRECHOS PARA A MERCANCIA - BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CADERNO DE ANOTAÇÕES QUE DOCUMENTAVA A CONTABILIDADE DO TRÁFICO. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem destacaram expressamente que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em virtude de denúncia anônima que culminou não apenas na apreensão das drogas, mas também de uma balança de precisão, 5 aparelhos celulares e de um caderno de anotações que documentava a contabilidade do tráfico de drogas - elementos indicativos de que o paciente não era mero traficante ocasional, mas que fazia da narcotraficância seu meio de vida.
- O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade, variedade e reconhecida letalidade dos entorpecentes apreendidos - 100 porções de cocaína, pesando 20,3 gramas, e 10 porções de crack, pesando 89,6 gramas -, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
- Inalterado o quantum da pena, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e na legislação penal, sendo manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no HC 490.533/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 10/05/2019);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTEVE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME DE PENA. INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes.
2. "Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu" (HC 351.239/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017).
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga transportada em veículo preparado , restando evidenciado que o paciente integrava organização criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
5. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021).
Passo à dosimetria da pena.
A pena-base foi estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, a qual torno definitiva, ante o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e por inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Quanto ao regime prisional, deve ser mantido o modo prisional fechado.
Embora os pacientes sejam primários e a pena do crime de tráfico de drogas tenha sido fixada em 6anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza doentorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Confiram-se:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
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4. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas.
5. Estabelecida a pena definitiva dos pacientes em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o cabível à espécie, tendo em vista a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga), que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo legal, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
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7. Habeas corpus não conhecido."
(HC 390.987/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017);
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVA DA REDUTORA. REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DO ART 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
III - Conquanto se saiba que o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, in casu, verifica-se que as circunstâncias judiciais do art. 59 são desfavoráveis aos ora pacientes, o que impede a fixação inicial do regime semiaberto para início de resgate da reprimenda.
..
Habeas corpus não conhecido."
(HC 385.942/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017).
Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo,concedoa ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção final do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime fechado.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 515-519)
Especificamente quanto ao pleito de redução da pena-base, observa-se que se trata de mera inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou tese sobre o tema.
Dessa forma, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
..
3. Agravo desprovido."
(AgRg no HC 547.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO SEM MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, porque o paciente transportava 3kg de cocaína, em veículo previamente preparado, e trazia caderno de anotações relativas à contabilidade do tráfico, denotando a habitualidade delitiva do acusado. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO SEM MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, porque o paciente transportava 3kg de cocaína, em veículo previamente preparado, e trazia caderno de anotações relativas à contabilidade do tráfico, denotando a habitualidade delitiva do acusado. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.
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N
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143,383,968 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. As investigações constataram a participação da agravante em um esquema destinado ao pagamento de suborno a servidores públicos em troca da prática de atos comissivos ou omissivos na condução de inquéritos policiais envolvendo os denunciados e empresas por eles administradas.
4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
DULCINARA DE FARIAS interpõe agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC n. 5007241-10.2021.4.02.0000.
A Operação Tergiversação, desvendou uma organização criminosa dedicada à obtenção de vantagens ilícitas por parte de servidores da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. A agravante foi identificada como uma das integrantes do grupo criminoso e a denúncia lhe imputou a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro (art. 333, parágrafo único do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998).
Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus postulando o encerramento da ação penal, sob o argumento de que as provas são insuficientes para justificar seu prosseguimento. A Corte federal, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 1693-1732), a defesa insistiu na necessidade de trancamento da ação, asseverando que os elementos indiciários são insuficientes para fornecer o lastro mínimo exigido o prosseguimento da atividade persecutória por parte do Estado.
Neste regimental (e-STJ, fls. 1781-1786), são reapresentados os argumentos em favor do reconhecimento da insuficiência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Assevera que, da simples leitura dos autos, constata-se que a agravante não tinha contato com os responsáveis pelo plano de pagamento de propina e também não participou do processo de contratação do seu escritório de advocacia.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
Em primeiro lugar, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no recurso ordinário anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão aqui impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI, c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
Conforme já mencionado, o objetivo deste recurso ordinário é obter provimento judicial determinando o trancamento da Ação Penal n. 5077813-48.2020.4.02.5101, ajuizada perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, destinada a apurar a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Segundo a denúncia, a agravante, em concurso com os corréus Marcelo Freitas Lopes e Durival de Feitas prometeram R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) ao delegado Wallace Fernando Noble Santos Soares em troca de omissão de atos de ofício ou da prática de atos com infração a deveres funcionais na condução de inquérito policial destinado a apurar supostos ilícitos envolvendo empresas farmacêuticas das quais a agravante é sócia.
As alegações que sustentam o pedido de trancamento se fundam na suposta inépcia da peça acusatória.
Reiterando a excepcionalidade do trancamento de ações penais pela via do habeas corpus, destaco que, muito embora seja possível o controle de legalidade de processos penais e de procedimentos de investigação preliminares pela via mandamental, tal procedimento somente se mostra possível quando evidenciada ofensa aos requisitos da peça acusatória ou quando se constatar, de plano, a ocorrência de causa superveniente extintiva da punibilidade ou, ainda, quando não houver indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade.
Neste caso, não obstante os reiterados esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não se constata vício na peça acusatória, que atende, de maneira satisfatória, às exigências do já mencionado art. 41 do Código de Processo Penal.
As conclusões das instâncias antecedentes a respeito da aptidão da peça acusatória se sustentam no fato de que há, de fato, descrição adequada das condutas criminosas e de suas circunstâncias, destacando a contratação de um escritório de advocacia para dar aparência lícita à movimentação de valores destinados ao pagamento das vantagens ilícitas aos servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.
Neste caso, a denúncia delimita os contornos e os limites da ação penal de maneira adequada, mostrando-se adequada para a finalidade a qual se destina. Neste caso, na esteira das conclusões das instâncias antecedentes, a denúncia descreve de maneira suficiente as condutas delitivas perpetradas pela agravante e pelos demais agentes envolvidos nas ações delitivas.
De fato, não se observa o vício apontado pela defesa na peça oferecida pelo órgão de acusação. No caso, constata-se, ao contrário, que a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, facultando o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal por parte da defesa técnica.
Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de acusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na individualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos indispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça acusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso da relação jurídica processual por ela inaugurada.
Portanto, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (HC n. 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2016).
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NATUREZA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. O delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desalinho com a legislação pertinente, questões que foram suficientemente indicadas na denúncia.
3. A análise da existência ou não de dolo implica revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1706677/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019)
Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações da agravante, sobretudo aquelas relativas à insuficiência de elementos que comprovam a autoria, devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados tampouco desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
Diante disso, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
DULCINARA DE FARIAS interpõe agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC n. 5007241-10.2021.4.02.0000.
A Operação Tergiversação, desvendou uma organização criminosa dedicada à obtenção de vantagens ilícitas por parte de servidores da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. A agravante foi identificada como uma das integrantes do grupo criminoso e a denúncia lhe imputou a prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro (art. 333, parágrafo único do Código Penal, e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998).
Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus postulando o encerramento da ação penal, sob o argumento de que as provas são insuficientes para justificar seu prosseguimento. A Corte federal, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 1693-1732), a defesa insistiu na necessidade de trancamento da ação, asseverando que os elementos indiciários são insuficientes para fornecer o lastro mínimo exigido o prosseguimento da atividade persecutória por parte do Estado.
Neste regimental (e-STJ, fls. 1781-1786), são reapresentados os argumentos em favor do reconhecimento da insuficiência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Assevera que, da simples leitura dos autos, constata-se que a agravante não tinha contato com os responsáveis pelo plano de pagamento de propina e também não participou do processo de contratação do seu escritório de advocacia.
Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
Em primeiro lugar, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no recurso ordinário anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão aqui impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI, c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
Conforme já mencionado, o objetivo deste recurso ordinário é obter provimento judicial determinando o trancamento da Ação Penal n. 5077813-48.2020.4.02.5101, ajuizada perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, destinada a apurar a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Segundo a denúncia, a agravante, em concurso com os corréus Marcelo Freitas Lopes e Durival de Feitas prometeram R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) ao delegado Wallace Fernando Noble Santos Soares em troca de omissão de atos de ofício ou da prática de atos com infração a deveres funcionais na condução de inquérito policial destinado a apurar supostos ilícitos envolvendo empresas farmacêuticas das quais a agravante é sócia.
As alegações que sustentam o pedido de trancamento se fundam na suposta inépcia da peça acusatória.
Reiterando a excepcionalidade do trancamento de ações penais pela via do habeas corpus, destaco que, muito embora seja possível o controle de legalidade de processos penais e de procedimentos de investigação preliminares pela via mandamental, tal procedimento somente se mostra possível quando evidenciada ofensa aos requisitos da peça acusatória ou quando se constatar, de plano, a ocorrência de causa superveniente extintiva da punibilidade ou, ainda, quando não houver indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade.
Neste caso, não obstante os reiterados esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não se constata vício na peça acusatória, que atende, de maneira satisfatória, às exigências do já mencionado art. 41 do Código de Processo Penal.
As conclusões das instâncias antecedentes a respeito da aptidão da peça acusatória se sustentam no fato de que há, de fato, descrição adequada das condutas criminosas e de suas circunstâncias, destacando a contratação de um escritório de advocacia para dar aparência lícita à movimentação de valores destinados ao pagamento das vantagens ilícitas aos servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.
Neste caso, a denúncia delimita os contornos e os limites da ação penal de maneira adequada, mostrando-se adequada para a finalidade a qual se destina. Neste caso, na esteira das conclusões das instâncias antecedentes, a denúncia descreve de maneira suficiente as condutas delitivas perpetradas pela agravante e pelos demais agentes envolvidos nas ações delitivas.
De fato, não se observa o vício apontado pela defesa na peça oferecida pelo órgão de acusação. No caso, constata-se, ao contrário, que a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, facultando o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal por parte da defesa técnica.
Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de acusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na individualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos indispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça acusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso da relação jurídica processual por ela inaugurada.
Portanto, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (HC n. 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2016).
No mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NATUREZA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. O delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desalinho com a legislação pertinente, questões que foram suficientemente indicadas na denúncia.
3. A análise da existência ou não de dolo implica revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1706677/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019)
Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações da agravante, sobretudo aquelas relativas à insuficiência de elementos que comprovam a autoria, devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados tampouco desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
Diante disso, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. As investigações constataram a participação da agravante em um esquema destinado ao pagamento de suborno a servidores públicos em troca da prática de atos comissivos ou omissivos na condução de inquéritos policiais envolvendo os denunciados e empresas por eles administradas.
4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. As investigações constataram a participação da agravante em um esquema destinado ao pagamento de suborno a servidores públicos em troca da prática de atos comissivos ou omissivos na condução de inquéritos policiais envolvendo os denunciados e empresas por eles administradas.
4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.
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N
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146,182,707 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA contra a decisão de fls. 440-443, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503185-44.2020.8.26.0495).
A agravante foi condenada às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e de 250 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, capute § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação defensiva, o TJSP deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e elevar a pena da agravante ao patamar de 5 anos de reclusão e de 500 dias-multa, afastando a substituição penal e fixando o regime fechado.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de ter ocorrido supressão de instância quantoao alegado vício decorrente da entrevista informal e da ausência da informação sobre o direitoao silêncio.
A agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da agravante.
Confira-se trecho do acórdão (fl. 73):
A preliminar não comporta acolhimento.
Isso porque os milicianos atestaram que Rayssa franqueou sua entrada no imóvel, o que foi por ela admitido em Delegacia (fls. 6). E muito embora a ré tenha negado tal fato em Juízo, apresentando versão fantasiosa para a entrada dos investigadores na residência, as circunstâncias do caso concreto eram plenamente hábeis a justificar a atuação policial.
Após diversas denúncias dando conta que a apelante presa recentemente por tráfico em conluio com o marido e beneficiada com a prisão domiciliar praticava a mercancia ilícita em sua residência, os milicianos se dirigiram até o endereço fornecido.
Rayssa recebeu os investigadores de polícia no portão de sua casa e estava bastante nervosa. Notificada a respeito das denúncias, negou a traficância em um primeiro momento, mas acabou admitindo a prática criminosa e franqueando a entrada dos milicianos na residência, onde foram encontradas as drogas.
Na sentença consta ainda a seguinte narrativa (fl. 68):
As testemunhas policiais, Rogério Abrahão Pereira e Marival José Ribeiro, narraram igual versão, tanto na fase policial, quanto em juízo, de que vinham recebendo informações de que a ré RAYSSA, a qual havia sido presa pouco tempo antes por tráfico de drogas com o marido "Renan Míssil", após ser solta, continuou realizando o comércio ilícito mesmo estando em prisão domiciliar. As denúncias indicavam que RAYSSA armazenava entorpecentes em sua própria residência situada na Rua Projetada B, n.º 57, bairro Vila Romão, nesta cidade. Foram até o local e, tão logo chegaram no portão, RAYSSA logo saiu da casa e veio ao encontro dos policiais. Indagada sobre a veracidade das denuncias contra ela, RAYSSA negou guardar entorpecentes e franqueou a entrada no imóvel. Tão logo ingressaram no quarto, logo avistaram uma bolsa feminina, a qual foi vistoriada e encontrados 52 eppendorfs contendo cocaína, 2 pedras de crack, embaladas em saquinho plástico, além de mais 119 pinos contendo "crack".
Ainda no quarto localizaram numa sacola, que estava no chão junto às roupas sujas, tendo sido localizado ali mais 130 eppendorfs contendo "crack" e em outra sacola sobre o chão localizaram mais 283 eppendorfs vazios.
Na sala, sobre o painel da televisão, localizaram um prato de vidro, uma gilete, uma faca e um garfo contendo vestígios de crack. Indagada a respeito, RAYSSA acabou admitindo que estava vendendo entorpecentes em sua residência, pois estava precisando de dinheiro, tendo ela confirmado que o prato e a faca sobre a mesa foram utilizados para separar e embalar as drogas.
A ré também admitiu que os entorpecentes encontrados na sua bolsa e no chão do quarto lhe pertenciam e se destinavam ao comércio ilícito.
O aparelho de telefone celular de RAYSSA foi apreendido, tendo ela autorizado o acesso ao seu conteúdo. Vistoriado na delegacia, apurou-se a existência de conversas de RAYSSA relacionadas a venda de drogas com o vulgo "Catarina", seu fornecedor.
Constatou-se, portanto, que,além de os policiais terem iniciado a diligênciaprévia com base em informações recebidas acerca de tráfico de drogas no local,bateram à porta da residência e foram atendidos pela agravante, que demonstrou nervosismo, mas negou as acusações e franqueou a entrada na residência. Após encontrarem drogas na casa, a agravante confessou o tráfico.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto,a agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYSSA HYLARY DA SILVA FERREIRA contra a decisão de fls. 440-443, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503185-44.2020.8.26.0495).
A agravante foi condenada às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e de 250 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, capute § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação defensiva, o TJSP deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e elevar a pena da agravante ao patamar de 5 anos de reclusão e de 500 dias-multa, afastando a substituição penal e fixando o regime fechado.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de ter ocorrido supressão de instância quantoao alegado vício decorrente da entrevista informal e da ausência da informação sobre o direitoao silêncio.
A agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da agravante.
Confira-se trecho do acórdão (fl. 73):
A preliminar não comporta acolhimento.
Isso porque os milicianos atestaram que Rayssa franqueou sua entrada no imóvel, o que foi por ela admitido em Delegacia (fls. 6). E muito embora a ré tenha negado tal fato em Juízo, apresentando versão fantasiosa para a entrada dos investigadores na residência, as circunstâncias do caso concreto eram plenamente hábeis a justificar a atuação policial.
Após diversas denúncias dando conta que a apelante presa recentemente por tráfico em conluio com o marido e beneficiada com a prisão domiciliar praticava a mercancia ilícita em sua residência, os milicianos se dirigiram até o endereço fornecido.
Rayssa recebeu os investigadores de polícia no portão de sua casa e estava bastante nervosa. Notificada a respeito das denúncias, negou a traficância em um primeiro momento, mas acabou admitindo a prática criminosa e franqueando a entrada dos milicianos na residência, onde foram encontradas as drogas.
Na sentença consta ainda a seguinte narrativa (fl. 68):
As testemunhas policiais, Rogério Abrahão Pereira e Marival José Ribeiro, narraram igual versão, tanto na fase policial, quanto em juízo, de que vinham recebendo informações de que a ré RAYSSA, a qual havia sido presa pouco tempo antes por tráfico de drogas com o marido "Renan Míssil", após ser solta, continuou realizando o comércio ilícito mesmo estando em prisão domiciliar. As denúncias indicavam que RAYSSA armazenava entorpecentes em sua própria residência situada na Rua Projetada B, n.º 57, bairro Vila Romão, nesta cidade. Foram até o local e, tão logo chegaram no portão, RAYSSA logo saiu da casa e veio ao encontro dos policiais. Indagada sobre a veracidade das denuncias contra ela, RAYSSA negou guardar entorpecentes e franqueou a entrada no imóvel. Tão logo ingressaram no quarto, logo avistaram uma bolsa feminina, a qual foi vistoriada e encontrados 52 eppendorfs contendo cocaína, 2 pedras de crack, embaladas em saquinho plástico, além de mais 119 pinos contendo "crack".
Ainda no quarto localizaram numa sacola, que estava no chão junto às roupas sujas, tendo sido localizado ali mais 130 eppendorfs contendo "crack" e em outra sacola sobre o chão localizaram mais 283 eppendorfs vazios.
Na sala, sobre o painel da televisão, localizaram um prato de vidro, uma gilete, uma faca e um garfo contendo vestígios de crack. Indagada a respeito, RAYSSA acabou admitindo que estava vendendo entorpecentes em sua residência, pois estava precisando de dinheiro, tendo ela confirmado que o prato e a faca sobre a mesa foram utilizados para separar e embalar as drogas.
A ré também admitiu que os entorpecentes encontrados na sua bolsa e no chão do quarto lhe pertenciam e se destinavam ao comércio ilícito.
O aparelho de telefone celular de RAYSSA foi apreendido, tendo ela autorizado o acesso ao seu conteúdo. Vistoriado na delegacia, apurou-se a existência de conversas de RAYSSA relacionadas a venda de drogas com o vulgo "Catarina", seu fornecedor.
Constatou-se, portanto, que,além de os policiais terem iniciado a diligênciaprévia com base em informações recebidas acerca de tráfico de drogas no local,bateram à porta da residência e foram atendidos pela agravante, que demonstrou nervosismo, mas negou as acusações e franqueou a entrada na residência. Após encontrarem drogas na casa, a agravante confessou o tráfico.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto,a agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,395 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON LUIS ZAIONS de decisão na qual não conheci do habeas corpus por ser mera reiteração de outro.
A defesa alega que o abrandamento do regime prisional não foi objeto do HC n. 645.133/SP, que se limitava a buscar o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena restritiva de direito e a devolução do caminhão apreendido.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja estabelecido o modo intermediário, diante do quantum da pena estabelecida e da primariedade do agente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada não merece reparo.
Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, no qual a ordem não foi conhecida.
No ponto controvertido, consta:
Em relação ao pedido de abrandamento do regime prisional, também não assiste razão ao impetrante.
A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade,incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Sobre o tema, a Súmula n. 440 desta Corte reforça o entendimento que a escolha do regime mais grave exige fundamentação válida (Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito).
No caso, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a valoração negativa das circunstâncias judicias, bem como a elevada quantidade de drogas apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado no acórdão impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON LUIS ZAIONS de decisão na qual não conheci do habeas corpus por ser mera reiteração de outro.
A defesa alega que o abrandamento do regime prisional não foi objeto do HC n. 645.133/SP, que se limitava a buscar o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da pena restritiva de direito e a devolução do caminhão apreendido.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja estabelecido o modo intermediário, diante do quantum da pena estabelecida e da primariedade do agente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada não merece reparo.
Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, no qual a ordem não foi conhecida.
No ponto controvertido, consta:
Em relação ao pedido de abrandamento do regime prisional, também não assiste razão ao impetrante.
A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade,incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Sobre o tema, a Súmula n. 440 desta Corte reforça o entendimento que a escolha do regime mais grave exige fundamentação válida (Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito).
No caso, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a valoração negativa das circunstâncias judicias, bem como a elevada quantidade de drogas apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado no acórdão impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.
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N
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145,259,090 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, pois concluí que a pretensão formulada pela recorrente encontrava óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que não há nenhuma evidência quanto à existência de fundada suspeita a justificar a violação domiciliar, sendo certo que simples denúncia anônima não satisfaz tal significação - HC 496420/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 30/05/2019, Dje- 1061 11/06/2019; E ainda que os agentes públicos, no caso, a pretexto de procederem à averiguação da procedência, ou não, de denúncia anônima, violaram mandamento e garantia constitucional, ao simples fato de que, na diligência, encontraram o "portão da residência aberto" (ambas à e-STJ, fl. 341).
Assevera, ainda, ser inverídica a afirmação de que o ingresso na residência se justificou à razão de que o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja trancada a Ação Penal n. 3606-18.2020.8.16.0033-TJPR, ante a nulidade das provas obtidas por violação do domicílio do recorrente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme relatado, buscava a defesa do recorrente, o trancamento da persecução penal (Autos n. 0003606-18.2020.8.16.0033), que apura eventuais práticas criminosas relativas ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de posse irregular de munições de uso permitido, supostamente praticados por ele.
I. Da Preliminar
No tocante à alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
..
4. Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de analisar uma tese defensiva que sequer foi apresentada na petição de agravo regimental, bem como descabe a análise da referida tese em sede de julgamento dos embargos de declaração, pois não se admite a inovação recursal em razão da preclusão.
5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020, grifei)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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2. Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal.
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4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.559.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020, grifei)
II. Do trancamento da persecução penal
Preliminarmente, asseverei que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, era medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MITIGAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacionados à extração ilegal de produtos florestais do interior da Reserva Biológica do Gurupi e na Terra Indígena do Caru, bem como a adulteração de documentos oficiais com vistas a tornar legal a madeira irregularmente extraída dos locais protegidos.
3. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
4. Nos casos de crimes de autoria coletiva, tem sido admitida denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 115.153/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORES. CONDUTA OMISSIVA. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor" (RHC n. 71.019/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/8/2016).
3. Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019, grifei)
Sob essas diretrizes, ao julgar a impetração originária, o Relator do voto condutor do acórdão denegou a ordem, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 291/295, grifei):
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Verifica-se que o paciente foi denunciado nos Autos nº 0003606-18.2020.8.16.0033, pela prática, em tese, dos delitos previstos nas incriminadoras descritas nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/06, conforme narra a denúncia (mov. 49.1):
"1º fato
Em 14/04/2020 aproximadamente às 14 horas, na residência na Rua Rio São Luiz, n. 1.145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, combinados, todos com vontades livres e consciências dirigidas às práticas descritas, adquiriram, guardavam e forneciam drogas para terceiros, sendo cocaína e maconha, sem autorização legal e regulamentar, porque em desacordo com a Portaria n. 344/1998 da ANVISA/MS, pois são substâncias que causam dependência física e psíquica e são proibidas no Brasil.
Segundo o inquérito, após receberem denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na Rua Rio São Luiz, n. 1145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, os policiais militares dirigiram-se ao local e inicialmente se depararam com GUSTAVO BORGES SABINO fumando um cigarro de maconha na entrada da residência.
Assim, com o flagrante do uso de drogas por ele, verificaram que, além de GUSTAVO, ali encontravam-se WODSON e HELINE, moradores no local. HITALO, o outro morador, não se encontrava no momento. Logo, em revista pessoal aos dois nenhum ilícito foi encontrado. Contudo, em busca na residência foram encontradas drogas. Um total de aproximadamente 310 (trezentos e dez) gramas de maconha e aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas de cocaína. As substâncias entorpecentes encontravam-se distribuídas em diversos lugares da casa: a) quatro papelotes contendo aproximadamente 16 (dezesseis) gramas de maconha no total dispostos em cima da mesa da cozinha; b) um tablete de aproximadamente 264 (duzentos e sessenta e quatro) gramas maconha no quarto de WODSON; c) quatro papelotes de cocaína contendo aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas dentro da geladeira e no quarto de HITALO; d) e um tablete contendo aproximadamente 41 (quarenta e um) gramas de maconha no quarto de HITALO.
Além das drogas, no quarto de HITALO havia o total de 116 munições de diversos calibres de uso permitido e um coldre.
Ademais, foram encontradas duas balanças de precisão e aparelhos eletrônicos de alto valor sendo três notebooks, três televisões e um relógio.
Assim, com base nas circunstâncias da apreensão das drogas, somando-se ao fato de que foram encontradas munições, balanças digitais e bens de alto valor sem nota fiscal, demonstra-se que as drogas estavam guardadas no local e eram ali divididas para entrega/fornecimento a terceiros. Ademais, havia drogas em pequenas porções de peso aproximadamente semelhantes dentro de papelotes para o fornecimento a compradores. Além disso, foram encontradas munições e um coldre que, novamente, indicam a conexão com à prática de tráfico de drogas, pois elas têm a finalidade de serem inseridas em armas ou trocadas no comércio de drogas.
2º fato
Ademais, conforme os elementos indiciários do inquérito, em data incerta, mas durante o mês de abril de 2020, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, todos com vontade livres e consciências dirigidas às práticas descritas, associarem-se, ou seja, combinaram de forma estável e duradoura, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, anteriormente mencionados.
Denota-se da investigação que todos foram morar juntos, para de forma estável e duradoura poderem praticar a traficância de maconha e cocaína. Assim, alugaram uma casa que funcionava como ponto de venda de drogas e preparação, posto que havia diversas drogas em vários cômodos, balanças, papelotes e ainda aparelhos eletrônicos e munições.
3º fato
Outrossim, nas mesmas condições de lugar e tempo do primeiro fato, os denunciados WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, com vontades livres e consciências dirigidas à prática descrita, mantinham sob sua guarda, sem autorização legal e regulamentar, pois não tinham o registro e nem o porte legal dos objetos, conforme determinam os Decretos Federais 9845/2019 e 10030/2019, 116 munições de calibre permitido: 82 cartuchos de munição calibre nominal 12; 28 cartuchos de munição calibre nominal 25 Auto; 02 cartuchos de munição calibre nominal .357 (trezentos e cinquenta e sete); 02 cartuchos de munição calibre nominal 20 (vinte) (permitido) e 01 cartucho de munição calibre nominal 9mm (permitido).
Ademais, somado às condições do flagrante, de que a casa era usada como ponto de venda de drogas, verifica-se que todos os indivíduos que habitam a residência tinham ciência e domínio da guarda das munições. Pois os cartuchos encontravam-se numa sacola plástica dentro do guarda-roupas do quarto de HITALO, em um local de fácil acesso a todos."
..
Quanto às circunstâncias envolvidas na apreensão das drogas e munição encontradas na residência, imperioso destacar que no julgamento do RE 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
A partir dos fatos descritos na exordial acusatória, infere-se que os policiais adentraram na residência do paciente, em razão da existência de denúncias anônimas de que o local funcionava como ponto de tráfico de substâncias entorpecentes e da presença de usuário de drogas em frente à casa, de modo que restou configurado o estado de flagrância, apto a autorizar a entrada dos agentes públicos no domicílio, sem mandado judicial. Desta forma, pode-se concluir que existiam fundadas razões, anteriores à entrada no domicílio, que autorizavam a diligência policial.
Registre-se que uma análise mais aprofundada sobre como ocorreu a diligência, que culminou na apreensão das drogas e munições, não pode ser feita na via estreita do habeas corpus. A doutrina entende incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin:
..
De se notar que os elementos constantes dos autos apontam que há justa causa para a propositura da demanda, lastreada nos termos de declaração dos policiais (mov. 1.4; 1.6 e 1.8), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), além do boletim de ocorrência (mov. 1.17), colhidos durante a fase investigativa, a denotar indícios da ocorrência do delito e de sua autoria.
Consoante destacado acima, observei que ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ART. 249 DO CPP. EXCEÇÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso, o flagrante decorreu, originariamente, de denúncia anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso policial foi franqueado pelo proprietário, segundo o v. acórdão objurgado, onde foi preso corréu na posse de "entorpecentes, dinheiro e munições de diversos calibres", ocasião em que foi delatada a recorrente, tendo sido flagrada, em sua residência, com "01 (um) fuzil 5.56, 01 (uma) pistola, diversas munições, mais drogas, celulares, 03 (três) balanças de precisão, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito", que, somados, resultaram na apreensão de 11.899g de cocaína, 12.131g de maconha e 918g de crack, um fuzil calibre 5.56, marca "Wilsons Neldet Stee", com numeração suprimida, além de 49 munições de igual calibre, arma de fogo e munições de uso restrito, uma pistola nº KJT07315, marca "Taurus", calibre .380, 82 (oitenta e duas) munições calibre .380, 10 (dez) munições calibre 38, 206 (duzentos e seis) munições 9mm Parabellum (9 x 19 mm), bem como 02 (duas) munições calibre .40, arma de fogo e munições de uso permitido, além de 03 (três) carregadores calibre 380 e 02 (dois) carregadores calibre .40, além de R$ 87.713,15, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, porquanto caracterizado o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial, in casu.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI DA CRUZ, é dizer: flagrante de corréu reincidente, com monitoramento eletrônico, na posse de grande quantidade de drogas e de armas e, na sequência, a delação e localização da recorrente também na posse, em sua residência, de significativa quantia de drogas, armas e dinheiro, configurando-se circunstâncias fáticas sinalizadoras da hipótese excepcional e legal de ingresso domiciliar.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VII - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade, não tendo sido comprovado pela defesa o efetivo dano acerca da caracterização da exceção do art. 249 do CPP, pois, conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, "no que tange ao art. 249 do CPP, não havia como os agentes da segurança saberem que na residência da paciente estariam apenas mulheres, e, uma vez efetuado o ingresso no apartamento e iniciadas as buscas, é evidente que a espera pela chegada de uma policial militar retardaria a diligência. Assim, tenho que restou perfectibilizada a exceção prevista no referido dispositivo legal".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.098/RS, Rel. Ministro JUSUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.
3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020, grifei)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.
1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.
2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.
3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.
2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado 20/2/2020, em DJe 5/3/2020, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pelo recorrente encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA agrava regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, pois concluí que a pretensão formulada pela recorrente encontrava óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que não há nenhuma evidência quanto à existência de fundada suspeita a justificar a violação domiciliar, sendo certo que simples denúncia anônima não satisfaz tal significação - HC 496420/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 30/05/2019, Dje- 1061 11/06/2019; E ainda que os agentes públicos, no caso, a pretexto de procederem à averiguação da procedência, ou não, de denúncia anônima, violaram mandamento e garantia constitucional, ao simples fato de que, na diligência, encontraram o "portão da residência aberto" (ambas à e-STJ, fl. 341).
Assevera, ainda, ser inverídica a afirmação de que o ingresso na residência se justificou à razão de que o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja trancada a Ação Penal n. 3606-18.2020.8.16.0033-TJPR, ante a nulidade das provas obtidas por violação do domicílio do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Conforme relatado, buscava a defesa do recorrente, o trancamento da persecução penal (Autos n. 0003606-18.2020.8.16.0033), que apura eventuais práticas criminosas relativas ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de posse irregular de munições de uso permitido, supostamente praticados por ele.
I. Da Preliminar
No tocante à alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
..
4. Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de analisar uma tese defensiva que sequer foi apresentada na petição de agravo regimental, bem como descabe a análise da referida tese em sede de julgamento dos embargos de declaração, pois não se admite a inovação recursal em razão da preclusão.
5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.426.168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020, grifei)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
..
2. Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal.
..
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.559.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020, grifei)
II. Do trancamento da persecução penal
Preliminarmente, asseverei que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, era medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MITIGAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacionados à extração ilegal de produtos florestais do interior da Reserva Biológica do Gurupi e na Terra Indígena do Caru, bem como a adulteração de documentos oficiais com vistas a tornar legal a madeira irregularmente extraída dos locais protegidos.
3. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
4. Nos casos de crimes de autoria coletiva, tem sido admitida denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 115.153/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORES. CONDUTA OMISSIVA. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor" (RHC n. 71.019/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/8/2016).
3. Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019, grifei)
Sob essas diretrizes, ao julgar a impetração originária, o Relator do voto condutor do acórdão denegou a ordem, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 291/295, grifei):
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Verifica-se que o paciente foi denunciado nos Autos nº 0003606-18.2020.8.16.0033, pela prática, em tese, dos delitos previstos nas incriminadoras descritas nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/06, conforme narra a denúncia (mov. 49.1):
"1º fato
Em 14/04/2020 aproximadamente às 14 horas, na residência na Rua Rio São Luiz, n. 1.145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, combinados, todos com vontades livres e consciências dirigidas às práticas descritas, adquiriram, guardavam e forneciam drogas para terceiros, sendo cocaína e maconha, sem autorização legal e regulamentar, porque em desacordo com a Portaria n. 344/1998 da ANVISA/MS, pois são substâncias que causam dependência física e psíquica e são proibidas no Brasil.
Segundo o inquérito, após receberem denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na Rua Rio São Luiz, n. 1145, Bairro Weissópolis, em Pinhais/PR, os policiais militares dirigiram-se ao local e inicialmente se depararam com GUSTAVO BORGES SABINO fumando um cigarro de maconha na entrada da residência.
Assim, com o flagrante do uso de drogas por ele, verificaram que, além de GUSTAVO, ali encontravam-se WODSON e HELINE, moradores no local. HITALO, o outro morador, não se encontrava no momento. Logo, em revista pessoal aos dois nenhum ilícito foi encontrado. Contudo, em busca na residência foram encontradas drogas. Um total de aproximadamente 310 (trezentos e dez) gramas de maconha e aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas de cocaína. As substâncias entorpecentes encontravam-se distribuídas em diversos lugares da casa: a) quatro papelotes contendo aproximadamente 16 (dezesseis) gramas de maconha no total dispostos em cima da mesa da cozinha; b) um tablete de aproximadamente 264 (duzentos e sessenta e quatro) gramas maconha no quarto de WODSON; c) quatro papelotes de cocaína contendo aproximadamente 95 (noventa e cinco) gramas dentro da geladeira e no quarto de HITALO; d) e um tablete contendo aproximadamente 41 (quarenta e um) gramas de maconha no quarto de HITALO.
Além das drogas, no quarto de HITALO havia o total de 116 munições de diversos calibres de uso permitido e um coldre.
Ademais, foram encontradas duas balanças de precisão e aparelhos eletrônicos de alto valor sendo três notebooks, três televisões e um relógio.
Assim, com base nas circunstâncias da apreensão das drogas, somando-se ao fato de que foram encontradas munições, balanças digitais e bens de alto valor sem nota fiscal, demonstra-se que as drogas estavam guardadas no local e eram ali divididas para entrega/fornecimento a terceiros. Ademais, havia drogas em pequenas porções de peso aproximadamente semelhantes dentro de papelotes para o fornecimento a compradores. Além disso, foram encontradas munições e um coldre que, novamente, indicam a conexão com à prática de tráfico de drogas, pois elas têm a finalidade de serem inseridas em armas ou trocadas no comércio de drogas.
2º fato
Ademais, conforme os elementos indiciários do inquérito, em data incerta, mas durante o mês de abril de 2020, WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, todos com vontade livres e consciências dirigidas às práticas descritas, associarem-se, ou seja, combinaram de forma estável e duradoura, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, anteriormente mencionados.
Denota-se da investigação que todos foram morar juntos, para de forma estável e duradoura poderem praticar a traficância de maconha e cocaína. Assim, alugaram uma casa que funcionava como ponto de venda de drogas e preparação, posto que havia diversas drogas em vários cômodos, balanças, papelotes e ainda aparelhos eletrônicos e munições.
3º fato
Outrossim, nas mesmas condições de lugar e tempo do primeiro fato, os denunciados WODSON PABLO MONTEIRO DA SILVA, HELINE DANIELLE DE ANDRADE SILVA e HITALO PRADO CARNEIRO, com vontades livres e consciências dirigidas à prática descrita, mantinham sob sua guarda, sem autorização legal e regulamentar, pois não tinham o registro e nem o porte legal dos objetos, conforme determinam os Decretos Federais 9845/2019 e 10030/2019, 116 munições de calibre permitido: 82 cartuchos de munição calibre nominal 12; 28 cartuchos de munição calibre nominal 25 Auto; 02 cartuchos de munição calibre nominal .357 (trezentos e cinquenta e sete); 02 cartuchos de munição calibre nominal 20 (vinte) (permitido) e 01 cartucho de munição calibre nominal 9mm (permitido).
Ademais, somado às condições do flagrante, de que a casa era usada como ponto de venda de drogas, verifica-se que todos os indivíduos que habitam a residência tinham ciência e domínio da guarda das munições. Pois os cartuchos encontravam-se numa sacola plástica dentro do guarda-roupas do quarto de HITALO, em um local de fácil acesso a todos."
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Quanto às circunstâncias envolvidas na apreensão das drogas e munição encontradas na residência, imperioso destacar que no julgamento do RE 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
A partir dos fatos descritos na exordial acusatória, infere-se que os policiais adentraram na residência do paciente, em razão da existência de denúncias anônimas de que o local funcionava como ponto de tráfico de substâncias entorpecentes e da presença de usuário de drogas em frente à casa, de modo que restou configurado o estado de flagrância, apto a autorizar a entrada dos agentes públicos no domicílio, sem mandado judicial. Desta forma, pode-se concluir que existiam fundadas razões, anteriores à entrada no domicílio, que autorizavam a diligência policial.
Registre-se que uma análise mais aprofundada sobre como ocorreu a diligência, que culminou na apreensão das drogas e munições, não pode ser feita na via estreita do habeas corpus. A doutrina entende incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin:
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De se notar que os elementos constantes dos autos apontam que há justa causa para a propositura da demanda, lastreada nos termos de declaração dos policiais (mov. 1.4; 1.6 e 1.8), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), além do boletim de ocorrência (mov. 1.17), colhidos durante a fase investigativa, a denotar indícios da ocorrência do delito e de sua autoria.
Consoante destacado acima, observei que ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ART. 249 DO CPP. EXCEÇÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso, o flagrante decorreu, originariamente, de denúncia anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso policial foi franqueado pelo proprietário, segundo o v. acórdão objurgado, onde foi preso corréu na posse de "entorpecentes, dinheiro e munições de diversos calibres", ocasião em que foi delatada a recorrente, tendo sido flagrada, em sua residência, com "01 (um) fuzil 5.56, 01 (uma) pistola, diversas munições, mais drogas, celulares, 03 (três) balanças de precisão, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito", que, somados, resultaram na apreensão de 11.899g de cocaína, 12.131g de maconha e 918g de crack, um fuzil calibre 5.56, marca "Wilsons Neldet Stee", com numeração suprimida, além de 49 munições de igual calibre, arma de fogo e munições de uso restrito, uma pistola nº KJT07315, marca "Taurus", calibre .380, 82 (oitenta e duas) munições calibre .380, 10 (dez) munições calibre 38, 206 (duzentos e seis) munições 9mm Parabellum (9 x 19 mm), bem como 02 (duas) munições calibre .40, arma de fogo e munições de uso permitido, além de 03 (três) carregadores calibre 380 e 02 (dois) carregadores calibre .40, além de R$ 87.713,15, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, porquanto caracterizado o fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial, in casu.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI DA CRUZ, é dizer: flagrante de corréu reincidente, com monitoramento eletrônico, na posse de grande quantidade de drogas e de armas e, na sequência, a delação e localização da recorrente também na posse, em sua residência, de significativa quantia de drogas, armas e dinheiro, configurando-se circunstâncias fáticas sinalizadoras da hipótese excepcional e legal de ingresso domiciliar.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VII - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade, não tendo sido comprovado pela defesa o efetivo dano acerca da caracterização da exceção do art. 249 do CPP, pois, conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, "no que tange ao art. 249 do CPP, não havia como os agentes da segurança saberem que na residência da paciente estariam apenas mulheres, e, uma vez efetuado o ingresso no apartamento e iniciadas as buscas, é evidente que a espera pela chegada de uma policial militar retardaria a diligência. Assim, tenho que restou perfectibilizada a exceção prevista no referido dispositivo legal".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.098/RS, Rel. Ministro JUSUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.
3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020, grifei)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.
1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.
2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.
3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.
2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado 20/2/2020, em DJe 5/3/2020, grifei)
Desse modo, concluí que a pretensão formulada pelo recorrente encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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N
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142,024,039 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO MOREIRA GOMES contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 213/214).
Nas razões da presente insurgência, a defesa afirma, em suma, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual, no presente caso, deve ser superado o óbice trazido pelo enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 217/234).
Por isso, requer "seja reformada a decisão monocrática do Ministro Relator, com o escopo de admitir-se o Habeas Corpus, visto que se trata de excepcionalidade. Ao final, no mérito, pugna pela concessão da ordem" (e-STJ fl. 234).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta TURMA, DJe de 16/3/2016, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 340.867/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/12/2015, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 322.460/SP, relator o Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 1/6/2015, grifei).
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
(HC 127.621, relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/09/2015, grifei).
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.
Conforme consignado na decisão proferida pelo desembargador relator na origem (e-STJ fls. 195/197):
Analisando com acuidade os autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 30/10/2021, pela suposta prática de crime, previsto no artigo 157 §1º, c/c artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva no dia 01/11/2021 pela autoridade impetrada, sob os seguintes fundamentos (excertos):
"Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.
Nos termos do e respectivos incisos do artigo 310 do CPP, atentando-se ainda caput ao teor da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020 e à Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº. 949/PR/2020, diante da pandemia mundial do Covid-19, passo à imediata análise acerca da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança.
Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado RICARDO MOREIRA GOMES, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado.
Que a guarnição a qual o condutor faz parte foi acionada, via COPOM, acerca de um roubo ocorrido no Bairro Planalto, em Belo Horizonte, sendo vítima o motorista da empresa Fast/Shoop, de nome ALESSANDRO OLIVEIRA CARVALHO. Consta que Alessandro estava na condução do veículo Fiorino, quando foi abordado por dois indivíduos, sendo que um deles anunciou o assalto portando uma arma de fogo, tendo a vítima sido feita refém e posteriormente deixada na Rua Primeiro de Maio, no Bairro Xangri-lá, no município de Contagem. No interior do veículo onde se encontravam o autuado, seu comparsa e a vítima foram encontrados diversos eletroeletrônicos e aparelhos celulares, conforme termo de apreensão que faz parte do presente APFD. E que durante a abordagem, um dos comparsas conseguiu empreender fuga.
Denota-se, pois, a prática da conduta delituosa com o emprego de arma de fogo, o que impossibilitou a defesa da vítima, mediante concurso de pessoas, tendo os agentes mantido a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade. É cediço que a pena máxima cominada pelo artigo 157, §2º, II e V, é de quinze anos de reclusão, de tal forma que o decreto da prisão preventiva do autuado é medida imprescindível para a garantia da ordem pública e encontra supedâneo legal no artigo 313, I, do CPP.
Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO , nascido em 12/03/1991, nos termos PREVENTIVA DO AUTUADO RICARDO MOREIRA GOMES do artigo 313, I, do CP. Expeça-se para o devido MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA cumprimento, registrando-o no BEMP, constando-se o prazo prescricional de 20 anos."
Vale ressaltar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312, do Código de Processo Penal.
No entanto, cumpre registrar que há nos autos, a priori, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, tendo em conta a validade e a regularidade formal do auto de prisão em flagrante delito (APFD), bem como a sua homologação em juízo.
Noutro giro, a princípio, resta fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, haja vista a gravidade abstrata da conduta a ele imputada.
Outrossim, a jurisprudência dos nossos tribunais caminha no sentido de ser incabível, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise acerca da negativa de autoria, ou de inocência, uma vez que tais questões demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.
Além disso, cumpre registrar que recai sobre o interessado, ora paciente, o ônus de comprovar categoricamente de que não há qualquer pessoa da família que possa assumir os cuidados da filha menor de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nem mesmo quanto ao sustento da mesma.
No tocante ao fato de ser o paciente primário, ter residência fixa e ocupação lícita, cumpre mencionar que tais referências não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.
Pois bem, em sede de exame perfunctório, não se mostra desproporcional a custódia cautelar do paciente, não havendo comprovação, de forma manifesta, do fumus boni iuris, razão pela qual, a priori, torna-se imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora, visando a uma melhor análise do mérito do pedido exordial.
Ademais, o fundamento da liminar confunde-se com o mérito do presente writ e, assim sendo, sua apreciação compete à Turma Julgadora.
Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Nessa alheta, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional imposto pela Súmula n. 691/STF, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário.
Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO MOREIRA GOMES contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 213/214).
Nas razões da presente insurgência, a defesa afirma, em suma, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual, no presente caso, deve ser superado o óbice trazido pelo enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 217/234).
Por isso, requer "seja reformada a decisão monocrática do Ministro Relator, com o escopo de admitir-se o Habeas Corpus, visto que se trata de excepcionalidade. Ao final, no mérito, pugna pela concessão da ordem" (e-STJ fl. 234).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Essa é a inteligência, inclusive, do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.925/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta TURMA, DJe de 16/3/2016, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 340.867/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/12/2015, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 322.460/SP, relator o Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 1/6/2015, grifei).
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
(HC 127.621, relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/09/2015, grifei).
Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.
Conforme consignado na decisão proferida pelo desembargador relator na origem (e-STJ fls. 195/197):
Analisando com acuidade os autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 30/10/2021, pela suposta prática de crime, previsto no artigo 157 §1º, c/c artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva no dia 01/11/2021 pela autoridade impetrada, sob os seguintes fundamentos (excertos):
"Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.
Nos termos do e respectivos incisos do artigo 310 do CPP, atentando-se ainda caput ao teor da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020 e à Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº. 949/PR/2020, diante da pandemia mundial do Covid-19, passo à imediata análise acerca da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança.
Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado RICARDO MOREIRA GOMES, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado.
Que a guarnição a qual o condutor faz parte foi acionada, via COPOM, acerca de um roubo ocorrido no Bairro Planalto, em Belo Horizonte, sendo vítima o motorista da empresa Fast/Shoop, de nome ALESSANDRO OLIVEIRA CARVALHO. Consta que Alessandro estava na condução do veículo Fiorino, quando foi abordado por dois indivíduos, sendo que um deles anunciou o assalto portando uma arma de fogo, tendo a vítima sido feita refém e posteriormente deixada na Rua Primeiro de Maio, no Bairro Xangri-lá, no município de Contagem. No interior do veículo onde se encontravam o autuado, seu comparsa e a vítima foram encontrados diversos eletroeletrônicos e aparelhos celulares, conforme termo de apreensão que faz parte do presente APFD. E que durante a abordagem, um dos comparsas conseguiu empreender fuga.
Denota-se, pois, a prática da conduta delituosa com o emprego de arma de fogo, o que impossibilitou a defesa da vítima, mediante concurso de pessoas, tendo os agentes mantido a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade. É cediço que a pena máxima cominada pelo artigo 157, §2º, II e V, é de quinze anos de reclusão, de tal forma que o decreto da prisão preventiva do autuado é medida imprescindível para a garantia da ordem pública e encontra supedâneo legal no artigo 313, I, do CPP.
Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO , nascido em 12/03/1991, nos termos PREVENTIVA DO AUTUADO RICARDO MOREIRA GOMES do artigo 313, I, do CP. Expeça-se para o devido MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA cumprimento, registrando-o no BEMP, constando-se o prazo prescricional de 20 anos."
Vale ressaltar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312, do Código de Processo Penal.
No entanto, cumpre registrar que há nos autos, a priori, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, tendo em conta a validade e a regularidade formal do auto de prisão em flagrante delito (APFD), bem como a sua homologação em juízo.
Noutro giro, a princípio, resta fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, haja vista a gravidade abstrata da conduta a ele imputada.
Outrossim, a jurisprudência dos nossos tribunais caminha no sentido de ser incabível, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise acerca da negativa de autoria, ou de inocência, uma vez que tais questões demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.
Além disso, cumpre registrar que recai sobre o interessado, ora paciente, o ônus de comprovar categoricamente de que não há qualquer pessoa da família que possa assumir os cuidados da filha menor de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nem mesmo quanto ao sustento da mesma.
No tocante ao fato de ser o paciente primário, ter residência fixa e ocupação lícita, cumpre mencionar que tais referências não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.
Pois bem, em sede de exame perfunctório, não se mostra desproporcional a custódia cautelar do paciente, não havendo comprovação, de forma manifesta, do fumus boni iuris, razão pela qual, a priori, torna-se imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora, visando a uma melhor análise do mérito do pedido exordial.
Ademais, o fundamento da liminar confunde-se com o mérito do presente writ e, assim sendo, sua apreciação compete à Turma Julgadora.
Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Nessa alheta, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional imposto pela Súmula n. 691/STF, a matéria aqui discutida somente poderá ser analisada com maior propriedade por ocasião do julgamento definitivo do writ originário.
Irretorquível, portanto, a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade.
3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,905,558 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. "(AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimoquando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo regimental a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CHAVES DA SILVA para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida à e-STJ, fl. 401, em que se concluiu: "Ante o exposto, determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.".
No agravo regimental sob análise, a parte requerente (e-STJ, fls. 430-437) pugna pelo provimento do agravoa fim de que seja processado e deferido o mandado de segurança. Nomérito, "por entender que houve violação de direito liquido e certo, uma vez que não se permitiu que o agravo em recurso extraordinário fosse processado ao encaminhado ao STF, o Impetrante impetrou Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federalque, por sua vez, entendeu que o competente para julgar dita matéria é este STJ".
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. "(AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimoquando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo regimental a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
VOTO
No caso em exame, a decisão recorrida consignou os seguintes fundamentos suficientes para indeferir liminarmente o mandado de segurança interposto (e-STJ, fls. 423-427):
A utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar que estão presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Friso, desde logo, que, no âmbito desta ação mandamental, descabe consideração acerca das questões suscitadas perante as instâncias ordinárias, visto que o ato inquinado de coator se reporta, exclusivamente, ao aresto proferido pelo órgão colegiado do STJ.
Na hipótese, não verifico a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente alicerçada, conforme ementa acima transcrita, sendo certo que a insurgência, quanto aos seus fundamentos, não configura, por si só, que seja passível de correção pela via deste writ.
Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS n. 22.653/DF, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41/STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014).
2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS n. 21.368/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 19/12/2014.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº 16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30.5.2012).
3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no MS n. 16.502/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23/10/2013.)
Ressalto que, neste momento, não se está afirmando que a interpretação dada pela decisão da Vice-Presidência e pelo aresto impugnados se encontram corretas ou são as mais adequadas à espécie, mas apenas que nem de longe podem ser consideradas teratológicas.
Sobre o ponto, a Corte Especial deste Tribunal Superior tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. " (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
Toda a argumentação da parte impetrante conduz a uma discussão que pode ser feita no âmbito de um recurso - se for o caso e desde que preenchidos os requisitos legais -, contudo jamais para subsidiar uma pretensão em mandado de segurança.
O writ, ao fim e ao cabo, tem a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Não se conheceu do agravo em recurso extraordinário da parte ora impetrante com base na aplicação do entendimento firmado no STJ de que "1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF".
Além disso, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário foram apresentados após o trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a Vice-Presidência determinou a imediata baixa do feito.
Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Os fundamentos expostos na decisão ora impugnada mantêm-se hígidos e representam o mais firme entendimento, não somente desta Corte Superior, mas do próprio STF, acerca dos limites para o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial.
Assinale-se que o fato de a Constituição Federal prevera competência doSTJ para apreciar mandados de segurança contra atos do próprio tribunal não autoriza que uma ação mandamental interposta sem nenhum fundamento ou quando for incabível (o que é o caso em exame) não possa ter indeferida a sua petição inicial.Por uma razão simples: quando o Poder Judiciário assim decide, prestada se encontra a jurisdição, tanto porque, a se admitir os argumentos da parte agravante, estaria impedido o Judiciário, doravante, de extinguir um feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte sempre teria, segundo alega, direito a uma prestação meritória, mesmo quando inviável seja a petição inicial.
Aplica-se ao caso o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, cujo dispositivo se encontra assim redigido:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Ora, a decisão da Presidência foi motivada, conforme acima se encontra transcrita, porque considerou que o writ, ao fim e ao cabo, tinha a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Em decorrência dessa premissa, mais do que assentada na doutrina e jurisprudência pátrias, entendeu-se que não era caso de mandado de segurança, pelo que descabe falar em ofensa ao art. 10 da Lei n. 12.016/2009, mas, sim, no seu devido cumprimento.
Do que se vê, toda a argumentação da parte agravante refere-se, de forma clara, a uma postulação recursal, porquanto se identifica com uma alegada aplicação errônea do direito. Não é preciso esclarecer que o writ não é ação adequada para corrigir um suposto equívoco ou erro, como alega a parte insurgente, porque, como é sabido, não é recurso e, portanto, não pode se prestar a essa finalidade, que é típica das modalidades recursais.
Sobre o ponto, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. ." (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho,DJe de 19/4/2017.)
Por fim, entendo que incide no presente caso o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, assim disposto:
Art. 1.021. ..
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Isso porque, como visto, o agravo regimental sob julgamento é manifestamente improcedente, servindo apenas como meio de protelar o julgamento da demanda.
Registre-se que, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, condenando a parte agravante, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pagar àagravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CHAVES DA SILVA para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida à e-STJ, fl. 401, em que se concluiu: "Ante o exposto, determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.".
No agravo regimental sob análise, a parte requerente (e-STJ, fls. 430-437) pugna pelo provimento do agravoa fim de que seja processado e deferido o mandado de segurança. Nomérito, "por entender que houve violação de direito liquido e certo, uma vez que não se permitiu que o agravo em recurso extraordinário fosse processado ao encaminhado ao STF, o Impetrante impetrou Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federalque, por sua vez, entendeu que o competente para julgar dita matéria é este STJ".
É o relatório.
VOTO
No caso em exame, a decisão recorrida consignou os seguintes fundamentos suficientes para indeferir liminarmente o mandado de segurança interposto (e-STJ, fls. 423-427):
A utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar que estão presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Friso, desde logo, que, no âmbito desta ação mandamental, descabe consideração acerca das questões suscitadas perante as instâncias ordinárias, visto que o ato inquinado de coator se reporta, exclusivamente, ao aresto proferido pelo órgão colegiado do STJ.
Na hipótese, não verifico a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente alicerçada, conforme ementa acima transcrita, sendo certo que a insurgência, quanto aos seus fundamentos, não configura, por si só, que seja passível de correção pela via deste writ.
Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS n. 22.653/DF, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41/STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014).
2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS n. 21.368/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 19/12/2014.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº 16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30.5.2012).
3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no MS n. 16.502/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23/10/2013.)
Ressalto que, neste momento, não se está afirmando que a interpretação dada pela decisão da Vice-Presidência e pelo aresto impugnados se encontram corretas ou são as mais adequadas à espécie, mas apenas que nem de longe podem ser consideradas teratológicas.
Sobre o ponto, a Corte Especial deste Tribunal Superior tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. " (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
Toda a argumentação da parte impetrante conduz a uma discussão que pode ser feita no âmbito de um recurso - se for o caso e desde que preenchidos os requisitos legais -, contudo jamais para subsidiar uma pretensão em mandado de segurança.
O writ, ao fim e ao cabo, tem a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Não se conheceu do agravo em recurso extraordinário da parte ora impetrante com base na aplicação do entendimento firmado no STJ de que "1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF".
Além disso, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário foram apresentados após o trânsito em julgado da decisão, razão pela qual a Vice-Presidência determinou a imediata baixa do feito.
Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Os fundamentos expostos na decisão ora impugnada mantêm-se hígidos e representam o mais firme entendimento, não somente desta Corte Superior, mas do próprio STF, acerca dos limites para o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial.
Assinale-se que o fato de a Constituição Federal prevera competência doSTJ para apreciar mandados de segurança contra atos do próprio tribunal não autoriza que uma ação mandamental interposta sem nenhum fundamento ou quando for incabível (o que é o caso em exame) não possa ter indeferida a sua petição inicial.Por uma razão simples: quando o Poder Judiciário assim decide, prestada se encontra a jurisdição, tanto porque, a se admitir os argumentos da parte agravante, estaria impedido o Judiciário, doravante, de extinguir um feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte sempre teria, segundo alega, direito a uma prestação meritória, mesmo quando inviável seja a petição inicial.
Aplica-se ao caso o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, cujo dispositivo se encontra assim redigido:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Ora, a decisão da Presidência foi motivada, conforme acima se encontra transcrita, porque considerou que o writ, ao fim e ao cabo, tinha a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais.
Em decorrência dessa premissa, mais do que assentada na doutrina e jurisprudência pátrias, entendeu-se que não era caso de mandado de segurança, pelo que descabe falar em ofensa ao art. 10 da Lei n. 12.016/2009, mas, sim, no seu devido cumprimento.
Do que se vê, toda a argumentação da parte agravante refere-se, de forma clara, a uma postulação recursal, porquanto se identifica com uma alegada aplicação errônea do direito. Não é preciso esclarecer que o writ não é ação adequada para corrigir um suposto equívoco ou erro, como alega a parte insurgente, porque, como é sabido, não é recurso e, portanto, não pode se prestar a essa finalidade, que é típica das modalidades recursais.
Sobre o ponto, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. ." (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho,DJe de 19/4/2017.)
Por fim, entendo que incide no presente caso o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, assim disposto:
Art. 1.021. ..
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Isso porque, como visto, o agravo regimental sob julgamento é manifestamente improcedente, servindo apenas como meio de protelar o julgamento da demanda.
Registre-se que, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, condenando a parte agravante, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pagar àagravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. "(AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimoquando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo regimental a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
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1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. "(AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimoquando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo regimental a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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N
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145,716,671 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão (fls. 373/380)de minha lavra que, em juízo de retratação exercido no Agravo Regimental, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer como marco inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado a acusação.
No presente recurso, o Ministério Público Estadual aduz que o tema está em debate no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, mas que a jurisprudência do Pretório Excelso é reiterada no sentido de que a prescrição executória somente tem início após o trânsito em julgado para ambas as partes.
Requer, assim, o provimento do Agravo Regimental e a denegação do habeas corpus.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)" (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).
2. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"O Juízo de primeiro reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de duas condenações do paciente mediante a seguinte fundamentação:
Versam os fatos sobre execução penal que tramita em desfavor de EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio.
Instado, pugnou o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal quanto a dois dos crimes existentes. Igualmente, se posicionou a Defesa.
É o breve escorço. Decido.
Extrai-se do caderno processual que ao réu foram impostas as seguintes condenações:
a) Processo-crime n. : 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao disposto 066.09.002328-0no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos emenor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .13.05.2013
b) Processo-crime n. : 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de 0002137-93.2009.8.24.0066reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal. As penas foram substituídas por duas medidas restritivas de direito e assim permanecem;
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .08.09.2015
c) Processo-crime n. 005.12.001343-0: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Registrou 3 (três) dias de detração (25.02.2012 a 27.02.2012). Nunca iniciou definitivamente a pena aplicada. Trânsito em julgado em .01.09.2014
Realizada esta parte introdutória, nota-se que o reeducando nunca iniciou o resgate definitivo de nenhuma das penas aplicadas, que até então permanecem substituídas rodando de Comarca em Comarca.
Outrossim, até o momento nenhum marco interruptivo foi encontrado, nem mesmo nos antecedentes criminais.
Diante de tais escólios, a declaração da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, é medida que se impõe quanto aos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, senão vejamos.
Esclarece o art. 110, caput, do Código Penal:
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Contudo, tal dispositivo não pode ser analisado de maneira isolada, mas sim em conjunto com as demais regras inerentes ao tema (prescrição) contidas no próprio Estatuto Repressivo.
Nesta senda, preveem os arts. 109, IV, V, 113 e 119 do Código Penal:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234,de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobrea pena de cada um, isoladamente.
Assim, no caso em análise, a pena dos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0 prescreviam, individualmente, em 4 (quatro) anos cada, conforme estabelece o art. 109, V, do Código Penal, a contar dos respectivos trânsitos em julgado.
Lado outro, a pena do processo-crime n. 0002137- 93.2009.8.24.0066 prescreverá em 8 (oito) anos, consoante art. 109, IV, do Código Penal, também contado do correspondente trânsito em julgado (08.09.2015).
Dessarte, como dos dias 13.05.2013 e 01.09.2014 até o dia de hoje já se passaram mais de 4 (quatro) anos, é possível ver que as duas penas mencionadas encontram-se prescritas. Finalmente, com a decretação da prescrição da pretensão executória, desaparece o direito de execução da pena, tão somente. O réu não terá de cumprir a reprimenda imposta, mas persistirão os demais efeitos da condenação.
Ante o exposto,
a) julgo extinta a punibilidade do acusado EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio, quanto aos crimes impostos nas ações penais ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119, todos do Código Penal, tendo em vista o advento da prescrição da pretensão executória;
b) não conheço a prescrição da pretensão executória quanto ao 0002137-93.2009.8.24.0066, a qual só acontecerá 07.09.2023, o que faço com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal.
São os dados que sobraram nesta execução:
- pena: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada no aberto, atualmente substituída por duas medidas restritivas;
- resgate: até o momento, nada foi cumprido;
- remição: nenhum dia homologado nos autos.
Intimem-se.
Sobre as penas alternativas, decidi em anexo (fls. 329/332)
Tribunal de origem, por sua vez, assim deu negou provimento ao recurso defensivo nos seguintes termos:
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Edson Ribeiro da Silva, por meio da Defensoria Pública, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Emelau Marchiori, em atuação na 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, que, nos autos n. 0003075-88.2009.8.24.0066, indeferiu o reconhecimento da prescrição quanto ao processo crime n. o ao 0002137- 93.2009.8.24.0066.
Compulsando os autos, percebe-se que o apenado foi condenado, através da sentença proferida em 14.11.2013 (seq. 1.70-1.73 - autos de origem ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por infração ao art. 155, § 4º, III e IV do Código Penal. O apenado foi intimado dos termos da referida sentença em 06.07.2015 (seq. 1.74 - autos de origem),da qual resignou-se. Assim, cabe apontar que o édito condenatório transitou em julgado para a acusação em 25.11.2013 e para a defesa em 08.09.2015 (seq. 1.75 - autos de origem).
Nesse panorama, considerando que o apenado ostentava, ainda, condenação nos autos 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, antes de decidir acerca do somatório de penas, determinou-se na origem a intimação das partes para que se manifestassem sobre a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição (seq. 7.1- autos de origem).
Após as devidas manifestações (seq. 19.1 e 23.1 - autos de origem), o juízo julgou extinta a punibilidade do apenado quanto aos crimes relativos as ações penais n.066.09.002328-0 e n. 005.12.001343-0 com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119,todos do Código Penal, e não conheceu da prescrição quanto ao processo crime n. 0002137-93.2009.8.24.0066, com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal, vez que a prescrição ocorrerá apenas em 07.09.2023. Na oportunidade, utilizou como base a data correspondente trânsito em julgado para ambas a partes, qual seja, 08.09.2015.
Inconformado, o reeducando apresentou o presente reclamo.
Nas suas razões recursais, a defesa roga pela reforma da decisão e, consequentemente, pelo reconhecimento da prescrição da pena de 02 anos e 08 meses de reclusão proferida nos autos do processo-crime 0002137-93.2009.8.24.0066. Para tanto, sustenta que o entendimento adotado pelo juízo é prejudicial ao acusado e fere o princípio da legalidade, já que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação.
O mérito da insurgência, adianta-se, não comporta acolhida.
Com razão o juízo de origem, já que, em decisão
sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal já afirmou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o transito em julgado para ambas as partes (RE n. 696.533, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 06.02.2018).
Conforme assentado por Sua Excelência, o Min. Roberto Barroso, "a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória".
Este tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido: TJSC, Agravo em Execução Penal n. 0011519-97.2018.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 08.11.2018; Agravo em Eexecução Penal n. 0013960-81.2018.8.24.0023,rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 06.11.2018; Agravo em Execução Penal n.0014182-15.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre d"Ivanenko, j. em 02.07.2020.
Dessa maneira, tendo em vista que o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu somente em 08.09.2015, com base no que prescreve o art. 109, IV do Código Penal, não há que se falar em prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que não transcorreram mais de 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado (fls. 39/48).
Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece o julgamento do RE 696.533/SC, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível o início da contagem do prazo da prescrição executória, enquanto não houver trânsito em julgado que possibilite o início do cumprimento da pena.
Contudo, essa Corte Superior, por sua Terceira Seção, mantém firme o entendimento no sentido de que deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal. Assim, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(EDcl nos EDcl no AREsp 1125952/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.
848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.
5. Na espécie, o ora recorrente foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP, por sentença proferida em 23/11/2017, que transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)."
Conforme consta da decisão agravada, o tema ainda não foi decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, por outro lado, é reiterada no sentido de que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal benéfica do art. 112, inciso I, do Código Penal - CP.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão (fls. 373/380)de minha lavra que, em juízo de retratação exercido no Agravo Regimental, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer como marco inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado a acusação.
No presente recurso, o Ministério Público Estadual aduz que o tema está em debate no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, mas que a jurisprudência do Pretório Excelso é reiterada no sentido de que a prescrição executória somente tem início após o trânsito em julgado para ambas as partes.
Requer, assim, o provimento do Agravo Regimental e a denegação do habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"O Juízo de primeiro reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de duas condenações do paciente mediante a seguinte fundamentação:
Versam os fatos sobre execução penal que tramita em desfavor de EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio.
Instado, pugnou o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal quanto a dois dos crimes existentes. Igualmente, se posicionou a Defesa.
É o breve escorço. Decido.
Extrai-se do caderno processual que ao réu foram impostas as seguintes condenações:
a) Processo-crime n. : 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao disposto 066.09.002328-0no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos emenor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .13.05.2013
b) Processo-crime n. : 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de 0002137-93.2009.8.24.0066reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal. As penas foram substituídas por duas medidas restritivas de direito e assim permanecem;
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Sem detração registrada. Nunca iniciou tal resgate. Trânsito em julgado em .08.09.2015
c) Processo-crime n. 005.12.001343-0: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Réu reconhecido como primário, maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos e menor de 70 (setenta) anos de idade na sentença.
Registrou 3 (três) dias de detração (25.02.2012 a 27.02.2012). Nunca iniciou definitivamente a pena aplicada. Trânsito em julgado em .01.09.2014
Realizada esta parte introdutória, nota-se que o reeducando nunca iniciou o resgate definitivo de nenhuma das penas aplicadas, que até então permanecem substituídas rodando de Comarca em Comarca.
Outrossim, até o momento nenhum marco interruptivo foi encontrado, nem mesmo nos antecedentes criminais.
Diante de tais escólios, a declaração da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, é medida que se impõe quanto aos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, senão vejamos.
Esclarece o art. 110, caput, do Código Penal:
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Contudo, tal dispositivo não pode ser analisado de maneira isolada, mas sim em conjunto com as demais regras inerentes ao tema (prescrição) contidas no próprio Estatuto Repressivo.
Nesta senda, preveem os arts. 109, IV, V, 113 e 119 do Código Penal:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234,de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobrea pena de cada um, isoladamente.
Assim, no caso em análise, a pena dos processos ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0 prescreviam, individualmente, em 4 (quatro) anos cada, conforme estabelece o art. 109, V, do Código Penal, a contar dos respectivos trânsitos em julgado.
Lado outro, a pena do processo-crime n. 0002137- 93.2009.8.24.0066 prescreverá em 8 (oito) anos, consoante art. 109, IV, do Código Penal, também contado do correspondente trânsito em julgado (08.09.2015).
Dessarte, como dos dias 13.05.2013 e 01.09.2014 até o dia de hoje já se passaram mais de 4 (quatro) anos, é possível ver que as duas penas mencionadas encontram-se prescritas. Finalmente, com a decretação da prescrição da pretensão executória, desaparece o direito de execução da pena, tão somente. O réu não terá de cumprir a reprimenda imposta, mas persistirão os demais efeitos da condenação.
Ante o exposto,
a) julgo extinta a punibilidade do acusado EDSON RIBEIRO DA SILVA, nascido em 22.03.1988, filho de Lauro Ribeiro da Silva e Eva Salvalaio, quanto aos crimes impostos nas ações penais ns. 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119, todos do Código Penal, tendo em vista o advento da prescrição da pretensão executória;
b) não conheço a prescrição da pretensão executória quanto ao 0002137-93.2009.8.24.0066, a qual só acontecerá 07.09.2023, o que faço com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal.
São os dados que sobraram nesta execução:
- pena: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada no aberto, atualmente substituída por duas medidas restritivas;
- resgate: até o momento, nada foi cumprido;
- remição: nenhum dia homologado nos autos.
Intimem-se.
Sobre as penas alternativas, decidi em anexo (fls. 329/332)
Tribunal de origem, por sua vez, assim deu negou provimento ao recurso defensivo nos seguintes termos:
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Edson Ribeiro da Silva, por meio da Defensoria Pública, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Emelau Marchiori, em atuação na 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, que, nos autos n. 0003075-88.2009.8.24.0066, indeferiu o reconhecimento da prescrição quanto ao processo crime n. o ao 0002137- 93.2009.8.24.0066.
Compulsando os autos, percebe-se que o apenado foi condenado, através da sentença proferida em 14.11.2013 (seq. 1.70-1.73 - autos de origem ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por infração ao art. 155, § 4º, III e IV do Código Penal. O apenado foi intimado dos termos da referida sentença em 06.07.2015 (seq. 1.74 - autos de origem),da qual resignou-se. Assim, cabe apontar que o édito condenatório transitou em julgado para a acusação em 25.11.2013 e para a defesa em 08.09.2015 (seq. 1.75 - autos de origem).
Nesse panorama, considerando que o apenado ostentava, ainda, condenação nos autos 066.09.002328-0 e 005.12.001343-0, antes de decidir acerca do somatório de penas, determinou-se na origem a intimação das partes para que se manifestassem sobre a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição (seq. 7.1- autos de origem).
Após as devidas manifestações (seq. 19.1 e 23.1 - autos de origem), o juízo julgou extinta a punibilidade do apenado quanto aos crimes relativos as ações penais n.066.09.002328-0 e n. 005.12.001343-0 com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 113 e 119,todos do Código Penal, e não conheceu da prescrição quanto ao processo crime n. 0002137-93.2009.8.24.0066, com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal, vez que a prescrição ocorrerá apenas em 07.09.2023. Na oportunidade, utilizou como base a data correspondente trânsito em julgado para ambas a partes, qual seja, 08.09.2015.
Inconformado, o reeducando apresentou o presente reclamo.
Nas suas razões recursais, a defesa roga pela reforma da decisão e, consequentemente, pelo reconhecimento da prescrição da pena de 02 anos e 08 meses de reclusão proferida nos autos do processo-crime 0002137-93.2009.8.24.0066. Para tanto, sustenta que o entendimento adotado pelo juízo é prejudicial ao acusado e fere o princípio da legalidade, já que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação.
O mérito da insurgência, adianta-se, não comporta acolhida.
Com razão o juízo de origem, já que, em decisão
sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal já afirmou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o transito em julgado para ambas as partes (RE n. 696.533, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 06.02.2018).
Conforme assentado por Sua Excelência, o Min. Roberto Barroso, "a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória".
Este tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido: TJSC, Agravo em Execução Penal n. 0011519-97.2018.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 08.11.2018; Agravo em Eexecução Penal n. 0013960-81.2018.8.24.0023,rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 06.11.2018; Agravo em Execução Penal n.0014182-15.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre d"Ivanenko, j. em 02.07.2020.
Dessa maneira, tendo em vista que o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu somente em 08.09.2015, com base no que prescreve o art. 109, IV do Código Penal, não há que se falar em prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que não transcorreram mais de 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado (fls. 39/48).
Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece o julgamento do RE 696.533/SC, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível o início da contagem do prazo da prescrição executória, enquanto não houver trânsito em julgado que possibilite o início do cumprimento da pena.
Contudo, essa Corte Superior, por sua Terceira Seção, mantém firme o entendimento no sentido de que deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal. Assim, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES).
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
3. "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020).
4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal.
5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição.
6. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(EDcl nos EDcl no AREsp 1125952/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.
848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.
5. Na espécie, o ora recorrente foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP, por sentença proferida em 23/11/2017, que transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)."
Conforme consta da decisão agravada, o tema ainda não foi decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, por outro lado, é reiterada no sentido de que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal benéfica do art. 112, inciso I, do Código Penal - CP.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)" (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).
2. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. "Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)" (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).
2. Agravo Regimental desprovido.
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N
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145,028,492 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
3. Consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN ADRIANO DE ABREU contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus.
Neste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) "que não se elencou, para além da mera gravidade do delito, qualquer elemento fático, concreto, palpável, iminente que corresponda a uma situação de perigo que poderia estar decorrendo da liberdade" dele (e-STJ, fl. 2.777); c) é "primário, com rendimentos fixos de origem lícita (consoante CTPS juntada aos autos) e residência fixa no distrito da culpa (conforme comprovante de residência também anexado)" (e-STJ, fl. 2.778).
Pleiteia o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva imposta a ele seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
3. Consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de ofício pelo juiz.
Vejamos:
..
Na hipótese, o órgão acusatório postulou a conversão da prisão em flagrante dos conduzidos em preventiva, motivo pelo qual passo a analisar a presença dos requisitos exigidos para a decretação (CPP, art. 310, II).
Pois bem.
Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, existindo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). Além disso, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Por fim, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por medida cautelar prevista no art. 319 do CPP (CPP, art. 282, § 6º).
No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime encontram-se evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente no boletim de ocorrência (pg. 3, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), auto de exibição e apreensão (pg. 14, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), termo de reconhecimento e entrega (pg. 18, auto de prisão em flagrante 1, evento 1) e nos depoimentos das testemunhas e vítima (vídeos 2 a 4, evento 1).
Com efeito, o guarda municipal Arli Alindo de Souza relatou que, logo após tomar conhecimento da prática do delito de roubo, iniciaram a procura do veículo identificado no sistema de monitoramento e, em razão de informações posteriores, localizaram no interior de uma residência na cidade de Antônio Carlos parte da res furtiva (notebooks e celulares), além de uma arma de fogo, dois moletons usados no delito, uma balaclava e uma porção de droga. (vídeo 2, evento 1)
Além disso, o policial militar André Phelipe Silvi disse que foram acionados para atendimento de uma ocorrência de roubo em uma loja, ocasião em que receberam a informação de que o veículo estava na direção de Antônio Carlos. Uma outra guarnição localizou o veículo utilizado no assalto, o qual era conduzido por Eduardo, que confessou que fez uma corrida de aplicativo para os assaltantes, mas não sabia que o crime seria cometido, e recebeu parte da res furtiva como pagamento, produtos estes que foram apreendidos em seu automóvel. Indagado sobre o local para onde havia levado os conduzidos, Eduardo colaborou e indicou a casa em Antônio Carlos. Lá adentraram e prenderam Flávio, que tinha um mandado de prisão ativo, além de Rian e Willian. Apreenderam, em cima da mesa da casa, a res furtiva. Willian contou que recebeu uma ligação de Flávio perguntando se podia ir até sua casa, o que autorizou, e lá recebeu "um celular para ficar quieto". Willian disse que Flávio e Rian haviam deixado algo na garagem, onde a guarnição apreendeu a arma de fogo, a qual era um revólver desmuniciado. Rian já é conhecido pela prática de outros roubos, aparecendo em imagens de câmeras de monitoramento, ocasiões em que ele sempre porta o revólver. O gerente da loja disse que o assaltante mais magro era quem portava a arma de fogo, descrição que corresponde a Rian (vídeo 3, evento 1)
O gerente da loja, Rodrigo da Silva Duarte, relatou que, por volta das 10h15min, foi anunciado o assalto. O assaltante que entrou no depósito portava um revólver, não sabendo o calibre nem se estava municiado. Ele vestia um moletom branco com preto e usava máscara, de modo que não foi possível identificar o seu rosto. Foram subtraídos celulares e notebooks. Ele estava acompanhado de outro masculino, que ficou subtraindo os produtos da vitrine. Este também usava máscara e um moletom, de modo que não pode identificá-lo pelo rosto. A res furtiva tem o valor de R$ 30.000,00 e foi integralmente recuperada (4 notebooks e 14 celulares). Pelas características, pode afirmar que os detidos são os assaltantes. (vídeo 4, evento 1)
Já o conduzido Willian Cristian Juttel, interrogado pela Autoridade Policial, relatou que Flávio lhe mandou uma mensagem perguntando se poderia ir na sua casa e que lá conversaria consigo e lhe daria um celular. Ele não disse que havia praticado o roubo. Lá Flávio chegou juntamente com Rian em um UBER, que só os deixou no local e partiu. Flávio disse que iria só separar a res furtiva e iria embora, mas cerca de 30 minutos depois apareceu a polícia e efetuou a prisão de todos. Reconheceu os moletons e disse que não viu a balaclava nem sabe quem estava com a arma. Afirmou que provavelmente algum deles (Flávio ou Rian) escondeu a arma na garagem. Não conhecia Rian, só Flávio, mas não sabia que ele praticava assaltos. Estava trabalhando em uma empresa até semana passada, mas pediu demissão porque não estava recebendo salário condizente com as funções exercidas. (vídeo 5, evento 1)
O conduzido Eduardo Valdir dos Santos, por sua vez, afirmou que está gozando de seguro desemprego e trabalha como motorista de aplicativos. Disse que é usuário de cocaína e tem uma dívida alta em drogas. Recebeu uma solicitação de corrida por aplicativo (in drive) para duas pessoas. Chegando na loja Koerich, eles pediram para estacionar na rua do lado e aguardar. O interrogando, então, acendeu um cigarro e, em pouco tempo, eles voltaram correndo, entraram e disseram "vai, vai, vai." O interrogando atendeu a determinação e eles disseram que lhe dariam parte da res furtiva e, como possuía a dívida, acabou aceitando para vender os produtos e quitá-la. Mas quando foi abordado pelos policiais, colaborou com eles. Não conhecia os assaltantes e não viu arma ou balaclava, só a res furtiva (4 notebooks e vários celulares). ( vídeo 8, evento 1).
Por fim, os conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi (vídeo 7, evento 1) e Rian Adriano de Abreu (vídeo 6, evento 1) exerceram o direito constitucional ao silêncio.
Está presente, portanto, o fumus commissi delicti.
De outro vértice, a prisão cautelar dos conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi e Rian Adriano de Abreu é necessária com vistas a garantir a ordem pública, pois foram os agentes que adentraram na loja e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram os celulares e notebooks.
Além disso, o policial militar que efetuou a prisão disse que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, é possível afirmar que Rian já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo ora apurado. Já Flávio, além de outros processos em andamento (evento 5), possuía um mandado de prisão temporária expedido pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, o qual foi cumprido na data do flagrante (certidão de antecedentes criminais 1, evento 5).
Aí está o periculum libertatis.
Ora, é sabido que o requisito da garantia da ordem pública abrange a prevenção quanto a reiteração de fatos criminosos pelo agente, o acautelamento do meio social e a preservação da credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.
A respeito, Júlio Fabbrini Mirabete leciona:
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Nesse cenário, é evidente que a soltura imediata dos indiciados Flávio e Rian deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública.
Não se olvida que, consoante o art. 282, § 6º, do CPP, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada."
Ocorre que, como muito bem salientou o Ministério Público, no presente caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não serão suficientes, porque:
"Rian Adriano de Abreu, por sua vez, além de ter em seu desfavor Ação Penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado (autos n. 5000362-35.2020.8.24.0045), possui investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (IP n. 5000975-37.2021.8.24.0072) e pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (IP n. 5054982-63.2020.8.24.0023), demonstrando dedicação ao crime. Frise-se, ademais, que Rian conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade. Não há olvidar, ainda, do teor do Relatório de Investigação de fls. 44-48, lavrado a partir do Boletim de Ocorrência n. 144.2021.0000759, o qual relata a prática de crime de roubo cometido em 20-5-2021, tendo como investigado Rian.
No que tange ao conduzido Flávio Roberto Dias Bernardi, além de já ter contra si mandado de prisão temporária ativo constando como delitos cometidos aqueles previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/2003 (fl. 37, evento 1), foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inc. I, c/c art. 61, inc. II, alíneas "a" e "c", c/c art. 29, caput, todos do Código Penal (autos n. 5000762-76.2021.8.24.0057) e pelo crime do art. 331 do Código Penal (autos n. 0002005-19.2016.8.24.0057), estando durante o período de prova, nesta última Ação Penal, quanto ao benefício de suspensão condicional do processo que lhe foi ofertado." (pg. 7, evento 14)
Destarte, em que pese seu caráter excepcional, a prisão dos indiciados Flávio e Rian apresenta-se necessária para a manutenção da ordem pública, prevenindo-se, assim, que novos fatos delituosos ocorram, ao passo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e ineficazes no presente caso.
Este é o entendimento do Tribunal Catarinense:
..
Por outro lado, com relação aos indiciados Willian Cristian Juttel e Eduardo Valdir Santos, por ora, não vislumbro o periculum libertatis.
Com efeito, enquanto Eduardo era o motorista do veículo que levou Rian e Flávio até a loja, Willian era o proprietário da residência para onde aqueles assaltantes se deslocaram após o crime com vistas à divisão da res furtiva. Assim, embora, em tese, tenham de alguma forma participado do roubo e/ou da divisão de seu produto, eles não adentraram no estabelecimento comercial, assim como fizeram os outros dois conduzidos, o que indica que não possuem similar periculosidade. Se não bastasse, ambos alegam que não sabiam previamente que o assalto seria cometido, embora tenham se beneficiado posteriormente de parte do produto do roubo.
Registre-se, por oportuno, que ambos possuem residência fixa e comprovaram trabalhos lícitos recentes, inclusive com registro em carteira de trabalho (eventos 19 e 20). Também ambos colaboraram com o esclarecimento do delito, seja no momento da abordagem pelos policiais militares, seja no interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia, possibilitando a apreensão da arma e a recuperação da res furtiva, assim como a identificação dos agentes que adentram no estabelecimento e anunciaram o assalto.
Outrossim, Eduardo é dependente de drogas e já foi internado para tratamento da dependência em duas oportunidades (documentação 9, evento 20), tendo afirmado que somente aceitou receber parte da res furtiva para quitar uma dívida que possui com traficantes. Ainda, a respectiva família juntou declaração de disponibilidade de vaga para internação do referido investigado para dar continuidade ao tratamento interrompido (documentação 9, evento 20).
Por fim, relembre-se que a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, "a Lei n. 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, cuja decretação só deve ocorrer quando as medidas cautelares a que aludem o art. 319 do Código de Processo Penal, com a sua nova redação, não se afigurarem adequadas ao caso concreto, considerando-se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais" (TJSC, RC n. 2011.076114-0, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 01/11/2011). E, nesta perspectiva, não verifico, no momento, a necessidade da segregação cautelar de William e Eduardo, pois não estão comprometidas, a priori, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Assim, impõe-se a concessão de liberdade provisória aos conduzidos William e Eduardo.
Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente (§1º), desde que haja "necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais" (inciso I) e "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (inciso II).
Além disso, consoante a nova redação do respectivo § 2º, dada pela Lei n. 13.964/2019, a decretação das medidas cautelares, pelo juiz, também pressupõe prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Outrossim, importante salientar que "as medidas alternativas à prisão não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo." (CUNHA, Sanches Rogério. Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 207).
Feitos os necessários registros, verifico que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos indiciados, de modo que seria possível, em tese, a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à pretendida custódia. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 282 do CPP, porquanto os conduzidos Willian e Eduardo possuem residência fixa e trabalho lícito, não estando ameaçadas, a priori, a aplicação da lei penal nem a instrução criminal, tampouco há indícios de que, caso não sejam aplicadas medidas cautelares, voltarão a praticar infrações penais.
Assim, porque ausentes os requisitos legais, incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.
4. Ante o exposto:
4.1 HOMOLOGO a prisão em flagrante de WILLIAN CRISTIAN JUTTEL, RIAN ADRIANO DE ABREU, FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI e EDUARDO VALDIR SANTOS.
4.2. CONVERTO a prisão de RIAN ADRIANO DE ABREU e FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI em PREVENTIVA, o que faço para a garantia da ordem pública. EXPEÇAM-SE os mandados de prisão (BNMP)." (e-STJ, fls. 462-468, grifou-se).
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
A propósito:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que o acusado e o corréu, na condução de uma motocicleta, exerceram grave ameaça com emprego de arma de fogo contra a vítima que caminhava em via pública, ocasião em que subtraíram o aparelho celular que se encontrava no seu bolso, evadindo-se do local em seguida. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 435.946/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 24/4/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, pois evidenciam a gravidade em concreto da conduta delitiva, roubo com emprego de arma de fogo e em concurso com três agentes.
3. As matérias relativas ao reconhecimento da confissão espontânea do réu e da alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem denegada."
(HC 477.893/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 2/10/2019).
Além disso, consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA AUTORIA E NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
IV - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta do delito praticado com violência, bem como pelo fato ser o paciente contumaz na prática delitiva, uma vez que ostenta antecedentes criminais, circunstância apta a ensejar a custódia cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes).
V - Quanto a alegação de que "na hipótese de o paciente vir a ser condenado, a pena privativa de liberdade poderá ser dosada em montante substancialmente inferior ao mínimo legal, em regime inicial aberto ou semiaberto", deve-se ressaltar, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 422.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. No caso, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, tendo o Magistrado singular mantido sua prisão cautelar quando da sentença com a determinação da expedição de guia de execução provisória, evidenciando que .. o indiciado, apesar de primário, responde a outro processo por crimes de roubo e associação criminosa.
2. Evidenciado que o acusado responde a outro processo por crime de mesma natureza, inevidente o constrangimento ilegal alegado. Precedentes.
3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida."
(HC 412.909/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
Além do mais, o fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN ADRIANO DE ABREU contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus.
Neste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) "que não se elencou, para além da mera gravidade do delito, qualquer elemento fático, concreto, palpável, iminente que corresponda a uma situação de perigo que poderia estar decorrendo da liberdade" dele (e-STJ, fl. 2.777); c) é "primário, com rendimentos fixos de origem lícita (consoante CTPS juntada aos autos) e residência fixa no distrito da culpa (conforme comprovante de residência também anexado)" (e-STJ, fl. 2.778).
Pleiteia o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva imposta a ele seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de ofício pelo juiz.
Vejamos:
..
Na hipótese, o órgão acusatório postulou a conversão da prisão em flagrante dos conduzidos em preventiva, motivo pelo qual passo a analisar a presença dos requisitos exigidos para a decretação (CPP, art. 310, II).
Pois bem.
Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, existindo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). Além disso, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Por fim, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por medida cautelar prevista no art. 319 do CPP (CPP, art. 282, § 6º).
No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime encontram-se evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente no boletim de ocorrência (pg. 3, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), auto de exibição e apreensão (pg. 14, auto de prisão em flagrante 1, evento 1), termo de reconhecimento e entrega (pg. 18, auto de prisão em flagrante 1, evento 1) e nos depoimentos das testemunhas e vítima (vídeos 2 a 4, evento 1).
Com efeito, o guarda municipal Arli Alindo de Souza relatou que, logo após tomar conhecimento da prática do delito de roubo, iniciaram a procura do veículo identificado no sistema de monitoramento e, em razão de informações posteriores, localizaram no interior de uma residência na cidade de Antônio Carlos parte da res furtiva (notebooks e celulares), além de uma arma de fogo, dois moletons usados no delito, uma balaclava e uma porção de droga. (vídeo 2, evento 1)
Além disso, o policial militar André Phelipe Silvi disse que foram acionados para atendimento de uma ocorrência de roubo em uma loja, ocasião em que receberam a informação de que o veículo estava na direção de Antônio Carlos. Uma outra guarnição localizou o veículo utilizado no assalto, o qual era conduzido por Eduardo, que confessou que fez uma corrida de aplicativo para os assaltantes, mas não sabia que o crime seria cometido, e recebeu parte da res furtiva como pagamento, produtos estes que foram apreendidos em seu automóvel. Indagado sobre o local para onde havia levado os conduzidos, Eduardo colaborou e indicou a casa em Antônio Carlos. Lá adentraram e prenderam Flávio, que tinha um mandado de prisão ativo, além de Rian e Willian. Apreenderam, em cima da mesa da casa, a res furtiva. Willian contou que recebeu uma ligação de Flávio perguntando se podia ir até sua casa, o que autorizou, e lá recebeu "um celular para ficar quieto". Willian disse que Flávio e Rian haviam deixado algo na garagem, onde a guarnição apreendeu a arma de fogo, a qual era um revólver desmuniciado. Rian já é conhecido pela prática de outros roubos, aparecendo em imagens de câmeras de monitoramento, ocasiões em que ele sempre porta o revólver. O gerente da loja disse que o assaltante mais magro era quem portava a arma de fogo, descrição que corresponde a Rian (vídeo 3, evento 1)
O gerente da loja, Rodrigo da Silva Duarte, relatou que, por volta das 10h15min, foi anunciado o assalto. O assaltante que entrou no depósito portava um revólver, não sabendo o calibre nem se estava municiado. Ele vestia um moletom branco com preto e usava máscara, de modo que não foi possível identificar o seu rosto. Foram subtraídos celulares e notebooks. Ele estava acompanhado de outro masculino, que ficou subtraindo os produtos da vitrine. Este também usava máscara e um moletom, de modo que não pode identificá-lo pelo rosto. A res furtiva tem o valor de R$ 30.000,00 e foi integralmente recuperada (4 notebooks e 14 celulares). Pelas características, pode afirmar que os detidos são os assaltantes. (vídeo 4, evento 1)
Já o conduzido Willian Cristian Juttel, interrogado pela Autoridade Policial, relatou que Flávio lhe mandou uma mensagem perguntando se poderia ir na sua casa e que lá conversaria consigo e lhe daria um celular. Ele não disse que havia praticado o roubo. Lá Flávio chegou juntamente com Rian em um UBER, que só os deixou no local e partiu. Flávio disse que iria só separar a res furtiva e iria embora, mas cerca de 30 minutos depois apareceu a polícia e efetuou a prisão de todos. Reconheceu os moletons e disse que não viu a balaclava nem sabe quem estava com a arma. Afirmou que provavelmente algum deles (Flávio ou Rian) escondeu a arma na garagem. Não conhecia Rian, só Flávio, mas não sabia que ele praticava assaltos. Estava trabalhando em uma empresa até semana passada, mas pediu demissão porque não estava recebendo salário condizente com as funções exercidas. (vídeo 5, evento 1)
O conduzido Eduardo Valdir dos Santos, por sua vez, afirmou que está gozando de seguro desemprego e trabalha como motorista de aplicativos. Disse que é usuário de cocaína e tem uma dívida alta em drogas. Recebeu uma solicitação de corrida por aplicativo (in drive) para duas pessoas. Chegando na loja Koerich, eles pediram para estacionar na rua do lado e aguardar. O interrogando, então, acendeu um cigarro e, em pouco tempo, eles voltaram correndo, entraram e disseram "vai, vai, vai." O interrogando atendeu a determinação e eles disseram que lhe dariam parte da res furtiva e, como possuía a dívida, acabou aceitando para vender os produtos e quitá-la. Mas quando foi abordado pelos policiais, colaborou com eles. Não conhecia os assaltantes e não viu arma ou balaclava, só a res furtiva (4 notebooks e vários celulares). ( vídeo 8, evento 1).
Por fim, os conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi (vídeo 7, evento 1) e Rian Adriano de Abreu (vídeo 6, evento 1) exerceram o direito constitucional ao silêncio.
Está presente, portanto, o fumus commissi delicti.
De outro vértice, a prisão cautelar dos conduzidos Flávio Roberto Dias Bernardi e Rian Adriano de Abreu é necessária com vistas a garantir a ordem pública, pois foram os agentes que adentraram na loja e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram os celulares e notebooks.
Além disso, o policial militar que efetuou a prisão disse que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, é possível afirmar que Rian já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo ora apurado. Já Flávio, além de outros processos em andamento (evento 5), possuía um mandado de prisão temporária expedido pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, o qual foi cumprido na data do flagrante (certidão de antecedentes criminais 1, evento 5).
Aí está o periculum libertatis.
Ora, é sabido que o requisito da garantia da ordem pública abrange a prevenção quanto a reiteração de fatos criminosos pelo agente, o acautelamento do meio social e a preservação da credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.
A respeito, Júlio Fabbrini Mirabete leciona:
..
Nesse cenário, é evidente que a soltura imediata dos indiciados Flávio e Rian deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública.
Não se olvida que, consoante o art. 282, § 6º, do CPP, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada."
Ocorre que, como muito bem salientou o Ministério Público, no presente caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não serão suficientes, porque:
"Rian Adriano de Abreu, por sua vez, além de ter em seu desfavor Ação Penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado (autos n. 5000362-35.2020.8.24.0045), possui investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (IP n. 5000975-37.2021.8.24.0072) e pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (IP n. 5054982-63.2020.8.24.0023), demonstrando dedicação ao crime. Frise-se, ademais, que Rian conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade. Não há olvidar, ainda, do teor do Relatório de Investigação de fls. 44-48, lavrado a partir do Boletim de Ocorrência n. 144.2021.0000759, o qual relata a prática de crime de roubo cometido em 20-5-2021, tendo como investigado Rian.
No que tange ao conduzido Flávio Roberto Dias Bernardi, além de já ter contra si mandado de prisão temporária ativo constando como delitos cometidos aqueles previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/2003 (fl. 37, evento 1), foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inc. I, c/c art. 61, inc. II, alíneas "a" e "c", c/c art. 29, caput, todos do Código Penal (autos n. 5000762-76.2021.8.24.0057) e pelo crime do art. 331 do Código Penal (autos n. 0002005-19.2016.8.24.0057), estando durante o período de prova, nesta última Ação Penal, quanto ao benefício de suspensão condicional do processo que lhe foi ofertado." (pg. 7, evento 14)
Destarte, em que pese seu caráter excepcional, a prisão dos indiciados Flávio e Rian apresenta-se necessária para a manutenção da ordem pública, prevenindo-se, assim, que novos fatos delituosos ocorram, ao passo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e ineficazes no presente caso.
Este é o entendimento do Tribunal Catarinense:
..
Por outro lado, com relação aos indiciados Willian Cristian Juttel e Eduardo Valdir Santos, por ora, não vislumbro o periculum libertatis.
Com efeito, enquanto Eduardo era o motorista do veículo que levou Rian e Flávio até a loja, Willian era o proprietário da residência para onde aqueles assaltantes se deslocaram após o crime com vistas à divisão da res furtiva. Assim, embora, em tese, tenham de alguma forma participado do roubo e/ou da divisão de seu produto, eles não adentraram no estabelecimento comercial, assim como fizeram os outros dois conduzidos, o que indica que não possuem similar periculosidade. Se não bastasse, ambos alegam que não sabiam previamente que o assalto seria cometido, embora tenham se beneficiado posteriormente de parte do produto do roubo.
Registre-se, por oportuno, que ambos possuem residência fixa e comprovaram trabalhos lícitos recentes, inclusive com registro em carteira de trabalho (eventos 19 e 20). Também ambos colaboraram com o esclarecimento do delito, seja no momento da abordagem pelos policiais militares, seja no interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia, possibilitando a apreensão da arma e a recuperação da res furtiva, assim como a identificação dos agentes que adentram no estabelecimento e anunciaram o assalto.
Outrossim, Eduardo é dependente de drogas e já foi internado para tratamento da dependência em duas oportunidades (documentação 9, evento 20), tendo afirmado que somente aceitou receber parte da res furtiva para quitar uma dívida que possui com traficantes. Ainda, a respectiva família juntou declaração de disponibilidade de vaga para internação do referido investigado para dar continuidade ao tratamento interrompido (documentação 9, evento 20).
Por fim, relembre-se que a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, "a Lei n. 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, cuja decretação só deve ocorrer quando as medidas cautelares a que aludem o art. 319 do Código de Processo Penal, com a sua nova redação, não se afigurarem adequadas ao caso concreto, considerando-se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais" (TJSC, RC n. 2011.076114-0, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 01/11/2011). E, nesta perspectiva, não verifico, no momento, a necessidade da segregação cautelar de William e Eduardo, pois não estão comprometidas, a priori, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Assim, impõe-se a concessão de liberdade provisória aos conduzidos William e Eduardo.
Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente (§1º), desde que haja "necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais" (inciso I) e "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (inciso II).
Além disso, consoante a nova redação do respectivo § 2º, dada pela Lei n. 13.964/2019, a decretação das medidas cautelares, pelo juiz, também pressupõe prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Outrossim, importante salientar que "as medidas alternativas à prisão não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo." (CUNHA, Sanches Rogério. Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 207).
Feitos os necessários registros, verifico que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos indiciados, de modo que seria possível, em tese, a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à pretendida custódia. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 282 do CPP, porquanto os conduzidos Willian e Eduardo possuem residência fixa e trabalho lícito, não estando ameaçadas, a priori, a aplicação da lei penal nem a instrução criminal, tampouco há indícios de que, caso não sejam aplicadas medidas cautelares, voltarão a praticar infrações penais.
Assim, porque ausentes os requisitos legais, incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.
4. Ante o exposto:
4.1 HOMOLOGO a prisão em flagrante de WILLIAN CRISTIAN JUTTEL, RIAN ADRIANO DE ABREU, FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI e EDUARDO VALDIR SANTOS.
4.2. CONVERTO a prisão de RIAN ADRIANO DE ABREU e FLÁVIO ROBERTO DIAS BERNARDI em PREVENTIVA, o que faço para a garantia da ordem pública. EXPEÇAM-SE os mandados de prisão (BNMP)." (e-STJ, fls. 462-468, grifou-se).
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
A propósito:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que o acusado e o corréu, na condução de uma motocicleta, exerceram grave ameaça com emprego de arma de fogo contra a vítima que caminhava em via pública, ocasião em que subtraíram o aparelho celular que se encontrava no seu bolso, evadindo-se do local em seguida. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 435.946/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 24/4/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, pois evidenciam a gravidade em concreto da conduta delitiva, roubo com emprego de arma de fogo e em concurso com três agentes.
3. As matérias relativas ao reconhecimento da confissão espontânea do réu e da alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem denegada."
(HC 477.893/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 2/10/2019).
Além disso, consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA AUTORIA E NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
IV - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta do delito praticado com violência, bem como pelo fato ser o paciente contumaz na prática delitiva, uma vez que ostenta antecedentes criminais, circunstância apta a ensejar a custódia cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes).
V - Quanto a alegação de que "na hipótese de o paciente vir a ser condenado, a pena privativa de liberdade poderá ser dosada em montante substancialmente inferior ao mínimo legal, em regime inicial aberto ou semiaberto", deve-se ressaltar, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido."
(HC 422.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. No caso, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, tendo o Magistrado singular mantido sua prisão cautelar quando da sentença com a determinação da expedição de guia de execução provisória, evidenciando que .. o indiciado, apesar de primário, responde a outro processo por crimes de roubo e associação criminosa.
2. Evidenciado que o acusado responde a outro processo por crime de mesma natureza, inevidente o constrangimento ilegal alegado. Precedentes.
3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida."
(HC 412.909/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
Além do mais, o fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
3. Consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo - a qual, aliás, era portada pelo ora agravante no momento da suposta prática delituosa - e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
3. Consoante asseverado pelo membro do Ministério Público que requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o ora agravante tem contra si ação penal em trâmite pelo crime de estelionato tentado e investigação policial em curso pelos crimes previstos nos arts. 304, 307 e 171 c/c art. 14, II, do Código Penal, além de existir investigação na qual se relata que ele teria praticado roubo em data próxima (menos de 1 mês antes) do delito relacionado à prisão cautelar objeto deste agravo regimental. Nessa conjuntura, inclusive, conforme consignado no decreto preventivo, o policial militar que efetuou a prisão teria dito que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, seria possível afirmar que o ora agravante já praticou outros assaltos, sempre portando arma de fogo, como aparentemente ocorreu no roubo então apurado. Essas circunstâncias também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.
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N
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145,028,467 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS OLIVEIRA LIMA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente. Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em sede de habeas corpus se restringe à pronta demonstração de manifesto constrangimento ilegal.
Não é o caso dos autos.
Consta dos autos que no dia 25 de novembro de 2021, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares foram até o local e surpreenderam o Paciente na posse de 88 (oitenta e oito) microtubos plásticos contendo 17,63g (dezessete gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada a contento, consignando o magistrado que "No caso do presente expediente, pese a primariedade do autuado, há evidências no sentido de que exercia o comércio ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, extrai-se que o autuado foi detido com quantidade razoável de drogas (117,3g de cocaína fl. 12), havendo relatos dos agentes policiais de que ele próprio admitiu a mercancia dos entorpecentes. Ressalte-se que, segundo consta do expediente, o contexto em que ocorreu a prisão em flagrante se deu após denúncia anônima e diligências que acabaram por confirmar que o autuado, em tese, estaria na posse de drogas, quantia em dinheiro e exercendo o comércio ilícito. Isso é o que o quadro fático delineia neste expediente, ainda que sumariamente, havendo,assim, presente o fumus comissis delicti", não se vislumbrando, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser sanado por via liminar. Quanto ao fato de o Paciente ter sido preso em plena pandemia e correr risco de contaminação pela COVID-19 da prisão,tem-se que ele não pertence ao grupo de risco e certamente já se imunizou contra o vírus, diminuindo acentuadamente os riscos da doença. De se ressaltar, ainda, que primariedade não é salvo conduto para a prática de crimes, de modo que referida tese, para fins de concessão de liminar em sede de habeas corpus, mostra-se por demais frágil."
No decreto constritivo, consta ainda:
"Por fim, consigne-se que, pese a primariedade, há registro de que o autuado está sendo processado e responde, atualmente, a outro processo por tráfico de drogas, em data recente (fls. 42/43 e 44/45), a indicar aparente inserção emambiente criminoso e na prática delituosa referida."
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS OLIVEIRA LIMA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a prisão cautelar. Destaca a primariedade do paciente. Requer assim a sua colocação em liberdade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito, nos seguintes termos:
A concessão de liminar em sede de habeas corpus se restringe à pronta demonstração de manifesto constrangimento ilegal.
Não é o caso dos autos.
Consta dos autos que no dia 25 de novembro de 2021, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares foram até o local e surpreenderam o Paciente na posse de 88 (oitenta e oito) microtubos plásticos contendo 17,63g (dezessete gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada a contento, consignando o magistrado que "No caso do presente expediente, pese a primariedade do autuado, há evidências no sentido de que exercia o comércio ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, extrai-se que o autuado foi detido com quantidade razoável de drogas (117,3g de cocaína fl. 12), havendo relatos dos agentes policiais de que ele próprio admitiu a mercancia dos entorpecentes. Ressalte-se que, segundo consta do expediente, o contexto em que ocorreu a prisão em flagrante se deu após denúncia anônima e diligências que acabaram por confirmar que o autuado, em tese, estaria na posse de drogas, quantia em dinheiro e exercendo o comércio ilícito. Isso é o que o quadro fático delineia neste expediente, ainda que sumariamente, havendo,assim, presente o fumus comissis delicti", não se vislumbrando, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser sanado por via liminar. Quanto ao fato de o Paciente ter sido preso em plena pandemia e correr risco de contaminação pela COVID-19 da prisão,tem-se que ele não pertence ao grupo de risco e certamente já se imunizou contra o vírus, diminuindo acentuadamente os riscos da doença. De se ressaltar, ainda, que primariedade não é salvo conduto para a prática de crimes, de modo que referida tese, para fins de concessão de liminar em sede de habeas corpus, mostra-se por demais frágil."
No decreto constritivo, consta ainda:
"Por fim, consigne-se que, pese a primariedade, há registro de que o autuado está sendo processado e responde, atualmente, a outro processo por tráfico de drogas, em data recente (fls. 42/43 e 44/45), a indicar aparente inserção emambiente criminoso e na prática delituosa referida."
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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145,259,077 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
- Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
- Desse modo, por se tratar de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa da agravante, contudo, que ele não é um criminoso contumaz, conforme certidão de antecedentes, muito menos integra qualquer facção ou organização criminosa, além do mais, o delito em tela não fora praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa (e-STJ, fl. 44).
Desse modo, defende que ele preenche todos os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão da referida minorante somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos que comprovem que o acusado integre a organização criminosa, JAMAIS por SUPOSTA elevada quantidade de drogas apreendida ou ainda por petrechos apreendidos (e-STJ, fl. 51).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
- Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
- Desse modo, por se tratar de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. NULIDADE POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE EMPRESTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC n. 660.850/BA, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (HC n. 8001885-63.2021.8.05.0000), era vindicada a revogação da prisão preventiva e que fosse declarada a ilicitude das provas emprestadas, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Na oportunidade, ressaltei que a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Tribunal de origem tendo em vista que, diferentemente dos demais réus, ele não compareceu aos atos processuais nem apresentou defesa prévia, por estar foragido. Ademais, asseverei que para o deferimento do pedido de extensão, era necessário que o corréu estivesse na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580, do CPP, o que não ocorria na espécie.
- Quanto à questionada viabilidade da utilização de prova emprestada para embasar a ação penal, por alegada nulidade, devido às interceptações telefônicas haverem sido autorizadas para investigar delito diverso, observei que a Corte estadual não abordou diretamente a questão relativa à ilicitude da prova, o que inviabilizava a análise dessa insurgência diretamente por esta Corte de Justiça, pois denotaria patente desprestígio às instâncias de origem e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
- Ademais, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 147.415/BA, Rel. Ministro REYNALDO SAORES A FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
..
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça.
Afirma a defesa da agravante, contudo, que ele não é um criminoso contumaz, conforme certidão de antecedentes, muito menos integra qualquer facção ou organização criminosa, além do mais, o delito em tela não fora praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa (e-STJ, fl. 44).
Desse modo, defende que ele preenche todos os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão da referida minorante somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos que comprovem que o acusado integre a organização criminosa, JAMAIS por SUPOSTA elevada quantidade de drogas apreendida ou ainda por petrechos apreendidos (e-STJ, fl. 51).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. NULIDADE POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE EMPRESTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC n. 660.850/BA, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (HC n. 8001885-63.2021.8.05.0000), era vindicada a revogação da prisão preventiva e que fosse declarada a ilicitude das provas emprestadas, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Na oportunidade, ressaltei que a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Tribunal de origem tendo em vista que, diferentemente dos demais réus, ele não compareceu aos atos processuais nem apresentou defesa prévia, por estar foragido. Ademais, asseverei que para o deferimento do pedido de extensão, era necessário que o corréu estivesse na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580, do CPP, o que não ocorria na espécie.
- Quanto à questionada viabilidade da utilização de prova emprestada para embasar a ação penal, por alegada nulidade, devido às interceptações telefônicas haverem sido autorizadas para investigar delito diverso, observei que a Corte estadual não abordou diretamente a questão relativa à ilicitude da prova, o que inviabilizava a análise dessa insurgência diretamente por esta Corte de Justiça, pois denotaria patente desprestígio às instâncias de origem e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
- Ademais, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 147.415/BA, Rel. Ministro REYNALDO SAORES A FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
..
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, " n ão prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir .. " (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). "Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
- Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
- Desse modo, por se tratar de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 704.873/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223), era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- Na oportunidade, ressaltei que foram apreendidos 3 tabletes embalados com plástico de maconha, com peso líquido de 1.027 gramas; 273 porções individuais prensadas em invólucros plásticos, de maconha, com peso líquido de 682 gramas; 125 porções individuais, em forma de pó, acondicionadas em plástico, de cocaína, com peso líquido de 130 gramas; 128 porções individuais, em forma de pedra, de crack, além de objetos como balanças de precisão, cadernos de anotação e aparatos que indicavam a traficância habitual (e-STJ fls. 14 e 20, daqueles autos).
- Desse modo, consignei que as instâncias de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entenderam que o paciente não se tratava de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, não em razão apenas da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mas especialmente tendo em vista a apreensão de petrechos destinados à mercancia (balança de precisão e anotações referentes ao tráfico), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotavam sua dedicação a atividades criminosas.
- Desse modo, por se tratar de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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N
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145,633,909 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS EUZEBIO DE MORAES contra a decisão que não conheceu do writ, ficando mantida a prisão preventiva contra ele decretada (e-STJ, fls. 49-50).
Em razões, o agravante repisa o pleito de revogação do decreto preventivo, por entender que inexiste motivação concreta para tal medida constritiva de liberdade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Isso porque a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA.- Fundamentada e demonstrada a necessidade da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal.- Também a pena máxima cominada ao delito de tráfico de entorpecentes autoriza a custódia cautelar da paciente" (e-STJ, fl. 11).
Está inscrito na decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante:
"Além disso, o fato de o crime já ter sido objeto de investigações prévias, bem como por ter sido encontrada a quantia de quase R$ 1.500,00 em notas diversas, além de substancial quantidade e diversidade de drogas (140 flaconetes) indicam que, em caso de condenação, o indiciado não venha a ser beneficiado com a forma privilegiada do delito, pois, ao menos em sede cognição sumária, parece estar envolvido em atividades criminosas. A custódia, portanto, tem como objetivo garantir a ordem pública, para impedir a reiteração criminosa. Desse modo, em observância ao quanto disposto no artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, inviáveis, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal".
No caso, segundo o auto de exibição/apreensão, foram apreendidas 171 gramas de cocaína e 140 gramas de maconha, o que justifica a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.
Como cediço, nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS EUZEBIO DE MORAES contra a decisão que não conheceu do writ, ficando mantida a prisão preventiva contra ele decretada (e-STJ, fls. 49-50).
Em razões, o agravante repisa o pleito de revogação do decreto preventivo, por entender que inexiste motivação concreta para tal medida constritiva de liberdade.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Isso porque a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA.- Fundamentada e demonstrada a necessidade da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal.- Também a pena máxima cominada ao delito de tráfico de entorpecentes autoriza a custódia cautelar da paciente" (e-STJ, fl. 11).
Está inscrito na decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante:
"Além disso, o fato de o crime já ter sido objeto de investigações prévias, bem como por ter sido encontrada a quantia de quase R$ 1.500,00 em notas diversas, além de substancial quantidade e diversidade de drogas (140 flaconetes) indicam que, em caso de condenação, o indiciado não venha a ser beneficiado com a forma privilegiada do delito, pois, ao menos em sede cognição sumária, parece estar envolvido em atividades criminosas. A custódia, portanto, tem como objetivo garantir a ordem pública, para impedir a reiteração criminosa. Desse modo, em observância ao quanto disposto no artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, inviáveis, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal".
No caso, segundo o auto de exibição/apreensão, foram apreendidas 171 gramas de cocaína e 140 gramas de maconha, o que justifica a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.
Como cediço, nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Nos moldes da pacífica jurisprudência desta Corte, "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente "(AgRg no HC 698.740/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,339,266 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública. O Tribunal de origem, manteve a custódia preventiva, ratificando os termos do decidido pelo magistrado de primeiro grau que, com esteio nas circunstâncias concretas do caso, entendeu haver fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo ele, em tese, o fornecedor para traficantes menores, movimentando grandes quantidades de entorpecentes.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
6. O paciente registra a prática de vários atos infracionais, o que, consoante observado pelas instâncias ordinárias, sugere o risco de reiteração criminosa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado a seu favor.
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado por incurso no art. 35, caput, da Lei n, 11.343/2006.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 63):
Habeas Corpus. Associação ao tráfico de drogas. Pedido de revogação da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Delito concretamente grave, sendo o paciente, em tese, o fornecedor de entorpecentes para traficantes menores. Ademais, o acusado ostenta ficha criminal, com registro de vários atos infracionais. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Questões alusivas à prova que não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus. Não aplicação das medidas excepcionais elencadas na Recomendação nº 62 do CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Nesta instância, a defesa apontou constrangimento ilegal por ausência de provas de que o paciente teria praticado o delito imputado, bem como porque decreto prisional não apresenta elementos concretos hábeis a justificar o cárcere preventivo. Destacou que o paciente é primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e não tem ligações com organização criminosa.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, se necessário.
O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 696/703.
No presente regimental, a defesa argumenta ser cabível o uso do habeas corpus no caso dos autos que traz teses não uniformizadas nas Cortes Superiores.
Reitera as alegações já expendidas, afirmando que não há prova ou indícios concretos que comprometam o ora agravante. Destaca a falta de fundamentação idônea no decreto prisional e os bons predicados subjetivos do paciente.
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja conhecido o writ e concedida a ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhimento.
Deve-se enfatizar, inicialmente, que a prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE CONCUSSÃO (POR QUARENTA VEZES), NA FORMA CONTINUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como "decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar" (grifei).
II - No que se refere ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
III - No caso dos autos, contudo, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 503.450/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1066380/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
..
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1088934/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).
Cumpre asseverar, também, que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
..
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)
Quanto ao mérito, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada.
Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
De início, a tese deque não há indícios suficientes de autoria e materialidade consiste em verdadeira alegação de inocência, inviável de ser apreciada sem profunda análise de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
No mais, vale ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
De fato, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar sua reforma.
Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem, manteve a custódia preventiva, ratificando os termos do decidido pelo magistrado de primeiro grau que, com esteio nas circunstâncias concretas do caso, entendeu haver fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo ele, em tese, o fornecedor para traficantes menores, movimentando grandes quantidades de entorpecentes.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva". (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).
Cumpre, igualmente, ressaltar que o ora paciente registra a prática de vários atos infracionais.
A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Não é demais lembrar que, quanto aos atos infracionais, embora não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.
Nessa direção, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Insta esclarecer que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado a seu favor.
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado por incurso no art. 35, caput, da Lei n, 11.343/2006.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar do paciente. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 63):
Habeas Corpus. Associação ao tráfico de drogas. Pedido de revogação da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Delito concretamente grave, sendo o paciente, em tese, o fornecedor de entorpecentes para traficantes menores. Ademais, o acusado ostenta ficha criminal, com registro de vários atos infracionais. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Questões alusivas à prova que não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus. Não aplicação das medidas excepcionais elencadas na Recomendação nº 62 do CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Nesta instância, a defesa apontou constrangimento ilegal por ausência de provas de que o paciente teria praticado o delito imputado, bem como porque decreto prisional não apresenta elementos concretos hábeis a justificar o cárcere preventivo. Destacou que o paciente é primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e não tem ligações com organização criminosa.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, se necessário.
O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 696/703.
No presente regimental, a defesa argumenta ser cabível o uso do habeas corpus no caso dos autos que traz teses não uniformizadas nas Cortes Superiores.
Reitera as alegações já expendidas, afirmando que não há prova ou indícios concretos que comprometam o ora agravante. Destaca a falta de fundamentação idônea no decreto prisional e os bons predicados subjetivos do paciente.
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja conhecido o writ e concedida a ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhimento.
Deve-se enfatizar, inicialmente, que a prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE CONCUSSÃO (POR QUARENTA VEZES), NA FORMA CONTINUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como "decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar" (grifei).
II - No que se refere ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
III - No caso dos autos, contudo, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 503.450/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).
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3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1066380/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
..
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1088934/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).
Cumpre asseverar, também, que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
..
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)
Quanto ao mérito, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada.
Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
De início, a tese deque não há indícios suficientes de autoria e materialidade consiste em verdadeira alegação de inocência, inviável de ser apreciada sem profunda análise de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
No mais, vale ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
De fato, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar sua reforma.
Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem, manteve a custódia preventiva, ratificando os termos do decidido pelo magistrado de primeiro grau que, com esteio nas circunstâncias concretas do caso, entendeu haver fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo ele, em tese, o fornecedor para traficantes menores, movimentando grandes quantidades de entorpecentes.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva". (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).
Cumpre, igualmente, ressaltar que o ora paciente registra a prática de vários atos infracionais.
A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
Não é demais lembrar que, quanto aos atos infracionais, embora não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.
Nessa direção, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Insta esclarecer que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública. O Tribunal de origem, manteve a custódia preventiva, ratificando os termos do decidido pelo magistrado de primeiro grau que, com esteio nas circunstâncias concretas do caso, entendeu haver fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo ele, em tese, o fornecedor para traficantes menores, movimentando grandes quantidades de entorpecentes.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
6. O paciente registra a prática de vários atos infracionais, o que, consoante observado pelas instâncias ordinárias, sugere o risco de reiteração criminosa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública. O Tribunal de origem, manteve a custódia preventiva, ratificando os termos do decidido pelo magistrado de primeiro grau que, com esteio nas circunstâncias concretas do caso, entendeu haver fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo ele, em tese, o fornecedor para traficantes menores, movimentando grandes quantidades de entorpecentes.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
6. O paciente registra a prática de vários atos infracionais, o que, consoante observado pelas instâncias ordinárias, sugere o risco de reiteração criminosa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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144,944,477 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa de articuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA contra a decisão de fls. 467-473, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O decisum foi assim ementado (fl. 467):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. INDISPENSABILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Consta nos autos que, após representação ofertada pela Autoridade Policial, foi decretada a prisão preventiva do Agravante e de outros suspeitos, no dia18/08/2021, em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais.
Conforme consta no decreto prisional, há indícios de "um caviloso esquema marcado pelaconvenção, irmanamento e articulação estável e permanente entre policiais penais e detentos, com ajuda de terceiros, para arquitetura de fugas e facilitação de entrada de objetos ilícitos eaparelhos celulares no interior da Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá" (fls. 66-67).
O writ impetrado junto a esta Corte teve a ordem denegada, nos termos da decisão de fls. 467-473.
Nesta insurgência, a Defesa alega a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e a ausência dos pressupostos legais dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da constrição preventiva.
Ressalta a desnecessidade da medida extrema, haja vista que "o MM. Juiz a quo além de determinar a sua prisão preventiva, também determinou o bloqueio de contas do paciente e seu afastamento do cargo de agente público" (fl. 478).
Defende, assim, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ao cárcere, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pela Turma competente, para fim de revogar a prisão preventiva do Agravante ou substituir a custódia pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa de articuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese, a constrição cautelar do Agravante foi determinada nos seguintes termos (fls. 67-140; sem grifos no original):
"Segundo os expedientes apensos,cinco policiais penais - um deles ocupante do cargo de coordenador de segurança da unidade -, utilizando-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pela função pública, cooptavam, com ajuda dos reclusos "faxinas"(detentores de posição fiducial e privilegiada de trânsito na unidade), presos corruptores interessados na aquisição de informações sobre o funcionamento da segurança da penitenciária, petrechos para fuga, bem como aparelhos celulares a serem utilizados para contato com o mundo externo, visando o comando do crime organizado extramuros.
A possível organização contaria, igualmente, com a participação de asseclas familiares dos presos "faxinas", responsáveis pela aquisição e inserção, mediante múltiplas formas, dos itens no interior da unidade prisional, além de um "laranja"cuja conta bancária era utilizada para movimentação, pelos policiais, das quantias resultantes de corrupção.
No mais, aponta-se a participação de uma advogada, elo de intercâmbio comunicativo entre todos os membros da organização, responsável também pelo desenvolvimento de estratagemas e jurídicos com vistas ao encobrimento das atividades criminosas.
..
- LUIZ ANTÔNIO COSTA OLIVEIRA, VULGO "CACHOEIRA"
O representado, segundo a policia, é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária.
Em resumo,LUIZ ANTÔNIO exerceria o planejamento e a formulação de estratégias juntos aos demais policiais e detentos atuantes na condição de "faxina", com vistas a possibilitar entrada de aparelhos celulares na unidade prisional.Manteve, segundo os informes, intensa comunicação com os familiares de presos para aquisição dos itens e recebimento os valores pagos a título de corrupção. Sobre este últimoaspecto,o investigado teria simulado a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS, além de utilizar a conta deste para recebimento das quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática do crime de lavagem de capitais.
..
Observe-se de JOSÉ APARECIDO foi ouvido pela polícia e confirmou o empréstimo da conta bancária para a utilização a pedido de LUIZ ANTÔNIO,demonstrando, a partir da leitura das interceptações, preocupação com a descoberta pela PCMG. Pontue-se queo investigado integrou, por ao menos três anos, a denominada equipe "A"do quadro de agentes da unidade, composta por outros dois policiais investigados nos presentes autos, e que supostamente atuavam de forma concertada com o primeiro para sucesso da empreitada delitiva.
..
Perlustrando os autos, a prevalecer a narrativa policial,estar-se-á diante de uma estarrecedora e rumorosa união entre presos de alta periculosidade, agentes públicos, advogada e familiares de presos, formando urna organização criminosa voltada para a prática sucessiva de atos de corrupção ativa e passiva,inserção de aparelhos telefônicos e outros objetos ilícitos no interior da penitenciária, além de facilitação de fugas. Frise-se que todo o possível evolver delitivo descortina-se no cenário de uma penitenciária classificada como de segurança máxima, a única do Estado de Minas Gerais com esse predicado, diga-se.
A honrada Policia Penal foi sedimentada peia EC 104/2019 como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais. A alteração na estrutura da carreira deu-se justamente no contexto de combater o comando de crimes par parte de organizações criminosas, de dentro das unidades prisionais,desestabilizando o sistema de segurança pública.Em última instância, além da segureza dos estabelecimentos prisionais, a Policia Penal recebe da sociedade as "chaves"das prisões com a difícil missão de acautelar aqueles indivíduos que em algum momento foram consideradas inaptos para o convívio em sociedade. Assim o sendo,o possível envolvimento em organização criminosa e atos de corrupção por alguns de seus membros, para além de representar violação à Carta Magna e às leis vigentes, conduz à disrupção das instituições e ao descrédito do sistema de justiça, além de estorvar os órgãos de persecução penal no ingente combate à criminalidade.
..
Nessavereda,não há como negar a presença flagrante e incontornável dopericulum libertatis, aqui ilustrado pelagravidade concreta dos crimesem apuração e pelo risco manifesto de reiteração delitiva, a justificar o ergástulo como forma de garantia da ordem pública.
..
Dessarte, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualizaa periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, identificada a partir das circunstâncias concretas do fato e domodus operandidelitivo. Nesse sentido:
..
E tudo indica que a organização permanece em pleno funcionamento. Com efeito,o Relatório Circunstanciado de Investigação Criminal 16/2021 demonstra nitidamente a continuidade da entrada dos aparelhos telefônicos na unidade prisional. Somente no período de agosto de 2020 a julho de 2021 foram registradas doze ocorrências com a natureza do fato "ingresso ilegal de celular/radio estabelecimento prisional"na penitenciária de Francisco Sá.
..
Nessa linha de ideias,a contemporaneidade é inegável, preenchendo-se, assim, o - último dos requisitos extralegais a possibilitar a decretação da medida extrema."
Por sua vez, a Cortea quoressaltou o que se segueno aresto combatido,in verbis(fl. 34; sem grifos no original):
"A decisão que decretou a prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo. doc. 06
Trata-se de delito de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de corrupção ativa.
A prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo, considerando que há indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa envolvendo agentes públicos, uma advogada, presos de alta periculosidade e seus familiares, os quais foram bem delineados na decisão.
O esquema criminoso consiste na prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas.
Consoante se depreende dos autos,os elementos de investigação colhidos revelam que o paciente é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamento pela inserção ilícita de aparelhos celulares no interior da penitenciária.
O juiz de piso aponta queo paciente simulou a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado José Aparecido Ferreira dos Santos, além de utilizar a conta deste para recebimento de quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática de lavagem de dinheiro.
As circunstâncias do presente caso eomodus operandida ação do impetrante aponta para opericulum libertatis, o que basta para autorizar a prisão provisória do paciente com base na ordem pública."
Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,pois foi amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelomodus operandido delito e na necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso.
Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa dearticuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento.
No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária" (fl. 72; grifei), tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
A propósito, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventivapara garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelomodus operandida conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original.)
No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "omodus operandi,os motivos, entre outras circunstâncias,em delito grave,são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública." (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original.)
Além disso, igualmente entende a Suprema Corte que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009; sem grifos no original).
Com igual conclusão, cito oseguinteprecedente, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA.NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO.RÉU AGENTE PÚBLICO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.REPROVABILIDADE RESSALTADA.PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. Segundo consta da decisão combatida, o paciente faria parte, como segurança de um dos chefes, da milícia de Rio das Pedras, voltada para a prática de grilagem, venda e locação de imóveis, receptação de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região, ocultação de bens, falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia, homicídio e uso da força como meio de intimidação e demonstração de poder para manutenção do domínio local. Relatam os autos, ainda, a suposta infiltração da organização no Poder Público, com alianças nas esferas Federal, estadual e municipal, bem como dentre a Polícia Militar, o que evidencia a extensão do seu alcance e a necessidade de interromper suas atividades. No ponto,destaca-se que, conforme a denúncia, o paciente é agente público vinculado à SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e se valia dessa condição para atuar ilicitamente, de modo que sua conduta, por si só altamente reprovável, reveste-se de especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública.
5. De fato,a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
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7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
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9. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 586.162/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes.
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 694.492/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original.)
Nesse contexto, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021;HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA contra a decisão de fls. 467-473, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O decisum foi assim ementado (fl. 467):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. INDISPENSABILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Consta nos autos que, após representação ofertada pela Autoridade Policial, foi decretada a prisão preventiva do Agravante e de outros suspeitos, no dia18/08/2021, em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais.
Conforme consta no decreto prisional, há indícios de "um caviloso esquema marcado pelaconvenção, irmanamento e articulação estável e permanente entre policiais penais e detentos, com ajuda de terceiros, para arquitetura de fugas e facilitação de entrada de objetos ilícitos eaparelhos celulares no interior da Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá" (fls. 66-67).
O writ impetrado junto a esta Corte teve a ordem denegada, nos termos da decisão de fls. 467-473.
Nesta insurgência, a Defesa alega a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e a ausência dos pressupostos legais dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da constrição preventiva.
Ressalta a desnecessidade da medida extrema, haja vista que "o MM. Juiz a quo além de determinar a sua prisão preventiva, também determinou o bloqueio de contas do paciente e seu afastamento do cargo de agente público" (fl. 478).
Defende, assim, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ao cárcere, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pela Turma competente, para fim de revogar a prisão preventiva do Agravante ou substituir a custódia pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Como se sabe, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese, a constrição cautelar do Agravante foi determinada nos seguintes termos (fls. 67-140; sem grifos no original):
"Segundo os expedientes apensos,cinco policiais penais - um deles ocupante do cargo de coordenador de segurança da unidade -, utilizando-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pela função pública, cooptavam, com ajuda dos reclusos "faxinas"(detentores de posição fiducial e privilegiada de trânsito na unidade), presos corruptores interessados na aquisição de informações sobre o funcionamento da segurança da penitenciária, petrechos para fuga, bem como aparelhos celulares a serem utilizados para contato com o mundo externo, visando o comando do crime organizado extramuros.
A possível organização contaria, igualmente, com a participação de asseclas familiares dos presos "faxinas", responsáveis pela aquisição e inserção, mediante múltiplas formas, dos itens no interior da unidade prisional, além de um "laranja"cuja conta bancária era utilizada para movimentação, pelos policiais, das quantias resultantes de corrupção.
No mais, aponta-se a participação de uma advogada, elo de intercâmbio comunicativo entre todos os membros da organização, responsável também pelo desenvolvimento de estratagemas e jurídicos com vistas ao encobrimento das atividades criminosas.
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- LUIZ ANTÔNIO COSTA OLIVEIRA, VULGO "CACHOEIRA"
O representado, segundo a policia, é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária.
Em resumo,LUIZ ANTÔNIO exerceria o planejamento e a formulação de estratégias juntos aos demais policiais e detentos atuantes na condição de "faxina", com vistas a possibilitar entrada de aparelhos celulares na unidade prisional.Manteve, segundo os informes, intensa comunicação com os familiares de presos para aquisição dos itens e recebimento os valores pagos a título de corrupção. Sobre este últimoaspecto,o investigado teria simulado a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS, além de utilizar a conta deste para recebimento das quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática do crime de lavagem de capitais.
..
Observe-se de JOSÉ APARECIDO foi ouvido pela polícia e confirmou o empréstimo da conta bancária para a utilização a pedido de LUIZ ANTÔNIO,demonstrando, a partir da leitura das interceptações, preocupação com a descoberta pela PCMG. Pontue-se queo investigado integrou, por ao menos três anos, a denominada equipe "A"do quadro de agentes da unidade, composta por outros dois policiais investigados nos presentes autos, e que supostamente atuavam de forma concertada com o primeiro para sucesso da empreitada delitiva.
..
Perlustrando os autos, a prevalecer a narrativa policial,estar-se-á diante de uma estarrecedora e rumorosa união entre presos de alta periculosidade, agentes públicos, advogada e familiares de presos, formando urna organização criminosa voltada para a prática sucessiva de atos de corrupção ativa e passiva,inserção de aparelhos telefônicos e outros objetos ilícitos no interior da penitenciária, além de facilitação de fugas. Frise-se que todo o possível evolver delitivo descortina-se no cenário de uma penitenciária classificada como de segurança máxima, a única do Estado de Minas Gerais com esse predicado, diga-se.
A honrada Policia Penal foi sedimentada peia EC 104/2019 como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais. A alteração na estrutura da carreira deu-se justamente no contexto de combater o comando de crimes par parte de organizações criminosas, de dentro das unidades prisionais,desestabilizando o sistema de segurança pública.Em última instância, além da segureza dos estabelecimentos prisionais, a Policia Penal recebe da sociedade as "chaves"das prisões com a difícil missão de acautelar aqueles indivíduos que em algum momento foram consideradas inaptos para o convívio em sociedade. Assim o sendo,o possível envolvimento em organização criminosa e atos de corrupção por alguns de seus membros, para além de representar violação à Carta Magna e às leis vigentes, conduz à disrupção das instituições e ao descrédito do sistema de justiça, além de estorvar os órgãos de persecução penal no ingente combate à criminalidade.
..
Nessavereda,não há como negar a presença flagrante e incontornável dopericulum libertatis, aqui ilustrado pelagravidade concreta dos crimesem apuração e pelo risco manifesto de reiteração delitiva, a justificar o ergástulo como forma de garantia da ordem pública.
..
Dessarte, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualizaa periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, identificada a partir das circunstâncias concretas do fato e domodus operandidelitivo. Nesse sentido:
..
E tudo indica que a organização permanece em pleno funcionamento. Com efeito,o Relatório Circunstanciado de Investigação Criminal 16/2021 demonstra nitidamente a continuidade da entrada dos aparelhos telefônicos na unidade prisional. Somente no período de agosto de 2020 a julho de 2021 foram registradas doze ocorrências com a natureza do fato "ingresso ilegal de celular/radio estabelecimento prisional"na penitenciária de Francisco Sá.
..
Nessa linha de ideias,a contemporaneidade é inegável, preenchendo-se, assim, o - último dos requisitos extralegais a possibilitar a decretação da medida extrema."
Por sua vez, a Cortea quoressaltou o que se segueno aresto combatido,in verbis(fl. 34; sem grifos no original):
"A decisão que decretou a prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo. doc. 06
Trata-se de delito de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de corrupção ativa.
A prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo, considerando que há indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa envolvendo agentes públicos, uma advogada, presos de alta periculosidade e seus familiares, os quais foram bem delineados na decisão.
O esquema criminoso consiste na prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas.
Consoante se depreende dos autos,os elementos de investigação colhidos revelam que o paciente é o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamento pela inserção ilícita de aparelhos celulares no interior da penitenciária.
O juiz de piso aponta queo paciente simulou a venda de uma empresa de sua propriedade ao investigado José Aparecido Ferreira dos Santos, além de utilizar a conta deste para recebimento de quantias espúrias, caracterizando, em tese, a prática de lavagem de dinheiro.
As circunstâncias do presente caso eomodus operandida ação do impetrante aponta para opericulum libertatis, o que basta para autorizar a prisão provisória do paciente com base na ordem pública."
Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,pois foi amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelomodus operandido delito e na necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso.
Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa dearticuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento.
No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária" (fl. 72; grifei), tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
A propósito, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventivapara garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelomodus operandida conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020; sem grifos no original.)
No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "omodus operandi,os motivos, entre outras circunstâncias,em delito grave,são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública." (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original.)
Além disso, igualmente entende a Suprema Corte que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009; sem grifos no original).
Com igual conclusão, cito oseguinteprecedente, mutatis mutandis:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA.NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO.RÉU AGENTE PÚBLICO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.REPROVABILIDADE RESSALTADA.PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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4. Segundo consta da decisão combatida, o paciente faria parte, como segurança de um dos chefes, da milícia de Rio das Pedras, voltada para a prática de grilagem, venda e locação de imóveis, receptação de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região, ocultação de bens, falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia, homicídio e uso da força como meio de intimidação e demonstração de poder para manutenção do domínio local. Relatam os autos, ainda, a suposta infiltração da organização no Poder Público, com alianças nas esferas Federal, estadual e municipal, bem como dentre a Polícia Militar, o que evidencia a extensão do seu alcance e a necessidade de interromper suas atividades. No ponto,destaca-se que, conforme a denúncia, o paciente é agente público vinculado à SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e se valia dessa condição para atuar ilicitamente, de modo que sua conduta, por si só altamente reprovável, reveste-se de especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública.
5. De fato,a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
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7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
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9. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 586.162/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes.
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 694.492/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original.)
Nesse contexto, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021;HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa de articuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa de articuladaorganização criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta periculosidade, advogada e familiares de detentos,voltada à prática reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática delitiva, sendoapontado como "o principal agente articulador da venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado, ainda, que o Segregadoefetuou a venda de uma empresa de sua propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste para o recebimento das quantias espúrias.
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,151 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Avia do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciam que o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
III - rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
IV - In casu, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018),não se verificaa apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. Precedentes.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso. Precedentes.
VI- Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ, contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do writ impetrado contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 454-465).
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.
Irresignada com os termos da condenação, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal a quo, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE HIGIDEZ DO QUADRO PROBATÓRIO RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 410).
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustentoua existência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como a afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, alegando, nesse sentido, que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado.
Requereu, ao final, " .. a concessão do regime inicial semiaberto, bem como que seja concedido de ofício a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.346/06 com o redutor da pena, em favor do Paciente" (fl. 29).
A liminar foi indeferida às fls. 420-421 e as informações foram prestadas às fls. 424-445.
O Ministério Público Federal, às fls. 447-450, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando não constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. É possível a exasperação da pena-base, com funda- mento na quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não é possível a aplicação da minorante prevista no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando as circunstâncias do caso concreto - investigação policial prévia da prática habitual do narcotráfico, histórico infracional pela prática do mesmo delito e relevante quantidade de entorpecentes - comprovar a dedicação do réu a atividades criminosas.
4. É possível a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos de reclusão, quando demonstrada a gravidade concreta do crime, aferida a partir das circunstâncias em que fora praticado.
5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação da ordem" (fl. 447).
Não conhecida a impetração, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ não conhecido, sustentando que " .. no caso em tela, o agravante preencheu todos os requisitos para que suas reprimendas fossem fixadas no mínimo legal e ainda, que o regime imposto fosse o mais brando, conforme determinado por lei" (fl. 477).
Requer, ao ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem.
Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Avia do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciam que o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
III - rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
IV - In casu, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018),não se verificaa apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. Precedentes.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso. Precedentes.
VI- Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo.
O agravo não merece provimento.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, inicialmente, a fim de delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, in verbis:
"O acusado alegou que trabalha no bar de seu genitor, recebe a quantia de R$ 1.000,00 e que vivia na companhia de sua esposa. Em relação ao ocorrido disse que, de fato, guardava a droga mencionada na denúncia, mas que seria para seu próprio uso.
Afirmou que os policiais estiveram na sua casa e o questionaram acerca da existência de droga e, de pronto, indicou-lhes onde ela estava. Disse que adquiriu dois potes de drogas de uma pessoa chamada Milton e as escondeu na mochila.
..
Explicou que era foragido da Fundação Casa há três anos, mas não sabia da existência de mandado em seu desfavor.
..
Denota-se, ainda, que a diligencia na casa do acusado não se deu por acaso, mas após denúncias anônimas recebidas pela polícia e investigações realizadas a partir delas. Assim, quando do cumprimento, a polícia logrou êxito em apreender uma relevante quantidade de droga que, aliado às demais circunstancias, atesta a ocorrência do tráfico.
Neste particular observo que, além da própria quantidade de drogas apreendida, quantidade incompatível com a condição de mero usuário de drogas, ainda mais se se considerar que o acusado possui envolvimento anterior no tráfico, não se pode ignorar o fato de ter sido apreendida anotação supostamente ligada à mercancia e valor em dinheiro.
O laudo pericial atestou a presença de massa bruta de 2545,8g em um pote, sendo 1234,5g de massa liquida, além de 2207,8g de massa bruta em outro pote, sendo 884g de massa líquida.
E mais. A droga estava em um liquido que, segundo o acusado mencionou aos policiais, seria usado para transforma-la em haxixe.
Não se trata, a toda evidencia, de pequena quantidade de droga, ainda que se considere apenas a massa liquida, como pretendeu a Defesa.
Nítido que esta quantidade de entorpecente é superior ao necessário para o uso momentâneo, revelando claramente que não se destinava somente ao consumo do acusado.
.. diante da certeza da materialidade e da autoria delitivas, passo a dosar a pena a ser imposta.
Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06 e do artigo 59, caput, do Código Penal, não verifico a presença de motivos autorizadores do aumento de pena nesta primeira fase de aplicação de pena. Neste particular observo que a quantidade da droga será analisada por ocasião da terceira fase de aplicação de pena.
Na segunda fase de aplicação de pena presente a atenuante da menoridade relativa, mas que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo.
Na terceira fase de aplicação de pena, de rigor o afastamento do privilegio. Ora, o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256).
Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas. Nesse sentido, tem decidido o C. STJ .. .
De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.
Por fim, a própria quantidade de droga está longe de ser considerada ínfima a ponto de indicar se tratar de traficante ocasional.
..
Feitas as considerações acima, especialmente a quantidade da droga, envolvimento anterior no tráfico, quando ainda menor de idade, as investigações anteriores que deram ensejo á expedição do mandado de busca e apreensão, resta fixar o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Regime menos severo seria insuficiente para a correta repressão do delito praticado e para evitar que ele volte a incorrer no mesmo delito.
O acusado deverá permanecer detido, caso queira recorrer desta sentença, pois, há que se garantir a ordem pública. Ademais, mesmo já tendo sido internado, voltou a incorrer no tráfico" (fls. 300-305, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado:
" .. o acervo probatório evidencia que a droga apreendida descrita na denúncia se destinava ao tráfico de drogas (2 porções de maconha, uma delas pesando cerca de 2.560kg e a outra cerca de 2.170kg). Além de anotações referentes à contabilidade do tráfico, foram apreendidos petrechos utilizados para fracionamento e embalo das drogas, tais como saquinhos plásticos, e rolo de papel filme, assim como o dinheiro proveniente do comércio ilícito das drogas, no valor de R$ 690,00, e um aparelho de telefone celular, o que demostra o seu intuito comercial.
Não se deve deslembrar que os agentes públicos foram até a residência do acusado para cumprir mandado de busca e apreensão, vez que já havia suspeita de que o réu estava praticando a traficância.
As circunstâncias em que ocorreu a prisão do apelante, o depoimento das testemunhas que realizaram as diligências e a apreensão de grande quantidade de maconha (quase 5 quilos), de dinheiro e das anotações são provas seguras e permitem afastar as teses defensivas da presunção de inocência e da insuficiência probatória.
..
A expressiva quantidade de droga (quase cinco quilos de maconha), ainda que da mesma natureza, está longe de ser considerada ínfima a ponto de indicar se tratar de traficante ocasional e o envolvimento pretérito do recorrente com o tráfico de drogas são elementos idôneos a afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. É de se acrescentar ainda que a grande quantidade de droga apreendida revela que o acusado se dedica a atividades criminosas" (fls. 414-416, grifei).
Na hipótese, da análise dos excertos transcritos, verifica-se, por mais uma ocasião, que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas.". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciamque o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ademais, rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
.. 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram, além da expressiva quantidade de droga apreendida (80,6 kg de maconha), as circunstâncias graves do delito (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, todos crianças, sendo uma delas autista", expondo-as da pior forma possível, a presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ficado na delegacia aguardando o socorro de algum familiar) para elevar a pena-base, pelo crime de tráfico de entorpecentes, em metade (7 anos e 6 meses de reclusão), o que não se mostra desproporcional). ..
6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fulcro na expressiva quantidade de entorpecente encontrado, assim como nas demais circunstâncias do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (Precedentes).
7. Não há bis in idem quando, não obstante tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação do agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. ..
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, tão-somente, reduzir a pena-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa" (HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE, APESAR DE TEREM JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO DEFINIRAM A FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO, MAS APENAS IMPEDIRAM O SEU RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ..
- Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
- No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade elevada e variada dos entorpecentes apreendidos, estando, portanto, em consonância ao dispositivo legal mencionado.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
- Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo por conta da quantidade elevada da droga apreendida e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa. Precedentes.
- Hipótese em que inexiste coação ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem, com base no fato de os pacientes dedicarem-se às atividades criminosas, ante a quantidade elevada e variada das drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da apreensão de dinheiro, munição e rádio comunicador, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Alterar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas.
2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.
3. Conquanto a agravante haja sido condenada a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a quantidade da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
4. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o agente foi condenado a reprimenda acima de 4 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido" (AgInt no HC n. 402.261/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017, grifei).
Quanto ao regime prisional, o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados.
Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
In casu, denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018, fl. 76 ), não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.
Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.
2. A interpretação sistemática do artigo 68 do Código Penal e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no Código Penal, consoante um critério de discricionariedade motivada.
3. No caso vertente, a valoração das causas especiais de aumento atinente ao emprego de arma e à restrição da liberdade vítima ensejou o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal (de 4 anos foi elevada para 4 anos e 6 meses de reclusão), quando, se considerada na terceira etapa da dosimetria da pena, poderia permitir o aumento da reprimenda de até metade.
4. Diante da fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de o réu haver usado arma de fogo e restringido a liberdade da vítima -, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/3/2016, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
2. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 383.158/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/8/2017, grifei).
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
Nesse sentido o seguinte precedente da col. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade.
2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.
3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a Corte estadual invocou concretamente as circunstâncias do delito para justificar o regime prisional fechado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi indicada a concreta gravidade do crime (tentativa de matar mulher grávida de 4 meses, valendo-se das relações domésticas, mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante "roleta russa").
4. Writ não conhecido" (HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017).
Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS. APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido - mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 674.333/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/09/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social do agravante.
5. Agravo não conhecido." (AgRg no HC 632.704/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ, contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do writ impetrado contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 454-465).
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.
Irresignada com os termos da condenação, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal a quo, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE HIGIDEZ DO QUADRO PROBATÓRIO RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 410).
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustentoua existência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como a afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, alegando, nesse sentido, que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado.
Requereu, ao final, " .. a concessão do regime inicial semiaberto, bem como que seja concedido de ofício a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.346/06 com o redutor da pena, em favor do Paciente" (fl. 29).
A liminar foi indeferida às fls. 420-421 e as informações foram prestadas às fls. 424-445.
O Ministério Público Federal, às fls. 447-450, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando não constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. É possível a exasperação da pena-base, com funda- mento na quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não é possível a aplicação da minorante prevista no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando as circunstâncias do caso concreto - investigação policial prévia da prática habitual do narcotráfico, histórico infracional pela prática do mesmo delito e relevante quantidade de entorpecentes - comprovar a dedicação do réu a atividades criminosas.
4. É possível a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos de reclusão, quando demonstrada a gravidade concreta do crime, aferida a partir das circunstâncias em que fora praticado.
5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se conhecido, pela denegação da ordem" (fl. 447).
Não conhecida a impetração, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ não conhecido, sustentando que " .. no caso em tela, o agravante preencheu todos os requisitos para que suas reprimendas fossem fixadas no mínimo legal e ainda, que o regime imposto fosse o mais brando, conforme determinado por lei" (fl. 477).
Requer, ao ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem.
Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo.
O agravo não merece provimento.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, inicialmente, a fim de delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, in verbis:
"O acusado alegou que trabalha no bar de seu genitor, recebe a quantia de R$ 1.000,00 e que vivia na companhia de sua esposa. Em relação ao ocorrido disse que, de fato, guardava a droga mencionada na denúncia, mas que seria para seu próprio uso.
Afirmou que os policiais estiveram na sua casa e o questionaram acerca da existência de droga e, de pronto, indicou-lhes onde ela estava. Disse que adquiriu dois potes de drogas de uma pessoa chamada Milton e as escondeu na mochila.
..
Explicou que era foragido da Fundação Casa há três anos, mas não sabia da existência de mandado em seu desfavor.
..
Denota-se, ainda, que a diligencia na casa do acusado não se deu por acaso, mas após denúncias anônimas recebidas pela polícia e investigações realizadas a partir delas. Assim, quando do cumprimento, a polícia logrou êxito em apreender uma relevante quantidade de droga que, aliado às demais circunstancias, atesta a ocorrência do tráfico.
Neste particular observo que, além da própria quantidade de drogas apreendida, quantidade incompatível com a condição de mero usuário de drogas, ainda mais se se considerar que o acusado possui envolvimento anterior no tráfico, não se pode ignorar o fato de ter sido apreendida anotação supostamente ligada à mercancia e valor em dinheiro.
O laudo pericial atestou a presença de massa bruta de 2545,8g em um pote, sendo 1234,5g de massa liquida, além de 2207,8g de massa bruta em outro pote, sendo 884g de massa líquida.
E mais. A droga estava em um liquido que, segundo o acusado mencionou aos policiais, seria usado para transforma-la em haxixe.
Não se trata, a toda evidencia, de pequena quantidade de droga, ainda que se considere apenas a massa liquida, como pretendeu a Defesa.
Nítido que esta quantidade de entorpecente é superior ao necessário para o uso momentâneo, revelando claramente que não se destinava somente ao consumo do acusado.
.. diante da certeza da materialidade e da autoria delitivas, passo a dosar a pena a ser imposta.
Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06 e do artigo 59, caput, do Código Penal, não verifico a presença de motivos autorizadores do aumento de pena nesta primeira fase de aplicação de pena. Neste particular observo que a quantidade da droga será analisada por ocasião da terceira fase de aplicação de pena.
Na segunda fase de aplicação de pena presente a atenuante da menoridade relativa, mas que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo.
Na terceira fase de aplicação de pena, de rigor o afastamento do privilegio. Ora, o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256).
Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas. Nesse sentido, tem decidido o C. STJ .. .
De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.
Por fim, a própria quantidade de droga está longe de ser considerada ínfima a ponto de indicar se tratar de traficante ocasional.
..
Feitas as considerações acima, especialmente a quantidade da droga, envolvimento anterior no tráfico, quando ainda menor de idade, as investigações anteriores que deram ensejo á expedição do mandado de busca e apreensão, resta fixar o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Regime menos severo seria insuficiente para a correta repressão do delito praticado e para evitar que ele volte a incorrer no mesmo delito.
O acusado deverá permanecer detido, caso queira recorrer desta sentença, pois, há que se garantir a ordem pública. Ademais, mesmo já tendo sido internado, voltou a incorrer no tráfico" (fls. 300-305, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado:
" .. o acervo probatório evidencia que a droga apreendida descrita na denúncia se destinava ao tráfico de drogas (2 porções de maconha, uma delas pesando cerca de 2.560kg e a outra cerca de 2.170kg). Além de anotações referentes à contabilidade do tráfico, foram apreendidos petrechos utilizados para fracionamento e embalo das drogas, tais como saquinhos plásticos, e rolo de papel filme, assim como o dinheiro proveniente do comércio ilícito das drogas, no valor de R$ 690,00, e um aparelho de telefone celular, o que demostra o seu intuito comercial.
Não se deve deslembrar que os agentes públicos foram até a residência do acusado para cumprir mandado de busca e apreensão, vez que já havia suspeita de que o réu estava praticando a traficância.
As circunstâncias em que ocorreu a prisão do apelante, o depoimento das testemunhas que realizaram as diligências e a apreensão de grande quantidade de maconha (quase 5 quilos), de dinheiro e das anotações são provas seguras e permitem afastar as teses defensivas da presunção de inocência e da insuficiência probatória.
..
A expressiva quantidade de droga (quase cinco quilos de maconha), ainda que da mesma natureza, está longe de ser considerada ínfima a ponto de indicar se tratar de traficante ocasional e o envolvimento pretérito do recorrente com o tráfico de drogas são elementos idôneos a afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. É de se acrescentar ainda que a grande quantidade de droga apreendida revela que o acusado se dedica a atividades criminosas" (fls. 414-416, grifei).
Na hipótese, da análise dos excertos transcritos, verifica-se, por mais uma ocasião, que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas.". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciamque o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ademais, rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
.. 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram, além da expressiva quantidade de droga apreendida (80,6 kg de maconha), as circunstâncias graves do delito (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, todos crianças, sendo uma delas autista", expondo-as da pior forma possível, a presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ficado na delegacia aguardando o socorro de algum familiar) para elevar a pena-base, pelo crime de tráfico de entorpecentes, em metade (7 anos e 6 meses de reclusão), o que não se mostra desproporcional). ..
6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fulcro na expressiva quantidade de entorpecente encontrado, assim como nas demais circunstâncias do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (Precedentes).
7. Não há bis in idem quando, não obstante tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação do agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. ..
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, tão-somente, reduzir a pena-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa" (HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE, APESAR DE TEREM JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO DEFINIRAM A FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO, MAS APENAS IMPEDIRAM O SEU RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ..
- Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
- No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade elevada e variada dos entorpecentes apreendidos, estando, portanto, em consonância ao dispositivo legal mencionado.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
- Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo por conta da quantidade elevada da droga apreendida e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa. Precedentes.
- Hipótese em que inexiste coação ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem, com base no fato de os pacientes dedicarem-se às atividades criminosas, ante a quantidade elevada e variada das drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da apreensão de dinheiro, munição e rádio comunicador, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Alterar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas.
2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.
3. Conquanto a agravante haja sido condenada a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a quantidade da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
4. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o agente foi condenado a reprimenda acima de 4 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido" (AgInt no HC n. 402.261/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017, grifei).
Quanto ao regime prisional, o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados.
Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
In casu, denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018, fl. 76 ), não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.
Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.
2. A interpretação sistemática do artigo 68 do Código Penal e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no Código Penal, consoante um critério de discricionariedade motivada.
3. No caso vertente, a valoração das causas especiais de aumento atinente ao emprego de arma e à restrição da liberdade vítima ensejou o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal (de 4 anos foi elevada para 4 anos e 6 meses de reclusão), quando, se considerada na terceira etapa da dosimetria da pena, poderia permitir o aumento da reprimenda de até metade.
4. Diante da fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de o réu haver usado arma de fogo e restringido a liberdade da vítima -, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/3/2016, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
2. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 383.158/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/8/2017, grifei).
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
Nesse sentido o seguinte precedente da col. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade.
2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.
3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a Corte estadual invocou concretamente as circunstâncias do delito para justificar o regime prisional fechado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi indicada a concreta gravidade do crime (tentativa de matar mulher grávida de 4 meses, valendo-se das relações domésticas, mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante "roleta russa").
4. Writ não conhecido" (HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017).
Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
Por fim, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGA APREENDIDAS. APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO PRETÉRITO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido - mais de três quilos de cocaína e cem gramas de maconha - além de material utilizado para a embalagem da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registro criminal pretérito por outro crime de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV - As alegações acerca da ausência de realização da audiência de custódia, e da necessidade de revogação da prisão preventiva ante a maior possibilidade de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2088283- 33.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 674.333/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 29/09/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social do agravante.
5. Agravo não conhecido." (AgRg no HC 632.704/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/08/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Avia do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciam que o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
III - rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
IV - In casu, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018),não se verificaa apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. Precedentes.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso. Precedentes.
VI- Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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I - Avia do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, em razão não somente da expressiva quantidade das drogas apreendidas (quase 5 quilos de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante ocasional, uma vez que " .. o acusado possui passagens pelo mesmo delito, na vara da infância e juventude. Aliás, já esteve internado por tal motivo (fls.25/256). Frise-se que a conduta ilícita praticada quando menor, neste caso, não foi usada a título de maus antecedentes ou reincidência, mas sim como um reforço à constatação do envolvimento com atividades criminosas". Ressaltaram, ainda, que "De igual maneira, já vinha sendo investigado pelos policiais, não tendo sido ele detido por acaso, situação a indicar, mais uma vez, que fazia do crime o seu meio de vida.", dados que evidenciam que o agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância). Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
III - rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
IV - In casu, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado, ou seja: não só a diversidade e quantidade de droga, como a gravidade concreta das circunstâncias em que se apresentou o tráfico de entorpecentes, além da vida pregressa do paciente (registros de atos infracionais apurados nos anos de 2017 e 2018),não se verificaa apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. Precedentes.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso. Precedentes.
VI- Mantida a pena cominada a paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,447 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do agravante está devidamente embasada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico", sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor de NATHAN EMANUEL DE MELLO, por estar devidamente justificado o decreto prisional (e-STJ, fls. 49-53).
Neste recurso, o agravante ratifica o pleito de revogação de sua prisão provisória, e ressalta que custódia foi indevidamente decretada com fundamento na gravidade abstrata da conduta, sendo certo que o delito pelo qual o paciente foi anteriormente condenado foi desclassificado para o porte de substância entorpecente para consumo próprio, não sendo adequada sua utilização para justificar a segregação antecipada.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, ou a submissão do agravo à apreciação do colegiado, para que seja concedida a ordem e revogada sua prisão preventiva.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do agravante está devidamente embasada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico", sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.
Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No caso dos autos, a prisão preventiva do agravante foi decretada pela Corte Estadual sob os seguintes fundamentos:
" .. O paciente foi preso em flagrante porque, em data de 31 de agosto de 2021, foi surpreendido por policiais militares mantendo consigo, para fins de tráfico, 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120 (cento e vinte reais) em espécie (fls.10/12).
Ao justificar a necessidade da custódia cautelar, verifica-se que o juízo a quo pontou que:
"(..) O autuado foi surpreendido em frente a uma escola, em local já conhecido pelas apreensões relacionadas ao de tráfico de drogas, em atitude típica de mercancia, uma vez que a guarnição policial avistou uma adolescente entregando dinheiro ao denunciado, ensejando a abordagem. Ao avistar os policiais militares, tentou evadir-se, mas foi detido pelos policiais militares que, em revista pessoal, encontraram na pochete que o denunciado trazia consigo 15 porções de cocaína, 3 flaconetes da mesma substância, dois recipientes de lança perfume, 11 porções de maconha e 12 porções de crack, além de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em cédulas diversas e uma folha contendo anotações de contabilidade do tráfico.
Nas condições em que se desenvolveu a ação, bem como levando- se em conta a natureza, a forma de acondicionamento, a quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a apreensão de dinheiro em espécie, tudo indica a prática de tráfico de drogas; havendo indícios de autoria e materialidade delitivas.
Ressalta-se que o autuado é reincidente, foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico, o que aliado à gravidade em concreto do delito justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, evitando-se que o problema de saúde mundial (COVID-19) seja, indiscriminadamente, utilizado como justificativa para a soltura de agente com personalidade voltada para a prática de crimes e cuja periculosidade é demonstrada pela renitência no cometimento de delitos, inclusive de tráfico de drogas, que é igualmente prejudicial à saúde pública (..)" (fls. 68/71).
Note-se que inexiste ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada, amparada em fatos, ante a variedade e a razoável quantidade de entorpecentes apreendidos (fls. 10/12), sobretudo com maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, demonstrando certa dedicação à atividade criminosa.
É certo que algumas condutas causam maior repercussão, o que sugere a necessidade da segregação cautelar em prol da garantia da ordem pública.
Além disso, veja que a decisão demonstrou que o paciente ostenta anotação recente e anterior (conforme comprovado pelas fls. 43/46), pela prática do mesmo delito, não há que se falar em fundamentação ilegal no decreto de prisão, diante do justo receio de reiteração delitiva a justificar a constrição.
Assim, há motivação suficiente a decretar a prisão cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus, eis que, diante das particularidades do caso concreto, não se mostram adequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 45- 46).
Como se vê, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em seu poder (47,9 g de maconha, distribuídos em 22 invólucros de plástico, e 9,4 g de cocaína distribuídas em 28 invólucros de plástico), circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada e que denota a periculosidade concreta do agente.
IV - Inviável considerar, nesse momento, que a prisão cautelar seria extremamente gravosa se comparada a regime prisional a ser definido no julgamento da ação penal, por tratar-se de mera presunção em perspectiva das condições a serem imputadas ao paciente.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido." (HC 397.574/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017, grifou- se);
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, inclusive a quantidade e natureza da droga (52 papelotes de cocaína).
3. Habeas corpus denegado." (HC 430.293/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 11/5/2018, grifou-se).
Ademais, a prisão preventiva do agracante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico" (e-STJ, fl. 45), sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO.
OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
..
3. Soma-se a isso o fato de ter sido consignado no decreto prisional que o acusado foi recentemente preso preventivamente em outro processo, e que, "nos referidos autos, houve a concessão da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal)".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
Precedente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada" (HC 547.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além das drogas encontradas (73 buchas de maconha, 24 buchas de cocaína e 15 papelotes da mesma substância), a apreensão de 7 munições .40 e um jet para munições, o fato de o paciente ter sido preso recentemente - junho de 2019 - pela prática dos mesmos delitos, ocasião em que foi beneficiado com liberdade provisória. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada." (HC 547.172/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020, grifou-se).
Por fim, o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor de NATHAN EMANUEL DE MELLO, por estar devidamente justificado o decreto prisional (e-STJ, fls. 49-53).
Neste recurso, o agravante ratifica o pleito de revogação de sua prisão provisória, e ressalta que custódia foi indevidamente decretada com fundamento na gravidade abstrata da conduta, sendo certo que o delito pelo qual o paciente foi anteriormente condenado foi desclassificado para o porte de substância entorpecente para consumo próprio, não sendo adequada sua utilização para justificar a segregação antecipada.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, ou a submissão do agravo à apreciação do colegiado, para que seja concedida a ordem e revogada sua prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.
Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No caso dos autos, a prisão preventiva do agravante foi decretada pela Corte Estadual sob os seguintes fundamentos:
" .. O paciente foi preso em flagrante porque, em data de 31 de agosto de 2021, foi surpreendido por policiais militares mantendo consigo, para fins de tráfico, 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120 (cento e vinte reais) em espécie (fls.10/12).
Ao justificar a necessidade da custódia cautelar, verifica-se que o juízo a quo pontou que:
"(..) O autuado foi surpreendido em frente a uma escola, em local já conhecido pelas apreensões relacionadas ao de tráfico de drogas, em atitude típica de mercancia, uma vez que a guarnição policial avistou uma adolescente entregando dinheiro ao denunciado, ensejando a abordagem. Ao avistar os policiais militares, tentou evadir-se, mas foi detido pelos policiais militares que, em revista pessoal, encontraram na pochete que o denunciado trazia consigo 15 porções de cocaína, 3 flaconetes da mesma substância, dois recipientes de lança perfume, 11 porções de maconha e 12 porções de crack, além de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em cédulas diversas e uma folha contendo anotações de contabilidade do tráfico.
Nas condições em que se desenvolveu a ação, bem como levando- se em conta a natureza, a forma de acondicionamento, a quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a apreensão de dinheiro em espécie, tudo indica a prática de tráfico de drogas; havendo indícios de autoria e materialidade delitivas.
Ressalta-se que o autuado é reincidente, foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico, o que aliado à gravidade em concreto do delito justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, evitando-se que o problema de saúde mundial (COVID-19) seja, indiscriminadamente, utilizado como justificativa para a soltura de agente com personalidade voltada para a prática de crimes e cuja periculosidade é demonstrada pela renitência no cometimento de delitos, inclusive de tráfico de drogas, que é igualmente prejudicial à saúde pública (..)" (fls. 68/71).
Note-se que inexiste ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada, amparada em fatos, ante a variedade e a razoável quantidade de entorpecentes apreendidos (fls. 10/12), sobretudo com maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, demonstrando certa dedicação à atividade criminosa.
É certo que algumas condutas causam maior repercussão, o que sugere a necessidade da segregação cautelar em prol da garantia da ordem pública.
Além disso, veja que a decisão demonstrou que o paciente ostenta anotação recente e anterior (conforme comprovado pelas fls. 43/46), pela prática do mesmo delito, não há que se falar em fundamentação ilegal no decreto de prisão, diante do justo receio de reiteração delitiva a justificar a constrição.
Assim, há motivação suficiente a decretar a prisão cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus, eis que, diante das particularidades do caso concreto, não se mostram adequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 45- 46).
Como se vê, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em seu poder (47,9 g de maconha, distribuídos em 22 invólucros de plástico, e 9,4 g de cocaína distribuídas em 28 invólucros de plástico), circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada e que denota a periculosidade concreta do agente.
IV - Inviável considerar, nesse momento, que a prisão cautelar seria extremamente gravosa se comparada a regime prisional a ser definido no julgamento da ação penal, por tratar-se de mera presunção em perspectiva das condições a serem imputadas ao paciente.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido." (HC 397.574/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017, grifou- se);
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, inclusive a quantidade e natureza da droga (52 papelotes de cocaína).
3. Habeas corpus denegado." (HC 430.293/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 11/5/2018, grifou-se).
Ademais, a prisão preventiva do agracante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico" (e-STJ, fl. 45), sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO.
OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
..
3. Soma-se a isso o fato de ter sido consignado no decreto prisional que o acusado foi recentemente preso preventivamente em outro processo, e que, "nos referidos autos, houve a concessão da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal)".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
Precedente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada" (HC 547.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além das drogas encontradas (73 buchas de maconha, 24 buchas de cocaína e 15 papelotes da mesma substância), a apreensão de 7 munições .40 e um jet para munições, o fato de o paciente ter sido preso recentemente - junho de 2019 - pela prática dos mesmos delitos, ocasião em que foi beneficiado com liberdade provisória. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada." (HC 547.172/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020, grifou-se).
Por fim, o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do agravante está devidamente embasada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico", sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente 27g de cocaína, 14g de crack, 116g de maconha e 22g de lança-perfume, além de R$ 120,00 em espécie, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva do agravante está devidamente embasada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, consta dos autos que o réu "foi recentemente preso em flagrante também por crime de tráfico de drogas, fato pelo qual foi agraciado com a liberdade há menos de dois meses, bem como possui registros na Vara da Infância e Juventude, inclusive por fato análogo ao crime de tráfico", sendo irrelevante, neste contexto, o fato de a conduta pela qual o acusado foi condenado ter sido desclassificada para o porte de droga para uso pessoal.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.
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N
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145,028,430 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes.
2. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS VILAS BOAS SANTOS contra a decisão de fls. 474-478 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.
Em síntese, a defesa renova a tese de ilegalidade em decorrência da fixação do regime inicial fechado. Afirma que, "se a pena fixada neste específico momento for no mínimo legal, e a definitiva for estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, como no caso em tela, não há qualquer "licença" ao Magistrado para fixar o regime inicial de cumprimento." (e-STJ, fl. 481).
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do agravante.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes.
2. Agravo desprovido.
VOTO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Conforme já adiantado na decisão anterior, é lícito o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda se as instâncias ordinárias observaram, no momento da fixação, a gravidade concreta do delito.
Na hipótese, diversamente do alegado pelo o agravante, a fixação do regime fechado não levou em consideração circunstâncias genéricas do tipo penal, mas sim elementos concretos do roubo praticado, destacando-se que a conduta atingiu duas vítimas diferentes numa mesma ação.
Assim, considerando a pena privativa de 6 anos, e meses e 20 dias de reclusão, não verifico constrangimento ilegal na fixação do regime subsequente (semiaberto).
Na mesma linha, sobre o regime fundamentado na gravidade concreta do delito, repiso:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. "A personalidade do agente resulta da análise do perfil subjetivo do paciente, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia" (HC 443.678/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019). No caso dos autos, o fundamento das instâncias ordinárias para desvalorar o vetor da personalidade foi o fato de o paciente Cícero ter praticado o delito quando ainda cumpria pena por outro crime, estando foragido da Justiça, mostrando-se idôneo e em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o enunciado sumular n. 443 desta Corte. In casu, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo magistrado sentenciante, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado com utilização de armas de fogo e em comparsaria, que, certamente reduz sobremaneira qualquer possibilidade de resistência ou reação por parte das vítimas, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta dos pacientes, justificando o aumento superior a 1/3.
4. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." No caso em apreço, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis e o paciente Vitor seja primário, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em 5 anos e 6 meses de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado a partir de motivação concreta extraída dos autos. Consignou-se na origem a gravidade do delito, praticado à mão armada, mostrando-se a ousadia dos pacientes, que agiram em comparsaria com mais um indivíduo, contra duas mulheres, reduzindo por completo a capacidade de resistência, subtraíram suas bolsas, um veículo e uma aliança, o que denota uma maior reprovabilidade na conduta do paciente Vitor, cabendo ao julgador a fixação de regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inaplicável, portanto, os enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF.
5. Mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedente.
6. Inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no tocante à detração do tempo de prisão cautelar dos pacientes para fixação do regime inicial, pois não constam nos autos informações suficientes a respeito do efetivo tempo em que os pacientes ficaram presos cautelarmente. Dessa forma, caberá ao Juízo das Execuções, como determinou o Tribunal a quo, examinar se o tempo de prisão cautelar dos pacientes autoriza a fixação de regime mais brando. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido."
(HC 496.752/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A tese absolutória, quando demandar a análise de conteúdo fático-probatório dos autos, como na hipótese, não pode ser analisada na via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes.
2. Inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. Súmula n. 444 do STJ.
3. O juiz sentenciante não fez sequer menção à folha de antecedentes criminais do agente e muito menos indicou condenação com trânsito em julgado capaz de justificar a exasperação da pena-base.
4. As circunstâncias atenuantes não podem acarretar redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ.
5. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.Súmula n. 443 do STJ.
6. O Juízo singular - no que foi corroborado pelo Tribunal a quo, aplicou o critério quantitativo e não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido.
7. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes.
8. O paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a multiplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes.
9. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.
10. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o roubo a agência bancária e várias vítimas.
11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir ao mínimo legal a pena-base e o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria."
(HC 216.676/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016, grifou-se)
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS VILAS BOAS SANTOS contra a decisão de fls. 474-478 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.
Em síntese, a defesa renova a tese de ilegalidade em decorrência da fixação do regime inicial fechado. Afirma que, "se a pena fixada neste específico momento for no mínimo legal, e a definitiva for estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, como no caso em tela, não há qualquer "licença" ao Magistrado para fixar o regime inicial de cumprimento." (e-STJ, fl. 481).
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Conforme já adiantado na decisão anterior, é lícito o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda se as instâncias ordinárias observaram, no momento da fixação, a gravidade concreta do delito.
Na hipótese, diversamente do alegado pelo o agravante, a fixação do regime fechado não levou em consideração circunstâncias genéricas do tipo penal, mas sim elementos concretos do roubo praticado, destacando-se que a conduta atingiu duas vítimas diferentes numa mesma ação.
Assim, considerando a pena privativa de 6 anos, e meses e 20 dias de reclusão, não verifico constrangimento ilegal na fixação do regime subsequente (semiaberto).
Na mesma linha, sobre o regime fundamentado na gravidade concreta do delito, repiso:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. "A personalidade do agente resulta da análise do perfil subjetivo do paciente, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia" (HC 443.678/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019). No caso dos autos, o fundamento das instâncias ordinárias para desvalorar o vetor da personalidade foi o fato de o paciente Cícero ter praticado o delito quando ainda cumpria pena por outro crime, estando foragido da Justiça, mostrando-se idôneo e em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o enunciado sumular n. 443 desta Corte. In casu, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo magistrado sentenciante, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado com utilização de armas de fogo e em comparsaria, que, certamente reduz sobremaneira qualquer possibilidade de resistência ou reação por parte das vítimas, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta dos pacientes, justificando o aumento superior a 1/3.
4. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido, foi elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." No caso em apreço, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis e o paciente Vitor seja primário, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em 5 anos e 6 meses de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado a partir de motivação concreta extraída dos autos. Consignou-se na origem a gravidade do delito, praticado à mão armada, mostrando-se a ousadia dos pacientes, que agiram em comparsaria com mais um indivíduo, contra duas mulheres, reduzindo por completo a capacidade de resistência, subtraíram suas bolsas, um veículo e uma aliança, o que denota uma maior reprovabilidade na conduta do paciente Vitor, cabendo ao julgador a fixação de regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inaplicável, portanto, os enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF.
5. Mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedente.
6. Inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no tocante à detração do tempo de prisão cautelar dos pacientes para fixação do regime inicial, pois não constam nos autos informações suficientes a respeito do efetivo tempo em que os pacientes ficaram presos cautelarmente. Dessa forma, caberá ao Juízo das Execuções, como determinou o Tribunal a quo, examinar se o tempo de prisão cautelar dos pacientes autoriza a fixação de regime mais brando. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido."
(HC 496.752/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A tese absolutória, quando demandar a análise de conteúdo fático-probatório dos autos, como na hipótese, não pode ser analisada na via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes.
2. Inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. Súmula n. 444 do STJ.
3. O juiz sentenciante não fez sequer menção à folha de antecedentes criminais do agente e muito menos indicou condenação com trânsito em julgado capaz de justificar a exasperação da pena-base.
4. As circunstâncias atenuantes não podem acarretar redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ.
5. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.Súmula n. 443 do STJ.
6. O Juízo singular - no que foi corroborado pelo Tribunal a quo, aplicou o critério quantitativo e não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido.
7. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes.
8. O paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a multiplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes.
9. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.
10. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o roubo a agência bancária e várias vítimas.
11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir ao mínimo legal a pena-base e o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria."
(HC 216.676/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016, grifou-se)
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes.
2. Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes.
2. Agravo desprovido.
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N
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146,182,558 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ODAIR CROTI JUNIOR contra a decisão de fls. 181-182, que não conheceu o habeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000833-17.2015.8.26.0576).
O agravante foi condenado às seguintes penas: de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado,1 ano e 2 meses de detenção em regime semiaberto e de 594 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
O acórdão transitou em julgado.
A decisão agravada não conheceu do writ em razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Neste recurso, o agravante afirma que, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória, seria cabível a concessão da ordem de ofício. Reitera que a condenação utilizou prova ilícita obtida por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e semautorização para o ingresso forçado.
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento para que seja provido e refeita a dosimetria da pena.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 4/5/2016;epresente writ , porém, foi impetrado somente em 1º/12/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
De toda sorte, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade que enseje a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Registre-se que o acórdão na origem não tratou da alegada nulidade decorrente de violação dedomicílio, não tendo sido sequer apontadana apelação pela defesa.
Portanto, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Dessa forma, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ODAIR CROTI JUNIOR contra a decisão de fls. 181-182, que não conheceu o habeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000833-17.2015.8.26.0576).
O agravante foi condenado às seguintes penas: de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado,1 ano e 2 meses de detenção em regime semiaberto e de 594 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
O acórdão transitou em julgado.
A decisão agravada não conheceu do writ em razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Neste recurso, o agravante afirma que, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória, seria cabível a concessão da ordem de ofício. Reitera que a condenação utilizou prova ilícita obtida por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e semautorização para o ingresso forçado.
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento para que seja provido e refeita a dosimetria da pena.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 4/5/2016;epresente writ , porém, foi impetrado somente em 1º/12/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
De toda sorte, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade que enseje a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Registre-se que o acórdão na origem não tratou da alegada nulidade decorrente de violação dedomicílio, não tendo sido sequer apontadana apelação pela defesa.
Portanto, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Dessa forma, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,736,326 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de porções de maconha e cocaína, uma pistola calibre .380 com 13 munições intactas.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDMAR PEREIRA DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente writ impetrado em seu favor, aplicado ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se, no presente recurso, que o decreto prisional combatido no habeas corpus carece de fundamentação concreta.
Requer-se, ao final, seja reconsiderada a decisão. Caso contrário, seja provido o recurso para dar trânsito ao writ.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Nada obstante as razões recursais, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial a apreensão de drogas e arma com o agente - cerca de 100g (cem gramas) de cocaína e 7g (sete gramas) de maconha, bem como uma pistola .380 com numeração adulterada e municiada com 13 cartuchos íntegros, além de diversas munições esparsas (e-STJ fl. 71) -, circunstância que justifica a prisão preventiva.
Desse modo, inviável, no presente caso, acolher-se a pretensão deduzida, não se revelando possível superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a matéria aqui discutida deverá ser tratada na origem, por ocasião do julgamento do mérito da impetração lá formulada.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à Investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 340.867/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 322.460/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015.)
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC n. 127621, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-183, divulg. 15/9/2015, public. 16/9/2015.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDMAR PEREIRA DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente writ impetrado em seu favor, aplicado ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se, no presente recurso, que o decreto prisional combatido no habeas corpus carece de fundamentação concreta.
Requer-se, ao final, seja reconsiderada a decisão. Caso contrário, seja provido o recurso para dar trânsito ao writ.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Nada obstante as razões recursais, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial a apreensão de drogas e arma com o agente - cerca de 100g (cem gramas) de cocaína e 7g (sete gramas) de maconha, bem como uma pistola .380 com numeração adulterada e municiada com 13 cartuchos íntegros, além de diversas munições esparsas (e-STJ fl. 71) -, circunstância que justifica a prisão preventiva.
Desse modo, inviável, no presente caso, acolher-se a pretensão deduzida, não se revelando possível superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a matéria aqui discutida deverá ser tratada na origem, por ocasião do julgamento do mérito da impetração lá formulada.
Sobre o tema, seguem os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. Não se observa flagrante ilegalidade em decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido de liminar para determinar o amplo acesso do paciente à Investigação matriz, com renovação do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 340.867/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para análise do regime prisional.
Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 322.460/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015.)
Na mesma linha, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC n. 127621, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-183, divulg. 15/9/2015, public. 16/9/2015.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de porções de maconha e cocaína, uma pistola calibre .380 com 13 munições intactas.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de porções de maconha e cocaína, uma pistola calibre .380 com 13 munições intactas.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,086,490 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que o paciente, em tese, na companhia de outros indivíduos armados, amparado com 3 carretas e um caminhão "Munck", teriam entrado na empresa XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. (XRTE), e, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede elétrica, 3 revólveres, 36 cartuchos calibre .38, dentre outros objetos, registrando um prejuízo de cerca de um milhão de reais.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ GONCALVES TAVARES contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado a seu favor.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente nos autos que ação penal que apura suposta infração aos arts. 148, 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I e 288, parágrafo único, c/c o art. 62, IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Na origem a defesa impetrou o writ originário aduzindo que há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente. O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem almejada nos termos do acórdão reproduzido às e-STJ fls. 53/66.
Nesta instância, a defesa aduziu que não há fundamentação idônea a justificar a constrição cautelar, sustentando que não houve a necessária individualização das imputações. Alegou que estão ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que o paciente se apresentou espontaneamente e colabora com a instrução criminal.
Frisou que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes e trabalhador, ressaltando que sua participação no crime em apuração teria se limitado a dirigir uma das carretas, sem nenhuma ligação com armamentos ou atos de violência.
Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas.
Não foi conhecido do habeas corpus nos termos da decisão de e-STJ fls. 83/89.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, apontando a inidoneidade da fundamentação que ampara o decreto constritivo, sobremaneira pela ausência da análise individualizada da situação e suposta atuação do paciente no crime imputado.
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhimento.
De início, deve-se enfatizar que a prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE CONCUSSÃO (POR QUARENTA VEZES), NA FORMA CONTINUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como "decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar" (grifei).
II - No que se refere ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
III - No caso dos autos, contudo, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 503.450/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1066380/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
..
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1088934/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).
Cumpre asseverar, também, que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
..
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)
A seu turno, é de se notar que, conforme explicitado na decisão impugnada, a tese de menor participação do paciente e não envolvimento com atos violentos, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Quanto ao mérito, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada.
Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
Vale ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
No caso, tal como já destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a custódia cautelar, ratificando os fundamentos do decreto prisional.
A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo a quo e mantida pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do ora agravante, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi - o réu teria, em tese, na companhia de outros indivíduos armados, amparado com 3 carretas e um caminhão "Munck", entrado na empresa XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. (XRTE), e, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede elétrica, 3 revólveres, 36 cartuchos calibre .38, dentre outros objetos, registrando um prejuízo de um milhão de reais.
Assim, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
A propósito, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, demonstrado o periculum libertatis necessário à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência dos requisitos para a sua decretação, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a segregação do recorrente.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Assim sendo, não se constata, no caso, a ocorrência do constrangimento ilegal apontado.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ GONCALVES TAVARES contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado a seu favor.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente nos autos que ação penal que apura suposta infração aos arts. 148, 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I e 288, parágrafo único, c/c o art. 62, IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Na origem a defesa impetrou o writ originário aduzindo que há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente. O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem almejada nos termos do acórdão reproduzido às e-STJ fls. 53/66.
Nesta instância, a defesa aduziu que não há fundamentação idônea a justificar a constrição cautelar, sustentando que não houve a necessária individualização das imputações. Alegou que estão ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que o paciente se apresentou espontaneamente e colabora com a instrução criminal.
Frisou que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes e trabalhador, ressaltando que sua participação no crime em apuração teria se limitado a dirigir uma das carretas, sem nenhuma ligação com armamentos ou atos de violência.
Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas.
Não foi conhecido do habeas corpus nos termos da decisão de e-STJ fls. 83/89.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, apontando a inidoneidade da fundamentação que ampara o decreto constritivo, sobremaneira pela ausência da análise individualizada da situação e suposta atuação do paciente no crime imputado.
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhimento.
De início, deve-se enfatizar que a prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE CONCUSSÃO (POR QUARENTA VEZES), NA FORMA CONTINUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como "decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar" (grifei).
II - No que se refere ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
III - No caso dos autos, contudo, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 503.450/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1066380/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
..
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1088934/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).
Cumpre asseverar, também, que esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
..
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)
A seu turno, é de se notar que, conforme explicitado na decisão impugnada, a tese de menor participação do paciente e não envolvimento com atos violentos, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Quanto ao mérito, não se verifica a necessidade de revisão da decisão monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada.
Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
Vale ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
No caso, tal como já destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a custódia cautelar, ratificando os fundamentos do decreto prisional.
A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo a quo e mantida pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do ora agravante, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi - o réu teria, em tese, na companhia de outros indivíduos armados, amparado com 3 carretas e um caminhão "Munck", entrado na empresa XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. (XRTE), e, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede elétrica, 3 revólveres, 36 cartuchos calibre .38, dentre outros objetos, registrando um prejuízo de um milhão de reais.
Assim, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
A propósito, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, demonstrado o periculum libertatis necessário à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência dos requisitos para a sua decretação, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a segregação do recorrente.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Assim sendo, não se constata, no caso, a ocorrência do constrangimento ilegal apontado.
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que o paciente, em tese, na companhia de outros indivíduos armados, amparado com 3 carretas e um caminhão "Munck", teriam entrado na empresa XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. (XRTE), e, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede elétrica, 3 revólveres, 36 cartuchos calibre .38, dentre outros objetos, registrando um prejuízo de cerca de um milhão de reais.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que o paciente, em tese, na companhia de outros indivíduos armados, amparado com 3 carretas e um caminhão "Munck", teriam entrado na empresa XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. (XRTE), e, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede elétrica, 3 revólveres, 36 cartuchos calibre .38, dentre outros objetos, registrando um prejuízo de cerca de um milhão de reais.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
2. No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvidaem juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
3. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, para impronunciar o réu (e-STJ, fls. 912-922).
O Ministério Público Federal aduz, em síntese, que seria possível a pronúncia do acusado, com espeque nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e na prova testemunhal indireta produzida em juízo.
Pondera que o fato de as testemunhas não terem presenciado o delito não invalida a credibilidade de seus relatos como elemento apto a embasar submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sendo tal exigência indevida tarifação da prova.
Alega que a pronúncia encontra respaldo na prova judicializada constante nos autos,não havendo se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para denegar a ordem postulada no habeas corpus, no intuito de se restabelecer a sentença de pronúncia.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
2. No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvidaem juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
3. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, o acórdão vergastado assim fundamentou acerca do tema, decidindo pela reforma do entendimento do Juízo de primeiro grau, no pertinente à alegação de violação do disposto nos arts. 155 e 414, ambos do CPP:
"O Ministério Público, apelou visando a reforma da decisão que impronunciou William Grati Nascente, acusado de infringir o disposto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
A decisão recorrida, de lavra do Dr. Paulo Augusto Irion de Oliveira, foi fundamentada nos seguintes termos:
"A materialidade do delito restou consubstanciada pelo laudo de necropsia de fls. 102/104.
Quanto à autoria, vejamos.
Oréu,quando interrogado, disse que (fls. 360/362):
" .. a versão é o que no dia do fato eu peguei e saí no domingo, no dia do fato, no domingo, saí do Porto Alegre meio-dia, fomos para Riveira, eu o meu tio, Sergio Luiz, minha prima Daniele, outra prima Michele e meu primo Alexandre. Daí fomos para Riveira para comprar roupas, que eles tinham uma loja, e eu comprava roupa também para revender. E nós fomos para Riveira, compramos as roupas e tudo, dormimos lá no domingo, de manhã saímos para comprar as roupas, ficamos até meio dia, uma hora comprando as roupas, paramos para almoçar, e retornamos para Porto Alegre. Daí, retornamos para Porto Alegre, chegamos em Porto Alegre, chegamos era seis, sete horas por volta, da noite, se não me engano, e fiquei em casa. E esse crime ocorreu de noite. Eu não sei a hora certa, a polícia civil pegou e me interrogou no Presídio Central, onde eu estava em 2014, e eu fiquei em casa. E eu tenho prova e tudo de..Na época, das notas que eu estava no dia, não é Cheguei cansado e fiquei em casa. Hoje em dia, não sei se tem como puxar pelo CPF para constar que eu estava lá. Mas acredito que as minhas primas devem ter alguma nota de alguma coisa.J:Então o senhor nega que estivesse no local do crime I:Sim.J:O senhor nega qualquer participação neste crime, entãoI:
Sim.J:A acusação que tem contra o senhor é que o senhor, junto com um adolescente, adolescente que já é falecido, teriam mediante disparos de arma de fogo matado o Everaldo. O senhor nega I:Sim.J:O senhor não estava no local I:Não estava no local.J:Dada a palavra ao Ministério Público.MP:Que horas os senhores voltaram I:À hora exata, eu não sei dizer para o senhor, porque são seis horas de viagem de lá para cá, daí nós paramos para almoçar lá meio-dia, por volta de meio-dia, uma hora, e viemos. Daí, acredito eu que devemos ter chegado em Porto Alegre seis e meia, sete horas, porque já estava escurecendo na época.MP:E que dia o que senhor disse que foi I:Foi pelo meio do ano ali, se não me engano que eu estive duas vezes em Riveira no ano de 2013 comprando roupa, que a minhas primas, na verdade, elas tinham uma loja, tudo registrado, e eu ia junto com eles.MP:Mas que dia da semana o senhor diz que foi I:A gente foi num domingo, de meio-dia saímos daqui, que a gente sempre ia no domingo, e retornamos na segunda- feira pela noite, era um bate e volta.MP:Tá, mas o senhor voltou segunda que horas I:Voltamos ali, que nem eu falei para o senhor, por uma volta de seis, sete horas, que já estava escurecendo. A hora exata eu não sei, que passou muito tempo.MP:O senhor foi no Domingo e voltou na segunda de tarde I:Isto.MP:E chegou de noite aqui I:Isto.MP:Não sabe o horário I:Não, por volta das seis, sete horas ali, que eu cálculo MP:Seis, sete horas da noite o senhor chegou I:É, calculo a hora, que são seis horas de viagem de lá para cá, horário certo, eu não me lembro, mas foi pela noite.MP:Mas esse fato diz respeito a terça-feira uma da manhã, não é neste horário que o senhor estaria em Riveira I:Sim, eu estou contando para o senhor que no dia do fato eu cheguei cansado e fui para casa e fui dormir, que nós chegamos com um monte de compra. MP:E no horário do crime, a uma da manhã da terça-feira I:No caso, de segunda para terça o senhor está falando MP:Isto.I:Eu estava dormindo, eu estava em casa, que no outro dia nós ia se acordar .. ".
Eloana Arbello de Almeida, em juízo, disse que prestou socorro à vítima. Afirmou nada saber acerca do homicídio objeto do presente feito. Referiu ter escutado comentários sobre a morte ocorrida na Rua Mestre Macedinho e, ainda, boatos da participação de Nicolas (fls. 235/241).
Carlos Eduardo de Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha" e, ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que não presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
Roger Santos Araujo, em juízo, disse que participou da investigação dos fatos e apurou que William e Niquinho teriam participação na morte da vítima. Referiu que nenhum depoimento era de testemunha presencial. Afirmou que as pessoas ouvidas são pessoas que ouviram falar de como o crime ocorreu (fls. 287/288).
Anderson Campos Duarte, em juízo, narrou as investigações de homicídio realizadas. Referiu que Semente exercia atividade de liderança com Niquinho (fls.303/304v).
Cristian Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai estava envolvido com William e que eram de uma facção que tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima, era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que William Grati foi o autor da morte de seu pai. (fls. 345/346)
Verifica-se na fase judicial do processo onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida, que não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
A prova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvi dizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditar ser ele, pois não presenciou os fatos. As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri.
Para embasar a presente decisão traz-se à liça duas recentes decisões.
Inicialmente, ressalto voto proferido em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi reformada que mandou mandou dois acusados de homicídio serem julgados pelo tribunal do júri com base no princípio doin dubio pro societate. No caso, afirmou-se:
"O procedimento do Júri, conforme regulado pelo CPP brasileiro, adota um sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413- 421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a sua pronúncia. Tal
sistemática busca estabelecer um mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito, analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto. Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri. Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, "como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi". (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Lumen Juris, 2004. p. 114) Desse modo, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito, em que o poder punitivo deve ser limitado para que tenha legitimidade. Por fim, importante destacar que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas. Nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, "enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova"
.. Em suma, à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do acusado.
Registro, outrossim, que a leitura da lei deixa muito claro que toda vez que o Juiz não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria deve IMPRONUNCIAR (art. 414 do Código de Processo Penal), com o que se conclui que a dúvida acerca da suficiência destes indícios deve inclinar-se em favor do réu, não vigorando, pois, o princípio doin dubio pro societta.Observo, ainda, que é a própria lei que exige, para fins de emissão de juízo de admissão da denúncia inicial (PRONÚCIA - art. 413 do Código de Processo Penal), que acerca da existência do fato e de indícios suficientes de autoria o Juiz resulte convencido, sendo óbvio que este convencimento necessita da absoluta inexistência de dúvidas.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, não vislumbro indícios suficientes de autoria a autorizarem a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Ante o exposto,impronuncio o réu William Grati Nascente, devidamente qualificado na inicial acusatória, por não existirem indícios suficientes de que concorreu para o fato, nos termos do art. 414 do CPP."
No caso, tenho que o recurso ministerial deva prosperar.
Primeiramente, saliento no que tange à decisão de pronúncia, que não se aplica a regra contida no artigo 155 do CPP. Isso por que não encerra juízo de mérito, sendo juízo de admissibilidade da acusação. E, em sendo assim, são suficientes os indícios de autoria e/ou participação recolhidos aos autos, não importando se inquisitoriais ou judiciais, desde que revestidos de verossimilhança.
Inclusive, de destacar, a orientação do STJ no sentido de admitir que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.
2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.
4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto, a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1613816/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES. 3) IMPRONÚNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes (AgRg no AREsp 1342408/MT, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019).
2) Descabe, em sede de agravo regimental, ainda que mantido o artigo de lei federal violado, alterar o fundamento do pedido constante do recurso especial, por acarretar inovação recursal. Após interposto o recurso especial, novas teses de ilegalidades constantes do acórdão ficam obstadas pela preclusão consumativa. Precedentes.
3) Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, ante os indícios de autoria apontados no acórdão recorrido.
4) Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 1269695/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019)
Não bastassem tais precedentes, tenho que, no caso dos autos, não há falar em prova exclusivamente obtida na fase policial, uma vez que testemunha Cristian Silva dos Santos ( fls. 345/346), filho da vítima, afirmou que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu William Grati Nascente, sendo que este ordenou a morte da vítima. No mesmo sentido foram as declarações der Carlos Eduardo de Oliveira Soares ( fls. 270;274).
No que se refere à questão de fundo, tenho que o recurso do Ministério Público mereça ser parcialmente provido, a fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro.
Primeiramente, cabe destacar quepronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatóriae não condenatória. Logo, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar aautoria, provada substancialmente amaterialidade, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados.
Dessa forma, não é necessária a certeza, bastando apenas a existência elementos circunstanciais verossímeis da autoria e/ou do concurso para que o Juiz técnico acolha a acusação e remeta o processo a julgamento pelo júri.A avaliação das provas e sua credibilidade é competência dos jurados.
.. Portanto, fixado tal ponto, é preciso destacar que o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado (o que também se tornou expresso na nova redação trazida pelo art. 413), tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de produzir uma condenação legítima e justa do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação.Assim, não é trabalho do juiz togado "lavar asmãos" no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e estadever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Esta, afinal, é a função dojudicium accusationis- fase de instrução - pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa."
Saliento que a impronúncia ocorre, apenas quando inexistirem provas da autoria e/ou do concurso. E, no caso, o contexto probatório recolhido autoriza a pronúncia do acusado para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
No caso, revisando o conjunto probatório coligido aos autos, a despeito dos argumentos do Magistrado de piso, tenho que as provas autorizam a pronúncia, por que presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante disposição contida no artigo 413 do Código Processo Penal.
A materialidade veio comprovada através da ocorrência policial de fls. 10/11, da ficha de internação hospitalar de fls. 26/46v, bem como pela prova oral coligida aos autos.
Quanto à autoria, existem indícios suficientes de que o acusado Willian possa ter sido o autor/participe do delito praticado contra o ofendido Evaldo.
No ponto, a fim de melhor ilustrar os elementos contidos nos autos que apontam a possibilidade de o recorrido estar envolvido no crime, peço vênia para transcrever, em parte, as razões recursais,verbis:
" .. a testemunha CRISTIAN SILVA DOS SANTOS (fls.345/346), filho da vítima, que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este quem ordenou a morte da vítima, entretanto, não soube informar a motivação do crime. Assim, reporta-se:
.. J: Sobre este fato que aconteceu no dia 28 de maio de 2013, culminou com o homicídio com o homicídio de seu pai T: Sei que ele estava lá com eles, ele era envolvido com eles e acabou acontecendo este fato,mas o porquê não sabe por que aconteceu isso, um dia eu vi ele. Nós estávamos em casa e no sábado para domingo ouvimos um tiroteio lá e no outro dia a minha avó disse que tinham matado ele, mas não sei porquê. (..)MP: O senhor disse que seu "pai estava com eles" eles quem T: Este rapaz o William, que era uma facção que tinha lá em cima no bairro Erechim, onde eles vendiam drogas e meu pai envolvido com eles. MP: O seu pai envolvido também era vinculado ao tráfico ou só usuário T: Estava com o tráfico também. MP: Quem eram estes, senhor falou "esse aí" se refere a William Grati Nascente T: Sim.MP: Conhecia ele T: Conhecia de vista que volta e meia ia lá onde a gente morava. Ele tem mais parente no bairro Nonoai e volta e meia passava ali. MP: Seu pai vendia drogas com ele T: Sim. MP: Senhor sabe se seu pai tinha algum problema específico com ele T: Não. Segundo disseram no mundo do crime falava em cama de gato que o rapaz ofereceu dinheiro para meu pai tirar a vida de outro e era tudo armado, foi o que ficamos sabendo depois, mas a história real não sei. MP: O senhor soube quem matou seu pai T: Soube por cima lá onde a gente morava tinha parente deles. Quando eu estava em Alvorada minha tia disse que comentaram lá que armaram para meu pai para depois matar ele. Ele tem parentes lá que moram lá e comentavam entre eles.Eu creio que foi este rapaz mesmo que deve ter tirado a vida dele. MP: Qual rapaz T: O William Grati.(GRIFEI).
No mesmo sentido, a testemunha CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES (fls.270/274), declarou que o mandante do homicídio foi WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este executado por seu irmão NICOLAS GUIMARÃES GRATI, vulgo "NEQUINHA" (já falecido), bem como por AZURANHA, o qual não foi identificado. Assim:
(..)T: Não. Que vi não. Eu fiquei sabendo no caso por um dos irmãos do William mesmo.MP: Um dos irmãos do William T: Sim. MP: Do próprio acusado "Semente", é isso T: Isso. MP: E esse irmão do William disse que o "Semente" admitiu ter praticado o homicídio T: Não. Deles terem mandado. Quem matou foi o "Azuranha".MP: Ter praticado a gente fala ter contribuído para o fato, mas o senhor disse que o irmão admitiu que o "Semente", o irmão do "Semente", William, réu de nosso processo, teria mandando matar o "Ratão" que é a vítima T: Sim.(..) MP: Mas o que esse irmão, por exemplo, disse para o senhor O William teria mandado quem matar T: O "Azuranha". Não sei o nome dele também.MP: Temos referência também da participação de menor de idade de apelido de
"Niquinho" T: Seria irmão do William. Ele estava junto também.MP: O "Azuranha" e o "Niquino" teriam mais pessoas ainda T: Não. Acredito que não. Acredito que seja esses dois aí.(..) MP: Era difícil para vocês moradores conviver com essa guerra em fim T: Sim. Terrível porque a gente não sabia de que lado ia vir a bala. MP: O pessoal vivia com medo T: Claro. A disputa foi grande.MP:Houve vários reconhecimentos por fotografia que o senhor procedeu T: O que eles mostraram praticamente todos. A gente conhece. Que nem eu disse, a gente se criou ali junto. MP: E esses reconhecimentos foram tranquilos para o senhor devido essa circunstância T: Pessoas conhecidas. MP: Entre os conhecidos o próprio "Semente" estava entre eles no caso, a foto foi mostrada. O senhor tranquilamente reconheceu T: Lógico.(GRIFEI).
Assim, nota-se que a disputa pela hegemonia do tráfico na região, produziu um racha no grupo criminoso, consequentemente, causando diversos homicídios, vez que além dos homicídios perpetrados contra indivíduos da facção rival, os próprios membros do grupo que controlava o Morro do Erechim por desavenças, acabavam matando uns aos outros.
Ainda, a testemunha reconheceu fotograficamente o réu, bem como os demais envolvidos no tráfico da região, visto que este residiu no local do crime boa parte da vida, conhecendo os indivíduos de longa data.
O policial civil ROGER SANTOS ARAÚJO, em seu depoimento judicial (fls. 287/288), apontou a autoria do crime para o réu WILLIAM e seu irmão NICOLAS, bem como reportou o "racha" que ocorreu na quadrilha, sendo o aspecto motivador para a execução da vítima EVERALDO. Desta forma:
(..)T: .. Pelo que a equipe que eu estive, eu verifiquei que tanto o William, quanto o irmão dele, alcunhado Niquinho, teriam participação nesta morte.Mas os depoimentos que eu colhi referente a esse fato, nenhum tem uma testemunha presencial, que presenciou o crime, apenas de que ouviu escutar que na noite a vítima foi surpreendida por elementos, e foi vítima de disparo de arma de fogo. J: Então, as pessoas que o senhor ouviu no inquérito foram pessoas que ouviram falar esta versão. T: Isto. J: Que ficaram sabendo desta versão T: É, familiares da vítima e moradores do local, moradores que a gente colheu no fato ali, perto da onde o corpo foi localizado.MP: O motivo surgiu na investigação T: É, houve, acho que como se fosse um racha na quadrilha, que o fato ali, pelo que eu investiguei na época estava uma localidade, pelo ponto de tráfico ali.E desta quadrilha aí que estava atuando junto com o Semente e outros elementos aí, acho que houve, acho não, pelo que nós apuramos na investigação houve um racha e aí a vítima foi surpreendida ali pelo, digamos, seus contras, e aí foi alvo de disparo. (GRIFEI).
A testemunha ANDERSON CAMPOS DUARTE, policial civil, quando ouvido em juízo (fls.303/304v), referiu que o réu WILLIAM detinha a liderança do tráfico na região quando praticado o crime, sendo o responsável por ordenar execuções em decorrência do tráfico. Ainda, disse que as motivações do crime, foram à disputa pela hegemonia do tráfico no local e a recusa por parte da vítima em realizar um ilícito determinado pela sua facção. Vejamos:
(..)T: .. Esse cara não quis fazer essa mão pra eles e eles mataram ele lá no morro,dois. Foi o "Niquinho". MP: Morro do Erechim ali T: É, na Erechim. Foi o "Niquinho" e um outro que não me recordo o nome dele. Eu acho que tá nos autos. MP: Então tinha vários homicídios e havia essa disputa pela hegemonia ali naquele local, no Morro do Erechim T: Sim, com certeza. É Erechim contra.. Ah, não recordo..MP: E o senhor lembra se o "Semente" tinha alguma atividade ali de liderança Se ele ordenava.. T: O "Semente" chefiava todos eles do lado do "Niquinho", do lado da Erechim, era o "Semente" que chefiava na época. MP: Ele era o chefe ali T: Isso, era ele ali. MP: As ordens de homicídio e de crimes.. T: Era tudo com ele. (..) MP: Então o "Semente" esse tinha com frequência essa função de mandante dos crimes T: Sim, ele fazia o tráfico de drogas direto, né MP: Ele era o líder do tráfico de drogas ali naquela região T: Isso, nessa época, né ."
Como visto, os relatos recolhidos aos autos apontam para o recorrido William como um dos autores (mandante) do homicídio praticado contra Everaldo, conforme dão conta as narrativas de Cristian e de Carlos Eduardo.
E, ainda que não haja narrativa de testemunha presencial, Carlos Eduardo afirmou ter sabido por um dos irmãos de William, vulgo Semente que o homicídio de Evaldo teria sido praticado por Niquinho (também irmão do acusado) a mando de William.
A decisão de pronúncia, como já dito, é mero juízo de admissibilidade acusatória, sendo vedada a análise mais aprofundada dos elementos pelo juiz técnico, sob pena de indevida usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri.
De forma que deve ser observado o estabelecido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, ficando a análise limitada a materialidade e à verificação da existênciade indícios suficientes de autoria e/ou participação, não havendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade quando a decisão for de pronúncia. ..
Enfatiza-se que, não se trata de dar precedência ao princípioin dubio pro societate, que a meu ver não é fundamento para pronunciar, mas sim que, do exame do contexto probatório, convencido o juiz de que houve crime e suficientes os indícios de que o acusado foi o seu autor, a pronúncia se impõe, nos termos do artigo 413 do CPP.
Nesse sentido, inclusive é a lição de NUCCI, ao citar o doutrinador Sérgio Pitombo,verbis:
" .. SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO,tratando do alardeado princípio, muito utilizado nas decisões de pronúncia,in dubio pro societate:"é fácil, na sequência, perceber que a expressão in dubio pro societate não exibe o menor sentido técnico. Em tema de direito probatório, afirmar-se: "na dúvida, em favor da sociedade" consiste em absurdo lógico-jurídico. Veja-se: Em face da contingente dúvida, sem remédio, no tocante à prova - ou melhor, imaginada incerteza - decide-se em prol da sociedade. Dizendo de outro modo: Se o acusador não conseguiu comprovar o fato, constitutivo do direito afirmado, posto que conflitante despontou a prova; então, se soluciona a seu favor, por absurdo. Ainda, porque não provou ele o alegado, em face do acusado, deve decidir-se contra o último. Ao talante, por mercê judicial o vencido vence, a pretexto de que se favorece a sociedade: in dubio contra reum".
No caso, observo que embora Willian negue ser o autor e não haja testemunhas presenciais, não se pode impronunciar como fez o Magistrado de piso, pois as narrativas das testemunhas colocam William, no mínimo, como mandante.
E, tais narrativas não são mero "ouvi dizer" sem apontar de onde, mas sim relatos de pessoa que apontaram a fonte.
Ainda, o próprio acusado além de assumir que era traficante e, à época do fato estava envolvido com o narcotráfico na região, também confirmou que Niquinho, seu irmão, foi quem matou a vítima.
De maneira que, os indícios recolhidos dão conta de que William seria o comandante do tráfico no local, as mortes, vendas e outros eram por ele comandadas e autorizadas ou não.
Ainda, há o fato de terem sido encontrados cartuchos de calibres diferentes, o que sugere que, no mínimo, duas pessoas mataram Everaldo.
Diante disso, tenho que há elementos suficientes a apontar a autoria/participação de William no delito.
Sobre os indícios suficientes à pronúncia, colaciono lição de Renato Brasileiro de Lima: "a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso daexpressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo."
No caso, havendo a chamada prova indiciária da autoria/participação, e recaindo ela sobre a pessoa acusado, não podem o Juiz togado ou esta Corte analisar comparativamente os elementos dos autos e a sua credibilidade, pois isso é de competência do Tribunal Popular. Diante disso, não há falar emin dubio pro reo, haja vista estar intimamente ligado ao mérito da ação penal.
Isso porque, o julgamento de mérito para os delitos dolosos contra a vida está assegurado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, logo, não pode o juiz adentrar no mérito da prova, salvo as exceções previstas em lei, decretando a absolvição ou a despronúncia do acusado, sob pena de usurpação da função atribuída ao Tribunal Popular. ..
Diante disso, tenho que há necessidade de comparação de elementos e de valoração qualitativa da prova, não havendo como ser mantida a decisão de impronúncia ditada em primeira instância, motivo pelo qual deve ser reformada.
.. Dispositivo
Por tais razões, voto no sentido dedar provimentoao apelo do Ministério Público para pronunciarWilliam Grati Nascente,vulgo Semente, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre" (e-STJ, fls. 22-51, grifou-se).
Com efeito, deve-se ressaltar que o acórdão, para pronunciar o réu, baseia-se nos testemunhos em juízo de Carlos Eduardo e Cristianda Silva.
Porém,consoante delineado na decisão que impronunciou o ora paciente:
a)Carlos Eduardo do Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha e. ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que no presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
.. Cristlan Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai eslava envolvido com William e que eram e uma facçãoque tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima,era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que Wlliam Grati foi o autorda morte de seu pai. (lis. 345/346)
Verifica-se, pois, que, na fase judicial doprocesso, na qual se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa - este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida -, não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
Aprova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvidizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditarser ele o autor, pois não presenciou osfatos.
As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri" (e-STJ, fl.811).
Vale lembrar que não foi ouvida a testemunha presencial dos fatos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.
É nesse sentido que se manifesta nossa jurisprudência:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.
2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial.
3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular".
(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido".
(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
Conforme se pode verificar, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, para impronunciar o réu (e-STJ, fls. 912-922).
O Ministério Público Federal aduz, em síntese, que seria possível a pronúncia do acusado, com espeque nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial e na prova testemunhal indireta produzida em juízo.
Pondera que o fato de as testemunhas não terem presenciado o delito não invalida a credibilidade de seus relatos como elemento apto a embasar submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sendo tal exigência indevida tarifação da prova.
Alega que a pronúncia encontra respaldo na prova judicializada constante nos autos,não havendo se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para denegar a ordem postulada no habeas corpus, no intuito de se restabelecer a sentença de pronúncia.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Consoante anteriormente explicitado, o acórdão vergastado assim fundamentou acerca do tema, decidindo pela reforma do entendimento do Juízo de primeiro grau, no pertinente à alegação de violação do disposto nos arts. 155 e 414, ambos do CPP:
"O Ministério Público, apelou visando a reforma da decisão que impronunciou William Grati Nascente, acusado de infringir o disposto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
A decisão recorrida, de lavra do Dr. Paulo Augusto Irion de Oliveira, foi fundamentada nos seguintes termos:
"A materialidade do delito restou consubstanciada pelo laudo de necropsia de fls. 102/104.
Quanto à autoria, vejamos.
Oréu,quando interrogado, disse que (fls. 360/362):
" .. a versão é o que no dia do fato eu peguei e saí no domingo, no dia do fato, no domingo, saí do Porto Alegre meio-dia, fomos para Riveira, eu o meu tio, Sergio Luiz, minha prima Daniele, outra prima Michele e meu primo Alexandre. Daí fomos para Riveira para comprar roupas, que eles tinham uma loja, e eu comprava roupa também para revender. E nós fomos para Riveira, compramos as roupas e tudo, dormimos lá no domingo, de manhã saímos para comprar as roupas, ficamos até meio dia, uma hora comprando as roupas, paramos para almoçar, e retornamos para Porto Alegre. Daí, retornamos para Porto Alegre, chegamos em Porto Alegre, chegamos era seis, sete horas por volta, da noite, se não me engano, e fiquei em casa. E esse crime ocorreu de noite. Eu não sei a hora certa, a polícia civil pegou e me interrogou no Presídio Central, onde eu estava em 2014, e eu fiquei em casa. E eu tenho prova e tudo de..Na época, das notas que eu estava no dia, não é Cheguei cansado e fiquei em casa. Hoje em dia, não sei se tem como puxar pelo CPF para constar que eu estava lá. Mas acredito que as minhas primas devem ter alguma nota de alguma coisa.J:Então o senhor nega que estivesse no local do crime I:Sim.J:O senhor nega qualquer participação neste crime, entãoI:
Sim.J:A acusação que tem contra o senhor é que o senhor, junto com um adolescente, adolescente que já é falecido, teriam mediante disparos de arma de fogo matado o Everaldo. O senhor nega I:Sim.J:O senhor não estava no local I:Não estava no local.J:Dada a palavra ao Ministério Público.MP:Que horas os senhores voltaram I:À hora exata, eu não sei dizer para o senhor, porque são seis horas de viagem de lá para cá, daí nós paramos para almoçar lá meio-dia, por volta de meio-dia, uma hora, e viemos. Daí, acredito eu que devemos ter chegado em Porto Alegre seis e meia, sete horas, porque já estava escurecendo na época.MP:E que dia o que senhor disse que foi I:Foi pelo meio do ano ali, se não me engano que eu estive duas vezes em Riveira no ano de 2013 comprando roupa, que a minhas primas, na verdade, elas tinham uma loja, tudo registrado, e eu ia junto com eles.MP:Mas que dia da semana o senhor diz que foi I:A gente foi num domingo, de meio-dia saímos daqui, que a gente sempre ia no domingo, e retornamos na segunda- feira pela noite, era um bate e volta.MP:Tá, mas o senhor voltou segunda que horas I:Voltamos ali, que nem eu falei para o senhor, por uma volta de seis, sete horas, que já estava escurecendo. A hora exata eu não sei, que passou muito tempo.MP:O senhor foi no Domingo e voltou na segunda de tarde I:Isto.MP:E chegou de noite aqui I:Isto.MP:Não sabe o horário I:Não, por volta das seis, sete horas ali, que eu cálculo MP:Seis, sete horas da noite o senhor chegou I:É, calculo a hora, que são seis horas de viagem de lá para cá, horário certo, eu não me lembro, mas foi pela noite.MP:Mas esse fato diz respeito a terça-feira uma da manhã, não é neste horário que o senhor estaria em Riveira I:Sim, eu estou contando para o senhor que no dia do fato eu cheguei cansado e fui para casa e fui dormir, que nós chegamos com um monte de compra. MP:E no horário do crime, a uma da manhã da terça-feira I:No caso, de segunda para terça o senhor está falando MP:Isto.I:Eu estava dormindo, eu estava em casa, que no outro dia nós ia se acordar .. ".
Eloana Arbello de Almeida, em juízo, disse que prestou socorro à vítima. Afirmou nada saber acerca do homicídio objeto do presente feito. Referiu ter escutado comentários sobre a morte ocorrida na Rua Mestre Macedinho e, ainda, boatos da participação de Nicolas (fls. 235/241).
Carlos Eduardo de Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha" e, ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que não presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
Roger Santos Araujo, em juízo, disse que participou da investigação dos fatos e apurou que William e Niquinho teriam participação na morte da vítima. Referiu que nenhum depoimento era de testemunha presencial. Afirmou que as pessoas ouvidas são pessoas que ouviram falar de como o crime ocorreu (fls. 287/288).
Anderson Campos Duarte, em juízo, narrou as investigações de homicídio realizadas. Referiu que Semente exercia atividade de liderança com Niquinho (fls.303/304v).
Cristian Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai estava envolvido com William e que eram de uma facção que tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima, era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que William Grati foi o autor da morte de seu pai. (fls. 345/346)
Verifica-se na fase judicial do processo onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida, que não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
A prova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvi dizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditar ser ele, pois não presenciou os fatos. As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri.
Para embasar a presente decisão traz-se à liça duas recentes decisões.
Inicialmente, ressalto voto proferido em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi reformada que mandou mandou dois acusados de homicídio serem julgados pelo tribunal do júri com base no princípio doin dubio pro societate. No caso, afirmou-se:
"O procedimento do Júri, conforme regulado pelo CPP brasileiro, adota um sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413- 421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a sua pronúncia. Tal
sistemática busca estabelecer um mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito, analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto. Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri. Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, "como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi". (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Lumen Juris, 2004. p. 114) Desse modo, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito, em que o poder punitivo deve ser limitado para que tenha legitimidade. Por fim, importante destacar que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas. Nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, "enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova"
.. Em suma, à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do acusado.
Registro, outrossim, que a leitura da lei deixa muito claro que toda vez que o Juiz não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria deve IMPRONUNCIAR (art. 414 do Código de Processo Penal), com o que se conclui que a dúvida acerca da suficiência destes indícios deve inclinar-se em favor do réu, não vigorando, pois, o princípio doin dubio pro societta.Observo, ainda, que é a própria lei que exige, para fins de emissão de juízo de admissão da denúncia inicial (PRONÚCIA - art. 413 do Código de Processo Penal), que acerca da existência do fato e de indícios suficientes de autoria o Juiz resulte convencido, sendo óbvio que este convencimento necessita da absoluta inexistência de dúvidas.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, não vislumbro indícios suficientes de autoria a autorizarem a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Ante o exposto,impronuncio o réu William Grati Nascente, devidamente qualificado na inicial acusatória, por não existirem indícios suficientes de que concorreu para o fato, nos termos do art. 414 do CPP."
No caso, tenho que o recurso ministerial deva prosperar.
Primeiramente, saliento no que tange à decisão de pronúncia, que não se aplica a regra contida no artigo 155 do CPP. Isso por que não encerra juízo de mérito, sendo juízo de admissibilidade da acusação. E, em sendo assim, são suficientes os indícios de autoria e/ou participação recolhidos aos autos, não importando se inquisitoriais ou judiciais, desde que revestidos de verossimilhança.
Inclusive, de destacar, a orientação do STJ no sentido de admitir que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.
2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.
4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto, a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1613816/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES. 3) IMPRONÚNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes (AgRg no AREsp 1342408/MT, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019).
2) Descabe, em sede de agravo regimental, ainda que mantido o artigo de lei federal violado, alterar o fundamento do pedido constante do recurso especial, por acarretar inovação recursal. Após interposto o recurso especial, novas teses de ilegalidades constantes do acórdão ficam obstadas pela preclusão consumativa. Precedentes.
3) Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, ante os indícios de autoria apontados no acórdão recorrido.
4) Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 1269695/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019)
Não bastassem tais precedentes, tenho que, no caso dos autos, não há falar em prova exclusivamente obtida na fase policial, uma vez que testemunha Cristian Silva dos Santos ( fls. 345/346), filho da vítima, afirmou que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu William Grati Nascente, sendo que este ordenou a morte da vítima. No mesmo sentido foram as declarações der Carlos Eduardo de Oliveira Soares ( fls. 270;274).
No que se refere à questão de fundo, tenho que o recurso do Ministério Público mereça ser parcialmente provido, a fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro.
Primeiramente, cabe destacar quepronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatóriae não condenatória. Logo, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar aautoria, provada substancialmente amaterialidade, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados.
Dessa forma, não é necessária a certeza, bastando apenas a existência elementos circunstanciais verossímeis da autoria e/ou do concurso para que o Juiz técnico acolha a acusação e remeta o processo a julgamento pelo júri.A avaliação das provas e sua credibilidade é competência dos jurados.
.. Portanto, fixado tal ponto, é preciso destacar que o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado (o que também se tornou expresso na nova redação trazida pelo art. 413), tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de produzir uma condenação legítima e justa do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação.Assim, não é trabalho do juiz togado "lavar asmãos" no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e estadever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Esta, afinal, é a função dojudicium accusationis- fase de instrução - pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa."
Saliento que a impronúncia ocorre, apenas quando inexistirem provas da autoria e/ou do concurso. E, no caso, o contexto probatório recolhido autoriza a pronúncia do acusado para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
No caso, revisando o conjunto probatório coligido aos autos, a despeito dos argumentos do Magistrado de piso, tenho que as provas autorizam a pronúncia, por que presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante disposição contida no artigo 413 do Código Processo Penal.
A materialidade veio comprovada através da ocorrência policial de fls. 10/11, da ficha de internação hospitalar de fls. 26/46v, bem como pela prova oral coligida aos autos.
Quanto à autoria, existem indícios suficientes de que o acusado Willian possa ter sido o autor/participe do delito praticado contra o ofendido Evaldo.
No ponto, a fim de melhor ilustrar os elementos contidos nos autos que apontam a possibilidade de o recorrido estar envolvido no crime, peço vênia para transcrever, em parte, as razões recursais,verbis:
" .. a testemunha CRISTIAN SILVA DOS SANTOS (fls.345/346), filho da vítima, que seu pai possuía envolvimento com o tráfico, participando da mesma facção do réu WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este quem ordenou a morte da vítima, entretanto, não soube informar a motivação do crime. Assim, reporta-se:
.. J: Sobre este fato que aconteceu no dia 28 de maio de 2013, culminou com o homicídio com o homicídio de seu pai T: Sei que ele estava lá com eles, ele era envolvido com eles e acabou acontecendo este fato,mas o porquê não sabe por que aconteceu isso, um dia eu vi ele. Nós estávamos em casa e no sábado para domingo ouvimos um tiroteio lá e no outro dia a minha avó disse que tinham matado ele, mas não sei porquê. (..)MP: O senhor disse que seu "pai estava com eles" eles quem T: Este rapaz o William, que era uma facção que tinha lá em cima no bairro Erechim, onde eles vendiam drogas e meu pai envolvido com eles. MP: O seu pai envolvido também era vinculado ao tráfico ou só usuário T: Estava com o tráfico também. MP: Quem eram estes, senhor falou "esse aí" se refere a William Grati Nascente T: Sim.MP: Conhecia ele T: Conhecia de vista que volta e meia ia lá onde a gente morava. Ele tem mais parente no bairro Nonoai e volta e meia passava ali. MP: Seu pai vendia drogas com ele T: Sim. MP: Senhor sabe se seu pai tinha algum problema específico com ele T: Não. Segundo disseram no mundo do crime falava em cama de gato que o rapaz ofereceu dinheiro para meu pai tirar a vida de outro e era tudo armado, foi o que ficamos sabendo depois, mas a história real não sei. MP: O senhor soube quem matou seu pai T: Soube por cima lá onde a gente morava tinha parente deles. Quando eu estava em Alvorada minha tia disse que comentaram lá que armaram para meu pai para depois matar ele. Ele tem parentes lá que moram lá e comentavam entre eles.Eu creio que foi este rapaz mesmo que deve ter tirado a vida dele. MP: Qual rapaz T: O William Grati.(GRIFEI).
No mesmo sentido, a testemunha CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES (fls.270/274), declarou que o mandante do homicídio foi WILLIAM GRATI NASCENTE, vulgo "SEMENTE", sendo este executado por seu irmão NICOLAS GUIMARÃES GRATI, vulgo "NEQUINHA" (já falecido), bem como por AZURANHA, o qual não foi identificado. Assim:
(..)T: Não. Que vi não. Eu fiquei sabendo no caso por um dos irmãos do William mesmo.MP: Um dos irmãos do William T: Sim. MP: Do próprio acusado "Semente", é isso T: Isso. MP: E esse irmão do William disse que o "Semente" admitiu ter praticado o homicídio T: Não. Deles terem mandado. Quem matou foi o "Azuranha".MP: Ter praticado a gente fala ter contribuído para o fato, mas o senhor disse que o irmão admitiu que o "Semente", o irmão do "Semente", William, réu de nosso processo, teria mandando matar o "Ratão" que é a vítima T: Sim.(..) MP: Mas o que esse irmão, por exemplo, disse para o senhor O William teria mandado quem matar T: O "Azuranha". Não sei o nome dele também.MP: Temos referência também da participação de menor de idade de apelido de
"Niquinho" T: Seria irmão do William. Ele estava junto também.MP: O "Azuranha" e o "Niquino" teriam mais pessoas ainda T: Não. Acredito que não. Acredito que seja esses dois aí.(..) MP: Era difícil para vocês moradores conviver com essa guerra em fim T: Sim. Terrível porque a gente não sabia de que lado ia vir a bala. MP: O pessoal vivia com medo T: Claro. A disputa foi grande.MP:Houve vários reconhecimentos por fotografia que o senhor procedeu T: O que eles mostraram praticamente todos. A gente conhece. Que nem eu disse, a gente se criou ali junto. MP: E esses reconhecimentos foram tranquilos para o senhor devido essa circunstância T: Pessoas conhecidas. MP: Entre os conhecidos o próprio "Semente" estava entre eles no caso, a foto foi mostrada. O senhor tranquilamente reconheceu T: Lógico.(GRIFEI).
Assim, nota-se que a disputa pela hegemonia do tráfico na região, produziu um racha no grupo criminoso, consequentemente, causando diversos homicídios, vez que além dos homicídios perpetrados contra indivíduos da facção rival, os próprios membros do grupo que controlava o Morro do Erechim por desavenças, acabavam matando uns aos outros.
Ainda, a testemunha reconheceu fotograficamente o réu, bem como os demais envolvidos no tráfico da região, visto que este residiu no local do crime boa parte da vida, conhecendo os indivíduos de longa data.
O policial civil ROGER SANTOS ARAÚJO, em seu depoimento judicial (fls. 287/288), apontou a autoria do crime para o réu WILLIAM e seu irmão NICOLAS, bem como reportou o "racha" que ocorreu na quadrilha, sendo o aspecto motivador para a execução da vítima EVERALDO. Desta forma:
(..)T: .. Pelo que a equipe que eu estive, eu verifiquei que tanto o William, quanto o irmão dele, alcunhado Niquinho, teriam participação nesta morte.Mas os depoimentos que eu colhi referente a esse fato, nenhum tem uma testemunha presencial, que presenciou o crime, apenas de que ouviu escutar que na noite a vítima foi surpreendida por elementos, e foi vítima de disparo de arma de fogo. J: Então, as pessoas que o senhor ouviu no inquérito foram pessoas que ouviram falar esta versão. T: Isto. J: Que ficaram sabendo desta versão T: É, familiares da vítima e moradores do local, moradores que a gente colheu no fato ali, perto da onde o corpo foi localizado.MP: O motivo surgiu na investigação T: É, houve, acho que como se fosse um racha na quadrilha, que o fato ali, pelo que eu investiguei na época estava uma localidade, pelo ponto de tráfico ali.E desta quadrilha aí que estava atuando junto com o Semente e outros elementos aí, acho que houve, acho não, pelo que nós apuramos na investigação houve um racha e aí a vítima foi surpreendida ali pelo, digamos, seus contras, e aí foi alvo de disparo. (GRIFEI).
A testemunha ANDERSON CAMPOS DUARTE, policial civil, quando ouvido em juízo (fls.303/304v), referiu que o réu WILLIAM detinha a liderança do tráfico na região quando praticado o crime, sendo o responsável por ordenar execuções em decorrência do tráfico. Ainda, disse que as motivações do crime, foram à disputa pela hegemonia do tráfico no local e a recusa por parte da vítima em realizar um ilícito determinado pela sua facção. Vejamos:
(..)T: .. Esse cara não quis fazer essa mão pra eles e eles mataram ele lá no morro,dois. Foi o "Niquinho". MP: Morro do Erechim ali T: É, na Erechim. Foi o "Niquinho" e um outro que não me recordo o nome dele. Eu acho que tá nos autos. MP: Então tinha vários homicídios e havia essa disputa pela hegemonia ali naquele local, no Morro do Erechim T: Sim, com certeza. É Erechim contra.. Ah, não recordo..MP: E o senhor lembra se o "Semente" tinha alguma atividade ali de liderança Se ele ordenava.. T: O "Semente" chefiava todos eles do lado do "Niquinho", do lado da Erechim, era o "Semente" que chefiava na época. MP: Ele era o chefe ali T: Isso, era ele ali. MP: As ordens de homicídio e de crimes.. T: Era tudo com ele. (..) MP: Então o "Semente" esse tinha com frequência essa função de mandante dos crimes T: Sim, ele fazia o tráfico de drogas direto, né MP: Ele era o líder do tráfico de drogas ali naquela região T: Isso, nessa época, né ."
Como visto, os relatos recolhidos aos autos apontam para o recorrido William como um dos autores (mandante) do homicídio praticado contra Everaldo, conforme dão conta as narrativas de Cristian e de Carlos Eduardo.
E, ainda que não haja narrativa de testemunha presencial, Carlos Eduardo afirmou ter sabido por um dos irmãos de William, vulgo Semente que o homicídio de Evaldo teria sido praticado por Niquinho (também irmão do acusado) a mando de William.
A decisão de pronúncia, como já dito, é mero juízo de admissibilidade acusatória, sendo vedada a análise mais aprofundada dos elementos pelo juiz técnico, sob pena de indevida usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri.
De forma que deve ser observado o estabelecido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, ficando a análise limitada a materialidade e à verificação da existênciade indícios suficientes de autoria e/ou participação, não havendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade quando a decisão for de pronúncia. ..
Enfatiza-se que, não se trata de dar precedência ao princípioin dubio pro societate, que a meu ver não é fundamento para pronunciar, mas sim que, do exame do contexto probatório, convencido o juiz de que houve crime e suficientes os indícios de que o acusado foi o seu autor, a pronúncia se impõe, nos termos do artigo 413 do CPP.
Nesse sentido, inclusive é a lição de NUCCI, ao citar o doutrinador Sérgio Pitombo,verbis:
" .. SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO,tratando do alardeado princípio, muito utilizado nas decisões de pronúncia,in dubio pro societate:"é fácil, na sequência, perceber que a expressão in dubio pro societate não exibe o menor sentido técnico. Em tema de direito probatório, afirmar-se: "na dúvida, em favor da sociedade" consiste em absurdo lógico-jurídico. Veja-se: Em face da contingente dúvida, sem remédio, no tocante à prova - ou melhor, imaginada incerteza - decide-se em prol da sociedade. Dizendo de outro modo: Se o acusador não conseguiu comprovar o fato, constitutivo do direito afirmado, posto que conflitante despontou a prova; então, se soluciona a seu favor, por absurdo. Ainda, porque não provou ele o alegado, em face do acusado, deve decidir-se contra o último. Ao talante, por mercê judicial o vencido vence, a pretexto de que se favorece a sociedade: in dubio contra reum".
No caso, observo que embora Willian negue ser o autor e não haja testemunhas presenciais, não se pode impronunciar como fez o Magistrado de piso, pois as narrativas das testemunhas colocam William, no mínimo, como mandante.
E, tais narrativas não são mero "ouvi dizer" sem apontar de onde, mas sim relatos de pessoa que apontaram a fonte.
Ainda, o próprio acusado além de assumir que era traficante e, à época do fato estava envolvido com o narcotráfico na região, também confirmou que Niquinho, seu irmão, foi quem matou a vítima.
De maneira que, os indícios recolhidos dão conta de que William seria o comandante do tráfico no local, as mortes, vendas e outros eram por ele comandadas e autorizadas ou não.
Ainda, há o fato de terem sido encontrados cartuchos de calibres diferentes, o que sugere que, no mínimo, duas pessoas mataram Everaldo.
Diante disso, tenho que há elementos suficientes a apontar a autoria/participação de William no delito.
Sobre os indícios suficientes à pronúncia, colaciono lição de Renato Brasileiro de Lima: "a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso daexpressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo."
No caso, havendo a chamada prova indiciária da autoria/participação, e recaindo ela sobre a pessoa acusado, não podem o Juiz togado ou esta Corte analisar comparativamente os elementos dos autos e a sua credibilidade, pois isso é de competência do Tribunal Popular. Diante disso, não há falar emin dubio pro reo, haja vista estar intimamente ligado ao mérito da ação penal.
Isso porque, o julgamento de mérito para os delitos dolosos contra a vida está assegurado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, logo, não pode o juiz adentrar no mérito da prova, salvo as exceções previstas em lei, decretando a absolvição ou a despronúncia do acusado, sob pena de usurpação da função atribuída ao Tribunal Popular. ..
Diante disso, tenho que há necessidade de comparação de elementos e de valoração qualitativa da prova, não havendo como ser mantida a decisão de impronúncia ditada em primeira instância, motivo pelo qual deve ser reformada.
.. Dispositivo
Por tais razões, voto no sentido dedar provimentoao apelo do Ministério Público para pronunciarWilliam Grati Nascente,vulgo Semente, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre" (e-STJ, fls. 22-51, grifou-se).
Com efeito, deve-se ressaltar que o acórdão, para pronunciar o réu, baseia-se nos testemunhos em juízo de Carlos Eduardo e Cristianda Silva.
Porém,consoante delineado na decisão que impronunciou o ora paciente:
a)Carlos Eduardo do Oliveira Soares, em juízo, disse que havia uma guerra, uma briga por ponto ou desavença. Disse que a vítima tinha briga com Nene, o qual conhecia por Semente. Referiu ter ficado sabendo do fato apenas depois. Mencionou ter ouvido comentários. Afirmou que quem matou a vítima foi o "Azuranha e. ainda, que Semente seria o mandante do crime. Narrou o envolvimento de Semente com o tráfico. Disse que no presenciou o homicídio e que as informações chegaram até ele, porque todos comentam e a vila é pequena (fls. 270/274).
.. Cristlan Silva dos Santos, em juízo, disse que seu pai eslava envolvido com William e que eram e uma facçãoque tinha em cima, no bairro Erechim. Referiu que seu pai, vítima,era envolvido com homicídios. Mencionou acreditar que Wlliam Grati foi o autorda morte de seu pai. (lis. 345/346)
Verifica-se, pois, que, na fase judicial doprocesso, na qual se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa - este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida -, não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime doloso contra a vida na pessoa do acusado.
Aprova colhida na fase judicial traz versões construídas com base em boatos e "ouvidizer". Até mesmo o filho da vítima, ao apontar o réu como autor do fato, disse acreditarser ele o autor, pois não presenciou osfatos.
As demais pessoas ouvidas, da mesma forma, mencionam o conhecimento da autoria por boatos ouvidos nas redondezas do local do fato, sem que tenham, efetivamente, conhecimento de qualquer elemento que aponte a autoria do crime na pessoa do acusado.
Embora a suposição inicial pudesse fazer sentido, nesta fase processual, apenas a existência de boatos é insuficiente para remeter os autos ao Tribunal do Júri" (e-STJ, fl.811).
Vale lembrar que não foi ouvida a testemunha presencial dos fatos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.
É nesse sentido que se manifesta nossa jurisprudência:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória.
2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial.
3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular".
(AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido".
(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
Conforme se pode verificar, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
2. No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvidaem juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
3. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
2. No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvidaem juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos.
3. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,139 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL VIANA DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 349-357, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos dohabeas corpus,no sentido de que, em síntese,deve ser anulada asentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP .
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos dohabeas corpusde que deve ser anulada a sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos dohabeas corpusimpetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos(fl. 351-357):
"ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
A il. Defesa pretende, em síntese, a anulação da sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP.
Para melhor delimitação da quaestio, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido para a manutenção da sentença condenatória,in verbis(fls. 284-288):
"Trata-se apelação criminal interposta por GABRIEL VIANA DA SILVA contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, que lhecondenou nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (impossibilidadede defesa da vítima), do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena corpórea de 14 anos de reclusão, em regime fechado.
As razões recursais buscam novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados contrariou, manifestamente, a prova dos autos.
Pois bem, no caso concreto a materialidade do delito encontra-se positivada pelo RAI nº 1.657.153 (fls. 08/12 dos autos físicos - mov. 3), Certidão de óbito (fl. 14), Fotografias de local de crime (fls. 57/78), Laudo de exame cadavérico (fls. 286/291), Laudo de exame pericial de vistoria de veículo (fls. 297/299) e Laudo de exame de local de morte violenta (fls. 312/326).
A autoria resta comprovada pela prova oral.
Na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos em que pronunciado, e a defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição de Gabriel Viana da Silva, pela negativa de autoria e, subsidiariamente. pediu o afastamento das qualificadoras.
Neste passo, analisando o conjunto probatório dos autos, de pronto, saliento que o Corpo de Jurados admitiu a tese acusatória e condenou o apelante por homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), optando por uma das versões existentes nos autos.
Os fatos, apenas para esclarecimento, segundo a denúncia, se iniciaram numadistribuidora de bebidas, local em que vítima e o apelante teriam brigado e gerado o motivo do assassinato posterior.
A testemunha presencial Marcondes Rodrigues dos Santos, na fase inquisitorial, esclareceu, com riquezas de detalhes, os fatos narrados na denúncia, a saber:
..
Já em juízo, na 1ªfase do procedimento especial do Tribunal do Júri (mov. 5), Marcondes declarou apenas que levou a vítima (João Lima Cardoso), a pedido dela, até uma distribuidora de bebida, para comprar cerveja. Lá o ofendido iniciou briga com o acusado (GABRIEL) e o correú EVERSON VIANA DA SILVA (falecido) - motivo fútil - . agredindo-os primeiro, tendo o depoente separado a contenda. Em seguida, a esposa de um dos réus fechou o estabelecimento e pediu para o depoente tirar a vítima de lá, o que ele, prontamente, fez. A vítima pediu pra ir por uma outra rua, o que o depoente também fez. Após um veículo colidir com seu carro, desceu e saiu correndo, ouvindo os disparos, mas não disse quem eram os autores dos tiros. Por fim, afirmou que a vítima não estava armada naquele dia.
A testemunha Marcos Roberto Nobre Sobrinho, que também estava no automóvel da vítima no momento dos disparos, afirmou, igualmente em juízo, que saíram da distribuidora rápido, depois da briga. Em seguida, viu quando o veículo bateu no carro em que estavam, oportunidade em que saiu correndo e não viu quem atirou.
Destarte, vê-se que, realmente, a vítima entrou em vias de fato com os réus GABRIEL e EVERSON, tendo esse sido o motivo pelo qual ambos, minutos depois, empreenderam perseguição até o veículo em que ela estava, com a finalidade de lhe ceivar a vida, mediante disparos de arma de fogo.
De conseqüência, torna-se relevante ressaltar que os jurados votam de acordo com a sua íntima convicção e, deste modo, podem escolher livremente dentre as versões existentes nos autos, não cabendo à Instância Superior verificar qual a melhor prova.
No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos.Eis o entendimento dominante desta Corte de Justiça, in verbis:
..
Ademais, o fato de a versão mais detalhada ter sido lançada somente perante a autoridade policial não lhe retira todo o valor, porquanto ás testemunhas oculares (Marcondes e Marcos Roberto), em momento algum, afirmaram que assinaram seus depoimentos na Delegacia sem ler ou que teriam sido coagidos a dizer algo que não era verdade, reforçando a oitiva inquisitorial na fase judicial.
Noutros termos, o certo é que a prova judicial caminha no mesmo sentido daquela colhida na fase investigatória, reforçando a tese acusatória, ora escolhida pelo Conselho de Sentença"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos, asseverando que"No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos"(fl. 287).
Assim, entender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, não havendo falar em ofensa ao art.155 do CPP.
Quanto ao tema, confiram-se:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELOU TEMOR GERADO NA COMUNIDADE LOCAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado (condenação contrária à prova dos autos) consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente com o autor do delito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.
4. A segregação cautelar somente é cabível após a prolação de decisão fundamentada, com a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No particular, a prisão preventiva do paciente, decretada na sentença após o julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o temor público gerado pela sua liberdade. O Juízo processante destacou a periculosidade social do agente, revelada ao longo da instrução criminal, ressaltando que o acusado é temido em sua comunidade local, havendo a informação de que tinha o costume de dar tiros no Povoado e também aplicar surras em seus moradores que, com medo, não registravam queixa na Delegacia de Belo Jardim-PE. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de origem reexamine, de ofício, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei 13.964/2019)."(HC 557.436/PE,Quinta Turma,Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/03/2020, grifei)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO.APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos pacientes, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados julgaram com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a atestar a autoria e a materialidade do crime pelo qual foram condenados.
3. Não é o habeas corpus a via apta para avaliar a existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada de provas, vedada na via estreita do presente remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando-se, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
4. Inviável a concessão de alvará de soltura em favor dos pacientes, quer em razão do alegado excesso de prazo, quer em decorrência da aventada falta de fundamentação de suas prisões, uma vez que se encontram encarcerados em razão do trânsito em julgado do édito repressivo .
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 287.982/SP,Quinta Turma,Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 29/04/2014, grifei)
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
3. Na hipótese vertente, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, negou provimento à apelação, mantendo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao demonstrar que haveria nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
4. Este Sodalício reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta a realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada na via estreita deste remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 104.547/SP,Sexta Turma, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, DJe 22/04/2014, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recurso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,não conheço do habeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados,notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse compasso, argumentou-se queentender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, embora tenham sido por elas corroborados, não havendo falar em ofensa ao art. 155 do CPP, não havendo constrangimento a ser sanado pela concessão da ordem, por estar com conformidade com entendimento desta Corte, de forma a incidir o enunciado da Súmula 568/STJ.
Ademais, verifica-se queo presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL VIANA DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 349-357, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos dohabeas corpus,no sentido de que, em síntese,deve ser anulada asentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP .
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos dohabeas corpusde que deve ser anulada a sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos dohabeas corpusimpetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida,máximepor que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos(fl. 351-357):
"ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
A il. Defesa pretende, em síntese, a anulação da sentença condenatória, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que alicerçada em elementos colhidos no decorrer da investigação, em ofensa ao art. 155 do CPP.
Para melhor delimitação da quaestio, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido para a manutenção da sentença condenatória,in verbis(fls. 284-288):
"Trata-se apelação criminal interposta por GABRIEL VIANA DA SILVA contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, que lhecondenou nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (impossibilidadede defesa da vítima), do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena corpórea de 14 anos de reclusão, em regime fechado.
As razões recursais buscam novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados contrariou, manifestamente, a prova dos autos.
Pois bem, no caso concreto a materialidade do delito encontra-se positivada pelo RAI nº 1.657.153 (fls. 08/12 dos autos físicos - mov. 3), Certidão de óbito (fl. 14), Fotografias de local de crime (fls. 57/78), Laudo de exame cadavérico (fls. 286/291), Laudo de exame pericial de vistoria de veículo (fls. 297/299) e Laudo de exame de local de morte violenta (fls. 312/326).
A autoria resta comprovada pela prova oral.
Na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos em que pronunciado, e a defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição de Gabriel Viana da Silva, pela negativa de autoria e, subsidiariamente. pediu o afastamento das qualificadoras.
Neste passo, analisando o conjunto probatório dos autos, de pronto, saliento que o Corpo de Jurados admitiu a tese acusatória e condenou o apelante por homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), optando por uma das versões existentes nos autos.
Os fatos, apenas para esclarecimento, segundo a denúncia, se iniciaram numadistribuidora de bebidas, local em que vítima e o apelante teriam brigado e gerado o motivo do assassinato posterior.
A testemunha presencial Marcondes Rodrigues dos Santos, na fase inquisitorial, esclareceu, com riquezas de detalhes, os fatos narrados na denúncia, a saber:
..
Já em juízo, na 1ªfase do procedimento especial do Tribunal do Júri (mov. 5), Marcondes declarou apenas que levou a vítima (João Lima Cardoso), a pedido dela, até uma distribuidora de bebida, para comprar cerveja. Lá o ofendido iniciou briga com o acusado (GABRIEL) e o correú EVERSON VIANA DA SILVA (falecido) - motivo fútil - . agredindo-os primeiro, tendo o depoente separado a contenda. Em seguida, a esposa de um dos réus fechou o estabelecimento e pediu para o depoente tirar a vítima de lá, o que ele, prontamente, fez. A vítima pediu pra ir por uma outra rua, o que o depoente também fez. Após um veículo colidir com seu carro, desceu e saiu correndo, ouvindo os disparos, mas não disse quem eram os autores dos tiros. Por fim, afirmou que a vítima não estava armada naquele dia.
A testemunha Marcos Roberto Nobre Sobrinho, que também estava no automóvel da vítima no momento dos disparos, afirmou, igualmente em juízo, que saíram da distribuidora rápido, depois da briga. Em seguida, viu quando o veículo bateu no carro em que estavam, oportunidade em que saiu correndo e não viu quem atirou.
Destarte, vê-se que, realmente, a vítima entrou em vias de fato com os réus GABRIEL e EVERSON, tendo esse sido o motivo pelo qual ambos, minutos depois, empreenderam perseguição até o veículo em que ela estava, com a finalidade de lhe ceivar a vida, mediante disparos de arma de fogo.
De conseqüência, torna-se relevante ressaltar que os jurados votam de acordo com a sua íntima convicção e, deste modo, podem escolher livremente dentre as versões existentes nos autos, não cabendo à Instância Superior verificar qual a melhor prova.
No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos.Eis o entendimento dominante desta Corte de Justiça, in verbis:
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Ademais, o fato de a versão mais detalhada ter sido lançada somente perante a autoridade policial não lhe retira todo o valor, porquanto ás testemunhas oculares (Marcondes e Marcos Roberto), em momento algum, afirmaram que assinaram seus depoimentos na Delegacia sem ler ou que teriam sido coagidos a dizer algo que não era verdade, reforçando a oitiva inquisitorial na fase judicial.
Noutros termos, o certo é que a prova judicial caminha no mesmo sentido daquela colhida na fase investigatória, reforçando a tese acusatória, ora escolhida pelo Conselho de Sentença"
Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos, asseverando que"No caso, a tese acolhida, de que o recorrente matou a vítima por motivo fútil e utilizado de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tem amparo no contexto probatório e, por isso, descabe a alegação de que contrária à prova dos autos"(fl. 287).
Assim, entender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, não havendo falar em ofensa ao art.155 do CPP.
Quanto ao tema, confiram-se:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELOU TEMOR GERADO NA COMUNIDADE LOCAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado (condenação contrária à prova dos autos) consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente com o autor do delito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.
4. A segregação cautelar somente é cabível após a prolação de decisão fundamentada, com a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No particular, a prisão preventiva do paciente, decretada na sentença após o julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o temor público gerado pela sua liberdade. O Juízo processante destacou a periculosidade social do agente, revelada ao longo da instrução criminal, ressaltando que o acusado é temido em sua comunidade local, havendo a informação de que tinha o costume de dar tiros no Povoado e também aplicar surras em seus moradores que, com medo, não registravam queixa na Delegacia de Belo Jardim-PE. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de origem reexamine, de ofício, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei 13.964/2019)."(HC 557.436/PE,Quinta Turma,Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/03/2020, grifei)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO.APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos pacientes, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados julgaram com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a atestar a autoria e a materialidade do crime pelo qual foram condenados.
3. Não é o habeas corpus a via apta para avaliar a existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada de provas, vedada na via estreita do presente remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando-se, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
4. Inviável a concessão de alvará de soltura em favor dos pacientes, quer em razão do alegado excesso de prazo, quer em decorrência da aventada falta de fundamentação de suas prisões, uma vez que se encontram encarcerados em razão do trânsito em julgado do édito repressivo .
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 287.982/SP,Quinta Turma,Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 29/04/2014, grifei)
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
3. Na hipótese vertente, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, negou provimento à apelação, mantendo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao demonstrar que haveria nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
4. Este Sodalício reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta a realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada na via estreita deste remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, preservando, assim, o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, que é dotado de soberania.
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 104.547/SP,Sexta Turma, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, DJe 22/04/2014, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recurso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,não conheço do habeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados,notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, inclusive no decorrer da instrução criminal e sessão plenária, entendeu que a condenação do paciente não foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse compasso, argumentou-se queentender de forma contrária exigiria aprofundada dilação probatória dos autos providência que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita ainda mais porque, ao contrária da insistente alegação defensiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, embora tenham sido por elas corroborados, não havendo falar em ofensa ao art. 155 do CPP, não havendo constrangimento a ser sanado pela concessão da ordem, por estar com conformidade com entendimento desta Corte, de forma a incidir o enunciado da Súmula 568/STJ.
Ademais, verifica-se queo presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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143,939,664 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO DE AGUIAR ARAUJO contra contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ.
Colhe-se nos autos que, em 05/05/2021, foi decretada a prisão preventiva do ora Agravante, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 1,990kg de maconha, 200g de crack e 540g de cocaína.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar.
Nas razões do presente regimental, o Agravante alega, em síntese, que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea e que é desnecessária a imposição da segregação provisória.
Pede, desse modo, seja reconsiderada a decisão impugnada ou submetido o feito à apreciação do Órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no HC 495.842/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2019; AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 568.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020).
Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie.
No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente, ora Agravante, em preventiva, consignando, in verbis: "O transporte rodoviário de quase três quilos de entorpecentes, dentre eles crack e cocaína, é indicativo de o representado trabalhar para organização criminosa, o que justifica a custódia como meio de fazer cessar a atividade delinquencial" (fl. 124).
Como se vê, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela suposta associação do paciente aos demais corréus para a prática de tráfico interestadual de drogas envolvendo a apreensão de cerca de 4,250kg (quatro quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha e 222g (duzentos e vinte dois gramas) de cocaína, denota a periculosidade do agente, bem como sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as peculiaridades do caso concreto demonstram que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis.
4. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
5. Ordem denegada." (HC 676.604/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA COM A SANÇÃO ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de terem sido apreendidos com os Acusados elevada quantidade de entorpecente - 1481 "tijolos", com peso líquido de 724,33g de maconha e 20 porções com peso líquido de 4,88 Kg de "Skunk" (maconha) -, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 706.977/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021).
Assim, por não se observar, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia, não há como superar o óbice processual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO DE AGUIAR ARAUJO contra contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ.
Colhe-se nos autos que, em 05/05/2021, foi decretada a prisão preventiva do ora Agravante, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 1,990kg de maconha, 200g de crack e 540g de cocaína.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar.
Nas razões do presente regimental, o Agravante alega, em síntese, que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea e que é desnecessária a imposição da segregação provisória.
Pede, desse modo, seja reconsiderada a decisão impugnada ou submetido o feito à apreciação do Órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no HC 495.842/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2019; AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 568.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020).
Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie.
No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente, ora Agravante, em preventiva, consignando, in verbis: "O transporte rodoviário de quase três quilos de entorpecentes, dentre eles crack e cocaína, é indicativo de o representado trabalhar para organização criminosa, o que justifica a custódia como meio de fazer cessar a atividade delinquencial" (fl. 124).
Como se vê, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela suposta associação do paciente aos demais corréus para a prática de tráfico interestadual de drogas envolvendo a apreensão de cerca de 4,250kg (quatro quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha e 222g (duzentos e vinte dois gramas) de cocaína, denota a periculosidade do agente, bem como sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as peculiaridades do caso concreto demonstram que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis.
4. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
5. Ordem denegada." (HC 676.604/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA COM A SANÇÃO ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de terem sido apreendidos com os Acusados elevada quantidade de entorpecente - 1481 "tijolos", com peso líquido de 724,33g de maconha e 20 porções com peso líquido de 4,88 Kg de "Skunk" (maconha) -, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 706.977/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021).
Assim, por não se observar, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia, não há como superar o óbice processual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,078,029 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.
3. Na hipótese, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente ocorreu em sede de apelação criminal e, no momento do recebimento da denúncia (20/3/2017), não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ZILMA NUNES DE SOUSA contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Criminal n. 0272509-20.2016.8.09.0175 (e-STJ fls. 388/395).
Depreende-se dos autos que, em 17/7/2019, o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO condenou a paciente, ora agravante, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 6 (seis) dias-multa, no menor valor unitário (e-STJ fls. 195/227).
Irresignada, a paciente, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 308/323), pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu o afastamento da reincidência e, consequentemente, a aplicação da figura do furto privilegiado, incidindo apenas a multa, o redimensionamento da pena, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais e a remessa dos autos ao Ministério Público para que possa se proposto o acordo de não persecução penal.
Em sessão de julgamento realizada no dia 8/11/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir a pena definitiva da paciente, reconhecer a minorante do privilégio e substituir a reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos.
O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 381):
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. 1 - Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância, vez que resta evidenciada a reprovabilidade do comportamento da agente. 2 - Havendo análise equivocada de circunstância judicial elencada no art. 59, do CP, correspondente aos antecedentes, necessário o redimensionamento da pena base cominada na primeira instância. 3 - É possível reconhecer o furto privilegiado, tendo em vista que a acusada é tecnicamente primária e é de pequena monta a res furtiva, não podendo caracterizar óbice à incidência, o fato de se tratar de crime qualificado. Inteligênciada súmula 511 do STJ. 4 - Dada a parca situação econômica da processada, a aplicação somente da multa, conforme preconizado na parte final do § 2º do artigo 155 do CP, não atenderia ao caráter retributivo da pena. 5 - A pena de multa não pode ser excluída por ser um preceito legal secundário, de observância cogente. 6 - Atendidos os requisitos do artigo 44, doCP, impõe-se a substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direito. 7 - Não há falar em remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar a possiblidade de aplicação do acordo de não persecução penal, quando o processo esteja na fase recursal, mormente se ao tempo do oferecimento da denúncia o ordenamento jurídico pátrio não contemplava o aludido instituto. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado de Goiás pleiteou a anulação do acórdão apelatório para converter o julgamento em diligência, determinando a intimação do Ministério Público na origem para oferecer proposta de acordo de não persecução penal à paciente, a qual preenche os requisitos legais do art. 28-A do CPP.
Em suma, argumentou que "A controvérsia objeto da lide, portanto, diz respeito à possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal nas ações penais em curso, o qual, tendo em vista a natureza jurídica mista (direito material e processual) e mais benéfica à ré, deve retroagir nos processos ainda não transitados em julgado" (e-STJ fl. 6).
Pugnou, liminarmente, para obstar o início do cumprimento da pena pela paciente, até o julgamento do presente mandamus. No mérito, requereu seja concedida a ordem para "anular o v. acórdão, com a conversão do feito em diligência, para remessa dos autos ao representante do Ministério Público, a fim de que avalie a aplicação do acordo de não persecução penal nos termos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 11).
Em decisão monocrática publicada no dia 10/12/2021, esta relatoria não conheceu do writ (e-STJ fls. 388/395).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 401/406), no qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás insiste no tema rechaçado por esta relatoria na decisão agravada, consistente no oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ora agravante, considerando o preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.
Ao final, requer "seja reconsiderada a r. decisão monocrática, concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de que seja anulado o v. acórdão e converter do feito em diligência, com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público em primeira instância, para que reavalie a aplicação dos termos,previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal). Caso não seja esse o entendimento de v. excelência, requer que o presente Agravo Regimental seja remetido ao Colegiado, para que seja concedida a ordem pretendida no Habeas Corpus impetrado" (e-STJ fl. 405).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, verifica-se que a Corte local afastou a tese defensiva ora arguida, em síntese, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 114/119):
Por último, no que diz respeito à aplicação do previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, necessário dizer que os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a despeito de se tratar de uma norma processual de aplicação imediata, "(. . .) mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso (. . .)" (STJ - 5ª Turma, AgRg no HC 626.687/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. em 9/2/2021, DJ de 17/2/2021).
Na mesma toada, foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal:
"Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que instituio acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticado sem conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019,havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, oque inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com afixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).
Desse modo, não há falar em remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar a possiblidade de aplicação do acordo de não persecução penal, quando o processo esteja na fase recursal, mormente se ao tempo do oferecimento da denúncia o ordenamento jurídico pátrio não contemplava o aludido instituto.
Como bem explicitou o acórdão impugnado, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Primeira Turma do STF, firmou o entendimento de que, embora a norma processual possa ser aplicada a casos anteriores à entrada em vigência do dispositivo legal (art. 28-A do CPP), a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 se revela incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, assim como na hipótese dos autos, em que a denúncia foi recebida no dia 20/3/2017 (e-STJ fls. 109/110).
Ao ensejo, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC191.464/STF, 1ª Turma, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 607.003/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal.
2. Não obstante a melhor técnica reconhecer que a sanção corporal correspondente a cada delito praticado em continuidade delitiva deve ser definida individualmente, para que só depois seja procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas, caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não se infere vício no acórdão, pois foram observadas as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, considerando a identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que os réus tenham suportado qualquer prejuízo.
3. Tratando-se de penas idênticas, uma delas foi exasperada em 1/6, o que corresponde ao mínimo previsto no art. 71 do CP, não sendo vislumbrada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Os parâmetros adotados na conversão da pena corporal em restritivas de direitos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça.
5. Conforme o entendimento consolidado desta Corte "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2º). Com efeito, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 633.579/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) - negritei.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplicase a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal.
2. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.
3. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador.
4. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 628.647/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes.
2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021) - negritei.
Mantenho, portanto, o entendimento contido da decisão agravada acerca da inexistência, no caso, do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ZILMA NUNES DE SOUSA contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Criminal n. 0272509-20.2016.8.09.0175 (e-STJ fls. 388/395).
Depreende-se dos autos que, em 17/7/2019, o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO condenou a paciente, ora agravante, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 6 (seis) dias-multa, no menor valor unitário (e-STJ fls. 195/227).
Irresignada, a paciente, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 308/323), pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu o afastamento da reincidência e, consequentemente, a aplicação da figura do furto privilegiado, incidindo apenas a multa, o redimensionamento da pena, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais e a remessa dos autos ao Ministério Público para que possa se proposto o acordo de não persecução penal.
Em sessão de julgamento realizada no dia 8/11/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir a pena definitiva da paciente, reconhecer a minorante do privilégio e substituir a reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos.
O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 381):
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. 1 - Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância, vez que resta evidenciada a reprovabilidade do comportamento da agente. 2 - Havendo análise equivocada de circunstância judicial elencada no art. 59, do CP, correspondente aos antecedentes, necessário o redimensionamento da pena base cominada na primeira instância. 3 - É possível reconhecer o furto privilegiado, tendo em vista que a acusada é tecnicamente primária e é de pequena monta a res furtiva, não podendo caracterizar óbice à incidência, o fato de se tratar de crime qualificado. Inteligênciada súmula 511 do STJ. 4 - Dada a parca situação econômica da processada, a aplicação somente da multa, conforme preconizado na parte final do § 2º do artigo 155 do CP, não atenderia ao caráter retributivo da pena. 5 - A pena de multa não pode ser excluída por ser um preceito legal secundário, de observância cogente. 6 - Atendidos os requisitos do artigo 44, doCP, impõe-se a substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direito. 7 - Não há falar em remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar a possiblidade de aplicação do acordo de não persecução penal, quando o processo esteja na fase recursal, mormente se ao tempo do oferecimento da denúncia o ordenamento jurídico pátrio não contemplava o aludido instituto. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado de Goiás pleiteou a anulação do acórdão apelatório para converter o julgamento em diligência, determinando a intimação do Ministério Público na origem para oferecer proposta de acordo de não persecução penal à paciente, a qual preenche os requisitos legais do art. 28-A do CPP.
Em suma, argumentou que "A controvérsia objeto da lide, portanto, diz respeito à possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal nas ações penais em curso, o qual, tendo em vista a natureza jurídica mista (direito material e processual) e mais benéfica à ré, deve retroagir nos processos ainda não transitados em julgado" (e-STJ fl. 6).
Pugnou, liminarmente, para obstar o início do cumprimento da pena pela paciente, até o julgamento do presente mandamus. No mérito, requereu seja concedida a ordem para "anular o v. acórdão, com a conversão do feito em diligência, para remessa dos autos ao representante do Ministério Público, a fim de que avalie a aplicação do acordo de não persecução penal nos termos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 11).
Em decisão monocrática publicada no dia 10/12/2021, esta relatoria não conheceu do writ (e-STJ fls. 388/395).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 401/406), no qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás insiste no tema rechaçado por esta relatoria na decisão agravada, consistente no oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ora agravante, considerando o preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.
Ao final, requer "seja reconsiderada a r. decisão monocrática, concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de que seja anulado o v. acórdão e converter do feito em diligência, com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público em primeira instância, para que reavalie a aplicação dos termos,previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal). Caso não seja esse o entendimento de v. excelência, requer que o presente Agravo Regimental seja remetido ao Colegiado, para que seja concedida a ordem pretendida no Habeas Corpus impetrado" (e-STJ fl. 405).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, verifica-se que a Corte local afastou a tese defensiva ora arguida, em síntese, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 114/119):
Por último, no que diz respeito à aplicação do previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, necessário dizer que os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a despeito de se tratar de uma norma processual de aplicação imediata, "(. . .) mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso (. . .)" (STJ - 5ª Turma, AgRg no HC 626.687/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. em 9/2/2021, DJ de 17/2/2021).
Na mesma toada, foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal:
"Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que instituio acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticado sem conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019,havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, oque inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com afixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).
Desse modo, não há falar em remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar a possiblidade de aplicação do acordo de não persecução penal, quando o processo esteja na fase recursal, mormente se ao tempo do oferecimento da denúncia o ordenamento jurídico pátrio não contemplava o aludido instituto.
Como bem explicitou o acórdão impugnado, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Primeira Turma do STF, firmou o entendimento de que, embora a norma processual possa ser aplicada a casos anteriores à entrada em vigência do dispositivo legal (art. 28-A do CPP), a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 se revela incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, assim como na hipótese dos autos, em que a denúncia foi recebida no dia 20/3/2017 (e-STJ fls. 109/110).
Ao ensejo, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC191.464/STF, 1ª Turma, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 607.003/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal.
2. Não obstante a melhor técnica reconhecer que a sanção corporal correspondente a cada delito praticado em continuidade delitiva deve ser definida individualmente, para que só depois seja procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas, caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não se infere vício no acórdão, pois foram observadas as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, considerando a identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que os réus tenham suportado qualquer prejuízo.
3. Tratando-se de penas idênticas, uma delas foi exasperada em 1/6, o que corresponde ao mínimo previsto no art. 71 do CP, não sendo vislumbrada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Os parâmetros adotados na conversão da pena corporal em restritivas de direitos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça.
5. Conforme o entendimento consolidado desta Corte "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2º). Com efeito, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 633.579/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) - negritei.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplicase a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal.
2. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.
3. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador.
4. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 628.647/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes.
2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021) - negritei.
Mantenho, portanto, o entendimento contido da decisão agravada acerca da inexistência, no caso, do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.
3. Na hipótese, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente ocorreu em sede de apelação criminal e, no momento do recebimento da denúncia (20/3/2017), não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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1. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.
3. Na hipótese, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente ocorreu em sede de apelação criminal e, no momento do recebimento da denúncia (20/3/2017), não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
4. Agravo regimental improvido.
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N
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/5 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
Precedentes: AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021; AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
3. A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
4. No caso concreto, a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade, o agravado não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença e parte integrante da totalidade de sua pena, não fazendo, portanto, jus ao indulto pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que, em decisão de 25/01/2021, o Juízo de Direito da Vara de das Execuções Penais em Meio aberto da Comarca de Itaúna/MG indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do apenado, com base no Decreto 9.246/2017 (e-STJ, fls. 61 e 12/13) - Execução Penal n. 0015089-89.2017.8.13.0338.
A defesa, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM QUINTO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS - IMPOSIÇÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Agravo em execução n. 1.0338.17.001508-9/001, Rel. Des. FURTADO DE MENDONÇA, 6ª Câmara Criminal do TJ/MG, julgado em 16/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defendia o direito do ora agravante à concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, ao argumento de que ele já cumprira mais de 1/5 (um quinto) da pena de prestação de serviços à comunidade que lhe fora imposta por crime não revestido de violência ou grave ameaça (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento), deixando apenas de cumprir a pena de prestação pecuniária, que, no seu entender, não impediria a concessão do benefício, conforme o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto.
Pedia, assim, "a extinção da punibilidade com a concessão do indulto, com espeque no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 10, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017; e, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Por conseguinte, requer seja determinada a baixa da execução nos bancos de dados próprios do TJMG, SEEU e da SEDS" (e-STJ fl. 9).
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
3 - Nessa linha de entendimento, "O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 9.246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes)" (AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021).
No presente agravo regimental, a Defensoria Pública insiste em que o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto n. 9.246/2017 deixa claro que o indulto será concedido independentemente do pagamento de pena pecuniária de qualquer natureza.
Sustenta, assim, que, "para a extinção da punibilidade pelo Indulto não é permitido ao Poder Judiciário acrescer exigências outras que não aquelas expressamente previstas no Decreto, caso contrário, sob pena de violação "princípio da legalidade" (e-STJ fl. 81).
Invoca, em defesa de sua tese, o julgado proferido na ADI 5874, na qual, deliberando sobre o Decreto 9.246/2017, o Supremo Tribunal Federal afirmou que compete ao Presidente da República, com exclusividade, definir os limites e alcances do Decreto de Indulto, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito dessa escolha.
Pede, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de conceder o indulto da pena ao paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
(..)
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do indulto, pelas seguintes razões (e-STJ, fls. 62/63):
.. o art. 1º do Decreto 9.246/2017 impõe a necessidade de cumprimento de 1/5 da pena para fins de concessão de indulto a reeducandos que se enquadram na situação do ora agravante:
..
Conforme ressaltado na decisão combatida e reconhecido pela própria Defesa, o reeducando restou condenado, pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, os quais foram substituídos por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
In casu, vejo que o recorrente cumpriu 432 horas de prestação de serviços à comunidade, preenchendo parcialmente os requisitos necessários para a concessão da benesse, mas não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença (R$ 500,00) e parte integrante da totalidade de sua pena.
Tal circunstância, a meu ver, veda a concessão do indulto, eis que não houve cumprimento de um quinto de cada uma das penas restritivas de direitos.
..
Segundo o Tribunal, como se pode ver, o paciente não faz jus ao indulto, porquanto, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade, não adimpliu 1/5 da prestação pecuniária e parte integrante da totalidade de sua pena.
Sobre a matéria, em caso idêntico, esta Superior Corte de Justiça assim decidiu:
.. O Tribunal a quo assim se pronunciou acerca da negativa de aplicação do benefício (fls. 326-328, destaquei):
Em seu parecer, anotou o douto órgão do MPF, verbis:
Inicialmente, nos autos da Ação Penal nº 5023317- 81.2010.4.04.7100/RS, a ora agravante restou condenada à pena de (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 9.613/98, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e multa.
Para acompanhamento do cumprimento da pena, foi instaurada a Execução Penal nº 5066954-09.2015.4.04.7100.
Consta daqueles autos que, das 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) horas de serviços a prestar, foram cumpridas 508 (quinhentos e oito horas), totalizando cerca de 35% dessa pena, de modo que, no que atine à prestação de serviços à comunidade, resta cumprido o requisito previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto, nº 9.246/2017.
Todavia, no dia 25/12/2017, ainda restava pendente de pagamento o total da pena de prestação pecuniária, considerando que a apenada não havia pago nenhuma das prestações até aquela data.
O cerne da questão, pois, diz respeito à abrangência do art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que prevê a concessão do benefício independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza", mormente quanto à possibilidade de aplicação do dispositivo nos casos em que a pena privativa de liberdade restou substituída por prestação pecuniária.
A tese defensiva não deve prosperar.
Com efeito, aduz o art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que o benefício do indulto será concedido independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza".
Todavia, resta evidente que tal dispositivo se refere especificamente ao pagamento da pena de multa, tendo em vista o disposto no caput do mesmo artigo, o qual prevê que o indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos .. Como se vê, tal dispositivo não contém nenhuma referência à isenção do cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco do pagamento da pena de prestação pecuniária.
Também na integralidade do decreto, não se verifica qualquer possibilidade de isenção do pagamento da pena de prestação pecuniária aos apenados que tiveram suas penas privativas de liberdades substituídas por restritivas de direitos, quando não cumprido o requisito atinente ao cumprimento da fração mínima de pena, nos termos do art. 1º do mesmo decreto. Pelo contrário, determina o art. 8º que:
Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: (Vide ADIN Nº 5874) I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; .. (grifou-se)
É de se ressaltar, ainda, que as penas de multa e de prestação pecuniária tratam-se de institutos diversos, com consequências diversas, sendo essa a razão pela qual resta inviabilizada a aplicação analógica dos dispositivos atinentes à aplicação dessas penas.
A fim de elucidar a questão, colaciona-se trecho do voto do Ministro Feliz Fischer nos autos do Resp 896.171:
Tenho para mim não ser possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, §1º, do Código Penal, para fins do cálculo do valor do salário mínimo em relação à pena restritiva de prestação pecuniária.
Com efeito, a prestação pecuniária constitui uma das espécies de pena restritiva de direitos, destinada também à recomposição econômica da pessoa atingida pelo crime, seus familiares ou a entidades de direito público privado, tem natureza de pena, muitas vezes com caráter reparatório do dano. Neste último caso, quando a prestação pecuniária é paga à vítima ou a seus dependentes, o montante pago será descontado de eventual condenação em ação de reparação de danos proposta na área cível. Ademais, caso haja concordância do réu, a prestação pecuniária pode ser substituída por prestação de outra natureza, como v.g., entrega de cestas básicas e serviços de mão de obra. Por fim, registre-se ainda que se ocorrer o descumprimento das condições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em pena privativa de liberdade.
De outro lado, a pena de multa, originária ou substitutiva, será revertida em favor do Estado, sendo dirigida ao Fundo Penitenciário.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, converte-se e dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. E, no caso de não pagamento, é vedada a sua conversão em detenção. (STJ, Resp. nº 896.171-SC, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Quinta turma. Publicação: DJ 4/6/2017) ..
Em vista disso, e mormente considerando natureza reparatória da pena de prestação pecuniária, também descabe falar em aplicação analógica do disposto no art. 10 do decreto de indulto natalino, ainda que ambas as penas restem convertidas em prestações em dinheiro.
Outrossim, há que se distinguir a natureza das penas de prestação pecuniária e de prestação de serviços, as quais também possuem natureza diversa, em que pese ambas se tratem de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões acostadas ao evento 140 da Execução Penal nº 5004044-86.2019.4.04.7202:
..
Dessarte, restando pendente de cumprimento a integralidade da pena de prestação pecuniária no dia 25/12/2017, a situação da executada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino, cumprindo ser desprovido o presente agravo.
Com efeito, ao manter a negativa do benefício, a Corte de origem salientou que, "restando pendente de cumprimento a integralidade da pena pecuniária no dia 25/12/2017, a situação excetuada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino".
O entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente. III - No caso, com a total inadimplência da pena pecuniária, não resultou cumprido o critério objetivo do indulto" (AgRg no AREsp n. 966.139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/2/2018, grifei).
No mesmo sentido:
.. 1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta.
2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante.
3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 331.374/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma., DJe 11/5/2016).
À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
..
(HC 548303, decisão monocrática, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/04/2020, Data da Publicação: 29/4/2020)
Na mesma linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n.9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020)
Por conseguinte, o acórdão prolatado pela Corte a quo não destoa da jurisprudência desta Corte, inexistindo, assim, constrangimento ilegal perpetrado contra o sentenciado.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
(e-STJ fls. 70/74 - negritei)
Na mesma linha de entendimento, consulte-se, também, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que, em decisão de 25/01/2021, o Juízo de Direito da Vara de das Execuções Penais em Meio aberto da Comarca de Itaúna/MG indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do apenado, com base no Decreto 9.246/2017 (e-STJ, fls. 61 e 12/13) - Execução Penal n. 0015089-89.2017.8.13.0338.
A defesa, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM QUINTO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS - IMPOSIÇÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Agravo em execução n. 1.0338.17.001508-9/001, Rel. Des. FURTADO DE MENDONÇA, 6ª Câmara Criminal do TJ/MG, julgado em 16/11/2021)
Na impetração dirigida a esta Corte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defendia o direito do ora agravante à concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, ao argumento de que ele já cumprira mais de 1/5 (um quinto) da pena de prestação de serviços à comunidade que lhe fora imposta por crime não revestido de violência ou grave ameaça (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento), deixando apenas de cumprir a pena de prestação pecuniária, que, no seu entender, não impediria a concessão do benefício, conforme o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto.
Pedia, assim, "a extinção da punibilidade com a concessão do indulto, com espeque no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 10, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017; e, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Por conseguinte, requer seja determinada a baixa da execução nos bancos de dados próprios do TJMG, SEEU e da SEDS" (e-STJ fl. 9).
Não conheci do habeas corpus, aos seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2 - A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
3 - Nessa linha de entendimento, "O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 9.246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes)" (AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021).
No presente agravo regimental, a Defensoria Pública insiste em que o art. 10, parágrafo único, II, do Decreto n. 9.246/2017 deixa claro que o indulto será concedido independentemente do pagamento de pena pecuniária de qualquer natureza.
Sustenta, assim, que, "para a extinção da punibilidade pelo Indulto não é permitido ao Poder Judiciário acrescer exigências outras que não aquelas expressamente previstas no Decreto, caso contrário, sob pena de violação "princípio da legalidade" (e-STJ fl. 81).
Invoca, em defesa de sua tese, o julgado proferido na ADI 5874, na qual, deliberando sobre o Decreto 9.246/2017, o Supremo Tribunal Federal afirmou que compete ao Presidente da República, com exclusividade, definir os limites e alcances do Decreto de Indulto, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito dessa escolha.
Pede, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de conceder o indulto da pena ao paciente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
(..)
No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a Corte de origem manteve o indeferimento do indulto, pelas seguintes razões (e-STJ, fls. 62/63):
.. o art. 1º do Decreto 9.246/2017 impõe a necessidade de cumprimento de 1/5 da pena para fins de concessão de indulto a reeducandos que se enquadram na situação do ora agravante:
..
Conforme ressaltado na decisão combatida e reconhecido pela própria Defesa, o reeducando restou condenado, pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, os quais foram substituídos por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
In casu, vejo que o recorrente cumpriu 432 horas de prestação de serviços à comunidade, preenchendo parcialmente os requisitos necessários para a concessão da benesse, mas não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença (R$ 500,00) e parte integrante da totalidade de sua pena.
Tal circunstância, a meu ver, veda a concessão do indulto, eis que não houve cumprimento de um quinto de cada uma das penas restritivas de direitos.
..
Segundo o Tribunal, como se pode ver, o paciente não faz jus ao indulto, porquanto, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade, não adimpliu 1/5 da prestação pecuniária e parte integrante da totalidade de sua pena.
Sobre a matéria, em caso idêntico, esta Superior Corte de Justiça assim decidiu:
.. O Tribunal a quo assim se pronunciou acerca da negativa de aplicação do benefício (fls. 326-328, destaquei):
Em seu parecer, anotou o douto órgão do MPF, verbis:
Inicialmente, nos autos da Ação Penal nº 5023317- 81.2010.4.04.7100/RS, a ora agravante restou condenada à pena de (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 9.613/98, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e multa.
Para acompanhamento do cumprimento da pena, foi instaurada a Execução Penal nº 5066954-09.2015.4.04.7100.
Consta daqueles autos que, das 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) horas de serviços a prestar, foram cumpridas 508 (quinhentos e oito horas), totalizando cerca de 35% dessa pena, de modo que, no que atine à prestação de serviços à comunidade, resta cumprido o requisito previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto, nº 9.246/2017.
Todavia, no dia 25/12/2017, ainda restava pendente de pagamento o total da pena de prestação pecuniária, considerando que a apenada não havia pago nenhuma das prestações até aquela data.
O cerne da questão, pois, diz respeito à abrangência do art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que prevê a concessão do benefício independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza", mormente quanto à possibilidade de aplicação do dispositivo nos casos em que a pena privativa de liberdade restou substituída por prestação pecuniária.
A tese defensiva não deve prosperar.
Com efeito, aduz o art. 10, parágrafo único, inciso II, do decreto de indulto natalino, que o benefício do indulto será concedido independentemente do pagamento do "valor de condenação pecuniária de qualquer natureza".
Todavia, resta evidente que tal dispositivo se refere especificamente ao pagamento da pena de multa, tendo em vista o disposto no caput do mesmo artigo, o qual prevê que o indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos .. Como se vê, tal dispositivo não contém nenhuma referência à isenção do cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco do pagamento da pena de prestação pecuniária.
Também na integralidade do decreto, não se verifica qualquer possibilidade de isenção do pagamento da pena de prestação pecuniária aos apenados que tiveram suas penas privativas de liberdades substituídas por restritivas de direitos, quando não cumprido o requisito atinente ao cumprimento da fração mínima de pena, nos termos do art. 1º do mesmo decreto. Pelo contrário, determina o art. 8º que:
Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: (Vide ADIN Nº 5874) I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; .. (grifou-se)
É de se ressaltar, ainda, que as penas de multa e de prestação pecuniária tratam-se de institutos diversos, com consequências diversas, sendo essa a razão pela qual resta inviabilizada a aplicação analógica dos dispositivos atinentes à aplicação dessas penas.
A fim de elucidar a questão, colaciona-se trecho do voto do Ministro Feliz Fischer nos autos do Resp 896.171:
Tenho para mim não ser possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, §1º, do Código Penal, para fins do cálculo do valor do salário mínimo em relação à pena restritiva de prestação pecuniária.
Com efeito, a prestação pecuniária constitui uma das espécies de pena restritiva de direitos, destinada também à recomposição econômica da pessoa atingida pelo crime, seus familiares ou a entidades de direito público privado, tem natureza de pena, muitas vezes com caráter reparatório do dano. Neste último caso, quando a prestação pecuniária é paga à vítima ou a seus dependentes, o montante pago será descontado de eventual condenação em ação de reparação de danos proposta na área cível. Ademais, caso haja concordância do réu, a prestação pecuniária pode ser substituída por prestação de outra natureza, como v.g., entrega de cestas básicas e serviços de mão de obra. Por fim, registre-se ainda que se ocorrer o descumprimento das condições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em pena privativa de liberdade.
De outro lado, a pena de multa, originária ou substitutiva, será revertida em favor do Estado, sendo dirigida ao Fundo Penitenciário.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, converte-se e dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. E, no caso de não pagamento, é vedada a sua conversão em detenção. (STJ, Resp. nº 896.171-SC, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Quinta turma. Publicação: DJ 4/6/2017) ..
Em vista disso, e mormente considerando natureza reparatória da pena de prestação pecuniária, também descabe falar em aplicação analógica do disposto no art. 10 do decreto de indulto natalino, ainda que ambas as penas restem convertidas em prestações em dinheiro.
Outrossim, há que se distinguir a natureza das penas de prestação pecuniária e de prestação de serviços, as quais também possuem natureza diversa, em que pese ambas se tratem de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões acostadas ao evento 140 da Execução Penal nº 5004044-86.2019.4.04.7202:
..
Dessarte, restando pendente de cumprimento a integralidade da pena de prestação pecuniária no dia 25/12/2017, a situação da executada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino, cumprindo ser desprovido o presente agravo.
Com efeito, ao manter a negativa do benefício, a Corte de origem salientou que, "restando pendente de cumprimento a integralidade da pena pecuniária no dia 25/12/2017, a situação excetuada não se insere entre as hipóteses de concessão do indulto natalino".
O entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente. III - No caso, com a total inadimplência da pena pecuniária, não resultou cumprido o critério objetivo do indulto" (AgRg no AREsp n. 966.139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/2/2018, grifei).
No mesmo sentido:
.. 1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta.
2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante.
3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 331.374/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma., DJe 11/5/2016).
À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
..
(HC 548303, decisão monocrática, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/04/2020, Data da Publicação: 29/4/2020)
Na mesma linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n.9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020)
Por conseguinte, o acórdão prolatado pela Corte a quo não destoa da jurisprudência desta Corte, inexistindo, assim, constrangimento ilegal perpetrado contra o sentenciado.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
(e-STJ fls. 70/74 - negritei)
Na mesma linha de entendimento, consulte-se, também, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/5 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
Precedentes: AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021; AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
3. A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
4. No caso concreto, a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade, o agravado não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença e parte integrante da totalidade de sua pena, não fazendo, portanto, jus ao indulto pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/5 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
Precedentes: AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021; AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
3. A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto 9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito, dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
4. No caso concreto, a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade, o agravado não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença e parte integrante da totalidade de sua pena, não fazendo, portanto, jus ao indulto pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,104,741 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, e às falhas na demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 2536-2537).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo não ser satisfatória a aplicação desse óbice ao caso, por representar, em suma, denegação de prestação jurisdicional (fls. 2543-2546).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fls. 2572-2573).
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 2581-2583).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, e às falhas na demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa majorada pela participação de criança ou adolescente. Realizado o concurso material de crimes, a punição final ficou sedimentada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa (fls. 1902-1904).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e, de ofício, reconheceu a extinção da punibilidade do Réu em relação ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e corrigiu erro material relativo ao montante da pena, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença de primeiro grau (fls. 2289-2290 e 2296-2297).
A Corte estadual negou provimento aos embargos infringentes (fls. 2425-2435).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 29, § 1.º; 33, § 2.º, alínea b; 299;e 349 do Código Penal, pugnando pela desclassificação da conduta para o delito de falsidade ideológica ou o reconhecimento do concurso material; o reconhecimento da participação de menor importância; a exclusão das majorantes; a redução da elevação da pena pela multiplicidade de majorantes e fixação do regime semiaberto (fls. 2318-2334).
Contrarrazões às fls. 2454-2463.
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem está fundada nestas razões, no que interessa (fls. 2476-2477; sem grifos no original):
"Feita essa observação, verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual.
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (fls. 2296/2297).
Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.".
Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial o reclamo pode ser conhecido, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal.
O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.".
Pertinente a decisão proferida perante o STJ de que "o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado o acórdão paradigma. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.".
Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7, do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato.
..
4 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa - tal como referido pela decisão do Presidente desta Corte Superior de Justiça (fls. 2536-2537) -, não refutou, de maneira específica, particularizada e concreta, os referidos fundamentos declinados para inadmitir o apelo nobre. É o que se vê desta transcrição (fls. 2512-2513):
"DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
Devidamente fundamentado o recurso especial, deve o mesmo ser apreciado por esta Egrégia Corte Superior.
Assim é que, conforme razões acima, foram sim atacados todos os argumentos do aresto e foi verificado, inclusive, que a qualificação jurídica dada ao fato está equivocada.
Relembra-se, como acima exposto, que este Egrégio Superior Tribunal de justiça já reconheceu, quando do julgamento do Habeas Corpus, a participação de menor importância do Agravante.
Além do que, foram colacionadas decisões deste Superior Tribunal de Justiça que balizam o dissídio jurisprudencial e também foram expostas as razões para adoção de solução jurídica diversa, diante da mesma base fática.
CONCLUSÃO
Isto posto, restando comprovado que o V. Acórdão recorrido contrariou Leis Federais e que há dissídio jurisprudencial, REQUER o recebimento e processamento do presente Agravo; .. "
Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, tal como demonstrado pelo Presidente desta Corte na decisão ora agravada, carece o agravo de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula n. 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
..
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 2536-2537).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo não ser satisfatória a aplicação desse óbice ao caso, por representar, em suma, denegação de prestação jurisdicional (fls. 2543-2546).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fls. 2572-2573).
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 2581-2583).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de associação criminosa majorada pela participação de criança ou adolescente. Realizado o concurso material de crimes, a punição final ficou sedimentada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa (fls. 1902-1904).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e, de ofício, reconheceu a extinção da punibilidade do Réu em relação ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e corrigiu erro material relativo ao montante da pena, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença de primeiro grau (fls. 2289-2290 e 2296-2297).
A Corte estadual negou provimento aos embargos infringentes (fls. 2425-2435).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 29, § 1.º; 33, § 2.º, alínea b; 299;e 349 do Código Penal, pugnando pela desclassificação da conduta para o delito de falsidade ideológica ou o reconhecimento do concurso material; o reconhecimento da participação de menor importância; a exclusão das majorantes; a redução da elevação da pena pela multiplicidade de majorantes e fixação do regime semiaberto (fls. 2318-2334).
Contrarrazões às fls. 2454-2463.
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem está fundada nestas razões, no que interessa (fls. 2476-2477; sem grifos no original):
"Feita essa observação, verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual.
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (fls. 2296/2297).
Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.".
Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial o reclamo pode ser conhecido, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal.
O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.".
Pertinente a decisão proferida perante o STJ de que "o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado o acórdão paradigma. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.".
Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7, do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato.
..
4 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa - tal como referido pela decisão do Presidente desta Corte Superior de Justiça (fls. 2536-2537) -, não refutou, de maneira específica, particularizada e concreta, os referidos fundamentos declinados para inadmitir o apelo nobre. É o que se vê desta transcrição (fls. 2512-2513):
"DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
Devidamente fundamentado o recurso especial, deve o mesmo ser apreciado por esta Egrégia Corte Superior.
Assim é que, conforme razões acima, foram sim atacados todos os argumentos do aresto e foi verificado, inclusive, que a qualificação jurídica dada ao fato está equivocada.
Relembra-se, como acima exposto, que este Egrégio Superior Tribunal de justiça já reconheceu, quando do julgamento do Habeas Corpus, a participação de menor importância do Agravante.
Além do que, foram colacionadas decisões deste Superior Tribunal de Justiça que balizam o dissídio jurisprudencial e também foram expostas as razões para adoção de solução jurídica diversa, diante da mesma base fática.
CONCLUSÃO
Isto posto, restando comprovado que o V. Acórdão recorrido contrariou Leis Federais e que há dissídio jurisprudencial, REQUER o recebimento e processamento do presente Agravo; .. "
Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, tal como demonstrado pelo Presidente desta Corte na decisão ora agravada, carece o agravo de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula n. 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
..
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, e às falhas na demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, e às falhas na demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,695 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental, interposto por JOSE REINALDO GIROTI, em face de decisão proferida, às fls. 1987-1994, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 1997-2011):
"(..)11. Não obstante o respeito que esta defensoria técnica nutre pelo conspícuo Ministro Relator, em nosso humilde modo de interpretar, é de rigor reforma da r. decisão monocrática para o fim de se conhecer o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, visto que ao contrário do alegado no decisum ora impugnado, há manifesta ilegalidade no caso em tela.
12. Diz-se isso, pois como se percebe da decisão ora vergastada, o eminente Ministro Presidente consignou que:
"(..) A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso de revisão criminal.(..)"
13. Como ressaltado no decisum, só cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade, o que ocorre no caso em testilha. Diz-se isso, pois, em sede de instrução criminal não se colheu qualquer elemento no sentido de que o agravante teria atuado nos crimes imputados na condenação. O fato de o recorrente possuir antecedentes criminais não pode, jamais, obstar o reconhecimento de nulidade flagrante em seu desfavor, visto que ninguém pode pagar por delito que não praticou.
14. No decisum ora rechaçado, o insigne Ministro pontuou que "dentre inúmeras outras provas dos diversos fatos imputados a ele a aos corréus (fl. 66): Cumpre destacar que o denunciado JOSÉ REINALDO GIROTI, nos dias em que antecederam esse roubo, foi avistado por populares, trafegando por ruas próximas ao local dos fatos, em atitude suspeita, o que levou a Polícia Federal a realizar diligências com a finalidade de localizá-lo e efetuar a sua prisão, o que acabou ocorrendo no dia 21/11/2006, na cidade de Londrina/PR".
15. Excelências, a condenação foi lastreada essencialmente: i) Na apreensão de alguns objetos encontrados com ele que não demonstram sequer participação nos delitos em questão ou que tais pertences são frutos do roubo apurado nos autos; e, ii) No seu reconhecimento fotográfico perante a Polícia (os policiais apresentaram fotos do agravante JOSÉ REINALDO GIROTTI aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime).
16. Como visto, há flagrante ilegalidade no caso ora debatido, pois os POPULARES JAMAIS FORAM OUVIDOS PELO JUIZ E NUNCA RECONHECERAM PESSOALMENTE O AGRAVANTE. Portanto, a condenação se baseia somente em supostos relatos de pessoas que não foram ouvidas perante o crivo do contraditório, cuja veracidade e certeza jamais foram comprovadas na fase judicial.
17. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar a revisão criminal proposta à época pelo agravante, manteve a condenação, sustentado que "(..) é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. Neste caso, tal prova encontra respaldo no conjunto probatório, restando inconteste a autoria do revisionando. (..) Com isso, tenho que a autoria está plenamente comprovada, tendo sido alcançada não apenas pelos elementos de prova constantes no Inquérito Policial, mas também por todo arcabouço probatório dos autos." (grifo nosso)
18. Em que pese as considerações acima, nem a sentença nem o acórdão indicam quais seriam os outros elementos de convicção, a não ser os antecedentes em passado longínquo do recorrente. Um absurdo! Observa-se na sentença condenatória, ratificada pelo acórdão, a AUSÊNCIA DE RECONHEC IMENTO DO AGRAVANTE JOSÉ REINALDO GIROTI:
"Às fls. 525 o MPF requereu a realização de reconhecimento pessoal dos acusados por parte de algumas testemunhas arroladas na denúncia, o que foi deferido à fl. 526. Tal reconhecimento foi realizado no tocante aos denunciados Emerson, André, Eric, Waldemir, Leandro e Valdir." Fl. 1055.
"Note-se, ademais, que segundo informação de fls. 24/26, algumas pessoas que trabalhavam no turno da noite na vizinhança da CEF onde ocorrera o roubo disseram ter percebido a presença de um veículo GM/Montana na noite dos fatos rondando a região, tendo ainda reconhecido, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, o condutor como sendo o réu Giroti. A defesa sustenta que o depoimento de tais pessoas não veio aos autos. Contudo, é bastante compreensível que não tivesse vindo, pois em face das circunstâncias em que o evento se desenvolveu (por meio de pessoas fortemente armadas) é natural que assim se sintam temerosas." Fl.1059. (DESTACAMOS)
19. Por oportuno, convém ressaltar que durante a audiência realizada em 09 de novembro de 2007 (fls. 531/534) na sede da Justiça Federal, Subseção de Judiciária de Curitiba, PR, em que pese estar participando por videoconferência, o ora agravante não foi submetido ao reconhecimento. Houve somente reconhecimento dos corréus EMERSON DE JESUS VENTURA, ANDRÉ TORRES ZENI, ERIC JUN TAKEMURA, WALDEMIR DE OLIVEIRA, LEANDRO MONFARDINI SILVA e VALDIR SILVA SOUTO.
20. Frisa-se que era plenamente possível submeter o agravante ao reconhecimento pessoal, ainda que por videoconferência; todavia, não foi levado a efeito em momento algum o reconhecimento do recorrente JOSÉ REINALDO GIROTI, o que macula invariavelmente o reconhecimento feito na fase extrajudicial, BASEADO UNICAMENTE EM FOTOGRAFIAS.
21. Esses relevantes aspectos, circunstâncias notoriamente distantes das determinações legais, deram vida à condenação injusta e calcada em elementos colhidos ao arrepio da lei, aflorando o constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do agravante. Diz-se isso, pois toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso contrário, viola-se o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, como de fato ocorreu.
(..)
23. Além disso, colhe-se da decisão que indeferiu liminarmente o writ, que o agravante "admitiu ter planejado a execução desse roubo, bem como ter dado destinação às jóias subtraídas (fis. 96/101 dos Autos de Inquérito Policial nº 2006.70.00.030533-2)." 24. No entanto, ao contrário do alegado na decisão ora fustigada, concessa vênia, há flagrante nulidade quando uma sentença condenatória é proferida com base exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial, o que ocorreu no caso em testilha, haja vista que a "prova produzida na fase inquisitorial não fora ratificada em Juízo".
25. O Supremo Tribunal Federal entende que "não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa"(..).
26. Ademais, é imprescindível ressaltar que o elemento que deu guarida à condenação não foi realizado em conformidade com a lei, isto é, com o art. 226 da Lei Adjetiva Penal (o agravante sequer se submeteu ao reconhecimento pessoal legal na fase inquisitiva E, MUITO MENOS, na judicial), sendo condenado apenas por supostos "depoimentos" de populares que jamais foram ouvidos em Juízo, que é claro em estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e de coisas:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. (grifos nossos).
27. A Lei Penal Adjetiva é absolutamente clara ao estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e coisas, sendo certo que a inobservância dos comandos legais configura constrangimento ilegal.
28. No caso em tela, a maneira pela qual se procedeu o reconhecimento do recorrente fere de morte o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que foram apresentadas fotos do agravante TIRADAS OITOS ANOS da data da cognição, "aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime".
29. O reconhecimento fotográfico não é um meio de prova realmente seguro. Essa constatação é mais óbvia no caso vertente, porquanto os TEÓRICOS, supostos depoimentos dos trabalhadores NOTURNOS, que laboravam próximo da Caixa Econômica Federal, e que também realizaram o reconhecimento fotográfico, não foram acostados aos autos.
30. Além disso, os trabalhadores reconheceram, por meio de fotografias (tiradas havia oito anos) JOSÉ REINALDO GIROTI como sendo o condutor do veículo que estava "rondando a região". Ora Excelências, como os trabalhadores noturnos reconheceram o agravante dentro de um veículo Será que utilizaram equipamentos de última geração para enxergar durante a noite O SUPOSTO RECONHECIMENTO É DEVERAS NEBULOSO E CLAUDICANTE.
31. Demais disso, não há nos autos nenhum outro indício de prova em desfavor do agravante.
32. Diante da não observância do procedimento descrito no art. 226 da Lei Adjetiva Penal no ato de reconhecimento de pessoa, HÁ CLARA MÁCULA À LEI FEDERAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, não sendo possível a Justiça Pública cerrar os olhos a tal violação, de sorte que deve ser declarada a nulidade do reconhecimento levado a efeito nos autos do inquérito policial (nos termos do inciso IV, do artigo 564, do Código de Processo Penal) e a própria condenação assim proferida.
33. Além disso, como já afirmado, as supostas declarações dos populares não foram colacionadas aos autos, e o reconhecimento de JOSÉ REINALDO GIROTTI, realizado, em tese, pelos populares, se deu por meio de fotografias. Assim, o ideal seria ao menos que tais declarações fossem confrontadas pela defesa e que o recorrente fosse submetido ao procedimento de reconhecimento pessoal, a fim de calcar condenação nos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos.
34. E mais, o reconhecimento foi realizado mediante apresentação de fotografias exclusivas do agravante, obtidas há mais de oito anos antes da data da recognição. Mesmo assim, citadas pessoas "reconheceram" o agravante que supostamente estava dentro de um veículo e no período noturno, horário em que a visão humana fica deveras prejudicada.
35. Com efeito, o reconhecimento fotográfico, não corroborado por outros elementos de convicção, torna-se inapto para a fixação da autoria delitiva. Realmente não há nos autos outros meios de prova, pois:
a) nenhuma das joias ou qualquer produto do crime, que teriam constituído objeto do roubo, foi encontrada em posse do agravante;
b) as tais declarações supostamente prestadas pelos populares não foram juntadas ao processo;
c) o reconhecimento do agravante foi realizado em dissonância com as regras estabelecidas na lei processual penal.
36. Esse C. Superior Tribunal de Justiça, que antes dava guarida a condenações frágeis e claudicantes, acabou tomando posição quanto ao tema e, hodiernamente, vem rechaçando as condenações, como a deste caso, inclusive padronizando o entendimento na Seção Criminal, no julgamento do HC 598.886-SC (..).
37. Portanto, não há dúvidas não de que, o reconhecimento isolado (ainda mais fotográfico e sem colher o depoimento dessas "testemunhas", como no caso em tela) não tem força probatória para dar sustentabilidade a uma condenação, sendo válida somente quando houver outros meios de prova e todas submetidas ao crivo do contraditório, consoante pacificou esta Augusta Corte Cidadã.
38. Os tais relatos fornecidos pelos populares poderiam ter sido utilizados como ponto de partida para a instrução do inquérito, ensejando, por exemplo, suas respectivas oitivas como testemunhas. No entanto, considerando que tais informações não foram trazidas formalmente ao Inquérito Policial e tampouco submetidas ao contraditório e, portanto, não foram ratificadas na fase judicial, não podem ser tomadas como prova das graves acusações feitas ao agravante.
39. O nome do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI não foi mencionando por nenhuma das testemunhas durante suas oitivas, além disso, como visto, o AGRAVANTE NÃO FOI SUBMETIDO AO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME REALIZADO COM OS CORRÉUS EM 09.12.2007, NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE JUDICIÁRIA DE CURITIBA, PR.
40. Desta feita, resta evidente que o reconhecimento levado à efeito pela autoridade policial (de maneira totalmente informal e sem registro formal) não poderia ser usado pelo magistrado de piso na sentença penal condenatória, pois realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus em favor do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI, reconhecendo a gravíssima e incontestável nulidade que ocorreu durante a marcha processual, as quais foram materializadas na sentença penal condenatória e no acórdão exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, aguarda-se que seja decretada a nulidade da ação penal, absolvendo, por conseguinte, o agravante das condenações impostas, com supedâneo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista que o suposto reconhecimento fotográfico (realizado aos auspícios da lei processual penal) é manifestadamente nulo, não restando qualquer elemento probatório apto a embasar o édito condenatório proferido em desfavor do agravante".
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 2010).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pois bem.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados, claro, nos limites em que apresentados a esta Corte Superior.
In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal.
Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo regimental, interposto por JOSE REINALDO GIROTI, em face de decisão proferida, às fls. 1987-1994, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 1997-2011):
"(..)11. Não obstante o respeito que esta defensoria técnica nutre pelo conspícuo Ministro Relator, em nosso humilde modo de interpretar, é de rigor reforma da r. decisão monocrática para o fim de se conhecer o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, visto que ao contrário do alegado no decisum ora impugnado, há manifesta ilegalidade no caso em tela.
12. Diz-se isso, pois como se percebe da decisão ora vergastada, o eminente Ministro Presidente consignou que:
"(..) A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso de revisão criminal.(..)"
13. Como ressaltado no decisum, só cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade, o que ocorre no caso em testilha. Diz-se isso, pois, em sede de instrução criminal não se colheu qualquer elemento no sentido de que o agravante teria atuado nos crimes imputados na condenação. O fato de o recorrente possuir antecedentes criminais não pode, jamais, obstar o reconhecimento de nulidade flagrante em seu desfavor, visto que ninguém pode pagar por delito que não praticou.
14. No decisum ora rechaçado, o insigne Ministro pontuou que "dentre inúmeras outras provas dos diversos fatos imputados a ele a aos corréus (fl. 66): Cumpre destacar que o denunciado JOSÉ REINALDO GIROTI, nos dias em que antecederam esse roubo, foi avistado por populares, trafegando por ruas próximas ao local dos fatos, em atitude suspeita, o que levou a Polícia Federal a realizar diligências com a finalidade de localizá-lo e efetuar a sua prisão, o que acabou ocorrendo no dia 21/11/2006, na cidade de Londrina/PR".
15. Excelências, a condenação foi lastreada essencialmente: i) Na apreensão de alguns objetos encontrados com ele que não demonstram sequer participação nos delitos em questão ou que tais pertences são frutos do roubo apurado nos autos; e, ii) No seu reconhecimento fotográfico perante a Polícia (os policiais apresentaram fotos do agravante JOSÉ REINALDO GIROTTI aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime).
16. Como visto, há flagrante ilegalidade no caso ora debatido, pois os POPULARES JAMAIS FORAM OUVIDOS PELO JUIZ E NUNCA RECONHECERAM PESSOALMENTE O AGRAVANTE. Portanto, a condenação se baseia somente em supostos relatos de pessoas que não foram ouvidas perante o crivo do contraditório, cuja veracidade e certeza jamais foram comprovadas na fase judicial.
17. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar a revisão criminal proposta à época pelo agravante, manteve a condenação, sustentado que "(..) é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. Neste caso, tal prova encontra respaldo no conjunto probatório, restando inconteste a autoria do revisionando. (..) Com isso, tenho que a autoria está plenamente comprovada, tendo sido alcançada não apenas pelos elementos de prova constantes no Inquérito Policial, mas também por todo arcabouço probatório dos autos." (grifo nosso)
18. Em que pese as considerações acima, nem a sentença nem o acórdão indicam quais seriam os outros elementos de convicção, a não ser os antecedentes em passado longínquo do recorrente. Um absurdo! Observa-se na sentença condenatória, ratificada pelo acórdão, a AUSÊNCIA DE RECONHEC IMENTO DO AGRAVANTE JOSÉ REINALDO GIROTI:
"Às fls. 525 o MPF requereu a realização de reconhecimento pessoal dos acusados por parte de algumas testemunhas arroladas na denúncia, o que foi deferido à fl. 526. Tal reconhecimento foi realizado no tocante aos denunciados Emerson, André, Eric, Waldemir, Leandro e Valdir." Fl. 1055.
"Note-se, ademais, que segundo informação de fls. 24/26, algumas pessoas que trabalhavam no turno da noite na vizinhança da CEF onde ocorrera o roubo disseram ter percebido a presença de um veículo GM/Montana na noite dos fatos rondando a região, tendo ainda reconhecido, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, o condutor como sendo o réu Giroti. A defesa sustenta que o depoimento de tais pessoas não veio aos autos. Contudo, é bastante compreensível que não tivesse vindo, pois em face das circunstâncias em que o evento se desenvolveu (por meio de pessoas fortemente armadas) é natural que assim se sintam temerosas." Fl.1059. (DESTACAMOS)
19. Por oportuno, convém ressaltar que durante a audiência realizada em 09 de novembro de 2007 (fls. 531/534) na sede da Justiça Federal, Subseção de Judiciária de Curitiba, PR, em que pese estar participando por videoconferência, o ora agravante não foi submetido ao reconhecimento. Houve somente reconhecimento dos corréus EMERSON DE JESUS VENTURA, ANDRÉ TORRES ZENI, ERIC JUN TAKEMURA, WALDEMIR DE OLIVEIRA, LEANDRO MONFARDINI SILVA e VALDIR SILVA SOUTO.
20. Frisa-se que era plenamente possível submeter o agravante ao reconhecimento pessoal, ainda que por videoconferência; todavia, não foi levado a efeito em momento algum o reconhecimento do recorrente JOSÉ REINALDO GIROTI, o que macula invariavelmente o reconhecimento feito na fase extrajudicial, BASEADO UNICAMENTE EM FOTOGRAFIAS.
21. Esses relevantes aspectos, circunstâncias notoriamente distantes das determinações legais, deram vida à condenação injusta e calcada em elementos colhidos ao arrepio da lei, aflorando o constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do agravante. Diz-se isso, pois toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso contrário, viola-se o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, como de fato ocorreu.
(..)
23. Além disso, colhe-se da decisão que indeferiu liminarmente o writ, que o agravante "admitiu ter planejado a execução desse roubo, bem como ter dado destinação às jóias subtraídas (fis. 96/101 dos Autos de Inquérito Policial nº 2006.70.00.030533-2)." 24. No entanto, ao contrário do alegado na decisão ora fustigada, concessa vênia, há flagrante nulidade quando uma sentença condenatória é proferida com base exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial, o que ocorreu no caso em testilha, haja vista que a "prova produzida na fase inquisitorial não fora ratificada em Juízo".
25. O Supremo Tribunal Federal entende que "não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa"(..).
26. Ademais, é imprescindível ressaltar que o elemento que deu guarida à condenação não foi realizado em conformidade com a lei, isto é, com o art. 226 da Lei Adjetiva Penal (o agravante sequer se submeteu ao reconhecimento pessoal legal na fase inquisitiva E, MUITO MENOS, na judicial), sendo condenado apenas por supostos "depoimentos" de populares que jamais foram ouvidos em Juízo, que é claro em estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e de coisas:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. (grifos nossos).
27. A Lei Penal Adjetiva é absolutamente clara ao estabelecer as formalidades para o reconhecimento de pessoas e coisas, sendo certo que a inobservância dos comandos legais configura constrangimento ilegal.
28. No caso em tela, a maneira pela qual se procedeu o reconhecimento do recorrente fere de morte o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que foram apresentadas fotos do agravante TIRADAS OITOS ANOS da data da cognição, "aos populares que trabalhavam no turno da noite em algumas empresas vizinhas ao local do crime e mais de uma pessoa o reconheceu como condutor do automóvel que rondava a região dos fatos na noite anterior ao crime".
29. O reconhecimento fotográfico não é um meio de prova realmente seguro. Essa constatação é mais óbvia no caso vertente, porquanto os TEÓRICOS, supostos depoimentos dos trabalhadores NOTURNOS, que laboravam próximo da Caixa Econômica Federal, e que também realizaram o reconhecimento fotográfico, não foram acostados aos autos.
30. Além disso, os trabalhadores reconheceram, por meio de fotografias (tiradas havia oito anos) JOSÉ REINALDO GIROTI como sendo o condutor do veículo que estava "rondando a região". Ora Excelências, como os trabalhadores noturnos reconheceram o agravante dentro de um veículo Será que utilizaram equipamentos de última geração para enxergar durante a noite O SUPOSTO RECONHECIMENTO É DEVERAS NEBULOSO E CLAUDICANTE.
31. Demais disso, não há nos autos nenhum outro indício de prova em desfavor do agravante.
32. Diante da não observância do procedimento descrito no art. 226 da Lei Adjetiva Penal no ato de reconhecimento de pessoa, HÁ CLARA MÁCULA À LEI FEDERAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, não sendo possível a Justiça Pública cerrar os olhos a tal violação, de sorte que deve ser declarada a nulidade do reconhecimento levado a efeito nos autos do inquérito policial (nos termos do inciso IV, do artigo 564, do Código de Processo Penal) e a própria condenação assim proferida.
33. Além disso, como já afirmado, as supostas declarações dos populares não foram colacionadas aos autos, e o reconhecimento de JOSÉ REINALDO GIROTTI, realizado, em tese, pelos populares, se deu por meio de fotografias. Assim, o ideal seria ao menos que tais declarações fossem confrontadas pela defesa e que o recorrente fosse submetido ao procedimento de reconhecimento pessoal, a fim de calcar condenação nos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos.
34. E mais, o reconhecimento foi realizado mediante apresentação de fotografias exclusivas do agravante, obtidas há mais de oito anos antes da data da recognição. Mesmo assim, citadas pessoas "reconheceram" o agravante que supostamente estava dentro de um veículo e no período noturno, horário em que a visão humana fica deveras prejudicada.
35. Com efeito, o reconhecimento fotográfico, não corroborado por outros elementos de convicção, torna-se inapto para a fixação da autoria delitiva. Realmente não há nos autos outros meios de prova, pois:
a) nenhuma das joias ou qualquer produto do crime, que teriam constituído objeto do roubo, foi encontrada em posse do agravante;
b) as tais declarações supostamente prestadas pelos populares não foram juntadas ao processo;
c) o reconhecimento do agravante foi realizado em dissonância com as regras estabelecidas na lei processual penal.
36. Esse C. Superior Tribunal de Justiça, que antes dava guarida a condenações frágeis e claudicantes, acabou tomando posição quanto ao tema e, hodiernamente, vem rechaçando as condenações, como a deste caso, inclusive padronizando o entendimento na Seção Criminal, no julgamento do HC 598.886-SC (..).
37. Portanto, não há dúvidas não de que, o reconhecimento isolado (ainda mais fotográfico e sem colher o depoimento dessas "testemunhas", como no caso em tela) não tem força probatória para dar sustentabilidade a uma condenação, sendo válida somente quando houver outros meios de prova e todas submetidas ao crivo do contraditório, consoante pacificou esta Augusta Corte Cidadã.
38. Os tais relatos fornecidos pelos populares poderiam ter sido utilizados como ponto de partida para a instrução do inquérito, ensejando, por exemplo, suas respectivas oitivas como testemunhas. No entanto, considerando que tais informações não foram trazidas formalmente ao Inquérito Policial e tampouco submetidas ao contraditório e, portanto, não foram ratificadas na fase judicial, não podem ser tomadas como prova das graves acusações feitas ao agravante.
39. O nome do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI não foi mencionando por nenhuma das testemunhas durante suas oitivas, além disso, como visto, o AGRAVANTE NÃO FOI SUBMETIDO AO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME REALIZADO COM OS CORRÉUS EM 09.12.2007, NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE JUDICIÁRIA DE CURITIBA, PR.
40. Desta feita, resta evidente que o reconhecimento levado à efeito pela autoridade policial (de maneira totalmente informal e sem registro formal) não poderia ser usado pelo magistrado de piso na sentença penal condenatória, pois realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus em favor do agravante JOSÉ REINALDO GIROTI, reconhecendo a gravíssima e incontestável nulidade que ocorreu durante a marcha processual, as quais foram materializadas na sentença penal condenatória e no acórdão exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, aguarda-se que seja decretada a nulidade da ação penal, absolvendo, por conseguinte, o agravante das condenações impostas, com supedâneo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista que o suposto reconhecimento fotográfico (realizado aos auspícios da lei processual penal) é manifestadamente nulo, não restando qualquer elemento probatório apto a embasar o édito condenatório proferido em desfavor do agravante".
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pedido de sustentação oral (fl. 2010).
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Antes de adentrar o mérito, importante esclarecer que, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Pois bem.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados, claro, nos limites em que apresentados a esta Corte Superior.
In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal.
Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,580,327 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de "João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg de skank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO ROBERTO FELISBINO contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 276):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa sustenta, preliminarmente, que " a r. decisão monocrática .. tolheu o direito do Agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo" (fl. 289) e ressalta que "a matéria ora versada merece ser submetida ao crivo da Turma Criminal dessa casa, .. tendo em vista que o tema é de competência daquele órgão" (fl. 290).
No mérito, afirma que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada apenas com base na quantidade de drogas apreendida. Conclui, assim, que "o presente remédio constitucional trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, devendo ser concedida a ordem de ofício" (fl. 291).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de "João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg de skank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmentesemiaberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, como incurso no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, por trazer consigo, em 19/09/2020,13kg deskank.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pela Corte de origem (fls. 258-273).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, deneguei a ordem, de plano, em decisão monocrática publicada em 03/12/2021 (fls. 276-280), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão agravada não comporta nenhum reparo.
De início, ressalte-se que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
..
Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)
Outrossim, esclareço que não há irregularidade na análise do recurso sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
A propósito: AgRg no HC 626.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 04/02/2021; AgRg no HC 625.401/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 08/02/2021; AgRg no HC 606.177/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020,DJe de 22/09/2020; AgRg no HC 548.950/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019,DJe de 17/12/2019.
Quanto ao mérito da insurgência, cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: serprimário, terbonsantecedentesenãosededicaraatividades criminosasouintegrar organizaçõescriminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, não é legítima a aplicação da minorante.
No caso, o Juízo de primeiro grauafastou a incidência dacausa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos seguintes termos (fls. 165 e 169-170; sem grifos no original):
"Ao ser interrogado na fase policial o acusado alegou que teria ido a Ponta Porã/MS visitar uma tia e quando aguardava o ônibus para retornar, um rapaz de moto apareceu e teria pedido que levasse uma mala até Nova Alvorada do Sul/MS. Já em juízo afirmou que mentiu na fase policial, pois na verdade possuía uma dívida com um tal "João Paulo", e como não tinha dinheiro para pagar ele propôs que fosse até PontaPorã/MS e pegasse uma mala e levasse até Nova Alvorada do Sul/MS. Ainda, esclareceu que foi "João Paulo" quem orientou que apresentasse tal versão caso fosse parado por policiais.
..
A defesa pleiteia seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Entretanto, referida tese não merece acolhimento.
Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, não há que se falar em tráfico privilegiado, pois se extrai dos autos que ele estava bem organizado na empreitada criminosa, haja vista que do conjunto probatório colhido restou evidenciado quese deslocou do estado de São Paulo até a cidade de Ponta Porã/MS para transportar substância entorpecente até Nova Alvorada do Sul/MS.
Vale ressaltar queo acusado mencionou em seu interrogatório que teria uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoade"João Paulo", deste modo como não poderia efetuar o pagamento aceitou a proposta para se dirigir até Ponta Porã e levar uma mala a Nova Alvorada do Sul/MS, assim quitaria totalmente a dívida. Ainda, esclareceu que em Ponta Porã recebeu a referida mala de um desconhecido em um bar. Outrossim, deveria entregar a mala na rodoviária de Nova Alvorada do Sul/MS. Portanto, vê-se que havia várias pessoas envolvidas na empreitada delitiva.
Nesse passo, observa-se que a atividade ilícita exigiu prévia articulação de várias pessoas, assim com sua conduta o acusado colaborou com organização criminosa voltada à traficância.
Portanto, o acusado não preenche os requisitos autorizadores da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.43/06, eis que as circunstâncias da apreensão da droga evidenciam sua colaboração com organização criminosa ligada a traficância, ainda que ocasionalmente."
O Tribunala quo, por sua vez, destacouo que se segue (fls. 263-264; sem grifos no original):
"Extrai-se do conjunto probatório queThiago foi contratado no Estado de São Paulo por terceiro, para transportar drogas da cidade de Ponta Porã/MS até Nova Alvorada do Sul.Deste modo,a distância e o tempo desprendidos no desenrolar da atividade criminosa demonstram a necessidade de ser fornecido apoio pelo grupo que o cooptou para o crime, sendo queo próprio réu admitiu que sua passagem foi paga pelo contratante e que teria uma pessoa para buscá-lo na rodoviária de Nova Alvorada do Sul.
Ademais, não se pode olvidar que ninguém contrataria terceira pessoa para empreender tão longa viagem em busca de significativa quantidade de droga 13 kg deskunkse não depositasse um mínimo de confiança no contratado e acreditasse no sucesso da empreitada criminosa, principalmente pelo alto custo financeiro que gira em torno dessas atividades ilícitas, situação que corrobora aindamais a conclusão de que o denunciado fazia parte de especializada organização criminosa."
Como se vê, as instâncias ordinárias ressaltaramque o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de"João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg deskank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
Nesse contexto, como consignado na decisão agravada, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosae, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICARIA AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1.Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via dohabeas corpus.
..
3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva."(AgRg no HC 665.855/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede dehabeas corpus.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 667.568/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Afastada a incidência da minorante do tráfico privilegiado, encontra-se prejudicadoopleitode abrandamento do regime prisional.
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO ROBERTO FELISBINO contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 276):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões do agravo regimental, a Defesa sustenta, preliminarmente, que " a r. decisão monocrática .. tolheu o direito do Agravante de ter o pleito julgado por órgão colegiado, causando-lhe efetivo prejuízo" (fl. 289) e ressalta que "a matéria ora versada merece ser submetida ao crivo da Turma Criminal dessa casa, .. tendo em vista que o tema é de competência daquele órgão" (fl. 290).
No mérito, afirma que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada apenas com base na quantidade de drogas apreendida. Conclui, assim, que "o presente remédio constitucional trata de matéria exclusivamente de direito e não de fato, ou seja, de flagrante constrangimento ilegal, o que não enseja reexame de prova, devendo ser concedida a ordem de ofício" (fl. 291).
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo regimental pelo Colegiado da Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmentesemiaberto, além de 700 (setecentos) dias-multa, como incurso no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, por trazer consigo, em 19/09/2020,13kg deskank.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pela Corte de origem (fls. 258-273).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, com pedido liminar.
Por fim, deneguei a ordem, de plano, em decisão monocrática publicada em 03/12/2021 (fls. 276-280), contra a qual ora se insurge o Agravante.
Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão agravada não comporta nenhum reparo.
De início, ressalte-se que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
..
Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)
Outrossim, esclareço que não há irregularidade na análise do recurso sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
A propósito: AgRg no HC 626.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 04/02/2021; AgRg no HC 625.401/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe de 08/02/2021; AgRg no HC 606.177/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020,DJe de 22/09/2020; AgRg no HC 548.950/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019,DJe de 17/12/2019.
Quanto ao mérito da insurgência, cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: serprimário, terbonsantecedentesenãosededicaraatividades criminosasouintegrar organizaçõescriminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, não é legítima a aplicação da minorante.
No caso, o Juízo de primeiro grauafastou a incidência dacausa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos seguintes termos (fls. 165 e 169-170; sem grifos no original):
"Ao ser interrogado na fase policial o acusado alegou que teria ido a Ponta Porã/MS visitar uma tia e quando aguardava o ônibus para retornar, um rapaz de moto apareceu e teria pedido que levasse uma mala até Nova Alvorada do Sul/MS. Já em juízo afirmou que mentiu na fase policial, pois na verdade possuía uma dívida com um tal "João Paulo", e como não tinha dinheiro para pagar ele propôs que fosse até PontaPorã/MS e pegasse uma mala e levasse até Nova Alvorada do Sul/MS. Ainda, esclareceu que foi "João Paulo" quem orientou que apresentasse tal versão caso fosse parado por policiais.
..
A defesa pleiteia seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Entretanto, referida tese não merece acolhimento.
Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, não há que se falar em tráfico privilegiado, pois se extrai dos autos que ele estava bem organizado na empreitada criminosa, haja vista que do conjunto probatório colhido restou evidenciado quese deslocou do estado de São Paulo até a cidade de Ponta Porã/MS para transportar substância entorpecente até Nova Alvorada do Sul/MS.
Vale ressaltar queo acusado mencionou em seu interrogatório que teria uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoade"João Paulo", deste modo como não poderia efetuar o pagamento aceitou a proposta para se dirigir até Ponta Porã e levar uma mala a Nova Alvorada do Sul/MS, assim quitaria totalmente a dívida. Ainda, esclareceu que em Ponta Porã recebeu a referida mala de um desconhecido em um bar. Outrossim, deveria entregar a mala na rodoviária de Nova Alvorada do Sul/MS. Portanto, vê-se que havia várias pessoas envolvidas na empreitada delitiva.
Nesse passo, observa-se que a atividade ilícita exigiu prévia articulação de várias pessoas, assim com sua conduta o acusado colaborou com organização criminosa voltada à traficância.
Portanto, o acusado não preenche os requisitos autorizadores da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.43/06, eis que as circunstâncias da apreensão da droga evidenciam sua colaboração com organização criminosa ligada a traficância, ainda que ocasionalmente."
O Tribunala quo, por sua vez, destacouo que se segue (fls. 263-264; sem grifos no original):
"Extrai-se do conjunto probatório queThiago foi contratado no Estado de São Paulo por terceiro, para transportar drogas da cidade de Ponta Porã/MS até Nova Alvorada do Sul.Deste modo,a distância e o tempo desprendidos no desenrolar da atividade criminosa demonstram a necessidade de ser fornecido apoio pelo grupo que o cooptou para o crime, sendo queo próprio réu admitiu que sua passagem foi paga pelo contratante e que teria uma pessoa para buscá-lo na rodoviária de Nova Alvorada do Sul.
Ademais, não se pode olvidar que ninguém contrataria terceira pessoa para empreender tão longa viagem em busca de significativa quantidade de droga 13 kg deskunkse não depositasse um mínimo de confiança no contratado e acreditasse no sucesso da empreitada criminosa, principalmente pelo alto custo financeiro que gira em torno dessas atividades ilícitas, situação que corrobora aindamais a conclusão de que o denunciado fazia parte de especializada organização criminosa."
Como se vê, as instâncias ordinárias ressaltaramque o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de"João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg deskank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
Nesse contexto, como consignado na decisão agravada, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosae, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas:
"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICARIA AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1.Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via dohabeas corpus.
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3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva."(AgRg no HC 665.855/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede dehabeas corpus.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 667.568/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Afastada a incidência da minorante do tráfico privilegiado, encontra-se prejudicadoopleitode abrandamento do regime prisional.
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de "João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg de skank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de "João Paulo"", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além da apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente em seu poder (13kg de skank), fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,535,832 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA RAZOÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Hipótese em que o paciente foi apreendido com razoável volume de drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, revelando-se justificada a exasperação da pena-base. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO SOUZA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Em suas razões (e-STJ fls. 347/356), a defesa do agravante sustenta que, ao contrário do entendimento contido emreferida decisão, esse Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedente em sentido contrário, ou seja, de que a natureza do entorpecente, quando a quantidade da droga é inexpressiva, não serve como fundamento para justificar o aumento da pena-base (e-STJ fl. 351).
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 335/341):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO SOUZA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001458-16.2019.8.12.0054).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 188/196).
Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, com o afastamento da agravante da reincidência, de ofício, razão pela qual as penas definitivas do paciente foram redimensionadas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 317/326). Segue a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PATAMAR PROPORCIONAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PATAMAR MANTIDO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006.
Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente vendeu e mantinha em depósito substância entorpecente que seria destinada à comercialização, não há falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06.
Verificado que as circunstâncias judiciais apontadas como negativas foram fundamentadas de forma concreta e a pena-base foi fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução.
As circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal. Embora o(a) agente seja primário(a) e não registre antecedentes, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a dinâmica do fato delituoso denota que ele se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa.
Condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não gera reincidência consoante entendimento do STJ.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/13), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve o exame negativo das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. Afirma que a quantidade das drogas não é expressiva a ponto de ensejar incremento na pena.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena-base do paciente.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a redução da pena-base do paciente, mediante o decote do exame negativo da natureza dos entorpecentes apreendidos.
Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Além disso, o art. 42 da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do paciente, com o qual foram apreendidos 1.160,98g de maconha. Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
..
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.089/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA, CONSOANTE AFIRMADO PELA CORTE A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois o Tribunal a quo não destoou do entendimento desta Corte, firmado no sentido de que " a quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2018).
..
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 547.215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 17/12/2019)
No caso, segue a motivação utilizada pelo Juízo sentenciante para exasperar a pena-base do paciente (e-STJ fl. 193):
Atenta às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, passo a fixar a pena base do delito.
No que se refere à culpabilidade do acusado, a pena deve ser exasperada, uma vez que pertence a facção criminosa de grande atuação no território brasileiro e outros países (Primeiro Comando da Capital - PCC), e diante dos elementos colhidos nos autos restou demonstrado que praticava a traficância para sustentar referida organização; O réu não apresenta maus antecedentes; Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do agente; Os motivos do crime são normais à espécie; Quanto às circunstâncias e consequências, embora não tenha sido apreendida grande quantidade de droga, havia cocaína, pasta-base e maconha, ou seja, variedade de substâncias; Por fim, inaplicável a consideração acerca do comportamento da vítima.
Com base nisso fixo a pena-base em 07 anos e 700 dias-multa.
Na mesma esteira, consignou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 322/323):
Com relação à dosimetria da pena, constata-se que a pena-base foi fixada em 02 anos e 200 dias-multa acima do mínimo legal, por serem negativas ao apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime (fl.180).
A culpabilidade se encontra fundamentada de forma concreta, pois demonstrado que o apelante "pertence a facção criminosa de grande atuação no território brasileiro e outros países (Primeiro Comando da Capital - PCC), e diante dos elementos colhidos nos autos restou demonstrado que praticava a traficância para sustentar referida organização ", fato que torna sua conduta mais reprovável.
As circunstâncias do crime, ou seja, a variedade de drogas apreendidas (cocaína, pasta base e maconha) também se encontram fundamentadas de modo adequado, em atendimento ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06.
Saliento que toda e qualquer tipo de substância entorpecente que é disseminada sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, causa prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. A potencialidade lesiva dessas substâncias entorpecentes deve ser considerada sob um mesmo aspecto, pois todas são capazes de causar dependência química, e com isso, causar dano evidente à saúde pública.
Nesse contexto, é preciso destacar que todas as espécies de substâncias entorpecentes imputam danos de proporções similares ao bem jurídico tutelado pelo legislador (saúde pública), não havendo qualquer estudo científico específico capaz de desmistificar essa ideia. Com efeito, a diferença crucial entre as espécies de drogas está assentada nos respectivos efeitos que decorrem da sua utilização pelo ser humano, ou seja, na sua capacidade de entorpecência do indivíduo que faz uso dessas substâncias.
Portanto, sob o ponto de vista da lesão ao bem jurídico, o que, aliás, interessa no campo da dosimetria penal, pode-se concluir que todas as espécies de drogas possuem a mesma capacidade deletéria, ou seja, a mesma potencialidade lesiva. Por isso, deve ser levada em consideração a natureza da droga apreendida, seja de que espécie for, de modo a influir na exasperação da pena-base no âmbito da etapa inicial da dosimetria.
Penso, ainda, que as circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal.
Portanto, irrelevante a quantidade de drogas apreendidas, diante de suas naturezas prejudiciais, como no caso em tela.
Além disso, não há falar em observar o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativada, pois o magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com sua finalidade, prevenção e repressão do crime.
Nesse sentido, o STJ: ..
Extrai-se das transcrições supra que o desvalor atribuído às circunstâncias do crime foi justificado pela apreensão de relevante volume de variadas drogas de natureza especialmente deletéria - 20,7g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, o que efetivamente justifica incremento na pena.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFERIDA. REDUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS, CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
- A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
- No caso, a exasperação da pena-se em patamar pouco acima de 1/3 sobre o mínimo legal, tomando por base a quantidade/nocividade do entorpecente apreendido - 28,46g de cocaína -, embora válida, afigura-se exacerbada, razão pela qual o acórdão impugnado merece reparo para que a pena-base seja estabelecida em apenas 1/6 acima do mínimo legal.
..
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 314.805/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 25/8/2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (ART. 33, §§ 2º E 3º, E ART. 44, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. O aumento da pena-base em 1/6, com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, mostra-se razoável e está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP.
.. Habeas corpus não conhecido (HC 354.243/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/8/2016)
Assim, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Além disso, o art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
No caso, além do desvalor atribuído à vetorial culpabilidade, que não é objeto de insurgência, as instâncias ordinárias também negativaram as circunstâncias do crime, tendo em vista a apreensão de razoável volume de drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, o que efetivamente justifica a exasperação da pena-base.
Em hipótese análogas, decidiu esta Corte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 6 porções de cocaína (26,12g) e 3 de crack (17,67g), o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 702.827/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM EM 10 MESES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CERCA DE 28 G DE MACONHA, 10,5 G DE COCAÍNA E 11,2 G DE CRACK. ELEMENTOS CONCRETOS. AUMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DENÚNCIAS. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. E EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/06, a natureza e a quantidade de droga serão consideradas na fixação da pena-base. Assim, com destaque para a lesividade da cocaína e do crack, justificada está a exasperação.
..
4. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime semiaberto. (AgRg no HC 592.729/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO SOUZA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Em suas razões (e-STJ fls. 347/356), a defesa do agravante sustenta que, ao contrário do entendimento contido emreferida decisão, esse Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedente em sentido contrário, ou seja, de que a natureza do entorpecente, quando a quantidade da droga é inexpressiva, não serve como fundamento para justificar o aumento da pena-base (e-STJ fl. 351).
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Afinal, o agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (e-STJ fls. 335/341):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO SOUZA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001458-16.2019.8.12.0054).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 188/196).
Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, com o afastamento da agravante da reincidência, de ofício, razão pela qual as penas definitivas do paciente foram redimensionadas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 317/326). Segue a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PATAMAR PROPORCIONAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PATAMAR MANTIDO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006.
Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente vendeu e mantinha em depósito substância entorpecente que seria destinada à comercialização, não há falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06.
Verificado que as circunstâncias judiciais apontadas como negativas foram fundamentadas de forma concreta e a pena-base foi fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução.
As circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal. Embora o(a) agente seja primário(a) e não registre antecedentes, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a dinâmica do fato delituoso denota que ele se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa.
Condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não gera reincidência consoante entendimento do STJ.
No presente mandamus (e-STJ fls. 3/13), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve o exame negativo das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. Afirma que a quantidade das drogas não é expressiva a ponto de ensejar incremento na pena.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena-base do paciente.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.
Busca-se, em síntese, a redução da pena-base do paciente, mediante o decote do exame negativo da natureza dos entorpecentes apreendidos.
Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Além disso, o art. 42 da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do paciente, com o qual foram apreendidos 1.160,98g de maconha. Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
..
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.089/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA, CONSOANTE AFIRMADO PELA CORTE A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois o Tribunal a quo não destoou do entendimento desta Corte, firmado no sentido de que " a quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2018).
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4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 547.215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 17/12/2019)
No caso, segue a motivação utilizada pelo Juízo sentenciante para exasperar a pena-base do paciente (e-STJ fl. 193):
Atenta às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, passo a fixar a pena base do delito.
No que se refere à culpabilidade do acusado, a pena deve ser exasperada, uma vez que pertence a facção criminosa de grande atuação no território brasileiro e outros países (Primeiro Comando da Capital - PCC), e diante dos elementos colhidos nos autos restou demonstrado que praticava a traficância para sustentar referida organização; O réu não apresenta maus antecedentes; Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do agente; Os motivos do crime são normais à espécie; Quanto às circunstâncias e consequências, embora não tenha sido apreendida grande quantidade de droga, havia cocaína, pasta-base e maconha, ou seja, variedade de substâncias; Por fim, inaplicável a consideração acerca do comportamento da vítima.
Com base nisso fixo a pena-base em 07 anos e 700 dias-multa.
Na mesma esteira, consignou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 322/323):
Com relação à dosimetria da pena, constata-se que a pena-base foi fixada em 02 anos e 200 dias-multa acima do mínimo legal, por serem negativas ao apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime (fl.180).
A culpabilidade se encontra fundamentada de forma concreta, pois demonstrado que o apelante "pertence a facção criminosa de grande atuação no território brasileiro e outros países (Primeiro Comando da Capital - PCC), e diante dos elementos colhidos nos autos restou demonstrado que praticava a traficância para sustentar referida organização ", fato que torna sua conduta mais reprovável.
As circunstâncias do crime, ou seja, a variedade de drogas apreendidas (cocaína, pasta base e maconha) também se encontram fundamentadas de modo adequado, em atendimento ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06.
Saliento que toda e qualquer tipo de substância entorpecente que é disseminada sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, causa prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. A potencialidade lesiva dessas substâncias entorpecentes deve ser considerada sob um mesmo aspecto, pois todas são capazes de causar dependência química, e com isso, causar dano evidente à saúde pública.
Nesse contexto, é preciso destacar que todas as espécies de substâncias entorpecentes imputam danos de proporções similares ao bem jurídico tutelado pelo legislador (saúde pública), não havendo qualquer estudo científico específico capaz de desmistificar essa ideia. Com efeito, a diferença crucial entre as espécies de drogas está assentada nos respectivos efeitos que decorrem da sua utilização pelo ser humano, ou seja, na sua capacidade de entorpecência do indivíduo que faz uso dessas substâncias.
Portanto, sob o ponto de vista da lesão ao bem jurídico, o que, aliás, interessa no campo da dosimetria penal, pode-se concluir que todas as espécies de drogas possuem a mesma capacidade deletéria, ou seja, a mesma potencialidade lesiva. Por isso, deve ser levada em consideração a natureza da droga apreendida, seja de que espécie for, de modo a influir na exasperação da pena-base no âmbito da etapa inicial da dosimetria.
Penso, ainda, que as circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal.
Portanto, irrelevante a quantidade de drogas apreendidas, diante de suas naturezas prejudiciais, como no caso em tela.
Além disso, não há falar em observar o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativada, pois o magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com sua finalidade, prevenção e repressão do crime.
Nesse sentido, o STJ: ..
Extrai-se das transcrições supra que o desvalor atribuído às circunstâncias do crime foi justificado pela apreensão de relevante volume de variadas drogas de natureza especialmente deletéria - 20,7g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, o que efetivamente justifica incremento na pena.
Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFERIDA. REDUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS, CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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- A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
- No caso, a exasperação da pena-se em patamar pouco acima de 1/3 sobre o mínimo legal, tomando por base a quantidade/nocividade do entorpecente apreendido - 28,46g de cocaína -, embora válida, afigura-se exacerbada, razão pela qual o acórdão impugnado merece reparo para que a pena-base seja estabelecida em apenas 1/6 acima do mínimo legal.
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- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 314.805/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 25/8/2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (ART. 33, §§ 2º E 3º, E ART. 44, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
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2. O aumento da pena-base em 1/6, com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, mostra-se razoável e está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP.
.. Habeas corpus não conhecido (HC 354.243/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/8/2016)
Assim, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Com efeito, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
Além disso, o art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Dessa forma, a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
No caso, além do desvalor atribuído à vetorial culpabilidade, que não é objeto de insurgência, as instâncias ordinárias também negativaram as circunstâncias do crime, tendo em vista a apreensão de razoável volume de drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, o que efetivamente justifica a exasperação da pena-base.
Em hipótese análogas, decidiu esta Corte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 6 porções de cocaína (26,12g) e 3 de crack (17,67g), o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 702.827/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM EM 10 MESES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CERCA DE 28 G DE MACONHA, 10,5 G DE COCAÍNA E 11,2 G DE CRACK. ELEMENTOS CONCRETOS. AUMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA BÁSICA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DENÚNCIAS. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. E EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/06, a natureza e a quantidade de droga serão consideradas na fixação da pena-base. Assim, com destaque para a lesividade da cocaína e do crack, justificada está a exasperação.
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4. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime semiaberto. (AgRg no HC 592.729/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA RAZOÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Hipótese em que o paciente foi apreendido com razoável volume de drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, revelando-se justificada a exasperação da pena-base. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA RAZOÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Hipótese em que o paciente foi apreendido com razoável volume de drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína e 8,3g de maconha -, revelando-se justificada a exasperação da pena-base. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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145,259,074 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
- O incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
RONALDO CARDOSO e SAULO SANTOS LEAL agravam regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa dos agravantes, contudo, que apesar da alegada proximidade com a divisa do estado do Paraná, em verdade não houve a transposição de nenhum estado-membro, de modo que o delito praticado pelos Agravantes envolveu efetivamente apenas um estado da federação, já que foram presos ainda em Mato Grosso do Sul (ambas à e-STJ, fl. 913).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reduzida a fração de aumento operada na terceira fase da dosimetria, em virtude do tráfico de drogas interestadual.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
- O incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o redimensionamento das sanções dos pacientes, ante a redução da fração de aumento, na terceira fase do cálculo dosimétrico, de 1/5 para 1/6, ante a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Preliminarmente, ressaltei que "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
Ainda nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. OCORRÊNCIA. RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.
2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa.
3. No caso, nenhum fato concreto, além da quantidade de droga - 2,8 toneladas de maconha -, foi utilizado para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente apreendido, de que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, configurando constrangimento ilegal.
4. "Nos termos da orientação desta Casa, a distância percorrida pelo acusado e a complexidade da operação de transporte dos entorpecentes são elementos que podem ser considerados para a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do crime de tráfico de entorpecentes" (AgRg no HC 455.715/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018).
5. Na espécie, a sentença aplicou a fração de 1/2 porque entendeu que a distância percorrida, de 80% do trajeto pretendido, denota maior reprovabilidade da conduta. Já o Tribunal de Justiça reduziu a fração para 1/3 sob o argumento de que a quantidade de entorpecente e a forma de transporte do entorpecente já denotava a ação típica de organização criminosa, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.
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8. Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e 308 dias-multa, bem como para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. (HC n. 659.571/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO TRF 1ª REGIÃO), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021)
Sob essas diretrizes, ao sentenciar os pacientes, o Magistrado aplicou a referida fração de aumento nos seguintes termos (e-STJ, fls. 598/602, destaquei):
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TERCEIRA-FASE: Na terceira fase, conforme fundamentação acima, não existe a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado a que alude o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Noutro lado, existe a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, razão porque aumento a pena do acusado em 1/5 (um quinto), visto a proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira.
Nesse cenário, elevo a pena do acusado em 1/5, razão porque torno definitiva a pena aplicada ao acusado SAULO SANTOS LEAL em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, estabelecendo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado, a teor do art. 43 da Lei n.º 11.343/2006. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato, nos termos do art. 49, § 2º do CP.
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TERCEIRA-FASE: Na terceira fase, conforme fundamentação acima, não existe a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado a que alude o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Noutro lado, existe a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, razão porque aumento a pena do acusado em 1/5 (um quinto), visto a proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira.
Nesse cenário, elevo a pena do acusado em 1/5, razão porque torno definitiva a pena aplicada ao acusado RONALDO CARDOSO em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, estabelecendo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado, a teor do art. 43 da Lei n.º 11.343/2006. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato, nos termos do art. 49, § 2º do CP.
Na espécie, constatei que o incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, asseverei que a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta, o que estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema.
Nesse contexto, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na fração de aumento operada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
RONALDO CARDOSO e SAULO SANTOS LEAL agravam regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa dos agravantes, contudo, que apesar da alegada proximidade com a divisa do estado do Paraná, em verdade não houve a transposição de nenhum estado-membro, de modo que o delito praticado pelos Agravantes envolveu efetivamente apenas um estado da federação, já que foram presos ainda em Mato Grosso do Sul (ambas à e-STJ, fl. 913).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reduzida a fração de aumento operada na terceira fase da dosimetria, em virtude do tráfico de drogas interestadual.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante o redimensionamento das sanções dos pacientes, ante a redução da fração de aumento, na terceira fase do cálculo dosimétrico, de 1/5 para 1/6, ante a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Preliminarmente, ressaltei que "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
Ainda nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. OCORRÊNCIA. RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.
2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa.
3. No caso, nenhum fato concreto, além da quantidade de droga - 2,8 toneladas de maconha -, foi utilizado para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente apreendido, de que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, configurando constrangimento ilegal.
4. "Nos termos da orientação desta Casa, a distância percorrida pelo acusado e a complexidade da operação de transporte dos entorpecentes são elementos que podem ser considerados para a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do crime de tráfico de entorpecentes" (AgRg no HC 455.715/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018).
5. Na espécie, a sentença aplicou a fração de 1/2 porque entendeu que a distância percorrida, de 80% do trajeto pretendido, denota maior reprovabilidade da conduta. Já o Tribunal de Justiça reduziu a fração para 1/3 sob o argumento de que a quantidade de entorpecente e a forma de transporte do entorpecente já denotava a ação típica de organização criminosa, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.
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8. Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e 308 dias-multa, bem como para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. (HC n. 659.571/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO TRF 1ª REGIÃO), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021)
Sob essas diretrizes, ao sentenciar os pacientes, o Magistrado aplicou a referida fração de aumento nos seguintes termos (e-STJ, fls. 598/602, destaquei):
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TERCEIRA-FASE: Na terceira fase, conforme fundamentação acima, não existe a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado a que alude o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Noutro lado, existe a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, razão porque aumento a pena do acusado em 1/5 (um quinto), visto a proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira.
Nesse cenário, elevo a pena do acusado em 1/5, razão porque torno definitiva a pena aplicada ao acusado SAULO SANTOS LEAL em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, estabelecendo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado, a teor do art. 43 da Lei n.º 11.343/2006. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato, nos termos do art. 49, § 2º do CP.
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TERCEIRA-FASE: Na terceira fase, conforme fundamentação acima, não existe a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado a que alude o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Noutro lado, existe a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, razão porque aumento a pena do acusado em 1/5 (um quinto), visto a proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira.
Nesse cenário, elevo a pena do acusado em 1/5, razão porque torno definitiva a pena aplicada ao acusado RONALDO CARDOSO em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, estabelecendo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado, a teor do art. 43 da Lei n.º 11.343/2006. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato, nos termos do art. 49, § 2º do CP.
Na espécie, constatei que o incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, asseverei que a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta, o que estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema.
Nesse contexto, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na fração de aumento operada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
- O incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (HC n. 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/8/2018).
- O incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se aproximado da região de fronteira, o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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N
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145,046,086 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porEDER ADRIANO BANZATTI contra a decisão de fls. 732-733, que indeferiu liminarmente ohabeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo (HC n. 2235558-83.2021.8.26.0000).
Orecorrenteteve a prisão em flagrante convertida em preventivaem 26/5/2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 1º, caput, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Nas razões deste recurso,alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois inexistem indícios depericulum libertatis.
Sustenta que o presente habeas corpus traz causa de pedir diferente daanalisadano HC n. 662.533/SP.
Afirma que, neste writ, a defesa sustentou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.Destacou a ausência do periculum libertatise requereu, no mérito, a revogação da prisão preventivacom a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Aduz que "a cadeia recursal é adstrita às causas de pedir apresentadas perante a Corte originária, de modo que se não houve, perante esse Sodalício, discussão acerca da ausência de fundamentação de novo pedido de revogação feito junto ao juízo de origem onde se questiona a incidência do artigo 93, inciso IX da Constituição, bem como somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, matérias que não foram debatidas no HC n. 662533, seja na decisão monocrática e posterior agravo regimental, inexiste impeditivo para que esse Tribunal da Cidadania venha a analisar a impetração ora deduzida e a causa de pedir nela contida" (fl. 741).
Requerseja o presente agravo recebido e julgado procedente para quea prisão cautelar seja substituídapor medidas alternativas.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 756-761.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUMDE MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3.Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Em exame do julgadono HC n. 662.533/SP, verifica-se que osrequisitos autorizadores da segregação cautelar e o não cabimento da aplicação de medidas cautelares mais brandasforam objetode análise naqueles autos, conforme se observa dos seguintes trechos da decisão (fls. 750-753daqueles autos, destaquei):
Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor deEDER ADRIANO BANZATTI, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(fl.683):
1-) Habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Organização criminosa.
2-) Presentes os requisitos da prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria pelos elementos dos autos. Gravidade concreta da conduta, integrar organização criminosa (PCC), sendo o paciente perigoso e com conduta social desvirtuada.
3-) Inexistência de constrangimento ilegal, não há comprovação de que dentro do estabelecimento prisional inexista a assistência médica necessária para realizar seu tratamento de saúde.
4-) Denegação da ordem.
Sustenta ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como de fundamentação idônea para sua manutenção.
..
Destaca que a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes ao caso.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão cautelar decretada com o recolhimento da mandado de prisão; alternativamente, requer-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 690-691
O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (fls. 724-728).
É o relatório. Decido.
..
A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).
No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 684-687):
..
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).
Assim, houve pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tendo sido analisado tal pleito, conformeleitura da petição do HC n. 662.533/SP.
Além disso, quanto à fundamentação donovo pedido de revogação, verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, porquanto o acórdão de fls. 669-679 trata da fundamentação da decisão de fls. 664-668, conforme se infere do seguinte trecho (fl. 724):
In casu, a r. Decisão agora impugnada apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283,caput,310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se:
"Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada, deve ser indeferido. O crime imputado ao acusado é de inegável gravidade. O réu foi denunciado por, supostamente, integrar organização criminosa - Primeiro Comando da Capital (PCC) - bem como por, em tese, utilizar contas bancárias em nome de sua ex-companheira e sogra, também denunciadas nestes autos, para efetuar a lavagem de capitais recebidos da referida organização criminosa. Após extensa investigação realizada pelas forças policiais na Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (pág. 11.646/12.299),permanecendo hígidos os fundamentos da decisão. Em relação à situação médica de Eder, observo que o relatório de pág. 41.528/41.535, ao que parece, foi elaborado a pedido de representante do acusado, baseando-se em documentos apresentados e não no exame clínico do paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Eder Antonio Banzatti." (fls. 636/637).
..
Ainda que assim não fosse, interposto habeas corpus contra uma decisão, incabível o ajuizamento de novo habeas corpus, com nova fundamentação, diante da preclusão consumativa.
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas, sob pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das causas de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial do writ.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 496.031/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)
Por oportuno, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação, o que reforça a inviabilidade de apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursaissuscitadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porEDER ADRIANO BANZATTI contra a decisão de fls. 732-733, que indeferiu liminarmente ohabeas corpus impetrado em seu favor, em que fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo (HC n. 2235558-83.2021.8.26.0000).
Orecorrenteteve a prisão em flagrante convertida em preventivaem 26/5/2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 1º, caput, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Nas razões deste recurso,alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois inexistem indícios depericulum libertatis.
Sustenta que o presente habeas corpus traz causa de pedir diferente daanalisadano HC n. 662.533/SP.
Afirma que, neste writ, a defesa sustentou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo.Destacou a ausência do periculum libertatise requereu, no mérito, a revogação da prisão preventivacom a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Aduz que "a cadeia recursal é adstrita às causas de pedir apresentadas perante a Corte originária, de modo que se não houve, perante esse Sodalício, discussão acerca da ausência de fundamentação de novo pedido de revogação feito junto ao juízo de origem onde se questiona a incidência do artigo 93, inciso IX da Constituição, bem como somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, matérias que não foram debatidas no HC n. 662533, seja na decisão monocrática e posterior agravo regimental, inexiste impeditivo para que esse Tribunal da Cidadania venha a analisar a impetração ora deduzida e a causa de pedir nela contida" (fl. 741).
Requerseja o presente agravo recebido e julgado procedente para quea prisão cautelar seja substituídapor medidas alternativas.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 756-761.
É o relatório.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Em exame do julgadono HC n. 662.533/SP, verifica-se que osrequisitos autorizadores da segregação cautelar e o não cabimento da aplicação de medidas cautelares mais brandasforam objetode análise naqueles autos, conforme se observa dos seguintes trechos da decisão (fls. 750-753daqueles autos, destaquei):
Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor deEDER ADRIANO BANZATTI, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(fl.683):
1-) Habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Organização criminosa.
2-) Presentes os requisitos da prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria pelos elementos dos autos. Gravidade concreta da conduta, integrar organização criminosa (PCC), sendo o paciente perigoso e com conduta social desvirtuada.
3-) Inexistência de constrangimento ilegal, não há comprovação de que dentro do estabelecimento prisional inexista a assistência médica necessária para realizar seu tratamento de saúde.
4-) Denegação da ordem.
Sustenta ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como de fundamentação idônea para sua manutenção.
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Destaca que a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes ao caso.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão cautelar decretada com o recolhimento da mandado de prisão; alternativamente, requer-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 690-691
O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (fls. 724-728).
É o relatório. Decido.
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A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).
No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 684-687):
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O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020).
Assim, houve pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tendo sido analisado tal pleito, conformeleitura da petição do HC n. 662.533/SP.
Além disso, quanto à fundamentação donovo pedido de revogação, verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, porquanto o acórdão de fls. 669-679 trata da fundamentação da decisão de fls. 664-668, conforme se infere do seguinte trecho (fl. 724):
In casu, a r. Decisão agora impugnada apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283,caput,310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se:
"Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada, deve ser indeferido. O crime imputado ao acusado é de inegável gravidade. O réu foi denunciado por, supostamente, integrar organização criminosa - Primeiro Comando da Capital (PCC) - bem como por, em tese, utilizar contas bancárias em nome de sua ex-companheira e sogra, também denunciadas nestes autos, para efetuar a lavagem de capitais recebidos da referida organização criminosa. Após extensa investigação realizada pelas forças policiais na Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (pág. 11.646/12.299),permanecendo hígidos os fundamentos da decisão. Em relação à situação médica de Eder, observo que o relatório de pág. 41.528/41.535, ao que parece, foi elaborado a pedido de representante do acusado, baseando-se em documentos apresentados e não no exame clínico do paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Eder Antonio Banzatti." (fls. 636/637).
..
Ainda que assim não fosse, interposto habeas corpus contra uma decisão, incabível o ajuizamento de novo habeas corpus, com nova fundamentação, diante da preclusão consumativa.
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas, sob pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das causas de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial do writ.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 496.031/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)
Por oportuno, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação, o que reforça a inviabilidade de apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
Inviáveis, portanto, as teses recursaissuscitadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUMDE MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3.Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUMDE MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3.Agravo regimental desprovido.
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N
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143,874,322 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso em apreço, a culpabilidade do agente foi considerada como negativa, ante a intensidade dolosa de sua conduta - dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça, tendo o projétil se alojado no crânio, e outro na coluna vertebral, o que justificou a elevação da sanção no patamar de 1/6.
5. No que tange às circunstâncias do delito, a fundamentação apresentada também foi idônea e proporcional à exasperação da reprimenda básica em mais 1/6, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON CARLOS XAVIER contra decisão proferida às e-STJ fls. 93/98, em que foi denegada a ordem impetrada em seu benefício.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 35/39).
Segundo o apurado, o réu " .. propeliu disparos de arma de fogo em direção à vítima Hermes de Almeida Lemos, cujas lesões provocadas foram a causa eficiente de sua morte" (e-STJ fl. 30).
Interposta Revisão Criminal, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42):
REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL Dg JÚRI - ARTIGO 121, §2º, INCISO II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA - NÃO CABIMENTO - DESPORPORCINALIDADE NAO EVIDENCIADA IMPROCEDENTE. PEDIDO JULGADO.
1 - Restando comprovado que o do ilustre magistrado "a quo" aplicou a pena-base recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, não há cabimento a redução daquela, que foi dosada em patamar razoável, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2 - A ausência de limites preestabelecidos pelo Código em Penal para a do exasperação da pena-base decorrência reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
3 - Pedido revisional julgado improcedente.
Neste writ, a defesa apontou constrangimento ilegal decorrente da dosimetria.
Sustentou ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base ao serem valoradas negativamente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito.
Relatou que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 8).
Quanto às circunstâncias do crime, asseriu que "o fato de ter ocorrido próximo às 6h da manhã não se revela motivação idônea para agravar a condição do Paciente .. " - e-STJ fl. 9.
Ressaltou, assim, que seria o caso de afastamento de tais vetores ou, caso assim não se entendesse, que fosse a reprimenda aumentada em 1/8 para cada circunstância judicial negativa.
Requereu o deferimento da liminar e sua confirmação no mérito, para (e-STJ fl. 13):
a) afastar a circunstância negativa "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" em razão da deficiência na fundamentação e do erro técnico cometido;
b) a retificação da fração utilizada, passando a ser 1/8, visto que incorreu em erro técnico a utilização de fração diversa, pois ausente fundamentação idônea.
A ordem foi denegada, sob o argumento de estar devidamente fundamentado o aumento da pena-base na fração de 1/6 para cada uma das vetoriais consideradas como negativas (e-STJ fls. 84/91).
No presente agravo regimental, a defesa reitera o constrangimento ilegal decorrente do cálculo dosimétrico.
Em relação à culpabilidade do agente, sustenta que a sua conduta não extrapola o disposto no tipo penal e reforça que, "para fins de agravar a pena- base, no que tange ànculpabilidade, faz-se necessária a demonstração de que o ato praticado fugisse da normalidade dos crimes da mesma espécie, o que não se enquadra no presente caso" (e-STJ fl. 103).
Alega, ainda, que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 103), o que enseja o afastamento da valoração negativa de tal vetor.
No que tange às circunstâncias do delito, assere que o horário de cometimento do crime não justifica, por si só, a exasperação da reprimenda.
Pontua que, "por não haver nenhum elemento que aponte que o horário em que o crime ocorreu havia grande movimentação ou que o mesmo pudesse por si só agravar tal condição, deve ser afastada, em virtude da deficiência técnica da fundamentação" (e-STJ fl. 104).
Por fim, destaca que, "não havendo fundamentação que justifique a aplicação de fração diversa de 1/8 - majoritariamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça -,deve ser redimensionada a pena-base do agravante, por ser medida justa e proporcional ao presente caso" (e-STJ fl. 106).
Diante disso, postula o provimento deste agravo com o redimensionamento da pena-base, nos termos acima expostos (e-STJ fls. 101/106).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Consoante se extrai do relatório, objetiva a defesa a readequação da reprimenda básica por entender não estar devidamente fundamentado o aumento no patamar de 1/3.
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
Na espécie, o Juízo sentenciante realizou a dosimetria, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 36/37):
Nos termos do art. 68 caput, do CP, passo à dosimetria da pena:
a) A culpabilidade exacerbada, diante da intensidade dolosa decorrente da quantidade de disparos 02 (dois) na região da cabeça da vítima, tendo um projétil se alojado no crânio e outro na coluna vertebral, conforme atesta o Laudo de exame cadavérico RG 297/18 (fls. 61/62);
b) Não possui antecedentes criminais, porquanto somente podem ser assim consideradas as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e que não induzem reincidência, nos termos do enunciado sumular nº 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça;
c) Extrai-se do processo que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las;
d) os motivos do crime, que teriam sido em virtude de uma discussão entre acusado e vítima relacionada à compra e venda de entorpecentes, e em razão de suposto relacionamento amoroso da vítima com a ex-namorada do sentenciado, indica um comportamento desproporcional com a gravidade da reação homicida, revelando-se fútil, assim devidamente reconhecido pelo Conselho de Sentença no quesito nº 04, constituindo circunstância qualificadora (artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal), razão pela qual não tem o condão de exasperar a pena base já prevista para esta espécie delitiva, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem;
e) em análise às circunstâncias do crime, assim consideradas como tempo, lugar e maneira de execução, demonstram uma maior ousadia do condenado em sua execução, uma vez que praticou o delito em plena luz do dia (aproximadamente às 06:00h) e em local de grande movimentação de pessoas.
d) as consequências do crime foram próprias do tipo, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito.
À vista destas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena base para o crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem valoradas.
À míngua de causas de diminuição ou de aumento previstas na parte especial ou geral do CP, torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. (Grifei.)
O colegiado estadual manteve a decisão originária, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 71/73):
Assim, observo que não há nenhum equívoco ou erro na dosimetria e na fixação da pena, visto que foram observados os requisitos legais pertinentes à matéria, tendo o julgador seguido à risca os ditames estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal para a sua fixação.
As circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos ..
Por fim, requer a defesa a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) como coeficiente de aumento para cada circunstância judicial que permanecer negativada.
Contudo, como dito anteriormente, sabe-se que cabe ao julgador, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, determinar a fração ideal que será aplicada para valorar cada uma das circunstâncias judiciais ..
Assim, a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (Grifei.)
No caso, a pena-base do réu foi exasperada em 1/3, em razão da culpabilidade do agente e das circunstâncias do delito.
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada, de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Na hipótese, o sentenciante estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, ante a intensidade dolosa da conduta do paciente, em que houve dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça (projétil alojado no crânio) e outro na coluna vertebral (e-STJ fl. 36).
O art. 59 do Código Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado, parecendo-me, desse modo, fundamentado o aumento da pena-base.
No mesmo sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão da posição dos tiros e das lesões provocadas, do fato de o paciente ter se evadido após a prática dos delitos, bem como porque os delitos ocorreram à noite e próximos a um bar com grande movimentação de pessoas, evidenciando maior ousadia na prática delituosa e justificando, assim, a exasperação da pena-base.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, ressalvada a possibilidade de incremento maior nas hipóteses em que haja justificativa e motivação idônea para tanto, o que não ocorreu na espécie.
Assim, à míngua da existência de elemento especial que justifique, no caso, a exasperação em fração superior à de 1/6 para cada vetorial negativa, deve a pena-base do paciente ser aumentada, na primeira fase do cálculo dosimétrico, para 16 anos de reclusão.
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7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a fim de reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 588.703/PE, Minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei.)
O mesmo entendimento é dirigido à valoração negativa das circunstâncias do delito, haja vista que as instâncias de origem apreciaram, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, dentre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
Nessa tessitura, encontra-se suficiente a fundamentação apresentada e proporcional à exasperação da reprimenda básica, nesse ponto, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que foi demonstrado que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas (e-STJ fl. 37).
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL.
DELITO COMETIDO EM VIA PÚBLICA, EM BAIRRO RESIDENCIAL, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, EM PLENA LUZ DO DIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes.
2. O crime de roubo de um veículo Honda Civic seguido de morte da vítima (latrocínio) foi cometido em plena via pública, em um bairro residencial, com grande movimentação de pessoas, no centro de Vila Velha/ES, em plena luz do dia, circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica o aumento da pena-base, pois o fato de que o réu cometera o delito em via de grande movimentação, em plena luz do dia, .. demonstra a sua maior ousadia em perpetrar o delito, bem como a maior reprovabilidade de sua conduta (AgRg no REsp n. 1.781.652/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
3. É fundamento idôneo para exasperar a pena-base no que tange ao crime de homicídio qualificado o fato de o delito ter sido perpetrado mediante diversos disparos de arma de fogo em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, "expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes", pois denota a especial reprovabilidade da ação delituosa (HC n. 483.877/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 573.419/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020, grifei.)
Logo, entendo não haver ilegalidade na decisão de e-STJ fls. 93/98 capaz de justificar a sua retificação, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON CARLOS XAVIER contra decisão proferida às e-STJ fls. 93/98, em que foi denegada a ordem impetrada em seu benefício.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 35/39).
Segundo o apurado, o réu " .. propeliu disparos de arma de fogo em direção à vítima Hermes de Almeida Lemos, cujas lesões provocadas foram a causa eficiente de sua morte" (e-STJ fl. 30).
Interposta Revisão Criminal, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42):
REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL Dg JÚRI - ARTIGO 121, §2º, INCISO II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA - NÃO CABIMENTO - DESPORPORCINALIDADE NAO EVIDENCIADA IMPROCEDENTE. PEDIDO JULGADO.
1 - Restando comprovado que o do ilustre magistrado "a quo" aplicou a pena-base recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, não há cabimento a redução daquela, que foi dosada em patamar razoável, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2 - A ausência de limites preestabelecidos pelo Código em Penal para a do exasperação da pena-base decorrência reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
3 - Pedido revisional julgado improcedente.
Neste writ, a defesa apontou constrangimento ilegal decorrente da dosimetria.
Sustentou ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base ao serem valoradas negativamente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito.
Relatou que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 8).
Quanto às circunstâncias do crime, asseriu que "o fato de ter ocorrido próximo às 6h da manhã não se revela motivação idônea para agravar a condição do Paciente .. " - e-STJ fl. 9.
Ressaltou, assim, que seria o caso de afastamento de tais vetores ou, caso assim não se entendesse, que fosse a reprimenda aumentada em 1/8 para cada circunstância judicial negativa.
Requereu o deferimento da liminar e sua confirmação no mérito, para (e-STJ fl. 13):
a) afastar a circunstância negativa "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" em razão da deficiência na fundamentação e do erro técnico cometido;
b) a retificação da fração utilizada, passando a ser 1/8, visto que incorreu em erro técnico a utilização de fração diversa, pois ausente fundamentação idônea.
A ordem foi denegada, sob o argumento de estar devidamente fundamentado o aumento da pena-base na fração de 1/6 para cada uma das vetoriais consideradas como negativas (e-STJ fls. 84/91).
No presente agravo regimental, a defesa reitera o constrangimento ilegal decorrente do cálculo dosimétrico.
Em relação à culpabilidade do agente, sustenta que a sua conduta não extrapola o disposto no tipo penal e reforça que, "para fins de agravar a pena- base, no que tange ànculpabilidade, faz-se necessária a demonstração de que o ato praticado fugisse da normalidade dos crimes da mesma espécie, o que não se enquadra no presente caso" (e-STJ fl. 103).
Alega, ainda, que "a quantidade de disparos (02) não se revela suficiente para justificar a negativação da culpabilidade" (e-STJ fl. 103), o que enseja o afastamento da valoração negativa de tal vetor.
No que tange às circunstâncias do delito, assere que o horário de cometimento do crime não justifica, por si só, a exasperação da reprimenda.
Pontua que, "por não haver nenhum elemento que aponte que o horário em que o crime ocorreu havia grande movimentação ou que o mesmo pudesse por si só agravar tal condição, deve ser afastada, em virtude da deficiência técnica da fundamentação" (e-STJ fl. 104).
Por fim, destaca que, "não havendo fundamentação que justifique a aplicação de fração diversa de 1/8 - majoritariamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça -,deve ser redimensionada a pena-base do agravante, por ser medida justa e proporcional ao presente caso" (e-STJ fl. 106).
Diante disso, postula o provimento deste agravo com o redimensionamento da pena-base, nos termos acima expostos (e-STJ fls. 101/106).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Consoante se extrai do relatório, objetiva a defesa a readequação da reprimenda básica por entender não estar devidamente fundamentado o aumento no patamar de 1/3.
Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
Na espécie, o Juízo sentenciante realizou a dosimetria, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 36/37):
Nos termos do art. 68 caput, do CP, passo à dosimetria da pena:
a) A culpabilidade exacerbada, diante da intensidade dolosa decorrente da quantidade de disparos 02 (dois) na região da cabeça da vítima, tendo um projétil se alojado no crânio e outro na coluna vertebral, conforme atesta o Laudo de exame cadavérico RG 297/18 (fls. 61/62);
b) Não possui antecedentes criminais, porquanto somente podem ser assim consideradas as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e que não induzem reincidência, nos termos do enunciado sumular nº 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça;
c) Extrai-se do processo que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las;
d) os motivos do crime, que teriam sido em virtude de uma discussão entre acusado e vítima relacionada à compra e venda de entorpecentes, e em razão de suposto relacionamento amoroso da vítima com a ex-namorada do sentenciado, indica um comportamento desproporcional com a gravidade da reação homicida, revelando-se fútil, assim devidamente reconhecido pelo Conselho de Sentença no quesito nº 04, constituindo circunstância qualificadora (artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal), razão pela qual não tem o condão de exasperar a pena base já prevista para esta espécie delitiva, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem;
e) em análise às circunstâncias do crime, assim consideradas como tempo, lugar e maneira de execução, demonstram uma maior ousadia do condenado em sua execução, uma vez que praticou o delito em plena luz do dia (aproximadamente às 06:00h) e em local de grande movimentação de pessoas.
d) as consequências do crime foram próprias do tipo, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito.
À vista destas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena base para o crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem valoradas.
À míngua de causas de diminuição ou de aumento previstas na parte especial ou geral do CP, torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. (Grifei.)
O colegiado estadual manteve a decisão originária, nos termos abaixo transcritos (e-STJ fls. 71/73):
Assim, observo que não há nenhum equívoco ou erro na dosimetria e na fixação da pena, visto que foram observados os requisitos legais pertinentes à matéria, tendo o julgador seguido à risca os ditames estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal para a sua fixação.
As circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos ..
Por fim, requer a defesa a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) como coeficiente de aumento para cada circunstância judicial que permanecer negativada.
Contudo, como dito anteriormente, sabe-se que cabe ao julgador, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, determinar a fração ideal que será aplicada para valorar cada uma das circunstâncias judiciais ..
Assim, a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (Grifei.)
No caso, a pena-base do réu foi exasperada em 1/3, em razão da culpabilidade do agente e das circunstâncias do delito.
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada, de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Na hipótese, o sentenciante estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, ante a intensidade dolosa da conduta do paciente, em que houve dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça (projétil alojado no crânio) e outro na coluna vertebral (e-STJ fl. 36).
O art. 59 do Código Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado, parecendo-me, desse modo, fundamentado o aumento da pena-base.
No mesmo sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão da posição dos tiros e das lesões provocadas, do fato de o paciente ter se evadido após a prática dos delitos, bem como porque os delitos ocorreram à noite e próximos a um bar com grande movimentação de pessoas, evidenciando maior ousadia na prática delituosa e justificando, assim, a exasperação da pena-base.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, ressalvada a possibilidade de incremento maior nas hipóteses em que haja justificativa e motivação idônea para tanto, o que não ocorreu na espécie.
Assim, à míngua da existência de elemento especial que justifique, no caso, a exasperação em fração superior à de 1/6 para cada vetorial negativa, deve a pena-base do paciente ser aumentada, na primeira fase do cálculo dosimétrico, para 16 anos de reclusão.
..
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a fim de reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 588.703/PE, Minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei.)
O mesmo entendimento é dirigido à valoração negativa das circunstâncias do delito, haja vista que as instâncias de origem apreciaram, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, dentre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
Nessa tessitura, encontra-se suficiente a fundamentação apresentada e proporcional à exasperação da reprimenda básica, nesse ponto, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que foi demonstrado que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas (e-STJ fl. 37).
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL.
DELITO COMETIDO EM VIA PÚBLICA, EM BAIRRO RESIDENCIAL, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, EM PLENA LUZ DO DIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes.
2. O crime de roubo de um veículo Honda Civic seguido de morte da vítima (latrocínio) foi cometido em plena via pública, em um bairro residencial, com grande movimentação de pessoas, no centro de Vila Velha/ES, em plena luz do dia, circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica o aumento da pena-base, pois o fato de que o réu cometera o delito em via de grande movimentação, em plena luz do dia, .. demonstra a sua maior ousadia em perpetrar o delito, bem como a maior reprovabilidade de sua conduta (AgRg no REsp n. 1.781.652/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
3. É fundamento idôneo para exasperar a pena-base no que tange ao crime de homicídio qualificado o fato de o delito ter sido perpetrado mediante diversos disparos de arma de fogo em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, "expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes", pois denota a especial reprovabilidade da ação delituosa (HC n. 483.877/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 573.419/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020, grifei.)
Logo, entendo não haver ilegalidade na decisão de e-STJ fls. 93/98 capaz de justificar a sua retificação, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso em apreço, a culpabilidade do agente foi considerada como negativa, ante a intensidade dolosa de sua conduta - dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça, tendo o projétil se alojado no crânio, e outro na coluna vertebral, o que justificou a elevação da sanção no patamar de 1/6.
5. No que tange às circunstâncias do delito, a fundamentação apresentada também foi idônea e proporcional à exasperação da reprimenda básica em mais 1/6, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso em apreço, a culpabilidade do agente foi considerada como negativa, ante a intensidade dolosa de sua conduta - dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça, tendo o projétil se alojado no crânio, e outro na coluna vertebral, o que justificou a elevação da sanção no patamar de 1/6.
5. No que tange às circunstâncias do delito, a fundamentação apresentada também foi idônea e proporcional à exasperação da reprimenda básica em mais 1/6, porquanto foram apresentados elementos capazes de transcender o resultado típico, uma vez que o crime ocorreu à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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141,786,283 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração delitiva do agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a compatibilização da custódia com as regras próprias do regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o writ, com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 264/267).
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante no dia 21/5/2021, custódia essa convertida em preventiva, e condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 59 dias-multa, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Foi-lhe indeferido o recurso em liberdade, ratificando-se os fundamentos do decreto de prisão preventiva.
Segundo a denúncia, o paciente possuía, no interior de sua residência, 1 arma de fogo calibre 9mm, carregada com 15 munições intactas.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a medida de urgência foi indeferida.
No Superior Tribunal de Justiça, alegou a defesa a necessidade de superar o enunciado da Súmula n. 691/STF, pois o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea.
Aduziu que a condenação em regime semiaberto é incompatível com a segregação cautelar.
Destacou, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas.
Irresignada, a defesa impetrou o presente writ, que foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 264/267).
No presente regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medida cautelar diversa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
Ademais, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pela Corte regional, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
..
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016).
Nos caso dos autos, ressalto que a legalidade do decreto de prisão preventiva, reiterado na sentença condenatória, já foi objeto de análise no HC 674.949/MG, de minha relatoria, referente à mesma ação penal originária (Processo n. 0672.21.004242-6).
Nesse writ, deneguei a ordem de habeas corpus, salientando, ainda, que não havia incompatibilidade da manutenção da segregação provisória, ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão. Essa decisão foi publicada no DJe de 6/8/2021, valendo transcrever os excertos a seguir:
A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que o periculum libertatis está evidenciado, tendo em vista que o agente"ostenta anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelo delito de roubo majorado". Ademais, destacou-se que, "no quarto de Charles, os militares lograram encontrar, debaixo de um móvel, enrolada em uma meia, uma pistola 9mm, da marca Bersa, modelo Thunder 9, carregada com quinze munições"(e-STJ fl. 126).
Ora, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, além da especial gravidade da infração, os maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
..
Ainda que assim não o fosse, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão.
Nesse sentido:
.. 4. Ademais, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão, providência já tomada pelas instâncias ordinárias, conforme consignado no acórdão impugnado.
.. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
(AgRg no HC n. 601.081/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REALIZADA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O MODO DE CUMPRIMENTO E A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto.
2. Na hipótese, a Corte estadual, confirmou a condenação da ré pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e, ao reanalisar a dosimetria da pena, estabeleceu a reprimenda em 25 anos e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado, bem como manteve a prisão preventiva. O Juízo da execução entendeu ser o caso de conceder à agente a progressão ao regime semiaberto, ocasião em que a colocou em prisão domiciliar, tudo a evidenciar não haver ilegalidade na manutenção da custódia.
3. A manutenção da constrição da paciente se deu por decisão devidamente fundamentada, diante da gravidade dos delitos pelos quais ela foi condenada, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos - 1.389 quilos de maconha -, tudo a demonstrar que a prisão é necessária para interromper a atuação da organização criminosa à qual a acusada pertence, especializada no tráfico interestadual de drogas em grande escala.
4. A progressão de regime e a constatação de que a prisão domiciliar tem sido cumprida sem digressões não são razões bastantes para, por si sós, motivar a revogação da constrição, especialmente porque o regime intermediário é plenamente compatível com a providência cautelar, que foi mantida por motivação concreta e idônea.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 610.802/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020)
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o writ, com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 264/267).
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante no dia 21/5/2021, custódia essa convertida em preventiva, e condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 59 dias-multa, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Foi-lhe indeferido o recurso em liberdade, ratificando-se os fundamentos do decreto de prisão preventiva.
Segundo a denúncia, o paciente possuía, no interior de sua residência, 1 arma de fogo calibre 9mm, carregada com 15 munições intactas.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a medida de urgência foi indeferida.
No Superior Tribunal de Justiça, alegou a defesa a necessidade de superar o enunciado da Súmula n. 691/STF, pois o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea.
Aduziu que a condenação em regime semiaberto é incompatível com a segregação cautelar.
Destacou, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas.
Irresignada, a defesa impetrou o presente writ, que foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 264/267).
No presente regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medida cautelar diversa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
Ademais, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pela Corte regional, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
..
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016).
Nos caso dos autos, ressalto que a legalidade do decreto de prisão preventiva, reiterado na sentença condenatória, já foi objeto de análise no HC 674.949/MG, de minha relatoria, referente à mesma ação penal originária (Processo n. 0672.21.004242-6).
Nesse writ, deneguei a ordem de habeas corpus, salientando, ainda, que não havia incompatibilidade da manutenção da segregação provisória, ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão. Essa decisão foi publicada no DJe de 6/8/2021, valendo transcrever os excertos a seguir:
A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que o periculum libertatis está evidenciado, tendo em vista que o agente"ostenta anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelo delito de roubo majorado". Ademais, destacou-se que, "no quarto de Charles, os militares lograram encontrar, debaixo de um móvel, enrolada em uma meia, uma pistola 9mm, da marca Bersa, modelo Thunder 9, carregada com quinze munições"(e-STJ fl. 126).
Ora, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, além da especial gravidade da infração, os maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
..
Ainda que assim não o fosse, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão.
Nesse sentido:
.. 4. Ademais, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em questão, providência já tomada pelas instâncias ordinárias, conforme consignado no acórdão impugnado.
.. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
(AgRg no HC n. 601.081/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REALIZADA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O MODO DE CUMPRIMENTO E A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto.
2. Na hipótese, a Corte estadual, confirmou a condenação da ré pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e, ao reanalisar a dosimetria da pena, estabeleceu a reprimenda em 25 anos e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado, bem como manteve a prisão preventiva. O Juízo da execução entendeu ser o caso de conceder à agente a progressão ao regime semiaberto, ocasião em que a colocou em prisão domiciliar, tudo a evidenciar não haver ilegalidade na manutenção da custódia.
3. A manutenção da constrição da paciente se deu por decisão devidamente fundamentada, diante da gravidade dos delitos pelos quais ela foi condenada, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos - 1.389 quilos de maconha -, tudo a demonstrar que a prisão é necessária para interromper a atuação da organização criminosa à qual a acusada pertence, especializada no tráfico interestadual de drogas em grande escala.
4. A progressão de regime e a constatação de que a prisão domiciliar tem sido cumprida sem digressões não são razões bastantes para, por si sós, motivar a revogação da constrição, especialmente porque o regime intermediário é plenamente compatível com a providência cautelar, que foi mantida por motivação concreta e idônea.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 610.802/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020)
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração delitiva do agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a compatibilização da custódia com as regras próprias do regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração delitiva do agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a compatibilização da custódia com as regras próprias do regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,214 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX ARAUJO DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 383-394, na qual não conheci do presente habeas corpus,com decisão integrativa nos embargos de declaração de fls. 400-409, em que rejeitei os embargos de declaração.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do habeas corpus, no sentido de que, em síntese, requer anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequenteabsolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do habeas corpus sustentando anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequente absolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do habeas corpus impetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 385-394):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O d. Juízo da Execução reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos com base nos seguintes fundamentos,verbis(fls. 276-278):
"Vistos.
O estabelecimento prisional instaurou procedimentos disciplinares para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado fatos que caracterizam faltas disciplinares de natureza grave (subversão e liderança negativa - art. 50,1 e VI, c.c. art. 39, II e V, ambos da LEP). Na seara administrativa, conclui-se pela condenação do sentenciado pela prática dessas faltas.
O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais no que é contra-argumentado pela Defesa.
É o relato do necessário.
Decido.
Verifica-se dos procedimentos disciplinares que o sentenciado junto com demais sentenciados, habitantes do Pavilhão Habitacional III vem oprimindo a população carcerária do Pavilhão II, obrigando-os a fabricar bebida alcoólica artesanal e agredindo-os e ameaçando-os quando se recusam a fazê-lo; bem assim que estariam articulando juntamente com integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, promover ação com intuito de desestabilizar a segurança e a disciplina da unidade, incentivando sentenciados à prática de agressão física contra os servidores.
Os procedimentos administrativos disciplinares estão material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 83 e 178), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal.
A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor.
Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal. Des. Rei. Souza Nery, j. 14/04/2011.
Nota-se dos autos que o sentenciado com sua conduta, trouxe subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo além do artigo 50, VI (desobediência), o artigo 50, I, ambos da LEP, causando ainda considerável atraso nas atividades rotineiras da penitenciaria e prejudicando o bom andamento dos serviços de segurança naquele local.
Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado.
Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa.Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário.
Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local.
Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos.Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária.
As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema.
Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta.
Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP. Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deveráser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ào em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".
Além disso, a prática de falta grave, segundo Jurisprudência de ambas as Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, enseja o reinicio da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefícios. Nesse sentido: HC 94137 / SP julgado em 31/03/2009 Segunda Turma - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI e HC 94820 / MS - julgado em 02/09/2008 - Segunda Turma - Min. ELLEN GRACIE.
Por fim, vale ressaltar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no teor da Súmula 441: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", em consequência a presente falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.
Ante o exposto:
a) reconheço as faltas disciplinares graves cometidas pelo sentenciado em 17/10/2018 e 16/01/2019;
b) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/3 do tempo remido para cada infração, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP)"
O eg. Tribunal de origem manteve a r. decisão de primeiro grau invocando os seguintes fundamentos,ad litteris(fls. 319-322 - grifei):
"O recurso de agravo em execução não comporta provimento.
De início, devem ser afastadas as preliminares arguidas pelacombativa defesa.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP).
Ademais, "a Suprema Corte e o STJ consolidaram entendimento no sentido de que a ausência do reeducando na audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa mediante comprovação de prejuízo"" (STJ, AgRg no HC 444226/SP). Vale dizer, pelo princípio "pas de nullité sans grief, eventual declaração de nulidade deve ser precedida de efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verifica na situação em apreço, uma vez que o apenado foi devidamente assistido pela sua defesa técnica no desenrolar dos procedimentos administrativos.
No mérito, melhor sorte não assiste ao agravante.
Conforme se extrai dos autos, imputou-se ao recorrente a prática de duas infrações disciplinares distintas (comunicados de evento às fls. 14 e 87).
Na primeira apuração administrativa, os Diretores de Segurança e Disciplina R. F. e L. C. A. narraram que receberam a informação de que um grupo de apenados, dentre eles o ora agravante, vinha intimidando a população carcerária do Pavilhão Habitacional II, obrigando-a a fabricar bebida alcóolica artesanal ("Maria Louca"), a fim de obter lucros para a facção criminosa "PCC", de forma que, quando os sentenciados não respeitavam as ordens dos tais opressores, eram agredidos, ameaçados e proibidos de saírem do pavilhão para qualquer tipo de atendimento. Relataram, ainda, que, na data de 16/10/2018, em vistoria realizada nas celas do pavilhão, foi encontrada grande quantidade da bebida alcóolica sobredita, confirmando-se as denúncias recebidas pela Diretoria (fls. 24/25).
Já na segunda apuração administrativa, os também Diretores de Segurança e Disciplina C. J. P. e J. A. da S. S. esclareceram que, em atendimentos realizados com sentenciados de vários pavilhões, que não quiseram ser identificados por medo de represálias, tomaram conhecimento de que alguns presos, incluindo o ora agravante, estavam se articulando com integrantes da facção criminosa "PCC"para promover ação de desestabilização da segurança e disciplina do presídio, exercendo liderança negativa e incentivando os habitantes do pavilhão a praticarem agressões físicas contra os servidores públicos. Salientaram os depoentes, nesse passo, a concretização de várias ocorrências dessa natureza, o que tem gerado apreensão entre os servidores, principalmente durante o período de contagem, quando são arremessados, na direção dos agentes públicos, diversos tipos de objetos, a exemplo de recipientes com líquidos (fls. 111/112).
Ouvido sobre os dois eventos em questão, o agravante negouas imputações (fls. 50 e 142).
Pois bem.
Sem embargo das negativas do agravante, isoladas nos autos, restou devidamente comprovada a prática das faltas disciplinares graves, à luz dos depoimentos detalhados, coerentes e uníssonos dos agentes públicos.
Com efeito, a jurisprudência já assentou que "a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimentodo magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade"" (Tese n.º 4, Edição n.º 145, da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça).
No caso em testilha, os servidores ouvidos nos procedimentos administrativos exercem funções de Diretores de Segurança e Disciplina, o que empresta ainda mais credibilidade aos testemunhos, sendo certo, outrossim, que foram narradas não apenas as "denúncias" advindas de outros sentenciados, mas também a efetiva apreensão das bebidas alcoólicas artesanais e a concretização de agressões contra servidores da unidade prisional.
Não prospera o argumento de sanção coletiva, haja vista que o agravante foi perfeitamente identificado, pelos agentes públicos, como um dos autores das condutas infratoras. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar na execução criminal não se submete aos rigores e formalismos inerentes ao processo penal.
O princípio constitucional da proporcionalidade tem como uma de suas vertentes, especialmente na esfera criminal, a proibição da proteção deficiente ou insuficiente, a qual foi acertadamente invocada pelo Juízo "a quo" ao fundamentar a r. decisão impugnada: " .. a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito daadministração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever o
Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, nas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, osagentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado(fl. 264).
Em suma os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientemente seguros no sentido de que o agravante praticou condutas tipificadas como faltas graves, consistentes em participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e inobservar os deveres previstos no artigo 39,II e V, da Lei de Execução Penal (cf. artigo 50,1 e VI, do mesmo diploma normativo).
Descabida, pois, a absolvição pretendida.
De mais a mais, os efeitos decorrentes do reconhecimento das faltas graves foram bem aplicados, em atenção aos parâmetros legais e à gravidade concreta dos fatos.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Alex Araújo da Silva, mantendo-se íntegra a r. decisão recorrida"
Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, rever o entendimento do Tribunala quopara afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, por ausência de dolo, ou mesmo para desclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). WRIT NÃO CONHECIDO.
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2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi conduzido para atendimento médico.
3. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
..
6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 368.468/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/10/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/8/2016).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. OITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
Quanto à desclassificação da falta disciplinar, inviável afastar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a gravidade da infração, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
No que diz respeito à perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
A questão referente à regressão de regime encontra-se prejudicada, pois o paciente foi progredido ao regime semiaberto em 12/3/2015.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 319.756/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/6/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. Na hipótese, consta dos autos a existência do procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave, inexistindo, portanto, a nulidade por ausência ou cerceamento de defesa.
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a ocorrência da falta grave, pois a análise implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
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6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão quanto a perda dos dias remidos"(HC n. 338.188/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2016).
Outrossim, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido de que"é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP)"(fl. 319).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Afigura-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF, se remanesce no julgado impugnado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente.
2.Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533/STJ. 3. Na espécie, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual assegurou o direito de defesa e o contraditório, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial preconizado por esta Corte, no sentido da desnecessidade da realização de audiência de justificação.
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1798273/RO,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 06/06/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO APENADO.SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N. 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APENADO OUVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E EM JUÍZO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).
Na hipótese dos autos, a instância ordinária ressaltou que o sentenciado já teve a oportunidade de se justificar, tanto em Procedimento Administrativo Disciplinar .. quanto em Juízo.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 452.310/PR,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, DJe 17/09/2018, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO DA FUNAP. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, integrante dos quadros da FUNAP, o qual, diligentemente, exerceu todos os atos defensivos necessários, apresentando, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante.
5. Agravo improvido."(AgRg no RHC 93.189/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 01/08/2018, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recuso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa para afastar a falta grave oudesclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Restou claro ainda quenão há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, da LEP, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido nesse sentido.
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX ARAUJO DA SILVA, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 383-394, na qual não conheci do presente habeas corpus,com decisão integrativa nos embargos de declaração de fls. 400-409, em que rejeitei os embargos de declaração.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do habeas corpus, no sentido de que, em síntese, requer anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequenteabsolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do habeas corpus sustentando anulidade dos procedimentos disciplinares, com consequente absolvição do acusado, em razão do escasso e inseguro conjunto probatório produzido nos autos
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos do habeas corpus impetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados, vejamos seus termos (fl. 385-394):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
O d. Juízo da Execução reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos com base nos seguintes fundamentos,verbis(fls. 276-278):
"Vistos.
O estabelecimento prisional instaurou procedimentos disciplinares para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado fatos que caracterizam faltas disciplinares de natureza grave (subversão e liderança negativa - art. 50,1 e VI, c.c. art. 39, II e V, ambos da LEP). Na seara administrativa, conclui-se pela condenação do sentenciado pela prática dessas faltas.
O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais no que é contra-argumentado pela Defesa.
É o relato do necessário.
Decido.
Verifica-se dos procedimentos disciplinares que o sentenciado junto com demais sentenciados, habitantes do Pavilhão Habitacional III vem oprimindo a população carcerária do Pavilhão II, obrigando-os a fabricar bebida alcoólica artesanal e agredindo-os e ameaçando-os quando se recusam a fazê-lo; bem assim que estariam articulando juntamente com integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, promover ação com intuito de desestabilizar a segurança e a disciplina da unidade, incentivando sentenciados à prática de agressão física contra os servidores.
Os procedimentos administrativos disciplinares estão material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 83 e 178), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal.
A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor.
Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal. Rei. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rei. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal. Des. Rei. Souza Nery, j. 14/04/2011.
Nota-se dos autos que o sentenciado com sua conduta, trouxe subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo além do artigo 50, VI (desobediência), o artigo 50, I, ambos da LEP, causando ainda considerável atraso nas atividades rotineiras da penitenciaria e prejudicando o bom andamento dos serviços de segurança naquele local.
Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado.
Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa.Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário.
Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local.
Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos.Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária.
As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema.
Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta.
Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP. Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deveráser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ào em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".
Além disso, a prática de falta grave, segundo Jurisprudência de ambas as Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, enseja o reinicio da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefícios. Nesse sentido: HC 94137 / SP julgado em 31/03/2009 Segunda Turma - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI e HC 94820 / MS - julgado em 02/09/2008 - Segunda Turma - Min. ELLEN GRACIE.
Por fim, vale ressaltar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no teor da Súmula 441: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", em consequência a presente falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.
Ante o exposto:
a) reconheço as faltas disciplinares graves cometidas pelo sentenciado em 17/10/2018 e 16/01/2019;
b) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/3 do tempo remido para cada infração, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP)"
O eg. Tribunal de origem manteve a r. decisão de primeiro grau invocando os seguintes fundamentos,ad litteris(fls. 319-322 - grifei):
"O recurso de agravo em execução não comporta provimento.
De início, devem ser afastadas as preliminares arguidas pelacombativa defesa.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP).
Ademais, "a Suprema Corte e o STJ consolidaram entendimento no sentido de que a ausência do reeducando na audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa mediante comprovação de prejuízo"" (STJ, AgRg no HC 444226/SP). Vale dizer, pelo princípio "pas de nullité sans grief, eventual declaração de nulidade deve ser precedida de efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verifica na situação em apreço, uma vez que o apenado foi devidamente assistido pela sua defesa técnica no desenrolar dos procedimentos administrativos.
No mérito, melhor sorte não assiste ao agravante.
Conforme se extrai dos autos, imputou-se ao recorrente a prática de duas infrações disciplinares distintas (comunicados de evento às fls. 14 e 87).
Na primeira apuração administrativa, os Diretores de Segurança e Disciplina R. F. e L. C. A. narraram que receberam a informação de que um grupo de apenados, dentre eles o ora agravante, vinha intimidando a população carcerária do Pavilhão Habitacional II, obrigando-a a fabricar bebida alcóolica artesanal ("Maria Louca"), a fim de obter lucros para a facção criminosa "PCC", de forma que, quando os sentenciados não respeitavam as ordens dos tais opressores, eram agredidos, ameaçados e proibidos de saírem do pavilhão para qualquer tipo de atendimento. Relataram, ainda, que, na data de 16/10/2018, em vistoria realizada nas celas do pavilhão, foi encontrada grande quantidade da bebida alcóolica sobredita, confirmando-se as denúncias recebidas pela Diretoria (fls. 24/25).
Já na segunda apuração administrativa, os também Diretores de Segurança e Disciplina C. J. P. e J. A. da S. S. esclareceram que, em atendimentos realizados com sentenciados de vários pavilhões, que não quiseram ser identificados por medo de represálias, tomaram conhecimento de que alguns presos, incluindo o ora agravante, estavam se articulando com integrantes da facção criminosa "PCC"para promover ação de desestabilização da segurança e disciplina do presídio, exercendo liderança negativa e incentivando os habitantes do pavilhão a praticarem agressões físicas contra os servidores públicos. Salientaram os depoentes, nesse passo, a concretização de várias ocorrências dessa natureza, o que tem gerado apreensão entre os servidores, principalmente durante o período de contagem, quando são arremessados, na direção dos agentes públicos, diversos tipos de objetos, a exemplo de recipientes com líquidos (fls. 111/112).
Ouvido sobre os dois eventos em questão, o agravante negouas imputações (fls. 50 e 142).
Pois bem.
Sem embargo das negativas do agravante, isoladas nos autos, restou devidamente comprovada a prática das faltas disciplinares graves, à luz dos depoimentos detalhados, coerentes e uníssonos dos agentes públicos.
Com efeito, a jurisprudência já assentou que "a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimentodo magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade"" (Tese n.º 4, Edição n.º 145, da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça).
No caso em testilha, os servidores ouvidos nos procedimentos administrativos exercem funções de Diretores de Segurança e Disciplina, o que empresta ainda mais credibilidade aos testemunhos, sendo certo, outrossim, que foram narradas não apenas as "denúncias" advindas de outros sentenciados, mas também a efetiva apreensão das bebidas alcoólicas artesanais e a concretização de agressões contra servidores da unidade prisional.
Não prospera o argumento de sanção coletiva, haja vista que o agravante foi perfeitamente identificado, pelos agentes públicos, como um dos autores das condutas infratoras. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar na execução criminal não se submete aos rigores e formalismos inerentes ao processo penal.
O princípio constitucional da proporcionalidade tem como uma de suas vertentes, especialmente na esfera criminal, a proibição da proteção deficiente ou insuficiente, a qual foi acertadamente invocada pelo Juízo "a quo" ao fundamentar a r. decisão impugnada: " .. a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito daadministração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever o
Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, nas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, osagentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado(fl. 264).
Em suma os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientemente seguros no sentido de que o agravante praticou condutas tipificadas como faltas graves, consistentes em participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e inobservar os deveres previstos no artigo 39,II e V, da Lei de Execução Penal (cf. artigo 50,1 e VI, do mesmo diploma normativo).
Descabida, pois, a absolvição pretendida.
De mais a mais, os efeitos decorrentes do reconhecimento das faltas graves foram bem aplicados, em atenção aos parâmetros legais e à gravidade concreta dos fatos.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Alex Araújo da Silva, mantendo-se íntegra a r. decisão recorrida"
Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, rever o entendimento do Tribunala quopara afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, por ausência de dolo, ou mesmo para desclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi conduzido para atendimento médico.
3. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
..
6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 368.468/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/10/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
..
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 301.626/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 29/8/2016).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. OITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
Quanto à desclassificação da falta disciplinar, inviável afastar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a gravidade da infração, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
No que diz respeito à perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
A questão referente à regressão de regime encontra-se prejudicada, pois o paciente foi progredido ao regime semiaberto em 12/3/2015.
Habeas corpus não conhecido"(HC n. 319.756/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/6/2016).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. Na hipótese, consta dos autos a existência do procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave, inexistindo, portanto, a nulidade por ausência ou cerceamento de defesa.
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a ocorrência da falta grave, pois a análise implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
..
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão quanto a perda dos dias remidos"(HC n. 338.188/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2016).
Outrossim, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido de que"é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica " (AgRg no HC 392503/SP). "In casu, como se vê às fls. 50 e 142, o agravante foi interrogado, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, na companhia de defensor técnico (advogado da FUNAP)"(fl. 319).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 533/STJ. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Afigura-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF, se remanesce no julgado impugnado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente.
2.Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533/STJ. 3. Na espécie, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual assegurou o direito de defesa e o contraditório, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial preconizado por esta Corte, no sentido da desnecessidade da realização de audiência de justificação.
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1798273/RO,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 06/06/2019, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO APENADO.SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N. 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APENADO OUVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E EM JUÍZO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).
Na hipótese dos autos, a instância ordinária ressaltou que o sentenciado já teve a oportunidade de se justificar, tanto em Procedimento Administrativo Disciplinar .. quanto em Juízo.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 452.310/PR,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, DJe 17/09/2018, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO DA FUNAP. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, integrante dos quadros da FUNAP, o qual, diligentemente, exerceu todos os atos defensivos necessários, apresentando, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante.
5. Agravo improvido."(AgRg no RHC 93.189/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJorge Mussi, DJe 01/08/2018, grifei)
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recuso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente verificando que a Corte de origem, mediante exauriente análise dos fatos e provas amealhados aos autos, entendeu que o paciente, de forma dolosa, inobservou os deveres previstos no art. 39, incisos II eV, da Lei de Execução Penal, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, incisos I e VI, da mesma norma, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou mesmo desclassificação da conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média.
Ademais, consoante asseverado, chegar a conclusão diversa para afastar a falta grave oudesclassificar a conduta para infração disciplinar de natureza leve ou média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via dohabeas corpus.
Restou claro ainda quenão há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da suposta inobservância ao art. 118, § 2º, da LEP, na medida em que o apenado foi devidamente assistido por advogado no procedimento administrativo disciplinar que apurou o cometimento da falta grave, não comportando qualquer censura a afirmação do acórdão recorrido nesse sentido.
Ademais, verifica-se que o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,143,206 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.
2. No caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que seria conveniente a medida, visto que haveria indícios de que os investigados eram os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades vizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação. Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados estariam sendo praticados na clandestinidade e que alguns alvos encontravam-se cumprindo pena no regime semiaberto, mas, mesmo assim, continuavam com a atividade criminosa. Observou-se ainda que a prova dos fatos não poderia ser feita por outros meios senão a interceptação telefônica, entendendo-se que estaria configurado o periculum in mora previsto art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
3. Embora de forma sucinta, quando as medidas invasivas encontrarem-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade das interceptações telefônicas, inexistirá ilegalidade flagrante a ser sanada, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICIA GOMES RAMOS e RENATO BARBOSA SILVA contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que os ora agravantes foram denunciados em 10/6/2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico), bem como tiveram decretadas suas prisões preventivas.
Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegou-a.
No presente writ, a defesa alegou ilegalidade na fundamentação das medidas de interceptação telefônica, em síntese, ao argumento de que "não houve, delimitação de participação, desdobramento de quais seriam os indícios, menção da hipotética gravidade delitiva, ou narrativa atinente ao caso, acervo motivacional imprescindível para argumentação empírica da medida" (e-STJ fl. 1.027). Acrescentou que "a fundamentação que aqui se hostiliza, são as prorrogações, ao todo 03 (três), que ampliaram os alvos e medidas a serem deferidas, salientando-se que, os pacientes foram citados no decorrer da segunda prorrogação e, então, alocados na Operação no decorrer da terceira" (e-STJ fl. 1.028).
Ademais, requereu (e-STJ fl. 1.038):
A nulidade da decisão inaugural e de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296, bem como artigo 157 parágrafo 1º.
A nulidade das prorrogações e ampliações, bem como de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Na sequência, neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa reitera a argumentação lançada na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão atacada, no caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que é conveniente a medida, visto que há "indícios de que os investigados sejam os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades circunvizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação" (e-STJ fl. 137). Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, "pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados vêm sendo praticados na clandestinidade, de forma que alguns alvos encontram-se cumprindo pena no regime semiaberto e continuam com a atividade criminosa. Tendo em vista que a prova dos fatos não pode ser mais feita por outros meios senão a interceptação telefônica, configurado está o periculum in mora do artigo 2º, II, da lei n. 9.296/96" (e-STJ fl. 137).
Ademais, como pontuado no acórdão, "a quebra do sigilo da comunicação telemática está regulamentada na Lei n. 9.296/96, disciplinada pela Resolução n. 59/2007, do Conselho Nacional de Justiça, sendo admissível mediante demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e não haja outros meios eficazes para dar elucidação de crimes. Logo, para a interceptação de dados cadastrais e do conteúdo das comunicações telemáticas são exigidos, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 9296/96, os seguintes requisitos: "I) indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; II) a prova não puder ser feita através de outros meios disponíveis; III) o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão", caso dos autos, não havendo, pois que se falar em nulidade das decisões" (e-STJ fl. 1.014).
Portanto, embora de forma sucinta, as medidas invasivas encontram-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial.
Assim, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, sobretudo porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade das interceptações telefônicas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas.
2. Foram apresentados elementos concretos a justificar o deferimento da medida invasiva de interceptação telefônica, ressaltando que "ao menos aparentemente, os indivíduos indicados às fls. 187 e 196 (estão vinculados) aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e, ainda lavagem de dinheiro, por meio da loja HG MULTIMARCAS", bem como que "a presente medida constitui-se de instrumento imprescindível para as investigações, principalmente em razão da dificuldade de produção probatória, por conta da complexidade e modus operandi dos indivíduos que se valem, inclusive, de loja de roupas para a lavagem de ativos ilícitos".
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.708/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANASTASIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.
O Juiz de primeiro grau, além de haver justificado a imprescindibilidade das interceptações telefônicas, também destacou que, à época dos fatos, havia ciência da existência de um grupo criminoso que agia de maneira organizada, com o envolvimento de diversas pessoas, inclusive menores de idade, para a narcotraficância, o que evidenciou a necessidade de adoção da medida invasiva, a fim de subsidiar as investigações das infrações penais.
Em relação às decisões que deferiram as prorrogações das interceptações telefônicas já em andamento, o Magistrado de primeiro grau salientou a necessidade de prorrogação da medida invasiva, bem como de inclusão de novos terminais, em razão do elevado número de acusados e da complexidade da organização, sendo que cada uma das prorrogações foi devida e previamente autorizada. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação.
Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram.
..
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1802964/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICIA GOMES RAMOS e RENATO BARBOSA SILVA contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que os ora agravantes foram denunciados em 10/6/2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico), bem como tiveram decretadas suas prisões preventivas.
Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegou-a.
No presente writ, a defesa alegou ilegalidade na fundamentação das medidas de interceptação telefônica, em síntese, ao argumento de que "não houve, delimitação de participação, desdobramento de quais seriam os indícios, menção da hipotética gravidade delitiva, ou narrativa atinente ao caso, acervo motivacional imprescindível para argumentação empírica da medida" (e-STJ fl. 1.027). Acrescentou que "a fundamentação que aqui se hostiliza, são as prorrogações, ao todo 03 (três), que ampliaram os alvos e medidas a serem deferidas, salientando-se que, os pacientes foram citados no decorrer da segunda prorrogação e, então, alocados na Operação no decorrer da terceira" (e-STJ fl. 1.028).
Ademais, requereu (e-STJ fl. 1.038):
A nulidade da decisão inaugural e de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296, bem como artigo 157 parágrafo 1º.
A nulidade das prorrogações e ampliações, bem como de todas as provas decorrentes, por vício de fundamentação, consoante o artigo 93, IX, da CF/88 e artigo 5º da Lei 9296.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Na sequência, neguei provimento ao recurso em habeas corpus.
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa reitera a argumentação lançada na inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão atacada, no caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que é conveniente a medida, visto que há "indícios de que os investigados sejam os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades circunvizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação" (e-STJ fl. 137). Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, "pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados vêm sendo praticados na clandestinidade, de forma que alguns alvos encontram-se cumprindo pena no regime semiaberto e continuam com a atividade criminosa. Tendo em vista que a prova dos fatos não pode ser mais feita por outros meios senão a interceptação telefônica, configurado está o periculum in mora do artigo 2º, II, da lei n. 9.296/96" (e-STJ fl. 137).
Ademais, como pontuado no acórdão, "a quebra do sigilo da comunicação telemática está regulamentada na Lei n. 9.296/96, disciplinada pela Resolução n. 59/2007, do Conselho Nacional de Justiça, sendo admissível mediante demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e não haja outros meios eficazes para dar elucidação de crimes. Logo, para a interceptação de dados cadastrais e do conteúdo das comunicações telemáticas são exigidos, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 9296/96, os seguintes requisitos: "I) indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; II) a prova não puder ser feita através de outros meios disponíveis; III) o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão", caso dos autos, não havendo, pois que se falar em nulidade das decisões" (e-STJ fl. 1.014).
Portanto, embora de forma sucinta, as medidas invasivas encontram-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial.
Assim, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, sobretudo porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade das interceptações telefônicas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas.
2. Foram apresentados elementos concretos a justificar o deferimento da medida invasiva de interceptação telefônica, ressaltando que "ao menos aparentemente, os indivíduos indicados às fls. 187 e 196 (estão vinculados) aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e, ainda lavagem de dinheiro, por meio da loja HG MULTIMARCAS", bem como que "a presente medida constitui-se de instrumento imprescindível para as investigações, principalmente em razão da dificuldade de produção probatória, por conta da complexidade e modus operandi dos indivíduos que se valem, inclusive, de loja de roupas para a lavagem de ativos ilícitos".
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.708/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANASTASIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.
O Juiz de primeiro grau, além de haver justificado a imprescindibilidade das interceptações telefônicas, também destacou que, à época dos fatos, havia ciência da existência de um grupo criminoso que agia de maneira organizada, com o envolvimento de diversas pessoas, inclusive menores de idade, para a narcotraficância, o que evidenciou a necessidade de adoção da medida invasiva, a fim de subsidiar as investigações das infrações penais.
Em relação às decisões que deferiram as prorrogações das interceptações telefônicas já em andamento, o Magistrado de primeiro grau salientou a necessidade de prorrogação da medida invasiva, bem como de inclusão de novos terminais, em razão do elevado número de acusados e da complexidade da organização, sendo que cada uma das prorrogações foi devida e previamente autorizada. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação.
Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram.
..
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1802964/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.
2. No caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que seria conveniente a medida, visto que haveria indícios de que os investigados eram os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades vizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação. Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados estariam sendo praticados na clandestinidade e que alguns alvos encontravam-se cumprindo pena no regime semiaberto, mas, mesmo assim, continuavam com a atividade criminosa. Observou-se ainda que a prova dos fatos não poderia ser feita por outros meios senão a interceptação telefônica, entendendo-se que estaria configurado o periculum in mora previsto art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
3. Embora de forma sucinta, quando as medidas invasivas encontrarem-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade das interceptações telefônicas, inexistirá ilegalidade flagrante a ser sanada, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.
2. No caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a quo, ao argumento de que seria conveniente a medida, visto que haveria indícios de que os investigados eram os fornecedores da droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades vizinhas, configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento do pedido de interceptação. Foi demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, pelo relatório apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados estariam sendo praticados na clandestinidade e que alguns alvos encontravam-se cumprindo pena no regime semiaberto, mas, mesmo assim, continuavam com a atividade criminosa. Observou-se ainda que a prova dos fatos não poderia ser feita por outros meios senão a interceptação telefônica, entendendo-se que estaria configurado o periculum in mora previsto art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
3. Embora de forma sucinta, quando as medidas invasivas encontrarem-se validamente fundamentadas com base na legislação de regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das motivações aduzidas pela autoridade policial, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade das interceptações telefônicas, inexistirá ilegalidade flagrante a ser sanada, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,132 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I -O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Ajurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
IV -Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V- In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EAS EDUCACAO S.Acontra decisão da minha lavra (fls. 2420-2431), pela qual desprovi o presente recurso ordinário, na medida em que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de quetem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida.
Argumenta, preliminarmente, ofensa ao princípio da colegiado, na medida em que"o caso não comporta a aplicação da Súmula568/STJ, nem se fazem presentes as hipóteses previstas no art.34,XVIII,"b",do RISTJ"(fl. 2437), com a alegação de que"Os precedentes citados pelo decisum indicam que a Súmula14/STF também se aplica para a vítima, assegurando-lhe o amplo acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, sendo justamente esta uma das teses invocadas no recurso, que foi rejeitada pelo acórdão recorrido"(fl. 2438).
No mérito, defende o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que "o presente recurso não objetiva o acesso à diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível à sua efetividade, mas sim assegurar o direito líquido e certo da Agravante, na qualidade de vítima, de ter acesso a todos os elementos de informação já documentados no inquérito policial, nos exatos termos da jurisprudência consolidada desse E. Tribunal e nos limites da Súmula 14/STF"(fl. 2439).
Pondera, ainda, que o art. 7º, inc. XIV, da Lei n. 8906/1995, bem como a Súmula Vinculante n. 14 militam em favor da tese defensiva, ao contrário do afirmado na decisão agravada, asseverando que"A jurisprudência dessa E. Corte considera que o texto sumular se aplica não apenas ao investigado, mas também para a vítima, garantindo-lhe o acesso irrestrito a todos os elementos de prova já documentados em inquéritos policiais" (fls. 2441-2442).
No mais, repisa os fundamentos do recurso ordinário em mandado de segurança, notadamente em prol da colaboração com as medidas investigativas e busca da verdade real, defendendo a inexistência de prejuízo às investigações e à intimidade e privacidade dos investigados.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I -O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Ajurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
IV -Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V- In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Inicialmente, destaca-se que o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Confira-se:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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7. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1931497/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021, grifei)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO FORÇADO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.INEXISTÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMAN ENTE E DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 701.218/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 16/12/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil -CPC e art. 3º do Código de Processo Penal -CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, mostra-se correta a fixação do regime fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 693.461/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021, grifei)
Como já relatado, a Defesa alega que a recorrente, ora agravante, está submetida a constrangimento ilegal, porquanto tem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida. Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 2.342-2.352 - grifei):
"Pelo que se infere dos autos, foi instaurado inquérito policial, por meio de portaria, para apuração de eventual prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita. De acordo com os elementos informativos colhidos, em meados de agosto de 2019, chegou ao conhecimento da acionista majoritária da empresa International School de Ensino, Treinamento e Editoração Franqueadora S. A, ora impetrante, as contas referentes aos períodos já encerrados de 2016, 2017 e 2019. Ocorre que, durante análise, pelo Conselho de Administração da Companhia, a impetrante deparou-se com uma série de transações injustificadas, consistentes em pagamentos realizados diretamente para a conta corrente pessoal do Sr. Ulisses, Diretor Presidente da Sociedade, bem como administrator da "IS" e ora investigado. Apurou-se, ainda, que os supostos desvios ocasionaram prejuízos à sociedade e à impetrante no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), aproximadamente.
A autoridade policial, diante das informações colhidas, entendeu pela imprescindibilidade do afastamento do sigilo bancário do investigado e das empresas que, supostamente, haviam recebido quantias indevidas (fls. 2.134/2135 dos autos originais). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 2.149 dos autos originais), a autoridade judiciária deferiu a representação e, na mesma oportunidade, impôs o segredo de justiça (fls. 2.150/2.151 e 2.155/2.156 dos autos originais). Seguiu-se petição do investigado pugnando fossem os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras apensados com sigilo decretado em relação à impetrante e a terceiros (fls. 2.185/2.191 dos autos originais).
O pleito foi deferido pela autoridade judiciária. À impetrante e eventuais interessados restou assegurado o acesso aos autos digitais a exceção das "peças sigilosas", nas quais foram aportados os documentos provenientes da quebra de sigilo bancário das empresas "L. F. INTERNATIONAL SERVICOS LTDA EPP" e "A. S. INFORMATICA LTDA EPP". Houve pedido de acesso por parte da impetrante sucedido por decisão negativa da autoridade judiciária (fls. 2.197 dos autos originais).
Por ora, aguarda-se o encerramento do inquérito policial.
2. Da garantia da publicidade
Como se sabe, a garantia da publicidade, regra do Estado Democrático de Direito, assegura a transparência da persecução penal, possibilitando a fiscalização dos atos estatais pelas partes e pela comunidade. Trata-se de fundamental instrumento para atribuição de legitimidade aos atos estatais. Dada sua relevância, a garantia é consagrada em diversos tratados internacionais de direitos humanos, estando presente, por exemplo, no art. 14.1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos1 e no art. 8.5, da Convenção Americana de Direitos Humanos2. Não foi diferente no ordenamento nacional. A garantia está prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República3 e no art. 792, do Código de Processo Penal.
A garantia, contudo, não assume contornos absolutos o que é próprio de um regime de consenso e de diálogo. Em situações excepcionais, o sigilo se faz necessário, quais sejam: para a preservação do resultado das investigações, bem como para proteção da vida privada e da intimidade do investigado/acusado. Os diplomas internacionais, inclusive, preveem restrições à publicidade, tais como a moralidade, a ordem pública, a segurança nacional, a vida privada (PIDCP, art. 14.1) e o interesse da justiça (art. 8.5, da CADH). O mesmo ocorre com a legislação constitucional (art. 5º, inciso LX).
O denominado sigilo externo alcança os sujeitos que não participam da relação processual, concretizada ou em vias de concretização. Busca-se, assegurar a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do imputado. Já o sigilo interno refere-se ao próprio investigado. Trata-se de situação excepcional ditada pela necessidade de preservação do resultado da investigação que poderia restar comprometida caso ele tivesse amplo acesso a todos os atos do inquérito. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores:
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A imposição do sigilo, portanto, informa-se pela necessidade de resguardo da intimidade e do interesse social. Nesse sentido, lembra Nereu José Giacomolli que a restrição da publicidade exige: "(a) reserva legal e constitucional, ou seja, a previsão legal das hipóteses; b) limitação aos permissivos constitucionais da proteção da intimidade e do interesse social; c) tutela de outro bem com entidade constitucional relevante; d) decisão jurisdicional fundamentada". Em aderência ao aqui exposto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu:
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3. Do caso posto a julgamento
Ao contrário do alegado pela impetrante, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que indeferiu seu acesso à parte dos autos do inquérito policial. Naquela oportunidade, a autoridade judiciária explicitou os motivos pelos quais deveria prevalecer o direito à intimidade do investigado. Ressaltou que o acesso pleno aos autos deveria ficar restrito àqueles que detivessem o monopólio estatal da investigação, ou mesmo àqueles que guardassem envolvimento direto com a persecução penal.
(..)Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão.
Destaque-se que embora tenha sugerido o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela Autoridade Policial, que posteriormente foi acolhido por este Juízo, após manifestação do MP, a vítima não se investe de poderes investigatórios, não podendo ter acesso a dados sigilosos e irrestritos da pessoa investigada, especialmente quando, como aqui, com ela trava bilionária batalha jurídica em juízo arbitral.
É válido dizer que a vítima e seus advogados possuem certas prerrogativas durante a fase de inquérito, especialmente aquelas previstas no Estatuto da Advocacia (art. 7º) e no Código de Processo Penal (art. 14), como acompanhar as investigações e perícias, extrair cópias, participar eventualmente da colheita de depoimentos e do interrogatório do investigado e, ainda, requerer quaisquer diligências.
No entanto, há casos em que a participação da vítima pode acarretar prejuízo à investigação ou tratar-se de hipótese de sigilo. Nesses casos, restringe-se o acesso aos autos apenas àqueles que detenham o monopólio estatal da investigação (Polícia e Ministério Público), uma vez que há necessidade de resguardo de outros direitos constitucionalmente assegurados (art. 5o., LX, da Carta Magna).
Nesse passo, relembre-se que a Constituição Federal proclama ser inviolável "a vida privada" (art. 5º, X). E o "sigilo bancário", previsto no art. 1º, caput, da Lei Complementar n.º 105/01, insere-se nessa proteção constitucional.
Sob outro ângulo, é dado lembrar que não há contraditório no âmbito do inquérito, não havendo também previsão legal para a existência da figura do assistente de acusação antes de intentada a ação penal pública.
Enfim, em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos.
A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas.
A quebra de sigilo fiscal e financeiro implica restrição dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade. Trata-se de medida informada pela necessidade de obtenção de fontes de prova indispensáveis para o esclarecimento de supostos fatos delituosos e para a formação de eventual justa causa da ação penal.
A superação do sigilo fiscal e financeiro não implica divulgação ampla dos dados que porventura venham a ser obtidos. Afinal, a medida guarda uma limitação finalística vinculada à persecução penal. Não são outras as razões que levam à imposição do sigilo e o controle do acesso aos autos. É o que se denomina de sigilo externo. Ou seja, somente aos sujeitos que exercem funções no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. Incluem-se aqui a autoridade policial, o representante do Ministério Público e, obviamente, a autoridade judiciária. O acesso, note-se, também é resguardado ao investigado em decorrência da garantia da ampla defesa que se projeta desde as fases iniciais da persecução. É, reitere-se, o que proclama a súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
A súmula, esclareça-se, busca assegurar os direitos que emergem em favor do investigado. Não alcança a vítima que não é parte processual no inquérito. O entendimento consolidado na súmula, dá concretude aos direitos inerentes ao exercício da ampla defesa pelo investigado. Não se estende a terceiros, ainda que interessados nos desdobramentos da investigação. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:
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Ressalte-se que a figura do Assistente de Acusação somente se materializa após o oferecimento da ação penal por parte do órgão legitimado a propô-la que, no caso, é o Ministério Público. Não há a figura do Assistente de Acusação na fase preliminar. É o que se depreende da leitura do art. 268, do Código de Processo Penal. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de Assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio de suas faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal, com vistas a tutelar o direito material subjacente. Antes da instauração da relação jurídica processual não há que se falar na configuração de faculdades jurídicas das quais decorreria um direito líquido e certo. A impetrante, portanto, é sujeito estranho às investigações, não lhe assistindo, na fase inquisitorial, direito subjetivo de acesso ao conteúdo dos documentos acobertados pelo sigilo.
De mais a mais, sequer a referência ao direito à representação auxilia a impetrante. Como é sabido, a representação é manifestação de vontade autorizadora da movimentação da máquina persecutória. Não exige formalidade específica. Basta a realização de ato indicativo do desejo de ver apurados os fatos com a responsabilização do agente. A princípio, tal manifestação já teria sido expressada quando da apresentação de pedido de quebra de sigilo. A representação, assim, pode ser deduzida de documento escrito, como a tomada de declarações, ou de comportamentos reveladores da firme intenção de provocar as autoridades responsáveis pela persecução.
Nesse sentido:
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A certeza quanto à existência do direito líquido e certo é, note-se, elementar para a concessão da segurança. Não é a hipótese dos autos.
3. Do voto Ante o exposto, pelo meu voto, denego a segurança"
Como já asseverado no decisum vergastado, tem-se que razão não assiste à recorrente, na medida em que a Corte de origem invocou fundamentos para restringir o acesso aos autos do inquérito policial devidamente alinhados ao entendimento deste Tribunal Superior.
Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
Quanto ao tema, confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no §11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016.
2. O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar.
3. Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.
4. Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal"(REsp 1776061/MT, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 12/03/2019, grifei)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO DA VÍTIMA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Súmula Vinculante nº 14 estabelece ser "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
2. No caso em apreço o recorrente, na condição de suposta vítima das ações delituosas investigadas, pretende obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial em curso, que tramita sob o manto do sigilo decretado pela autoridade policial responsável pelas investigações.
3. A decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais, em que o segredo tem lugar apenas como exceção.
4. Esse entendimento é o que melhor se coaduna com o modelo democrático adotado pelo Constituinte de 1988, distanciando-se de sistemas inquisitoriais típicos de regimes autoritários, nos quais o investigado é mero objeto das ações de repressão do Estado.
5. Na hipótese examinada, não foram apresentadas justificativas plausíveis para a decretação do sigilo da investigação, uma vez que o segredo de justiça deve se restringir a medidas investigatórias em curso, a fim de evitar a frustração das diligências que estejam sendo adotadas para a apuração do delito ou para preservar a honra e a intimidade do investigado, situações não indicadas nos fundamentos da decisão impugnada, devendo ser assegurado à suposta vítima, assim como ao próprio investigado - ambos legitimamente interessados nos rumos dos trabalhos desempenhados pela Polícia Judiciária e que, inclusive, poderão colaborar com as autoridades competentes na elucidação dos fatos investigados - amplo acesso aos elementos de prova já documentados.
6. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do Inquérito Policial n. 0008866-44.2009.4.03.6181, respeitados os limites delineados na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal."(RMS 55.790/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ACESSO A PROCEDIMENTO SIGILOSO. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO AOS PROCEDIMENTOS DOCUMENTADOS. ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DADOS NÃO UTILIZADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
III - O Procedimento n. 5009225-34.2015.4.04.7000, em curso no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, é procedimento jurisdicional instaurado para a autorização e o controle de medidas investigativas submetidas à cláusula de reserva de jurisdição que se destinam à colheita de elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público Federal.
IV - Não ofende o princípio da ampla defesa a negativa de acesso ao conteúdo de medidas investigativas em curso que ainda não foram documentadas e cujo sigilo, no momento, é imprescindível à sua efetividade, especialmente na hipótese em que a autoridade já declarou que, encerradas as investigações e documentados os seus resultados, será franqueado ao recorrente e à sua defesa técnica o integral acesso aos elementos de informação necessários para o exercício do direito de defesa.
V - O conteúdo das mídias eletrônicas arrecadadas por meio de mandados de busca e apreensão não foram acessados nem mesmo pelo Ministério Público Federal, em virtude de criptografia intransponível, de modo que não foram usados para subsidiar o oferecimento da denúncia. Logo, seu acesso pelo recorrente e sua defesa técnica não só é impossível, dada a criptografia que os reveste, como não interessa ao exercício do direito de defesa.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 136.624/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 05/05/2021, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir, verbis (fls. 2415-2418):
"O art. 14 do Código de Processo Penal assegura a participação do ofendido no inquérito policial e a possibilidade de requerer diligências:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o fundamento para a participação da vítima no processo penal é o direito à tutela jurisdicional efetiva, dando no crescente reconhecimento à importância de seu papel para a realização da justiça, influindo na maneira de julgar. Vejamos:
..
O Superior Tribunal de Justiça permite que a vítima tenha amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, nos moldes da SúmulaVinculante nº 14 do STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:
..
A decisão recorrida é coerente com esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se apoia no princípio da publicidade do inquérito policial, pois garante o acesso do impetrante a parte dos documentos, mas não a todos os dados do inquérito policial. Destaca que houve decretação de sigilo para preservar a possibilidade de bom resultado das investigações, que há diligências em curso que podem ser frustradas pela quebra de sigilo para a vítima, e que há necessidade temporária de proteger a privacidade e a intimidade do investigado, enquanto nesta fase são coligidas provas e evidências de autoria e de materialidade:
1. A garantia da publicidade dos atos processuais não é absoluta. Em situações excepcionais, a imposição do sigilo se faz necessária, seja para a preservação do resultado útil das investigações, seja para a proteção dos direitos fundamentais do imputado. A restrição à publicidade é, inclusive, respaldada nos tratados internacionais de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.1) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.5). Na Constituição da República, a restrição funda-se no art. 5º, inciso LX.
2. Diante do quadro excepcional que marca o sigilo, a sua imposição deve vir fundada em razões idôneas manifestadas pelos possíveis efeitos deletérios que a publicidade possa acarretar às esferas da intimidade e do interesse social (art. 5º, inciso LX, da Constituição da República). Precedentes dos Tribunais Superiores.
3. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que restringiu o acesso da impetrante a parte dos documentos juntados aos autos do inquérito policial. Decisão fundada na indispensabilidade do resguardo da intimidade do investigado. A decretação do sigilo externo abarca qualquer indivíduo que não seja sujeito processual do inquérito policial, tal como a vítima. Inexistência da figura do Assistente de Acusação em sede de inquérito.
Somente aos sujeitos cujas atividades sejam próprias no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. É a situação da autoridade policial que preside as investigações, do representante do Ministério Público com atribuição para acompanhar as diligências investigatórias e oferecer eventual ação penal, da autoridade judiciária competente e, por fim, do investigado. Não configuração de ação penal de iniciativa privada que poderia conferir à vítima o legítimo interesse em acompanhar as investigações.
4. A Súmula Vinculante nº 14 aplica-se à defesa do investigado cujos direitos e interesses, inerentes ao resguardo da defesa, não podem ser inviabilizados com o impedimento de acesso aos autos. O enunciado sumular não alcança a vítima, que não é sujeito processual nas etapas iniciais da persecução. Precedentes dos Tribunais Superiores. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio das faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal. Direito líquido e certo não configurado.
5. Segurança denegada.
A decisão dá razoável interpretação à lei, porque garante o acesso da vítima a parte dos documentos, mas impõe sigilo temporário sobre outra parte, para preservar o resultado de diligências e a intimidade do investigado, enquanto algumas provas estão sendo coligidas. Superada esta fase e antes do término do inquérito, a vítima deverá ter acesso integral aos autos, para que possa requerer diligências (CPP, art. 14).
Diante do exposto, opino pela denegação da segurança"
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
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6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EAS EDUCACAO S.Acontra decisão da minha lavra (fls. 2420-2431), pela qual desprovi o presente recurso ordinário, na medida em que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício.
Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de quetem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida.
Argumenta, preliminarmente, ofensa ao princípio da colegiado, na medida em que"o caso não comporta a aplicação da Súmula568/STJ, nem se fazem presentes as hipóteses previstas no art.34,XVIII,"b",do RISTJ"(fl. 2437), com a alegação de que"Os precedentes citados pelo decisum indicam que a Súmula14/STF também se aplica para a vítima, assegurando-lhe o amplo acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, sendo justamente esta uma das teses invocadas no recurso, que foi rejeitada pelo acórdão recorrido"(fl. 2438).
No mérito, defende o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que "o presente recurso não objetiva o acesso à diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível à sua efetividade, mas sim assegurar o direito líquido e certo da Agravante, na qualidade de vítima, de ter acesso a todos os elementos de informação já documentados no inquérito policial, nos exatos termos da jurisprudência consolidada desse E. Tribunal e nos limites da Súmula 14/STF"(fl. 2439).
Pondera, ainda, que o art. 7º, inc. XIV, da Lei n. 8906/1995, bem como a Súmula Vinculante n. 14 militam em favor da tese defensiva, ao contrário do afirmado na decisão agravada, asseverando que"A jurisprudência dessa E. Corte considera que o texto sumular se aplica não apenas ao investigado, mas também para a vítima, garantindo-lhe o acesso irrestrito a todos os elementos de prova já documentados em inquéritos policiais" (fls. 2441-2442).
No mais, repisa os fundamentos do recurso ordinário em mandado de segurança, notadamente em prol da colaboração com as medidas investigativas e busca da verdade real, defendendo a inexistência de prejuízo às investigações e à intimidade e privacidade dos investigados.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou submissão do recurso ao colegiado.
Por manter o decisum, trago o feito à julgamento da Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.
Inicialmente, destaca-se que o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Confira-se:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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7. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1931497/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021, grifei)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO FORÇADO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.INEXISTÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMAN ENTE E DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 701.218/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 16/12/2021, grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil -CPC e art. 3º do Código de Processo Penal -CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, mostra-se correta a fixação do regime fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 693.461/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021, grifei)
Como já relatado, a Defesa alega que a recorrente, ora agravante, está submetida a constrangimento ilegal, porquanto tem direito líquido e certo ao inteiro teor dos extratos e informações bancárias decorrentes das quebras de sigilo bancário decretadas em inquérito policial, na medida em que figura como vítima dos crimes que resultaram na representação oferecida. Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 2.342-2.352 - grifei):
"Pelo que se infere dos autos, foi instaurado inquérito policial, por meio de portaria, para apuração de eventual prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita. De acordo com os elementos informativos colhidos, em meados de agosto de 2019, chegou ao conhecimento da acionista majoritária da empresa International School de Ensino, Treinamento e Editoração Franqueadora S. A, ora impetrante, as contas referentes aos períodos já encerrados de 2016, 2017 e 2019. Ocorre que, durante análise, pelo Conselho de Administração da Companhia, a impetrante deparou-se com uma série de transações injustificadas, consistentes em pagamentos realizados diretamente para a conta corrente pessoal do Sr. Ulisses, Diretor Presidente da Sociedade, bem como administrator da "IS" e ora investigado. Apurou-se, ainda, que os supostos desvios ocasionaram prejuízos à sociedade e à impetrante no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), aproximadamente.
A autoridade policial, diante das informações colhidas, entendeu pela imprescindibilidade do afastamento do sigilo bancário do investigado e das empresas que, supostamente, haviam recebido quantias indevidas (fls. 2.134/2135 dos autos originais). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 2.149 dos autos originais), a autoridade judiciária deferiu a representação e, na mesma oportunidade, impôs o segredo de justiça (fls. 2.150/2.151 e 2.155/2.156 dos autos originais). Seguiu-se petição do investigado pugnando fossem os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras apensados com sigilo decretado em relação à impetrante e a terceiros (fls. 2.185/2.191 dos autos originais).
O pleito foi deferido pela autoridade judiciária. À impetrante e eventuais interessados restou assegurado o acesso aos autos digitais a exceção das "peças sigilosas", nas quais foram aportados os documentos provenientes da quebra de sigilo bancário das empresas "L. F. INTERNATIONAL SERVICOS LTDA EPP" e "A. S. INFORMATICA LTDA EPP". Houve pedido de acesso por parte da impetrante sucedido por decisão negativa da autoridade judiciária (fls. 2.197 dos autos originais).
Por ora, aguarda-se o encerramento do inquérito policial.
2. Da garantia da publicidade
Como se sabe, a garantia da publicidade, regra do Estado Democrático de Direito, assegura a transparência da persecução penal, possibilitando a fiscalização dos atos estatais pelas partes e pela comunidade. Trata-se de fundamental instrumento para atribuição de legitimidade aos atos estatais. Dada sua relevância, a garantia é consagrada em diversos tratados internacionais de direitos humanos, estando presente, por exemplo, no art. 14.1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos1 e no art. 8.5, da Convenção Americana de Direitos Humanos2. Não foi diferente no ordenamento nacional. A garantia está prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República3 e no art. 792, do Código de Processo Penal.
A garantia, contudo, não assume contornos absolutos o que é próprio de um regime de consenso e de diálogo. Em situações excepcionais, o sigilo se faz necessário, quais sejam: para a preservação do resultado das investigações, bem como para proteção da vida privada e da intimidade do investigado/acusado. Os diplomas internacionais, inclusive, preveem restrições à publicidade, tais como a moralidade, a ordem pública, a segurança nacional, a vida privada (PIDCP, art. 14.1) e o interesse da justiça (art. 8.5, da CADH). O mesmo ocorre com a legislação constitucional (art. 5º, inciso LX).
O denominado sigilo externo alcança os sujeitos que não participam da relação processual, concretizada ou em vias de concretização. Busca-se, assegurar a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do imputado. Já o sigilo interno refere-se ao próprio investigado. Trata-se de situação excepcional ditada pela necessidade de preservação do resultado da investigação que poderia restar comprometida caso ele tivesse amplo acesso a todos os atos do inquérito. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores:
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A imposição do sigilo, portanto, informa-se pela necessidade de resguardo da intimidade e do interesse social. Nesse sentido, lembra Nereu José Giacomolli que a restrição da publicidade exige: "(a) reserva legal e constitucional, ou seja, a previsão legal das hipóteses; b) limitação aos permissivos constitucionais da proteção da intimidade e do interesse social; c) tutela de outro bem com entidade constitucional relevante; d) decisão jurisdicional fundamentada". Em aderência ao aqui exposto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu:
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3. Do caso posto a julgamento
Ao contrário do alegado pela impetrante, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que indeferiu seu acesso à parte dos autos do inquérito policial. Naquela oportunidade, a autoridade judiciária explicitou os motivos pelos quais deveria prevalecer o direito à intimidade do investigado. Ressaltou que o acesso pleno aos autos deveria ficar restrito àqueles que detivessem o monopólio estatal da investigação, ou mesmo àqueles que guardassem envolvimento direto com a persecução penal.
(..)Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão.
Destaque-se que embora tenha sugerido o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela Autoridade Policial, que posteriormente foi acolhido por este Juízo, após manifestação do MP, a vítima não se investe de poderes investigatórios, não podendo ter acesso a dados sigilosos e irrestritos da pessoa investigada, especialmente quando, como aqui, com ela trava bilionária batalha jurídica em juízo arbitral.
É válido dizer que a vítima e seus advogados possuem certas prerrogativas durante a fase de inquérito, especialmente aquelas previstas no Estatuto da Advocacia (art. 7º) e no Código de Processo Penal (art. 14), como acompanhar as investigações e perícias, extrair cópias, participar eventualmente da colheita de depoimentos e do interrogatório do investigado e, ainda, requerer quaisquer diligências.
No entanto, há casos em que a participação da vítima pode acarretar prejuízo à investigação ou tratar-se de hipótese de sigilo. Nesses casos, restringe-se o acesso aos autos apenas àqueles que detenham o monopólio estatal da investigação (Polícia e Ministério Público), uma vez que há necessidade de resguardo de outros direitos constitucionalmente assegurados (art. 5o., LX, da Carta Magna).
Nesse passo, relembre-se que a Constituição Federal proclama ser inviolável "a vida privada" (art. 5º, X). E o "sigilo bancário", previsto no art. 1º, caput, da Lei Complementar n.º 105/01, insere-se nessa proteção constitucional.
Sob outro ângulo, é dado lembrar que não há contraditório no âmbito do inquérito, não havendo também previsão legal para a existência da figura do assistente de acusação antes de intentada a ação penal pública.
Enfim, em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos.
A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas.
A quebra de sigilo fiscal e financeiro implica restrição dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade. Trata-se de medida informada pela necessidade de obtenção de fontes de prova indispensáveis para o esclarecimento de supostos fatos delituosos e para a formação de eventual justa causa da ação penal.
A superação do sigilo fiscal e financeiro não implica divulgação ampla dos dados que porventura venham a ser obtidos. Afinal, a medida guarda uma limitação finalística vinculada à persecução penal. Não são outras as razões que levam à imposição do sigilo e o controle do acesso aos autos. É o que se denomina de sigilo externo. Ou seja, somente aos sujeitos que exercem funções no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. Incluem-se aqui a autoridade policial, o representante do Ministério Público e, obviamente, a autoridade judiciária. O acesso, note-se, também é resguardado ao investigado em decorrência da garantia da ampla defesa que se projeta desde as fases iniciais da persecução. É, reitere-se, o que proclama a súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
A súmula, esclareça-se, busca assegurar os direitos que emergem em favor do investigado. Não alcança a vítima que não é parte processual no inquérito. O entendimento consolidado na súmula, dá concretude aos direitos inerentes ao exercício da ampla defesa pelo investigado. Não se estende a terceiros, ainda que interessados nos desdobramentos da investigação. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:
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Ressalte-se que a figura do Assistente de Acusação somente se materializa após o oferecimento da ação penal por parte do órgão legitimado a propô-la que, no caso, é o Ministério Público. Não há a figura do Assistente de Acusação na fase preliminar. É o que se depreende da leitura do art. 268, do Código de Processo Penal. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de Assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio de suas faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal, com vistas a tutelar o direito material subjacente. Antes da instauração da relação jurídica processual não há que se falar na configuração de faculdades jurídicas das quais decorreria um direito líquido e certo. A impetrante, portanto, é sujeito estranho às investigações, não lhe assistindo, na fase inquisitorial, direito subjetivo de acesso ao conteúdo dos documentos acobertados pelo sigilo.
De mais a mais, sequer a referência ao direito à representação auxilia a impetrante. Como é sabido, a representação é manifestação de vontade autorizadora da movimentação da máquina persecutória. Não exige formalidade específica. Basta a realização de ato indicativo do desejo de ver apurados os fatos com a responsabilização do agente. A princípio, tal manifestação já teria sido expressada quando da apresentação de pedido de quebra de sigilo. A representação, assim, pode ser deduzida de documento escrito, como a tomada de declarações, ou de comportamentos reveladores da firme intenção de provocar as autoridades responsáveis pela persecução.
Nesse sentido:
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A certeza quanto à existência do direito líquido e certo é, note-se, elementar para a concessão da segurança. Não é a hipótese dos autos.
3. Do voto Ante o exposto, pelo meu voto, denego a segurança"
Como já asseverado no decisum vergastado, tem-se que razão não assiste à recorrente, na medida em que a Corte de origem invocou fundamentos para restringir o acesso aos autos do inquérito policial devidamente alinhados ao entendimento deste Tribunal Superior.
Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
Quanto ao tema, confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO. ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no §11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016.
2. O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar.
3. Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.
4. Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal"(REsp 1776061/MT, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 12/03/2019, grifei)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO DA VÍTIMA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Súmula Vinculante nº 14 estabelece ser "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
2. No caso em apreço o recorrente, na condição de suposta vítima das ações delituosas investigadas, pretende obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial em curso, que tramita sob o manto do sigilo decretado pela autoridade policial responsável pelas investigações.
3. A decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais, em que o segredo tem lugar apenas como exceção.
4. Esse entendimento é o que melhor se coaduna com o modelo democrático adotado pelo Constituinte de 1988, distanciando-se de sistemas inquisitoriais típicos de regimes autoritários, nos quais o investigado é mero objeto das ações de repressão do Estado.
5. Na hipótese examinada, não foram apresentadas justificativas plausíveis para a decretação do sigilo da investigação, uma vez que o segredo de justiça deve se restringir a medidas investigatórias em curso, a fim de evitar a frustração das diligências que estejam sendo adotadas para a apuração do delito ou para preservar a honra e a intimidade do investigado, situações não indicadas nos fundamentos da decisão impugnada, devendo ser assegurado à suposta vítima, assim como ao próprio investigado - ambos legitimamente interessados nos rumos dos trabalhos desempenhados pela Polícia Judiciária e que, inclusive, poderão colaborar com as autoridades competentes na elucidação dos fatos investigados - amplo acesso aos elementos de prova já documentados.
6. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do Inquérito Policial n. 0008866-44.2009.4.03.6181, respeitados os limites delineados na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal."(RMS 55.790/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ACESSO A PROCEDIMENTO SIGILOSO. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO AOS PROCEDIMENTOS DOCUMENTADOS. ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DADOS NÃO UTILIZADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
III - O Procedimento n. 5009225-34.2015.4.04.7000, em curso no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, é procedimento jurisdicional instaurado para a autorização e o controle de medidas investigativas submetidas à cláusula de reserva de jurisdição que se destinam à colheita de elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público Federal.
IV - Não ofende o princípio da ampla defesa a negativa de acesso ao conteúdo de medidas investigativas em curso que ainda não foram documentadas e cujo sigilo, no momento, é imprescindível à sua efetividade, especialmente na hipótese em que a autoridade já declarou que, encerradas as investigações e documentados os seus resultados, será franqueado ao recorrente e à sua defesa técnica o integral acesso aos elementos de informação necessários para o exercício do direito de defesa.
V - O conteúdo das mídias eletrônicas arrecadadas por meio de mandados de busca e apreensão não foram acessados nem mesmo pelo Ministério Público Federal, em virtude de criptografia intransponível, de modo que não foram usados para subsidiar o oferecimento da denúncia. Logo, seu acesso pelo recorrente e sua defesa técnica não só é impossível, dada a criptografia que os reveste, como não interessa ao exercício do direito de defesa.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 136.624/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 05/05/2021, grifei)
Por oportuna, colaciono a judiciosa manifestação do Ministério Público Federal, que invoco como razões de decidir, verbis (fls. 2415-2418):
"O art. 14 do Código de Processo Penal assegura a participação do ofendido no inquérito policial e a possibilidade de requerer diligências:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o fundamento para a participação da vítima no processo penal é o direito à tutela jurisdicional efetiva, dando no crescente reconhecimento à importância de seu papel para a realização da justiça, influindo na maneira de julgar. Vejamos:
..
O Superior Tribunal de Justiça permite que a vítima tenha amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, nos moldes da SúmulaVinculante nº 14 do STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:
..
A decisão recorrida é coerente com esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se apoia no princípio da publicidade do inquérito policial, pois garante o acesso do impetrante a parte dos documentos, mas não a todos os dados do inquérito policial. Destaca que houve decretação de sigilo para preservar a possibilidade de bom resultado das investigações, que há diligências em curso que podem ser frustradas pela quebra de sigilo para a vítima, e que há necessidade temporária de proteger a privacidade e a intimidade do investigado, enquanto nesta fase são coligidas provas e evidências de autoria e de materialidade:
1. A garantia da publicidade dos atos processuais não é absoluta. Em situações excepcionais, a imposição do sigilo se faz necessária, seja para a preservação do resultado útil das investigações, seja para a proteção dos direitos fundamentais do imputado. A restrição à publicidade é, inclusive, respaldada nos tratados internacionais de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.1) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.5). Na Constituição da República, a restrição funda-se no art. 5º, inciso LX.
2. Diante do quadro excepcional que marca o sigilo, a sua imposição deve vir fundada em razões idôneas manifestadas pelos possíveis efeitos deletérios que a publicidade possa acarretar às esferas da intimidade e do interesse social (art. 5º, inciso LX, da Constituição da República). Precedentes dos Tribunais Superiores.
3. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado fundamentou corretamente a decisão que restringiu o acesso da impetrante a parte dos documentos juntados aos autos do inquérito policial. Decisão fundada na indispensabilidade do resguardo da intimidade do investigado. A decretação do sigilo externo abarca qualquer indivíduo que não seja sujeito processual do inquérito policial, tal como a vítima. Inexistência da figura do Assistente de Acusação em sede de inquérito.
Somente aos sujeitos cujas atividades sejam próprias no curso da fase preliminar da persecução é que se assegura o acesso amplo a todos os elementos informativos. É a situação da autoridade policial que preside as investigações, do representante do Ministério Público com atribuição para acompanhar as diligências investigatórias e oferecer eventual ação penal, da autoridade judiciária competente e, por fim, do investigado. Não configuração de ação penal de iniciativa privada que poderia conferir à vítima o legítimo interesse em acompanhar as investigações.
4. A Súmula Vinculante nº 14 aplica-se à defesa do investigado cujos direitos e interesses, inerentes ao resguardo da defesa, não podem ser inviabilizados com o impedimento de acesso aos autos. O enunciado sumular não alcança a vítima, que não é sujeito processual nas etapas iniciais da persecução. Precedentes dos Tribunais Superiores. Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses, por meio das faculdades jurídicas previstas no Código de Processo Penal. Direito líquido e certo não configurado.
5. Segurança denegada.
A decisão dá razoável interpretação à lei, porque garante o acesso da vítima a parte dos documentos, mas impõe sigilo temporário sobre outra parte, para preservar o resultado de diligências e a intimidade do investigado, enquanto algumas provas estão sendo coligidas. Superada esta fase e antes do término do inquérito, a vítima deverá ter acesso integral aos autos, para que possa requerer diligências (CPP, art. 14).
Diante do exposto, opino pela denegação da segurança"
Assim, o presente agravo limitou-se a reprisar as alegações vertidas inicialmente, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I -O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Ajurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
IV -Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V- In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
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I -O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Ajurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento, especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar, por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.
IV -Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia, ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V- In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,978,287 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de Luiz Eduardo de Freitas Lima contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do presente habeas corpus, conforme resumem os termos da seguinte ementa (fl. 910):
HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA SOLTURA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
O agravante reitera todos os pedidos meritóriosveiculados no writ e, valendo-se do acórdão exaradonos autos do AgRg no HC n.678.364/RJ- Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021 -, como paradigma, pede o provimento do recurso.
Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado, a fim de que o habeas corpus seja julgado procedente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia,os argumentos trazidos não se mostram capazes de reformar a decisão monocrática, que, ressalta-se, encontra-se fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a saber, pela impossibilidade de se instaurar a competência desta CorteSuperior para revisar sentença transitada em julgado.
Nesse sentido, com supedâneo no permissivo jurisprudencial, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática, razão pela qual os trago ao controle deste colegiado (fl. 911):
..
O writ não merece prosseguir.
Ora, ao acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, verifica- se que a sentença condenatória já transitou em julgado.
Apesar dos argumentos da defesa, observa-se que, para entender pela ilegalidade da prisão em face da suposta exasperação arbitrária da pena, inevitavelmente, faz-se necessária a análise da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias e, uma vez que a matéria está coberta pelo manto do trânsito em julgado, fica inviável sua análise por esta via, sendo a revisão criminal o único meio possível de alteração da decisão.
Por decorrência lógica, também se faz incabível a análise dos pleitos meritórios, pois também cobertos pelo manto do trânsito em julgado.
Nesse toar, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).
..
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
..
(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).
..
Por fim,é descabido postular a concessão de habeas corpusde ofíciocomo forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que aconcessãoé da iniciativa privativa do órgão julgador.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de Luiz Eduardo de Freitas Lima contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do presente habeas corpus, conforme resumem os termos da seguinte ementa (fl. 910):
HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA SOLTURA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Writ indeferido liminarmente.
O agravante reitera todos os pedidos meritóriosveiculados no writ e, valendo-se do acórdão exaradonos autos do AgRg no HC n.678.364/RJ- Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021 -, como paradigma, pede o provimento do recurso.
Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado, a fim de que o habeas corpus seja julgado procedente.
É o relatório.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia,os argumentos trazidos não se mostram capazes de reformar a decisão monocrática, que, ressalta-se, encontra-se fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a saber, pela impossibilidade de se instaurar a competência desta CorteSuperior para revisar sentença transitada em julgado.
Nesse sentido, com supedâneo no permissivo jurisprudencial, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática, razão pela qual os trago ao controle deste colegiado (fl. 911):
..
O writ não merece prosseguir.
Ora, ao acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, verifica- se que a sentença condenatória já transitou em julgado.
Apesar dos argumentos da defesa, observa-se que, para entender pela ilegalidade da prisão em face da suposta exasperação arbitrária da pena, inevitavelmente, faz-se necessária a análise da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias e, uma vez que a matéria está coberta pelo manto do trânsito em julgado, fica inviável sua análise por esta via, sendo a revisão criminal o único meio possível de alteração da decisão.
Por decorrência lógica, também se faz incabível a análise dos pleitos meritórios, pois também cobertos pelo manto do trânsito em julgado.
Nesse toar, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.
(AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).
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1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
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(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).
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Por fim,é descabido postular a concessão de habeas corpusde ofíciocomo forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que aconcessãoé da iniciativa privativa do órgão julgador.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
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Agravo regimental improvido.
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N
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145,716,704 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON SANTANA DA CONCEIÇÃO e ERICK FELIPE BERNARDO DA SILVA, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em que se buscava a revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelaresalternativas.
No presente regimental, a defesa reafirma o excesso de prazo para formação da culpa, informando que os agravantes encontram-se custodiados preventivamente há mais de 380 dias.
Assevera inidoneidade dos fundamentos que sustentam a manutençãoda custódia cautelar, pois afirma que o Magistrado de primeiro grau tem utilizado a mesma apresentada por ocasião de sua decretação.
Pretende, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado, para conceder a ordem nos termos iniciais.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.MATÉRIANÃO ANALISADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOSAGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APLICAREM GOLPES.DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE, IDOSOS. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a do writ aqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta, pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Arevisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao analisar a prisão em flagrante, decretou a preventiva com base nos seguintes fundamentos:
"Passo a examinar a necessidade de mantença da segregaçãocautelar. Impede-se considerar que a prisão antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória é medida excepcional, só se justificando quando presentes os requisitos postosem lei para a mitigação do direito constitucional ao status libertatis. Ausente essademonstração, a prisão revestir-se-ia de natureza antecipatória de condenação, situaçãodiametralmente oposta aos comandos dos incisos LVII e LXI, do artigo 5º, da Carta Maior.Consoante lições de Eugênio Pacelli de Oliveira, as prisões anteriores à condenação definitivasão espécie do gênero prisão cautelar, devendo, assim, ser justificadas com base nospressupostos legais previstos para este tipo de medida.No caso em tela, considero presente orequisito do fumus boni júris, representado pela prova da existência do crime e indíciossuficientes de sua autoria. Os depoimentos dos condutores, harmônicos entre si, demonstramque os flagranteados estavam em contexto que autoriza a percepção, em cognição sumária, deserem eles os autores dos crimes em tela. A necessidade da prisão preventiva para garantia daordem pública e aplicação da lei penal estão comprovadas, vez que consoante se avista nosboletins de ocorrência acostados aos autos, os flagranteados, supostamente, agindo de formaorganizada, causaram prejuízos financeiros a diversas vítimas, os quais se passavam porfuncionários de instituições financeiras, ludibriando as vítimas Acresça-se, ainda, o fato de queos flagranteados não possuem vínculo com este município, existindo indícios de que vierampara cá com exclusivo intuito de cometer crimes, o que demonstra certo grau de periculosidadeque pode afetar sobremaneira a ordem pública se postos em liberdade os flagranteados, aliadaao risco à própria instrução processual."(fl. 55)
Por sua vez, no julgamento dohabeas corpusoriginário, a Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos:
"Inicialmente, destaco que o Writ não deve ser conhecido no tocante a tese de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, por já ter sido objeto, recentemente, de apreciação por esta Corte de Justiça, no remédio constitucional registrado sob o número 202100310496.
Destaque-se, ainda, que não foi aventado qualquer fato novo para fins de ser promovida uma reanalise dessa matéria, restringindo-se a Impetração a replicar os mesmos argumentos e fatos lançados no remédio pretérito.
Desse modo, considerando que esta Corte de Justiça já deliberou sobre os argumentos reiterados na presente Ação, resta obstada a pretensão do Impetrante de que seja efetuado um novo julgamento sobre a mesma tese.
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Assim, resta evidente que o excesso de prazo para a manutenção da segregação cautelar dos Pacientes já foi analisado em prévio writ impetrado em seu favor, revelando que o novo pleito, no mesmo sentido, caracteriza indevida reiteração, devendo não ser conhecido.
Ato continuo, o pleito mandamental assenta na alegada existência de constrangimento ilegal por ato da Autoridade originária processante, atribuindo a ilegalidade da prisão preventiva ao uso de fundamentação genérica e idêntica nas realizações das reavaliações das prisões (30.06.2021 e 04.10.2021).
O Julgador a quo deve observar o prazo de 90 (noventa) dias para a reavaliação da prisão preventiva, previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como, ao proferir a decisão mantendo-a, indicar se os motivos ainda subsistem.
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No caso sob análise, diversamente do defendido na Impetração, o Juízo de origem declinou o motivo pelo qual a prisão cautelar deveria ser mantida.
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O citado dispositivo legal não exige que, a cada reavaliação, o Julgador explicite novos fatos ou fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. Em verdade, deve ele demonstrar que os motivos elencados na decisão que decretou a cautelar ainda permanecem hígidos, o que efetivamente restou demonstrado na decisão combatida, como acima se vê.
Em análise aos fundamentos externados, a decisão que manteve a segregação cautelar dos Pacientes está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a garantia da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da existência dos crimes e indícios da autoria.
Contrariamente ao alegado em writ, não carece de fundamentação o decreto preventivo, podendo-se dele inferir elementos objetivos a recomendarem a custódia dos Pacientes para resguardar a ordem pública, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF/88.
Com efeito, o MM. Julgador vislumbrou a necessidade da medida extrema, extraindo-se das circunstâncias dos delitos a maior reprovabilidade da conduta supostamente perpetrada pelos Pacientes, que foram presos na posse de pertencentes de inúmeras vítimas.
Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação da referida decisão como justificativa para concessão da ordem.
Assim, ante a necessidade concreta de se resguardar a ordem pública, imperiosa a manutenção da prisão dos Pacientes, evitando que, soltos, encontrem os mesmos estímulos para reiterar na prática delituosa.
Ademais, não é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, diante dos elementos contidos nos autos, pois as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas ante a forma de atuação dos Pacientes, da qual se extrai evidente ameaça social, levando-se em consideração, o modus operandi por eles utilizados,sendo esse o entendimento trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
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Daí porque a imposição de medida diversa da prisão se revela inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282 do Código de Processo Penal.
Nesses contornos, não foi trazida à baila qualquer fato superveniente que pudesse ensejar a cessação da medida extrema, e consequentemente, a sua revogação."(fls. 84/88)
Inicialmente, verifico que o alegado excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a dowritaqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. REQUISITOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR.INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.
1. A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, não obstante a quantidade de entorpecente apreendido (40,10g de cocaína), a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta, acentuada pelo fato de a recorrente contribuir para o tráfico de drogas entre as cidades do Estado e para a expansão da atuação das facções criminosas que comandam a atividade - Comando Vermelho.
5. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
6. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
8. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
(AgRg no RHC 153.204/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021).
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack" distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e 6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 138.716/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/9/2021).
No tocante aos fundamentos da custódia cautelar, oSuperior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta,pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos;circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -, assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o procedimento. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos por compras on-line, via internet, de modo fraudulento, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que, posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho, indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. RÉU ACUSADO DE SER O OPERADOR FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FAZER CESSAR ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTEMPORANEIDADE.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. No caso, ficou evidenciada a periculosidade do ora agravante, denunciado por ser integrante de organização criminosa voltada a vendas fraudulentas de precatórios judiciais, sendo ele apontado como o operador financeiro do grupo criminoso estabelecido no DF e em Goiás que se associou para cometer crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documento falso e estelionato, mediante recebimento e venda de direitos creditórios oriundos de precatório judicial em valores que superam os R$ 3.500.000,00.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
4. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal.
5. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Contudo, a permanência do risco concreto de situação de perigo revela a necessidade de sua manutenção, como no presente caso.
6. Por fim, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes do STJ e STF.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 133.457/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E CARTÃO. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes contra instituições financeiras por meio do uso de documentos previamente falsificados e de cheques obtidos de terceiros de boa-fé, na comarca de Três Pontas/MG e demais Municípios da região, onde os líderes aliciavam terceiros ("laranjas") para a abertura de contas bancárias e, a partir do recebimento de cheques das instituições financeiras por essas "laranjas", valiam-se de outras pessoas para repassar as cártulas em comércios de várias cidades da região, sendo o paciente o encarregado de realizar compras em estabelecimentos comerciais, valendo-se dos cheques e cartões adquiridos fraudulentamente, acarretando prejuízo aos vendedores. Dessa forma, recomenda-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas, ainda mais que, a Corte estadual ressaltou que "os delitos foram praticados reiteradamente por mais de 1 (um) ano e de forma extremamente estruturada e organizada; há, ainda, informações de que as fraudes continuaram sendo empregadas mesmo após a instauração do inquérito policial e da oitiva de alguns dos investigados".
3. O Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, posto que se trata de apuração de delitos complexos, com pluralidade de réus - 13 acusados -, com interceptações telefônicas, em operação denominada "Pica-pau", com diversas vítimas (comerciantes) e testemunhas, bem como expedição de cartas precatórias.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 510.022/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 19/9/2019).
Cumpre registrar, que esta Corte Superior possui entendimento de que a revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal- CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendonecessáriaapenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação.
Nesse sentido, cito precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIO JURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNAS DOS TRIBUNAIS. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR. DEVER DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO.PERPETUATIO JURISDICIONIS. REVISÃO NONAGESIMAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que confirmada a idoneidade da decisão que manteve a segregação cautelar dos agravantes.
III - Segundo entendimento desta eg. Corte Superior, "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021).
IV - Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC 150.457/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
2. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso destacou que o ora Agravante e outros acusados "são peças essenciais na estruturação da suposta organização criminosa" e evidenciou o modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, ao mencionar que o grupo atua com "divisão de tarefas" e "de forma profissional na prática de crimes, causando prejuízos financeiros de alta monta às vítimas, inclusive, na cifra de milhões".
3. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
4. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 629.883/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
Destaca-se, ainda, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS PELO JUIZ A QUO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da natureza da droga encontrada (1.539,71 g de cocaína), a apreensão de uma balança de precisão e de munições de uso permitido, consistentes em quatro cartuchos calibre .44; a reincidência do paciente; bem como o fato de que cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto à época da prisão em flagrante. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.
(HC 560.986/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - duas porções de cocaína, pesando 0,35g, uma porção haxixe, com peso de 254,86g, e outra porção de haxixe, pesando 48,42g -, além de uma balança de precisão e vários materiais relacionados com a traficância, cenário esse que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, coibir a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 553.485/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dos agravantes.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON SANTANA DA CONCEIÇÃO e ERICK FELIPE BERNARDO DA SILVA, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em que se buscava a revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelaresalternativas.
No presente regimental, a defesa reafirma o excesso de prazo para formação da culpa, informando que os agravantes encontram-se custodiados preventivamente há mais de 380 dias.
Assevera inidoneidade dos fundamentos que sustentam a manutençãoda custódia cautelar, pois afirma que o Magistrado de primeiro grau tem utilizado a mesma apresentada por ocasião de sua decretação.
Pretende, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado, para conceder a ordem nos termos iniciais.
É o relatório.
VOTO
Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao analisar a prisão em flagrante, decretou a preventiva com base nos seguintes fundamentos:
"Passo a examinar a necessidade de mantença da segregaçãocautelar. Impede-se considerar que a prisão antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória é medida excepcional, só se justificando quando presentes os requisitos postosem lei para a mitigação do direito constitucional ao status libertatis. Ausente essademonstração, a prisão revestir-se-ia de natureza antecipatória de condenação, situaçãodiametralmente oposta aos comandos dos incisos LVII e LXI, do artigo 5º, da Carta Maior.Consoante lições de Eugênio Pacelli de Oliveira, as prisões anteriores à condenação definitivasão espécie do gênero prisão cautelar, devendo, assim, ser justificadas com base nospressupostos legais previstos para este tipo de medida.No caso em tela, considero presente orequisito do fumus boni júris, representado pela prova da existência do crime e indíciossuficientes de sua autoria. Os depoimentos dos condutores, harmônicos entre si, demonstramque os flagranteados estavam em contexto que autoriza a percepção, em cognição sumária, deserem eles os autores dos crimes em tela. A necessidade da prisão preventiva para garantia daordem pública e aplicação da lei penal estão comprovadas, vez que consoante se avista nosboletins de ocorrência acostados aos autos, os flagranteados, supostamente, agindo de formaorganizada, causaram prejuízos financeiros a diversas vítimas, os quais se passavam porfuncionários de instituições financeiras, ludibriando as vítimas Acresça-se, ainda, o fato de queos flagranteados não possuem vínculo com este município, existindo indícios de que vierampara cá com exclusivo intuito de cometer crimes, o que demonstra certo grau de periculosidadeque pode afetar sobremaneira a ordem pública se postos em liberdade os flagranteados, aliadaao risco à própria instrução processual."(fl. 55)
Por sua vez, no julgamento dohabeas corpusoriginário, a Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos:
"Inicialmente, destaco que o Writ não deve ser conhecido no tocante a tese de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, por já ter sido objeto, recentemente, de apreciação por esta Corte de Justiça, no remédio constitucional registrado sob o número 202100310496.
Destaque-se, ainda, que não foi aventado qualquer fato novo para fins de ser promovida uma reanalise dessa matéria, restringindo-se a Impetração a replicar os mesmos argumentos e fatos lançados no remédio pretérito.
Desse modo, considerando que esta Corte de Justiça já deliberou sobre os argumentos reiterados na presente Ação, resta obstada a pretensão do Impetrante de que seja efetuado um novo julgamento sobre a mesma tese.
..
Assim, resta evidente que o excesso de prazo para a manutenção da segregação cautelar dos Pacientes já foi analisado em prévio writ impetrado em seu favor, revelando que o novo pleito, no mesmo sentido, caracteriza indevida reiteração, devendo não ser conhecido.
Ato continuo, o pleito mandamental assenta na alegada existência de constrangimento ilegal por ato da Autoridade originária processante, atribuindo a ilegalidade da prisão preventiva ao uso de fundamentação genérica e idêntica nas realizações das reavaliações das prisões (30.06.2021 e 04.10.2021).
O Julgador a quo deve observar o prazo de 90 (noventa) dias para a reavaliação da prisão preventiva, previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como, ao proferir a decisão mantendo-a, indicar se os motivos ainda subsistem.
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No caso sob análise, diversamente do defendido na Impetração, o Juízo de origem declinou o motivo pelo qual a prisão cautelar deveria ser mantida.
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O citado dispositivo legal não exige que, a cada reavaliação, o Julgador explicite novos fatos ou fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. Em verdade, deve ele demonstrar que os motivos elencados na decisão que decretou a cautelar ainda permanecem hígidos, o que efetivamente restou demonstrado na decisão combatida, como acima se vê.
Em análise aos fundamentos externados, a decisão que manteve a segregação cautelar dos Pacientes está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a garantia da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da existência dos crimes e indícios da autoria.
Contrariamente ao alegado em writ, não carece de fundamentação o decreto preventivo, podendo-se dele inferir elementos objetivos a recomendarem a custódia dos Pacientes para resguardar a ordem pública, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF/88.
Com efeito, o MM. Julgador vislumbrou a necessidade da medida extrema, extraindo-se das circunstâncias dos delitos a maior reprovabilidade da conduta supostamente perpetrada pelos Pacientes, que foram presos na posse de pertencentes de inúmeras vítimas.
Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação da referida decisão como justificativa para concessão da ordem.
Assim, ante a necessidade concreta de se resguardar a ordem pública, imperiosa a manutenção da prisão dos Pacientes, evitando que, soltos, encontrem os mesmos estímulos para reiterar na prática delituosa.
Ademais, não é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, diante dos elementos contidos nos autos, pois as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas ante a forma de atuação dos Pacientes, da qual se extrai evidente ameaça social, levando-se em consideração, o modus operandi por eles utilizados,sendo esse o entendimento trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
..
Daí porque a imposição de medida diversa da prisão se revela inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282 do Código de Processo Penal.
Nesses contornos, não foi trazida à baila qualquer fato superveniente que pudesse ensejar a cessação da medida extrema, e consequentemente, a sua revogação."(fls. 84/88)
Inicialmente, verifico que o alegado excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a dowritaqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. REQUISITOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR.INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.
1. A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, não obstante a quantidade de entorpecente apreendido (40,10g de cocaína), a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta, acentuada pelo fato de a recorrente contribuir para o tráfico de drogas entre as cidades do Estado e para a expansão da atuação das facções criminosas que comandam a atividade - Comando Vermelho.
5. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
6. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
8. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
(AgRg no RHC 153.204/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021).
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack" distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e 6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 138.716/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/9/2021).
No tocante aos fundamentos da custódia cautelar, oSuperior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta,pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos;circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -, assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o procedimento. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos por compras on-line, via internet, de modo fraudulento, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que, posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho, indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. RÉU ACUSADO DE SER O OPERADOR FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FAZER CESSAR ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTEMPORANEIDADE.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. No caso, ficou evidenciada a periculosidade do ora agravante, denunciado por ser integrante de organização criminosa voltada a vendas fraudulentas de precatórios judiciais, sendo ele apontado como o operador financeiro do grupo criminoso estabelecido no DF e em Goiás que se associou para cometer crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documento falso e estelionato, mediante recebimento e venda de direitos creditórios oriundos de precatório judicial em valores que superam os R$ 3.500.000,00.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
4. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal.
5. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Contudo, a permanência do risco concreto de situação de perigo revela a necessidade de sua manutenção, como no presente caso.
6. Por fim, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes do STJ e STF.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 133.457/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E CARTÃO. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes contra instituições financeiras por meio do uso de documentos previamente falsificados e de cheques obtidos de terceiros de boa-fé, na comarca de Três Pontas/MG e demais Municípios da região, onde os líderes aliciavam terceiros ("laranjas") para a abertura de contas bancárias e, a partir do recebimento de cheques das instituições financeiras por essas "laranjas", valiam-se de outras pessoas para repassar as cártulas em comércios de várias cidades da região, sendo o paciente o encarregado de realizar compras em estabelecimentos comerciais, valendo-se dos cheques e cartões adquiridos fraudulentamente, acarretando prejuízo aos vendedores. Dessa forma, recomenda-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas, ainda mais que, a Corte estadual ressaltou que "os delitos foram praticados reiteradamente por mais de 1 (um) ano e de forma extremamente estruturada e organizada; há, ainda, informações de que as fraudes continuaram sendo empregadas mesmo após a instauração do inquérito policial e da oitiva de alguns dos investigados".
3. O Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, posto que se trata de apuração de delitos complexos, com pluralidade de réus - 13 acusados -, com interceptações telefônicas, em operação denominada "Pica-pau", com diversas vítimas (comerciantes) e testemunhas, bem como expedição de cartas precatórias.
7. Habeas corpus não conhecido.
(HC 510.022/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 19/9/2019).
Cumpre registrar, que esta Corte Superior possui entendimento de que a revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal- CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendonecessáriaapenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação.
Nesse sentido, cito precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIO JURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNAS DOS TRIBUNAIS. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR. DEVER DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO.PERPETUATIO JURISDICIONIS. REVISÃO NONAGESIMAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que confirmada a idoneidade da decisão que manteve a segregação cautelar dos agravantes.
III - Segundo entendimento desta eg. Corte Superior, "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021).
IV - Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC 150.457/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
2. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso destacou que o ora Agravante e outros acusados "são peças essenciais na estruturação da suposta organização criminosa" e evidenciou o modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, ao mencionar que o grupo atua com "divisão de tarefas" e "de forma profissional na prática de crimes, causando prejuízos financeiros de alta monta às vítimas, inclusive, na cifra de milhões".
3. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
4. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 629.883/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
Destaca-se, ainda, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS PELO JUIZ A QUO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da natureza da droga encontrada (1.539,71 g de cocaína), a apreensão de uma balança de precisão e de munições de uso permitido, consistentes em quatro cartuchos calibre .44; a reincidência do paciente; bem como o fato de que cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto à época da prisão em flagrante. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.
(HC 560.986/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - duas porções de cocaína, pesando 0,35g, uma porção haxixe, com peso de 254,86g, e outra porção de haxixe, pesando 48,42g -, além de uma balança de precisão e vários materiais relacionados com a traficância, cenário esse que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, coibir a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 553.485/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dos agravantes.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.MATÉRIANÃO ANALISADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOSAGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APLICAREM GOLPES.DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE, IDOSOS. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a do writ aqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta, pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Arevisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.MATÉRIANÃO ANALISADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOSAGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APLICAREM GOLPES.DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE, IDOSOS. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido, em razão de ter julgado pedido idêntico em data recente a do writ aqui impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade dos agravantes, evidenciada pela gravidade da conduta, pois supostamente associaram-se de forma organizada para praticarem crimes de estelionatos passando-se por funcionários de instituições financeiras, ludibriando diversas vítimas, sendo apontada na denúncia 8 vítimas, inclusive, dois idosos; circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Arevisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,390 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de conseqüências do delito.
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
4. No caso, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
5. "Não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor de HÉRCULES DA SILVA (e-STJ, fls. 64-70).
Neste recurso, a defesa reitera o argumento de ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente e ressalta que "tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria, utilizou o mesmo fundamento em desfavor do Paciente e deixou ausente de fundamentação concreta o quantum diminuído em razão do iter criminis" (e-STJ, fl. 76).
Aduz que a redução da pena em razão da tentativa deve ser embasada no risco real de morte da vítima e não no grau da lesão sofrida, como aplicado na hipótese.
Pleiteia, assim, que seja reconsiderada a decisão ou submetido o agravo à apreciação do colegiado, para que seja redimensionada a pena imposta ao ora agravante, com a redução da reprimenda em 2/3 pela tentativa.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de conseqüências do delito.
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
4. No caso, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
5. "Não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
Quanto à dosimetria da pena imposta ao paciente, para permitir a análise dos critérios utilizados, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão da apelação, respectivamente:
" .. A reprimenda imposta ao acusado comporta reparos.
Aplicou a juíza-presidente a pena-base no mínimo legal de 12 anos e, por fim, reduziu em 1/3 pelo conatus, desprezando, assim, tanto as consequências do crime, quanto a presença da segunda qualificadora.
Nessa toada, como bem frisado no apelo ministerial, foram nefastas as consequências do crime, as quais extrapolaram o previsto no tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. Ora, a vítima suportou paraplegia dos membros inferiores, em virtude de ferimento provocado por instrumento pérfuro-contundente, uma vez que a bala atingiu seu corpo vertebral (fls. 43).
Assim, embora primário e de bons antecedentes, as consequências do delito são bastante relevantes, visto que se trata de limitação física com a qual a vítima terá que conviver pelo resto da vida, o que permite a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o que perfaz a pena de 14 anos de reclusão.
Consigne-se que o segundo argumento lançado pelo Parquet - ser o réu policial militar - para fundamentar o aumento da sanção também nesta primeira fase não se mostra idôneo para tanto.
Primeiramente, porque o mero fato de o acusado ser policial, por si só, não autoriza o aumento da reprimenda, sob pena de se incursionar no direito penal do autor. Ademais, tal hipótese não se encaixa em nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. E, por fim, não se vislumbra ter o réu se valido da condição de policial militar para a prática do crime, o que, a depender do caso concreto, poderia fundamentar eventual aumento.
Na segunda etapa, deve haver nova majoração em 1/6 pela presença da segunda qualificadora, a qual, como visto, foi desprezada na sentença, atingindo a pena o montante de 16 anos e 04 meses de reclusão.
Frise-se inexistirem impedimentos para que, na presença de duas qualificadoras, uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena.
(..) Já na derradeira fase, a redução no mínimo pela tentativa mostrou-se condizente com o iter criminis percorrido pelo agente, que causou lesões de natureza gravíssima e por pouco não logrou atingir seu intento homicida. Reduzindo-se a pena em 1/3, resulta, esta definitivamente, em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
O regime inicial deve ser o fechado, pois a sanção imposta ao acusado é superior a oito ano (art. 33, § 2º, a, do Código Penal). Além do mais, trata-se de crime hediondo, praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual ficou paraplégica, não sendo recomendável ao caso a fixação de regime menos brando." (e-STJ fls. 35-41).
No tocante à exasperação da pena-base, que foi promovida em virtude das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de consequências do delito.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
III - Eventual descumprimento do procedimento de reconhecimento pessoal, não tem o condão de tornar nula a condenação, ainda mais quando esta foi alicerçada em outros elementos de prova. Precedentes.
IV- O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório. No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese.
V - No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a Corte de origem logrou êxito em fundamentar de forma idônea a majoração da basal por todos os delitos praticados, em face do concurso de agentes, com aumento proporcional (1/6), posteriormente reduzida ao mínimo legal por força da atenuante da menoridade relativa e, por fim, majorada em 2/3 por força de expressa disposição legal, haja vista o uso de arma de fogo.
VI - Por fim, considerando que a vítima "pela conduta dos réus condenados - repisando-se, aqui, terem agido conluiados entre si e devendo ambos responderem por todas as circunstâncias e consequências delitivas dolo exacerbado pelos múltiplos disparos de arma de fogo contra a vítima Jair, submetida a quatro cirurgias que apresentou, conforme consta do laudo pericial, "Cicatriz de laparotomia longitudinal mediana xifo-púbica não recente compatível com o histórico hospitalar de laparotomia exploradora; Ferimento circulares irregulares cicatrizados apontados como sendo orifícios de entrada de projéteis balísticos e localizados: E1) hipocôndrio subcostal direito; E2) hipocôndro subcostal esquerdo; E3) terço proximal lateral posterior do antebraço direito; E4) punho direito anterior; E5) crista ilíaca anterior direita com PAF alojado nessa região. Ferimentos irregulares apontados como saída de projéteis balísticos em: S1) região lombar direita; S2) região escapular direita; S3) terço proximal medial posterior do antebraço direito; S4) punho posterior direito. Duas outras cicatrizes irregulares em flanco direito apontadas como disparos superficiais e não penetrantes de arma de fogo. Cicatrizes de drenagem peritoneal bilateral. Debilidade parcial de rotação do membro superior direito com diminuição da força muscular desse membro", concluindo o expert que: "o periciando apresenta lesões corporais de natureza GRAVE pela debilidade do membro, pelo perigo de vida ocasionado pelas lesões internas e pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias" (fls. 531/533)", não há que se falar em desproporcionalidade na majoração da pena.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 616.891/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021, grifou-se);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático- probatória.
2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento, pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença.
4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Agravante - que havia caído e batido com a cabeça - e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor.
6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava dos fatos.
7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1/3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático- probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus.
9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 524.573/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020, grifou-se).
No que concerne à terceira fase da dosimetria, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
A propósito, confira-se:
" .. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(..)
- Consoante a jurisprudência desta Corte, a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. No caso, o acórdão recorrido destacou a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, sobretudo por ter sido a vítima atingida em regiões vitais de seu corpo, a evidenciar o considerável perigo de vida a que se sujeitou, ficando, inclusive, paraplégica. Ademais, para infirmar a conclusão a que chegou a instância de origem, seria necessária nova incursão na seara probatória procedimento defeso em sede de habeas corpus. Precedentes.
- Quanto ao regime, considerando o novo montante da pena - 9 anos e 8 meses de reclusão -, deve ser mantido o inicial fechado, ainda mais porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo o montante total da pena aplicada ao paciente para 9 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 396.110/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. (I) POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (III) PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO EXECUTIVO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
(..)
3. Na espécie, o colegiado local considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois praticado o delito com extrema agressividade, submetendo os ofendidos a intenso sofrimento físico e psicológico. Obtemperou que as vítimas, durante toda a ação delitiva, foram agredidas física e moralmente com tapas, chutes e ofensas; enquanto os réus perpetravam a rapinagem, os ofendidos eram constantemente ameaçados de morte, sempre sob a mira de armas de fogo. Além disso, descontentes com a tentativa frustrada de matar a ofendida, desferiram- lhe coronhadas. Em seguida, amarram-na, bem como seu marido, e os jogaram no banheiro da residência. Conforme se observa, descreveu o Tribunal de Justiça as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, bem como a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes.
4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto os acusados efetuaram dois disparos em direção à nuca da ofendida, somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Desse modo, diante do iter criminis percorrido, suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução. Precedentes.
5. Habeas corpus denegado." (HC 391.645/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017, grifou-se).
Na hipótese, verifica-se que a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado.
De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
Nesse sentido, veja-se:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas).
2. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente.
3. Para concluir de forma diversa, seria necessário o minucioso exame dos autos no que diz respeito ao fato criminoso e às suas circunstâncias, providência que, conforme é cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
4. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 387.322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017, grifou-se).
Cumpre, por fim, ressaltar que "não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
No caso, a pena-base foi majorada por ter a ação causado a paraplegia do ofendido, enquanto a diminuição da pena pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo paciente, que, por ter atingido a vítima em região vital, tanto que o deixou paraplégico, chegou muito próximo da consumação do delito de homicídio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor de HÉRCULES DA SILVA (e-STJ, fls. 64-70).
Neste recurso, a defesa reitera o argumento de ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente e ressalta que "tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria, utilizou o mesmo fundamento em desfavor do Paciente e deixou ausente de fundamentação concreta o quantum diminuído em razão do iter criminis" (e-STJ, fl. 76).
Aduz que a redução da pena em razão da tentativa deve ser embasada no risco real de morte da vítima e não no grau da lesão sofrida, como aplicado na hipótese.
Pleiteia, assim, que seja reconsiderada a decisão ou submetido o agravo à apreciação do colegiado, para que seja redimensionada a pena imposta ao ora agravante, com a redução da reprimenda em 2/3 pela tentativa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
Em que pesem os esforços do agravante, o recurso não merece ser provido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
Quanto à dosimetria da pena imposta ao paciente, para permitir a análise dos critérios utilizados, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão da apelação, respectivamente:
" .. A reprimenda imposta ao acusado comporta reparos.
Aplicou a juíza-presidente a pena-base no mínimo legal de 12 anos e, por fim, reduziu em 1/3 pelo conatus, desprezando, assim, tanto as consequências do crime, quanto a presença da segunda qualificadora.
Nessa toada, como bem frisado no apelo ministerial, foram nefastas as consequências do crime, as quais extrapolaram o previsto no tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. Ora, a vítima suportou paraplegia dos membros inferiores, em virtude de ferimento provocado por instrumento pérfuro-contundente, uma vez que a bala atingiu seu corpo vertebral (fls. 43).
Assim, embora primário e de bons antecedentes, as consequências do delito são bastante relevantes, visto que se trata de limitação física com a qual a vítima terá que conviver pelo resto da vida, o que permite a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o que perfaz a pena de 14 anos de reclusão.
Consigne-se que o segundo argumento lançado pelo Parquet - ser o réu policial militar - para fundamentar o aumento da sanção também nesta primeira fase não se mostra idôneo para tanto.
Primeiramente, porque o mero fato de o acusado ser policial, por si só, não autoriza o aumento da reprimenda, sob pena de se incursionar no direito penal do autor. Ademais, tal hipótese não se encaixa em nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. E, por fim, não se vislumbra ter o réu se valido da condição de policial militar para a prática do crime, o que, a depender do caso concreto, poderia fundamentar eventual aumento.
Na segunda etapa, deve haver nova majoração em 1/6 pela presença da segunda qualificadora, a qual, como visto, foi desprezada na sentença, atingindo a pena o montante de 16 anos e 04 meses de reclusão.
Frise-se inexistirem impedimentos para que, na presença de duas qualificadoras, uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena.
(..) Já na derradeira fase, a redução no mínimo pela tentativa mostrou-se condizente com o iter criminis percorrido pelo agente, que causou lesões de natureza gravíssima e por pouco não logrou atingir seu intento homicida. Reduzindo-se a pena em 1/3, resulta, esta definitivamente, em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
O regime inicial deve ser o fechado, pois a sanção imposta ao acusado é superior a oito ano (art. 33, § 2º, a, do Código Penal). Além do mais, trata-se de crime hediondo, praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual ficou paraplégica, não sendo recomendável ao caso a fixação de regime menos brando." (e-STJ fls. 35-41).
No tocante à exasperação da pena-base, que foi promovida em virtude das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de consequências do delito.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
III - Eventual descumprimento do procedimento de reconhecimento pessoal, não tem o condão de tornar nula a condenação, ainda mais quando esta foi alicerçada em outros elementos de prova. Precedentes.
IV- O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório. No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese.
V - No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a Corte de origem logrou êxito em fundamentar de forma idônea a majoração da basal por todos os delitos praticados, em face do concurso de agentes, com aumento proporcional (1/6), posteriormente reduzida ao mínimo legal por força da atenuante da menoridade relativa e, por fim, majorada em 2/3 por força de expressa disposição legal, haja vista o uso de arma de fogo.
VI - Por fim, considerando que a vítima "pela conduta dos réus condenados - repisando-se, aqui, terem agido conluiados entre si e devendo ambos responderem por todas as circunstâncias e consequências delitivas dolo exacerbado pelos múltiplos disparos de arma de fogo contra a vítima Jair, submetida a quatro cirurgias que apresentou, conforme consta do laudo pericial, "Cicatriz de laparotomia longitudinal mediana xifo-púbica não recente compatível com o histórico hospitalar de laparotomia exploradora; Ferimento circulares irregulares cicatrizados apontados como sendo orifícios de entrada de projéteis balísticos e localizados: E1) hipocôndrio subcostal direito; E2) hipocôndro subcostal esquerdo; E3) terço proximal lateral posterior do antebraço direito; E4) punho direito anterior; E5) crista ilíaca anterior direita com PAF alojado nessa região. Ferimentos irregulares apontados como saída de projéteis balísticos em: S1) região lombar direita; S2) região escapular direita; S3) terço proximal medial posterior do antebraço direito; S4) punho posterior direito. Duas outras cicatrizes irregulares em flanco direito apontadas como disparos superficiais e não penetrantes de arma de fogo. Cicatrizes de drenagem peritoneal bilateral. Debilidade parcial de rotação do membro superior direito com diminuição da força muscular desse membro", concluindo o expert que: "o periciando apresenta lesões corporais de natureza GRAVE pela debilidade do membro, pelo perigo de vida ocasionado pelas lesões internas e pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias" (fls. 531/533)", não há que se falar em desproporcionalidade na majoração da pena.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 616.891/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021, grifou-se);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático- probatória.
2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento, pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença.
4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Agravante - que havia caído e batido com a cabeça - e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor.
6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava dos fatos.
7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1/3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático- probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus.
9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 524.573/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020, grifou-se).
No que concerne à terceira fase da dosimetria, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
A propósito, confira-se:
" .. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(..)
- Consoante a jurisprudência desta Corte, a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. No caso, o acórdão recorrido destacou a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, sobretudo por ter sido a vítima atingida em regiões vitais de seu corpo, a evidenciar o considerável perigo de vida a que se sujeitou, ficando, inclusive, paraplégica. Ademais, para infirmar a conclusão a que chegou a instância de origem, seria necessária nova incursão na seara probatória procedimento defeso em sede de habeas corpus. Precedentes.
- Quanto ao regime, considerando o novo montante da pena - 9 anos e 8 meses de reclusão -, deve ser mantido o inicial fechado, ainda mais porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo o montante total da pena aplicada ao paciente para 9 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 396.110/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017, grifou-se);
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. (I) POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (III) PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO EXECUTIVO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
(..)
3. Na espécie, o colegiado local considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois praticado o delito com extrema agressividade, submetendo os ofendidos a intenso sofrimento físico e psicológico. Obtemperou que as vítimas, durante toda a ação delitiva, foram agredidas física e moralmente com tapas, chutes e ofensas; enquanto os réus perpetravam a rapinagem, os ofendidos eram constantemente ameaçados de morte, sempre sob a mira de armas de fogo. Além disso, descontentes com a tentativa frustrada de matar a ofendida, desferiram- lhe coronhadas. Em seguida, amarram-na, bem como seu marido, e os jogaram no banheiro da residência. Conforme se observa, descreveu o Tribunal de Justiça as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, bem como a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes.
4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto os acusados efetuaram dois disparos em direção à nuca da ofendida, somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Desse modo, diante do iter criminis percorrido, suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução. Precedentes.
5. Habeas corpus denegado." (HC 391.645/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017, grifou-se).
Na hipótese, verifica-se que a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado.
De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
Nesse sentido, veja-se:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas).
2. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente.
3. Para concluir de forma diversa, seria necessário o minucioso exame dos autos no que diz respeito ao fato criminoso e às suas circunstâncias, providência que, conforme é cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
4. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 387.322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017, grifou-se).
Cumpre, por fim, ressaltar que "não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
No caso, a pena-base foi majorada por ter a ação causado a paraplegia do ofendido, enquanto a diminuição da pena pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo paciente, que, por ter atingido a vítima em região vital, tanto que o deixou paraplégico, chegou muito próximo da consumação do delito de homicídio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de conseqüências do delito.
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
4. No caso, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
5. "Não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
6. Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de conseqüências do delito.
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
4. No caso, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
5. "Não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
6. Agravo regimental não provido.
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N
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145,259,073 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skunk (e-STJ, fl. 252) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
HIGOR DE OLIVEIRA SOUSA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, constatei que as pretensões formuladas pela impetrante encontravam óbice na jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que ele faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois houve "presunção" de participação em organização criminosa exclusivamente em razão da quantidade de substância apreendida em poder do Agravante, não havendo demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena (à e-STJ, fl. 335), de modo que ele preenche todos os requisitos para a incidência da benesse.
Assevera, também, que a quantidade de entorpecente isoladamente não é suficiente para presumir a integração do Agravante em organização criminosa ou participação em atividades criminosas, mormente quando já utilizada para a exasperação da pena-base, como no caso em tela (e-STJ, fl. 336).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida ao paciente, a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, abrandado seu regime prisional.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skunk (e-STJ, fl. 252) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante, o redimensionamento das sanções do paciente ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional.
I. Da não incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Inicialmente, observei que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa.
Sob essas diretrizes, ao sentenciar o paciente e negar a incidência da referida minorante, o Magistrado consignou que (e-STJ, fl. 159, grifei):
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Quanto ao benefício do tráfico privilegiado, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos para tanto (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), uma vez que, pelas peculiaridades do caso está clara e evidente uma rede de crime organizado para distribuição do entorpecente muito próxima dele. Tal se dá porque veio do Estado de Goiás, recebeu a droga vinda de cidade fronteiriça (Coronel Sapucaia), e iria levar a droga até a cidade de origem, o que demonstra que integram organização criminosa, ao servir de elo para disseminar os entorpecentes na sociedade.
A Corte estadual, por sua vez, ratificou o entendimento acima, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 249/253, destaquei):
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Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado
A defesa requer que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo-se a pena em seu patamar máximo, sustentando que o réu é primário, conta com bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, muito menos integra organização criminosa, e que a quantidade de droga não é suficiente para afastar o benefício, até mesmo porque o acusado atuou como "mula".
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Como cediço, trata-se de minorante fundada em razões de política criminal e que visa a beneficiar o pequeno traficante, aquele que ainda não está profundamente envolvido com o mundo do crime e que pelas circunstâncias mereceu ma oportunidade mais rápida de ressocialização.
Da leitura do comando sob exame, extrai-se que, para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada, com a resultante diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos aqueles requisitos, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.
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In casu, tem-se que o Apelante transportava 567 kg da droga conhecida como "maconha" e 54,4 kg da droga conhecida como "skank", da cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS até Goiânia/GO, pelo que receberia a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Destarte, a despeito da primariedade do Recorrente não pode passar desapercebido que a situação versa sobre grande quantidade de maconha, afigurando-se inverossímil que tal empreitada tenha sido realizada açodadamente, sem um mínimo de organização e planejamento, principalmente considerando o valor do produto ilegal no mercado clandestino.
É evidente que nesse ramo de atividade ilícita lança-se mão de pessoas com as quais se mantenha vínculo de confiança, desenvolvendo a ilicitude com cuidados e eliminação de riscos. E operação, tal como a constatada nestes autos, não se elabora ou executa de um dia para outro, apressadamente, mas, sim, organizada e cuidadosamente, através de pessoas ligadas por vínculo e comprometimento.
Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga aprendida são fatores aptos a ensejar a presunção de dedicação a atividades criminosas ligadas à traficância ou a integração do agente em organização criminosa (óbices da minorante da eventualidade do tráfico).
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Nesse quadro, o Réu aderiu a uma estrutura logística organizada para o tráfico de entorpecentes eis que transportava enorme volume de droga, 567 kg da droga conhecida como "maconha" e 54,4 kg da droga conhecida como "skank", o que, nos exatos termos da sentença, evidencia que faz parte de uma estrutura/organização criminosa, decorrendo, daí, que não pode ser beneficiado com a minorante inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, pois não preenche um dos pressupostos para a sua concessão.
Pela leitura dos recortes acima, verifiquei que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
Não obstante isso, ressaltei que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do remédio heroico.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE NÃO COMPORTA OS BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
..
- Dessa forma, apesar de a quantidade da droga apreendida não ter sido muito elevada, tendo havido fundamentação concreta, pelo Tribunal local, para não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois não preenchidos os requisitos legais, concluo que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes.
..
- Habeas corpus não conhecido. (HC n. 406.667/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO PREJUDICADO PELO ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O PACIENTE PRATICAVA AO MENOS EVENTUALMENTE A TRAFICÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Transitada em julgado a condenação, resta prejudicada a alegação de constrangimento na prisão processual, por não mais se tratar de segregação provisória, mas definitiva.
2. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições não é legítimo reclamar a aplicação da minorante.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, reconheceram que o Paciente dedicava-se ao menos eventualmente à atividade criminosa de traficar drogas. Não há como tal conclusão ser reavaliada na via processual eleita, por se tratar de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.
4. Na hipótese, é de prevalecer o entendimento do Tribunal a quo mormente por se tratar de condenado que foi flagrado ao portar, na Cidade de Deus/RJ - localidade cujo comércio ilegal de drogas é monopolizado pela facção criminosa Comando Vermelho -, 31 sacos de plástico contendo cocaína, fechados por grampo metálico e identificados com os dizeres "CDD 13 PÓ DE 10 CVRL" .
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 270.931/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)
Dessa forma, não identifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da benesse ao paciente.
II. Do regime de cumprimento de pena
Quanto ao regime prisional, asseverei que apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, o que estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existia ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE DROGA DE ALTA NOCIVIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO DELITO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
5. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.
No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 9 porções de maconha, 15 porções de cocaína e 28 pedras de crack -, justificam o regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 403.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
II - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa. Precedentes.
III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.
IV - Todavia, na espécie, a quantidade do entorpecente serviu de fundamento para afastar a incidência da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, bem como foi apresentada fundamentação concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 386.827/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017)
Desse modo, concluí que as pretensões formuladas pela impetrante encontravam óbice na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
HIGOR DE OLIVEIRA SOUSA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, constatei que as pretensões formuladas pela impetrante encontravam óbice na jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que ele faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois houve "presunção" de participação em organização criminosa exclusivamente em razão da quantidade de substância apreendida em poder do Agravante, não havendo demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena (à e-STJ, fl. 335), de modo que ele preenche todos os requisitos para a incidência da benesse.
Assevera, também, que a quantidade de entorpecente isoladamente não é suficiente para presumir a integração do Agravante em organização criminosa ou participação em atividades criminosas, mormente quando já utilizada para a exasperação da pena-base, como no caso em tela (e-STJ, fl. 336).
Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reconhecida ao paciente, a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, abrandado seu regime prisional.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, buscava a impetrante, o redimensionamento das sanções do paciente ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional.
I. Da não incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Inicialmente, observei que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa.
Sob essas diretrizes, ao sentenciar o paciente e negar a incidência da referida minorante, o Magistrado consignou que (e-STJ, fl. 159, grifei):
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Quanto ao benefício do tráfico privilegiado, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos para tanto (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), uma vez que, pelas peculiaridades do caso está clara e evidente uma rede de crime organizado para distribuição do entorpecente muito próxima dele. Tal se dá porque veio do Estado de Goiás, recebeu a droga vinda de cidade fronteiriça (Coronel Sapucaia), e iria levar a droga até a cidade de origem, o que demonstra que integram organização criminosa, ao servir de elo para disseminar os entorpecentes na sociedade.
A Corte estadual, por sua vez, ratificou o entendimento acima, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 249/253, destaquei):
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Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado
A defesa requer que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo-se a pena em seu patamar máximo, sustentando que o réu é primário, conta com bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, muito menos integra organização criminosa, e que a quantidade de droga não é suficiente para afastar o benefício, até mesmo porque o acusado atuou como "mula".
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Como cediço, trata-se de minorante fundada em razões de política criminal e que visa a beneficiar o pequeno traficante, aquele que ainda não está profundamente envolvido com o mundo do crime e que pelas circunstâncias mereceu ma oportunidade mais rápida de ressocialização.
Da leitura do comando sob exame, extrai-se que, para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada, com a resultante diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos aqueles requisitos, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.
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In casu, tem-se que o Apelante transportava 567 kg da droga conhecida como "maconha" e 54,4 kg da droga conhecida como "skank", da cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS até Goiânia/GO, pelo que receberia a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Destarte, a despeito da primariedade do Recorrente não pode passar desapercebido que a situação versa sobre grande quantidade de maconha, afigurando-se inverossímil que tal empreitada tenha sido realizada açodadamente, sem um mínimo de organização e planejamento, principalmente considerando o valor do produto ilegal no mercado clandestino.
É evidente que nesse ramo de atividade ilícita lança-se mão de pessoas com as quais se mantenha vínculo de confiança, desenvolvendo a ilicitude com cuidados e eliminação de riscos. E operação, tal como a constatada nestes autos, não se elabora ou executa de um dia para outro, apressadamente, mas, sim, organizada e cuidadosamente, através de pessoas ligadas por vínculo e comprometimento.
Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga aprendida são fatores aptos a ensejar a presunção de dedicação a atividades criminosas ligadas à traficância ou a integração do agente em organização criminosa (óbices da minorante da eventualidade do tráfico).
..
Nesse quadro, o Réu aderiu a uma estrutura logística organizada para o tráfico de entorpecentes eis que transportava enorme volume de droga, 567 kg da droga conhecida como "maconha" e 54,4 kg da droga conhecida como "skank", o que, nos exatos termos da sentença, evidencia que faz parte de uma estrutura/organização criminosa, decorrendo, daí, que não pode ser beneficiado com a minorante inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, pois não preenche um dos pressupostos para a sua concessão.
Pela leitura dos recortes acima, verifiquei que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
Não obstante isso, ressaltei que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do remédio heroico.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE NÃO COMPORTA OS BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
..
- Dessa forma, apesar de a quantidade da droga apreendida não ter sido muito elevada, tendo havido fundamentação concreta, pelo Tribunal local, para não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois não preenchidos os requisitos legais, concluo que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes.
..
- Habeas corpus não conhecido. (HC n. 406.667/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO PREJUDICADO PELO ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O PACIENTE PRATICAVA AO MENOS EVENTUALMENTE A TRAFICÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Transitada em julgado a condenação, resta prejudicada a alegação de constrangimento na prisão processual, por não mais se tratar de segregação provisória, mas definitiva.
2. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições não é legítimo reclamar a aplicação da minorante.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, reconheceram que o Paciente dedicava-se ao menos eventualmente à atividade criminosa de traficar drogas. Não há como tal conclusão ser reavaliada na via processual eleita, por se tratar de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.
4. Na hipótese, é de prevalecer o entendimento do Tribunal a quo mormente por se tratar de condenado que foi flagrado ao portar, na Cidade de Deus/RJ - localidade cujo comércio ilegal de drogas é monopolizado pela facção criminosa Comando Vermelho -, 31 sacos de plástico contendo cocaína, fechados por grampo metálico e identificados com os dizeres "CDD 13 PÓ DE 10 CVRL" .
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 270.931/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)
Dessa forma, não identifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da benesse ao paciente.
II. Do regime de cumprimento de pena
Quanto ao regime prisional, asseverei que apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, o que estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existia ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE DROGA DE ALTA NOCIVIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO DELITO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
5. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.
No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 9 porções de maconha, 15 porções de cocaína e 28 pedras de crack -, justificam o regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 403.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
II - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa. Precedentes.
III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.
IV - Todavia, na espécie, a quantidade do entorpecente serviu de fundamento para afastar a incidência da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, bem como foi apresentada fundamentação concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 386.827/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017)
Desse modo, concluí que as pretensões formuladas pela impetrante encontravam óbice na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skunk (e-STJ, fl. 252) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skank (e-STJ, fl. 252) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva - tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 157) -, tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skunk (e-STJ, fl. 252) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON BASSETTO PINHEIRO contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 130):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 123-127."
Na razões do agravo regimental, a Agravante reitera a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, aduzindo que o "Ministério Público diretamente interpôs recurso em sentido estrito, quanto em atenção ao entendimento da Corte e às inovações trazidas pela lei nº 13.964/19 deveria ter realizado requerimento de prisão para só após e em caso de manutenção da liberdade, interpor sua inconformidade recursal" (fl. 140).
Ressalta a extemporaneidade da medida cosntritiva e que "não pode a quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos revelar, objetivamente, especial periculosidade a ponto de sustentar, por si só, a necessidade da medida cautelar mais grave do processo penal" (fl. 141).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada.
Requer, ainda, realizar "sustentação oral em caso de julgamento pelo Colegiado, conforme lhe faculta o art. 158, §2º do RISTJ" (fl. 138).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, vale ressaltar que, em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
Nesse sentido, v.g.: AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt nos EAREsp 1.491.860/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; MS 27.407/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2021, DJe 01/07/2021.
No mais, quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP". (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º- A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC n. 131.263/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício. Precedente.
3. In casu, apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar, ausente, portanto, a ilegalidade arguida.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, consignando o Juízo de primeiro grau que um "grupo de oito indivíduos tentaram ceifar a vida de Abraão Silva dos Santos, após haverem-no julgado no que vulgarmente denomina-se "tribunal do crime" e condená-lo à morte". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
6. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. A tese relacionada à ausência de realização de audiência de custódia somente foi alegada no presente recurso, o que caracteriza indevida inovação recursal.
8. Ainda que assim não fosse, a Sexta Turma desta Corte Superior entende que "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; sem grifos no original.)
No mais, observo que a Corte estadual decretou a prisão preventiva do ora Agravante com base nas razões a seguir transcritas (fls. 36-40; sem grifos no original):
"Com efeito, o fumus comissi delicti vem amparado nos indícios suficientes de autoria e materialidade, tratando-se de prisão em flagrante.
No caso, após o recebimento de denúncia anônima acerca do tráfico de entorpecentes, os agentes policiais realizaram a abordagem do recorrido, localizando embaixo do assento dianteiro do passageiro 03 (três) tijolos prensados de maconha, no peso aproximado de 2,870kg (dois quilos e oitocentos e setenta gramas). Dada voz de prisão ao recorrido, este teria indicado que possuía dinheiro e arma em sua casa. Ao se deslocarem ao local e terem a entrada franqueada na residência do recorrido foram apreendidos R$ 9.000,00 (nove mil reais), e um revólver .38, além de cartuchos de munição.
Chama atenção a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da arma de fogo e munições, instrumentos de uso corriqueiro no âmbito da traficância. Tal situação é indicativa de que o flagrado vem fazendo do tráfico seu ganha-pão.
De fato, a quantidade de maconha apreendida, em tese, em posse do recorrido é extremamente elevada, incompatível com a traficância causal. Isso sem mencionar a vultosa quantia de dinheiro, sendo possíveis indicativos de que o recorrido faz diversas negociações de venda do produto ilícito. Nesse passo, restam evidenciadas a gravidade concreta do delito imputado ao recorrido e a periculosidade, haja vista a grande quantidade de droga apreendida.
E, quanto à gravidade concreta da conduta, demonstrada pela expressiva quantidade do entorpecente apreendido, destaco a seguir precedente do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, constata-se que no julgado do STF, foi apreendida droga em quantidade até menor (1,2Kg) quando comparada com a apreensão aqui reportada (2,870Kg):
..
Ademais, embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais:
..
Daí que emerge firme a conclusão no sentido da inviabilidade da manutenção da decisão e mesmo da imposição de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, já não se mostraram suficientes ou eficazes para a manutenção da garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta assentada no caso, o recorrido, mesmo em liberdade provisória, voltou a delinquir, o que por si só já revela menosprezo às regras do benefício liberatório.
.. ".
Como se percebe, os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Paciente teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Registre-se que, segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
A propósito: " é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)" (HC 601.034/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente fundamentada, pois consta do decreto prisional que, durante diligência realizada para averiguar informação recebida sobre a prática de tráfico na região, policiais militares visualizaram o momento em que o Acusado chegou ao local dos fatos pilotando uma motocicleta e, logo em seguida, teria entregado os entorpecentes aos usuários. O Magistrado de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas encontradas, bem como o risco de reiteração delitiva (condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida), a evidenciar a necessidade de sua custódia como forma de garantia da ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 698.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack" distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e 6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (RHC 138.716/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original.)
No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, " .. embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais".
Assim, evidenciada a reiteração delitiva do Acusado em 21/05/2021, aplica-se o entendimento desta Corte Superior segundo o qual " n ão se configura ausência de contemporaneidade quando o agente comete novos delitos após o fato em cotejo, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade". (HC 510.988/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON BASSETTO PINHEIRO contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 130):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 123-127."
Na razões do agravo regimental, a Agravante reitera a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, aduzindo que o "Ministério Público diretamente interpôs recurso em sentido estrito, quanto em atenção ao entendimento da Corte e às inovações trazidas pela lei nº 13.964/19 deveria ter realizado requerimento de prisão para só após e em caso de manutenção da liberdade, interpor sua inconformidade recursal" (fl. 140).
Ressalta a extemporaneidade da medida cosntritiva e que "não pode a quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos revelar, objetivamente, especial periculosidade a ponto de sustentar, por si só, a necessidade da medida cautelar mais grave do processo penal" (fl. 141).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada.
Requer, ainda, realizar "sustentação oral em caso de julgamento pelo Colegiado, conforme lhe faculta o art. 158, §2º do RISTJ" (fl. 138).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, vale ressaltar que, em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
Nesse sentido, v.g.: AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt nos EAREsp 1.491.860/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; MS 27.407/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2021, DJe 01/07/2021.
No mais, quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP". (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º- A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC n. 131.263/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício. Precedente.
3. In casu, apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar, ausente, portanto, a ilegalidade arguida.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, consignando o Juízo de primeiro grau que um "grupo de oito indivíduos tentaram ceifar a vida de Abraão Silva dos Santos, após haverem-no julgado no que vulgarmente denomina-se "tribunal do crime" e condená-lo à morte". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
6. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. A tese relacionada à ausência de realização de audiência de custódia somente foi alegada no presente recurso, o que caracteriza indevida inovação recursal.
8. Ainda que assim não fosse, a Sexta Turma desta Corte Superior entende que "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; sem grifos no original.)
No mais, observo que a Corte estadual decretou a prisão preventiva do ora Agravante com base nas razões a seguir transcritas (fls. 36-40; sem grifos no original):
"Com efeito, o fumus comissi delicti vem amparado nos indícios suficientes de autoria e materialidade, tratando-se de prisão em flagrante.
No caso, após o recebimento de denúncia anônima acerca do tráfico de entorpecentes, os agentes policiais realizaram a abordagem do recorrido, localizando embaixo do assento dianteiro do passageiro 03 (três) tijolos prensados de maconha, no peso aproximado de 2,870kg (dois quilos e oitocentos e setenta gramas). Dada voz de prisão ao recorrido, este teria indicado que possuía dinheiro e arma em sua casa. Ao se deslocarem ao local e terem a entrada franqueada na residência do recorrido foram apreendidos R$ 9.000,00 (nove mil reais), e um revólver .38, além de cartuchos de munição.
Chama atenção a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da arma de fogo e munições, instrumentos de uso corriqueiro no âmbito da traficância. Tal situação é indicativa de que o flagrado vem fazendo do tráfico seu ganha-pão.
De fato, a quantidade de maconha apreendida, em tese, em posse do recorrido é extremamente elevada, incompatível com a traficância causal. Isso sem mencionar a vultosa quantia de dinheiro, sendo possíveis indicativos de que o recorrido faz diversas negociações de venda do produto ilícito. Nesse passo, restam evidenciadas a gravidade concreta do delito imputado ao recorrido e a periculosidade, haja vista a grande quantidade de droga apreendida.
E, quanto à gravidade concreta da conduta, demonstrada pela expressiva quantidade do entorpecente apreendido, destaco a seguir precedente do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, constata-se que no julgado do STF, foi apreendida droga em quantidade até menor (1,2Kg) quando comparada com a apreensão aqui reportada (2,870Kg):
..
Ademais, embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais:
..
Daí que emerge firme a conclusão no sentido da inviabilidade da manutenção da decisão e mesmo da imposição de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, já não se mostraram suficientes ou eficazes para a manutenção da garantia da ordem pública. Além da gravidade concreta assentada no caso, o recorrido, mesmo em liberdade provisória, voltou a delinquir, o que por si só já revela menosprezo às regras do benefício liberatório.
.. ".
Como se percebe, os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Paciente teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Registre-se que, segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
A propósito: " é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)" (HC 601.034/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente fundamentada, pois consta do decreto prisional que, durante diligência realizada para averiguar informação recebida sobre a prática de tráfico na região, policiais militares visualizaram o momento em que o Acusado chegou ao local dos fatos pilotando uma motocicleta e, logo em seguida, teria entregado os entorpecentes aos usuários. O Magistrado de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas encontradas, bem como o risco de reiteração delitiva (condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida), a evidenciar a necessidade de sua custódia como forma de garantia da ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 698.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack" distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e 6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (RHC 138.716/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original.)
No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, " .. embora tecnicamente primário e, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15 de fevereiro de 2020, o denunciado solto, reiterou conduta delitiva, consoante se verifica da certidão de antecedentes criminais".
Assim, evidenciada a reiteração delitiva do Acusado em 21/05/2021, aplica-se o entendimento desta Corte Superior segundo o qual " n ão se configura ausência de contemporaneidade quando o agente comete novos delitos após o fato em cotejo, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade". (HC 510.988/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, " a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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141,699,403 |
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (FRAUDE ELETRÔNICA). NULIDADES. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LINEU VITOR RUGNA contra a decisão de e-STJ fls. 468/469, por meio da qual indeferi liminarmente o writ pela supressão de instância.
Nesse recurso, o agravante reitera a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo e pela não aplicação do disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal, e argumenta que, por serem as matérias de ordem pública, podem ser arguidas e conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedido o habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O agravo não prospera.
Com efeito, consoante destaquei na decisão agravada, as teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
.. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Frise-se que, não obstante a alegação defensiva de que as matérias seriam de ordem pública e cognoscíveis de ofício, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é necessário um mínimo de delimitação da controvérsia pela instância a quo, sob pena de ver-se impedido o conhecimento da matéria e imposto o óbice anteriormente referido.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PONTO SUSCITADO TAMBÉM EM WRIT E EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 150.463/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. A questão da prescrição executória não foi apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo tempo, mas o fatos que a arrimam devem apresentar-se de forma induvidosa, o que não ocorre na espécie, mesmo porque o tema não foi examinado pela Corte de origem.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 152.797/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LINEU VITOR RUGNA contra a decisão de e-STJ fls. 468/469, por meio da qual indeferi liminarmente o writ pela supressão de instância.
Nesse recurso, o agravante reitera a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo e pela não aplicação do disposto no art. 171, § 5º, do Código Penal, e argumenta que, por serem as matérias de ordem pública, podem ser arguidas e conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedido o habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O agravo não prospera.
Com efeito, consoante destaquei na decisão agravada, as teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
.. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Frise-se que, não obstante a alegação defensiva de que as matérias seriam de ordem pública e cognoscíveis de ofício, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é necessário um mínimo de delimitação da controvérsia pela instância a quo, sob pena de ver-se impedido o conhecimento da matéria e imposto o óbice anteriormente referido.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PONTO SUSCITADO TAMBÉM EM WRIT E EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 150.463/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. A questão da prescrição executória não foi apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo tempo, mas o fatos que a arrimam devem apresentar-se de forma induvidosa, o que não ocorre na espécie, mesmo porque o tema não foi examinado pela Corte de origem.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 152.797/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (FRAUDE ELETRÔNICA). NULIDADES. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (FRAUDE ELETRÔNICA). NULIDADES. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,206,767 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Excesso de prazo afastado. Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante apontado como um dos chefes de organização criminosa naquela cidade, destinada ao tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho. A defesa não comprovou a desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao Juízo processante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EMANUEL ISAC DA SILVA contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal (e-STJ fls. 213/215).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada ao argumento de que o paciente está preso preventivamente desde o dia janeiro/2021, sem que a instrução criminal tenha se iniciado, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação. Vencido, pede a submissão do recurso à 5a Turma desta Corte Superior, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ab initio, dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 213/215):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANUEL ISAC DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Ceará que denegou a medida pleiteada no HC n. 0634776-03.2021.8.06.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 159):
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.1. Os prazos processuais não devem ser contados separadamente de forma aritmética, mas sim levando em consideração as nuances do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Eventual excesso de prazo somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5o, LXXVIII da Constituição Federal.
1.2. No caso em apreço, após detida análise dos autos originários a meu sentir, não está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente encontra-se recolhido ao cárcere há cerca de quatro meses e o feito tem curso aceitável, não existindo, dessa forma, nenhuma desídia do aparato estatal no que tange a tramitação processual. Demais disso, deve ser destacado que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 07/12/2021, data próxima, e quando for realizada, a prisão cautelar do paciente perdurará por lapso temporal abarcado pelos limites da razoabilidade.
2. Por fim, no que concerne ao pleito de substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde os fundamentos utilizados pelo juízo primevo para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente (fls. 22/24 do processo incidental de nº 0010113-41.2021.8.06.0161), mostram-se proporcionais, sendo materialmente necessário a custódia do acusado para a salvaguarda da ordem social.
(Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Vislumbrando indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de tráfico de drogas ilícitas e de associação para o tráfico de drogas ilícitas, agravados pelo envolvimento de menor, e atentando para a investigação policial segundo a qual ele desempenharia papel de relevo em organização criminosa notória, sendo o responsável pela cooptação de adolescentes, as instâncias ordinárias consideraram que a sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública.
No acórdão apontado como ato coator, a instância de origem considerou que o andamento do feito está regular, sem identificar irregularidade no trâmite processual.
A defesa alega, em síntese, que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que o cárcere se prolonga há mais de 7 meses, sem que a instrução tenha se iniciado, destacando que duas audiências de instrução foram frustradas pela ausência ou do magistrado ou do promotor.
Em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja revogada.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Quanto à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, convém esclarecer que eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso destes autos, embora a instância de origem tenha confirmado a frustração de duas audiências por culpa exclusiva do juízo e da acusação, também registrou que a sessão está designada para data muito próxima (e-STJ fls. 162/163):
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2021,às 10 horas, não se realizou tendo em vista a promoção do então Juiz titular da Comarca de Santana do Acaraú, conforme certidão de pág. 102.
(..).
No dia 22/10/2021, foi informado nos autos a redesignação da audiência de instrução para o dia 07/12/2021, às 13:15 horas, por conta das férias do Promotor de Justiça em respondência nesta Comarca.
De fato, a despeito da frustração de audiências anteriores, a iminência da sessão designada para o dia 07/12/2021 e a ausência de desproporcionalidade patente entre o prazo da prisão preventiva e a pena em abstrato do suposto delito impedem que se acolha o pedido defensivo, ao menos nesta etapa processual.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que apesar do paciente estar preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante acusado de ser um dos líderes de organização criminosa destinada "a prática do crime de tráfico de drogas e responsável, em tese, por cooptar adolescentes para que atuem na comercialização dos entorpecentes.
Esta Corte Superior destacou, no julgamento do HC n. 681.800/CE, a gravidade concreta do crime e a relevância, em tese, do papel do agravante na estrutura da organização criminosa: "o indiciado é apontado como um dos chefes de organização criminosa nesta cidade, sendo ele um dos responsáveis pelo tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico de drogas e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho, organização criminosa que o indiciado integra".
Não comprovada a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, não há reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento, com recomendação, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, bem como que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EMANUEL ISAC DA SILVA contra decisão deste Relator que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal (e-STJ fls. 213/215).
Inconformado, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada ao argumento de que o paciente está preso preventivamente desde o dia janeiro/2021, sem que a instrução criminal tenha se iniciado, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Ao final, pugna o agravante pelo exercício do Juízo de retratação. Vencido, pede a submissão do recurso à 5a Turma desta Corte Superior, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ab initio, dou a conhecer a decisão agravada (e-STJ fls. 213/215):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANUEL ISAC DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Ceará que denegou a medida pleiteada no HC n. 0634776-03.2021.8.06.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 159):
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.1. Os prazos processuais não devem ser contados separadamente de forma aritmética, mas sim levando em consideração as nuances do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Eventual excesso de prazo somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5o, LXXVIII da Constituição Federal.
1.2. No caso em apreço, após detida análise dos autos originários a meu sentir, não está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente encontra-se recolhido ao cárcere há cerca de quatro meses e o feito tem curso aceitável, não existindo, dessa forma, nenhuma desídia do aparato estatal no que tange a tramitação processual. Demais disso, deve ser destacado que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 07/12/2021, data próxima, e quando for realizada, a prisão cautelar do paciente perdurará por lapso temporal abarcado pelos limites da razoabilidade.
2. Por fim, no que concerne ao pleito de substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, onde os fundamentos utilizados pelo juízo primevo para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente (fls. 22/24 do processo incidental de nº 0010113-41.2021.8.06.0161), mostram-se proporcionais, sendo materialmente necessário a custódia do acusado para a salvaguarda da ordem social.
(Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Vislumbrando indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de tráfico de drogas ilícitas e de associação para o tráfico de drogas ilícitas, agravados pelo envolvimento de menor, e atentando para a investigação policial segundo a qual ele desempenharia papel de relevo em organização criminosa notória, sendo o responsável pela cooptação de adolescentes, as instâncias ordinárias consideraram que a sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública.
No acórdão apontado como ato coator, a instância de origem considerou que o andamento do feito está regular, sem identificar irregularidade no trâmite processual.
A defesa alega, em síntese, que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que o cárcere se prolonga há mais de 7 meses, sem que a instrução tenha se iniciado, destacando que duas audiências de instrução foram frustradas pela ausência ou do magistrado ou do promotor.
Em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja revogada.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Con stituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Quanto à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, convém esclarecer que eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso destes autos, embora a instância de origem tenha confirmado a frustração de duas audiências por culpa exclusiva do juízo e da acusação, também registrou que a sessão está designada para data muito próxima (e-STJ fls. 162/163):
Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/08/2021,às 10 horas, não se realizou tendo em vista a promoção do então Juiz titular da Comarca de Santana do Acaraú, conforme certidão de pág. 102.
(..).
No dia 22/10/2021, foi informado nos autos a redesignação da audiência de instrução para o dia 07/12/2021, às 13:15 horas, por conta das férias do Promotor de Justiça em respondência nesta Comarca.
De fato, a despeito da frustração de audiências anteriores, a iminência da sessão designada para o dia 07/12/2021 e a ausência de desproporcionalidade patente entre o prazo da prisão preventiva e a pena em abstrato do suposto delito impedem que se acolha o pedido defensivo, ao menos nesta etapa processual.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Reitero, por oportuno, que apesar do paciente estar preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante acusado de ser um dos líderes de organização criminosa destinada "a prática do crime de tráfico de drogas e responsável, em tese, por cooptar adolescentes para que atuem na comercialização dos entorpecentes.
Esta Corte Superior destacou, no julgamento do HC n. 681.800/CE, a gravidade concreta do crime e a relevância, em tese, do papel do agravante na estrutura da organização criminosa: "o indiciado é apontado como um dos chefes de organização criminosa nesta cidade, sendo ele um dos responsáveis pelo tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico de drogas e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho, organização criminosa que o indiciado integra".
Não comprovada a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, não há reparos a serem feitos na decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento, com recomendação, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, bem como que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Excesso de prazo afastado. Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante apontado como um dos chefes de organização criminosa naquela cidade, destinada ao tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho. A defesa não comprovou a desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao Juízo processante.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
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1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Excesso de prazo afastado. Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2021, a ação penal originária é relativamente complexa, sendo o agravante apontado como um dos chefes de organização criminosa naquela cidade, destinada ao tráfico ilícito de drogas, bem como responsável por cooptar adolescentes para que atuem no tráfico e que comercializem as drogas em bairros "dominados" pelo Comando Vermelho. A defesa não comprovou a desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao Juízo processante.
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N
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144,777,319 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON AGNELLI NUNES contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 209):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões recursais, o Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que foi violado o princípio da homogeneidade.
Alega que não estava foragido quando da decretação da prisão preventiva, pois havia decisão desta Corte em outra ação penal, a qual lhe assegurou o direito de responder ao processo em liberdade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do caso ao Colegiado competente.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Consta nos autos que o ora Agravante foi preso em flagrante em 28/10/2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 6,34g de maconha, 17,6g de cocaína e 2 projéteis de arma de fogo, intactos, um de calibre 38 e outro calibre 380.
O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Agravante em preventiva, consignando, in verbis (fls. 64-65; grifos diversos do original):
"Conforme relatado pelos policiais militares, o autuado é pessoa conhecida pelo suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas, razão pela qual vinham recebendo diversas denúncias em face do custodiado.
Além das porções de cocaína, foram encontrados dois projéteis de arma de fogo, ambos intactos.
Analisando a folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal juntadas aos autos (fls. 29/32), verifica-se que o autuado, embora primário, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo, bem como pelo crime de organização criminosa.
Além disso, o autuado teve sua prisão preventiva decretada e encontrava-se foragido.
Assim, tenho que a manutenção da prisão do custodiado é a única forma de garantir a ordem pública (art. 312, caput, CPP), evitando-se o cometimento de novos delitos.
Ademais, os crimes imputados ao autuado possuem pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do CPP).
A manutenção da prisão do custodiado faz-se necessária, igualmente, para garantia da aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP), tendo em vista que o custodiado estava foragido, demonstrando que não faz questão de cumprir as decisões do Poder Judiciário."
O Tribunal de origem manteve a custódia com os seguintes fundamentos (fls. 166-167; sem grifos no original):
"No caso dos autos, as circunstâncias concretas do flagrante demonstram a manifesta insuficiência das medidas alternativas à prisão preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao contrário, apontam para a efetiva necessidade de manutenção da custódia cautelar, não somente para assegurar a regular instrução criminal, mas principalmente para garantia da ordem pública, conceito pelo qual "não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão" (TJSP, HC n. 161.763-3, rel. Des. Dante Busana, j. 17.3.1994).
Consigne-se, ademais, que o paciente, processado em outro feito (nº 1501723-59.2020.8.26.0040 fls. 41/42) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, teve sua prisão preventiva decretada naqueles autos e se encontrava foragido quando supostamente tornou a delinquir, o que bem demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, a reforçar a necessidade de manter a custódia, para garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal."
O Agravante alega que não se encontrava foragido quando da sua prisão em flagrante, pois deferido pedido de extensão no HC n. 689.382/SP, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.
Como se observa, porém, a despeito da quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, e ainda que se considere que o Agravante não estava foragido quando da decretação de sua prisão, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outra ação pela prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, tendo cometido o crime dias após a concessão de liberdade por esta Corte na outra ação penal, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.
Nesse aspecto, a jurisprudência da Suprema Corte dispõe que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018.)
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
..
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser de grande monta (50,38g - cinquenta gramas e trinta e oito centigramas - de cocaína e 9,93g - nove gramas e noventa e três centigramas - de maconha), houve a apreensão de um revólver calibre 32 municiado e foi registrado haver um risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o anterior cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, ressalta-se que o réu havia alcançado a maioridade penal alguns meses antes dos fatos pelos quais é acusado.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente.
..
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.246/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020.)
Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
..
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)
Mostra-se inviável, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo sido consignado que "em razão das condições pessoais negativas - ação penal em curso por tráfico e associação pra o tráfico e posse irregular de arma de fogo, na qual foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em janeiro/2020, poucos meses antes de supostamente voltar a delinquir, a indicar risco de reiteração delitiva", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias indicativas da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva na hipótese. (Precedentes).
..
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.417/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020.)
Por fim, saliente-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INTENSA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RECORRENTE CHEFE DA ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA. EXAME. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita.
..
Habeas corpus não conhecido." (HC 552.497/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON AGNELLI NUNES contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 209):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Nas razões recursais, o Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que foi violado o princípio da homogeneidade.
Alega que não estava foragido quando da decretação da prisão preventiva, pois havia decisão desta Corte em outra ação penal, a qual lhe assegurou o direito de responder ao processo em liberdade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do caso ao Colegiado competente.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O inconformismo não prospera.
Consta nos autos que o ora Agravante foi preso em flagrante em 28/10/2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 6,34g de maconha, 17,6g de cocaína e 2 projéteis de arma de fogo, intactos, um de calibre 38 e outro calibre 380.
O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Agravante em preventiva, consignando, in verbis (fls. 64-65; grifos diversos do original):
"Conforme relatado pelos policiais militares, o autuado é pessoa conhecida pelo suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas, razão pela qual vinham recebendo diversas denúncias em face do custodiado.
Além das porções de cocaína, foram encontrados dois projéteis de arma de fogo, ambos intactos.
Analisando a folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal juntadas aos autos (fls. 29/32), verifica-se que o autuado, embora primário, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo, bem como pelo crime de organização criminosa.
Além disso, o autuado teve sua prisão preventiva decretada e encontrava-se foragido.
Assim, tenho que a manutenção da prisão do custodiado é a única forma de garantir a ordem pública (art. 312, caput, CPP), evitando-se o cometimento de novos delitos.
Ademais, os crimes imputados ao autuado possuem pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do CPP).
A manutenção da prisão do custodiado faz-se necessária, igualmente, para garantia da aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP), tendo em vista que o custodiado estava foragido, demonstrando que não faz questão de cumprir as decisões do Poder Judiciário."
O Tribunal de origem manteve a custódia com os seguintes fundamentos (fls. 166-167; sem grifos no original):
"No caso dos autos, as circunstâncias concretas do flagrante demonstram a manifesta insuficiência das medidas alternativas à prisão preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao contrário, apontam para a efetiva necessidade de manutenção da custódia cautelar, não somente para assegurar a regular instrução criminal, mas principalmente para garantia da ordem pública, conceito pelo qual "não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão" (TJSP, HC n. 161.763-3, rel. Des. Dante Busana, j. 17.3.1994).
Consigne-se, ademais, que o paciente, processado em outro feito (nº 1501723-59.2020.8.26.0040 fls. 41/42) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, teve sua prisão preventiva decretada naqueles autos e se encontrava foragido quando supostamente tornou a delinquir, o que bem demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, a reforçar a necessidade de manter a custódia, para garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal."
O Agravante alega que não se encontrava foragido quando da sua prisão em flagrante, pois deferido pedido de extensão no HC n. 689.382/SP, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.
Como se observa, porém, a despeito da quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, e ainda que se considere que o Agravante não estava foragido quando da decretação de sua prisão, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outra ação pela prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa, tendo cometido o crime dias após a concessão de liberdade por esta Corte na outra ação penal, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.
Nesse aspecto, a jurisprudência da Suprema Corte dispõe que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018.)
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
..
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser de grande monta (50,38g - cinquenta gramas e trinta e oito centigramas - de cocaína e 9,93g - nove gramas e noventa e três centigramas - de maconha), houve a apreensão de um revólver calibre 32 municiado e foi registrado haver um risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o anterior cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, ressalta-se que o réu havia alcançado a maioridade penal alguns meses antes dos fatos pelos quais é acusado.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente.
..
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.246/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020.)
Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
..
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)
Mostra-se inviável, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo sido consignado que "em razão das condições pessoais negativas - ação penal em curso por tráfico e associação pra o tráfico e posse irregular de arma de fogo, na qual foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em janeiro/2020, poucos meses antes de supostamente voltar a delinquir, a indicar risco de reiteração delitiva", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias indicativas da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva na hipótese. (Precedentes).
..
Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 591.417/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020.)
Por fim, saliente-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INTENSA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RECORRENTE CHEFE DA ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA. EXAME. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita.
..
Habeas corpus não conhecido." (HC 552.497/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020.)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,606 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese deausência de provas aptas à condenaçãonão comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para condenaçãonão foianalisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Destaca-se que orecurso de apelação interposto pela defesa encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, incisoI, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - Ohabeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN GIMENEZ GRANCE, em face de decisão monocrática da minha relatoria que não conheceu do recurso ordinário emhabeas corpus.
Depreende-se dos autos condenação do recorrente à pena de36 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts.2º,caput, e §§ 2º, 3º, 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13, 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13,18 da Lei nº 10.826/03 e 33,caput, c/c40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de drogas. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto para habeas corpus a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Eventual fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena não impede que seja negado o direito de o paciente recorrer em liberdade se estiverem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.
3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
4. A ação penal de não constitui meio jurídico adequado habeas corpus para a apreciação da prova.
5. Ordem denegada"(fl. 211).
Daí o presenterecurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de provas aptas a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Aduz, outrossim, que"não houve qualquer apreensão da droga imputável ao recorrente (cocaína) e, assim, laudo toxicológico (provisório ou definitivo) que comprovasse materialidade do delito, bem como, que o que há nos autos de ação penal são meros registros extraídos de aparelhos celulares (de várias pessoas), o que o juízo trouxe como elementos incriminadores por ocasião da condenação. Tudo demonstrativo de que, além da conclusão totalmente errônea do Tribunal Federal recorrido sobre o feito, o descaso com o caso concreto de habeas corpus levado àquela jurisdição foi patente"(fls. 233-234).
Requer, ao final, a concessão da ordem para absolvição do recorrente pelo crime de tráfico internacionalde drogas.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 569-572, pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.Parecer pelo não provimento do Recurso Ordinário"(fl. 569).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
Em consulta ao site do eg. Tribunal de origem (www.trf3.jus.br), verifica-se a interposição de apelo defensivo (autos n.0001460-97.2018.4.03.600), estando o recurso pendente de apreciação pelo órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese deausência de provas aptas à condenaçãonão comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para condenaçãonão foianalisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Destaca-se que orecurso de apelação interposto pela defesa encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, incisoI, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - Ohabeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,tem-se que a tese de ausência de provas aptas à condenação não comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
Como destacado alhures, no que se refere especificamente à ausência de provaapta(laudo toxicológico),verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus" (fls. 210-211, grifei). Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
..
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC n. 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe de 17/04/2013).
Ademais, está assentado nesta Corte Superior queas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria orevolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
Nesse sentido, os seguintes Precedentes dessa Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de exame toxicológico), de que o agravante e os corréus, agindo em concurso, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 622,10g de cocaína e um total de 192,4g de maconha fracionados, em desacordo com a lei ou norma regulamentar.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de drogas apreendidas e as anotações da contabilidade da atividade criminosa evidenciam a habitualidade delitiva do réu. Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 631.665/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/04/2021).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E FURTO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERITO NOMEADO OFICIALMENTE E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie.
2. Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de nomeação de peritos e termo de compromisso.
3. A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pelo ato infracional equiparado ao crime de furto, assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.
4. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente.
5. No presente caso, o paciente foi condenado definitivamente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ocasião em que lhe foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade, bem como por homicídio, quando foi imposta medida de internação, configurando, pois, a hipótese de reiteração infracional.
6. Embora em julgado recente, a Sexta Turma desta Corte Superior tenha admitido a aplicação da insignificância a casos como o presente, em se tratando de ato infracional, o afastamento da representação pela posse de munição não altera a situação do paciente, visto que foi representado por outros atos infracionais e teve a medida de internação aplicada dentro das hipóteses do art.122 do ECA.
7. Habeas corpus denegado"(HC n. 464.142/RS,Sexta Turma,Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 06/12/2018).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de drogas seja atestada por laudo de constatação provisório.
3. Na espécie, foi elaborado exame prévio de material entorpecente por perito criminal que atestou que a substância submetida ao exame de constatação, de acordo com suas colaborações, exalando odor sui generis e em consistência de pedra sintética, possui fortes indícios de trata-se da substância entorpecente popularmente conhecida como CRACK.
4. Por outro lado, o Tribunal de origem, mantendo a sentença condenatória, entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico. Rever este entendimento para absolver a paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.(HC 455.824/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 461.194/TO, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/10/2018).
Ademais, realça-se que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar ohabeas corpusem recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunaisa quo,em conformidade com os art.125,caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, I,c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
Ainda,ohabeas corpusé ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "há informação nos autos de que os investigados são integrantes de organização criminosa Okaida-OKD ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes, atuando na prática de vários ilícitos graves na região e comarcas vizinhas, inclusive contando com a participação de adolescentes, disseminando drogas no seio da comunidade". Dessarte, evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/9/2017).
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
6. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 6 réus, com patronos distintos, além da "oitiva um grande número de testemunhas", circunstâncias essas que afastam, ao menos por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada"(HC n. 495.370/PB,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 27/02/2020, grifei).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN GIMENEZ GRANCE, em face de decisão monocrática da minha relatoria que não conheceu do recurso ordinário emhabeas corpus.
Depreende-se dos autos condenação do recorrente à pena de36 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts.2º,caput, e §§ 2º, 3º, 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13, 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13,18 da Lei nº 10.826/03 e 33,caput, c/c40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a absolvição do recorrente da prática do crime de tráfico de drogas. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto para habeas corpus a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Eventual fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena não impede que seja negado o direito de o paciente recorrer em liberdade se estiverem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.
3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
4. A ação penal de não constitui meio jurídico adequado habeas corpus para a apreciação da prova.
5. Ordem denegada"(fl. 211).
Daí o presenterecurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de provas aptas a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Aduz, outrossim, que"não houve qualquer apreensão da droga imputável ao recorrente (cocaína) e, assim, laudo toxicológico (provisório ou definitivo) que comprovasse materialidade do delito, bem como, que o que há nos autos de ação penal são meros registros extraídos de aparelhos celulares (de várias pessoas), o que o juízo trouxe como elementos incriminadores por ocasião da condenação. Tudo demonstrativo de que, além da conclusão totalmente errônea do Tribunal Federal recorrido sobre o feito, o descaso com o caso concreto de habeas corpus levado àquela jurisdição foi patente"(fls. 233-234).
Requer, ao final, a concessão da ordem para absolvição do recorrente pelo crime de tráfico internacionalde drogas.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 569-572, pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.Parecer pelo não provimento do Recurso Ordinário"(fl. 569).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
Em consulta ao site do eg. Tribunal de origem (www.trf3.jus.br), verifica-se a interposição de apelo defensivo (autos n.0001460-97.2018.4.03.600), estando o recurso pendente de apreciação pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,tem-se que a tese de ausência de provas aptas à condenação não comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
Como destacado alhures, no que se refere especificamente à ausência de provaapta(laudo toxicológico),verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus" (fls. 210-211, grifei). Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
..
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC n. 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe de 17/04/2013).
Ademais, está assentado nesta Corte Superior queas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria orevolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
Nesse sentido, os seguintes Precedentes dessa Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de exame toxicológico), de que o agravante e os corréus, agindo em concurso, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 622,10g de cocaína e um total de 192,4g de maconha fracionados, em desacordo com a lei ou norma regulamentar.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de drogas apreendidas e as anotações da contabilidade da atividade criminosa evidenciam a habitualidade delitiva do réu. Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 631.665/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/04/2021).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E FURTO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERITO NOMEADO OFICIALMENTE E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie.
2. Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de nomeação de peritos e termo de compromisso.
3. A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pelo ato infracional equiparado ao crime de furto, assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.
4. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente.
5. No presente caso, o paciente foi condenado definitivamente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ocasião em que lhe foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade, bem como por homicídio, quando foi imposta medida de internação, configurando, pois, a hipótese de reiteração infracional.
6. Embora em julgado recente, a Sexta Turma desta Corte Superior tenha admitido a aplicação da insignificância a casos como o presente, em se tratando de ato infracional, o afastamento da representação pela posse de munição não altera a situação do paciente, visto que foi representado por outros atos infracionais e teve a medida de internação aplicada dentro das hipóteses do art.122 do ECA.
7. Habeas corpus denegado"(HC n. 464.142/RS,Sexta Turma,Rel. Min.Nefi Cordeiro,DJe de 06/12/2018).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de drogas seja atestada por laudo de constatação provisório.
3. Na espécie, foi elaborado exame prévio de material entorpecente por perito criminal que atestou que a substância submetida ao exame de constatação, de acordo com suas colaborações, exalando odor sui generis e em consistência de pedra sintética, possui fortes indícios de trata-se da substância entorpecente popularmente conhecida como CRACK.
4. Por outro lado, o Tribunal de origem, mantendo a sentença condenatória, entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico. Rever este entendimento para absolver a paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.(HC 455.824/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 461.194/TO, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/10/2018).
Ademais, realça-se que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar ohabeas corpusem recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunaisa quo,em conformidade com os art.125,caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, I,c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
Ainda,ohabeas corpusé ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "há informação nos autos de que os investigados são integrantes de organização criminosa Okaida-OKD ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes, atuando na prática de vários ilícitos graves na região e comarcas vizinhas, inclusive contando com a participação de adolescentes, disseminando drogas no seio da comunidade". Dessarte, evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/9/2017).
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
6. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 6 réus, com patronos distintos, além da "oitiva um grande número de testemunhas", circunstâncias essas que afastam, ao menos por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada"(HC n. 495.370/PB,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 27/02/2020, grifei).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese deausência de provas aptas à condenaçãonão comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para condenaçãonão foianalisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Destaca-se que orecurso de apelação interposto pela defesa encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, incisoI, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - Ohabeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A tese deausência de provas aptas à condenaçãonão comporta sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para condenaçãonão foianalisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Destaca-se que orecurso de apelação interposto pela defesa encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, incisoI, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - Ohabeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,716,670 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Josué Matias em face de acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO APRECIADO NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM ANALISE ESSA QUESTÃO EM WRIT. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão.
2. Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie esta matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das provas no remédio constitucional.
3. Agravo regimental desprovido."(fl. 174)
O embargante defende a ocorrênciade contradição, ao argumento de que o julgado prolatadona origem não teria conhecido do writ lá impetrado, ante a existênciade recurso cabível para ser manifestada a insurgência que atacava decisão proferida pelo Juízo da Execução.
Assim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que seja determinado que a Corte de origem aprecie o habeas corpus.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2.Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova reanálise dos autos.
E tudo isso por quê Porque a prestação jurisdicional foi entregue. E ela deve ser segura e estável a ponto de tornar minimamente confiável que não sofrerá alterações pelo próprio julgador, com base nesse ou naquele entendimento que outrora vigorou, ou não.
Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifica-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal.
A concordância ou não com o que fora decidido redunda na abertura da janela de resposta e, paralelamente, a via recursal ao insatisfeito, para que sua pretensão, de direito ou de fato, neste último caso, seja reanalisada pelo órgão jurisdicional competente.
À míngua das querelas trazidas, seja por segurança jurídica ou mesmo pela necessidade de que haja confiabilidade de que a decisão deve ser respeitada, a decisão objurgada deve ser mantida incólume, uma vez que já feito de forma fundamentada, tendo exaurido a prestação jurisdicional neste particular.
Ressalta-se que não se deve olvidar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
De outra parte, anota-se, ainda, a inexistência de obscuridade no acórdão embargado, pois o pleito deduzido na Corte de origem - a presença dos requisitos subjetivos para a obtenção do benefício da saída temporária -, demanda a análise de todo o histórico prisional do paciente, ou seja a exigir necessariamente o exame aprofundado de provas, o que não é cabível no âmbito do habeas corpus, ainda que o Tribunal local não tenha mencionado este fundamento.
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. REINCIDÊNCIA SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
2. O acórdão embargado foi claro em asseverara aplicação, com o uso da analogia in bonam partem, do contido no inciso V do referido artigo da Lei de Execução Penal à hipótese, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave, pois se trata de reincidente não específico.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017).
4. .. A existência de precedente favorável à alegação do embargante não gera contradição no acórdão, constituindo dado externo, e o vício se materializa com a análise das questões internas consignados no corpo da decisão (EDcl no AgR(EDcl no AgRg no HC n. 548.222/RS, Ministro NefiCordeiro, Sexta Turma, DJe 15/05/2020 - grifo nosso).
5. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018).
6. A motivação apresentada no acórdão embargado se mostra suficiente para respaldar as conclusões ali lançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional. Dessa forma, o pedido do embargante desborda da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no HC n. 618.406/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/4/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Josué Matias em face de acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO APRECIADO NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM ANALISE ESSA QUESTÃO EM WRIT. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão.
2. Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie esta matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das provas no remédio constitucional.
3. Agravo regimental desprovido."(fl. 174)
O embargante defende a ocorrênciade contradição, ao argumento de que o julgado prolatadona origem não teria conhecido do writ lá impetrado, ante a existênciade recurso cabível para ser manifestada a insurgência que atacava decisão proferida pelo Juízo da Execução.
Assim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que seja determinado que a Corte de origem aprecie o habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova reanálise dos autos.
E tudo isso por quê Porque a prestação jurisdicional foi entregue. E ela deve ser segura e estável a ponto de tornar minimamente confiável que não sofrerá alterações pelo próprio julgador, com base nesse ou naquele entendimento que outrora vigorou, ou não.
Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifica-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal.
A concordância ou não com o que fora decidido redunda na abertura da janela de resposta e, paralelamente, a via recursal ao insatisfeito, para que sua pretensão, de direito ou de fato, neste último caso, seja reanalisada pelo órgão jurisdicional competente.
À míngua das querelas trazidas, seja por segurança jurídica ou mesmo pela necessidade de que haja confiabilidade de que a decisão deve ser respeitada, a decisão objurgada deve ser mantida incólume, uma vez que já feito de forma fundamentada, tendo exaurido a prestação jurisdicional neste particular.
Ressalta-se que não se deve olvidar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
De outra parte, anota-se, ainda, a inexistência de obscuridade no acórdão embargado, pois o pleito deduzido na Corte de origem - a presença dos requisitos subjetivos para a obtenção do benefício da saída temporária -, demanda a análise de todo o histórico prisional do paciente, ou seja a exigir necessariamente o exame aprofundado de provas, o que não é cabível no âmbito do habeas corpus, ainda que o Tribunal local não tenha mencionado este fundamento.
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. REINCIDÊNCIA SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
2. O acórdão embargado foi claro em asseverara aplicação, com o uso da analogia in bonam partem, do contido no inciso V do referido artigo da Lei de Execução Penal à hipótese, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave, pois se trata de reincidente não específico.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017).
4. .. A existência de precedente favorável à alegação do embargante não gera contradição no acórdão, constituindo dado externo, e o vício se materializa com a análise das questões internas consignados no corpo da decisão (EDcl no AgR(EDcl no AgRg no HC n. 548.222/RS, Ministro NefiCordeiro, Sexta Turma, DJe 15/05/2020 - grifo nosso).
5. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018).
6. A motivação apresentada no acórdão embargado se mostra suficiente para respaldar as conclusões ali lançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional. Dessa forma, o pedido do embargante desborda da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no HC n. 618.406/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/4/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2.Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2.Embargos de declaração rejeitados.
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N
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145,580,060 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BERTOLINO RODRIGUES DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 77-79, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, argumenta que o decisum agravado não teria analisado alegada inércia estatal por não lhe ter sido concedido, de ofício, o benefício da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, que, "caso .. tivesse sob o regime aberto ou em livramento condicional, possivelmente não estaria sob monitoramento eletrônico, inexistindo a suposta falta grave objeto do presente writ, sem a existência da regressão cautelar do regime do agravante" (fls. 86-87).
Aduz que "a discussão não é sob a possibilidade do Juiz da execução utilizar a regressão cautelar, mas da desnecessidade da medida, visto a ineficiência do estado e o descaso na concessão do direito do agravado, trazendo então medidas que seria incabíveis se tivesse conferido ao agravante seus direitos no momento oportuno" (fls. 87-88).
Requer o provimento do regimental a fim de que seja, em liminar, determinada a expedição de contramandado de prisão em seu favor e o restabelecimento do regime semiaberto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Infere-se dos autos que o agravante progrediu do regime fechado para o semiaberto em 5/5/2014, oportunidade na qual lhe foram impostas condições, dentre elas o monitoramento eletrônico,
No curso do cumprimento do regime semiaberto, a partir do dia 10/2/2020, o aparelho de monitoramento eletrônico foi desligado, sendo encerrado o monitoramento eletrônico em 24/6/2020.
No dia 19/10/2020 o reeducando compareceu ao CMEP - Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos - quando foi "informado pela empresa que presta o serviço que o carregador estava em falta e que deveria aguardar o CMEP marcar a data para receber o carregador e voltar a ser monitorado, informado ainda que deveria atender as ligações e atualizar os contatos, para não ter o monitoramento finalizado" (fl. 49, destaquei).
Todavia, no dia 10/3/2021 o Juízo da execução foi informado que "foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o monitorado em datas diversas, porém sem êxito em todas, conforme relatório de notificações do monitorado, sendo assim finalizado o serviço de monitoramento" (fl. 49, grifei).
Diante disso, em 16/3/2021, foi determinada a regressão cautelar do reeducando para o regime fechado, em decisão assim fundamentada (fls. 20-21):
Deflui-se da análise pausada dos autos que o(a) reeducando(a) não teria observado as condições inerentes ao cumprimento do regime semiaberto. Assim, prescreve o art. 118, I da LEP:
..
Insta consignar que o(a) reeducando(a), em audiência admonitória de ID 1.79, tomou ciência das condições a que ficou submetido(a), inclusive quanto à possibilidade de regressão automática acaso não cumprisse nem justificasse o descumprimento de alguma medida.
O(A) reeducando(a) não cumpriu satisfatoriamente uma das condições impostas, notadamente encontra-se, com o aparelho de monitoração eletrônica sem comunicação desde 19/10/2020 (ID 55.1), agindo em contrariedade à legislação e sem observância das condições que lhe foram estabelecidas como cumprimento da pena no regime semiaberto. Portanto, impossível a permanência no regime atual de cumprimento da pena.
Não pode o Estado, como detentor dos interesses mais elevados da pacificação da ordem pública, em virtude do condenado não merecer o cumprimento de pena em regime prisional menos severo, ficar totalmente inerte, provocando um sentimento de impunidade no apenado, que o levasse à possibilidade de vir novamente a delinquir. É por esse motivo que se faz necessária a manifestação cautelar deste Juízo, devendo o(a) reeducando ser recolhido e, após, ser designada audiência para a sua oitiva nos termos do § 2º do art. 118, da LEP.
Ex positis, com base nos argumentos acima alinhavados, REGREDIMOS CAUTELARMENTE o regime imposto para o fechado, devendo ser expedido o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do apenado Bertolino Rodrigues da Silva, com validade até 18/10/2032, ressaltando para que haja a devida comunicação a este Juízo quando do seu cumprimento.
Após proferido o decosim supra, o advogado do apenado entrou em contato com o CMEP a fim de regularizar a situação de seu cliente.
Impetrado prévio writ, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (fls. 22-23, destaquei):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE TENHA SIDO INSTAURADO PAD OU TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O PACIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO CONDENADO. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, o paciente foi cientificado de que o descumprimento das condições a ele impostas quando da audiência admonitória, realizada em 05.05.2014, implicaria em falta grave, com a consequente regressão cautelar do regime prisional para o fechado.
2. No ofício de nº 272/2021/CMEP, o supervisor do Centro de Monitoramento informou que o ora paciente não esteve com monitoramento de 19/10/2020 até 09/03/2021. Na ocasião, salientou que, apesar de o monitorado ter comparecido ao CMEP para trocar a tornozeleira, não havia carregador disponível, devendo aguardar contato para receber o carregador e ter o monitoramento restabelecido, bem como atender as ligações e atualizar os contatos. Segundo o CMEP, foram realizadas diversas tentativas de contato com o apenado, em datas diferentes, as quais restaram frustradas, o que culminou com o encerramento do monitoramento, conforme Provimento nº 15 CGJ/TJ-AL, ensejando a determinação da regressão cautelar pelo descumprimento das condições impostas na audiência admonitória. O CMEP destacou que o advogado do monitorado, ora paciente, somente entrou em contato com o Centro de Monitoramento objetivando a regularização da situação do apenado no dia 16.03.2021, após já ter sido informado o fim do monitoramento à Justiça, sendo determinada, assim, a regressão cautelar do regime prisional.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal estadual, colheram-se as seguintes informações:
a) em 30/4/2021, o Juízo da execução indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou a regressão cautelar do ora agravante, quando consignou: " .. em que pese a argumentação trazida pelo causídico na petição de ID 84.1, de que as ligações foram realizadas no horário de trabalho e, possivelmente, não funcionaram, pois o reeducando vem trabalhando como agricultor, entende este Juízo inexistir, no momento, comprovação das alegações, máxime porque o reeducando foi cientificado, em mais de uma vez, acerca da necessidade de manter seus dados atualizados para fins de comunicação e, ademais, foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o apenado (ID 76.3), em horários diversos. Além disso, observa-se que havia outros contatos além daquele disponibilizado pelo reeducando, notadamente da filha e irmã do apenado" (grifei);
b) no dia 18/8/2021, foi indeferido pedido de livramento condicional formulado em favor do reeducando.
Feitas tais considerações, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.
De fato, conforme consignei às fls. 78-79, percebe-se que não foi determinada a regressão definitiva do sentenciado, mas sim a cautelar, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. Confira-se:
..
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 674.507/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/10/2021)
..
3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não havendo, no momento, decisão definitiva sobre a matéria.
4. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 675.358/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021)
Aliás, ressalta-se, ainda, que, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/3/2015, grifei).
Ademais, as questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
Confira-se, mutatis mutandis, julgado do Supremo Tribunal Federal:
..
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes.
2. Avançar nas alegações postas no recurso, sobre o rompimento ou não do sistema de monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC n. 135.554 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T., Dje 30/9/2016)
Assim, diante das razões asseveradas, não vislumbro a possibilidade de infirmar os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BERTOLINO RODRIGUES DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 77-79, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
Em suas razões, argumenta que o decisum agravado não teria analisado alegada inércia estatal por não lhe ter sido concedido, de ofício, o benefício da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, que, "caso .. tivesse sob o regime aberto ou em livramento condicional, possivelmente não estaria sob monitoramento eletrônico, inexistindo a suposta falta grave objeto do presente writ, sem a existência da regressão cautelar do regime do agravante" (fls. 86-87).
Aduz que "a discussão não é sob a possibilidade do Juiz da execução utilizar a regressão cautelar, mas da desnecessidade da medida, visto a ineficiência do estado e o descaso na concessão do direito do agravado, trazendo então medidas que seria incabíveis se tivesse conferido ao agravante seus direitos no momento oportuno" (fls. 87-88).
Requer o provimento do regimental a fim de que seja, em liminar, determinada a expedição de contramandado de prisão em seu favor e o restabelecimento do regime semiaberto.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Infere-se dos autos que o agravante progrediu do regime fechado para o semiaberto em 5/5/2014, oportunidade na qual lhe foram impostas condições, dentre elas o monitoramento eletrônico,
No curso do cumprimento do regime semiaberto, a partir do dia 10/2/2020, o aparelho de monitoramento eletrônico foi desligado, sendo encerrado o monitoramento eletrônico em 24/6/2020.
No dia 19/10/2020 o reeducando compareceu ao CMEP - Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos - quando foi "informado pela empresa que presta o serviço que o carregador estava em falta e que deveria aguardar o CMEP marcar a data para receber o carregador e voltar a ser monitorado, informado ainda que deveria atender as ligações e atualizar os contatos, para não ter o monitoramento finalizado" (fl. 49, destaquei).
Todavia, no dia 10/3/2021 o Juízo da execução foi informado que "foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o monitorado em datas diversas, porém sem êxito em todas, conforme relatório de notificações do monitorado, sendo assim finalizado o serviço de monitoramento" (fl. 49, grifei).
Diante disso, em 16/3/2021, foi determinada a regressão cautelar do reeducando para o regime fechado, em decisão assim fundamentada (fls. 20-21):
Deflui-se da análise pausada dos autos que o(a) reeducando(a) não teria observado as condições inerentes ao cumprimento do regime semiaberto. Assim, prescreve o art. 118, I da LEP:
..
Insta consignar que o(a) reeducando(a), em audiência admonitória de ID 1.79, tomou ciência das condições a que ficou submetido(a), inclusive quanto à possibilidade de regressão automática acaso não cumprisse nem justificasse o descumprimento de alguma medida.
O(A) reeducando(a) não cumpriu satisfatoriamente uma das condições impostas, notadamente encontra-se, com o aparelho de monitoração eletrônica sem comunicação desde 19/10/2020 (ID 55.1), agindo em contrariedade à legislação e sem observância das condições que lhe foram estabelecidas como cumprimento da pena no regime semiaberto. Portanto, impossível a permanência no regime atual de cumprimento da pena.
Não pode o Estado, como detentor dos interesses mais elevados da pacificação da ordem pública, em virtude do condenado não merecer o cumprimento de pena em regime prisional menos severo, ficar totalmente inerte, provocando um sentimento de impunidade no apenado, que o levasse à possibilidade de vir novamente a delinquir. É por esse motivo que se faz necessária a manifestação cautelar deste Juízo, devendo o(a) reeducando ser recolhido e, após, ser designada audiência para a sua oitiva nos termos do § 2º do art. 118, da LEP.
Ex positis, com base nos argumentos acima alinhavados, REGREDIMOS CAUTELARMENTE o regime imposto para o fechado, devendo ser expedido o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do apenado Bertolino Rodrigues da Silva, com validade até 18/10/2032, ressaltando para que haja a devida comunicação a este Juízo quando do seu cumprimento.
Após proferido o decosim supra, o advogado do apenado entrou em contato com o CMEP a fim de regularizar a situação de seu cliente.
Impetrado prévio writ, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (fls. 22-23, destaquei):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE TENHA SIDO INSTAURADO PAD OU TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O PACIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO CONDENADO. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Na hipótese, o paciente foi cientificado de que o descumprimento das condições a ele impostas quando da audiência admonitória, realizada em 05.05.2014, implicaria em falta grave, com a consequente regressão cautelar do regime prisional para o fechado.
2. No ofício de nº 272/2021/CMEP, o supervisor do Centro de Monitoramento informou que o ora paciente não esteve com monitoramento de 19/10/2020 até 09/03/2021. Na ocasião, salientou que, apesar de o monitorado ter comparecido ao CMEP para trocar a tornozeleira, não havia carregador disponível, devendo aguardar contato para receber o carregador e ter o monitoramento restabelecido, bem como atender as ligações e atualizar os contatos. Segundo o CMEP, foram realizadas diversas tentativas de contato com o apenado, em datas diferentes, as quais restaram frustradas, o que culminou com o encerramento do monitoramento, conforme Provimento nº 15 CGJ/TJ-AL, ensejando a determinação da regressão cautelar pelo descumprimento das condições impostas na audiência admonitória. O CMEP destacou que o advogado do monitorado, ora paciente, somente entrou em contato com o Centro de Monitoramento objetivando a regularização da situação do apenado no dia 16.03.2021, após já ter sido informado o fim do monitoramento à Justiça, sendo determinada, assim, a regressão cautelar do regime prisional.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal estadual, colheram-se as seguintes informações:
a) em 30/4/2021, o Juízo da execução indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou a regressão cautelar do ora agravante, quando consignou: " .. em que pese a argumentação trazida pelo causídico na petição de ID 84.1, de que as ligações foram realizadas no horário de trabalho e, possivelmente, não funcionaram, pois o reeducando vem trabalhando como agricultor, entende este Juízo inexistir, no momento, comprovação das alegações, máxime porque o reeducando foi cientificado, em mais de uma vez, acerca da necessidade de manter seus dados atualizados para fins de comunicação e, ademais, foram realizadas 05 (cinco) tentativas de contato com o apenado (ID 76.3), em horários diversos. Além disso, observa-se que havia outros contatos além daquele disponibilizado pelo reeducando, notadamente da filha e irmã do apenado" (grifei);
b) no dia 18/8/2021, foi indeferido pedido de livramento condicional formulado em favor do reeducando.
Feitas tais considerações, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.
De fato, conforme consignei às fls. 78-79, percebe-se que não foi determinada a regressão definitiva do sentenciado, mas sim a cautelar, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. Confira-se:
..
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 674.507/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/10/2021)
..
3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não havendo, no momento, decisão definitiva sobre a matéria.
4. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 675.358/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021)
Aliás, ressalta-se, ainda, que, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/3/2015, grifei).
Ademais, as questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
Confira-se, mutatis mutandis, julgado do Supremo Tribunal Federal:
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A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes.
2. Avançar nas alegações postas no recurso, sobre o rompimento ou não do sistema de monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC n. 135.554 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T., Dje 30/9/2016)
Assim, diante das razões asseveradas, não vislumbro a possibilidade de infirmar os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,049,700 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III -Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..) Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..) indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais (..) os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..) Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
IV- Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR DOS SANTOS, em face de decisão proferida, às fls. 179-189, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 193-207):
"Conforme consta dos sequenciais 14 e 16 dos autos de origem, nas alegações finais a defesa sustentou a ausência de comprovação quanto a autoria dos fatos imputados ao Paciente. Todavia, no relatório da decisão, consta que a defesa teria alegado "a necessidade do trânsito em julgado de eventual condenação criminal". Grife-se, excelências, basta ler as alegações defensivas para se verificar que absolutamente não fora isso que foi sustentado pela defesa, pelo contrário, o que se alegou foi a total ausência de comprovação quanto à autoria. Outro ponto bastante revoltante para a defesa é constar na decisão que quando o Paciente fora inquirido pela autoridade prisional, o Paciente teria confessado a prática delitiva. Ora, basta ler os termos de interrogatórios do Paciente, em todo o momento o Paciente negou a prática dos fatos e foi além, explicou o que ocorreu no dia dos fatos. Data máxima vênia ao juízo de piso, ou não estamos falando do mesmo PAD ou o juízo não analisou o caso antes de proferir a decisão. É cediço que fundamentar é mais que simplesmente expor argumentos. Para que uma decisão judicial se invista de legitimidade, deve explicitar os fatos que, subsumidos à norma abstrata, levaram à sua aplicação, sob pena de nulidade por violar o princípio constitucional da motivação. Uma decisão cuja fundamentação serve a qualquer caso, em verdade não serve a nenhum. Destarte, é medida de justiça o reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão de primeiro grau. De outro norte, Excelências, consta do acórdão recorrido que é inviável a incursão judicial no mérito da decisão administrativa, porém, a defesa sustenta que pode, sim, o magistrado divergir do parecer exarado pelo conselho disciplinar.Por fim, a defesa sustenta que a regressão definitiva de regime não deve ocorrer, porquanto pairam dúvidas quanto a efetiva participação do Agravante nos fatos que ocorreram no dia 27/05/2020. (..)Fato é que, ao mesmo tempo em que o agente Caldeira declara que foi barrado, aliás, que foi o único a ser barrado, ele mesmo declara que a barreira foi feita de forma pacífica, ninguém tocou em ninguém. (..)Ora, os fatos ocorridos no dia 27/05/2020 estão extremamente duvidosos nos autos, não há prova segurança da participação do Agravante, a ponto de justificar uma reprimenda tão severa quanto a regressão de regime definitiva, que acarreta a perda de dias remidos e a alteração da data-base. (..)ANTE O EXPOSTO, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, reforme-se a decisão monocrática agravada e, por consequência, seja o Habeas Corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado."
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III -Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..) Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..) indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais (..) os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..) Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
IV- Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 179-189):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de GILMAR DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do v. acórdão abaixo (fls. 128-137):
(..)
"Partindo-se dessas premissas, verifica-se, em primeiro lugar, que o procedimento administrativo disciplinar (PAD) respeitou o devido processo legal e sobretudo a ampla defesa e o contraditório. De efeito, o apenado foi cientificado a respeito da instauração do PAD, oportunamente ouvido na presença de sua defensora constituída, que apresentou defesa técnica escrita, a qual foi objeto de análise pelo Conselho Disciplinar e pelo Diretor da Unidade Penitenciária (cópia do PAD na Seq. 1.2377).
Logo, do ponto de vista do controle de legalidade, nenhum vício ficou demonstrado, sendo viável, desse modo, a chancela judicial.
Oportunamente, o reeducando foi ouvido em sede de audiência de justificação, na presença de sua defensora constituída e do membro do Ministério Público (Seqs. 1.2381-1.2385), que deduziram manifestação por meio de memoriais (Seqs. 16.1 e 21.1)
Nesse aspecto, respeitou-se o contraditório e ampla defesa na seara judicial, sobretudo para o fim de regressão definitiva de regime, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal acima transcrita.
Em sede preliminar, todavia, a defesa técnica do apenado suscitou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação e indicou as razões pela qual homologou o resultado do procedimento administrativo disciplinar.
Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido. Afinal, não foram pontos sobre os quais a decisão restou apoiada. A Juíza a quo indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais. A leitura da decisão é bastante clara no sentido de que a Juíza examinou e deliberou sobre o caso concreto.
(..)
Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição.
Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani.(..)"(grifei).
Pois bem.
In casu, pelo que se afere dos autos, o eg. Tribunal de origem considerou a infração praticada pelo paciente como incursa no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.
Em analogia com a ação penal, certo que "mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva" (RHC 70.389/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2016, grifei).
Não é o caso dos autos.
Vejamos.
Do v. acórdão acima, contudo, não se afere qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 133):
"(..) Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição. (..)" (grifei).
No caso, não há como se afastar a imputação.
Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos servidores prisionais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.
Verbis (fl. 133):
"(..) Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani (..)" (grifei).
Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Nestes termos:
(..)
Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias, para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória.
Exemplificativamente:
(..)
Portanto, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via.
No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS, Subprocurador-Geral da República (fls. 172-175):
"(..)Preliminarmente, observa-se que, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário ou de revisão criminal, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Em que pese tal orientação, é da jurisprudência dessa Corte proceder-se, de ofício, à "concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia" (HC 260.651-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).
Sendo assim, o constrangimento apontado será analisado, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício pelo STJ.
Na espécie, a defesa alega que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta sobre a participação do paciente na falta disciplinar.
Não obstante, extrai-se da decisão de primeiro grau que houve a devida análise dos elementos de convicção constantes dos autos, inclusive a declaração judicial do apenado, para, ao final, concluir-se pela prática da infração disciplinar. Veja-se o excerto da decisão, f. 69:
Nada obstante, no que tange à autoria da falta grave, embora a negativa do apenado em sua oitiva no procedimento administrativo, e na audiência de justificação (Eventos 458/461), denota-se que as provas coligidas ao procedimento administrativo disciplinar evidenciam sua responsabilidade, sendo suficiente o contido nos autos para demonstrar com clareza tanto a autoria como a materialidade da infração disciplinar.
Ademais, o policial penal Alessandro Caldeira Matos foi enfático ao confirmar a participação do apenado no ato subversivo, esclarecendo que viu o apenado no momento em que foi impedido de entrar no interior do alojamento. Elucidou, também, que a única pessoa responsável pelo reconhecimento dos sentenciados foi ele, pois teve acesso direto a cada matrícula que bloqueava a entrada. Após questionado diversas vezes, o agente respondeu em todas que tem certeza absoluta da participação do interno (Eventos 489/492).
O Tribunal de origem, ao desprover o recurso defensivo, corroborou os fundamentos do Juízo de piso, e assentou que "apesar de a defesa sustentar que não houve contato físico nem ação a fim de impedir a entrada do agente penitenciário, tem-se que o simples fato de aglomerar, formando um paredão à frente do portão de entrada com o objetivo de impedir ou embaraçar o ingresso do agente diante da visualização de um "drone" pousando no pátio ao lado da galeria é circunstância suficiente para caracteriza a falta grave prevista no inc. I do art. 50 da LEP" (f. 134)
Portanto, ao reverso do que alega a parte impetrante, as decisões impugnadas estão fundamentadas nas provas dos autos, em especial no depoimento do agente Alessandro Caldeira Matos, que garantiu ter visualizado o paciente participar do ato subversivo. Logo, bem se vê que o paciente e ao demais internos foram individualmente identificadas pelos agentes penitenciários como sendo os responsáveis pelos atos indisciplinares, sendo certo que agiam de modo orquestrado, com o claro propósito de subversão da ordem. Não se trata, pois, de imputação indiscriminada a todas as internas, mas sim de identificação de um grupo com o mesmo comportamento indisciplinado.
Diante desse cenário, para infirmar a conclusão do TJSC seria necessário amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus(..).
Diante desse contexto, não se visualiza a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a atuação de ofício dessa Corte Superior" (grifei).
Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..)Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..)indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais(..)os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..)Há fotografias do "drone"e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR DOS SANTOS, em face de decisão proferida, às fls. 179-189, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial, em especial, verbis (fls. 193-207):
"Conforme consta dos sequenciais 14 e 16 dos autos de origem, nas alegações finais a defesa sustentou a ausência de comprovação quanto a autoria dos fatos imputados ao Paciente. Todavia, no relatório da decisão, consta que a defesa teria alegado "a necessidade do trânsito em julgado de eventual condenação criminal". Grife-se, excelências, basta ler as alegações defensivas para se verificar que absolutamente não fora isso que foi sustentado pela defesa, pelo contrário, o que se alegou foi a total ausência de comprovação quanto à autoria. Outro ponto bastante revoltante para a defesa é constar na decisão que quando o Paciente fora inquirido pela autoridade prisional, o Paciente teria confessado a prática delitiva. Ora, basta ler os termos de interrogatórios do Paciente, em todo o momento o Paciente negou a prática dos fatos e foi além, explicou o que ocorreu no dia dos fatos. Data máxima vênia ao juízo de piso, ou não estamos falando do mesmo PAD ou o juízo não analisou o caso antes de proferir a decisão. É cediço que fundamentar é mais que simplesmente expor argumentos. Para que uma decisão judicial se invista de legitimidade, deve explicitar os fatos que, subsumidos à norma abstrata, levaram à sua aplicação, sob pena de nulidade por violar o princípio constitucional da motivação. Uma decisão cuja fundamentação serve a qualquer caso, em verdade não serve a nenhum. Destarte, é medida de justiça o reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão de primeiro grau. De outro norte, Excelências, consta do acórdão recorrido que é inviável a incursão judicial no mérito da decisão administrativa, porém, a defesa sustenta que pode, sim, o magistrado divergir do parecer exarado pelo conselho disciplinar.Por fim, a defesa sustenta que a regressão definitiva de regime não deve ocorrer, porquanto pairam dúvidas quanto a efetiva participação do Agravante nos fatos que ocorreram no dia 27/05/2020. (..)Fato é que, ao mesmo tempo em que o agente Caldeira declara que foi barrado, aliás, que foi o único a ser barrado, ele mesmo declara que a barreira foi feita de forma pacífica, ninguém tocou em ninguém. (..)Ora, os fatos ocorridos no dia 27/05/2020 estão extremamente duvidosos nos autos, não há prova segurança da participação do Agravante, a ponto de justificar uma reprimenda tão severa quanto a regressão de regime definitiva, que acarreta a perda de dias remidos e a alteração da data-base. (..)ANTE O EXPOSTO, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, reforme-se a decisão monocrática agravada e, por consequência, seja o Habeas Corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado."
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 179-189):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de GILMAR DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do v. acórdão abaixo (fls. 128-137):
(..)
"Partindo-se dessas premissas, verifica-se, em primeiro lugar, que o procedimento administrativo disciplinar (PAD) respeitou o devido processo legal e sobretudo a ampla defesa e o contraditório. De efeito, o apenado foi cientificado a respeito da instauração do PAD, oportunamente ouvido na presença de sua defensora constituída, que apresentou defesa técnica escrita, a qual foi objeto de análise pelo Conselho Disciplinar e pelo Diretor da Unidade Penitenciária (cópia do PAD na Seq. 1.2377).
Logo, do ponto de vista do controle de legalidade, nenhum vício ficou demonstrado, sendo viável, desse modo, a chancela judicial.
Oportunamente, o reeducando foi ouvido em sede de audiência de justificação, na presença de sua defensora constituída e do membro do Ministério Público (Seqs. 1.2381-1.2385), que deduziram manifestação por meio de memoriais (Seqs. 16.1 e 21.1)
Nesse aspecto, respeitou-se o contraditório e ampla defesa na seara judicial, sobretudo para o fim de regressão definitiva de regime, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal acima transcrita.
Em sede preliminar, todavia, a defesa técnica do apenado suscitou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação e indicou as razões pela qual homologou o resultado do procedimento administrativo disciplinar.
Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido. Afinal, não foram pontos sobre os quais a decisão restou apoiada. A Juíza a quo indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais. A leitura da decisão é bastante clara no sentido de que a Juíza examinou e deliberou sobre o caso concreto.
(..)
Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição.
Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani.(..)"(grifei).
Pois bem.
In casu, pelo que se afere dos autos, o eg. Tribunal de origem considerou a infração praticada pelo paciente como incursa no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.
Em analogia com a ação penal, certo que "mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva" (RHC 70.389/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2016, grifei).
Não é o caso dos autos.
Vejamos.
Do v. acórdão acima, contudo, não se afere qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 133):
"(..) Examinando sob outro viés, observa-se que os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado, uma vez que há indicativo suficiente no sentido de que o reeducando teria participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina, quando em 27-5-2020 teria concorrido para evitar o ingresso de agente penitenciário na galeria onde teria sido observado o pouso de "drone" contendo celulares acoplado.
Os documentos anexados no PAD são suficiente para demonstrar a materialidade do fato. Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição. (..)" (grifei).
No caso, não há como se afastar a imputação.
Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos servidores prisionais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.
Verbis (fl. 133):
"(..) Do mesmo modo a autoria do fato está caracterizada na declaração do agente penitenciário Alessandro Caldeira Matos, que identificou o agravante como um dos presos que embaraçaram a entrada no local onde o "drone" havia pousado com os celulares acoplados. No mesmo sentido é a declaração do agente penitenciário Salino Cardoso Castelani (..)" (grifei).
Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.
Nestes termos:
(..)
Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias, para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória.
Exemplificativamente:
(..)
Portanto, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via.
No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS, Subprocurador-Geral da República (fls. 172-175):
"(..)Preliminarmente, observa-se que, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário ou de revisão criminal, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Em que pese tal orientação, é da jurisprudência dessa Corte proceder-se, de ofício, à "concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia" (HC 260.651-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).
Sendo assim, o constrangimento apontado será analisado, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício pelo STJ.
Na espécie, a defesa alega que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta sobre a participação do paciente na falta disciplinar.
Não obstante, extrai-se da decisão de primeiro grau que houve a devida análise dos elementos de convicção constantes dos autos, inclusive a declaração judicial do apenado, para, ao final, concluir-se pela prática da infração disciplinar. Veja-se o excerto da decisão, f. 69:
Nada obstante, no que tange à autoria da falta grave, embora a negativa do apenado em sua oitiva no procedimento administrativo, e na audiência de justificação (Eventos 458/461), denota-se que as provas coligidas ao procedimento administrativo disciplinar evidenciam sua responsabilidade, sendo suficiente o contido nos autos para demonstrar com clareza tanto a autoria como a materialidade da infração disciplinar.
Ademais, o policial penal Alessandro Caldeira Matos foi enfático ao confirmar a participação do apenado no ato subversivo, esclarecendo que viu o apenado no momento em que foi impedido de entrar no interior do alojamento. Elucidou, também, que a única pessoa responsável pelo reconhecimento dos sentenciados foi ele, pois teve acesso direto a cada matrícula que bloqueava a entrada. Após questionado diversas vezes, o agente respondeu em todas que tem certeza absoluta da participação do interno (Eventos 489/492).
O Tribunal de origem, ao desprover o recurso defensivo, corroborou os fundamentos do Juízo de piso, e assentou que "apesar de a defesa sustentar que não houve contato físico nem ação a fim de impedir a entrada do agente penitenciário, tem-se que o simples fato de aglomerar, formando um paredão à frente do portão de entrada com o objetivo de impedir ou embaraçar o ingresso do agente diante da visualização de um "drone" pousando no pátio ao lado da galeria é circunstância suficiente para caracteriza a falta grave prevista no inc. I do art. 50 da LEP" (f. 134)
Portanto, ao reverso do que alega a parte impetrante, as decisões impugnadas estão fundamentadas nas provas dos autos, em especial no depoimento do agente Alessandro Caldeira Matos, que garantiu ter visualizado o paciente participar do ato subversivo. Logo, bem se vê que o paciente e ao demais internos foram individualmente identificadas pelos agentes penitenciários como sendo os responsáveis pelos atos indisciplinares, sendo certo que agiam de modo orquestrado, com o claro propósito de subversão da ordem. Não se trata, pois, de imputação indiscriminada a todas as internas, mas sim de identificação de um grupo com o mesmo comportamento indisciplinado.
Diante desse cenário, para infirmar a conclusão do TJSC seria necessário amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus(..).
Diante desse contexto, não se visualiza a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a atuação de ofício dessa Corte Superior" (grifei).
Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..)Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..)indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais(..)os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..)Há fotografias do "drone"e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
(..)
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..)
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III -Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..) Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..) indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais (..) os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..) Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
IV- Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que o agravante foi incurso em falta grave mediante regular procedimento na origem.
III -Embora o agravante insista na tese de falta de fundamentação e de erros materiais na decisão homologatória da falta grave, o próprio v. acórdão de origem já assentava que (fls. 128-137): "A decisão embora concisa respeitou o dever de fundamentação (..) Pontuais erros materiais no relatório da decisão e a respeito de possível confissão do apenado não tem o condão de macular o decidido (..) indicou o depoimento do agente prisional que teria visualizado o agravante participando do movimento subversivo e apontou os documentos que embasaram a decisão impugnada, de modo que ficou evidente se tratar de pontuais erros materiais (..) os elementos que compõe o procedimento administrativo disciplinar (PAD) estão a informar a autoria e materialidade do fato de indisciplina apurado (..) Há fotografias do "drone" e dos celulares, todos listados no termo de apreensão e exibição (..) o agravante negou a prática da falta grave (..)".
IV- Assente nesta eg. Corte Superior que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V- No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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145,716,707 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRE ALEXANDRE MARIANO contra decisão singular por mim proferida, de fls. 238/251, na qual não conheci do habeas corpus.
No presente regimental, alega o agravante que a decisão agravadanão demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva, baseando-se na gravidade abstrata do delito. Destaca suas condições pessoais favoráveis e sustenta que a quantidade de drogas apreendidas foi ínfima.
Requer, assim, "a) seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, de acordo com o art. 259 do RISTJ, e em juízo de reconsideração, seja concedidaa ordem do habeas corpus; b) caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso à Egrégia Quinta Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se pela concessãoda ordem do writ" (fls. 253/268).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DO AGRAVANTE (203,36 GRAMAS DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do agravante, converteu-a em prisão preventiva. A referida segregação antecipada foi mantida pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão:
"Conforme verificado nos autos, foi oferecida denúncia, a qual imputa ao paciente o crime do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Segundo ali descrito:- "no dia 07 de outubro de 2021, por volta das 12h50min, na Rua Donato Di Credo, 1237 - Vila Ferroviaria, nesta Cidade e Comarca de Botucatu, ANDRÉ ALEXANDRE MARIANO (qualificado às fls. 05) guardava e mantinha em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiras pessoas, 41 porções de cocaína, com peso líquido aproximado de 37,7 gramas, bem como uma porção única da mesma droga, com peso líquido aproximado de 165,66 gramas, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 14), laudo de constatação provisória (fls. 21/31) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 113/115).
Conforme o apurado, policiais militares foram acionados para atender ocorrência referente a uma briga de casal no local dos fatos. Na ocasião, constataram o desentendimento entre o denunciado e sua namorada, oportunidade em que esta mencionou que o denunciado se tratava de um "traficante de bosta".
Diante desta informação e da existência de outras denúncias dando conta da prática de tráfico de drogas pelo denunciado, a equipe policial o questionou e ele confirmou que vendia drogas em sistema de entrega a casa de usuários ou a lugares previamente combinados, informando que mantinha a droga em sua residência.
Ato contínuo, a equipe policial se dirigiu à residência do denunciado, local onde, por indicação do próprio denunciado, localizou, dentro do bolso de uma bermuda, que estava sobre a cama do denunciado, a pedra bruta de cocaína, bem como os 41 papelotes da mesma droga, já embalados individualmente, prontos para a venda direta ao usuário. Além disso, foi encontrada a quantia de R$ 1.196 oriunda da venda de drogas.
Interrogado, o denunciado confessou a prática do crime fls. 05.
Em face da dinâmica dos fatos, da natureza e da relevante quantidade de drogas apreendidas com o denunciado, bem como diante do relato dos policiais e da confissão do denunciado, é certo que o entorpecente era destinado ao tráfico" (fls. 126/127, dos autos principais).
Decisão de conversão do flagrante em preventiva:- VISTOS. está presente hipótese de flagrante delito, uma vez que a situação fática e a conduta do indiciado encontram- se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante está regular e formalmente em ordem, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade apta a justificar o seu relaxamento. Além disso; foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal vigente. Em cognição sumária. da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, numa primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal. Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do(a:s) autuado(a:s). Observando o contido até então nos autos, deve mesmo ser decretada a prisão preventiva do(a,s) autuado(a,s) acima mencionado(a,s). Analisando os autos, verifico que o autuado possui sob sua custódia a guarda de sua irmã de 16 anos de idade. Porém, essa condição por si só não tem o condão de impedir a sua custódia cautelar. Neste sentido, não se trata de menor de 12 anos de idade e também não há demonstração de que a adolescente não tenha outra pessoa para cuidar dela. Ademais, um dos policiais mencionou que tinha informações de que o autuado vinha traficando drogas, o que também foi confessado pelo autuado na fase policial. Sem prejuízo, oficie-se ao conselho tutela e de botucatu para que verifique a situação da irmã do autuado no local indicado no boletim de ocorrência. Trata-se, em tese, de gravíssimo crime de tráfico de drogas. Situações estais, graves, devem ser coibidas com algum rigor por parte da Justiça, sob pena da impunidade levar ainda mais descrença na população já cansada de tanta criminalidade. A ordem pública, já tão abalada com a questão das drogas e da violência, fica comprometida com a colocação do autuado em liberdade. Por fim,ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal,com redação dada pela Lei nº 12.403/11, dispõe sobre o não cabimento da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas. Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311, 312 e seguintes do CPP, resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação futura da lei penal. Colocado tudo isso, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, c. c. artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública conveniência da instrução criminal e para aplicação de futura lei penal. Sendo a presente decisão valerá também como cópia para ofício de recambiamento de preso, termo, mandado, o que for necessário para seu cumprimento. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva para devida regularização. Encaminhe-se o(a,s)indiciado(a,s) ANDRE ALEXANDRE MARIANO ao CDP de Itatinga. Ademais, defiro a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se pequena porção para contra prova. Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s)assinatura(s) dos presentes neste ato"(fls. 71/73).
Consoante colocado nos autos, a cautelar foi decretada em decisão adequadamente motivada, para a garantia da ordem pública, com avaliação de elementos concretos de gravidade da conduta imputada ao paciente. Na hipótese,verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313,I, do Código de Processo Penal), destacando que o crime pelo qual responde o paciente é doloso, equiparado a hediondo, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Segundo consta, o paciente guardava e mantinha em depósito considerável quantidade de droga ("41 porções de cocaína, pesando 37,7 gramas e outra porção única de cocaína, pesando 165,66"), além de dinheiro provavelmente oriundo da venda. Circunstâncias todas, acrescido às informações colhidas sobre a efetiva atividade do paciente que evidenciam, pelo contexto, em princípio, possível dedicação ao comércio espúrio, fatores indicativos de periculosidade do agente, por disseminar, continuamente, o vício, surgindo perfeitamente viável a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente qualquer medida menos rigorosa.
No mais, as condições favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, ser jovem, per si só, não são elementos aptos a afastar a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos (STF - "Habeas Corpus" nº 84.341 MT. Segunda Câmara, rei. Min. Gilmar Mendes. DJ 04/03/2005. v.u.). No entanto, suas ausências podem servir de subsídio para embasar a decretação da prisão cautelar.
Aqui, importante ressaltar que a chamada"conversão" da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, instituída pela Lei nº 12.403/2011, obrigatória no momento em que a autoridade judicial receber o auto de prisão em flagrante delito, ou seja, depois de no máximo 24 horas da prisão propriamente dita (artigo . §1º, do CPP, com redação dada pela mesma legislação acima mencionada), deve ser avaliada em contexto um pouco diverso do que normalmente se exige da prisão preventiva, como medida cautelar há muito prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Há um equívoco na exigência, para a conversão de situações "concretas" próprias da "prisão preventiva", como eventuais constrangimentos contra vítimas e testemunhas, desaparecimento ou fuga do distrito da culpa etc. Importante: A prisão preventiva, normalmente, se exige quando, durante uma investigação, fatos específicos (daí as circunstâncias concretas exigidas) determinem a cautelar extrema, posto que o então investigado ou poderia colocar em risco a ordem pública, ou poderia prejudicar a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Tratava-se de indivíduo que, solto, era investigado e. a partir de algum momento, por alguma específica e concreta circunstância, não mais poderia assim permanecer. Evidente que para a chamada "conversão", a avaliação não poderá ser a mesma. Não se avalia a necessidade de indivíduo solto ser ou não preso cautelarmente. É verificada, efetivamente, a necessidade de indivíduo preso em flagrante delito, permanecer ou não naquela condição, obviamente sendo verificado se faria jus ou não à liberdade provisória. Logicamente que não há como esperar, de indivíduo já mui recentemente preso, situações "concretas" como de coação no curso da investigação, fuga do distrito da culpa etc. O que se deve e pode ser avaliado, são as circunstâncias concretas do crime praticado, e que levaram o indivíduo à prisão, com provas de crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Na realidade, dentro do que determina a própria Constituição Federal, que aponta como legítima a prisão em flagrante delito (artigo 5º LXI), o que se pode avaliar é a viabilidade de aquele indivíduo obter medida cautelar diversa da prisão, ou seja, a liberdade provisória em alguma das formas atualmente previstas, talvez com uma ou mais condições específicas (artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" - grifei). Impossível, então, se exigir quaisquer outras circunstâncias "concretas" condizentes com a prisão preventiva, de existência tão tradicional quanto a prisão em flagrante delito, ambas em igual patamar de legitimidade na Constituição Federal, para legitimar a contenção forçada de indivíduo virtualmente perigoso. Qualquer exigência a mais seria ferir a própria Lei Maior, que não distingue uma prisão de outra, no seu objetivo. Aquela conversão , então, de forma compatível com a Carta Magna, existe para averiguar viabilidade de liberdade provisória e, assim não visualizado, permitir-se imposição de, agora, "prisão preventiva", constatada, efetivamente, existência de crime, indícios suficientes de autoria e, em regra, exclusivamente pela gravidade da conduta e presumida periculosidade do agente, necessidade de garantia da ordem pública.
Presentes, pois, o "fumus comissi delicti"" (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e O "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado).
Sem vislumbrar, portanto, abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito." (fls. 45/53)
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do ora agravante e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo que o grupo, ainda, contara com a participação de pessoa menor de idade, tendo sido apreendida com os agentes a quantidade de (48 gramas de cocaína e 170 gramas de maconha), além da apreensão de arma de fogo com posse irregular, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, a justificar a manutenção da prisão cautelar em apreço.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 598.069/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 15,2 gramas de crack, divididos em 87 pedras, e 9,4 gramas de cocaína, divididos em 46 pinos, o que, somado ao fato de o ora agravante já ter cumprido medida de internação por ato infracional equiparado a roubo, justifica a segregação cautelar.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 588.350/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/9/2020).
Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.
A propósito, confira-se:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e quantidade de drogas localizadas - 58 pinos de cocaína pesando 100g e 80 pedras de crack com peso de 45g -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente ostenta condenação ainda não transitada em julgado pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, bem como foi apresentado em audiência de custódia pelo suposto cometimento de novo roubo circunstanciado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ocasião em que a sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado
6. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 108.855/MG, de minha Relatoria, DJe 16/4/2019).
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, seja para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade das drogas apreendidas (131 g de crack, 210 g de cocaína, e 31 g de maconha), seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "as condições pessoais do autuado, portador de passagens criminais anteriores (vide certidões de fls. 51/53), indicam a necessidade de conversão da prisão em flagrante", sendo imperiosa a imposição da medida extrema. (Precedentes).
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva, em razão da pandemia da COVID-19, ressalta-se que o paciente não é idoso, tem 23 anos de idade, e não demonstrou possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, consignaram que não há nos autos comprovação de que o paciente esteja inserido no grupo de vulnerabilidade, bem como que o estabelecimento prisional está tomando as medidas sanitárias necessárias para prevenir a propagação do novo coronavírus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 608.266/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2020).
Noutra parte, não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o ora agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
Assim tem se orientado a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, consistente em "30.682,87 g (trinta mil, seiscentos e oitenta e dois gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína", a indicar um maior desvalor da conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
V - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 148.200/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/8/2021).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE COM O REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO.
1. A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
3. Denota-se que embora a quantidade de droga apreendida não seja ínfima - 73g de crack, 74g de cocaína e 34g de maconha -, não se mostra expressiva a ponto de justificar tão gravosa cautelar como a prisão, de modo que a imposição de cautelares diversas do cárcere apresenta-se como medida suficiente para acautelar a ordem pública.
4. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere.
(HC 621.831/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime, visto que, no momento do flagrante, foram apreendidos 887,04g de maconha, além de apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, rolo de filme plástico e R$ 376,00, em espécie. Precedentes.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 586.887/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020).
Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRE ALEXANDRE MARIANO contra decisão singular por mim proferida, de fls. 238/251, na qual não conheci do habeas corpus.
No presente regimental, alega o agravante que a decisão agravadanão demonstrou a necessidade concreta da prisão preventiva, baseando-se na gravidade abstrata do delito. Destaca suas condições pessoais favoráveis e sustenta que a quantidade de drogas apreendidas foi ínfima.
Requer, assim, "a) seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, de acordo com o art. 259 do RISTJ, e em juízo de reconsideração, seja concedidaa ordem do habeas corpus; b) caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso à Egrégia Quinta Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se pela concessãoda ordem do writ" (fls. 253/268).
É o relatório.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do agravante, converteu-a em prisão preventiva. A referida segregação antecipada foi mantida pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão:
"Conforme verificado nos autos, foi oferecida denúncia, a qual imputa ao paciente o crime do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Segundo ali descrito:- "no dia 07 de outubro de 2021, por volta das 12h50min, na Rua Donato Di Credo, 1237 - Vila Ferroviaria, nesta Cidade e Comarca de Botucatu, ANDRÉ ALEXANDRE MARIANO (qualificado às fls. 05) guardava e mantinha em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiras pessoas, 41 porções de cocaína, com peso líquido aproximado de 37,7 gramas, bem como uma porção única da mesma droga, com peso líquido aproximado de 165,66 gramas, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 14), laudo de constatação provisória (fls. 21/31) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 113/115).
Conforme o apurado, policiais militares foram acionados para atender ocorrência referente a uma briga de casal no local dos fatos. Na ocasião, constataram o desentendimento entre o denunciado e sua namorada, oportunidade em que esta mencionou que o denunciado se tratava de um "traficante de bosta".
Diante desta informação e da existência de outras denúncias dando conta da prática de tráfico de drogas pelo denunciado, a equipe policial o questionou e ele confirmou que vendia drogas em sistema de entrega a casa de usuários ou a lugares previamente combinados, informando que mantinha a droga em sua residência.
Ato contínuo, a equipe policial se dirigiu à residência do denunciado, local onde, por indicação do próprio denunciado, localizou, dentro do bolso de uma bermuda, que estava sobre a cama do denunciado, a pedra bruta de cocaína, bem como os 41 papelotes da mesma droga, já embalados individualmente, prontos para a venda direta ao usuário. Além disso, foi encontrada a quantia de R$ 1.196 oriunda da venda de drogas.
Interrogado, o denunciado confessou a prática do crime fls. 05.
Em face da dinâmica dos fatos, da natureza e da relevante quantidade de drogas apreendidas com o denunciado, bem como diante do relato dos policiais e da confissão do denunciado, é certo que o entorpecente era destinado ao tráfico" (fls. 126/127, dos autos principais).
Decisão de conversão do flagrante em preventiva:- VISTOS. está presente hipótese de flagrante delito, uma vez que a situação fática e a conduta do indiciado encontram- se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante está regular e formalmente em ordem, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade apta a justificar o seu relaxamento. Além disso; foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal vigente. Em cognição sumária. da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, numa primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal. Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do(a:s) autuado(a:s). Observando o contido até então nos autos, deve mesmo ser decretada a prisão preventiva do(a,s) autuado(a,s) acima mencionado(a,s). Analisando os autos, verifico que o autuado possui sob sua custódia a guarda de sua irmã de 16 anos de idade. Porém, essa condição por si só não tem o condão de impedir a sua custódia cautelar. Neste sentido, não se trata de menor de 12 anos de idade e também não há demonstração de que a adolescente não tenha outra pessoa para cuidar dela. Ademais, um dos policiais mencionou que tinha informações de que o autuado vinha traficando drogas, o que também foi confessado pelo autuado na fase policial. Sem prejuízo, oficie-se ao conselho tutela e de botucatu para que verifique a situação da irmã do autuado no local indicado no boletim de ocorrência. Trata-se, em tese, de gravíssimo crime de tráfico de drogas. Situações estais, graves, devem ser coibidas com algum rigor por parte da Justiça, sob pena da impunidade levar ainda mais descrença na população já cansada de tanta criminalidade. A ordem pública, já tão abalada com a questão das drogas e da violência, fica comprometida com a colocação do autuado em liberdade. Por fim,ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal,com redação dada pela Lei nº 12.403/11, dispõe sobre o não cabimento da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas. Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311, 312 e seguintes do CPP, resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação futura da lei penal. Colocado tudo isso, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, c. c. artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública conveniência da instrução criminal e para aplicação de futura lei penal. Sendo a presente decisão valerá também como cópia para ofício de recambiamento de preso, termo, mandado, o que for necessário para seu cumprimento. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva para devida regularização. Encaminhe-se o(a,s)indiciado(a,s) ANDRE ALEXANDRE MARIANO ao CDP de Itatinga. Ademais, defiro a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se pequena porção para contra prova. Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s)assinatura(s) dos presentes neste ato"(fls. 71/73).
Consoante colocado nos autos, a cautelar foi decretada em decisão adequadamente motivada, para a garantia da ordem pública, com avaliação de elementos concretos de gravidade da conduta imputada ao paciente. Na hipótese,verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313,I, do Código de Processo Penal), destacando que o crime pelo qual responde o paciente é doloso, equiparado a hediondo, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Segundo consta, o paciente guardava e mantinha em depósito considerável quantidade de droga ("41 porções de cocaína, pesando 37,7 gramas e outra porção única de cocaína, pesando 165,66"), além de dinheiro provavelmente oriundo da venda. Circunstâncias todas, acrescido às informações colhidas sobre a efetiva atividade do paciente que evidenciam, pelo contexto, em princípio, possível dedicação ao comércio espúrio, fatores indicativos de periculosidade do agente, por disseminar, continuamente, o vício, surgindo perfeitamente viável a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente qualquer medida menos rigorosa.
No mais, as condições favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, ser jovem, per si só, não são elementos aptos a afastar a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos (STF - "Habeas Corpus" nº 84.341 MT. Segunda Câmara, rei. Min. Gilmar Mendes. DJ 04/03/2005. v.u.). No entanto, suas ausências podem servir de subsídio para embasar a decretação da prisão cautelar.
Aqui, importante ressaltar que a chamada"conversão" da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, instituída pela Lei nº 12.403/2011, obrigatória no momento em que a autoridade judicial receber o auto de prisão em flagrante delito, ou seja, depois de no máximo 24 horas da prisão propriamente dita (artigo . §1º, do CPP, com redação dada pela mesma legislação acima mencionada), deve ser avaliada em contexto um pouco diverso do que normalmente se exige da prisão preventiva, como medida cautelar há muito prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Há um equívoco na exigência, para a conversão de situações "concretas" próprias da "prisão preventiva", como eventuais constrangimentos contra vítimas e testemunhas, desaparecimento ou fuga do distrito da culpa etc. Importante: A prisão preventiva, normalmente, se exige quando, durante uma investigação, fatos específicos (daí as circunstâncias concretas exigidas) determinem a cautelar extrema, posto que o então investigado ou poderia colocar em risco a ordem pública, ou poderia prejudicar a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Tratava-se de indivíduo que, solto, era investigado e. a partir de algum momento, por alguma específica e concreta circunstância, não mais poderia assim permanecer. Evidente que para a chamada "conversão", a avaliação não poderá ser a mesma. Não se avalia a necessidade de indivíduo solto ser ou não preso cautelarmente. É verificada, efetivamente, a necessidade de indivíduo preso em flagrante delito, permanecer ou não naquela condição, obviamente sendo verificado se faria jus ou não à liberdade provisória. Logicamente que não há como esperar, de indivíduo já mui recentemente preso, situações "concretas" como de coação no curso da investigação, fuga do distrito da culpa etc. O que se deve e pode ser avaliado, são as circunstâncias concretas do crime praticado, e que levaram o indivíduo à prisão, com provas de crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Na realidade, dentro do que determina a própria Constituição Federal, que aponta como legítima a prisão em flagrante delito (artigo 5º LXI), o que se pode avaliar é a viabilidade de aquele indivíduo obter medida cautelar diversa da prisão, ou seja, a liberdade provisória em alguma das formas atualmente previstas, talvez com uma ou mais condições específicas (artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" - grifei). Impossível, então, se exigir quaisquer outras circunstâncias "concretas" condizentes com a prisão preventiva, de existência tão tradicional quanto a prisão em flagrante delito, ambas em igual patamar de legitimidade na Constituição Federal, para legitimar a contenção forçada de indivíduo virtualmente perigoso. Qualquer exigência a mais seria ferir a própria Lei Maior, que não distingue uma prisão de outra, no seu objetivo. Aquela conversão , então, de forma compatível com a Carta Magna, existe para averiguar viabilidade de liberdade provisória e, assim não visualizado, permitir-se imposição de, agora, "prisão preventiva", constatada, efetivamente, existência de crime, indícios suficientes de autoria e, em regra, exclusivamente pela gravidade da conduta e presumida periculosidade do agente, necessidade de garantia da ordem pública.
Presentes, pois, o "fumus comissi delicti"" (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e O "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado).
Sem vislumbrar, portanto, abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito." (fls. 45/53)
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do ora agravante e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo que o grupo, ainda, contara com a participação de pessoa menor de idade, tendo sido apreendida com os agentes a quantidade de (48 gramas de cocaína e 170 gramas de maconha), além da apreensão de arma de fogo com posse irregular, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, a justificar a manutenção da prisão cautelar em apreço.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 598.069/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 15,2 gramas de crack, divididos em 87 pedras, e 9,4 gramas de cocaína, divididos em 46 pinos, o que, somado ao fato de o ora agravante já ter cumprido medida de internação por ato infracional equiparado a roubo, justifica a segregação cautelar.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 588.350/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/9/2020).
Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.
A propósito, confira-se:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e quantidade de drogas localizadas - 58 pinos de cocaína pesando 100g e 80 pedras de crack com peso de 45g -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente ostenta condenação ainda não transitada em julgado pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, bem como foi apresentado em audiência de custódia pelo suposto cometimento de novo roubo circunstanciado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ocasião em que a sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado
6. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 108.855/MG, de minha Relatoria, DJe 16/4/2019).
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, seja para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade das drogas apreendidas (131 g de crack, 210 g de cocaína, e 31 g de maconha), seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "as condições pessoais do autuado, portador de passagens criminais anteriores (vide certidões de fls. 51/53), indicam a necessidade de conversão da prisão em flagrante", sendo imperiosa a imposição da medida extrema. (Precedentes).
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva, em razão da pandemia da COVID-19, ressalta-se que o paciente não é idoso, tem 23 anos de idade, e não demonstrou possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, consignaram que não há nos autos comprovação de que o paciente esteja inserido no grupo de vulnerabilidade, bem como que o estabelecimento prisional está tomando as medidas sanitárias necessárias para prevenir a propagação do novo coronavírus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 608.266/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2020).
Noutra parte, não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o ora agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
Assim tem se orientado a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, consistente em "30.682,87 g (trinta mil, seiscentos e oitenta e dois gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína", a indicar um maior desvalor da conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
V - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 148.200/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/8/2021).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE COM O REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO.
1. A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
3. Denota-se que embora a quantidade de droga apreendida não seja ínfima - 73g de crack, 74g de cocaína e 34g de maconha -, não se mostra expressiva a ponto de justificar tão gravosa cautelar como a prisão, de modo que a imposição de cautelares diversas do cárcere apresenta-se como medida suficiente para acautelar a ordem pública.
4. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere.
(HC 621.831/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime, visto que, no momento do flagrante, foram apreendidos 887,04g de maconha, além de apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, rolo de filme plástico e R$ 376,00, em espécie. Precedentes.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 586.887/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020).
Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DO AGRAVANTE (203,36 GRAMAS DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DO AGRAVANTE (203,36 GRAMAS DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,259,697 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DANO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator o MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, publicado em 02/10/2019).
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa - a vítima teria sofridodiversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira. Ademais, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia um efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CAIRES PINHEIRO contra decisão monocrática que nego provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 196/206)
Consta dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada no dia 18/8/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, VI, § 2.º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência de motivação legal para o decreto de prisão preventiva. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do presente agravo, a defesa reafirma a tese de ilegalidade prisão porquanto teria sido decretada com apoio nas hipóteses previstas na norma processual pena. Argumenta que a medida não poderia ser adotada com base apena na gravidade abstrata do crime, e que os argumentos apresentados nos memorais posteriores à impetração deveriam ser examinados, porquanto são favoráveis ao agravante e deveria ter a atenção da turma julgadora.
Diante disso, pede seja o recurso provido, inclusive considerando os fatos novos apresentados nas petições juntadas, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas asbalizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 105/108):
1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Do minucioso exame desta Ação Autônoma de Impugnação, constata-se, claramente, que não assiste razão aos Impetrantes, haja vista o decreto prisional encontrar-se devidamente fundamentado, sendo meio idôneo à decretação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que presentes os requisitos e 02 (três) dos fundamentos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam, a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Segundo se infere dos autos, fora decretada a prisão preventiva contra o Paciente, nos autos da Representação autuada sob nº 8002317-39.2021.8.05.0079, no dia 18/8/2021, pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 121, §2º, VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos, por voltado Código Penal Brasileiro, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão de fato ocorrido no dia 27/7/2021das 10h00min, na residência situada na Rua 05 de novembro, 53, apartamento 301, centro, município de Eunápolis/BA, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Marina Costa Esberard.
Segundo se vê dos elementos informativos coligidos aos fólios, que serviram para o embasamento da decisão interlocutória que decretou a prisão preventiva do Paciente são absolutamente contundentes, não subsistindoqualquer nulidade no ato emanado pela autoridade apontada coatora, haja vista que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República de 1988
Nesse contexto, tem-se que tal mandamento torna-se ainda mais imperativo quando se trata de decisões aptas a cercear a liberdade de locomoção do indivíduo, em razão do direito fundamental do cidadão consagrado constitucionalmente, que somente pode ser afastado por ordem judicial quando esta for ""escrita e fundamentada pela Autoridade Judiciária competente, por imposição do art. 5º, LXI, da Constituição da República de 1988.
Como cediço, para a decretação da prisão preventiva exige-se, também, a presença de fundamentos (periculum libertatis), que são consistentes nagarantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência dainstrução criminal e/ou necessidade de assegurar de aplicação da lei penal.
Consoante se percebe da leitura da decisão impugnada, bem como dos elementos informativos colhidos, emerge a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, que convergem no sentido de apontar o Paciente na prática delitiva apurada nos autos do processo criminal, como se constata dos trechos a seguir transcritos, in verbis:
"(..)
De acordo com o que consta no pedido, no dia 27 de julho de 2021, na residência de Mariana, situada à Rua 05 de Novembro, número 53, Apartamento 301, Centro de Eunápolis,por volta das 10h da manhã, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Mariana Costa Esberard.
Verifica-se em primeiro lugar que há prova material do suposto crime, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e em especial no da vítima.
No que referente a autoria, por outro lado, também estão reunidos indícios suficientes, ao menos para o fim a que o presente se serve, isto é, se deve ou não ser decretada a decisum prisão preventiva do representado.
Esses indícios são, pois, os depoimentos de Jackeline Stephanie Pereira da Silva e Carla Oliveira Costa.
A primeira dessas testemunhas (Jackeline Stephanie Pereira da Silva - ID 123025278) declarou que:
"no dia de hoje, 27/7/2021, quando, por volta das 10h20min, foram acionados pelo CICOM para atenderem uma situação de feminicídio ocorrida na Av. 05 de Novembro, 53, apto 301,oportunidade em que ao chegarem no local visualizou que o prédio onde a vítima estava estaria com o portão de entrada arrombado, ao subir as escadas, encontrou a vítima, identificada como MARIANA MELLO COSTA ESBERARD, 16 anos de idade, deitada nas escadas, consciente, porém chorando bastante e com diversos hematomas nos braços direito e esquerdo, além das pernas também estarem com hematomas; Que a vítima não conversava com a depoente, pois estava em choque e só chorava; Que no local foi encontrado um pedaço de madeira utilizado pelo autor das agressões, identificado como DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR, o qual tinha uma mancha de sangue, além disso, na ponta da madeira tinha uma espécie de grampo, pontiagudo; que logo em seguida à chegada da depoente no local das agressões, uma equipe do SAMU chegou e prestou o socorro à vítima, encaminhando ela para o hospital; Que segundo a irmã da vítima, CARLA, a vítima MARIANA teve um relacionamento amoroso com o autor, inclusive tem um filho em comum, mas se encontravam separados, todavia, existia medida protetiva de urgência contra o autor em decorrência de agressões pretéritas contra à vítima; Que quando a guarnição chegou ao local foi descoberto que DANIEL já tinha fugido do local das agressões; que segundo CARLA o autor só não matou a vítima em razão de CARLA ter escutado o pedido de socorro da irmã e subido ao apartamento da vítima com um facão na mão, o que fez com que o autor fugisse do local; Que CARLA também reside no prédio onde MARIANA reside, por isso teria intervindo; que segundo CARLA sua irmã não suporta mais essa situação e já teria tentado se matar por duas vezes".
De sua vez, a testemunha Carla Oliveira Costa (ID 123025278) afirmou que:
"Que o relacionamento entre MARIANA e DANIEL sempre foi muito conturbado, inclusive, MARIANA já registrou boletim de ocorrência em desfavor de DANIEL tempos atrás pois foi agredida fisicamente por DANIEL enquanto estava grávida de 7 meses, inclusive tem medida protetiva de urgência deferida nos autos do processo nº 0301232-18.2020.8.05.0079. Que entre idas e vindas, MARIANA manteve o relacionamento com DANIEL, com quem tem uma filha de 06 meses, HELENA ESBERARD GASPAR. Que na data de hoje, 27/07/2021 por volta das 10h00 a depoente estava tomando café no apartamento de MARIANA, quando DANIEL entrou de forma inesperada. Que ao chegar, DANIEL tomou a bebê dos braços de MARIANA, porém como a depoente não conversa com ele, saiu e foi para o apartamento onde reside, no andar debaixo do mesmo prédio. Que aproximadamente quatro minutos depois, a depoente começou a ouvir barulhos de discussão vindo do apartamento da sua irmã. Que ao sair na porta do seu apartamento, já encontrou com a babá da filha de MARIANA vindo em sua direção, pedindosocorro pois DANIEL estava agredindo MARIANA. Que a depoente chegou a pegar um facão que tinha em casa, pois seu marido é fazendeiro, e correu para o apartamento de MARIANA. Que ao chegar no local, deparou-se com DANIEL puxando MARIANA pelos cabelos, enquanto a mesma se debatia tentando se soltar. Que a depoente começou a ameaça-lo com o facão, gritando para que ele a soltasse. Que com os gritos, LEONARDO VANDERLEI, esposo da depoente acabou descendo, oportunidade em que DANIEL soltou MARIANA e fugiu. Que MARIANA estava com marcas de "pauladas" por diversas partes do corpo. Que a depoente encontrou um pedaço de pau, com marcas de sangue, possivelmente utilizado por DANIEL nas agressões, na porta do apartamento de MARIANA. Que MARIANA ficou caída no rol de escadas, agonizando de dor até a chegada da polícia e unidade móvel do SAMU. Que a família vem enfrentando diversos problemas com MARIANA, pois a mesma desenvolveu um quadro de depressão pós parto, e inclusive játentou suicídio, fato, que a família de DANIEL usa para culpa-la pelas ações de DANIEL. Que DANIEL arrancou a parte da grade do portão de acesso ao prédio, danificando o local. Por fim, a depoente acompanhou a guarnição da policia militar até a delegacia para "formalização do procedimento, enquanto a sua irmã é atendida na emergência do HRE.
Pois bem, registre-se que o pedido atende aos pressupostos da prisão cautelar, visto que os fatos acima descritos, em tese, constituem infração penal punível com pena de prisão superior a quatro anos, isto é, em uma classificação tomada provisoriamente, sem prejuízo do oportuno entendimento do dominis litis, podem ser classificados como tentativa de feminicidio (art. 121, § 2º, inc. VI, § 2ºA, Inciso I, ambos do Código Penal).
(..)"(Grifos aditados)
A decisão objeto desta ação autônoma de impugnação, que decretou a segregação cautelar, expressa, de forma clarividente, a necessidade da custódia prévia para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, de modo que torna-se inequívoca e imprescindível a segregação imposta pelo Juízo a quo, em razão da existência do periculum libertatis, como se constata dos trechos a seguir transcritos:
"(..)
Ademais, estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, referentes a necessidade de e . garantir a ordem pública necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
De efeito, em relação a esse primeiro requisito, identifica-se a periculosidade do representado pelo modus operandi empregado, ou seja, diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira, que na ponta tinha uma espécie de grampo pontiagudo" (declarações de Jackline) a indicar personalidade violenta.
(..)"(Grifos aditados)
Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração. Logo,demonstrada a real necessidade na segregação prévia, uma vez que é imprescindível a privação da liberdade para , em face da possibilidade de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos.
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, à luz do art. 315 do CPPB, sobretudo para garantia da ordem pública, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios.
Senão, veja-se:
(..)
Demais disso, outro fundamento também observado pela autoridade apontada coatora, quando da decretação da prisão preventiva, foi a NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, tendo em vista a função de garantia da medida quanto ao resultado útil do processo penal de natureza condenatória, conforme se vê de trechos da decisão combatida, a seguir transcritos:
"Tenha-se igualmente como presente o requisito referente a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. É que, conforme consta nos autos, o representado está em lugar incerto e não sabido desde a manhã do dia 27 de julho de 2021", o que deixa incerto a possível aplicação da lei penal.
Por fim, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação."
(grifos aditados)
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, visando assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios. Senão, veja-se:
(..)
Isso porque, na visão deste Julgador, acondição de foragido que ostenta o Paciente impede a revogação da prisão preventiva que foi contra ele decretada de forma legítima, na medida em que apenas reforça a absoluta necessidade da cautelar extrema.Entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida.
Uma situação é perceber que uma prisão preventiva foi decretada muito tempo depois do fundamento fático que justificava o entendimento do risco à ordem pública, sem que, desde então, novos elementos indicassem a permanência do referido risco. Isso pode, efetivamente, levar à conclusão de ser a decretação da prisão extemporânea a depender das circunstâncias fáticas.
Outra situação totalmente diversa é ocorrer a decretação e efetivação oportuna da prisão, com subsequente fuga do detento, e, posteriormente, este ainda ser premiado com uma revogação da custódia pelo simples fato de ter ficado muito tempo foragido, furtando-se ao cumprimento da ordem estatal. Com a devida venia, seria uma incoerência gritante admitir como legítima esta última hipótese, que apenas, repita-se, incentivaria o descumprimento de comandos judiciais, em uma completa inversão de valores.
Importante frisar, aqui, que inexiste legitimação no sistema jurídico pátrio a um pretenso direito de fuga sem consequência jurídica. Não por outra razão, a título de exemplo, o art. 50, II, da LEP, considera falta grave "fugir", revelando a clara opção legislativa em considerar tal prática desconforme ao ordenamento jurídico brasileiro. Embora a referida regra refira-se ao caso dos indivíduos já condenados, a lógica que a sustenta também se aplica àqueles que se encontram com prisão cautelar decretada, ao menos para fins de se constatar ser inviável prestigiar a fuga com o benefício de uma revogação de prisão cautelar.
Inclusive, a Corte Cidadã vem se posicionando exatamente no sentido da inexistência do direito à fuga, conforme se observa das didáticas ementas abaixo colacionadas, extraídas de acórdãos relatados pelo respeitável Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ:
"(..) E, enquanto essa ordem não for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga" com o motivo para pretender que seu status de foragido seja desconsiderado como fundamento da prisão provisória. Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado, a menos que considere ilegal o ato combatido. 7. Ordem denegada.(..)"(HC 337.183/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017)(Grifos acrescidos).
De todo esse contexto, se conclui que a fuga daquele que se encontra submetido a uma prisão preventiva é elemento mais que suficiente para reforçar, em demasia, a impositividade e atualidade da medida extrema, sob pena de se legitimar, indevidamente, prática absolutamente repudiada pelo direito, seja do ponto de vista estritamente legal, seja do ponto de vista principiológico.
Para além disso, constata-se, pelo exame da vida pregressa do Paciente, uma notável propensão a prática de fatos penalmente relevantes, já contando com 09 (nove) processos contra sua pessoa, conforme Certidão ID123030109 (Processos 0300188-08.2013.8.05.0079, 0501014-62.2019.8.05.0201, 0500188-07.2017.8.05.0201,0501988-07.2016.8.05.0201, 0308999-42.2014.8.05.0201,0500183-14.2019.8.05.0201, 0501848-36.2017,0000843-85.2007.8.05.0201 e Inquérito Policial 0501059-66.2019.8.05.0201.
Além disso, conta inclusive com Medida Protetiva decretada nos autos nº 0301232-18.2020.805.0079 em andamento na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Eunápolis, determinando dentre outras o afastamento do Paciente da vítima Mariana Melo Costa Esberard, ensejando, pois, o descumprimento da ordem judicial, inclusive.
Destarte, restando evidenciada a presença dos requisitos e 02 (dois) dos fundamentos do art. 312 c/c art. 313, III, ambos do CPPB, quais sejam: a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, não restando demonstrado qualquer substrato fático para o terceiro fundamento da CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Logo, inviável a revogação do decreto prisional e expedição de salvo conduto em favor do Paciente.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa -diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira.
Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator(a): MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019).
Ainda, de acordo com o Tribunal estadual, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia mais a sua periculosidade social e o efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública.
Assim, diante do contexto fático descrito nos autos, entendo que a prisão está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRESSÕES CONTRA A ESPOSA. 4 PROCESSOS COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE FORAGIDO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela contumácia delitiva do paciente e pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes em reiteradas agressões cometidas contra a esposa, que resultaram em lesão corporal, "porquanto não é a primeira vez que ele comete ato de violência doméstica, de modo que desde o ano de 2014 apresenta incidentes em crime dessa espécie aliás, condenado no delito de ameaça (autos nº 0023002-98.2014) , bem como há registro de 4 (quatro) processos com pedido de medidas protetivas", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, bem como para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o agravante está foragido, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que justifica a indispensabilidade da medida extrema, na hipótese. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC 150.010/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DA CUSTÓDIA A CADA 90 DIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu responde a outra ação penal, por violência doméstica contra a mulher. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em concurso com outras 3 pessoas, arrombaram a porta da casa da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima na frente de seus familiares. Além disso, o Magistrado acrescentou que os réus "estão incutindo temor nas testemunhas".
6. Soma-se a tudo isso o fato de que o recorrente empreender fuga logo após o delito e não há notícias acerca do cumprimento do mandado de prisão. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade do decreto prisional e de necessidade de reexame da custódia nos termos do art. 316 do CPP, verifica-se que os referidos argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
10. Ordem não conhecida.
(HC 604.883/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020)
Acerca da nova situação, ocorridas após o protocolo do recurso, de que demonstram que o casal já teria retomado o relacionamento de forma harmônica, como mencionado nos embargos, trata-se fato superveniente e que não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Por fim, vale lembrar que A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código deProcesso Penal, como ocorre no caso (HC n.º 119.457, Relator(a): Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102, DIVULG 28/5/2014, PUBLIC 29/5/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL CAIRES PINHEIRO contra decisão monocrática que nego provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 196/206)
Consta dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada no dia 18/8/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, VI, § 2.º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência de motivação legal para o decreto de prisão preventiva. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem.
Nas razões do presente agravo, a defesa reafirma a tese de ilegalidade prisão porquanto teria sido decretada com apoio nas hipóteses previstas na norma processual pena. Argumenta que a medida não poderia ser adotada com base apena na gravidade abstrata do crime, e que os argumentos apresentados nos memorais posteriores à impetração deveriam ser examinados, porquanto são favoráveis ao agravante e deveria ter a atenção da turma julgadora.
Diante disso, pede seja o recurso provido, inclusive considerando os fatos novos apresentados nas petições juntadas, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas asbalizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência depericulum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014;RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 105/108):
1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Do minucioso exame desta Ação Autônoma de Impugnação, constata-se, claramente, que não assiste razão aos Impetrantes, haja vista o decreto prisional encontrar-se devidamente fundamentado, sendo meio idôneo à decretação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que presentes os requisitos e 02 (três) dos fundamentos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam, a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Segundo se infere dos autos, fora decretada a prisão preventiva contra o Paciente, nos autos da Representação autuada sob nº 8002317-39.2021.8.05.0079, no dia 18/8/2021, pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 121, §2º, VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, e 163, ambos, por voltado Código Penal Brasileiro, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão de fato ocorrido no dia 27/7/2021das 10h00min, na residência situada na Rua 05 de novembro, 53, apartamento 301, centro, município de Eunápolis/BA, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Marina Costa Esberard.
Segundo se vê dos elementos informativos coligidos aos fólios, que serviram para o embasamento da decisão interlocutória que decretou a prisão preventiva do Paciente são absolutamente contundentes, não subsistindoqualquer nulidade no ato emanado pela autoridade apontada coatora, haja vista que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República de 1988
Nesse contexto, tem-se que tal mandamento torna-se ainda mais imperativo quando se trata de decisões aptas a cercear a liberdade de locomoção do indivíduo, em razão do direito fundamental do cidadão consagrado constitucionalmente, que somente pode ser afastado por ordem judicial quando esta for ""escrita e fundamentada pela Autoridade Judiciária competente, por imposição do art. 5º, LXI, da Constituição da República de 1988.
Como cediço, para a decretação da prisão preventiva exige-se, também, a presença de fundamentos (periculum libertatis), que são consistentes nagarantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência dainstrução criminal e/ou necessidade de assegurar de aplicação da lei penal.
Consoante se percebe da leitura da decisão impugnada, bem como dos elementos informativos colhidos, emerge a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, que convergem no sentido de apontar o Paciente na prática delitiva apurada nos autos do processo criminal, como se constata dos trechos a seguir transcritos, in verbis:
"(..)
De acordo com o que consta no pedido, no dia 27 de julho de 2021, na residência de Mariana, situada à Rua 05 de Novembro, número 53, Apartamento 301, Centro de Eunápolis,por volta das 10h da manhã, supostamente praticou os crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva ocorridos em concurso material, em desfavor de sua ex-companheira Mariana Costa Esberard.
Verifica-se em primeiro lugar que há prova material do suposto crime, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e em especial no da vítima.
No que referente a autoria, por outro lado, também estão reunidos indícios suficientes, ao menos para o fim a que o presente se serve, isto é, se deve ou não ser decretada a decisum prisão preventiva do representado.
Esses indícios são, pois, os depoimentos de Jackeline Stephanie Pereira da Silva e Carla Oliveira Costa.
A primeira dessas testemunhas (Jackeline Stephanie Pereira da Silva - ID 123025278) declarou que:
"no dia de hoje, 27/7/2021, quando, por volta das 10h20min, foram acionados pelo CICOM para atenderem uma situação de feminicídio ocorrida na Av. 05 de Novembro, 53, apto 301,oportunidade em que ao chegarem no local visualizou que o prédio onde a vítima estava estaria com o portão de entrada arrombado, ao subir as escadas, encontrou a vítima, identificada como MARIANA MELLO COSTA ESBERARD, 16 anos de idade, deitada nas escadas, consciente, porém chorando bastante e com diversos hematomas nos braços direito e esquerdo, além das pernas também estarem com hematomas; Que a vítima não conversava com a depoente, pois estava em choque e só chorava; Que no local foi encontrado um pedaço de madeira utilizado pelo autor das agressões, identificado como DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR, o qual tinha uma mancha de sangue, além disso, na ponta da madeira tinha uma espécie de grampo, pontiagudo; que logo em seguida à chegada da depoente no local das agressões, uma equipe do SAMU chegou e prestou o socorro à vítima, encaminhando ela para o hospital; Que segundo a irmã da vítima, CARLA, a vítima MARIANA teve um relacionamento amoroso com o autor, inclusive tem um filho em comum, mas se encontravam separados, todavia, existia medida protetiva de urgência contra o autor em decorrência de agressões pretéritas contra à vítima; Que quando a guarnição chegou ao local foi descoberto que DANIEL já tinha fugido do local das agressões; que segundo CARLA o autor só não matou a vítima em razão de CARLA ter escutado o pedido de socorro da irmã e subido ao apartamento da vítima com um facão na mão, o que fez com que o autor fugisse do local; Que CARLA também reside no prédio onde MARIANA reside, por isso teria intervindo; que segundo CARLA sua irmã não suporta mais essa situação e já teria tentado se matar por duas vezes".
De sua vez, a testemunha Carla Oliveira Costa (ID 123025278) afirmou que:
"Que o relacionamento entre MARIANA e DANIEL sempre foi muito conturbado, inclusive, MARIANA já registrou boletim de ocorrência em desfavor de DANIEL tempos atrás pois foi agredida fisicamente por DANIEL enquanto estava grávida de 7 meses, inclusive tem medida protetiva de urgência deferida nos autos do processo nº 0301232-18.2020.8.05.0079. Que entre idas e vindas, MARIANA manteve o relacionamento com DANIEL, com quem tem uma filha de 06 meses, HELENA ESBERARD GASPAR. Que na data de hoje, 27/07/2021 por volta das 10h00 a depoente estava tomando café no apartamento de MARIANA, quando DANIEL entrou de forma inesperada. Que ao chegar, DANIEL tomou a bebê dos braços de MARIANA, porém como a depoente não conversa com ele, saiu e foi para o apartamento onde reside, no andar debaixo do mesmo prédio. Que aproximadamente quatro minutos depois, a depoente começou a ouvir barulhos de discussão vindo do apartamento da sua irmã. Que ao sair na porta do seu apartamento, já encontrou com a babá da filha de MARIANA vindo em sua direção, pedindosocorro pois DANIEL estava agredindo MARIANA. Que a depoente chegou a pegar um facão que tinha em casa, pois seu marido é fazendeiro, e correu para o apartamento de MARIANA. Que ao chegar no local, deparou-se com DANIEL puxando MARIANA pelos cabelos, enquanto a mesma se debatia tentando se soltar. Que a depoente começou a ameaça-lo com o facão, gritando para que ele a soltasse. Que com os gritos, LEONARDO VANDERLEI, esposo da depoente acabou descendo, oportunidade em que DANIEL soltou MARIANA e fugiu. Que MARIANA estava com marcas de "pauladas" por diversas partes do corpo. Que a depoente encontrou um pedaço de pau, com marcas de sangue, possivelmente utilizado por DANIEL nas agressões, na porta do apartamento de MARIANA. Que MARIANA ficou caída no rol de escadas, agonizando de dor até a chegada da polícia e unidade móvel do SAMU. Que a família vem enfrentando diversos problemas com MARIANA, pois a mesma desenvolveu um quadro de depressão pós parto, e inclusive játentou suicídio, fato, que a família de DANIEL usa para culpa-la pelas ações de DANIEL. Que DANIEL arrancou a parte da grade do portão de acesso ao prédio, danificando o local. Por fim, a depoente acompanhou a guarnição da policia militar até a delegacia para "formalização do procedimento, enquanto a sua irmã é atendida na emergência do HRE.
Pois bem, registre-se que o pedido atende aos pressupostos da prisão cautelar, visto que os fatos acima descritos, em tese, constituem infração penal punível com pena de prisão superior a quatro anos, isto é, em uma classificação tomada provisoriamente, sem prejuízo do oportuno entendimento do dominis litis, podem ser classificados como tentativa de feminicidio (art. 121, § 2º, inc. VI, § 2ºA, Inciso I, ambos do Código Penal).
(..)"(Grifos aditados)
A decisão objeto desta ação autônoma de impugnação, que decretou a segregação cautelar, expressa, de forma clarividente, a necessidade da custódia prévia para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, de modo que torna-se inequívoca e imprescindível a segregação imposta pelo Juízo a quo, em razão da existência do periculum libertatis, como se constata dos trechos a seguir transcritos:
"(..)
Ademais, estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, referentes a necessidade de e . garantir a ordem pública necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
De efeito, em relação a esse primeiro requisito, identifica-se a periculosidade do representado pelo modus operandi empregado, ou seja, diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira, que na ponta tinha uma espécie de grampo pontiagudo" (declarações de Jackline) a indicar personalidade violenta.
(..)"(Grifos aditados)
Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração. Logo,demonstrada a real necessidade na segregação prévia, uma vez que é imprescindível a privação da liberdade para , em face da possibilidade de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos.
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, à luz do art. 315 do CPPB, sobretudo para garantia da ordem pública, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios.
Senão, veja-se:
(..)
Demais disso, outro fundamento também observado pela autoridade apontada coatora, quando da decretação da prisão preventiva, foi a NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, tendo em vista a função de garantia da medida quanto ao resultado útil do processo penal de natureza condenatória, conforme se vê de trechos da decisão combatida, a seguir transcritos:
"Tenha-se igualmente como presente o requisito referente a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. É que, conforme consta nos autos, o representado está em lugar incerto e não sabido desde a manhã do dia 27 de julho de 2021", o que deixa incerto a possível aplicação da lei penal.
Por fim, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação."
(grifos aditados)
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, visando assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios. Senão, veja-se:
(..)
Isso porque, na visão deste Julgador, acondição de foragido que ostenta o Paciente impede a revogação da prisão preventiva que foi contra ele decretada de forma legítima, na medida em que apenas reforça a absoluta necessidade da cautelar extrema.Entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida.
Uma situação é perceber que uma prisão preventiva foi decretada muito tempo depois do fundamento fático que justificava o entendimento do risco à ordem pública, sem que, desde então, novos elementos indicassem a permanência do referido risco. Isso pode, efetivamente, levar à conclusão de ser a decretação da prisão extemporânea a depender das circunstâncias fáticas.
Outra situação totalmente diversa é ocorrer a decretação e efetivação oportuna da prisão, com subsequente fuga do detento, e, posteriormente, este ainda ser premiado com uma revogação da custódia pelo simples fato de ter ficado muito tempo foragido, furtando-se ao cumprimento da ordem estatal. Com a devida venia, seria uma incoerência gritante admitir como legítima esta última hipótese, que apenas, repita-se, incentivaria o descumprimento de comandos judiciais, em uma completa inversão de valores.
Importante frisar, aqui, que inexiste legitimação no sistema jurídico pátrio a um pretenso direito de fuga sem consequência jurídica. Não por outra razão, a título de exemplo, o art. 50, II, da LEP, considera falta grave "fugir", revelando a clara opção legislativa em considerar tal prática desconforme ao ordenamento jurídico brasileiro. Embora a referida regra refira-se ao caso dos indivíduos já condenados, a lógica que a sustenta também se aplica àqueles que se encontram com prisão cautelar decretada, ao menos para fins de se constatar ser inviável prestigiar a fuga com o benefício de uma revogação de prisão cautelar.
Inclusive, a Corte Cidadã vem se posicionando exatamente no sentido da inexistência do direito à fuga, conforme se observa das didáticas ementas abaixo colacionadas, extraídas de acórdãos relatados pelo respeitável Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ:
"(..) E, enquanto essa ordem não for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga" com o motivo para pretender que seu status de foragido seja desconsiderado como fundamento da prisão provisória. Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado, a menos que considere ilegal o ato combatido. 7. Ordem denegada.(..)"(HC 337.183/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017)(Grifos acrescidos).
De todo esse contexto, se conclui que a fuga daquele que se encontra submetido a uma prisão preventiva é elemento mais que suficiente para reforçar, em demasia, a impositividade e atualidade da medida extrema, sob pena de se legitimar, indevidamente, prática absolutamente repudiada pelo direito, seja do ponto de vista estritamente legal, seja do ponto de vista principiológico.
Para além disso, constata-se, pelo exame da vida pregressa do Paciente, uma notável propensão a prática de fatos penalmente relevantes, já contando com 09 (nove) processos contra sua pessoa, conforme Certidão ID123030109 (Processos 0300188-08.2013.8.05.0079, 0501014-62.2019.8.05.0201, 0500188-07.2017.8.05.0201,0501988-07.2016.8.05.0201, 0308999-42.2014.8.05.0201,0500183-14.2019.8.05.0201, 0501848-36.2017,0000843-85.2007.8.05.0201 e Inquérito Policial 0501059-66.2019.8.05.0201.
Além disso, conta inclusive com Medida Protetiva decretada nos autos nº 0301232-18.2020.805.0079 em andamento na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Eunápolis, determinando dentre outras o afastamento do Paciente da vítima Mariana Melo Costa Esberard, ensejando, pois, o descumprimento da ordem judicial, inclusive.
Destarte, restando evidenciada a presença dos requisitos e 02 (dois) dos fundamentos do art. 312 c/c art. 313, III, ambos do CPPB, quais sejam: a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, não restando demonstrado qualquer substrato fático para o terceiro fundamento da CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Logo, inviável a revogação do decreto prisional e expedição de salvo conduto em favor do Paciente.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa -diversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira.
Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator(a): MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019).
Ainda, de acordo com o Tribunal estadual, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia mais a sua periculosidade social e o efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública.
Assim, diante do contexto fático descrito nos autos, entendo que a prisão está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRESSÕES CONTRA A ESPOSA. 4 PROCESSOS COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE FORAGIDO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela contumácia delitiva do paciente e pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes em reiteradas agressões cometidas contra a esposa, que resultaram em lesão corporal, "porquanto não é a primeira vez que ele comete ato de violência doméstica, de modo que desde o ano de 2014 apresenta incidentes em crime dessa espécie aliás, condenado no delito de ameaça (autos nº 0023002-98.2014) , bem como há registro de 4 (quatro) processos com pedido de medidas protetivas", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, bem como para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o agravante está foragido, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que justifica a indispensabilidade da medida extrema, na hipótese. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC 150.010/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DA CUSTÓDIA A CADA 90 DIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu responde a outra ação penal, por violência doméstica contra a mulher. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em concurso com outras 3 pessoas, arrombaram a porta da casa da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima na frente de seus familiares. Além disso, o Magistrado acrescentou que os réus "estão incutindo temor nas testemunhas".
6. Soma-se a tudo isso o fato de que o recorrente empreender fuga logo após o delito e não há notícias acerca do cumprimento do mandado de prisão. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade do decreto prisional e de necessidade de reexame da custódia nos termos do art. 316 do CPP, verifica-se que os referidos argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
10. Ordem não conhecida.
(HC 604.883/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020)
Acerca da nova situação, ocorridas após o protocolo do recurso, de que demonstram que o casal já teria retomado o relacionamento de forma harmônica, como mencionado nos embargos, trata-se fato superveniente e que não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Por fim, vale lembrar que A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código deProcesso Penal, como ocorre no caso (HC n.º 119.457, Relator(a): Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102, DIVULG 28/5/2014, PUBLIC 29/5/2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DANO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator o MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, publicado em 02/10/2019).
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa - a vítima teria sofridodiversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira. Ademais, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia um efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DANO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006 explicita, a princípio, a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Relator o MinistroMARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, publicado em 02/10/2019).
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelodescumprimento de medida protetivaepela gravidade da ação criminosa - a vítima teria sofridodiversas agressões físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira. Ademais, o recorrenteestá foragido e responde a cerca de cincoprocessos e um inquérito, o que evidencia um efetivo risco a aplicação da lei penal e à ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sessão de 02/03/2021, (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito.
É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.
5. No caso concreto, a leitura da sentença revela que o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.
6. A entrada da autoridade policial no terreno de sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual, por sua vez, impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 2220599-10.2021.8.26.0000).
No presente recurso, a defesa insiste em que o consentimento dado pelo agravante para que a autoridade policial efetuasse busca de drogas em seu sítio não teria o condão de afastar a nulidade da diligência efetuada, ao argumento de que "os milicianos quando da indagação ao paciente em relação aos cachorros para conseguirem chegar no local aonde estava a droga já se encontravam dentro do domicílio, já o tendo violado, ficando robustamente nítido que o questionamento apontando como consentimento seria apenas no sentido da dificuldade do lugar em que o paciente mostrou em que estava a droga e necessitava da utilização dos cães" (e-STJ fls. 768/769).
Aduz que "a dinâmica fática fica absolutamente comprovada que os milicianos violaram o domicílio do paciente e somente a posteriori e com o desenrolar da dinâmica da diligência é que se questionou ao paciente se poderia utilizar os cachorros, muito mais pela questão de o lugar de ser de difícil acesso do que efetivamente de uma prévia autorização para entrada no domicílio" (e-STJ fl. 769).
Argumenta, ainda, que "não é nenhum pouco crível que os policiais já chegassem com os cães e na parte de fora do domicílio do paciente teriam entabulado uma conversa com mesmo e ali obtido autorização para a entrada" (e-STJ fl. 769).
Pede, assim, o provimento do agravo regimental, "reformando a decisão recorrida para conhecer o presente Habeas Corpus, concedendo-se a ordem em virtude da violação ao artigo 5º, incisos XI e LIV, da CF e, consequentemente, reconhecendo-se as nulidades apontadas e a ilegalidade da prova produzida, seja o paciente ABSOLVIDO" (e-STJ fl. 769).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.
Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Da busca domiciliar
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Deve-se frisar, ainda, que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - (..).
II - Em crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão, vale dizer, o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem consignou "que a incursão ao local dos fatos ocorreu sob estado de flagrante delito, uma vez que havia fundadas razões para se acreditar que drogas estivessem ali armazenadas." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
(..)
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 495.488/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..).
3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.
4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes.
5. (..).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1.371.623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)
De se pontuar, ainda, que, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021):
(..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma concedeu habeas corpus - requerido pela Defensoria Pública de São Paulo - para anular prova obtida durante invasão policial não autorizada em uma casa e absolver um homem condenado por tráfico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autorização do morador para ingressar na casa - onde encontraram cerca de cem gramas de maconha -, mas o acusado afirmou que os agentes forçaram a entrada e que ele não teve como se opor.
"A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança", afirmou o relator.
Segundo ele, deve ser vista com muita reserva a afirmação usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a diligência não é acompanhada de documentação capaz de afastar dúvidas sobre sua legalidade.
Conclusões
Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:
1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.
3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.
4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência. - Sessão de 02/03/2021.
(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02032021-Policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia--decide-Sexta-Turma.aspx).
A diretriz proclamada na Sexta Turma, ora reafirmada por este Relator, no sentido de que a gravação audiovisual e o registro escrito da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os policiais - teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da França, Espanha e de Portugal. A tese em questão foi referendada no HC 628.371/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
De outro lado, é de se salientar também que, no julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito ou que a operação fosse documentada em áudio e vídeo pela autoridade policial.
É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.
No caso concreto, a leitura da sentença (e-STJ fls. 55/62) revela que, diferentemente do que alega a defesa, o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho:
Ao ser interrogado em juízo, EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO confessou que guardava drogas. Disse que no dia das mães de 2019 roubaram a sua casa, sendo que em razão disso saiu à procura de suas coisas, já que levaram todas as coisas de sua menina. Contou que conversou com uma pessoa conhecida como "Bisteca", de Tanabi, pessoa essa que ficou de lhe informar caso soubesse de alguém que estivesse vendendo suas coisas para trocar por droga, ocasião em que lhe informou onde morava. Informou que certo dia esse "Bisteca" foi até a sua casa e questionou se ele poderia esconder uma química para ele, oportunidade em que lhe disse que não tinha lugar em sua casa para esconder nada, e que se quisesse esconder teria que ser no pasto longe da casa, acrescentando que não lhe informaram que era droga. Afirmou que no dia dos fatos os policiais se dirigiram até o sítio e lhe perguntaram se conhecia o Marquinhos, ocasião em que confirmou que o conhecia, mas que fazia tempo que não conversava com ele. Relatou que quando questionado se guardava alguma coisa, respondeu que ele não guardava nada, mas que havia umas pessoas que tinham ido lá e escondido alguma coisa, mas que não sabia precisar o lugar exato. Disse que os policiais lhe questionaram se o lugar era de difícil acesso, ocasião em que não sabia dizer se era ou não, motivo pelo qual o questionaram se poderiam levar os cachorros, sendo que permitiu e até disse que assim seria mais fácil de encontrar o objeto escondido. Disse que levaram os cachorros e logo já encontraram a droga, ocasião em que lhe disseram que teria que os acompanhar até a Delegacia, com o que consentiu. Alegou que lá o prenderam, mandaram-no assinar um papel e o colocaram na cela. Respondeu que lhe pediram para que guardasse uma balança de precisão e outras coisas na casinha velha, que ficava em frente a sua casa, mas que não sabia exatamente onde ela estava guardada, mas os policiais a encontraram, assim como o caderno de anotações. Respondeu que o dinheiro encontrado estava dentro de sua carteira e era proveniente do seu PIS, sendo que havia gasto a quantia de R$300,00 para o pagamento da parcela de sua moto, motivo pelo qual sobrou R$700,00, que é o que tinha na carteira. Afirmou que acredita que Marquinhos não seja o dono dessa droga, pois a conversa foi entre o depoente e o tal de "bisteca".
(e-STJ fl. 58 - negritei)
Nítido, assim, que o paciente emitiu consentimento válido para a realização de buscas em sua propriedade, tendo demonstrado, em juízo, que sua intenção era colaborar com a polícia para a localização do material que havia concordado fosse escondido em suas terras e que, posteriormente, descobriu-se tratar-se de entorpecentes.
Não se vislumbra, portanto, nenhum constrangimento ilegal no acórdão impugnado.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Tampouco prospera a alegação da defesa de que, ao adentrar o sítio do ora agravante para solicitar permissão para a busca, a autoridade policial já teria invadido ilegalmente seu domicílio. Isso porque é nítido que, num terreno de grande extensão, para entrar em contato com o morador ou proprietário, qualquer indivíduo deve nele entrar e buscar a sede do imóvel rural, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.
Nessa linha de entendimento, a entrada da autoridade policial no terreno do sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual, por sua vez, impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 2220599-10.2021.8.26.0000).
No presente recurso, a defesa insiste em que o consentimento dado pelo agravante para que a autoridade policial efetuasse busca de drogas em seu sítio não teria o condão de afastar a nulidade da diligência efetuada, ao argumento de que "os milicianos quando da indagação ao paciente em relação aos cachorros para conseguirem chegar no local aonde estava a droga já se encontravam dentro do domicílio, já o tendo violado, ficando robustamente nítido que o questionamento apontando como consentimento seria apenas no sentido da dificuldade do lugar em que o paciente mostrou em que estava a droga e necessitava da utilização dos cães" (e-STJ fls. 768/769).
Aduz que "a dinâmica fática fica absolutamente comprovada que os milicianos violaram o domicílio do paciente e somente a posteriori e com o desenrolar da dinâmica da diligência é que se questionou ao paciente se poderia utilizar os cachorros, muito mais pela questão de o lugar de ser de difícil acesso do que efetivamente de uma prévia autorização para entrada no domicílio" (e-STJ fl. 769).
Argumenta, ainda, que "não é nenhum pouco crível que os policiais já chegassem com os cães e na parte de fora do domicílio do paciente teriam entabulado uma conversa com mesmo e ali obtido autorização para a entrada" (e-STJ fl. 769).
Pede, assim, o provimento do agravo regimental, "reformando a decisão recorrida para conhecer o presente Habeas Corpus, concedendo-se a ordem em virtude da violação ao artigo 5º, incisos XI e LIV, da CF e, consequentemente, reconhecendo-se as nulidades apontadas e a ilegalidade da prova produzida, seja o paciente ABSOLVIDO" (e-STJ fl. 769).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental é tempestivo.
Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.
Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Da busca domiciliar
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
Deve-se frisar, ainda, que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais militares, impulsionados por denúncia anônima sobre a ocorrência de comércio de drogas, foram até o local onde se encontrava o réu que, de pronto, tentou empreender fuga, lançando uma sacola de plástica sobre a laje da casa em que estava, na qual foram encontrados 26 microtubos de cocaína e 4 porções de maconha.
4. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico e estando devidamente registrada a justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, como acima destacado, conclui-se que não se identifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 516.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - (..).
II - Em crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão, vale dizer, o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem consignou "que a incursão ao local dos fatos ocorreu sob estado de flagrante delito, uma vez que havia fundadas razões para se acreditar que drogas estivessem ali armazenadas." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
(..)
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 495.488/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..).
3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.
4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes.
5. (..).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1.371.623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)
De se pontuar, ainda, que, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021):
(..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma concedeu habeas corpus - requerido pela Defensoria Pública de São Paulo - para anular prova obtida durante invasão policial não autorizada em uma casa e absolver um homem condenado por tráfico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autorização do morador para ingressar na casa - onde encontraram cerca de cem gramas de maconha -, mas o acusado afirmou que os agentes forçaram a entrada e que ele não teve como se opor.
"A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança", afirmou o relator.
Segundo ele, deve ser vista com muita reserva a afirmação usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a diligência não é acompanhada de documentação capaz de afastar dúvidas sobre sua legalidade.
Conclusões
Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:
1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.
3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.
4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência. - Sessão de 02/03/2021.
(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02032021-Policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia--decide-Sexta-Turma.aspx).
A diretriz proclamada na Sexta Turma, ora reafirmada por este Relator, no sentido de que a gravação audiovisual e o registro escrito da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os policiais - teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da França, Espanha e de Portugal. A tese em questão foi referendada no HC 628.371/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
De outro lado, é de se salientar também que, no julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito ou que a operação fosse documentada em áudio e vídeo pela autoridade policial.
É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.
No caso concreto, a leitura da sentença (e-STJ fls. 55/62) revela que, diferentemente do que alega a defesa, o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho:
Ao ser interrogado em juízo, EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO confessou que guardava drogas. Disse que no dia das mães de 2019 roubaram a sua casa, sendo que em razão disso saiu à procura de suas coisas, já que levaram todas as coisas de sua menina. Contou que conversou com uma pessoa conhecida como "Bisteca", de Tanabi, pessoa essa que ficou de lhe informar caso soubesse de alguém que estivesse vendendo suas coisas para trocar por droga, ocasião em que lhe informou onde morava. Informou que certo dia esse "Bisteca" foi até a sua casa e questionou se ele poderia esconder uma química para ele, oportunidade em que lhe disse que não tinha lugar em sua casa para esconder nada, e que se quisesse esconder teria que ser no pasto longe da casa, acrescentando que não lhe informaram que era droga. Afirmou que no dia dos fatos os policiais se dirigiram até o sítio e lhe perguntaram se conhecia o Marquinhos, ocasião em que confirmou que o conhecia, mas que fazia tempo que não conversava com ele. Relatou que quando questionado se guardava alguma coisa, respondeu que ele não guardava nada, mas que havia umas pessoas que tinham ido lá e escondido alguma coisa, mas que não sabia precisar o lugar exato. Disse que os policiais lhe questionaram se o lugar era de difícil acesso, ocasião em que não sabia dizer se era ou não, motivo pelo qual o questionaram se poderiam levar os cachorros, sendo que permitiu e até disse que assim seria mais fácil de encontrar o objeto escondido. Disse que levaram os cachorros e logo já encontraram a droga, ocasião em que lhe disseram que teria que os acompanhar até a Delegacia, com o que consentiu. Alegou que lá o prenderam, mandaram-no assinar um papel e o colocaram na cela. Respondeu que lhe pediram para que guardasse uma balança de precisão e outras coisas na casinha velha, que ficava em frente a sua casa, mas que não sabia exatamente onde ela estava guardada, mas os policiais a encontraram, assim como o caderno de anotações. Respondeu que o dinheiro encontrado estava dentro de sua carteira e era proveniente do seu PIS, sendo que havia gasto a quantia de R$300,00 para o pagamento da parcela de sua moto, motivo pelo qual sobrou R$700,00, que é o que tinha na carteira. Afirmou que acredita que Marquinhos não seja o dono dessa droga, pois a conversa foi entre o depoente e o tal de "bisteca".
(e-STJ fl. 58 - negritei)
Nítido, assim, que o paciente emitiu consentimento válido para a realização de buscas em sua propriedade, tendo demonstrado, em juízo, que sua intenção era colaborar com a polícia para a localização do material que havia concordado fosse escondido em suas terras e que, posteriormente, descobriu-se tratar-se de entorpecentes.
Não se vislumbra, portanto, nenhum constrangimento ilegal no acórdão impugnado.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Tampouco prospera a alegação da defesa de que, ao adentrar o sítio do ora agravante para solicitar permissão para a busca, a autoridade policial já teria invadido ilegalmente seu domicílio. Isso porque é nítido que, num terreno de grande extensão, para entrar em contato com o morador ou proprietário, qualquer indivíduo deve nele entrar e buscar a sede do imóvel rural, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.
Nessa linha de entendimento, a entrada da autoridade policial no terreno do sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sessão de 02/03/2021, (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito.
É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.
5. No caso concreto, a leitura da sentença revela que o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.
6. A entrada da autoridade policial no terreno de sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.
7. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sessão de 02/03/2021, (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito.
É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.
5. No caso concreto, a leitura da sentença revela que o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.
6. A entrada da autoridade policial no terreno de sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.
7. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,247 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP,ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porWENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, contra a decisão monocrática de fls. 205-216, por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus, proferidapor esta relatoria.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006;
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.340/2006. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Paciente foi preso em flagrante, no dia 18/09/2021, por suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
2. A prisão preventiva foi decretada mediante decisão suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários".
3. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, tendo sido apreendidas os entorpecentes vulgarmente conhecidos como cocaína e maconha, além de balança de precisão, de fato, "estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão".
4. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, visto que não há como estabelecer, neste momento inicial da persecução criminal, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação.
5. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia 8033091-95.2021.8.05.0000" (fls. 124-125).
No recurso ordinário, alegou o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar.
Asseverou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Aduziu, ainda, aplicabilidade no caso concreto do art. 580 do CPP, devendo ser estendido ao recorrente os benefícios da liberdade provisória concedida à corré.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 188-189.
As informações foram prestadas às fls. 192-195.
O Ministério Público Federal, às fls. 200-203, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Quanto à legalidade da decretação da prisão preventiva, o Tribunal de origem referendou o entendimento do Juízo de primeiro grau para manter a prisão preventiva da paciente, em razão da gravidade das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade social do custodiado, evidenciada pela apreensão de quantidade, variedade e natureza lesiva das substâncias entorpecentes - cocaína e maconha - além de balança de precisão, tudo a indicar dedicação à traficância, revelando-se, portanto, imprescindível o encarceramento preventivo para resguardar o meio social.
2. Ademais, o paciente "possui outros Boletins de Ocorrência, constando uma possível traficância ainda como ato infracional", havendo fundado receio de reiteração delitiva.
Com efeito, " C onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3 . " A s circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (HC 648.915/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário" (fls. 200-201).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Aduz que "No caso em tela, não está presente o requisito da ordem pública para a decretação da prisão preventiva do paciente" (fl. 320).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP,ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente,cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"Por tais razões, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
Quanto ao pedido de liberdade provisória, considerando a peculiaridade de cada um dos flagranteados, passarei à análise individualizada.
1.WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO O artigo 313, do Código de Processo Penal admite a prisão preventiva se ocorrentes as hipóteses que elenca, em cotejo com as regras contidas no art. 312, do mesmo diploma legal, pertinentes aos requisitos para a sua decretação No que pertine aos fundamentos da custódia cautelar ou ao periculum libertatis, entende esta julgadora, em consonância ao entendimento do Ministério Público, pelo menos neste momento processual, ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas.
A gravidade em concreto da conduta denota-se pelo fato de se tratar de tráfico de droga, que constantemente vem aterrorizando o município de Itacaré, inclusive por meio do constante aliciamento de crianças e adolescentes para prática de traficância, fato público e notório nas localidades. Ademais, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
Outrossim, estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por conseguinte, a despeito dos argumentos expendidos pela Defesa, conclui-se que a prisão preventiva encontra-se respaldada pelos ditames legais, restando caracterizados, na espécie, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública.
..
Por derradeiro, com fundamento nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , inciso I , do CPP , HOMOLOGO a prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO" (fls. 74-76, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Consta nos autos (ID 19638929) que, no dia 19.09.2021, por volta das 19:00h, na Rua da Vitória, no Distrito de Barra Grande, Município de Maraú/BA, Periane Conceição Macedo, companheira do Paciente, foi surpreendida trazendo consigo "uma bolsa preta com a logomarca Adidas e no interior havia 19 papelotes envoltos em plástico substância análoga a "Canabis Sativa" (maconha) com peso aproximado de 23 gramas, 05 pinos plásticos acondicionando um pó aparentando ser cocaína, 01 montante de R$ 189,00 reais em espécie, 01 celular da Motorola, de cor cobre, dual Sim", a qual alegou que as drogas apreendidas eram de propriedade do seu companheiro WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, "levando a guarnição até o local onde ele se encontrava", tendo este sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
A prisão preventiva, homologado o auto de prisão em flagrante e após manifestação do Ministério pela conversão da custódia em prisão preventiva, foi decretada mediante decisão (ID 19638929 - pp. 53/56) suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante da considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários"" (fl. 79-80, grifei).
A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade, de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. ..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.
2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" (RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP, ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa e de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e relação à ausência de audiência de custódia.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada recentemente com a liberdade provisória, em 08.05.2020, quando foi presa em flagrante pela prática de colaboração para o tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 145.640/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe 04/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em flagrante com - 1.655,65g de maconha, 71,69g de cocaína e um revólver .32.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.
6. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).
7. Sobre a tese levantada de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa com graves problemas de saúde, verifica-se que a análise do pleito por esta Corte Superior implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem.
8. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 144.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2021, grifei)
Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porWENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, contra a decisão monocrática de fls. 205-216, por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus, proferidapor esta relatoria.
Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006;
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.340/2006. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Paciente foi preso em flagrante, no dia 18/09/2021, por suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
2. A prisão preventiva foi decretada mediante decisão suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários".
3. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, tendo sido apreendidas os entorpecentes vulgarmente conhecidos como cocaína e maconha, além de balança de precisão, de fato, "estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão".
4. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, visto que não há como estabelecer, neste momento inicial da persecução criminal, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação.
5. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia 8033091-95.2021.8.05.0000" (fls. 124-125).
No recurso ordinário, alegou o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar.
Asseverou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.
Aduziu, ainda, aplicabilidade no caso concreto do art. 580 do CPP, devendo ser estendido ao recorrente os benefícios da liberdade provisória concedida à corré.
Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 188-189.
As informações foram prestadas às fls. 192-195.
O Ministério Público Federal, às fls. 200-203, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Quanto à legalidade da decretação da prisão preventiva, o Tribunal de origem referendou o entendimento do Juízo de primeiro grau para manter a prisão preventiva da paciente, em razão da gravidade das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade social do custodiado, evidenciada pela apreensão de quantidade, variedade e natureza lesiva das substâncias entorpecentes - cocaína e maconha - além de balança de precisão, tudo a indicar dedicação à traficância, revelando-se, portanto, imprescindível o encarceramento preventivo para resguardar o meio social.
2. Ademais, o paciente "possui outros Boletins de Ocorrência, constando uma possível traficância ainda como ato infracional", havendo fundado receio de reiteração delitiva.
Com efeito, " C onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3 . " A s circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (HC 648.915/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário" (fls. 200-201).
No presente agravo regimental, pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Aduz que "No caso em tela, não está presente o requisito da ordem pública para a decretação da prisão preventiva do paciente" (fl. 320).
Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o agravante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.
O agravo, contudo, não comporta provimento.
Inicialmente,cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:
"Por tais razões, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
Quanto ao pedido de liberdade provisória, considerando a peculiaridade de cada um dos flagranteados, passarei à análise individualizada.
1.WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO O artigo 313, do Código de Processo Penal admite a prisão preventiva se ocorrentes as hipóteses que elenca, em cotejo com as regras contidas no art. 312, do mesmo diploma legal, pertinentes aos requisitos para a sua decretação No que pertine aos fundamentos da custódia cautelar ou ao periculum libertatis, entende esta julgadora, em consonância ao entendimento do Ministério Público, pelo menos neste momento processual, ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas.
A gravidade em concreto da conduta denota-se pelo fato de se tratar de tráfico de droga, que constantemente vem aterrorizando o município de Itacaré, inclusive por meio do constante aliciamento de crianças e adolescentes para prática de traficância, fato público e notório nas localidades. Ademais, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime diante considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
Outrossim, estando presentes os motivos para a segregação cautelar, que demonstra ser a medida indicada ao caso vertente para resguardar a ordem pública, tendo em consideração a conduta periculosa, torna-se inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por conseguinte, a despeito dos argumentos expendidos pela Defesa, conclui-se que a prisão preventiva encontra-se respaldada pelos ditames legais, restando caracterizados, na espécie, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública.
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Por derradeiro, com fundamento nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , inciso I , do CPP , HOMOLOGO a prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO" (fls. 74-76, grifei).
Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:
"Consta nos autos (ID 19638929) que, no dia 19.09.2021, por volta das 19:00h, na Rua da Vitória, no Distrito de Barra Grande, Município de Maraú/BA, Periane Conceição Macedo, companheira do Paciente, foi surpreendida trazendo consigo "uma bolsa preta com a logomarca Adidas e no interior havia 19 papelotes envoltos em plástico substância análoga a "Canabis Sativa" (maconha) com peso aproximado de 23 gramas, 05 pinos plásticos acondicionando um pó aparentando ser cocaína, 01 montante de R$ 189,00 reais em espécie, 01 celular da Motorola, de cor cobre, dual Sim", a qual alegou que as drogas apreendidas eram de propriedade do seu companheiro WENDEL SANTOS DE JESUS BRANDÃO, "levando a guarnição até o local onde ele se encontrava", tendo este sido preso em flagrante mantendo em depósito, no interior de sua residência, "03 pedaços em tabletes envolto em plástico verde, material prensado aparentando ser maconha, peso aproximado de 450 gramas, 01 frasco plástico acondicionado substância branca aparentando ser cocaína, 01 balança digital de precisão, 01 pequeno rolo de filme plástico", além de um relógio de pulso de metal.
A prisão preventiva, homologado o auto de prisão em flagrante e após manifestação do Ministério pela conversão da custódia em prisão preventiva, foi decretada mediante decisão (ID 19638929 - pp. 53/56) suficientemente fundamentada e lastreada nos requisitos legais (art. 312, do CPP), tendo em vista "ser imperiosa a utilização de tal remédio jurídico para garantia da ordem pública, mormente porque, conforme dito pelo próprio custodiado, é habitual em práticas delitivas", além da "gravidade em concreto do crime diante da considerável quantidade de entorpecentes e sua variedade, dentre eles drogas de alta periculosidade (cocaína), suficiente para alcançar outros usuários"" (fl. 79-80, grifei).
A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade, de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. ..
3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.
3. Habeas corpus denegado" (HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.
2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.
5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" (RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).
Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP, ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa e de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e relação à ausência de audiência de custódia.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada recentemente com a liberdade provisória, em 08.05.2020, quando foi presa em flagrante pela prática de colaboração para o tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 145.640/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe 04/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em flagrante com - 1.655,65g de maconha, 71,69g de cocaína e um revólver .32.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.
6. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).
7. Sobre a tese levantada de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa com graves problemas de saúde, verifica-se que a análise do pleito por esta Corte Superior implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem.
8. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 144.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2021, grifei)
Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP,ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (473 gramas de maconha, consoante acórdão), além de 1 (uma) balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto ao pedido de extensão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP,ressalta-se que o habeas corpus, neste ponto, não comporta conhecimento. Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 8033091-95.2021.8.05.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. É manifestamente ilegal a utilização de inquéritos e ação penal em curso para justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pretexto de que o agente se dedicaria a atividade criminosa, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução (e-STJ, fls. 146-149).
Alega o embargante nulidade do decisum por ter sido proferido monocraticamente sem vista prévia ao Ministério Público para parecer.
Aduz que inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício, pois é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso, embora não sirvam para fins de maus antecedentes e reincidência, constituem fundamento válido para denotar a habitualidade delitiva do acusado e, consequentemente, afastar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. É manifestamente ilegal a utilização de inquéritos e ação penal em curso para justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pretexto de que o agente se dedicaria a atividade criminosa, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, a seguir transcrita, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao prover o recurso defensivo, manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"A) Ismael da Silva Augusto.
Na primeira fase, as penas foram fixadas no piso, em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, as penas permanecem no patamar anterior.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição que possam modificar as penas. Consigno que não é caso de aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, visto que o réu possui outro processo em andamento, com condenação confirmada em segunda instância, conforme pesquisa feita por este relator ao sistema "E-SAJ" (processo 0001015-03.2018.8.26.0542 folha 183). Desse modo, está caracterizada a dedicação do apelante a atividades criminosas" (e-STJ, fls. 137)
A teor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prevê que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
No caso, observa-se que a instância ordinária negou ao paciente o tráfico privilegiado, por entenderque o fato de responder a outra ação penaldenotaria sua habitualidade delitiva.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
A seguir os julgados que respaldam esse entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054-RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. Precedente.
II - A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
III- Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1283996 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020).
HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.
PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ATIVIDADE CRIMINOSA - DEDICAÇÃO - PROCESSO EM CURSO. Revela-se inviável concluir pela dedicação do acusado a atividade criminosa, afastando-se a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerado processo-crime em tramitação.
(HC 199309, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)
A Sexta Turma inclusive há algum tempo acolheu o decidido pelo Supremo. A propósito: AgRg no AgRg no HC 654.773/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021; AgRg no HC 673.030/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.
Portanto, tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e inexistindo outros elementos que denotem sua habitualidade delitiva ou seu envolvimento com grupo criminoso, deve incidir o benefício na fração de 2/3.
Passo ao redimensionamento da pena.
A pena-base foi estabelecida em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, por serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais dos arts. 59 do Código Penal, a qual permanece inalterada na segunda fase, por inexistirem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima, reduzo a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Em relação ao regime prisional, estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, "c", do CP), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), bem como da fixação da pena-base no mínimo legal, o regime a ser imposto deve ser o aberto. Precedentes.
3. A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes é fundamentação idônea para justificar a vedação da substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 44, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma.
Na hipótese, constata-se que, o Tribunal a quo fundamentou a vedação da substituição da pena por restritiva de diretos com base na gravidade concreta do delito, revelada pela variedade de drogas apreendidas.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena."
(HC 379.637/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017).
Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal.
Cito, a propósito:
..
3. O STF, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
4. Com base no julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal.
5. Hipótese em que a sentença, mantida pelo acórdão que julgou a apelação, referiu-se apenas à gravidade abstrata do tráfico de drogas para fixar o regime inicial fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. O quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem à paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, além da substituição por restritiva de direitos.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.
(HC 377.765/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 153-162).
Como bem destaca na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal e a Sexta Turma desta Corte Superior, vem decidindo que inadmissível a utilização de inquéritos e processos em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
Nesse contexto, a Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n. 664.284/ES, de minha relatoria, Julgamento em 21/9/2021, DJe 24/9/2021, passou a adotar o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado, uniformizando o posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema.
Portanto, impõe-se o reconhecimento da referida minorante na fração máxima ao agravado, visto que a Corte de origem não apresentou fundamentos válidos e suficientes para atestar a habitualidade delitiva do acusado, na medida em que se valeu de quantidade não expressiva do entorpecente apreendido e do fato de responder a outra ação penal por corrupção ativa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução (e-STJ, fls. 146-149).
Alega o embargante nulidade do decisum por ter sido proferido monocraticamente sem vista prévia ao Ministério Público para parecer.
Aduz que inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício, pois é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso, embora não sirvam para fins de maus antecedentes e reincidência, constituem fundamento válido para denotar a habitualidade delitiva do acusado e, consequentemente, afastar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, a seguir transcrita, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao prover o recurso defensivo, manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"A) Ismael da Silva Augusto.
Na primeira fase, as penas foram fixadas no piso, em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, as penas permanecem no patamar anterior.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição que possam modificar as penas. Consigno que não é caso de aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, visto que o réu possui outro processo em andamento, com condenação confirmada em segunda instância, conforme pesquisa feita por este relator ao sistema "E-SAJ" (processo 0001015-03.2018.8.26.0542 folha 183). Desse modo, está caracterizada a dedicação do apelante a atividades criminosas" (e-STJ, fls. 137)
A teor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prevê que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
No caso, observa-se que a instância ordinária negou ao paciente o tráfico privilegiado, por entenderque o fato de responder a outra ação penaldenotaria sua habitualidade delitiva.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
A seguir os julgados que respaldam esse entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054-RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. Precedente.
II - A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
III- Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1283996 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020).
HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.
PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ATIVIDADE CRIMINOSA - DEDICAÇÃO - PROCESSO EM CURSO. Revela-se inviável concluir pela dedicação do acusado a atividade criminosa, afastando-se a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerado processo-crime em tramitação.
(HC 199309, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)
A Sexta Turma inclusive há algum tempo acolheu o decidido pelo Supremo. A propósito: AgRg no AgRg no HC 654.773/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021; AgRg no HC 673.030/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.
Portanto, tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e inexistindo outros elementos que denotem sua habitualidade delitiva ou seu envolvimento com grupo criminoso, deve incidir o benefício na fração de 2/3.
Passo ao redimensionamento da pena.
A pena-base foi estabelecida em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, por serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais dos arts. 59 do Código Penal, a qual permanece inalterada na segunda fase, por inexistirem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima, reduzo a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Em relação ao regime prisional, estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, "c", do CP), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), bem como da fixação da pena-base no mínimo legal, o regime a ser imposto deve ser o aberto. Precedentes.
3. A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes é fundamentação idônea para justificar a vedação da substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 44, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma.
Na hipótese, constata-se que, o Tribunal a quo fundamentou a vedação da substituição da pena por restritiva de diretos com base na gravidade concreta do delito, revelada pela variedade de drogas apreendidas.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena."
(HC 379.637/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017).
Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal.
Cito, a propósito:
..
3. O STF, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
4. Com base no julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal.
5. Hipótese em que a sentença, mantida pelo acórdão que julgou a apelação, referiu-se apenas à gravidade abstrata do tráfico de drogas para fixar o regime inicial fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
6. O quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem à paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, além da substituição por restritiva de direitos.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.
(HC 377.765/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 153-162).
Como bem destaca na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal e a Sexta Turma desta Corte Superior, vem decidindo que inadmissível a utilização de inquéritos e processos em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
Nesse contexto, a Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n. 664.284/ES, de minha relatoria, Julgamento em 21/9/2021, DJe 24/9/2021, passou a adotar o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado, uniformizando o posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema.
Portanto, impõe-se o reconhecimento da referida minorante na fração máxima ao agravado, visto que a Corte de origem não apresentou fundamentos válidos e suficientes para atestar a habitualidade delitiva do acusado, na medida em que se valeu de quantidade não expressiva do entorpecente apreendido e do fato de responder a outra ação penal por corrupção ativa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. É manifestamente ilegal a utilização de inquéritos e ação penal em curso para justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pretexto de que o agente se dedicaria a atividade criminosa, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. É manifestamente ilegal a utilização de inquéritos e ação penal em curso para justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pretexto de que o agente se dedicaria a atividade criminosa, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,028,404 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera as teses de falta de contemporaneidade e de motivação válida para a prisão cautelar.
Argumenta que a condenação definitiva utilizada para justificar a segregação cautelar "refere-se a crime praticado em outubro de 2.004, cuja sentença e seu trânsito em julgado ocorreram em 2.008, passando-se mais de 17 (dezessete) anos da data daquele fato sem que o indiciado tivesse qualquer intercorrência na esfera criminal".
Requer, assim, a colocação do agravante em liberdade.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental prejudicado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso está superado.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi apreciado o mérito do writ originário em 16/12/2021, tendo sido denegada a ordem. Logo, consoante reiterado posicionamento desta Corte, "o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem" (AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015; AgRg no HC 316.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015).
Confira-se ainda:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contradecisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência e fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).
2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que denegou o pedido liminar no writ originário, a qual está amparada na gravidade concreta dos delitos: o paciente estava sendo investigado pela polícia judiciária pela prática de narcotraficância e, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida droga (cocaína) com adolescente, destinada, em tese, à mercancia, a seu mando, além de petrechos.
4. Vencido este óbice, o seguimento da presente ordem estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a defesa impugna a decisão liminar do Tribunal local e consulta realizada ao referido sítio eletrônico revela que o mérito do habeas corpus originário foi julgado, com denegação da ordem, por unanimidade, sem disponibilidade de acesso público ao acórdão.
5. Agravo regimental conhecido e não provido"
(AgRg no HC 426.029/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados
por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. A superveniência do julgamento do mérito do writ ajuizado perante o Tribunal a quo torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no HC 410.646/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018).
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o writ com fundamento na Súmula 691/STF.
A defesa reitera as teses de falta de contemporaneidade e de motivação válida para a prisão cautelar.
Argumenta que a condenação definitiva utilizada para justificar a segregação cautelar "refere-se a crime praticado em outubro de 2.004, cuja sentença e seu trânsito em julgado ocorreram em 2.008, passando-se mais de 17 (dezessete) anos da data daquele fato sem que o indiciado tivesse qualquer intercorrência na esfera criminal".
Requer, assim, a colocação do agravante em liberdade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso está superado.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi apreciado o mérito do writ originário em 16/12/2021, tendo sido denegada a ordem. Logo, consoante reiterado posicionamento desta Corte, "o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem" (AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015; AgRg no HC 316.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015).
Confira-se ainda:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contradecisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência e fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).
2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que denegou o pedido liminar no writ originário, a qual está amparada na gravidade concreta dos delitos: o paciente estava sendo investigado pela polícia judiciária pela prática de narcotraficância e, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida droga (cocaína) com adolescente, destinada, em tese, à mercancia, a seu mando, além de petrechos.
4. Vencido este óbice, o seguimento da presente ordem estaria prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a defesa impugna a decisão liminar do Tribunal local e consulta realizada ao referido sítio eletrônico revela que o mérito do habeas corpus originário foi julgado, com denegação da ordem, por unanimidade, sem disponibilidade de acesso público ao acórdão.
5. Agravo regimental conhecido e não provido"
(AgRg no HC 426.029/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados
por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. A superveniência do julgamento do mérito do writ ajuizado perante o Tribunal a quo torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no HC 410.646/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018).
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental prejudicado.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
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1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental prejudicado.
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N
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144,936,809 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAGNO SOUZA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra cuja ementa é de seguinte teor (fl. 589):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA."
Em um breve resumo da demanda, registro que o ora Agravante foi condenado, pela prática dos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, às penas de 27 (vinte e sete) anos, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa.
Isso porque o Recorrente, juntamente com 2 (dois) comparsas, entre eles um menor, subtraíram para si "coisa alheia móvel, mediante violência na qual resultou na morte da vítima Darci Gonçalves de Castro, assim como por possuírem armas de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 71).
Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida (fls. 95-114).
Após o trânsito em julgado da condenação, o Recorrente ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pelo Tribunal local (fls. 150-160).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus nesta Corte sustentando, em suma, que a revisão criminal deveria ter sido conhecida. Argumentou que o Tribunal a quo "furtou-se da análise do mérito, em clara negativa de prestação jurisdicional" (fl. 13).
Aduziu, de outra parte, que a condenação imposta ao Paciente não deve prevalecer por "ausência de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 14).
Asseverou que a sentença estaria embasada apenas em depoimento de um menor para fundamentar a condenação do Paciente (fl. 14), sendo que "nenhuma outra testemunha ouvida sob o crivo do contraditório presenciou os fatos, ou mesmo, pode atestar com toda a certeza ser o requerente o autor do delito em questão" (fls. 21-22).
Afirmou que "não há lastro probatório mínimo a imputar seguramente que o delito foi praticado por MAGNO" (fl. 26).
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (fl. 27), fosse anulada a condenação do Paciente, sob o argumento de falta de provas. Subsidiariamente, postulou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da revisão criminal.
Por intermédio da decisão agravada, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 191-197).
Daí o presente regimental, em que a Defesa reitera as aludidas alegações veiculadas na inicial do writ, bem como aduz que não almeja o exame de material fático-probatório, mas, apenas, que "o pedido revisional seja analisado pela Corte Local, o que não aconteceu nos presentes autos" (fl. 225).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito em mesa para apreciação pela Sexta Turma, objetivando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise o direito alegado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A pretensão não prospera.
Na inicial do writ, consoante relatado, a Defesa postulou a concessão da ordem para, "nos termos do artigo 621, inciso I, do CPP", anular "a condenação do paciente pelo delito de latrocínio, ante a falta de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 27), ou a remessa dos autos à Corte de origem para "análise do direito material alegado" (fl. 28).
Pois bem, no julgamento daapelação defensiva transitadoem julgado, o Tribunal a quo manteve a sentença condenatória após profunda análise do material fático-probatório dos autos, inclusive depoimentos prestados na fase judicial, deixando assente,em suma, que "os depoimentos prestados pelas testemunhas são firmes e coerentes entre si, bem como encontram-se alinhados com as evidências que exsurgem do caso concreto, de modo que merecem crédito" (fl. 107; sem grifos no original).
Por fim, concluiu aquele Sodalício que (fl. 107; grifos diversos do original):
.. diante das provas carreadas aos autos, resta suficientemente demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, que os apelantes Maurício eMagnomataram a vítima Darci, mediante emprego de grave violência e tortura, na sequência, subtraíram o seu automóvel, de modo que não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória."
Irresignada,a Defesa ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pela Corte de origem mediante o acórdão atacado nesta impetração, do qual se extraem os seguintes trechos(fls. 154-156; sem grifos no original):
"Atento as razões iniciais e cópias dos autos, assim como ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reputo não assistir razão ao autor.
Isso pois, resta manifesto quea pretensão do requerente de absolviçãopelas infrações penais em que fora condenado na ação penal nº 0000642-55.2013.8.12.0018já foi exaustivamente apreciada e decidida tanto na primeira quanto na segunda instância, sendo induvidoso que a presente revisão criminal se limita à mera rediscussão de questões já exauridas, inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal às provas constantes dos autos.
O art. 621 do Código de Processo Penal, de forma taxativa, elenca as hipóteses em que é admitida a revisão criminal, nos termos que se seguem:
"I quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Nessa dicção, cito as lições doutrinárias do Professor Eugênio Pacelli:
"(..) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino:permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição"(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal;Editora Atlas; 2012; págs. 925/926)
..
Ou seja, compreende-se que a revisão criminal possui finalidades específicas, as quais não estão evidenciadas no caso em testilha, mormente, como dito alhures por esta relatoria, na ausência de contrariedade na decisão condenatória à prova constante do processo originário.
..
Seja dito de passagem,como muito bem observado pela nobre Procuradora de Justiçaem seu parecer (f. 113/114 e 116/117):
"Verifica-se quecotejando as provas constantes dos autos, a autoria delitiva restou evidenciada nos termos do acórdão.
Portanto, trata-se de pedido baseado em mera reiteração de argumentos, onde se pretende o novo julgamento daquilo que já fora decidido.(..)
Apenas quando presentes uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal Brasileiro é que se permite o manejo da Revisão Criminal, poréma condenação está em conformidade com as provas dos autos, não está fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e não foram descobertas novas provas de inocência do condenadoou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Assim, não merece conhecimento a presente ação por se tratar de mera reiteração de pedido, pois, todas as questões mencionadas pelo requerente já foram amplamente analisadas em sentença e em sede de recurso de apelação.
Nesse sentido, o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro, dispõe que "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas".
Ressalta-se que, para a análise dos pedidos revisionais, deverá o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reapreciar as mesmas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo qualquer informação de novos elementos probatórios aptos a ensejar uma Revisão Criminal. (..)
Dessa forma, nota-se que pretende o requerente, com a Revisão Criminal, rediscutir matéria já apreciada.
É intolerável a utilização da Revisão Criminal com o intuito de instituir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo o requerente uma nova reanálise do que já foi exaustivamente debatido durante o andamento da ação penal.
Por conseguinte, não merece conhecimento a presente REVISÃO CRIMINAL, porquanto não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro."
Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de fundamentos que tornem legítimo o intento revisional proposto pelo autor, resta inequívoca sua inadmissibilidade, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe."
Como se percebe, o Tribunal de origem não conheceu darevisão criminal afirmando, em suma, que a pretensão defensiva de absolvição do Paciente fora exaustivamente decidida em primeiro e segundo graus de jurisdição, que a revisão criminal ali ajuizada se restringe "à mera rediscussão de questões já exauridas,inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal àsprovas constantes dos autos" e que a condenação está em conformidade com as provas dos autos.
Por sua vez, a Defesa não logrou demonstrar que a condenação imposta ao Agravante foi contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, requisitos exigidos pelo aludido art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, tal como afirmado na decisão ora agravada, não se evidencia a existência de flagrante ilegalidade a ser sanada na espécie, pois o entendimento adotado pela Cortea quonão destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido do "não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, "com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP(AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik .. ""(AgRg no AREsp 1.453.128/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido,é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes na espécie.
2.A jurisprudência desta Corte é de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.471.442/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de queÉ cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgadoquando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocênciaou de circunstância de autorize a diminuição da pena(REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).
..
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.395.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1.A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não ter sido demonstrada de forma segura a autoria do fato, o que teria contrariado o artigo 621, inciso I, do CPP.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos (AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).
3. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não teria ocorrido na espécie.
4.Não se admitindo a rescisão de condenação criminal com apoio na suposta fragilidade ou insuficiência probatória, resta evidenciada a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal,merecendo ser reformado o acórdãoa quo.
5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.421.650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOSE QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO FOI APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.AÇÃO REVISIONAL NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 694.748/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; sem grifos no original.)
Reitere-se, por fim, que o acolhimento do pleito formulado na inicial do writ (fls. 27-28), de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas aptas para embasar o édito condenatório,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
A propósito: " o tema trazido nohabeas corpus, relativo ao pedido de absolvição, demanda ampla incursão nos fatos e provas, o que é inviável na via eleita, de cognição sumária" (AgRg no HC 488.969/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAGNO SOUZA OLIVEIRA contra decisão de minha lavra cuja ementa é de seguinte teor (fl. 589):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA."
Em um breve resumo da demanda, registro que o ora Agravante foi condenado, pela prática dos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, às penas de 27 (vinte e sete) anos, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa.
Isso porque o Recorrente, juntamente com 2 (dois) comparsas, entre eles um menor, subtraíram para si "coisa alheia móvel, mediante violência na qual resultou na morte da vítima Darci Gonçalves de Castro, assim como por possuírem armas de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 71).
Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida (fls. 95-114).
Após o trânsito em julgado da condenação, o Recorrente ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pelo Tribunal local (fls. 150-160).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus nesta Corte sustentando, em suma, que a revisão criminal deveria ter sido conhecida. Argumentou que o Tribunal a quo "furtou-se da análise do mérito, em clara negativa de prestação jurisdicional" (fl. 13).
Aduziu, de outra parte, que a condenação imposta ao Paciente não deve prevalecer por "ausência de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 14).
Asseverou que a sentença estaria embasada apenas em depoimento de um menor para fundamentar a condenação do Paciente (fl. 14), sendo que "nenhuma outra testemunha ouvida sob o crivo do contraditório presenciou os fatos, ou mesmo, pode atestar com toda a certeza ser o requerente o autor do delito em questão" (fls. 21-22).
Afirmou que "não há lastro probatório mínimo a imputar seguramente que o delito foi praticado por MAGNO" (fl. 26).
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (fl. 27), fosse anulada a condenação do Paciente, sob o argumento de falta de provas. Subsidiariamente, postulou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da revisão criminal.
Por intermédio da decisão agravada, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 191-197).
Daí o presente regimental, em que a Defesa reitera as aludidas alegações veiculadas na inicial do writ, bem como aduz que não almeja o exame de material fático-probatório, mas, apenas, que "o pedido revisional seja analisado pela Corte Local, o que não aconteceu nos presentes autos" (fl. 225).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito em mesa para apreciação pela Sexta Turma, objetivando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise o direito alegado.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A pretensão não prospera.
Na inicial do writ, consoante relatado, a Defesa postulou a concessão da ordem para, "nos termos do artigo 621, inciso I, do CPP", anular "a condenação do paciente pelo delito de latrocínio, ante a falta de provas para embasar o édito condenatório" (fl. 27), ou a remessa dos autos à Corte de origem para "análise do direito material alegado" (fl. 28).
Pois bem, no julgamento daapelação defensiva transitadoem julgado, o Tribunal a quo manteve a sentença condenatória após profunda análise do material fático-probatório dos autos, inclusive depoimentos prestados na fase judicial, deixando assente,em suma, que "os depoimentos prestados pelas testemunhas são firmes e coerentes entre si, bem como encontram-se alinhados com as evidências que exsurgem do caso concreto, de modo que merecem crédito" (fl. 107; sem grifos no original).
Por fim, concluiu aquele Sodalício que (fl. 107; grifos diversos do original):
.. diante das provas carreadas aos autos, resta suficientemente demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, que os apelantes Maurício eMagnomataram a vítima Darci, mediante emprego de grave violência e tortura, na sequência, subtraíram o seu automóvel, de modo que não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória."
Irresignada,a Defesa ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pela Corte de origem mediante o acórdão atacado nesta impetração, do qual se extraem os seguintes trechos(fls. 154-156; sem grifos no original):
"Atento as razões iniciais e cópias dos autos, assim como ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reputo não assistir razão ao autor.
Isso pois, resta manifesto quea pretensão do requerente de absolviçãopelas infrações penais em que fora condenado na ação penal nº 0000642-55.2013.8.12.0018já foi exaustivamente apreciada e decidida tanto na primeira quanto na segunda instância, sendo induvidoso que a presente revisão criminal se limita à mera rediscussão de questões já exauridas, inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal às provas constantes dos autos.
O art. 621 do Código de Processo Penal, de forma taxativa, elenca as hipóteses em que é admitida a revisão criminal, nos termos que se seguem:
"I quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."
Nessa dicção, cito as lições doutrinárias do Professor Eugênio Pacelli:
"(..) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino:permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição"(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal;Editora Atlas; 2012; págs. 925/926)
..
Ou seja, compreende-se que a revisão criminal possui finalidades específicas, as quais não estão evidenciadas no caso em testilha, mormente, como dito alhures por esta relatoria, na ausência de contrariedade na decisão condenatória à prova constante do processo originário.
..
Seja dito de passagem,como muito bem observado pela nobre Procuradora de Justiçaem seu parecer (f. 113/114 e 116/117):
"Verifica-se quecotejando as provas constantes dos autos, a autoria delitiva restou evidenciada nos termos do acórdão.
Portanto, trata-se de pedido baseado em mera reiteração de argumentos, onde se pretende o novo julgamento daquilo que já fora decidido.(..)
Apenas quando presentes uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal Brasileiro é que se permite o manejo da Revisão Criminal, poréma condenação está em conformidade com as provas dos autos, não está fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e não foram descobertas novas provas de inocência do condenadoou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Assim, não merece conhecimento a presente ação por se tratar de mera reiteração de pedido, pois, todas as questões mencionadas pelo requerente já foram amplamente analisadas em sentença e em sede de recurso de apelação.
Nesse sentido, o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro, dispõe que "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas".
Ressalta-se que, para a análise dos pedidos revisionais, deverá o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reapreciar as mesmas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo qualquer informação de novos elementos probatórios aptos a ensejar uma Revisão Criminal. (..)
Dessa forma, nota-se que pretende o requerente, com a Revisão Criminal, rediscutir matéria já apreciada.
É intolerável a utilização da Revisão Criminal com o intuito de instituir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo o requerente uma nova reanálise do que já foi exaustivamente debatido durante o andamento da ação penal.
Por conseguinte, não merece conhecimento a presente REVISÃO CRIMINAL, porquanto não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro."
Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de fundamentos que tornem legítimo o intento revisional proposto pelo autor, resta inequívoca sua inadmissibilidade, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe."
Como se percebe, o Tribunal de origem não conheceu darevisão criminal afirmando, em suma, que a pretensão defensiva de absolvição do Paciente fora exaustivamente decidida em primeiro e segundo graus de jurisdição, que a revisão criminal ali ajuizada se restringe "à mera rediscussão de questões já exauridas,inexistindo nodecisumcondenatório proferido qualquer ofensa frontal àsprovas constantes dos autos" e que a condenação está em conformidade com as provas dos autos.
Por sua vez, a Defesa não logrou demonstrar que a condenação imposta ao Agravante foi contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, requisitos exigidos pelo aludido art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, tal como afirmado na decisão ora agravada, não se evidencia a existência de flagrante ilegalidade a ser sanada na espécie, pois o entendimento adotado pela Cortea quonão destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido do "não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, "com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP(AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik .. ""(AgRg no AREsp 1.453.128/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido,é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes na espécie.
2.A jurisprudência desta Corte é de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.471.442/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de queÉ cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgadoquando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocênciaou de circunstância de autorize a diminuição da pena(REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).
..
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.395.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1.A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não ter sido demonstrada de forma segura a autoria do fato, o que teria contrariado o artigo 621, inciso I, do CPP.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos (AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).
3. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não teria ocorrido na espécie.
4.Não se admitindo a rescisão de condenação criminal com apoio na suposta fragilidade ou insuficiência probatória, resta evidenciada a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal,merecendo ser reformado o acórdãoa quo.
5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.421.650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOSE QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO FOI APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.AÇÃO REVISIONAL NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 694.748/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; sem grifos no original.)
Reitere-se, por fim, que o acolhimento do pleito formulado na inicial do writ (fls. 27-28), de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas aptas para embasar o édito condenatório,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
A propósito: " o tema trazido nohabeas corpus, relativo ao pedido de absolvição, demanda ampla incursão nos fatos e provas, o que é inviável na via eleita, de cognição sumária" (AgRg no HC 488.969/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de ausência de provas,demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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142,544,252 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
2. No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus.
Afirma o Ministério Público do Estado de Mato Grosso que o decisum deve ser reformado, uma vez que "imprescindível a realização do exame criminológico, isto porque o laudo psicológico não fora inteiramente favorável ao agravado e as circunstâncias que envolvem o cometimento do crime de latrocínio, que se reveste de extrema violência e gravidade, evidenciam, realmente, a necessidade de prévia realização do exame criminológico para maior estudo e análise da existência de condições de ordem subjetiva para autorizar a progressão de regime." (fl. 461).
Alega, ainda, que "é inequívoca a necessidade de reformada decisão, tendo em vista que o agravado poderá evadir-se e, até mesmo, voltar a delinquir, caso não esteja apto a retornar ao convívio social, representando inequívoco perigo à sociedade, com risco de acarretar dano irreversível e irreparável, o que poderá ser demonstrado pelo resultado do exame criminológico a ser realizado." (fl. 463)
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que, em medida cautelar inominada, deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Publico Estadual.
Consta dos autos que o paciente foi beneficiado, junto ao Juízo das execuções, com a progressão de regime para semiaberto.
Irresignado, o Ministério Público apresentou medida cautelar inominada, alegando a imprescindibilidade da realização de exame criminológico, e requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal nº. 0006442-08.2014.8.11.0002, interposto pela própria acusação. A liminar foi deferida monocraticamente nos termos pleiteados pelo MP e a progressão de regime foi sustada.
Irresignada, a defesa interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido pelo relator.
Daí o presente writ, em que o impetrante busca, liminarmente, a concessão da ordem determinando a imediata expedição de alvará de soltura com monitoramento eletrônico para que possa realizar o exame criminológico em liberdade e, no mérito, confirmação da liminar.
Verifica-se que o habeas corpus insurge-se contra ato de Desembargador que, em medida cautelar inominada, atribuiu, liminarmente, efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo MP, de modo que ficasse sustada a progressão de regime do paciente.
Embora não seja o caso de habeas corpus originário, aplica-se por analogia os termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.
No caso, a decisão do Tribunal de origem que deferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 27-30):
Prima facie, destaca-se que o pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo em Execução Penal não encontra amparo legal, contudo, há a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao referido recurso, via ação cautelar, desde que verificados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com efeito, o art. 297 do CPC - aqui utilizado de forma analógica, em razão do permissivo contido no art. 3º do CPP - permite ao julgador decidir acerca de tutela de urgência.
Na hipótese dos autos, entendo estar presente o fumus boni iuris considerando que, ao que tudo indica, de fato, seria necessária a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão diante da extrema violência da conduta criminosa do apenado.
Ainda que se trate de reeducando primário e com atestado de bom comportamento carcerário, verifica-se dos documentos que instruíram a Guia de Execução Penal de Id. 97465480 - Pág. 1/3, que durante a ação criminosa que culminou na condenação de Herbert à pena de 23 anos de reclusão (Latrocínio), ele agiu com crueldade que ultrapassou a normalidade.
Colhe-se dos autos que as vítimas Nei (pai), Lenir (mãe) e Tatiana (filha - menor de idade à época do fato) estavam no interior de sua residência, quando Herbert e um comparsa (Leandro) chegaram numa motocicleta fazendo muito barulho. A fim de investigar a origem desse som, a vítima Nei foi até a janela, sendo imediatamente alvejada com dois projéteis de arma de fogo, que, posteriormente, lhe acarretaram a morte. As demais vítimas tentaram fugir, mas Herbert alcançou a vítima Tatiana e, na posse de arma de fogo, ameaçou matá-la enquanto Lenir suplicava para que ele não fizesse mal à sua filha. Na ocasião, Lenir e Tatiana tiveram suas mãos amarradas e foram agredidas com chutes; Tatiana foi abrigada a ficar de joelhos e com a cabeça abaixada durante a ação criminosa e Herbert chegou a pisar nas costas de Lenir enquanto ela estava deitada no chão. Além do mais, enquanto o comparsa revirava a casa em busca de bens, Herbert xingava e agredia as vítimas, inclusive Nei, que agonizava no chão em razão dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. Aliás, de propósito, Herbert chegou a pisar no ferimento de Nei(Id. 97465480 - Pág. 5/12).
Tanto é que, para justificar a gravidade das circunstâncias do crime na dosimetria penal de Herbert, o magistrado sentenciante registrou que a vítima Nei, "já atingida pelos disparos de arma de fogo, foi forçada a assistir as agressões efetivadas contra sua esposa e filha enquanto se esvaía em sangue" (Id. 97465480 -Pág. 42).
Não bastasse, ao ser ouvida na delegacia de polícia, a vítima Tatiana disse que teve muito medo porque eles batiam em sua mãe, a pisoteavam e chutavam; já seu pai, o viu caído próximo, sangrando e gemendo muito e mesmo assim, os agentes do crime pisavam nele e o chutavam (Id. 97465480 - Pág. 78/79).
Ao que me parece por tais circunstâncias, o parecer psicológico e o relatório social não são suficientes para subsidiar decisão de progressão regimental do reeducando.
Malgrado não haver mais a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para progressão regimental, é certo que ele no caso é importante para amparar a decisão que coloca o reeducando para, novamente, conviver em sociedade, pois, trará as informações do possível comportamento do preso sob a ótica do profissional médico adequado, pois, em se tratando de crime cometido com extrema violência e crueldade, avaliar se tem as condições mínimas de retorno ao convívio social em paz, hamonia e segurança para com os cidadãos. Até mesmo porque, no relatório social, realizado a partir de uma única visita ao reeducando, a assistente social se limitou a consignar as declarações dele sobre as questões que lhe foram postas.
Enquanto isso, no parecer psicológico, malgrado o perito tenha consignado alguns pontos que podem ser tidos como favoráveis à aptidão do reeducando ao retorno à vida em sociedade, nele se consignou que Herbert possui "(..) capacidade para avaliar situações e discernir fatores adaptativos em seu contexto, embora sua forma de adaptação possa privilegiar aspectos imediatos em detrimento daqueles que envolvam o autocontrole para a produção de gratificação ou mesmo para evitar problema". Ou seja, o profissional da psicologia constatou que o reeducando tem ainda alguma dificuldade de autocontrole, inclusive para evitar problemas (Id. 97465480 - Pág. 223).
Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo ser necessária a realização do exame criminológico para então avaliar a possibilidade de progressão regimental do apenado e, portanto, presente está o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar.
Quanto ao periculum in mora, verifica-se que Herbert fora colocado em liberdade no dia 11.7.2021, de forma que, se não estiver preparado para o retorno ao convívio social - conclusão que dependeria do resultado de exame criminológico -,ele representa atual perigo à sociedade. A propósito, se vier a cometer outro crime mercê de sua falta de controle apontada no parecer psicológico, poderá acarretar dano irreversível e irreparável, como o crime que outrora praticou.
Destarte, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público no PEP nº. 0006442-08.2014.8.11.0002.
Como se vê, o Tribunal local ressaltou a necessidade de realização de exame criminológico, para a concessão da progressão de regime, utilizando como argumentação a gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas a cumprir.
Com efeito, evidencia-se o constrangimento ilegal, pois, consoante jurisprudência deste STJ, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, de acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do condenado ao exame criminológico, podendo o Juiz ou mesmo o Tribunal de origem determinar sua realização, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada.
2. O Juiz da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo com muito mais propriedade distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame (HC n. 196.913/SP, Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe 30/5/2011).
3. O Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo da execução - que concedeu ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, sem a necessidade de submetê-lo ao exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - tão somente devido à gravidade do delito praticado, à longa pena a ser cumprida, e à circunstância de registrar o paciente, durante a execução da pena, maus antecedentes carcerários (prática de faltas graves, sendo a última em 2009), sem, no entanto, trazer nenhuma circunstância concreta a demonstrar a imprescindibilidade da realização da avaliação criminológica do paciente.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 174.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2012, DJe 11/6/2012).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO OBSTADO. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FALTA GRAVE VETUSTA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência.
3. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão carcerária, fazendo apenas referência à gravidade abstrata do crime cometido pelo paciente, à longa pena a cumprir e à existência de falta de natureza grave nos idos de 2006, ou seja, falta cometida há mais de 8 (oito) anos, da qual o reeducando já está reabilitado, tendo atualmente bom comportamento carcerário.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, analisando o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, facultada, inclusive, a submissão ao exame criminológico, caso necessário. (HC 280.533/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014).
Em relação à necessidade de realização do exame criminológico, registre-se que, desde a Lei 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime e livramento condicional.
Cumpre destacar, ainda, o entendimento consolidado desta Corte, compendiado na Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Nesse contexto, cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo-se dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que não se constata na espécie.
Dessa forma, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico, somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabeler a decisão do juízo que concedeu a progressão de regime, dispensada a exigência de exame criminológico, até o julgamento de mérito do agravo em execução na origem, que não fica prejudicado por esta decisão.
Como se vê, os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
Verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões dos regimentais argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus.
Afirma o Ministério Público do Estado de Mato Grosso que o decisum deve ser reformado, uma vez que "imprescindível a realização do exame criminológico, isto porque o laudo psicológico não fora inteiramente favorável ao agravado e as circunstâncias que envolvem o cometimento do crime de latrocínio, que se reveste de extrema violência e gravidade, evidenciam, realmente, a necessidade de prévia realização do exame criminológico para maior estudo e análise da existência de condições de ordem subjetiva para autorizar a progressão de regime." (fl. 461).
Alega, ainda, que "é inequívoca a necessidade de reformada decisão, tendo em vista que o agravado poderá evadir-se e, até mesmo, voltar a delinquir, caso não esteja apto a retornar ao convívio social, representando inequívoco perigo à sociedade, com risco de acarretar dano irreversível e irreparável, o que poderá ser demonstrado pelo resultado do exame criminológico a ser realizado." (fl. 463)
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que, em medida cautelar inominada, deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Publico Estadual.
Consta dos autos que o paciente foi beneficiado, junto ao Juízo das execuções, com a progressão de regime para semiaberto.
Irresignado, o Ministério Público apresentou medida cautelar inominada, alegando a imprescindibilidade da realização de exame criminológico, e requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal nº. 0006442-08.2014.8.11.0002, interposto pela própria acusação. A liminar foi deferida monocraticamente nos termos pleiteados pelo MP e a progressão de regime foi sustada.
Irresignada, a defesa interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido pelo relator.
Daí o presente writ, em que o impetrante busca, liminarmente, a concessão da ordem determinando a imediata expedição de alvará de soltura com monitoramento eletrônico para que possa realizar o exame criminológico em liberdade e, no mérito, confirmação da liminar.
Verifica-se que o habeas corpus insurge-se contra ato de Desembargador que, em medida cautelar inominada, atribuiu, liminarmente, efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo MP, de modo que ficasse sustada a progressão de regime do paciente.
Embora não seja o caso de habeas corpus originário, aplica-se por analogia os termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.
No caso, a decisão do Tribunal de origem que deferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 27-30):
Prima facie, destaca-se que o pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo em Execução Penal não encontra amparo legal, contudo, há a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao referido recurso, via ação cautelar, desde que verificados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com efeito, o art. 297 do CPC - aqui utilizado de forma analógica, em razão do permissivo contido no art. 3º do CPP - permite ao julgador decidir acerca de tutela de urgência.
Na hipótese dos autos, entendo estar presente o fumus boni iuris considerando que, ao que tudo indica, de fato, seria necessária a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão diante da extrema violência da conduta criminosa do apenado.
Ainda que se trate de reeducando primário e com atestado de bom comportamento carcerário, verifica-se dos documentos que instruíram a Guia de Execução Penal de Id. 97465480 - Pág. 1/3, que durante a ação criminosa que culminou na condenação de Herbert à pena de 23 anos de reclusão (Latrocínio), ele agiu com crueldade que ultrapassou a normalidade.
Colhe-se dos autos que as vítimas Nei (pai), Lenir (mãe) e Tatiana (filha - menor de idade à época do fato) estavam no interior de sua residência, quando Herbert e um comparsa (Leandro) chegaram numa motocicleta fazendo muito barulho. A fim de investigar a origem desse som, a vítima Nei foi até a janela, sendo imediatamente alvejada com dois projéteis de arma de fogo, que, posteriormente, lhe acarretaram a morte. As demais vítimas tentaram fugir, mas Herbert alcançou a vítima Tatiana e, na posse de arma de fogo, ameaçou matá-la enquanto Lenir suplicava para que ele não fizesse mal à sua filha. Na ocasião, Lenir e Tatiana tiveram suas mãos amarradas e foram agredidas com chutes; Tatiana foi abrigada a ficar de joelhos e com a cabeça abaixada durante a ação criminosa e Herbert chegou a pisar nas costas de Lenir enquanto ela estava deitada no chão. Além do mais, enquanto o comparsa revirava a casa em busca de bens, Herbert xingava e agredia as vítimas, inclusive Nei, que agonizava no chão em razão dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. Aliás, de propósito, Herbert chegou a pisar no ferimento de Nei(Id. 97465480 - Pág. 5/12).
Tanto é que, para justificar a gravidade das circunstâncias do crime na dosimetria penal de Herbert, o magistrado sentenciante registrou que a vítima Nei, "já atingida pelos disparos de arma de fogo, foi forçada a assistir as agressões efetivadas contra sua esposa e filha enquanto se esvaía em sangue" (Id. 97465480 -Pág. 42).
Não bastasse, ao ser ouvida na delegacia de polícia, a vítima Tatiana disse que teve muito medo porque eles batiam em sua mãe, a pisoteavam e chutavam; já seu pai, o viu caído próximo, sangrando e gemendo muito e mesmo assim, os agentes do crime pisavam nele e o chutavam (Id. 97465480 - Pág. 78/79).
Ao que me parece por tais circunstâncias, o parecer psicológico e o relatório social não são suficientes para subsidiar decisão de progressão regimental do reeducando.
Malgrado não haver mais a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para progressão regimental, é certo que ele no caso é importante para amparar a decisão que coloca o reeducando para, novamente, conviver em sociedade, pois, trará as informações do possível comportamento do preso sob a ótica do profissional médico adequado, pois, em se tratando de crime cometido com extrema violência e crueldade, avaliar se tem as condições mínimas de retorno ao convívio social em paz, hamonia e segurança para com os cidadãos. Até mesmo porque, no relatório social, realizado a partir de uma única visita ao reeducando, a assistente social se limitou a consignar as declarações dele sobre as questões que lhe foram postas.
Enquanto isso, no parecer psicológico, malgrado o perito tenha consignado alguns pontos que podem ser tidos como favoráveis à aptidão do reeducando ao retorno à vida em sociedade, nele se consignou que Herbert possui "(..) capacidade para avaliar situações e discernir fatores adaptativos em seu contexto, embora sua forma de adaptação possa privilegiar aspectos imediatos em detrimento daqueles que envolvam o autocontrole para a produção de gratificação ou mesmo para evitar problema". Ou seja, o profissional da psicologia constatou que o reeducando tem ainda alguma dificuldade de autocontrole, inclusive para evitar problemas (Id. 97465480 - Pág. 223).
Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo ser necessária a realização do exame criminológico para então avaliar a possibilidade de progressão regimental do apenado e, portanto, presente está o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar.
Quanto ao periculum in mora, verifica-se que Herbert fora colocado em liberdade no dia 11.7.2021, de forma que, se não estiver preparado para o retorno ao convívio social - conclusão que dependeria do resultado de exame criminológico -,ele representa atual perigo à sociedade. A propósito, se vier a cometer outro crime mercê de sua falta de controle apontada no parecer psicológico, poderá acarretar dano irreversível e irreparável, como o crime que outrora praticou.
Destarte, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público no PEP nº. 0006442-08.2014.8.11.0002.
Como se vê, o Tribunal local ressaltou a necessidade de realização de exame criminológico, para a concessão da progressão de regime, utilizando como argumentação a gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas a cumprir.
Com efeito, evidencia-se o constrangimento ilegal, pois, consoante jurisprudência deste STJ, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, de acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do condenado ao exame criminológico, podendo o Juiz ou mesmo o Tribunal de origem determinar sua realização, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada.
2. O Juiz da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo com muito mais propriedade distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame (HC n. 196.913/SP, Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe 30/5/2011).
3. O Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo da execução - que concedeu ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, sem a necessidade de submetê-lo ao exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - tão somente devido à gravidade do delito praticado, à longa pena a ser cumprida, e à circunstância de registrar o paciente, durante a execução da pena, maus antecedentes carcerários (prática de faltas graves, sendo a última em 2009), sem, no entanto, trazer nenhuma circunstância concreta a demonstrar a imprescindibilidade da realização da avaliação criminológica do paciente.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 174.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2012, DJe 11/6/2012).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO OBSTADO. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FALTA GRAVE VETUSTA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência.
3. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão carcerária, fazendo apenas referência à gravidade abstrata do crime cometido pelo paciente, à longa pena a cumprir e à existência de falta de natureza grave nos idos de 2006, ou seja, falta cometida há mais de 8 (oito) anos, da qual o reeducando já está reabilitado, tendo atualmente bom comportamento carcerário.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, analisando o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, facultada, inclusive, a submissão ao exame criminológico, caso necessário. (HC 280.533/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014).
Em relação à necessidade de realização do exame criminológico, registre-se que, desde a Lei 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime e livramento condicional.
Cumpre destacar, ainda, o entendimento consolidado desta Corte, compendiado na Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Nesse contexto, cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo-se dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que não se constata na espécie.
Dessa forma, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico, somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabeler a decisão do juízo que concedeu a progressão de regime, dispensada a exigência de exame criminológico, até o julgamento de mérito do agravo em execução na origem, que não fica prejudicado por esta decisão.
Como se vê, os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
Verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões dos regimentais argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
2. No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
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1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
2. No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da progressão de regime, condicionando-a à realização de exame criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado, longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao reeducando.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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141,892,117 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN ROBERT DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, em virtude de instrução deficiente e também em razão de o remédio heroico voltar-se contra decisão monocrática de desembargador (e-STJ fls. 1.119/1.123).
Nas razões deste recurso, o agravante alega que instruiu devidamente o feito e que "a decisão que foi objeto do presente Habeas Corpus seria irrecorrível pela via do agravo regimental, uma vez que se tratou de uma petição direcionada ao E. Presidente do TJM/SP, para que, ex officio, viesse a estender os efeitos da decisão oriunda dos autos do Processo-crime nº 0006752- 47.2018.9.26.0010 (ns. 007960/2020 - Processo de origem: nº 087537/2018 - lâ Auditoria) que, por sua vez, revogou a prisão preventiva aos demais corréus" (e-STJ fl. 1.131). E ainda, que, "em que pese, realmente, tal possibilidade (agravo regimental, nos termos do art. 114, do RITJM/SP), é preciso entender que o próprio Presidente do TJM/SP asseverou, textualmente, que seria INCOMPETENTE para apreciar da matéria, vez que tal pedido deveria ter sido formulado, diretamente, na seção de julgamento, o que não foi feito pelo paciente, em sua defesa e, por esse motivo, não havia como analisar a matéria" (e-STJ fl 1.132).
Assim, requer (e-STJ fl 1.133):
- Por primeiro, pugna-se que esse E. Ministro venha, sensibilizando-se com o caso, a exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão guerreada, nos termos acima aludidos e conceder, ex officio, a ordem liberatória, objeto do writ, nos termos do art. 203, II, do RISTJ - expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal;
- Caso não seja o entendimento de V. Excelência, o que não se espera, proceda-se com a remessa do feito para que o Colegiado venha a deliberar sobre o tema e, nesta esteira, dar provimento ao presente Agravo Regimental, de modo a admitir o conhecimento, processamento e análise do presente Habeas Corpus;
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há razões para modificar a decisão agravada.
Ainda que se verifique a correta instrução do writ, insurge-se o impetrante contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal ou de sua eventual superação.
2. Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.
3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020)
Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ..
3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (HC 129.553, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015, grifei).
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.
2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/08/2015, grifei).
E, o fato de a decisão que foi objeto do presente habeas corpus tratar-se de uma petição direcionada à Presidência da Corte de origem, para que, ex officio, estendesse os efeitos de outro decisum, não muda tal entendimento.
Com efeito, não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em julgamento colegiado, há óbice intransponível ao conhecimento do presente writ.
Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do remédio heroico, pois o objetivo do habeas corpus ora impetrado é de que se conceda, por extensão, a revogação da prisão preventiva do paciente, concedida pelo Tribunal a quo a outros réus. Ocorre que, como é cediço, o pedido de extensão de ordem concedida a corréu deve ser formulado perante o Tribunal prolator e nos próprios autos em que foi deferida a benesse, a fim de aferir a identidade fática-processual entre os réus, nos moldes do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do referido óbice processual, tendo em vista que não foram comprovadas as condições do estabelecimento prisional, bem como a real incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da Unidade Prisional, o que deve ser melhor analisado pelas instâncias ordinárias, com a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
3. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 659.376/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN ROBERT DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, em virtude de instrução deficiente e também em razão de o remédio heroico voltar-se contra decisão monocrática de desembargador (e-STJ fls. 1.119/1.123).
Nas razões deste recurso, o agravante alega que instruiu devidamente o feito e que "a decisão que foi objeto do presente Habeas Corpus seria irrecorrível pela via do agravo regimental, uma vez que se tratou de uma petição direcionada ao E. Presidente do TJM/SP, para que, ex officio, viesse a estender os efeitos da decisão oriunda dos autos do Processo-crime nº 0006752- 47.2018.9.26.0010 (ns. 007960/2020 - Processo de origem: nº 087537/2018 - lâ Auditoria) que, por sua vez, revogou a prisão preventiva aos demais corréus" (e-STJ fl. 1.131). E ainda, que, "em que pese, realmente, tal possibilidade (agravo regimental, nos termos do art. 114, do RITJM/SP), é preciso entender que o próprio Presidente do TJM/SP asseverou, textualmente, que seria INCOMPETENTE para apreciar da matéria, vez que tal pedido deveria ter sido formulado, diretamente, na seção de julgamento, o que não foi feito pelo paciente, em sua defesa e, por esse motivo, não havia como analisar a matéria" (e-STJ fl 1.132).
Assim, requer (e-STJ fl 1.133):
- Por primeiro, pugna-se que esse E. Ministro venha, sensibilizando-se com o caso, a exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão guerreada, nos termos acima aludidos e conceder, ex officio, a ordem liberatória, objeto do writ, nos termos do art. 203, II, do RISTJ - expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal;
- Caso não seja o entendimento de V. Excelência, o que não se espera, proceda-se com a remessa do feito para que o Colegiado venha a deliberar sobre o tema e, nesta esteira, dar provimento ao presente Agravo Regimental, de modo a admitir o conhecimento, processamento e análise do presente Habeas Corpus;
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há razões para modificar a decisão agravada.
Ainda que se verifique a correta instrução do writ, insurge-se o impetrante contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal ou de sua eventual superação.
2. Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.
3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020)
Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ..
3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (HC 129.553, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015, grifei).
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.
2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/08/2015, grifei).
E, o fato de a decisão que foi objeto do presente habeas corpus tratar-se de uma petição direcionada à Presidência da Corte de origem, para que, ex officio, estendesse os efeitos de outro decisum, não muda tal entendimento.
Com efeito, não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em julgamento colegiado, há óbice intransponível ao conhecimento do presente writ.
Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do remédio heroico, pois o objetivo do habeas corpus ora impetrado é de que se conceda, por extensão, a revogação da prisão preventiva do paciente, concedida pelo Tribunal a quo a outros réus. Ocorre que, como é cediço, o pedido de extensão de ordem concedida a corréu deve ser formulado perante o Tribunal prolator e nos próprios autos em que foi deferida a benesse, a fim de aferir a identidade fática-processual entre os réus, nos moldes do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do referido óbice processual, tendo em vista que não foram comprovadas as condições do estabelecimento prisional, bem como a real incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da Unidade Prisional, o que deve ser melhor analisado pelas instâncias ordinárias, com a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
3. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 659.376/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
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1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Ademais, " n os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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142,476,856 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não merece ser conhecida, pois se trata de reiteração do pedido formulado nos autos do HC 678.861/SP.
3. O regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Alega a defesa que deve ser reconhecido o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como alterado o regime prisional para o semiaberto.
Sustenta que "a paciente é PRIMÁRIA, possui bons antecedentes e a pena a ela imposta, balizando-se pelo acima transcrito, não excederá a 08 (oito), fazendo jus ao regime semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal" (fl. 157).
Aponta, por fim, violação ao princípio do colegialidade. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pela Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): De início, mister observar-se que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Conforme relatado, pretende a defesa a aplicação da minorante do tráfico e modificação do regime inicial de cumprimento de pena da recorrente.
Na decisão impugnada, foram apresentados os seguintes fundamentos (fls. 140-143):
Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.
De início, ressalta-se que o pleito de aplicação da minorante do tráfico já foi objeto de apreciação no bojo do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
No mais, quanto ao regime imposto, assim restou consignado no acórdão vergastado (fls. 131-132 e 135-136):
c) Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva:
Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, na proporção de 1/6 (um sexto) diante da quantidade de drogas apreendidas. De fato, foram apreendidas 869,68 g de Cannabis sativa L, contendo tetraidrocanabinol, sob a forma de três tijolos, quantidade essa exorbitante e, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, o aumento encontram-se devidamente fundamentado. Assim, a pena base restou fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, não incidiu causas de aumento ou diminuição da reprimenda.
Insurge-se a Defesa nesse aspecto, buscando o reconhecimento de tal minorante. Contudo, sem razão. Não é caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4o, da Lei nº11.343/06, porqueé evidente que a ré se dedicava à atividade criminosa, haja vista as circunstâncias em que se deram o delito, os petrechos para uso do tráfico, além do fato de não haver nenhuma comprovação de atividade lícita, indicativo de que a ré, já encontra-se inserida na seara delitiva, fazendo das atividades ilícitas o seu meio de vida, portanto, como bem ressaltado pelo magistrado, descabida a aplicação do redutor.
Ademais,embora os réus sejam primários,as circunstâncias que levaram às suas prisões, evidenciam de maneira extremamente sólida, que não eram novos ou eventuais no ofício, pois, a localização da droga, que estava enterrada em uma propriedade rural, demonstra a habitualidade no delitoe que já estavam praticando o tráfico a algum tempo.
.. .
Diante do delito praticado pelos apelantes, não é caso de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de fixação de regime diverso do fechado, uma vez que referida substituição e a fixação de regime menos gravoso, além de incompatíveis com a gravidade do delito, seriam insuficientes para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão. Se não bastasse, um dos apelantes responde a outro processo criminal por tráfico de drogas anterior aos fatos aqui apurados, sendo incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Nem se alegue, igualmente, ofensa aos entendimentos preconizados nas Súmulas 718 e 719 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e na Súmula 440 do Colendo SuperiorTribunal de Justiça, pois os fatos concretos e as circunstâncias aferidas, ambos extraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando no caso dos autos.
Impende anotar, ainda, que isso não impede que eventual pleito de aplicação do raciocínio previsto no artigo 387,parágrafo 2º, do Código de Processo Penal seja formulado em sede de Execução Penal, na qual poderão ser analisadas, se o caso, pretensões de detração da pena e de eventual modificação de regime.
Com efeito, a inovação normativa inserida pela Lei nº 12.736/12, que acresceu o parágrafo 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo a aplicação do instituto da detração já no momento da prolação da sentença condenatória pelo juízo de conhecimento, deve ser interpretada sistematicamente com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), bem como com legislação extravagante. Nesse diapasão, o artigo 112 da LEP determina que o condenado deve ostentar bom comportamento carcerário, requisito essencial para a concessão de progressão de regime prisional.
Nesta toada, frisa-se que a demonstração efetiva dos requisitos supramencionados é encargo probatório dos apelantes, de tal modo que, não preenchidos os pressupostos legais, não há como fixar-se regime inicial mais benéfico para o cumprimento da pena.
Na sentença, observa-se o seguinte (fls. 82-83):
Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimer da Silva:
Na primeira fase da dosimetria, atenta aos requisitos norteadores contidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e artigo 59,caput, do Código Penal, verifico que a ré é tecnicamente primária.Contudo, é de se reconhecer que a quantidade da droga apreendida merece maior reprovabilidade,considerando sua rentabilidade no mercado do tráfico, de forma que a pena deve ser fixada em patamar maior do que o mínimo. Nesse contexto,fixo a pena base em 1/6 acima da mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Em segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a considerar.
Inviável a diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
As circunstâncias do delito, ou seja, a manutenção de insumos relacionados ao tráfico de entorpecentes em propriedade que, ao que tudo indica, destinava-se à prática criminosa, associadas à ausência de comprovação de atividade lícita, indicam habitualidade incompatível com o redutor.
Na inexistência de outras circunstâncias, torno definitiva a pena supramencionada.
Ausentes elementos acerca da situação econômica da ré, fixo o dia-multa no piso, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Levando em conta a gravidade in concreto do delito praticado, o montante da condenação, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento nos artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, fixo o regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Vê-se que a fixação do regime inicial fechado se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
Com efeito, "A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza afixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão dareprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP"(AgRg no HC 625.357/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).
No mesmo entendimento:AgRg no REsp 1900008/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021;AgRg no HC 664.638/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmenteohabeas corpus.
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme foi observado, o tema já foi analisado anteriormente por esta Corte superior nos autos do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
Por fim, o regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
No mesmo sentido (AgRg no HC 651.083/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; AgRg no HC 698.254/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo incólume o julgado recorrido.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Alega a defesa que deve ser reconhecido o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como alterado o regime prisional para o semiaberto.
Sustenta que "a paciente é PRIMÁRIA, possui bons antecedentes e a pena a ela imposta, balizando-se pelo acima transcrito, não excederá a 08 (oito), fazendo jus ao regime semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal" (fl. 157).
Aponta, por fim, violação ao princípio do colegialidade. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pela Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): De início, mister observar-se que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Conforme relatado, pretende a defesa a aplicação da minorante do tráfico e modificação do regime inicial de cumprimento de pena da recorrente.
Na decisão impugnada, foram apresentados os seguintes fundamentos (fls. 140-143):
Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.
De início, ressalta-se que o pleito de aplicação da minorante do tráfico já foi objeto de apreciação no bojo do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
No mais, quanto ao regime imposto, assim restou consignado no acórdão vergastado (fls. 131-132 e 135-136):
c) Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva:
Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, na proporção de 1/6 (um sexto) diante da quantidade de drogas apreendidas. De fato, foram apreendidas 869,68 g de Cannabis sativa L, contendo tetraidrocanabinol, sob a forma de três tijolos, quantidade essa exorbitante e, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, o aumento encontram-se devidamente fundamentado. Assim, a pena base restou fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, não incidiu causas de aumento ou diminuição da reprimenda.
Insurge-se a Defesa nesse aspecto, buscando o reconhecimento de tal minorante. Contudo, sem razão. Não é caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4o, da Lei nº11.343/06, porqueé evidente que a ré se dedicava à atividade criminosa, haja vista as circunstâncias em que se deram o delito, os petrechos para uso do tráfico, além do fato de não haver nenhuma comprovação de atividade lícita, indicativo de que a ré, já encontra-se inserida na seara delitiva, fazendo das atividades ilícitas o seu meio de vida, portanto, como bem ressaltado pelo magistrado, descabida a aplicação do redutor.
Ademais,embora os réus sejam primários,as circunstâncias que levaram às suas prisões, evidenciam de maneira extremamente sólida, que não eram novos ou eventuais no ofício, pois, a localização da droga, que estava enterrada em uma propriedade rural, demonstra a habitualidade no delitoe que já estavam praticando o tráfico a algum tempo.
.. .
Diante do delito praticado pelos apelantes, não é caso de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de fixação de regime diverso do fechado, uma vez que referida substituição e a fixação de regime menos gravoso, além de incompatíveis com a gravidade do delito, seriam insuficientes para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, a pena imposta é superior a quatro anos de reclusão. Se não bastasse, um dos apelantes responde a outro processo criminal por tráfico de drogas anterior aos fatos aqui apurados, sendo incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Nem se alegue, igualmente, ofensa aos entendimentos preconizados nas Súmulas 718 e 719 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e na Súmula 440 do Colendo SuperiorTribunal de Justiça, pois os fatos concretos e as circunstâncias aferidas, ambos extraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando no caso dos autos.
Impende anotar, ainda, que isso não impede que eventual pleito de aplicação do raciocínio previsto no artigo 387,parágrafo 2º, do Código de Processo Penal seja formulado em sede de Execução Penal, na qual poderão ser analisadas, se o caso, pretensões de detração da pena e de eventual modificação de regime.
Com efeito, a inovação normativa inserida pela Lei nº 12.736/12, que acresceu o parágrafo 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo a aplicação do instituto da detração já no momento da prolação da sentença condenatória pelo juízo de conhecimento, deve ser interpretada sistematicamente com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), bem como com legislação extravagante. Nesse diapasão, o artigo 112 da LEP determina que o condenado deve ostentar bom comportamento carcerário, requisito essencial para a concessão de progressão de regime prisional.
Nesta toada, frisa-se que a demonstração efetiva dos requisitos supramencionados é encargo probatório dos apelantes, de tal modo que, não preenchidos os pressupostos legais, não há como fixar-se regime inicial mais benéfico para o cumprimento da pena.
Na sentença, observa-se o seguinte (fls. 82-83):
Em relação à ré Milena Ariadna Finkler Weimer da Silva:
Na primeira fase da dosimetria, atenta aos requisitos norteadores contidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e artigo 59,caput, do Código Penal, verifico que a ré é tecnicamente primária.Contudo, é de se reconhecer que a quantidade da droga apreendida merece maior reprovabilidade,considerando sua rentabilidade no mercado do tráfico, de forma que a pena deve ser fixada em patamar maior do que o mínimo. Nesse contexto,fixo a pena base em 1/6 acima da mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Em segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a considerar.
Inviável a diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
As circunstâncias do delito, ou seja, a manutenção de insumos relacionados ao tráfico de entorpecentes em propriedade que, ao que tudo indica, destinava-se à prática criminosa, associadas à ausência de comprovação de atividade lícita, indicam habitualidade incompatível com o redutor.
Na inexistência de outras circunstâncias, torno definitiva a pena supramencionada.
Ausentes elementos acerca da situação econômica da ré, fixo o dia-multa no piso, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Levando em conta a gravidade in concreto do delito praticado, o montante da condenação, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento nos artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, fixo o regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Vê-se que a fixação do regime inicial fechado se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
Com efeito, "A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza afixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão dareprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP"(AgRg no HC 625.357/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).
No mesmo entendimento:AgRg no REsp 1900008/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021;AgRg no HC 664.638/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmenteohabeas corpus.
A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme foi observado, o tema já foi analisado anteriormente por esta Corte superior nos autos do HC 678.861/SP, motivo pelo qual a matéria não será aqui conhecida.
Por fim, o regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
No mesmo sentido (AgRg no HC 651.083/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; AgRg no HC 698.254/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo incólume o julgado recorrido.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não merece ser conhecida, pois se trata de reiteração do pedido formulado nos autos do HC 678.861/SP.
3. O regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA.
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1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não merece ser conhecida, pois se trata de reiteração do pedido formulado nos autos do HC 678.861/SP.
3. O regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de drogaapreendida(869,68 gramas de maconha).
4. Agravo regimental improvido.
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N
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145,634,170 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes.
4. O fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. A denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAUA NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Os agravantes sustentam, em síntese: a) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; b) ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão cautelar.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes.
4. O fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. A denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Os elementos informativos coligidos revelam que no dia 30/08/2021, por volta das 21h30min, policiais militares realizavam uma blitz nas imediações da Avenida Gal Costa, próximo à entrada do bairro de Sussuarana, nesta Capital, visando coibir furtos e roubos de veículos, quando avistaram um veículo GM Celta, de cor vermelha, p.p. NTL-9.106, tentando se evadir. Após a ordem de parada, 4 (quatro) indivíduos desceram do carro, inclusive um deles identificado como Fernando Peixoto Barreto , demonstrando grande desespero, imediatamente identificou-se como vítima de roubo perpetrado pelos Investigados, que mediante o emprego de uma faca e um simulacro de arma, subtraiu o celular do ofendido e dele passou a exigir transferências bancárias, inclusive por PIX, embora sem êxito. Na dicção do art. 310, I, II e III, do Código de Processo Penal, ao receber o APF, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, observada, por óbvio, a regra de iniciativa ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A imposição da cautelar extrema também pressupõe a presença concomitante do fumus commissi delicti consubstanciado pela prova da existência material do fato (típico, ilícito e culpável) e pelo indício suficiente da autoria ou da participação e do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que o estado de liberdade do agente representa para a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Sabe-se que milita em favor dos que sofrem a persecução penal promovida pelo Estado o princípio da presunção de inocência (art. 5.9., LVII, da CF/1988), dele resultando a necessidade de observância do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade. Em suma, as providências cautelares na seara processual penal que resultem em privação ou limitação da liberdade não podem ser mais gravosas que o próprio resultado esperado do feito; leva-se aqui em consideração, inclusive, as possibilidades de cumprimento da pena em regime inicial aberto, de concessão do sursis (art. 77 do CP) ou de substituição da pena reclusiva por outras restritivas de direitos, ao final do processo.
A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante atendeu às formalidades dos arts. 301 e ss. do Código de Processo Penal, por isso o HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O delito noticiado é deveras grave (roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade ambulatória da vítima art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal), de natureza dolosa e, em caso de eventual condenação, a pena privativa de liberdade fixada poderá ser bastante superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos regimes semiaberto ou fechado.
Presente o fumus commissi delicti (representado pela prova da existência material do fato e pelo indício suficiente da autoria), o perigo gerado pelo estado de liberdade dos Autuados é evidente, se considerada a gravidade concreta do fato, muito superior àquela ínsita ao tipo em comento. A grave ameaça foi eficaz, diante não somente da disparidade de forças envolvidas, como também do uso de uma faca e de um simulacro de arma de fogo, reduzindo sensivelmente as possibilidades de defesa da vítima, cuja liberdade foi tolhida durante tempo juridicamente relevante, enquanto os infratores a coagiam para que fizesse transferências bancárias.
..
Em suma, as medidas cautelares diversas do cárcere não se mostram suficientes e capazes de impedir a reprodução de novos delitos.
Julgando desnecessário tecer maiores considerações, acolho o Opinativo Ministerial e, com fundamento nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de CAUÃ NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, acima qualificados, em prisões preventivas, visando a garantia da ordem pública." (e-STJ, fls. 103-105)
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONAIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM EVENTUAL PENA IMPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma que o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido com violência e grave ameaça e restrição à liberdade da vítima, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente; seja pelo fundado receio de reiteração delitiva, já que o recorrente responde a outra ação penal, também pelo delito de roubo majorado, a revelar a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema. Precedentes.
..
V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido."
(RHC 108.661/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO PENAL DOS RÉUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado.
2. Caso em que os recorrentes estão sendo acusados por roubo majorado, porque, mediante grave ameaça exercida com simulacros de armas de fogo, com restrição da liberdade das vítimas e violência real, ingressaram na residência dos ofendidos e subtraíram coisas alheias móveis, consistentes em dois aparelhos de telefonia celular, três gargantilhas, um anel dourado, além de certa quantia em dinheiro - circunstâncias que, somadas, denotam a excessiva periculosidade social dos envolvidos, autorizando a preventiva.
..
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.
5. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos acusados, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública.
..
7. Recurso ordinário improvido."
(RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Saliente-se, ainda, que o fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017.
Por fim, a denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória, consoante pacífico entendimento desta Corte (RHC 110.468/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019; RHC 107.491/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019; HC 511.971/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019; e HC 514.804/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAUA NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Os agravantes sustentam, em síntese: a) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; b) ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão cautelar.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Os elementos informativos coligidos revelam que no dia 30/08/2021, por volta das 21h30min, policiais militares realizavam uma blitz nas imediações da Avenida Gal Costa, próximo à entrada do bairro de Sussuarana, nesta Capital, visando coibir furtos e roubos de veículos, quando avistaram um veículo GM Celta, de cor vermelha, p.p. NTL-9.106, tentando se evadir. Após a ordem de parada, 4 (quatro) indivíduos desceram do carro, inclusive um deles identificado como Fernando Peixoto Barreto , demonstrando grande desespero, imediatamente identificou-se como vítima de roubo perpetrado pelos Investigados, que mediante o emprego de uma faca e um simulacro de arma, subtraiu o celular do ofendido e dele passou a exigir transferências bancárias, inclusive por PIX, embora sem êxito. Na dicção do art. 310, I, II e III, do Código de Processo Penal, ao receber o APF, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, observada, por óbvio, a regra de iniciativa ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A imposição da cautelar extrema também pressupõe a presença concomitante do fumus commissi delicti consubstanciado pela prova da existência material do fato (típico, ilícito e culpável) e pelo indício suficiente da autoria ou da participação e do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que o estado de liberdade do agente representa para a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Sabe-se que milita em favor dos que sofrem a persecução penal promovida pelo Estado o princípio da presunção de inocência (art. 5.9., LVII, da CF/1988), dele resultando a necessidade de observância do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade. Em suma, as providências cautelares na seara processual penal que resultem em privação ou limitação da liberdade não podem ser mais gravosas que o próprio resultado esperado do feito; leva-se aqui em consideração, inclusive, as possibilidades de cumprimento da pena em regime inicial aberto, de concessão do sursis (art. 77 do CP) ou de substituição da pena reclusiva por outras restritivas de direitos, ao final do processo.
A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante atendeu às formalidades dos arts. 301 e ss. do Código de Processo Penal, por isso o HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O delito noticiado é deveras grave (roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade ambulatória da vítima art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal), de natureza dolosa e, em caso de eventual condenação, a pena privativa de liberdade fixada poderá ser bastante superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos regimes semiaberto ou fechado.
Presente o fumus commissi delicti (representado pela prova da existência material do fato e pelo indício suficiente da autoria), o perigo gerado pelo estado de liberdade dos Autuados é evidente, se considerada a gravidade concreta do fato, muito superior àquela ínsita ao tipo em comento. A grave ameaça foi eficaz, diante não somente da disparidade de forças envolvidas, como também do uso de uma faca e de um simulacro de arma de fogo, reduzindo sensivelmente as possibilidades de defesa da vítima, cuja liberdade foi tolhida durante tempo juridicamente relevante, enquanto os infratores a coagiam para que fizesse transferências bancárias.
..
Em suma, as medidas cautelares diversas do cárcere não se mostram suficientes e capazes de impedir a reprodução de novos delitos.
Julgando desnecessário tecer maiores considerações, acolho o Opinativo Ministerial e, com fundamento nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante de CAUÃ NASCIMENTO NETO DE SOUZA, DAVID PEREIRA SANTOS e UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO, acima qualificados, em prisões preventivas, visando a garantia da ordem pública." (e-STJ, fls. 103-105)
Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONAIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM EVENTUAL PENA IMPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma que o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido com violência e grave ameaça e restrição à liberdade da vítima, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente; seja pelo fundado receio de reiteração delitiva, já que o recorrente responde a outra ação penal, também pelo delito de roubo majorado, a revelar a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema. Precedentes.
..
V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido."
(RHC 108.661/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO PENAL DOS RÉUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado.
2. Caso em que os recorrentes estão sendo acusados por roubo majorado, porque, mediante grave ameaça exercida com simulacros de armas de fogo, com restrição da liberdade das vítimas e violência real, ingressaram na residência dos ofendidos e subtraíram coisas alheias móveis, consistentes em dois aparelhos de telefonia celular, três gargantilhas, um anel dourado, além de certa quantia em dinheiro - circunstâncias que, somadas, denotam a excessiva periculosidade social dos envolvidos, autorizando a preventiva.
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4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.
5. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos acusados, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública.
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7. Recurso ordinário improvido."
(RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Saliente-se, ainda, que o fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017.
Por fim, a denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória, consoante pacífico entendimento desta Corte (RHC 110.468/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019; RHC 107.491/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019; HC 511.971/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019; e HC 514.804/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes.
4. O fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. A denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo, com o intuito de obrigá-la a realizar transferências bancárias.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos agravantes.
4. O fato de os agravantes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. A denúncia foi oferecida em 14/9/2021 - e, inclusive, já foi recebida, tendo havido, ainda, a análise das respostas à acusação -, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao oferecimento da peça acusatória
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,404,204 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L (maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ARIEL DE PAULA contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concluindo não estar configurado o constrangimento ilegal apontado.
Segundo consta dos autos, o paciente o paciente foi preso em flagrante, custódia posteriormente convertida em preventiva e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de origem denegou a ordem postulada naquela instância questionando o decreto preventivo.
Nesta instância, a defesa alegou que a prisão foi decretada sem a devida fundamentação, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem respaldo no art. 312 do CPP.
Ainda afirmou que, com o paciente, nada de ilícito foi encontrado, sendo nulas as provas obtidas por meio agressão praticada por policiais militares durante a abordagem e invasão de domicílio.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que sob imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar (e-STJ fls. 155/157), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 183/187).
Foram prestadas as informações requeridas às e-STJ fls. 161/179.
O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 189/195.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, aduzindo que "modo de obtenção da prova em que o processo se funda macula todos os atos decorrentes deste, sendo necessário o Trancamento da ação penal a fim de cessar tal ilegalidade" (e-STJ fl. 201).
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Na hipótese, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
Vale esclarecer que não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
No entanto, as teses defensivas de que não foi franqueada a entrada no domicílio do paciente, de que houve violência policial, bem como de que não havia fundadas razões para a incursão na residência ante não caracterização de situação de flagrância, demandam profunda análise de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Do mesmo modo vale lembrar que o caso dos autos diz respeito à apreensão de entorpecentes guardados ou em depósito na residência, o que indica a ocorrência de crime permanente e situação de flagrante delito, perfazendo a exceção constitucional.
Outrossim, vale frisar que os autos não foram instruídos com documentos que comprovem, de plano, as alegações. É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
No mais, vale lembrar que a prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
No caso em apreço, prisão cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente, com argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação preventiva foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L(maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).
De maneira idêntica, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Vale registrar que as circunstâncias do caso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n.12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo
É o meu voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ARIEL DE PAULA contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concluindo não estar configurado o constrangimento ilegal apontado.
Segundo consta dos autos, o paciente o paciente foi preso em flagrante, custódia posteriormente convertida em preventiva e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de origem denegou a ordem postulada naquela instância questionando o decreto preventivo.
Nesta instância, a defesa alegou que a prisão foi decretada sem a devida fundamentação, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem respaldo no art. 312 do CPP.
Ainda afirmou que, com o paciente, nada de ilícito foi encontrado, sendo nulas as provas obtidas por meio agressão praticada por policiais militares durante a abordagem e invasão de domicílio.
Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que sob imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar (e-STJ fls. 155/157), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 183/187).
Foram prestadas as informações requeridas às e-STJ fls. 161/179.
O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 189/195.
Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, aduzindo que "modo de obtenção da prova em que o processo se funda macula todos os atos decorrentes deste, sendo necessário o Trancamento da ação penal a fim de cessar tal ilegalidade" (e-STJ fl. 201).
Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Na hipótese, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.
Vale esclarecer que não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
No entanto, as teses defensivas de que não foi franqueada a entrada no domicílio do paciente, de que houve violência policial, bem como de que não havia fundadas razões para a incursão na residência ante não caracterização de situação de flagrância, demandam profunda análise de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
Do mesmo modo vale lembrar que o caso dos autos diz respeito à apreensão de entorpecentes guardados ou em depósito na residência, o que indica a ocorrência de crime permanente e situação de flagrante delito, perfazendo a exceção constitucional.
Outrossim, vale frisar que os autos não foram instruídos com documentos que comprovem, de plano, as alegações. É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
No mais, vale lembrar que a prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
No caso em apreço, prisão cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente, com argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação preventiva foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L(maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).
De maneira idêntica, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).
Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
Vale registrar que as circunstâncias do caso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n.12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo
É o meu voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L (maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249 porções com 499,6g de Cannabis Sativa L (maconha), 28 porçõescom 5,74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g dehaxixe, 89 porções com 19,54g de cocaína e 11 comprimidos com 2,81g de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie, assim como de outros instrumentos do crime.
4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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N
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145,721,839 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 372/373, de Relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que todos os fundamentos da decisão denegatória foram impugnados.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez por falta de prequestionamento da matéria.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento.
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 372/373, de Relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que todos os fundamentos da decisão denegatória foram impugnados.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez por falta de prequestionamento da matéria.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento.
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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145,716,666 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO TIEPOLO contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
O agravante aduz, em síntese, que "a prescrição da pretensão punitiva do Estado pode ser decretada ainda que silente na sentença ou acórdão impugnado e não há de falar em supressão de instância" (fl. 81).
Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo desprovido.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MELHOR AFERIÇÃO NA ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIA, CONDENADA A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. A suscitada prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que inviabiliza a respectiva análise no âmbito desta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, as instâncias ordinárias possuem melhores condições de aferir a sua efetiva ocorrência, mediante a constatação dos marcos interruptivos e respectivas datas.
..
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, confirmando a liminar anteriormente deferida, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
(HC 455.926/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/9/2018).
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
..
2. De mais a mais, a alegação referente à prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, conforme se observa da cópia do acórdão, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
..
6. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito policial nº 0061/2014-4, em andamento na Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE.
(HC 624.619/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO TIEPOLO contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
O agravante aduz, em síntese, que "a prescrição da pretensão punitiva do Estado pode ser decretada ainda que silente na sentença ou acórdão impugnado e não há de falar em supressão de instância" (fl. 81).
Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MELHOR AFERIÇÃO NA ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIA, CONDENADA A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. A suscitada prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que inviabiliza a respectiva análise no âmbito desta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, as instâncias ordinárias possuem melhores condições de aferir a sua efetiva ocorrência, mediante a constatação dos marcos interruptivos e respectivas datas.
..
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, confirmando a liminar anteriormente deferida, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
(HC 455.926/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/9/2018).
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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2. De mais a mais, a alegação referente à prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, conforme se observa da cópia do acórdão, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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6. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito policial nº 0061/2014-4, em andamento na Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE.
(HC 624.619/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo desprovido.
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N
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145,717,205 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E § 3º C/C O ART. 288, AMBOS DO CP, E ART. 1O, II E § 4º, I E II DA LEI 9.455/97, E ART. 9º DA LEI 13.869/2019, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR 07 MESES E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
III -Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravanteé contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto ao pedido de extensão,admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126".
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO contra decisão de fls. 282-295 a qual não foi conhecido o Habeas corpus.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação reiterando os motivos alegados no writ, sustentando: a) ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva; b)ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia; c)ocorrência da circunstância do art. 580 do Código de Processo penal.
Argumenta que:"embora alguns questionamentos deduzidos nesta Impetração não tenham sido enfrentados pelo Tribunal adquem, nada impede que diante da flagrante ilegalidade narrada nesta impetração sejam analisados por este Tribunal" (fl. 303).
Aduz, nesse sentido que: "pouco importa que a questão da ilegalidade da prisão preventivado paciente tendo se dado a partir do reconhecimento fotográfico não tenha sidoexaminada pelo TJAM porque não pode um Tribunal, sobretudo, aquele que éintitulado o Tribunal da Cidadania, ignore flagrante constrangimento, podendonão só enfrentar a questão deduzida pelos agravantes, impetrantes, como atémesmo conceder a ordem de ofício" (fl. 304).
Com essas considerações, pugna pela reconsideração ou que o presente recurso seja submetido ao julgamento pelo Colegiado.
Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E § 3º C/C O ART. 288, AMBOS DO CP, E ART. 1O, II E § 4º, I E II DA LEI 9.455/97, E ART. 9º DA LEI 13.869/2019, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR 07 MESES E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
III -Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravanteé contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto ao pedido de extensão,admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126".
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente Agravo Regimental não merece provimento.
Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum.
Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 282-295. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos:
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .
Depreende-se dos autos que o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 158, § 1º e § 3º c/c o art. 288, ambos do CP, e art. 1o, II e § 4º, I e II da Lei 9.455/97, e art. 9º da Lei 13.869/2019, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 261).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS - PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - TRAMITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO - ORDEM DENEGADA.
1. Inexistindo similitude fático-processual entre os réus beneficiados pela liberdade provisória c o paciente, resta inviável a extensão do beneficio, nos termos do art. 580 do CPP.
2. In casu, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto.
3. Essas mesmas circunstâncias revelam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, que autorizam a manutenção da custódia cautelar, sobretudo como forma de garantir a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública.
4. Deveras, o longo período em que o acusado permanece foragido, há mais de 07 meses, aliado às circunstâncias do crime, tem o condão de justificar o justo receio de que, solto, o paciente possa prejudicar a aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, e, além disso, perturbar a ordem pública.
5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do réu.
6. Na hipótese, ação penal originária vem tramitando regularmente, na medida da complexidade da causa, que envolve a apuração de diversos crimes graves, dentro os quais, extorsão qualificada, associação criminosa, dentre outros, imputado a 6 (seis) denunciados, com a formulação de sucessivos requerimentos e diligências.
7. Dessa forma, observa-se que dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, não sendo possível atribuir-lhe desídia que imponha a responsabilização pela indigitada delonga processual.
8. Ordem de Habeas Corpus denegada" (fl. 168).
Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, reforçando que as condições pessoais da paciente seriam favoráveis.
Sustenta ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia.
Defende a ocorrência da circunstância do art. 580 do Código de Processo penal.
Pondera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, dentre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 254-256.
As informações foram prestadas às fls. 260-264.
O Ministério Público Federal, às fls. 268-280, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, FUNDADO RISCO DE FUGA E REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada em conformidade com o art. 312, CPP, e sua adequação e necessidade foram devidamente justificadas pelas instâncias originárias.
2. Não se mostram viáveis as medidas cautelares diversas do aprisionamento previstas no art. 319, CPP, conforme fundamento idôneo apontado na origem.
3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do contexto fático probatório, investida incompatível com a natureza heróica do writ.
4. Pelo não conhecimento do writ" (fl. 268).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Ilustrativamente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADA DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.
II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas dos recorrentes de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VI - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
VII - No caso concreto, não tendo se manifestado o eg. Tribunal a quo acerca das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 109.737/PR, Quinta turma, rel. min. Felix Fischer, DJe de 04/06/2019-grifei.)
Cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 449.354/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão cautelar, in verbis:
"O fundamento da ordem pública, objetiva evitar que o delinqüente pratique novos crimes, acautelando-se, ao caso vertente, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, impondo-se, dessarte, a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional, notadamente no caso em comento, no qual o flagranteado já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018), o que indica, a priori, a real probabilidade de voltar a delinquir se solto ficar.
..
Finalmente, a custódia provisória se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, vez que com o seu reconhecimento pode-se impedir o desaparecimento do autor da infração em eventual condenação, fato que retardaria ou tornaria incerta a aplicação da lei penal, mormente se considerarmos que o denunciado encontrava-se com prisão temporária decretada desde o dia 30/06/2020 (fls. 64/68 do apenso n. 0679717-26.2020), e durante todo esse tempo não foi localizado pela autoridade policial para o cumprimento do aludido mandado, de onde se extrai a ilação lógica de que ele não só não pretende colaborar com a instrução criminal como também pode comprometer uma eventual aplicação da lei penal" (fls. 247-251-grifei).
Extrai-se do acórdão impugnado:
"Deveras, o longo período em que o acusado permanece foragido, há mais de 07 meses, aliado às circunstâncias do crime, tem o condão de justificar o justo receio de que, solto, o paciente possa prejudicar a aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, e, além disso, perturbar a ordem pública" (fl. 172-grifei).
Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o paciente "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.
Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
Acerca da quaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE FORAGIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese.Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o recorrente se evadiu do distrito da culpa, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, Não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que também justifica a indispensabilidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, especialmente quando contrário a entendimento firmado em jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade, conforme entendimento do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 126.955/PA, Quinta turma, rel. min. Felix Fischer, DJe 15/09/2020-grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE FUGA DO DISTRITO DA FUGA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA MEDIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ EXAMINOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
2. No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez) anos, o que justificou a decretação e manutenção do decreto preventivo. Por outro lado, não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com o falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado.
3. Por fim, esta Corte Superior não possui competência para cassar acórdão do Supremo Tribunal Federal que, após deferir a liminar ao paciente no HC n. 168.085/STF, decidiu, por maioria, não conhecer da impetração e cassar a liminar deferida.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 546.064/PE, Quinta turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2020-grifei)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta da conduta incriminada e do histórico criminal do acusado.
3. Caso em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas e receptação, porque, no dia dos fatos, policiais militares, após receberem denúncia anônima, lograram localizar um automóvel produto de crime anterior, estacionado na casa da namorada do réu, tendo o documento de identidade deste sido encontrado no interior do veículo e, ato contínuo, em diligências efetivadas na residência do acusado, constatou-se que ele mantinha em depósito elevada quantidade de substância estupefaciente - mais de 1 tonelada de maconha - circunstâncias que evidenciam a reprovabilidade diferenciada das condutas denunciadas, autorizando a preventiva.
4. O fato de o paciente ostentar outros registros criminais e, na época dos fatos, encontrar-se cumprindo livramento condicional deferido em outra ação penal, são circunstâncias que indicam a existência do periculum libertatis, demonstrando a imprescindibilidade da prisão processual, na espécie, como forma de evitar a reiteração delitiva.
5. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é motivo que reforça a conclusão pela necessidade de manutenção da custódia antecipada do paciente, também com o fim de garantir a futura aplicação da lei penal.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, a contumácia delitiva do réu e a sua evasão do distrito da culpa, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.
7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 389.579/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/6/2017, grifei).
Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o réu é contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
Cito, a fim de corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ.
4. A Corte local, examinando as circunstâncias do flagrante, tidas como graves pela Magistrada de primeiro grau (que mencionou a apreensão de entorpecentes e de arma de fogo), justificou a necessidade da prisão preventiva na apreensão de significativa quantidade de cocaína (100g), além de rádios comunicadores, um revólver calibre .38 carregado com seis munições e uma submetralhadora artesanal calibre 380 carregada com 13 munições, o que evidencia a gravidade em concreto da conduta, com escoro em elementos que emergem dos autos, segundo a "via de mão dupla" que marca as cautelares no Processo Penal, a cláusula rebus sic stantibus.
5. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário desprovido." (RHC 106.326/MG, Sexta turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei.)
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do recorrente, pois inserido na senda criminosa, evidência que se denota pela reincidência, além de estar em curso execução de pena, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva. 3. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
5. Recurso não provido." (RHC 111.090/BA, Quinta turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019-grifei.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade, variedade e lesividade dos entorpecentes apreendidos (85,8 gramas de crack e 1,5 gramas de cocaína), além da apreensão de dinheiro, balança de precisão e 20 munições de calibre .38, considerando, ainda, o envolvimento de um adolescente na prática delituosa, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese IV - A prisão também se justifica no fato de os pacientes ostentarem registros criminais ou de atos infracionais anteriores, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " .. a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ." (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 24/04/2019) VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido." (HC 515.026/SC, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/08/2019-grifei)
Quanto ao pedido de extensão da liberdade concedida a outros corréus, o Tribunal a quo manifestou:
"In casu, analisando os documentos acostados à exordial, verifica-se que a soltura dos demais corréus se deu por condições específicas em relação aos mesmos, as quais são distintas da situação processual do paciente.
Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126.
Nota-se, dessarte, que a situação fático-processual do paciente se distingue dos demais réus, inviabilizando a pretendida extensão de benefício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal" (fls. 171-172-grifei).
Admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A situação dos corréus beneficiados com a ordem concessiva estava qualificada: (a) pela tentativa de conseguir a ordem concessiva de habeas corpus anteriormente nas instâncias ordinárias; e também (b) pela negativa de jurisdição, pois, mesmo após provimento parcial nesta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, para que o tema fosse apreciado na instância de origem, permaneceram sem o pronunciamento judicial devido. Portanto, repita-se, houve um contexto jurídico-processual bastante peculiar, que tornou possível a subida da matéria com maiores elementos cognitivos.
2. Ao contrário disso, os ora agravantes pretenderam, diretamente nesta Corte, a extensão da ordem, sem demonstrar que tenham tentado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da ilegalidade do lançamento tributário, muito menos a recusa de prestação jurisdicional.
3. Ausente a similitude fática, a pretensão pugnada deve ser indeferida.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no PExt na Rcl 41.502/BA, Terceira Seção ,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/08/2021)
Deve-se ressaltar, ainda, que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
Quanto ao pedido de extensão, admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126" (fls. 171-172).
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Col. Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu no caso. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) , DJe de 22/10/2019) .
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO contra decisão de fls. 282-295 a qual não foi conhecido o Habeas corpus.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação reiterando os motivos alegados no writ, sustentando: a) ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva; b)ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia; c)ocorrência da circunstância do art. 580 do Código de Processo penal.
Argumenta que:"embora alguns questionamentos deduzidos nesta Impetração não tenham sido enfrentados pelo Tribunal adquem, nada impede que diante da flagrante ilegalidade narrada nesta impetração sejam analisados por este Tribunal" (fl. 303).
Aduz, nesse sentido que: "pouco importa que a questão da ilegalidade da prisão preventivado paciente tendo se dado a partir do reconhecimento fotográfico não tenha sidoexaminada pelo TJAM porque não pode um Tribunal, sobretudo, aquele que éintitulado o Tribunal da Cidadania, ignore flagrante constrangimento, podendonão só enfrentar a questão deduzida pelos agravantes, impetrantes, como atémesmo conceder a ordem de ofício" (fl. 304).
Com essas considerações, pugna pela reconsideração ou que o presente recurso seja submetido ao julgamento pelo Colegiado.
Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente Agravo Regimental não merece provimento.
Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum.
Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 282-295. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos:
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAURENIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .
Depreende-se dos autos que o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 158, § 1º e § 3º c/c o art. 288, ambos do CP, e art. 1o, II e § 4º, I e II da Lei 9.455/97, e art. 9º da Lei 13.869/2019, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 261).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS - PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - TRAMITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO - ORDEM DENEGADA.
1. Inexistindo similitude fático-processual entre os réus beneficiados pela liberdade provisória c o paciente, resta inviável a extensão do beneficio, nos termos do art. 580 do CPP.
2. In casu, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto.
3. Essas mesmas circunstâncias revelam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, que autorizam a manutenção da custódia cautelar, sobretudo como forma de garantir a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública.
4. Deveras, o longo período em que o acusado permanece foragido, há mais de 07 meses, aliado às circunstâncias do crime, tem o condão de justificar o justo receio de que, solto, o paciente possa prejudicar a aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, e, além disso, perturbar a ordem pública.
5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do réu.
6. Na hipótese, ação penal originária vem tramitando regularmente, na medida da complexidade da causa, que envolve a apuração de diversos crimes graves, dentro os quais, extorsão qualificada, associação criminosa, dentre outros, imputado a 6 (seis) denunciados, com a formulação de sucessivos requerimentos e diligências.
7. Dessa forma, observa-se que dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, não sendo possível atribuir-lhe desídia que imponha a responsabilização pela indigitada delonga processual.
8. Ordem de Habeas Corpus denegada" (fl. 168).
Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, reforçando que as condições pessoais da paciente seriam favoráveis.
Sustenta ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia.
Defende a ocorrência da circunstância do art. 580 do Código de Processo penal.
Pondera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, dentre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 254-256.
As informações foram prestadas às fls. 260-264.
O Ministério Público Federal, às fls. 268-280, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, FUNDADO RISCO DE FUGA E REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada em conformidade com o art. 312, CPP, e sua adequação e necessidade foram devidamente justificadas pelas instâncias originárias.
2. Não se mostram viáveis as medidas cautelares diversas do aprisionamento previstas no art. 319, CPP, conforme fundamento idôneo apontado na origem.
3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do contexto fático probatório, investida incompatível com a natureza heróica do writ.
4. Pelo não conhecimento do writ" (fl. 268).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do paciente que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Ilustrativamente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADA DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.
II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas dos recorrentes de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VI - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
VII - No caso concreto, não tendo se manifestado o eg. Tribunal a quo acerca das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 109.737/PR, Quinta turma, rel. min. Felix Fischer, DJe de 04/06/2019-grifei.)
Cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 449.354/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão cautelar, in verbis:
"O fundamento da ordem pública, objetiva evitar que o delinqüente pratique novos crimes, acautelando-se, ao caso vertente, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, impondo-se, dessarte, a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional, notadamente no caso em comento, no qual o flagranteado já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018), o que indica, a priori, a real probabilidade de voltar a delinquir se solto ficar.
..
Finalmente, a custódia provisória se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, vez que com o seu reconhecimento pode-se impedir o desaparecimento do autor da infração em eventual condenação, fato que retardaria ou tornaria incerta a aplicação da lei penal, mormente se considerarmos que o denunciado encontrava-se com prisão temporária decretada desde o dia 30/06/2020 (fls. 64/68 do apenso n. 0679717-26.2020), e durante todo esse tempo não foi localizado pela autoridade policial para o cumprimento do aludido mandado, de onde se extrai a ilação lógica de que ele não só não pretende colaborar com a instrução criminal como também pode comprometer uma eventual aplicação da lei penal" (fls. 247-251-grifei).
Extrai-se do acórdão impugnado:
"Deveras, o longo período em que o acusado permanece foragido, há mais de 07 meses, aliado às circunstâncias do crime, tem o condão de justificar o justo receio de que, solto, o paciente possa prejudicar a aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, e, além disso, perturbar a ordem pública" (fl. 172-grifei).
Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o paciente "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.
Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
Acerca da quaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE FORAGIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese.Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o recorrente se evadiu do distrito da culpa, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, Não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que também justifica a indispensabilidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, especialmente quando contrário a entendimento firmado em jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade, conforme entendimento do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 126.955/PA, Quinta turma, rel. min. Felix Fischer, DJe 15/09/2020-grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE FUGA DO DISTRITO DA FUGA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA MEDIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ EXAMINOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).
2. No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez) anos, o que justificou a decretação e manutenção do decreto preventivo. Por outro lado, não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com o falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado.
3. Por fim, esta Corte Superior não possui competência para cassar acórdão do Supremo Tribunal Federal que, após deferir a liminar ao paciente no HC n. 168.085/STF, decidiu, por maioria, não conhecer da impetração e cassar a liminar deferida.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 546.064/PE, Quinta turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2020-grifei)
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta da conduta incriminada e do histórico criminal do acusado.
3. Caso em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas e receptação, porque, no dia dos fatos, policiais militares, após receberem denúncia anônima, lograram localizar um automóvel produto de crime anterior, estacionado na casa da namorada do réu, tendo o documento de identidade deste sido encontrado no interior do veículo e, ato contínuo, em diligências efetivadas na residência do acusado, constatou-se que ele mantinha em depósito elevada quantidade de substância estupefaciente - mais de 1 tonelada de maconha - circunstâncias que evidenciam a reprovabilidade diferenciada das condutas denunciadas, autorizando a preventiva.
4. O fato de o paciente ostentar outros registros criminais e, na época dos fatos, encontrar-se cumprindo livramento condicional deferido em outra ação penal, são circunstâncias que indicam a existência do periculum libertatis, demonstrando a imprescindibilidade da prisão processual, na espécie, como forma de evitar a reiteração delitiva.
5. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é motivo que reforça a conclusão pela necessidade de manutenção da custódia antecipada do paciente, também com o fim de garantir a futura aplicação da lei penal.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, a contumácia delitiva do réu e a sua evasão do distrito da culpa, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.
7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 389.579/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/6/2017, grifei).
Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o réu é contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
Cito, a fim de corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ.
4. A Corte local, examinando as circunstâncias do flagrante, tidas como graves pela Magistrada de primeiro grau (que mencionou a apreensão de entorpecentes e de arma de fogo), justificou a necessidade da prisão preventiva na apreensão de significativa quantidade de cocaína (100g), além de rádios comunicadores, um revólver calibre .38 carregado com seis munições e uma submetralhadora artesanal calibre 380 carregada com 13 munições, o que evidencia a gravidade em concreto da conduta, com escoro em elementos que emergem dos autos, segundo a "via de mão dupla" que marca as cautelares no Processo Penal, a cláusula rebus sic stantibus.
5. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário desprovido." (RHC 106.326/MG, Sexta turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei.)
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do recorrente, pois inserido na senda criminosa, evidência que se denota pela reincidência, além de estar em curso execução de pena, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva. 3. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
5. Recurso não provido." (RHC 111.090/BA, Quinta turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019-grifei.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade, variedade e lesividade dos entorpecentes apreendidos (85,8 gramas de crack e 1,5 gramas de cocaína), além da apreensão de dinheiro, balança de precisão e 20 munições de calibre .38, considerando, ainda, o envolvimento de um adolescente na prática delituosa, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese IV - A prisão também se justifica no fato de os pacientes ostentarem registros criminais ou de atos infracionais anteriores, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " .. a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ." (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 24/04/2019) VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido." (HC 515.026/SC, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/08/2019-grifei)
Quanto ao pedido de extensão da liberdade concedida a outros corréus, o Tribunal a quo manifestou:
"In casu, analisando os documentos acostados à exordial, verifica-se que a soltura dos demais corréus se deu por condições específicas em relação aos mesmos, as quais são distintas da situação processual do paciente.
Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126.
Nota-se, dessarte, que a situação fático-processual do paciente se distingue dos demais réus, inviabilizando a pretendida extensão de benefício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal" (fls. 171-172-grifei).
Admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A situação dos corréus beneficiados com a ordem concessiva estava qualificada: (a) pela tentativa de conseguir a ordem concessiva de habeas corpus anteriormente nas instâncias ordinárias; e também (b) pela negativa de jurisdição, pois, mesmo após provimento parcial nesta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, para que o tema fosse apreciado na instância de origem, permaneceram sem o pronunciamento judicial devido. Portanto, repita-se, houve um contexto jurídico-processual bastante peculiar, que tornou possível a subida da matéria com maiores elementos cognitivos.
2. Ao contrário disso, os ora agravantes pretenderam, diretamente nesta Corte, a extensão da ordem, sem demonstrar que tenham tentado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da ilegalidade do lançamento tributário, muito menos a recusa de prestação jurisdicional.
3. Ausente a similitude fática, a pretensão pugnada deve ser indeferida.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no PExt na Rcl 41.502/BA, Terceira Seção ,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/08/2021)
Deve-se ressaltar, ainda, que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
Quanto ao pedido de extensão, admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126" (fls. 171-172).
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Col. Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu no caso. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) , DJe de 22/10/2019) .
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E § 3º C/C O ART. 288, AMBOS DO CP, E ART. 1O, II E § 4º, I E II DA LEI 9.455/97, E ART. 9º DA LEI 13.869/2019, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR 07 MESES E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
III -Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravanteé contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto ao pedido de extensão,admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126".
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E § 3º C/C O ART. 288, AMBOS DO CP, E ART. 1O, II E § 4º, I E II DA LEI 9.455/97, E ART. 9º DA LEI 13.869/2019, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR 07 MESES E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
III -Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da medida extrema.Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o agravanteé contumaz na prática delitiva, uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal, inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n. 0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto ao pedido de extensão,admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada ás fls. 126".
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,199,412 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n. 746.775, julgado na Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa". Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA contra decisão da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nas razões recursais, o Agravante defende que impugnou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o recurso especial.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente agravo (fls. 286-287).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n. 746.775, julgado na Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa". Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, é imperativo anotar que, segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).
E essa é a intelecção do Enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."
No âmbito do agravo em recurso especial, o princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de remover o obstáculo ao conhecimento do recurso especial interposto.
Na hipótese em apreço, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao óbice contido no Enunciado n. 83 deste Superior Tribunal, nos seguintes termos (fl. 498; sem grifos no original):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (atenuante inominada), Súmula 7/STJ (circunstâncias e consequências do crime), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 378, IV, do CPP).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial."
Do cotejo da decisão ora agravada com as razões recursais do respectivo recurso (fls. 476-478), verifico que, de fato, não ocorreu a impugnação específica do fundamento de inadmissão em tela. Explico.
O Superior Tribunal de Justiça possui a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, portanto, atribuindo sentido ao direito federal infraconstitucional. Não sem razão, afirma Luiz Guilherme Marinoni que:
"Todas as decisões que definem a interpretação ou atribuem sentido ao direito, em demandas repetitivas ou não, têm eficácia obrigatória. Assim, a eficácia obrigatória também é própria às rationes decidendi das decisões emitidas em recurso especial. Do mesmo modo que o STJ tem função de atribuir sentido ao direito federal infraconstitucional, as suas decisões, ainda que proferidas em sede de recurso especial "não repetitivo" devem ser respeitadas pelos juízes e tribunais" (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC; Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 22; sem grifos no original.)
Nesse contexto, segundo o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Caberia ao Agravante, nas razões do anterior agravo, demonstrar o desacerto do juízo negativo de admissibilidade também pautado no óbice em comento.
Aliás, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão, do que não se desincumbiu o Agravante.
A propósito: AgRg no REsp 1.735.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018 (DJe 01/08/2018); AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018 (DJe 04/09/2018).
No ponto, em contrarrazões ao presente agravo regimental, assim consignou o Ministério Público Federal (fl. 527; grifos diversos do original):
"No presente caso, a decisão ora agravada não merece reforma, tendo em vista que a mera alegação ou impugnação genérica não é suficiente para superar os óbices apresentados. Não obstante o trecho colacionado em que o recorrente afirma ter se insurgido contra a súmula 83 do STJ, observa-se nos autos que o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os referidos óbices, como bem ponderou o Ministro Presidente, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 desse STJ.
É que, verifica-se que o agravante não comprovou que a decisão ofendeu aos precedentes do STJ, nem indicou eventual superação do entendimento jurisprudencial, assim como também não demonstrou concretamente eventual distinção da jurisprudência com o caso dos autos, a fim de afastar o mencionado óbice sumular.
De modo que, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência dessa Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial."
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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3. Os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.340.145/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 26/02/2019; sem grifos no original.)
Como afirmado pelo Exmo. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, no âmbito da Corte Especial desta Corte, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa".
Desse modo, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA contra decisão da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nas razões recursais, o Agravante defende que impugnou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o recurso especial.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente agravo (fls. 286-287).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, é imperativo anotar que, segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).
E essa é a intelecção do Enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."
No âmbito do agravo em recurso especial, o princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de remover o obstáculo ao conhecimento do recurso especial interposto.
Na hipótese em apreço, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao óbice contido no Enunciado n. 83 deste Superior Tribunal, nos seguintes termos (fl. 498; sem grifos no original):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (atenuante inominada), Súmula 7/STJ (circunstâncias e consequências do crime), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 378, IV, do CPP).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial."
Do cotejo da decisão ora agravada com as razões recursais do respectivo recurso (fls. 476-478), verifico que, de fato, não ocorreu a impugnação específica do fundamento de inadmissão em tela. Explico.
O Superior Tribunal de Justiça possui a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, portanto, atribuindo sentido ao direito federal infraconstitucional. Não sem razão, afirma Luiz Guilherme Marinoni que:
"Todas as decisões que definem a interpretação ou atribuem sentido ao direito, em demandas repetitivas ou não, têm eficácia obrigatória. Assim, a eficácia obrigatória também é própria às rationes decidendi das decisões emitidas em recurso especial. Do mesmo modo que o STJ tem função de atribuir sentido ao direito federal infraconstitucional, as suas decisões, ainda que proferidas em sede de recurso especial "não repetitivo" devem ser respeitadas pelos juízes e tribunais" (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC; Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 22; sem grifos no original.)
Nesse contexto, segundo o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Caberia ao Agravante, nas razões do anterior agravo, demonstrar o desacerto do juízo negativo de admissibilidade também pautado no óbice em comento.
Aliás, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão, do que não se desincumbiu o Agravante.
A propósito: AgRg no REsp 1.735.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018 (DJe 01/08/2018); AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018 (DJe 04/09/2018).
No ponto, em contrarrazões ao presente agravo regimental, assim consignou o Ministério Público Federal (fl. 527; grifos diversos do original):
"No presente caso, a decisão ora agravada não merece reforma, tendo em vista que a mera alegação ou impugnação genérica não é suficiente para superar os óbices apresentados. Não obstante o trecho colacionado em que o recorrente afirma ter se insurgido contra a súmula 83 do STJ, observa-se nos autos que o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os referidos óbices, como bem ponderou o Ministro Presidente, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 desse STJ.
É que, verifica-se que o agravante não comprovou que a decisão ofendeu aos precedentes do STJ, nem indicou eventual superação do entendimento jurisprudencial, assim como também não demonstrou concretamente eventual distinção da jurisprudência com o caso dos autos, a fim de afastar o mencionado óbice sumular.
De modo que, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência dessa Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial."
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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3. Os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.340.145/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 26/02/2019; sem grifos no original.)
Como afirmado pelo Exmo. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, no âmbito da Corte Especial desta Corte, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa".
Desse modo, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n. 746.775, julgado na Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa". Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n. 746.775, julgado na Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa". Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,982 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - No tocanteao óbice da Súmula211/STJ, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDVALDO DE ARAUJO NORBERTO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, em razão da prática do delito previsto no 33, caput, da Lei n. 11.343/06(fls. 606-613).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da Defesa (fls. 790-810). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (893-896).
Interposto recurso especial (fls. 834-857), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao: a) artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, ao argumento de ocorrência de bis in idem, porquanto o d. Juízo monocrático teria utilizado a quantidade e a variedade dos entorpecentes para majorar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; b) artigo 33, § 2º, alíneas b ec, do Código Penal, sob fundamento de que o regime inicial de cumprimento da reprimenda teria sido fixado com fulcro exclusivamente na hediondez do delito.
Argumentou, ademais, que o incremento da pena-baseimposta ao réu seria excessivo, pois "ofato de se tratar de cocaína a substância supostamente apreendida em poder do Recorrente, por si só, não é fundamento suficiente para o aumento da pena base, pois a nocividade da substância é justamente o que permite que seja considerada droga, de forma que a nocividade é elemento inerente ao crime de tráfico" (fl. 838).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 904-914), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a) incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da tese defensiva; b) incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revisão das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias(fls. 935-936).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 947-953).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Neste regimental (fls. 1.013-1.040), o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida e repisa os argumentos do apelo nobre.
Argumenta, no que concerne à incidência da Súmula 7/STJ, que "orecurso não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão somente matéria pertinente à interpretação da lei federal.Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, mas, tão somente revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos" (fl. 1.020).
Pondera, quanto ao prequestionamento da matéria, que "está devidamente prequestionada a matéria sustentada no presente Agravo, porquanto nascida e presente expressamente no v.acórdão combatido, havendo manifestação expressa sobre os demais temas e oposição de embargos de declaração para abordá-los. Com isso, o requisito em tela está preenchido" (fl. 1.020).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que"seja conhecido e provido integralmente o presente Agravo Regimental em Recurso Especial, para que seja fixada a pena base no mínimo legal, seja reconhecida a incidência do § 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, afastando-se a ocorrência do nefasto bis in idem, bem como seja fixado regime diverso e menos gravoso para início de cumprimento de pena" (fl. 1.039).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1.047).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - No tocanteao óbice da Súmula211/STJ, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, exclusivamente quanto à incidência da súmula 7/STJ, a parte limitou-se a asseverar que, no caso, "o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo" (fls. 950).
No caso, o agravante deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ.
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IX - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2018).
Ademais,quanto à incidência da súmula 211/STJ, deveria a il. Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDVALDO DE ARAUJO NORBERTO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, em razão da prática do delito previsto no 33, caput, da Lei n. 11.343/06(fls. 606-613).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da Defesa (fls. 790-810). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (893-896).
Interposto recurso especial (fls. 834-857), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao: a) artigos 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, ao argumento de ocorrência de bis in idem, porquanto o d. Juízo monocrático teria utilizado a quantidade e a variedade dos entorpecentes para majorar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; b) artigo 33, § 2º, alíneas b ec, do Código Penal, sob fundamento de que o regime inicial de cumprimento da reprimenda teria sido fixado com fulcro exclusivamente na hediondez do delito.
Argumentou, ademais, que o incremento da pena-baseimposta ao réu seria excessivo, pois "ofato de se tratar de cocaína a substância supostamente apreendida em poder do Recorrente, por si só, não é fundamento suficiente para o aumento da pena base, pois a nocividade da substância é justamente o que permite que seja considerada droga, de forma que a nocividade é elemento inerente ao crime de tráfico" (fl. 838).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 904-914), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a) incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da tese defensiva; b) incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revisão das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias(fls. 935-936).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 947-953).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 1.009-1.011).
Neste regimental (fls. 1.013-1.040), o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida e repisa os argumentos do apelo nobre.
Argumenta, no que concerne à incidência da Súmula 7/STJ, que "orecurso não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão somente matéria pertinente à interpretação da lei federal.Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, mas, tão somente revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos" (fl. 1.020).
Pondera, quanto ao prequestionamento da matéria, que "está devidamente prequestionada a matéria sustentada no presente Agravo, porquanto nascida e presente expressamente no v.acórdão combatido, havendo manifestação expressa sobre os demais temas e oposição de embargos de declaração para abordá-los. Com isso, o requisito em tela está preenchido" (fl. 1.020).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que"seja conhecido e provido integralmente o presente Agravo Regimental em Recurso Especial, para que seja fixada a pena base no mínimo legal, seja reconhecida a incidência do § 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, afastando-se a ocorrência do nefasto bis in idem, bem como seja fixado regime diverso e menos gravoso para início de cumprimento de pena" (fl. 1.039).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1.047).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, exclusivamente quanto à incidência da súmula 7/STJ, a parte limitou-se a asseverar que, no caso, "o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo" (fls. 950).
No caso, o agravante deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ.
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IX - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2018).
Ademais,quanto à incidência da súmula 211/STJ, deveria a il. Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - No tocanteao óbice da Súmula211/STJ, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - No tocanteao óbice da Súmula211/STJ, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,580,044 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CESAR GOVEIA DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, mantendo, assim, inalterada a reprimenda a ele imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa reitera a sua compreensão de que se mostra "injustificável e despropositada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o recorrente é primário na etimologia do termo e, ao contrário do sustentado pelo honorável Magistrado, o mesmo não possui antecedentes criminais" (fl. 528).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja reduzida a pena-base imposta ao réu.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do do AREsp n. 965.944/PR (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior interposição do AREsp n. 965.944/PR, sendo que o referido recurso, manejado em favor do ora paciente, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena- base e a imposição de regime inicial mais brando.
Reitero, mais uma vez, que o referido recurso já foi julgado por esta Corte Superior de Justiça, que conheceu do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de diminuir em parte a pena-base aplicada ao recorrente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa. A decisão foi publicada no DJe de 25/5/2018; não houve a interposição de recurso e o decisum transitou em julgado em 12/6/2018.
Assim, tendo em vista que, em relação a essas duas matérias, este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode delas conhecer. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis:
..
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.(AgRg no HC 118.517/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25.04.2011)
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 217.454/SE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 6ª T., DJe 27/6/2012).
Esclareço à defesa que eventual insurgência em relação à pena-base imposta ao réu deve, agora, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CESAR GOVEIA DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, mantendo, assim, inalterada a reprimenda a ele imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa reitera a sua compreensão de que se mostra "injustificável e despropositada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o recorrente é primário na etimologia do termo e, ao contrário do sustentado pelo honorável Magistrado, o mesmo não possui antecedentes criminais" (fl. 528).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja reduzida a pena-base imposta ao réu.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior interposição do AREsp n. 965.944/PR, sendo que o referido recurso, manejado em favor do ora paciente, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena- base e a imposição de regime inicial mais brando.
Reitero, mais uma vez, que o referido recurso já foi julgado por esta Corte Superior de Justiça, que conheceu do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de diminuir em parte a pena-base aplicada ao recorrente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa. A decisão foi publicada no DJe de 25/5/2018; não houve a interposição de recurso e o decisum transitou em julgado em 12/6/2018.
Assim, tendo em vista que, em relação a essas duas matérias, este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode delas conhecer. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis:
..
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto perante este Sodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.(AgRg no HC 118.517/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25.04.2011)
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 217.454/SE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 6ª T., DJe 27/6/2012).
Esclareço à defesa que eventual insurgência em relação à pena-base imposta ao réu deve, agora, ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do do AREsp n. 965.944/PR (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer.
2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do do AREsp n. 965.944/PR (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer.
2. Agravo regimental não provido.
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N
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145,580,132 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 118-121, em que concedi a ordem para determinar a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime do paciente quanto aos crimes de natureza comum praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
Para o Parquet não é possível a decisão de mérito do relator "sem oportunizar a prévia manifestação do Ministério Público Federal e sem colher as informações de estilo da autoridade tida por coatora" (fl. 126).
O agravante argumenta: "O Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema, manteve .. o entendimento de primeiro grau, aplicando os lapsos temporais de progressão preconizados pelo Pacote Anticrime, por serem os mais benéfico, a saber, 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 25% ao crime comum (roubo circunstanciado)" (fl. 132).
Segundo o agravante, na análise da retroatividade da lei penal, é impossívela combinação de leis, para criação de uma terceira regra de progressão, mais favorável ao apenado.
Requer a submissão do feito ao colegiado, para a denegação do habeas corpus.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo,a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestarcomo fiscal das leis, sempre ocorre.
2. Na hipótese de múltiploscrimes praticados pelo sentenciado,cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativado art. 112 da LEP, somente em relação a incisos mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito.
3. O que ocorre é que o legislador, na atual redação do art. 112 da LEP, elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários oureincidentesetc. O regramento próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e, por isso, será obrigatório resgatar os percentuais relacionados a cada ilícito para a transferência a regime mais brando. O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte favorável ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
Mantenho a decisão agravada.
O paciente foi condenado a 15 anos e 10 meses de reclusão, porcrimes equiparados a hediondo e comuns (Processo n. 0002859-46.2014.8.24.0004, fato 30/4/2014; n. 0007319-18.2010.8.24.0004, fato 24/5/2010 e n. 0061925-54.2014.8.24.0004, fato 17/10/2014).
O Juiz das Execuções observou a retroatividade de Lei n. 13.964/2019 (40% para progressão de crime hediondo, sem resultado morte, ou 50%, com resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica). O entendimento está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte (Tema 1.084) no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.910.240 e 1.918.338.
Entretanto, o Magistrado também aplicou osparâmetros da atual redação do art. 112 da LEP aos crimes comuns, in verbis (fl. 61):
.. cediço que em conflito temporal de leis penais, não é permitido ao Estado-juiz mesclar partes das duas normas, criando assim uma lex tertia, ou seja, um terceiro regime jurídico. Dessarte, ou a norma retroage por inteiro, ou se mantém a aplicação da lei antiga. Para ser beneficiado com a fração de 40% ou 50% a crimes hediondos, portanto, deve também ter os requisitos progressivos de crimes comuns avaliados de acordo com a nova redação do art. 112 da LEP. .. Portanto, aplica-se para progressão de regime 20% a delitos comuns sem violência ou grave ameaça. São essas, pois, as alterações a serem feitas.
O Tribunal manteve a decisão.
Socorre razão à Defensoria Pública quando requer a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime em relação aos delitos comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, pois essa era a regra vigente na data dos fatos, mais benéfica ao reeducando.
A observância de frações de progressão diferenciadas para os crimes comum e os equiparados a hediondo não equivale à combinação de leis no tempo. Trata-se de atividade inerente à individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e não se está criando uma terceira regra de progressão, não prevista na atual ou na antiga legislação.
O que ocorre é que o legislador, no art. 112 da LEP, elencou várias regras aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários, reincidentes etc. O percentual próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e será necessário resgatar a fração objetiva correspondente acada ilícito para a transferência a regime mais brando.
O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte mais favorável ao apenado.
Mesmo antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o cálculo matemáticode benefícios era realizado na guia de execução de forma diferenciada. As frações eram distintas, a depender da natureza hedionda ou equiparada dos crimes. Atualmente, existem várias outras especificidades que distinguema transferência ao regime mais brando e, sobre cada condenação, incidirá a integralidade da norma, sem combinação de seus termos para criação de situação não albergada pelo legislador.
Na hipótese,foi possível a solução monocrática do habes corpus, pois a Sexta Turma já havia se pronunciou sobre idêntica controvérsia, de forma unânime,in verbis:
..
1. Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas, nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/1984, e o de 1/6 (um sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação do art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do fato.
2. Julgando recurso da defesa, que buscava o percentual de 40% em relação ao tráfico, o Tribunal de origem a atendeu nesse ponto, mas, de oficio, substituiu o resgate de 1/6 (um sexto) da pena cumprida por 20%, nos termos do art. 112, II, ao fundamento de que a decisão apelada praticara "combinação de leis", criando uma terceira lei (lex tertia), findando, no limite, por praticar a reformatio in pejus em recurso apenas da defesa.
3. Além de não se tratar de "combinação de leis", porque não se trata de aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de receptação, o Tribunal de origem decidiu pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piorou a situação do agravante, porque aumentou de 1/6 (um sexto) para 20% a fração para a progressão do crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação).
4. Vislumbra-se contradição ou, pelo menos omissão no acórdão, porque a tese que o embargante sustenta é a aplicação da progressão de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas, conforme nova redação da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade benéfica), e, para o crime de receptação, que seja aplicada a redação revogada que previa a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica), haja vista que não havia previsão de fração diferenciada para os casos de reincidência.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição (senão omissão), e conceder o habeas corpus, a fim de que seja restabelecido percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto ao crime de receptação - art. 180, caput, do Código Penal.
(EDcl no AgRg no HC 636.197/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª região), 6ª T., DJe 12/8/2021).
Neste sentido cito, ainda, o HC n. 644.821/SP, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/9/2021.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 118-121, em que concedi a ordem para determinar a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime do paciente quanto aos crimes de natureza comum praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
Para o Parquet não é possível a decisão de mérito do relator "sem oportunizar a prévia manifestação do Ministério Público Federal e sem colher as informações de estilo da autoridade tida por coatora" (fl. 126).
O agravante argumenta: "O Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema, manteve .. o entendimento de primeiro grau, aplicando os lapsos temporais de progressão preconizados pelo Pacote Anticrime, por serem os mais benéfico, a saber, 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 25% ao crime comum (roubo circunstanciado)" (fl. 132).
Segundo o agravante, na análise da retroatividade da lei penal, é impossívela combinação de leis, para criação de uma terceira regra de progressão, mais favorável ao apenado.
Requer a submissão do feito ao colegiado, para a denegação do habeas corpus.
VOTO
Mantenho a decisão agravada.
O paciente foi condenado a 15 anos e 10 meses de reclusão, porcrimes equiparados a hediondo e comuns (Processo n. 0002859-46.2014.8.24.0004, fato 30/4/2014; n. 0007319-18.2010.8.24.0004, fato 24/5/2010 e n. 0061925-54.2014.8.24.0004, fato 17/10/2014).
O Juiz das Execuções observou a retroatividade de Lei n. 13.964/2019 (40% para progressão de crime hediondo, sem resultado morte, ou 50%, com resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica). O entendimento está em conformidade com a tese jurídica firmada por esta Corte (Tema 1.084) no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.910.240 e 1.918.338.
Entretanto, o Magistrado também aplicou osparâmetros da atual redação do art. 112 da LEP aos crimes comuns, in verbis (fl. 61):
.. cediço que em conflito temporal de leis penais, não é permitido ao Estado-juiz mesclar partes das duas normas, criando assim uma lex tertia, ou seja, um terceiro regime jurídico. Dessarte, ou a norma retroage por inteiro, ou se mantém a aplicação da lei antiga. Para ser beneficiado com a fração de 40% ou 50% a crimes hediondos, portanto, deve também ter os requisitos progressivos de crimes comuns avaliados de acordo com a nova redação do art. 112 da LEP. .. Portanto, aplica-se para progressão de regime 20% a delitos comuns sem violência ou grave ameaça. São essas, pois, as alterações a serem feitas.
O Tribunal manteve a decisão.
Socorre razão à Defensoria Pública quando requer a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime em relação aos delitos comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, pois essa era a regra vigente na data dos fatos, mais benéfica ao reeducando.
A observância de frações de progressão diferenciadas para os crimes comum e os equiparados a hediondo não equivale à combinação de leis no tempo. Trata-se de atividade inerente à individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e não se está criando uma terceira regra de progressão, não prevista na atual ou na antiga legislação.
O que ocorre é que o legislador, no art. 112 da LEP, elencou várias regras aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários, reincidentes etc. O percentual próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e será necessário resgatar a fração objetiva correspondente acada ilícito para a transferência a regime mais brando.
O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte mais favorável ao apenado.
Mesmo antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o cálculo matemáticode benefícios era realizado na guia de execução de forma diferenciada. As frações eram distintas, a depender da natureza hedionda ou equiparada dos crimes. Atualmente, existem várias outras especificidades que distinguema transferência ao regime mais brando e, sobre cada condenação, incidirá a integralidade da norma, sem combinação de seus termos para criação de situação não albergada pelo legislador.
Na hipótese,foi possível a solução monocrática do habes corpus, pois a Sexta Turma já havia se pronunciou sobre idêntica controvérsia, de forma unânime,in verbis:
..
1. Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas, nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/1984, e o de 1/6 (um sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação do art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do fato.
2. Julgando recurso da defesa, que buscava o percentual de 40% em relação ao tráfico, o Tribunal de origem a atendeu nesse ponto, mas, de oficio, substituiu o resgate de 1/6 (um sexto) da pena cumprida por 20%, nos termos do art. 112, II, ao fundamento de que a decisão apelada praticara "combinação de leis", criando uma terceira lei (lex tertia), findando, no limite, por praticar a reformatio in pejus em recurso apenas da defesa.
3. Além de não se tratar de "combinação de leis", porque não se trata de aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de receptação, o Tribunal de origem decidiu pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piorou a situação do agravante, porque aumentou de 1/6 (um sexto) para 20% a fração para a progressão do crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação).
4. Vislumbra-se contradição ou, pelo menos omissão no acórdão, porque a tese que o embargante sustenta é a aplicação da progressão de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas, conforme nova redação da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade benéfica), e, para o crime de receptação, que seja aplicada a redação revogada que previa a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica), haja vista que não havia previsão de fração diferenciada para os casos de reincidência.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição (senão omissão), e conceder o habeas corpus, a fim de que seja restabelecido percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto ao crime de receptação - art. 180, caput, do Código Penal.
(EDcl no AgRg no HC 636.197/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª região), 6ª T., DJe 12/8/2021).
Neste sentido cito, ainda, o HC n. 644.821/SP, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/9/2021.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo,a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestarcomo fiscal das leis, sempre ocorre.
2. Na hipótese de múltiploscrimes praticados pelo sentenciado,cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativado art. 112 da LEP, somente em relação a incisos mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito.
3. O que ocorre é que o legislador, na atual redação do art. 112 da LEP, elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários oureincidentesetc. O regramento próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e, por isso, será obrigatório resgatar os percentuais relacionados a cada ilícito para a transferência a regime mais brando. O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte favorável ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo,a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestarcomo fiscal das leis, sempre ocorre.
2. Na hipótese de múltiploscrimes praticados pelo sentenciado,cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativado art. 112 da LEP, somente em relação a incisos mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito.
3. O que ocorre é que o legislador, na atual redação do art. 112 da LEP, elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus primários oureincidentesetc. O regramento próprio deve ser observado para cada crime, em atividade inerente à individualização da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e, por isso, será obrigatório resgatar os percentuais relacionados a cada ilícito para a transferência a regime mais brando. O que há de ser observado, sob pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP, sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente a parte favorável ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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146,257,194 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 380)
O embargante, sem apresentar qualquer dos vícios autorizativos do presente recurso, alega que estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
2. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Inexistem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
Importante reiterar que a incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.
No caso, o agravo regimental não foi conhecido ante a incidência do referido enunciado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 380)
O embargante, sem apresentar qualquer dos vícios autorizativos do presente recurso, alega que estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Inexistem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
Importante reiterar que a incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.
No caso, o agravo regimental não foi conhecido ante a incidência do referido enunciado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
2. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).
2. Embargos declaratórios rejeitados.
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N
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144,004,097 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
1. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022.
2. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
3. Destaca-se, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência), não cabendo falar em ilegalidade.
4. A prisão preventiva é devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando a gravidade do delito cometido resta evidenciada no modus operandi, revelador da periculosidade do acusado.
5. Tratando-se de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo comprovação de risco de agravamento à saúde do acusado, que não comprovou fazer parte de grupo de risco para Covid-19, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Sustenta o agravante ser manifesto o excesso de prazo na instrução processual, porquanto preso cautelarmente desde 22/1/2021. Argumenta que a pluralidade de réus não justifica o referido atraso.
Afirma que a personalidade do denunciado não evidencia risco à ordem pública, e que há risco de contaminação por Covid-19 no ambiente carcerário. Requer o provimento do agravo para expedição do alvará de soltura.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante reafirma as razões do recurso em habeas corpus, no sentido do excesso de prazo na instrução processual, da ausência dos requisitos da prisão preventiva e da aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 499-504):
Ao afastar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, consignou o acórdão recorrido (fl. 419):
Dessume-se das informações judiciais que os acusados RANULFO XISTO DE SOUZA FILHO, RONAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ora Paciente), MÁRCIO PIRES MARTINS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO foram denunciados pelo cometimento dos delitos tipificados no art. 157 § 2º, inc. II e § 2ºA, inc. I do Código Penal c/c art. 28 caput da Lei 11.343/06, praticado, no dia 22 de janeiro de 2021.
A Denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021.
Houve necessidade de nomear defensor para todos os acusados, sendo apresentadas as respectivas respostas à acusação, e, em seguida, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2021.
Vê-se que não há qualquer desídia do juízo de piso, pois diligentemente nomeou defensor dativo a todos os acusados, que não constituíram advogado, nem apresentaram a defesa preliminar no prazo legal. Em seguida à apresentação das peças defensivas, foi designada audiência de instrução de julgamento.
A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.
Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
No caso, conforme aponta o acórdão recorrido, os acusados, citados por carta precatória, não constituíam advogado nem apresentaram defesa preliminar no prazo legal, razão pela qual o magistrado nomeou defensor para todos os acusados, designando audiência de instrução e julgamento para 04/11/2021.
Em face da relativa complexidade do feito - mormente em razão da pluralidade de acusados e da necessidade de expedição de cartas precatórias - e já se vislumbrando o encerramento da instrução processual, não se pode falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, que só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, o que não se observa do caso, notadamente pela gravidade das condutas imputadas ao réu (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
A propósito: ..
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto de prisão foi assim fundamentado (fl. 31):
Em relação a prova da materialidade e indícios de autoria, estão presentes no caso, já que os flagranteados subtraíram mediante grave ameaça de morte, portando armas de fogo, os pertences das vítimas e foram presos com a posse dos objetos subtraídos e das armas e munições utilizadas para a prática do delito.
No que respeita ao perigo da liberdade dos suspeitos, nesta análise superficial, há indicativos de que os suspeitos tenham personalidade voltada para prática criminosa reiterada. Basta visualizar as certidões de registros no SAJ juntadas aos autos no id 90185028.
Como ressaltado pelo Ministério Público, "O delito praticado lesou o frágil tecido social desta cidade, e revelou a ousadia e periculosidade de seu agente - que adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, que, uma vez solto, encontrará estímulo à reiteração da prática delitiva. Ressalte-se que foram encontrados os objetos subtraídos e arma de fogo em poder dos autuados. Nesse sentido é que a garantia da ordem pública impõe a segregação cautelar dos flagranteados."
Assim, nesta fase investigativa, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que a liberdade dos suspeitos importa em risco à ordem pública.
Vê-se que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, pela gravidade do delito cometido, evidenciado no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, bem como na reiteração criminosa.
É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.
Outrossim, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Vale destacar que a alegada aplicabilidade do art. 580 do CPP não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 413-427), razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.
Por fim, consignou o acórdão que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
De fato, "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (AgRg no HC 587.407/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
De fato, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto o feito encontra-se em seu curso regular. O denunciado foi preso em flagrante em 22/01/2021, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva em 23/1/2021. Conforme o acórdão impetrado, a denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021, sendo então nomeados defensores dativos para os acusados. Em consulta ao site do Tribunal de origem, consta como última movimentação a "Juntada de Petição de alegações finais (20/01/2022 17:04:05)".
Nesse contexto, estando a ação penal na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
Merece destaque, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
Ademais, a prisão preventiva resta devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade do delito cometido, evidenciada no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local".
Por fim, consignou o acórdão impetrado que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
Além disso, tratando-se de imputação de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ.
Em suma, apesar do esforço, a defesa não trouxe argumentos suficientes para a modificação da decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Sustenta o agravante ser manifesto o excesso de prazo na instrução processual, porquanto preso cautelarmente desde 22/1/2021. Argumenta que a pluralidade de réus não justifica o referido atraso.
Afirma que a personalidade do denunciado não evidencia risco à ordem pública, e que há risco de contaminação por Covid-19 no ambiente carcerário. Requer o provimento do agravo para expedição do alvará de soltura.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante reafirma as razões do recurso em habeas corpus, no sentido do excesso de prazo na instrução processual, da ausência dos requisitos da prisão preventiva e da aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 499-504):
Ao afastar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, consignou o acórdão recorrido (fl. 419):
Dessume-se das informações judiciais que os acusados RANULFO XISTO DE SOUZA FILHO, RONAN DA SILVA CONCEIÇÃO, ROBSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ora Paciente), MÁRCIO PIRES MARTINS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO foram denunciados pelo cometimento dos delitos tipificados no art. 157 § 2º, inc. II e § 2ºA, inc. I do Código Penal c/c art. 28 caput da Lei 11.343/06, praticado, no dia 22 de janeiro de 2021.
A Denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021.
Houve necessidade de nomear defensor para todos os acusados, sendo apresentadas as respectivas respostas à acusação, e, em seguida, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2021.
Vê-se que não há qualquer desídia do juízo de piso, pois diligentemente nomeou defensor dativo a todos os acusados, que não constituíram advogado, nem apresentaram a defesa preliminar no prazo legal. Em seguida à apresentação das peças defensivas, foi designada audiência de instrução de julgamento.
A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.
Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
No caso, conforme aponta o acórdão recorrido, os acusados, citados por carta precatória, não constituíam advogado nem apresentaram defesa preliminar no prazo legal, razão pela qual o magistrado nomeou defensor para todos os acusados, designando audiência de instrução e julgamento para 04/11/2021.
Em face da relativa complexidade do feito - mormente em razão da pluralidade de acusados e da necessidade de expedição de cartas precatórias - e já se vislumbrando o encerramento da instrução processual, não se pode falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, que só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, o que não se observa do caso, notadamente pela gravidade das condutas imputadas ao réu (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
A propósito: ..
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto de prisão foi assim fundamentado (fl. 31):
Em relação a prova da materialidade e indícios de autoria, estão presentes no caso, já que os flagranteados subtraíram mediante grave ameaça de morte, portando armas de fogo, os pertences das vítimas e foram presos com a posse dos objetos subtraídos e das armas e munições utilizadas para a prática do delito.
No que respeita ao perigo da liberdade dos suspeitos, nesta análise superficial, há indicativos de que os suspeitos tenham personalidade voltada para prática criminosa reiterada. Basta visualizar as certidões de registros no SAJ juntadas aos autos no id 90185028.
Como ressaltado pelo Ministério Público, "O delito praticado lesou o frágil tecido social desta cidade, e revelou a ousadia e periculosidade de seu agente - que adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, que, uma vez solto, encontrará estímulo à reiteração da prática delitiva. Ressalte-se que foram encontrados os objetos subtraídos e arma de fogo em poder dos autuados. Nesse sentido é que a garantia da ordem pública impõe a segregação cautelar dos flagranteados."
Assim, nesta fase investigativa, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que a liberdade dos suspeitos importa em risco à ordem pública.
Vê-se que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, pela gravidade do delito cometido, evidenciado no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local -, bem como na reiteração criminosa.
É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso.
Outrossim, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Vale destacar que a alegada aplicabilidade do art. 580 do CPP não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 413-427), razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.
Por fim, consignou o acórdão que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
De fato, "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (AgRg no HC 587.407/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
De fato, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto o feito encontra-se em seu curso regular. O denunciado foi preso em flagrante em 22/01/2021, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva em 23/1/2021. Conforme o acórdão impetrado, a denúncia foi recebida em 12/02/2021, e apesar de devidamente citados em 20/04/2021, mediante carta precatória, a serventia criminal certificou que os réus não apresentaram e nem constituíram advogado, restando transcorrido o prazo legal, em 21 de maio de 2021, sendo então nomeados defensores dativos para os acusados. Em consulta ao site do Tribunal de origem, consta como última movimentação a "Juntada de Petição de alegações finais (20/01/2022 17:04:05)".
Nesse contexto, estando a ação penal na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
Merece destaque, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência).
Ademais, a prisão preventiva resta devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade do delito cometido, evidenciada no modus operandi - o acusado "adentrou no estabelecimento e subtraiu os pertences das vítimas mediante grave ameaça de morte, portando uma arma, a mando de um elemento que tem um rixa com o proprietário do local".
Por fim, consignou o acórdão impetrado que "não há comprovação dos requisitos estabelecidos sob o prisma da Recomendação n. 62 do CNJ e Ato Conjunto n. 04/2020 desta Corte, para colocação do Paciente em prisão domiciliar, em virtude da pandemia de Covid-19" (fl. 425).
Desse modo, ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
Além disso, tratando-se de imputação de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ.
Em suma, apesar do esforço, a defesa não trouxe argumentos suficientes para a modificação da decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
1. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022.
2. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
3. Destaca-se, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência), não cabendo falar em ilegalidade.
4. A prisão preventiva é devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando a gravidade do delito cometido resta evidenciada no modus operandi, revelador da periculosidade do acusado.
5. Tratando-se de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo comprovação de risco de agravamento à saúde do acusado, que não comprovou fazer parte de grupo de risco para Covid-19, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
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1. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022.
2. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
3. Destaca-se, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente qualificados e um crime de resistência), não cabendo falar em ilegalidade.
4. A prisão preventiva é devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando a gravidade do delito cometido resta evidenciada no modus operandi, revelador da periculosidade do acusado.
5. Tratando-se de crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo comprovação de risco de agravamento à saúde do acusado, que não comprovou fazer parte de grupo de risco para Covid-19, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.
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N
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146,136,255 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS(51,888KG DE MACONHA) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 33, § 2º, B, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EART. 42, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga (51,888Kg de maconha) estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DEOCLECIANO CAMILO DA SILVA, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 111-115), que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, ao paciente para o estabelecimento de regime inicial semiaberto.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS(51,888KG DE MACONHA) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 33, § 2º, B, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EART. 42, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga (51,888Kg de maconha) estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 111-115):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer,"o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede dehabeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita"(HC n. 39.030/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente,in verbis:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
No presente caso,o Tribunal local entendeu que a quantidade de entorpecenteexpressivo (51,888Kg de maconha) e as circunstâncias do caso concreto justificam a fixação do inicial mais gravoso (e-STJ fls. 10-11, grifei):
"O regime inicial fechado é necessário, considerando a gravidade em concreto da conduta,revelada principalmente pela quantidade de drogas, peloconcurso de agentese pela fuga da polícia em velocidade, circunstâncias estas que, ainda, são aliadas à equiparação do delito aos crimes hediondos."
As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga(51,888Kg de maconha)estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte,ex vido art. 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
E, como é cediço, a quantidade de drogas é fundamento idôneo para agravar o regime inicial de cumprimento da pena:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP.PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
.. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
- No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido"(HC n. 385.934/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a majoração da pena-base. Precedentes.
2. Fixada pena final superior a quatro anos e presente circunstância judicial desfavorável, é lícita a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 380.021/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017 - grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo, repiso que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DEOCLECIANO CAMILO DA SILVA, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 111-115), que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, ao paciente para o estabelecimento de regime inicial semiaberto.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 111-115):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer,"o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede dehabeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita"(HC n. 39.030/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Nesse mesmo sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente,in verbis:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
No presente caso,o Tribunal local entendeu que a quantidade de entorpecenteexpressivo (51,888Kg de maconha) e as circunstâncias do caso concreto justificam a fixação do inicial mais gravoso (e-STJ fls. 10-11, grifei):
"O regime inicial fechado é necessário, considerando a gravidade em concreto da conduta,revelada principalmente pela quantidade de drogas, peloconcurso de agentese pela fuga da polícia em velocidade, circunstâncias estas que, ainda, são aliadas à equiparação do delito aos crimes hediondos."
As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga(51,888Kg de maconha)estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte,ex vido art. 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
E, como é cediço, a quantidade de drogas é fundamento idôneo para agravar o regime inicial de cumprimento da pena:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP.PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
.. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
- No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido"(HC n. 385.934/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a majoração da pena-base. Precedentes.
2. Fixada pena final superior a quatro anos e presente circunstância judicial desfavorável, é lícita a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 380.021/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017 - grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo, repiso que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS(51,888KG DE MACONHA) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 33, § 2º, B, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EART. 42, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga (51,888Kg de maconha) estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS(51,888KG DE MACONHA) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 33, § 2º, B, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EART. 42, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -As circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga (51,888Kg de maconha) estavam a reclamar a imposição do regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,265 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV -A jurisprudência desta eg. Corte Superiorde Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porVICTOR CARDOSO DE SOUZAcontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 419-426).
Consta dos autos que o agravante foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 171-181).
Por sua vez, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme o v. aresto de fls. 307-312 e 318-319 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1- - A quantidade de droga apreendida é fundamento hábil a ensejar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
2- Não há erro quando negada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sob a justificativa da quantidade da droga apreendida e reincidência do agente.
3- É inadmissível o acolhimento do pleito de isenção/exclusão da pena de multa, lastreado na suposta incapacidade financeira do condenado, porque inexiste previsão legal nesse sentido e porque significaria indevido afastamento de sanção penal imposta legitimamente através de preceito secundário de tipo penal incriminador.
4- Apelação conhecida e não provida."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 334-342), o insurgente alega "negativa de vigência de lei federal | artigos 59 e 68 do Código Penal | artigo 42 da Lei 11.343/06" (fl. 337).
Afirma que "o juízo originário entendeu além do aumento relativo aos antecedentes, exasperou a pena base por considerar a relevante a quantidade de droga apreendida , o que fez com a equivocada aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)" (fl. 339).
Aduz que "o aumento da pena com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06, só é possível diante de grande variedade e/ou elevada quantidade de droga apreendida, diferente do presente caso, no qual fora apreendida tão somente "07 (sete) porções totalizando 1970,0g (mil e novecentos e setenta gramas) de massa líquida de maconha", o que não demonstra abundancia de entorpecente" (fl. 339).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "para o fim de reformar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-TO, no sentido de decotar da pena base o aumento aplicado pela "quantidade de droga" do artigo 42 da Lei de Drogas, com o devido redimensionamento da pena e, consequentemente, a aplicação de regime mais brando" (fls. 341-342).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 348-351), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 357-360).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 371-378).
Em decisão de fls. 419-426, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa reitera que"a fundamentação utilizada para exasperação da pena-base é inidônea, vez que a natureza da droga (maconha) é comum ao tipo, não havendo razão para gerar exasperação de pena e, ainda, a quantidade de droga (1970,0g) apreendida não é elevada a ponto de tornar a punição mais gravosa ao Agravante" (fl. 434).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV -A jurisprudência desta eg. Corte Superiorde Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 419-426, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que, em relação à dosimetria da pena, os Tribunais Superiores têm concluído que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
Imperioso ressaltar que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
Pois bem.
Para melhor delimitar a presente quaestio, trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado para manter a exasperação da pena-base, verbis (fls. 307-311, grifei):
"Passo ao exame do mérito.
Como visto, pretende o apelante insurge-se quanto a dosimetria da pena, pleiteando a revisão da pena, uma vez que consideradas a quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fase da dosimetria; a aplicação do redutor máximo do § 4º do artigo 33, bem como a isenção da pena de multa.
Cediço que para a fixação da pena-base deve-se valorar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme o estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/2006.
No caso concreto, o magistrado se valeu de tal critério para fins de majoração da pena-base, sob o seguinte fundamento:
Natureza e quantidade do produto. A natureza da substância entorpecente encontrada em poder do acusado não merecem reprovabilidade superior à prevista no preceito secundário. Mas a quantidade era relevante e por isso acresço em 10 meses.
(Grifei)
De outro lado, o mesmo critério fora utilizado, novamente, na terceira fase da dosimetria para negar a concessão do benefício de redução da pena em razão da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.
Todavia, o fator "quantidade de droga" não foi considerado isoladamente, pois há outro elemento nos autos que evidencia a dedicação do apelante ao tráfico de drogas, qual seja, a reincidência específica.
..
Assim, não deve ser decotada da pena do apelante a análise desfavorável da circunstância especial do delito, referente à natureza e quantidade da droga apreendida, uma vez que não configurado o famigerado bis in idem, conforme pleiteia a defesa.
Friso que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n. 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração que não é aceita.
No entanto, quando considerado isoladamente.
In casu, além da quantidade da droga, há outro fundamento que exclui a aplicação do tráfico privilegiado. É que o apelante é reincidente, o que por si só já seria suficiente para indeferir a concessão do benefício, não havendo que se falar em bis in idem entre a segunda e terceira fase da dosimetria.
..
Desta forma, também coaduno com o entendimento do magistrado sentenciante de que o apelante não faz jus a concessão do benefício do tráfico privilegiado."
No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o fechado, com fundamento na grande quantidade de droga - 95,160 Kg de maconha, circunstância valorada na primeira fase de dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 622.056/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020 - grifei).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 143 PEDAÇOS DE MACONHA E 10 PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA FIXADA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3.
1. À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 611.314/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/11/2020 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 131.123/PB, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/10/2020 - grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.404.667/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2019 - grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porVICTOR CARDOSO DE SOUZAcontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 419-426).
Consta dos autos que o agravante foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 171-181).
Por sua vez, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme o v. aresto de fls. 307-312 e 318-319 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1- - A quantidade de droga apreendida é fundamento hábil a ensejar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
2- Não há erro quando negada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sob a justificativa da quantidade da droga apreendida e reincidência do agente.
3- É inadmissível o acolhimento do pleito de isenção/exclusão da pena de multa, lastreado na suposta incapacidade financeira do condenado, porque inexiste previsão legal nesse sentido e porque significaria indevido afastamento de sanção penal imposta legitimamente através de preceito secundário de tipo penal incriminador.
4- Apelação conhecida e não provida."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 334-342), o insurgente alega "negativa de vigência de lei federal | artigos 59 e 68 do Código Penal | artigo 42 da Lei 11.343/06" (fl. 337).
Afirma que "o juízo originário entendeu além do aumento relativo aos antecedentes, exasperou a pena base por considerar a relevante a quantidade de droga apreendida , o que fez com a equivocada aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)" (fl. 339).
Aduz que "o aumento da pena com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06, só é possível diante de grande variedade e/ou elevada quantidade de droga apreendida, diferente do presente caso, no qual fora apreendida tão somente "07 (sete) porções totalizando 1970,0g (mil e novecentos e setenta gramas) de massa líquida de maconha", o que não demonstra abundancia de entorpecente" (fl. 339).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "para o fim de reformar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-TO, no sentido de decotar da pena base o aumento aplicado pela "quantidade de droga" do artigo 42 da Lei de Drogas, com o devido redimensionamento da pena e, consequentemente, a aplicação de regime mais brando" (fls. 341-342).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 348-351), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ (fls. 357-360).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 371-378).
Em decisão de fls. 419-426, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa reitera que"a fundamentação utilizada para exasperação da pena-base é inidônea, vez que a natureza da droga (maconha) é comum ao tipo, não havendo razão para gerar exasperação de pena e, ainda, a quantidade de droga (1970,0g) apreendida não é elevada a ponto de tornar a punição mais gravosa ao Agravante" (fl. 434).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 419-426, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que, em relação à dosimetria da pena, os Tribunais Superiores têm concluído que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
Imperioso ressaltar que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
Pois bem.
Para melhor delimitar a presente quaestio, trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado para manter a exasperação da pena-base, verbis (fls. 307-311, grifei):
"Passo ao exame do mérito.
Como visto, pretende o apelante insurge-se quanto a dosimetria da pena, pleiteando a revisão da pena, uma vez que consideradas a quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fase da dosimetria; a aplicação do redutor máximo do § 4º do artigo 33, bem como a isenção da pena de multa.
Cediço que para a fixação da pena-base deve-se valorar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme o estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/2006.
No caso concreto, o magistrado se valeu de tal critério para fins de majoração da pena-base, sob o seguinte fundamento:
Natureza e quantidade do produto. A natureza da substância entorpecente encontrada em poder do acusado não merecem reprovabilidade superior à prevista no preceito secundário. Mas a quantidade era relevante e por isso acresço em 10 meses.
(Grifei)
De outro lado, o mesmo critério fora utilizado, novamente, na terceira fase da dosimetria para negar a concessão do benefício de redução da pena em razão da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.
Todavia, o fator "quantidade de droga" não foi considerado isoladamente, pois há outro elemento nos autos que evidencia a dedicação do apelante ao tráfico de drogas, qual seja, a reincidência específica.
..
Assim, não deve ser decotada da pena do apelante a análise desfavorável da circunstância especial do delito, referente à natureza e quantidade da droga apreendida, uma vez que não configurado o famigerado bis in idem, conforme pleiteia a defesa.
Friso que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n. 109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação de que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na fixação da pena-base como na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração que não é aceita.
No entanto, quando considerado isoladamente.
In casu, além da quantidade da droga, há outro fundamento que exclui a aplicação do tráfico privilegiado. É que o apelante é reincidente, o que por si só já seria suficiente para indeferir a concessão do benefício, não havendo que se falar em bis in idem entre a segunda e terceira fase da dosimetria.
..
Desta forma, também coaduno com o entendimento do magistrado sentenciante de que o apelante não faz jus a concessão do benefício do tráfico privilegiado."
No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o fechado, com fundamento na grande quantidade de droga - 95,160 Kg de maconha, circunstância valorada na primeira fase de dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 622.056/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020 - grifei).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 143 PEDAÇOS DE MACONHA E 10 PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA FIXADA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3.
1. À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base.
2. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 611.314/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/11/2020 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 131.123/PB, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/10/2020 - grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.404.667/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/02/2019 - grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV -A jurisprudência desta eg. Corte Superiorde Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV -A jurisprudência desta eg. Corte Superiorde Justiça é assente no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em relação a aplicação da pena-base no mínimo legal.Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,710 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADAMÃE DE INFANTES. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO ABERTO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NO MAIS, APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afastaa possibilidade de deferimento da prisão domiciliarpela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641,nos termos do já decidido também pelocol. Supremo Tribunal Federal, noAgRg noHC nº179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, em face de decisão proferida, às fls. 194-204, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, a agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial.
In verbis (fls. 207-211):
"(..)O presente Habeas Corpus pretende-se o deferimento da prisão domiciliar humanitária, vez que a pessoa da Agravante, possui dois filhos menores impúberes, os quais, carecem de sua presença no anseio familiar, prisão domiciliar esta que, fora concedida na fase processual e, não fora descumprido em nenhum momento as condições impostas, buscando no presente a concessão da mesma nesta fase penal, consoante preconiza o artigo 117, inciso III, da LEP., não obstante a isso, tem-se que o entendimento do Ministro Relator, fora em sentido contrário ao entendimento desta Colenda Turma Julgadora, que em diversos casos análogos, concederam a ordem deferindo a substituição da prisão pena, seja em regime fechado ou semi-aberto em prisão domiciliar humanitária, vejamos:
(..)
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, sedimentando ainda a arguta sapiência jurídica de Vossas Excelências, dignem-se por imperativo de Justiça, Conhecer e dar Provimento ao presente Agravo Regimental e, por conseguinte, conceder a ordem no Habeas Corpus para, restabelecer o direito de cumprir sua reprimenda em prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei De Execução Penal c. c. HC nº. 143641 SP., do Supremo Tribunal Federal, por imperativo de Justiça Humanitária e de Fraternidade.
Todavia, data máxima vênia, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, quanto ao conhecimento e provimento/deferimento da ordem, que seja então, concedido ex oficio, conforme entendimento pacificado desta Colenda Corte.
Determinando desde já a imediata expedição do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de Direito e da mais pura e cristalina JUSTIÇA!!"
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADAMÃE DE INFANTES. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO ABERTO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NO MAIS, APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afastaa possibilidade de deferimento da prisão domiciliarpela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641,nos termos do já decidido também pelocol. Supremo Tribunal Federal, noAgRg noHC nº179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, a parterecorrente reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já integralmente relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 194-204):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 13-18).
(..)
Pois bem.
Inicialmente, ressalte-se, quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de crianças em tenra idade, que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do Em. Min. Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Confira-se a ementa do aresto:
(..)
Ocorre que, ainda, para o deferimento da prisão domiciliar, no caso de paciente condenada por decisão transitada em julgado, faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verificou in casu.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 15):
"(..) O simples fato de a agravante possuir filhos menores de 12 anos de idade não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, por meios concretos, que as crianças requerem cuidados especiais que somente a mãe poderia lhe dar, e isso não se verifica no caso em exame(..)" (grifei).
(..)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afasta a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar pela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641, nos termos do já decidido também pelo col. Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC nº 179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. ..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, em face de decisão proferida, às fls. 194-204, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, a agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial.
In verbis (fls. 207-211):
"(..)O presente Habeas Corpus pretende-se o deferimento da prisão domiciliar humanitária, vez que a pessoa da Agravante, possui dois filhos menores impúberes, os quais, carecem de sua presença no anseio familiar, prisão domiciliar esta que, fora concedida na fase processual e, não fora descumprido em nenhum momento as condições impostas, buscando no presente a concessão da mesma nesta fase penal, consoante preconiza o artigo 117, inciso III, da LEP., não obstante a isso, tem-se que o entendimento do Ministro Relator, fora em sentido contrário ao entendimento desta Colenda Turma Julgadora, que em diversos casos análogos, concederam a ordem deferindo a substituição da prisão pena, seja em regime fechado ou semi-aberto em prisão domiciliar humanitária, vejamos:
(..)
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, sedimentando ainda a arguta sapiência jurídica de Vossas Excelências, dignem-se por imperativo de Justiça, Conhecer e dar Provimento ao presente Agravo Regimental e, por conseguinte, conceder a ordem no Habeas Corpus para, restabelecer o direito de cumprir sua reprimenda em prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei De Execução Penal c. c. HC nº. 143641 SP., do Supremo Tribunal Federal, por imperativo de Justiça Humanitária e de Fraternidade.
Todavia, data máxima vênia, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, quanto ao conhecimento e provimento/deferimento da ordem, que seja então, concedido ex oficio, conforme entendimento pacificado desta Colenda Corte.
Determinando desde já a imediata expedição do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de Direito e da mais pura e cristalina JUSTIÇA!!"
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
No presente recurso, como dito, a parterecorrente reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já integralmente relatados.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.
Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.
Vejamos seus termos (fls. 194-204):
"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 13-18).
(..)
Pois bem.
Inicialmente, ressalte-se, quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de crianças em tenra idade, que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do Em. Min. Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Confira-se a ementa do aresto:
(..)
Ocorre que, ainda, para o deferimento da prisão domiciliar, no caso de paciente condenada por decisão transitada em julgado, faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verificou in casu.
Repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 15):
"(..) O simples fato de a agravante possuir filhos menores de 12 anos de idade não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, por meios concretos, que as crianças requerem cuidados especiais que somente a mãe poderia lhe dar, e isso não se verifica no caso em exame(..)" (grifei).
(..)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."
Pois bem.
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.
No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afasta a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar pela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641, nos termos do já decidido também pelo col. Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC nº 179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. ..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADAMÃE DE INFANTES. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO ABERTO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NO MAIS, APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afastaa possibilidade de deferimento da prisão domiciliarpela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641,nos termos do já decidido também pelocol. Supremo Tribunal Federal, noAgRg noHC nº179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADAMÃE DE INFANTES. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO ABERTO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NO MAIS, APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, a apenada (diverso do aberto), assim como a ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados em relação à prole, afastaa possibilidade de deferimento da prisão domiciliarpela aplicação analógica do HC coletivo nº 143.641,nos termos do já decidido também pelocol. Supremo Tribunal Federal, noAgRg noHC nº179.914 (Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/05/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,716,668 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões do agravo, o recorrente assevera que "a quantidade de droga não se mostra apta a fundamentar o afastamento do privilégio". Ademais, ressalta:"a necessidade de adequação do regime prisional é evidente, mormente porque o réu foi preso em flagrante e ficou detido por muito tempo, sendo liberado somente após a decisão de primeiro grau"(fls. 136 e 139).
Postula a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ACorte estadual negoua aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que oréuestavase dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2.A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3 . Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Juízo de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas na modalidade privilegiada).
Interposta apelação, pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, majorando a reprimenda para 5 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, com estes fundamentos:
"Consta que, em período não especificado, masentre os meses de maio e junho de 2019, em Marília, MAYCON DOS SANTOS RAMOS, JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS e LUCAS PEREIRA DE PAIVA associaram-se para o fim de cometer, reiteradamente, o tráfico de drogas.
No dia 27 de junho de 2019, por volta das 7h30m, em cumprimento de mandados de busca expedidos no processo nº 1503472-09.2019.8.26.0344, policiais civis diligenciaram na residência de MAYCON, oportunidade em que apreenderam, sob o balcão da cozinha, R$ 4.292,00 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais), em notas de cem, cinquenta, dez, cinco e dois reais, amassadas, sujas e usadas. Também foi apreendido um aparelho de telefonia móvel.
Ato sequente, dirigiram-se para a residência de JONATHAN, onde apreenderam 06 (seis) tijolos de maconha; 26 (vinte e seis) porções menores da droga;uma balança de precisão; 21 (vinte e um) pinos com crack; 08 (oito) papelotes de crack; vários pinos plásticos vazios; um tubo de PVC branco, com forte odor de cocaína e R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) em dinheiro, em notas diversas, amassadas e sujas.Apreenderam, ainda, dois aparelhos celulares.
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A pena-base foi aplicada no piso legal, devendo assim ser mantida, respeitando-se os argumentos aventados na r. sentença, haja vista que a quantidade e diversidade das drogas foram levadas em consideração já no tipo penal.
Não há agravantes ou atenuantes.
Todavia, necessário o afastamento da causa de redução de pena do artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas, devido, justamente, à quantidade de drogas apreendidas.
Cumpre observar que tal causa de diminuição de pena não foi instituída pelo legislador para atuar com automaticidade, senão com o escopo de disponibilizar ao julgador espectro mais amplo de opções no momento de individualizar as penas correspondentes ao delito, considerando especialmente as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei Antidrogas, sendo natural que o redutor previsto no § 4º do aludido art. 33 fique reservado a situações de menor ofensividade, como são aquelas em que se verifica que o agente comercializa ou é apreendido com pequena quantidade, atuando de modo pouco marcante na emancipação da toxicomania.
..
No caso em tela, foram apreendidas na casa de JONATHAN, 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, contendo 4.192,33g (quatro mil, cento e noventa e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa líquida de maconha; 21 (vinte e um) eppendorfs e 08 (oito) invólucros plásticos com 3,77g (três gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína na forma de crack, quantidade suficiente a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa.
Assim, necessária a aplicação da pena tal comodeterminada na primeira fase, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
É inviável que o regime prisional inicial seja diverso do fechado, em razão da existência de expressa proibição legal (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), vedação esta que não se mostra maculada de inconstitucionalidade, considerando que a CF preconizou tratamento mais rigoroso aos crimes hediondos ou a eles equiparados (art.5º, inciso XLIII)." (fls. 98/106)
Verifica-se quea Corte estadual, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluiu que o paciente dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/06. Ressalta-se que na residência do réu, além da expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, foram apreendidos balança de precisão, diversas cédulas de dinheiro e ainda tubo de pvc com forte odor de cocaína, a denotar sua utilização no armazenamento da droga.
Interrogado em juízo, Jonathan confirmou "que era o responsável pelos entorpecentes e objetos apreendidos na casa. Disse que eram usados na venda de drogas" (fl. 99).
Para se chegar a entendimento diverso, de que o réu faz jus à referida minorante, é necessário o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.APREENDIDOS PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente e adequada para justificar o afastamento da minorante especial prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, destacando, dentre outros aspectos, que as circunstâncias do crime em comento denotam a dedicação dos Agravantes na traficância, "diante não apenas da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também da apreensão de duas balanças de precisão, dichavador e apetrechos para a embalagem dos entorpecentes (407 eppendorfs vazios)" (fls. 24-25).
2. Para desconstituir a conclusão apresentada pela Corte estadual de que os Agravantes não são meros "neófitos no comércio espúrio, fazendo da mercancia ilícita seu meio de vida" (fl. 27), seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, uma vez que não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 586.457/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2021).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo anotações referentes à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, denotam a habitualidade delitiva da paciente. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena da paciente em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, é inviável a fixação do regime aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, ambos do Código Penal.
5. O período relativo à prisão preventiva (cerca de 5 meses) se mostra, no caso, irrelevante para alteração do regime prisional, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, por não conduzir a uma pena inferior a 4 anos.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 650.253/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS (5,326 KG DE MACONHA). TESE DE INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUTOR ESPECIALDA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 440/STJ. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE OBJETIVO.
1. A tese de inobservância da Recomendação n.62/CNJ não foi apresentada nas razões do habeas corpus, portanto, não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.
2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que a Corte originária afastou a incidência do benefício, por entender que o réu se dedicava a atividades criminosas, considerando as particularidades do caso concreto. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na sede estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Na hipótese, a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) está fundamentada em dados concretos dos autos, a saber, a grande quantidade de droga apreendida (5,326 kg de maconha).
4. Em razão do quantum da pena imposta - acima de 4 anos -, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 567.604/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2020).
Em relação ao regime prisional, registro que a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida na empreitada criminosa, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, inclusive o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
A propósito, confiram-se precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA.APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALFECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017).
2. No caso, o Tribunal a quo, em virtude da existência de anotações de processos em curso e de registros da prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico, entendeu que o paciente se dedica a atividades criminosas, de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio.
3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que foi efetivamente esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 645.218/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel.Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão com fundamento na quantidade e na diversidade dos entorpecentes - 580,8g de maconha, 48,3g de cocaína, 25,2g de haxixe e 10,4g de crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Concluído pelo Juiz sentenciante e o Tribunal de origem que as circunstâncias fáticas do delito indicam serem os réus habituais na atividade criminosa, uma vez que foram surpreendidos, após denúncia anônima de estarem traficando em uma viela, com expressiva e variada quantidade de drogas - 448 invólucros plásticos de maconha (580, 8g), 129 microtubos de cocaína (48,3g), 46 porções de haxixe (25,2g) e 77 invólucros plásticos de crack (10,4g) -, sendo recolhido, ainda, com o paciente R$ 1.545,55 em notas trocadas (e-STJ, fl. 763), a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.Precedentes.
6. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - quando evidenciado o envolvimento habitual do agente nocomércio ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
7. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e variedade dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.11.343/2006.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 640.643/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS.PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 240 PORÇÕES DE DIVERSAS NATUREZAS).ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 3º, DO CP.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRECEDENTES.
1. Há precedentes desta Casa segundo os quais, concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (HC n. 372.505/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta turma, DJe 16/12/2016).
2. Também há julgados expondo que é possível que o órgão julgador, ao analisar o caso concreto, em observância do princípio da individualização da pena, determine o regime de seu cumprimento mais severo, dependendo das circunstâncias judiciais do apenado.
3. Hipótese em que o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado, não se vislumbrando, nesse ponto, ilegalidade flagrante, passível de correção por meio de habeas corpus. Isso porque, tendo as instâncias ordinárias reconhecido situação impeditiva da aplicação da causa especial de redução da pena, com base nas circunstâncias fáticas (quantidade de porções e variedade de tipos de drogas, bem como na forma como se deu a prisão do agente), para modificar tal entendimento, seria necessário o procedimento inadmissível e incabível na via eleita.
4. No caso, foi fixado o regime prisional fechado, com base em motivação concreta, tendo sidodestacada a relevante quantidade (mais de 240 porções), diversidade (crack, cocaína, maconha, lança- perfume e ecstasy) e natureza dos entorpecentes apreendidos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 538.191/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas.
2. As peculiaridades do caso concreto (quantidade e natureza da droga) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 556.796/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões do agravo, o recorrente assevera que "a quantidade de droga não se mostra apta a fundamentar o afastamento do privilégio". Ademais, ressalta:"a necessidade de adequação do regime prisional é evidente, mormente porque o réu foi preso em flagrante e ficou detido por muito tempo, sendo liberado somente após a decisão de primeiro grau"(fls. 136 e 139).
Postula a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Juízo de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas na modalidade privilegiada).
Interposta apelação, pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, majorando a reprimenda para 5 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, com estes fundamentos:
"Consta que, em período não especificado, masentre os meses de maio e junho de 2019, em Marília, MAYCON DOS SANTOS RAMOS, JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS e LUCAS PEREIRA DE PAIVA associaram-se para o fim de cometer, reiteradamente, o tráfico de drogas.
No dia 27 de junho de 2019, por volta das 7h30m, em cumprimento de mandados de busca expedidos no processo nº 1503472-09.2019.8.26.0344, policiais civis diligenciaram na residência de MAYCON, oportunidade em que apreenderam, sob o balcão da cozinha, R$ 4.292,00 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais), em notas de cem, cinquenta, dez, cinco e dois reais, amassadas, sujas e usadas. Também foi apreendido um aparelho de telefonia móvel.
Ato sequente, dirigiram-se para a residência de JONATHAN, onde apreenderam 06 (seis) tijolos de maconha; 26 (vinte e seis) porções menores da droga;uma balança de precisão; 21 (vinte e um) pinos com crack; 08 (oito) papelotes de crack; vários pinos plásticos vazios; um tubo de PVC branco, com forte odor de cocaína e R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) em dinheiro, em notas diversas, amassadas e sujas.Apreenderam, ainda, dois aparelhos celulares.
..
A pena-base foi aplicada no piso legal, devendo assim ser mantida, respeitando-se os argumentos aventados na r. sentença, haja vista que a quantidade e diversidade das drogas foram levadas em consideração já no tipo penal.
Não há agravantes ou atenuantes.
Todavia, necessário o afastamento da causa de redução de pena do artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas, devido, justamente, à quantidade de drogas apreendidas.
Cumpre observar que tal causa de diminuição de pena não foi instituída pelo legislador para atuar com automaticidade, senão com o escopo de disponibilizar ao julgador espectro mais amplo de opções no momento de individualizar as penas correspondentes ao delito, considerando especialmente as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei Antidrogas, sendo natural que o redutor previsto no § 4º do aludido art. 33 fique reservado a situações de menor ofensividade, como são aquelas em que se verifica que o agente comercializa ou é apreendido com pequena quantidade, atuando de modo pouco marcante na emancipação da toxicomania.
..
No caso em tela, foram apreendidas na casa de JONATHAN, 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, contendo 4.192,33g (quatro mil, cento e noventa e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa líquida de maconha; 21 (vinte e um) eppendorfs e 08 (oito) invólucros plásticos com 3,77g (três gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína na forma de crack, quantidade suficiente a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa.
Assim, necessária a aplicação da pena tal comodeterminada na primeira fase, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
É inviável que o regime prisional inicial seja diverso do fechado, em razão da existência de expressa proibição legal (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), vedação esta que não se mostra maculada de inconstitucionalidade, considerando que a CF preconizou tratamento mais rigoroso aos crimes hediondos ou a eles equiparados (art.5º, inciso XLIII)." (fls. 98/106)
Verifica-se quea Corte estadual, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluiu que o paciente dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/06. Ressalta-se que na residência do réu, além da expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, foram apreendidos balança de precisão, diversas cédulas de dinheiro e ainda tubo de pvc com forte odor de cocaína, a denotar sua utilização no armazenamento da droga.
Interrogado em juízo, Jonathan confirmou "que era o responsável pelos entorpecentes e objetos apreendidos na casa. Disse que eram usados na venda de drogas" (fl. 99).
Para se chegar a entendimento diverso, de que o réu faz jus à referida minorante, é necessário o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.APREENDIDOS PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente e adequada para justificar o afastamento da minorante especial prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, destacando, dentre outros aspectos, que as circunstâncias do crime em comento denotam a dedicação dos Agravantes na traficância, "diante não apenas da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também da apreensão de duas balanças de precisão, dichavador e apetrechos para a embalagem dos entorpecentes (407 eppendorfs vazios)" (fls. 24-25).
2. Para desconstituir a conclusão apresentada pela Corte estadual de que os Agravantes não são meros "neófitos no comércio espúrio, fazendo da mercancia ilícita seu meio de vida" (fl. 27), seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, uma vez que não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 586.457/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2021).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo anotações referentes à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, denotam a habitualidade delitiva da paciente. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena da paciente em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, é inviável a fixação do regime aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, ambos do Código Penal.
5. O período relativo à prisão preventiva (cerca de 5 meses) se mostra, no caso, irrelevante para alteração do regime prisional, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, por não conduzir a uma pena inferior a 4 anos.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 650.253/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS (5,326 KG DE MACONHA). TESE DE INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUTOR ESPECIALDA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 440/STJ. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE OBJETIVO.
1. A tese de inobservância da Recomendação n.62/CNJ não foi apresentada nas razões do habeas corpus, portanto, não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.
2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que a Corte originária afastou a incidência do benefício, por entender que o réu se dedicava a atividades criminosas, considerando as particularidades do caso concreto. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na sede estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Na hipótese, a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) está fundamentada em dados concretos dos autos, a saber, a grande quantidade de droga apreendida (5,326 kg de maconha).
4. Em razão do quantum da pena imposta - acima de 4 anos -, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 567.604/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2020).
Em relação ao regime prisional, registro que a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida na empreitada criminosa, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, inclusive o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
A propósito, confiram-se precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA.APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALFECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017).
2. No caso, o Tribunal a quo, em virtude da existência de anotações de processos em curso e de registros da prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico, entendeu que o paciente se dedica a atividades criminosas, de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio.
3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que foi efetivamente esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 645.218/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel.Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão com fundamento na quantidade e na diversidade dos entorpecentes - 580,8g de maconha, 48,3g de cocaína, 25,2g de haxixe e 10,4g de crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Concluído pelo Juiz sentenciante e o Tribunal de origem que as circunstâncias fáticas do delito indicam serem os réus habituais na atividade criminosa, uma vez que foram surpreendidos, após denúncia anônima de estarem traficando em uma viela, com expressiva e variada quantidade de drogas - 448 invólucros plásticos de maconha (580, 8g), 129 microtubos de cocaína (48,3g), 46 porções de haxixe (25,2g) e 77 invólucros plásticos de crack (10,4g) -, sendo recolhido, ainda, com o paciente R$ 1.545,55 em notas trocadas (e-STJ, fl. 763), a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.Precedentes.
6. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - quando evidenciado o envolvimento habitual do agente nocomércio ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
7. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e variedade dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.11.343/2006.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 640.643/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2021).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS.PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 240 PORÇÕES DE DIVERSAS NATUREZAS).ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 3º, DO CP.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRECEDENTES.
1. Há precedentes desta Casa segundo os quais, concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (HC n. 372.505/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta turma, DJe 16/12/2016).
2. Também há julgados expondo que é possível que o órgão julgador, ao analisar o caso concreto, em observância do princípio da individualização da pena, determine o regime de seu cumprimento mais severo, dependendo das circunstâncias judiciais do apenado.
3. Hipótese em que o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado, não se vislumbrando, nesse ponto, ilegalidade flagrante, passível de correção por meio de habeas corpus. Isso porque, tendo as instâncias ordinárias reconhecido situação impeditiva da aplicação da causa especial de redução da pena, com base nas circunstâncias fáticas (quantidade de porções e variedade de tipos de drogas, bem como na forma como se deu a prisão do agente), para modificar tal entendimento, seria necessário o procedimento inadmissível e incabível na via eleita.
4. No caso, foi fixado o regime prisional fechado, com base em motivação concreta, tendo sidodestacada a relevante quantidade (mais de 240 porções), diversidade (crack, cocaína, maconha, lança- perfume e ecstasy) e natureza dos entorpecentes apreendidos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 538.191/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas.
2. As peculiaridades do caso concreto (quantidade e natureza da droga) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 556.796/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ACorte estadual negoua aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que oréuestavase dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2.A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3 . Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. ACorte estadual negoua aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que oréuestavase dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2.A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3 . Agravo regimental desprovido.
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N
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146,151,042 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto pelaOrdem dos Advogados do Brasilcontra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do MS n.2178678-71.2021.8.26.0000, denegou a segurança, mantendo a imposição de multa determinada pela 2ªVara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP nos autos do Processo n.1503182-74.2020.8.26.0597.
A recorrente alega, em síntese, quea multa de 10 salários mínimos aplicada à advogada Dra. Giselle Borghesi Arruda no termo de audiência deve ser cassada, posto que a recusa em oferecer alegações orais (ato específico) na audiência criminal se deu por motivo imperioso e, por conseguinte, não configura abandono processual(fl. 84).
Pede a cassação da multa imposta(fls. 81/85).
Liminar indeferida às fls. 97/98.
O Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso, conforme os termos resumidos na ementa do parecer (fl. 103):
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.
1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes.
2.O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao silenciar sobre a designação de anterior de audiência marcada, assumiu o ônus decorrentede sua participação no ato processual, dentre os quais, a apresentação de alegações finais orais.
3. Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar alegações finais em audiência para a qual foi regularmente intimada e atendeu.
4.Recurso em mandado de segurança improvido.
VOTO
O presente recurso pretende o afastamento da multa imposta com base no art. 265 do Código de Processo Penal.
A segurança foi denegada na origem, pelos seguintes termos (fls. 70/73):
Segundo consta dos autos nº 1503482-74.2020.8.26.0597, emtrâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho, Patrícia Fernanda Izo responde por infração ao artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal.
Informou a douta autoridade impetrada que, após colhidos os depoimentos e interrogatório, foi encerrada a instrução processual, determinando-se às partes a apresentação das alegações finais e exclusivamente orais, em observação ao artigo 403 do CPP. O Ministério Público apresentou suas alegações orais, pugnando pela procedência da ação penal. Contudo, quando dada a palavra à defesa constituída, a causídica Dra. Giselle Borghesi Arruda, disse que não apresentaria suas alegações orais alegando que tinha outra audiência.
Assim constou no termo de audiência:
Dada a palavra à Defesa, pela Dra. Defensora foi dito que não apresentaria suas alegações finais orais, pois, segundo mencionou, teria uma outra audiência. Foi orientada pelo Juízo de que a instrução estava encerrada, que não poderia agir dessa forma, o caso é simples, foi autorizada a fazer todas as perguntas, o que é o seu direito, a audiência se prolongou ainda mais do que o desejado, mas que agora ela deveria cumprir a lei e apresentar suas alegações finais e orais, ainda que de forma breve, para que houvesse sentença, o que também é direito tanto da acusada, pela celeridade processual, como da própria vítima, que aguarda solução da questão. Além da lealdade com as partes e com o juízo. Mais uma vez ela se recusou, sem apresentar nenhuma outra justificativa, muito menos demonstrar que teria outra audiência, tratando o juízo com bastante desrespeito, simplesmente mencionando que não faria as alegações e acabou. Foi alertada do abandono de causa, da multa que seria aplicada, na forma do art. 265 do CPP, disse que não se importava e que não terminaria a audiência como manda a lei.
Ao final, peloMM. Juiza quo foi decidido que:
A postura da defensora, além de inconveniente, desrespeitosa, causou tumulto ao bom andamento do processo. Trata-se de nítido abandono da causa. Abandonou a defesa da acusada, no momento em que deveria seguir o rito processual e apresentar suas alegações finais, assim como fez o representante do Ministério Público. Não há nenhuma razão que impedisse a defensora de prosseguir como determinado em lei, apresentando suas alegações finais e orais. Durante suas falas desrespeitosas chegou a mencionar que teria uma outra audiência, mas nada provou. Ainda que tivesse, ficou quase uma hora fazendo perguntas às testemunhas e em apenas alguns minutos poderia encerrar sua fala final e permitir ao Juízo que cumprisse a lei e fizesse o julgamento, pois se preparou desde muito tempo para esse desfecho. Preferiu desrespeitar, agir com deslealdade e semcooperação. Além de demonstrar bastante arrogância. O fato de recusar-se a prosseguir nos trâmites determinados e autorizados por lei indica evidente abandono de causa, conduta omissiva. Neste contexto, é evidente que a defensora abandonou o processo, sem que houvesse motivo imperioso. Pelo contrário, está agindo contrariamente à lei e à determinação judicial. Causou enorme prejuízo à acusada (que deixou de contar com a defesa que contratou), ao bom andamento do processo, desrespeitando todo o trâmite previsto em lei. A nova disciplina processual não só atualizou a multa prevista na redação original, mas trouxe mecanismo capaz de assegurar ao magistrado poderes para punir o causídico que se mostrar descompromissado com o Poder Judiciário.
Em que pesem os argumentos expendidos, verifica-se que houve desídia da advogada na defesa dos interesses da sua patrocinada.
De fato, extrai-se dos autos principais dos presentes autos que no dia 28.04.2021, a ilustre Defensora foi regularmente intimada sobre a designação da audiência de instrução e julgamento que se realizaria em 24.05.2021,às 14h40 (fls. 111).
Ocorre que a causídica também atuava no processo nº 0013674-89.2017.8.26.0506 da 3ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto, com designação de audiência para a mesma data 24.05.2021, às 15h45 e havia sido regularmente intimada do ato em 08.03.2021.
Estranhamente, a Defensora requereu ao Juízo da comarca de Ribeirão Preto a redesignação da audiência, que foi indeferida sob o seguinte argumento:
A advogada da ré requereu a redesignação da audiência marcada para o próximo dia 24/05/2021, às 15h45, sob a alegação de que terá outra audiência de instrução no mesmo dia 24/05/2021, às 14h40. Observa-se que a defesa foi devidamente intimada da audiência designada nos presentes autos em 08/03/2021 antes da designação feito pelo outro juízo. Ademais, as providências para realização do ato já foram cumpridas.
Evidentemente, o correto seria a Defensora ter solicitado a redesignação da audiência perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho, ora autoridade impetrada, pois sabia que não lhe era possível comparecer ao mesmo tempo em ambas as audiências, marcadas para o mesmo dia e em horários próximos. Entretanto, em momento algum ela mencionou a audiência designada em juízo diverso, peticionando, em duas ocasiões, simplesmente para requerer a juntada de documentos.Tudo isso poderia ter sido evitado caso ela tivesse solicitado a redesignação da audiência perante o Juízo impetrado, sob a justificativa de que outra já havia sido designada anteriormente por Juízo diverso. Todavia, ela resolveu se manter inerte.
Conforme bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, após o encerramento de instrução, iniciada com atraso e estendida pela Defesa, que indagou as testemunhas por quase uma hora, após a apresentação das alegações orais pelo Ministério Público, a Defensora simplesmente informou que não apresentaria as alegações orais porque teria outra audiência e, mesmo depois de advertida de sua conduta, respondeu ao Juiz de Direito, de forma desrespeitosa, e sem apresentar provado outro ato processual, que "não faria as alegações e acabou". Não obstante a legitimidade do motivo (outra audiência em juízo diverso), ficou demonstrado que a Advogada não comunicou previamente o Juízo impetrado acerca do outro ato processual, ao contrário, mesmo depois de intimada deste último, peticionou, em duas ocasiões, perante o Juízo impetrado apenas para requerer a juntada de documentos e somente no dia da audiência, após o encerramento da instrução e apresentação das alegações orais pelo Ministério Público, é que resolveu comunicá-lo a respeito da outra audiência.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para tanto.
3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS n. 54.798/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal.
2. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie.
3. Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimadopor mais de uma vezpelo Juiz processante, e devidamente cientificado da possível aplicação da referida sanção e de comunicação ao órgão de classe,deixou de apresentar a complementação/ratificação das alegações finais acerca de laudo pericialjuntado aos autos de ação penal em que se apura o delito de lesão corporal, cujo réu só voltou a ser patrocinado quando a Defensoria Pública assumiua defesa dos seus interesses, conforme destacado pela Corte a quo.
4. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a cominação da multa prevista na referida disposição legal não acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n. 44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016.) 5. Imposta a sanção pecuniária no valor mínimo estabelecido no art.265 do CPP, mostra-se descabida a alegação de que o Advogado não teve a oportunidade de questionar o quantum fixado. Ressalte-se, ainda, que, na via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, é inviável a discussão acerca da capacidade econômico-financeira doCausídico.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS n. 62.137/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/3/2021)
No presente caso, não vislumbro direito líquido e certo da causídica em se recusar aapresentar as alegações finais orais. Consta do acórdão recorridoque a advogada não procedeu de modo adequado, capaz de evitar o conflito de horários entre as audiências indicadas.
A causídica em questão foi intimada para a audiência na 2ª Vara Criminal de Sertãozinho/SP em questão em 28/4/2021. Anteriormente, ela já havia sido intimada, em 8/3/2021, para uma outra audiência na mesma data, 24/5/2021, perante a 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP.
A paciente requereu o adiamento da audiência marcada em Ribeirão Preto, a despeito de ter sido intimada primeiro, e, por essa razão, teve seu pleito indeferido. Ao invés de requerer o adiamento da audiência designada em Sertãozinho, a advogada quedou-se inerte, recusando-se a praticar todos os atos da mencionada audiência.
O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao silenciar sobre a designação de anterioraudiência, ela assumiu o ônus decorrentede sua participação no ato processual, dentre os quaisa apresentação de alegações finais orais.
Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar alegações finais em audiência para qual foi regularmente intimada e atendeu.
Sem razão a recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto pelaOrdem dos Advogados do Brasilcontra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do MS n.2178678-71.2021.8.26.0000, denegou a segurança, mantendo a imposição de multa determinada pela 2ªVara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP nos autos do Processo n.1503182-74.2020.8.26.0597.
A recorrente alega, em síntese, quea multa de 10 salários mínimos aplicada à advogada Dra. Giselle Borghesi Arruda no termo de audiência deve ser cassada, posto que a recusa em oferecer alegações orais (ato específico) na audiência criminal se deu por motivo imperioso e, por conseguinte, não configura abandono processual(fl. 84).
Pede a cassação da multa imposta(fls. 81/85).
Liminar indeferida às fls. 97/98.
O Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso, conforme os termos resumidos na ementa do parecer (fl. 103):
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
É o relatório.
VOTO
O presente recurso pretende o afastamento da multa imposta com base no art. 265 do Código de Processo Penal.
A segurança foi denegada na origem, pelos seguintes termos (fls. 70/73):
Segundo consta dos autos nº 1503482-74.2020.8.26.0597, emtrâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho, Patrícia Fernanda Izo responde por infração ao artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal.
Informou a douta autoridade impetrada que, após colhidos os depoimentos e interrogatório, foi encerrada a instrução processual, determinando-se às partes a apresentação das alegações finais e exclusivamente orais, em observação ao artigo 403 do CPP. O Ministério Público apresentou suas alegações orais, pugnando pela procedência da ação penal. Contudo, quando dada a palavra à defesa constituída, a causídica Dra. Giselle Borghesi Arruda, disse que não apresentaria suas alegações orais alegando que tinha outra audiência.
Assim constou no termo de audiência:
Dada a palavra à Defesa, pela Dra. Defensora foi dito que não apresentaria suas alegações finais orais, pois, segundo mencionou, teria uma outra audiência. Foi orientada pelo Juízo de que a instrução estava encerrada, que não poderia agir dessa forma, o caso é simples, foi autorizada a fazer todas as perguntas, o que é o seu direito, a audiência se prolongou ainda mais do que o desejado, mas que agora ela deveria cumprir a lei e apresentar suas alegações finais e orais, ainda que de forma breve, para que houvesse sentença, o que também é direito tanto da acusada, pela celeridade processual, como da própria vítima, que aguarda solução da questão. Além da lealdade com as partes e com o juízo. Mais uma vez ela se recusou, sem apresentar nenhuma outra justificativa, muito menos demonstrar que teria outra audiência, tratando o juízo com bastante desrespeito, simplesmente mencionando que não faria as alegações e acabou. Foi alertada do abandono de causa, da multa que seria aplicada, na forma do art. 265 do CPP, disse que não se importava e que não terminaria a audiência como manda a lei.
Ao final, peloMM. Juiza quo foi decidido que:
A postura da defensora, além de inconveniente, desrespeitosa, causou tumulto ao bom andamento do processo. Trata-se de nítido abandono da causa. Abandonou a defesa da acusada, no momento em que deveria seguir o rito processual e apresentar suas alegações finais, assim como fez o representante do Ministério Público. Não há nenhuma razão que impedisse a defensora de prosseguir como determinado em lei, apresentando suas alegações finais e orais. Durante suas falas desrespeitosas chegou a mencionar que teria uma outra audiência, mas nada provou. Ainda que tivesse, ficou quase uma hora fazendo perguntas às testemunhas e em apenas alguns minutos poderia encerrar sua fala final e permitir ao Juízo que cumprisse a lei e fizesse o julgamento, pois se preparou desde muito tempo para esse desfecho. Preferiu desrespeitar, agir com deslealdade e semcooperação. Além de demonstrar bastante arrogância. O fato de recusar-se a prosseguir nos trâmites determinados e autorizados por lei indica evidente abandono de causa, conduta omissiva. Neste contexto, é evidente que a defensora abandonou o processo, sem que houvesse motivo imperioso. Pelo contrário, está agindo contrariamente à lei e à determinação judicial. Causou enorme prejuízo à acusada (que deixou de contar com a defesa que contratou), ao bom andamento do processo, desrespeitando todo o trâmite previsto em lei. A nova disciplina processual não só atualizou a multa prevista na redação original, mas trouxe mecanismo capaz de assegurar ao magistrado poderes para punir o causídico que se mostrar descompromissado com o Poder Judiciário.
Em que pesem os argumentos expendidos, verifica-se que houve desídia da advogada na defesa dos interesses da sua patrocinada.
De fato, extrai-se dos autos principais dos presentes autos que no dia 28.04.2021, a ilustre Defensora foi regularmente intimada sobre a designação da audiência de instrução e julgamento que se realizaria em 24.05.2021,às 14h40 (fls. 111).
Ocorre que a causídica também atuava no processo nº 0013674-89.2017.8.26.0506 da 3ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto, com designação de audiência para a mesma data 24.05.2021, às 15h45 e havia sido regularmente intimada do ato em 08.03.2021.
Estranhamente, a Defensora requereu ao Juízo da comarca de Ribeirão Preto a redesignação da audiência, que foi indeferida sob o seguinte argumento:
A advogada da ré requereu a redesignação da audiência marcada para o próximo dia 24/05/2021, às 15h45, sob a alegação de que terá outra audiência de instrução no mesmo dia 24/05/2021, às 14h40. Observa-se que a defesa foi devidamente intimada da audiência designada nos presentes autos em 08/03/2021 antes da designação feito pelo outro juízo. Ademais, as providências para realização do ato já foram cumpridas.
Evidentemente, o correto seria a Defensora ter solicitado a redesignação da audiência perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho, ora autoridade impetrada, pois sabia que não lhe era possível comparecer ao mesmo tempo em ambas as audiências, marcadas para o mesmo dia e em horários próximos. Entretanto, em momento algum ela mencionou a audiência designada em juízo diverso, peticionando, em duas ocasiões, simplesmente para requerer a juntada de documentos.Tudo isso poderia ter sido evitado caso ela tivesse solicitado a redesignação da audiência perante o Juízo impetrado, sob a justificativa de que outra já havia sido designada anteriormente por Juízo diverso. Todavia, ela resolveu se manter inerte.
Conforme bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, após o encerramento de instrução, iniciada com atraso e estendida pela Defesa, que indagou as testemunhas por quase uma hora, após a apresentação das alegações orais pelo Ministério Público, a Defensora simplesmente informou que não apresentaria as alegações orais porque teria outra audiência e, mesmo depois de advertida de sua conduta, respondeu ao Juiz de Direito, de forma desrespeitosa, e sem apresentar provado outro ato processual, que "não faria as alegações e acabou". Não obstante a legitimidade do motivo (outra audiência em juízo diverso), ficou demonstrado que a Advogada não comunicou previamente o Juízo impetrado acerca do outro ato processual, ao contrário, mesmo depois de intimada deste último, peticionou, em duas ocasiões, perante o Juízo impetrado apenas para requerer a juntada de documentos e somente no dia da audiência, após o encerramento da instrução e apresentação das alegações orais pelo Ministério Público, é que resolveu comunicá-lo a respeito da outra audiência.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para tanto.
3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS n. 54.798/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal.
2. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie.
3. Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimadopor mais de uma vezpelo Juiz processante, e devidamente cientificado da possível aplicação da referida sanção e de comunicação ao órgão de classe,deixou de apresentar a complementação/ratificação das alegações finais acerca de laudo pericialjuntado aos autos de ação penal em que se apura o delito de lesão corporal, cujo réu só voltou a ser patrocinado quando a Defensoria Pública assumiua defesa dos seus interesses, conforme destacado pela Corte a quo.
4. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a cominação da multa prevista na referida disposição legal não acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n. 44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016.) 5. Imposta a sanção pecuniária no valor mínimo estabelecido no art.265 do CPP, mostra-se descabida a alegação de que o Advogado não teve a oportunidade de questionar o quantum fixado. Ressalte-se, ainda, que, na via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, é inviável a discussão acerca da capacidade econômico-financeira doCausídico.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS n. 62.137/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/3/2021)
No presente caso, não vislumbro direito líquido e certo da causídica em se recusar aapresentar as alegações finais orais. Consta do acórdão recorridoque a advogada não procedeu de modo adequado, capaz de evitar o conflito de horários entre as audiências indicadas.
A causídica em questão foi intimada para a audiência na 2ª Vara Criminal de Sertãozinho/SP em questão em 28/4/2021. Anteriormente, ela já havia sido intimada, em 8/3/2021, para uma outra audiência na mesma data, 24/5/2021, perante a 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP.
A paciente requereu o adiamento da audiência marcada em Ribeirão Preto, a despeito de ter sido intimada primeiro, e, por essa razão, teve seu pleito indeferido. Ao invés de requerer o adiamento da audiência designada em Sertãozinho, a advogada quedou-se inerte, recusando-se a praticar todos os atos da mencionada audiência.
O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao silenciar sobre a designação de anterioraudiência, ela assumiu o ônus decorrentede sua participação no ato processual, dentre os quaisa apresentação de alegações finais orais.
Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar alegações finais em audiência para qual foi regularmente intimada e atendeu.
Sem razão a recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
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EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.
1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes.
2.O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao silenciar sobre a designação de anterior de audiência marcada, assumiu o ônus decorrentede sua participação no ato processual, dentre os quais, a apresentação de alegações finais orais.
3. Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar alegações finais em audiência para a qual foi regularmente intimada e atendeu.
4.Recurso em mandado de segurança improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.
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1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes.
2.O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao silenciar sobre a designação de anterior de audiência marcada, assumiu o ônus decorrentede sua participação no ato processual, dentre os quais, a apresentação de alegações finais orais.
3. Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar alegações finais em audiência para a qual foi regularmente intimada e atendeu.
4.Recurso em mandado de segurança improvido.
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N
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145,633,869 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 26,12 de cocaína e 17,67g de crack, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade da agravante por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE e LUCIANA VICENTE DA SILVA, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção do paciente Alessandro em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, em regime fechado, e a da paciente Luciana em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto (e-STJ, fls. 89-93).
Os agravantes insistem na tese de ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base com amparo na diversidade dos entorpecentes, sobretudo por não ser expressivo o quantum apreendido.
A agravante Luciana defende, ainda, a aplicação da permuta legal, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Requerem, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para fixar a pena-base no mínimo legal e substituir a pena corporal da agravante Luciana Vicente da Silva por restritivas de direitos.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 26,12 de cocaína e 17,67g de crack, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade da agravante por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, desprover os recursos defensivos, manteve as sanções impostas aos pacientes com base nos seguintes fundamentos:
"Passa-se, assim, ao exame da dosimetria das penas.
Na primeira fase, tendo em conta os maus antecedentes (ação penal nº 0067426-71.2006.8.26.0114 - fls.
46/47) e, também, considerada a variedade de entorpecentes apreendidos, a pena-base do corréu Alessandro partiu, acertadamente, de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso. Com relação à corré Luciana, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz do art. 59, do Código Penal, o aumento da pena-base ocorreu em razão da variedade de drogas, partindo de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso.
Verifica-se, assim, que as circunstâncias judiciais, com observância das diretrizes do artigo 42, da Lei de Drogas, foram fundamentada e adequadamente analisadas pelo douto Magistrado a quo, em observância ao princípio da individualização da pena. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, página 423, ao discorrer sobre o artigo 59, do Código Penal, afirma "..é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve-se situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador".
Na segunda fase, quanto a Alessandro, sem atenuantes e, presentes as agravantes da reincidência específica (ação penal nº 0002106-24.2009.8.26.0129 fls. 44 e 47) e do art.
61, II, "j", Código Penal, tendo o delito sido praticado em período de calamidade pública declarada pelo Governo Federal em decorrência da pandemia do Covid-19, sua sanção sofreu acréscimo de mais 2/6, atingindo 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa,no piso e, a reprimenda de Luciana foi aumentada em 1/6, perfazendo 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias- multa, no piso.
Descabido falar-se em redução da fração aplicada a ambos os réus.
Primeiro porque, quanto a Alessandro, o aumento deu-se em razão de duas agravantes, valendo ressaltar que a reincidência se deu por delito idêntico e, ainda, que o acusado voltou a delinquir apenas dois meses após ter sido colocado em liberdade (fl. 44), o que revela que a expiação anterior não o inibiu a reiterar a prática delitiva.
Plenamente justificado, assim, o recrudescimento da sanção penal.
..
É certo, outrossim, não ser caso de falar-se em afastamento da agravante decorrente do cometimento do delito durante estado de calamidade pública.
Tal circunstância decorre da pandemia causada pelo COVID-19 e foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
Portanto, basta que o crime tenha sido cometido neste período para que haja incidência da referida agravante.
..
Na terceira fase, sem agravantes, mostra-se inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a Alessandro, tendo em conta os maus antecedentes e a reincidência específica, tornando definitiva sua reprimenda em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa, no piso.
Com relação a Luciana, mantém-se a causa de redução de pena na fração máxima, ante a ausência de recurso ministerial, perfazendo definitivamente 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão e 226 dias-multa, no piso" (e-STJ, fls. 24-27).
Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos -46eppendorfsde cocaína (58g) e 35 porções de maconha (31g)-e os maus antecedentes para elevar a sanção inicial do delito de tráfico de drogas do paciente Alessandro em 1 ano e 8 meses acima do mínimo legal e apenas os vetores do art. 42 da Lei de Drogas para elevar a da paciente Lucianaem 10 meses acima do mínimo legal.
Assim, tendo sido apresentado elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aoreferidodelito(5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DE 2 ANOS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo.
2. O aumento da pena-base do delito de tráfico em 2 anos, em razão da grande quantidade de cocaína apreendida, não revela desproporcionalidade patente a ser revista na via do especial, em se considerando, sobretudo as penas mínima e máxima cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
3. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021);
"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE DE PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.
2. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Verifica-se, na espécie, que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento na expressiva quantidade da substância apreendida, de modo que o Tribunal local, ao concluir pela existência de fundamentação suficientemente apta a lastrear a exasperação da pena-base, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.
..
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1005371/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 25/4/2018).
Quanto à incidência do art. 62, II, "j", do Código Penal, observa-se que a Corte de origem reconheceu a agravante por ter a paciente cometido o delito durante estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Federal, em razão da pandemia causada pela COVID-19, com recomendação de isolamento social e outras medidas públicas.
No entanto, "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância" o que não ocorreu na hipótese (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020).
Portanto, não tendo as instâncias ordinárias demonstrado o nexo causal entre a prática delitiva pelos acusados e a pandemia decorrente do novo coronavírus, impõe-se o afastamento da agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
- Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.
Precedentes.
- In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/08/2021, DJe 10/8/2021).
Passo à dosimetria da pena.
Alessandro Rodrigues de Andrade:A pena-base foi estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, em razão dos maus antecedentes e da quantidade, natureza e variedade do entorpecentes, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. Na segunda etapa, afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, exaspero a pena em 1/6 pela reincidência do acusado, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
Luciana Vicente da Silva:A pena-base foi estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, pela valoração negativa da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, a qual fica mantida na segunda etapa pelo afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal. Na terceira fase, reconhecido o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, torno a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
Quanto ao regime prisional, não há considerações a serem tecidas em relação à paciente Luciana, pois fixado o modo aberto. Em relação ao paciente Alessandro, embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, deve ser mantido o modo fechado, em razão de ser reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
Por fim, melhor sorte não socorre à paciente Luciana em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a quantia e espécie das drogas apreendidas.
Sobre o tema, o seguinte julgado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRITÉRIO SUFICIENTE PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICA O REGIME EXCESSIVAMENTE MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
3. A partir do julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a parcial inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal.
4. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes.
5. No caso, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, sopesados na terceira fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso e para negar a substituição por restritivas de direitos. Entretanto, tais circunstâncias apenas justificam o regime intermediário, tendo em vista que o paciente é primário e a condenação não é superior a 4 anos.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial semiaberto."
(HC 390.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017).
Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. Contudo,concedoa ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção do paciente Alessandro em7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, em regime fechado, e a da paciente Luciana em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 89-93).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE e LUCIANA VICENTE DA SILVA, de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção do paciente Alessandro em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, em regime fechado, e a da paciente Luciana em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto (e-STJ, fls. 89-93).
Os agravantes insistem na tese de ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base com amparo na diversidade dos entorpecentes, sobretudo por não ser expressivo o quantum apreendido.
A agravante Luciana defende, ainda, a aplicação da permuta legal, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Requerem, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado para fixar a pena-base no mínimo legal e substituir a pena corporal da agravante Luciana Vicente da Silva por restritivas de direitos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, desprover os recursos defensivos, manteve as sanções impostas aos pacientes com base nos seguintes fundamentos:
"Passa-se, assim, ao exame da dosimetria das penas.
Na primeira fase, tendo em conta os maus antecedentes (ação penal nº 0067426-71.2006.8.26.0114 - fls.
46/47) e, também, considerada a variedade de entorpecentes apreendidos, a pena-base do corréu Alessandro partiu, acertadamente, de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso. Com relação à corré Luciana, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz do art. 59, do Código Penal, o aumento da pena-base ocorreu em razão da variedade de drogas, partindo de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso.
Verifica-se, assim, que as circunstâncias judiciais, com observância das diretrizes do artigo 42, da Lei de Drogas, foram fundamentada e adequadamente analisadas pelo douto Magistrado a quo, em observância ao princípio da individualização da pena. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, página 423, ao discorrer sobre o artigo 59, do Código Penal, afirma "..é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve-se situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador".
Na segunda fase, quanto a Alessandro, sem atenuantes e, presentes as agravantes da reincidência específica (ação penal nº 0002106-24.2009.8.26.0129 fls. 44 e 47) e do art.
61, II, "j", Código Penal, tendo o delito sido praticado em período de calamidade pública declarada pelo Governo Federal em decorrência da pandemia do Covid-19, sua sanção sofreu acréscimo de mais 2/6, atingindo 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa,no piso e, a reprimenda de Luciana foi aumentada em 1/6, perfazendo 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias- multa, no piso.
Descabido falar-se em redução da fração aplicada a ambos os réus.
Primeiro porque, quanto a Alessandro, o aumento deu-se em razão de duas agravantes, valendo ressaltar que a reincidência se deu por delito idêntico e, ainda, que o acusado voltou a delinquir apenas dois meses após ter sido colocado em liberdade (fl. 44), o que revela que a expiação anterior não o inibiu a reiterar a prática delitiva.
Plenamente justificado, assim, o recrudescimento da sanção penal.
..
É certo, outrossim, não ser caso de falar-se em afastamento da agravante decorrente do cometimento do delito durante estado de calamidade pública.
Tal circunstância decorre da pandemia causada pelo COVID-19 e foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
Portanto, basta que o crime tenha sido cometido neste período para que haja incidência da referida agravante.
..
Na terceira fase, sem agravantes, mostra-se inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a Alessandro, tendo em conta os maus antecedentes e a reincidência específica, tornando definitiva sua reprimenda em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa, no piso.
Com relação a Luciana, mantém-se a causa de redução de pena na fração máxima, ante a ausência de recurso ministerial, perfazendo definitivamente 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão e 226 dias-multa, no piso" (e-STJ, fls. 24-27).
Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos -46eppendorfsde cocaína (58g) e 35 porções de maconha (31g)-e os maus antecedentes para elevar a sanção inicial do delito de tráfico de drogas do paciente Alessandro em 1 ano e 8 meses acima do mínimo legal e apenas os vetores do art. 42 da Lei de Drogas para elevar a da paciente Lucianaem 10 meses acima do mínimo legal.
Assim, tendo sido apresentado elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aoreferidodelito(5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DE 2 ANOS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo.
2. O aumento da pena-base do delito de tráfico em 2 anos, em razão da grande quantidade de cocaína apreendida, não revela desproporcionalidade patente a ser revista na via do especial, em se considerando, sobretudo as penas mínima e máxima cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
3. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021);
"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE DE PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.
2. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Verifica-se, na espécie, que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento na expressiva quantidade da substância apreendida, de modo que o Tribunal local, ao concluir pela existência de fundamentação suficientemente apta a lastrear a exasperação da pena-base, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.
..
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1005371/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 25/4/2018).
Quanto à incidência do art. 62, II, "j", do Código Penal, observa-se que a Corte de origem reconheceu a agravante por ter a paciente cometido o delito durante estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Federal, em razão da pandemia causada pela COVID-19, com recomendação de isolamento social e outras medidas públicas.
No entanto, "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância" o que não ocorreu na hipótese (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020).
Portanto, não tendo as instâncias ordinárias demonstrado o nexo causal entre a prática delitiva pelos acusados e a pandemia decorrente do novo coronavírus, impõe-se o afastamento da agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
- Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.
Precedentes.
- In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 677.124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/08/2021, DJe 10/8/2021).
Passo à dosimetria da pena.
Alessandro Rodrigues de Andrade:A pena-base foi estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, em razão dos maus antecedentes e da quantidade, natureza e variedade do entorpecentes, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. Na segunda etapa, afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, exaspero a pena em 1/6 pela reincidência do acusado, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
Luciana Vicente da Silva:A pena-base foi estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, pela valoração negativa da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, a qual fica mantida na segunda etapa pelo afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal. Na terceira fase, reconhecido o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, torno a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
Quanto ao regime prisional, não há considerações a serem tecidas em relação à paciente Luciana, pois fixado o modo aberto. Em relação ao paciente Alessandro, embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, deve ser mantido o modo fechado, em razão de ser reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
Por fim, melhor sorte não socorre à paciente Luciana em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a quantia e espécie das drogas apreendidas.
Sobre o tema, o seguinte julgado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRITÉRIO SUFICIENTE PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICA O REGIME EXCESSIVAMENTE MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
3. A partir do julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando incidentalmente a parcial inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal.
4. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes.
5. No caso, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, sopesados na terceira fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso e para negar a substituição por restritivas de direitos. Entretanto, tais circunstâncias apenas justificam o regime intermediário, tendo em vista que o paciente é primário e a condenação não é superior a 4 anos.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial semiaberto."
(HC 390.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017).
Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. Contudo,concedoa ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, resultando a sanção do paciente Alessandro em7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, em regime fechado, e a da paciente Luciana em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime aberto.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 89-93).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 26,12 de cocaína e 17,67g de crack, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade da agravante por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 26,12 de cocaína e 17,67g de crack, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade da agravante por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.
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N
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145,257,139 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 284/STF e 83/STJ; à ausência de prequestionamento; e à não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBERSON JOSE APARECIDO DE ANDRADE contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 333-334).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 337-350).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa do regimental ao Colegiado (fl. 349).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 359-364).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 284/STF e 83/STJ; à ausência de prequestionamento; e à não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão agravada não merece reparos.
Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 161-162).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 206-211).
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 236-241).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 93 da Constituição Federal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 250-257).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 307-310).
O Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 333-334).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 337-350).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
Tal como asseverado na decisão ora impugnada, de fato, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar os óbices relativos à aplicação da Súmula n. 284 da Suprema Corte quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; à ausência de prequestionamento, a não comprovação da divergência jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 83 desta Corte. É o que se vê destas transcrições (fls. 317-319):
"1 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
Observe-se que a decisão agravada deixou de admitir o recurso especial interposto nos autos, em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
..
No entanto, o presente apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador.
..
Veja que, no fundamento do REsp interposto, constou-se, contextualmente, o panorama fático obtemperado nos autos - com argumentos levantados desde os Embargos de Declaração por Omissão na não apreciação de várias provas que expõe o contexto geral de todo o procedimento desde a abordagem dos policias, o procedimento em sede da Delegacia, Audiência de Custódia até a audiência de instrução e julgamento, sem de longe, esbarrar na Súmula 7 deste STJ, considerando que as argüições fundamentais não foram apreciadas desde o juiz a quo.
Não há que se falar em Reexame de provas porque as provas não foram apreciadas desde a primeira instância e até mesmo ignoradas pelo Ministério Público que não observou a violação do devido processo legal.
Vistas dos fundamentos que ensejam a nulidade relativa do processo em razão da não observância dos procedimentos seja na audiência de Custódia contrariando a Resolução 213/15 do CNJ, seja na omissão dos policiais na não declaração de deslocamento até a residência do réu, altas horas da noite, adentrando mediante coação, tema já plenamente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a remessa do Recurso Especial a Instância Superior para que venha a ser julgado.
Com isso, não há plena identidade entre os julgados indicados pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP e o caso em tela, motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser conhecido."
Assim, à míngua de efetiva e concreta impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, mostra-se inafastável a incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido, mutatis mutandis:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E PEDIDO INDEFERIDO.
1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. Não transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva do Estado ao condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 109, V, do CP.
3. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva." (AgRg no REsp 1.616.882/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
..
3. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 361.778/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBERSON JOSE APARECIDO DE ANDRADE contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 333-334).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 337-350).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa do regimental ao Colegiado (fl. 349).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 359-364).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão agravada não merece reparos.
Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 161-162).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 206-211).
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 236-241).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 93 da Constituição Federal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 250-257).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 307-310).
O Presidente desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 333-334).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 337-350).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
Tal como asseverado na decisão ora impugnada, de fato, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar os óbices relativos à aplicação da Súmula n. 284 da Suprema Corte quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; à ausência de prequestionamento, a não comprovação da divergência jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 83 desta Corte. É o que se vê destas transcrições (fls. 317-319):
"1 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
Observe-se que a decisão agravada deixou de admitir o recurso especial interposto nos autos, em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
..
No entanto, o presente apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador.
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Veja que, no fundamento do REsp interposto, constou-se, contextualmente, o panorama fático obtemperado nos autos - com argumentos levantados desde os Embargos de Declaração por Omissão na não apreciação de várias provas que expõe o contexto geral de todo o procedimento desde a abordagem dos policias, o procedimento em sede da Delegacia, Audiência de Custódia até a audiência de instrução e julgamento, sem de longe, esbarrar na Súmula 7 deste STJ, considerando que as argüições fundamentais não foram apreciadas desde o juiz a quo.
Não há que se falar em Reexame de provas porque as provas não foram apreciadas desde a primeira instância e até mesmo ignoradas pelo Ministério Público que não observou a violação do devido processo legal.
Vistas dos fundamentos que ensejam a nulidade relativa do processo em razão da não observância dos procedimentos seja na audiência de Custódia contrariando a Resolução 213/15 do CNJ, seja na omissão dos policiais na não declaração de deslocamento até a residência do réu, altas horas da noite, adentrando mediante coação, tema já plenamente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a remessa do Recurso Especial a Instância Superior para que venha a ser julgado.
Com isso, não há plena identidade entre os julgados indicados pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP e o caso em tela, motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser conhecido."
Assim, à míngua de efetiva e concreta impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, mostra-se inafastável a incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido, mutatis mutandis:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E PEDIDO INDEFERIDO.
1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. Não transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva do Estado ao condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 109, V, do CP.
3. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva." (AgRg no REsp 1.616.882/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
..
3. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 361.778/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 284/STF e 83/STJ; à ausência de prequestionamento; e à não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 284/STF e 83/STJ; à ausência de prequestionamento; e à não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,028,384 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha.
2. " n ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON BATISTA DA SILVA de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
"A defesa reitera que "o juízo singular manteve a prisão preventiva apenas citando o "risco à aplicação da lei penal e à ordem pública", sem motivar as razões para tanto".
Argumenta que "Data máxima vênia, o Ministro Relator buscou emendar a prisão preventiva frisando a ordem pública em face da suposta "apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha)", e que o entendimento da Corte versaria no sentido de que a quantia e diversidade de narcóticos apreendidos poderiam servir de fundamento à prisão processual".
Pontua, entretanto, que "o agravante foram apreendidos um único tipo de substância entorpecente: Cannabis sativa, popularmente conhecida como "maconha", que é a de menor potencial lesivo".
Sustenta, por fim, a incompatibilidade do regime semiaberto com a execução provisória da pena.
Requer a colocação do réu em liberdade.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha.
2. " n ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos:
Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis.
Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha).
Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
A propósito:
" .. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de "cocaína", com peso de 40,36g e 01 uma porção de "maconha", com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. .. Habeas corpus não conhecido."(HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante.3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação.4. Ordem denegada."(HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).
Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, "não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON BATISTA DA SILVA de decisão na qual não conheci do habeas corpus.
"A defesa reitera que "o juízo singular manteve a prisão preventiva apenas citando o "risco à aplicação da lei penal e à ordem pública", sem motivar as razões para tanto".
Argumenta que "Data máxima vênia, o Ministro Relator buscou emendar a prisão preventiva frisando a ordem pública em face da suposta "apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha)", e que o entendimento da Corte versaria no sentido de que a quantia e diversidade de narcóticos apreendidos poderiam servir de fundamento à prisão processual".
Pontua, entretanto, que "o agravante foram apreendidos um único tipo de substância entorpecente: Cannabis sativa, popularmente conhecida como "maconha", que é a de menor potencial lesivo".
Sustenta, por fim, a incompatibilidade do regime semiaberto com a execução provisória da pena.
Requer a colocação do réu em liberdade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O apelo em liberdade foi negado nos seguintes termos:
Mantenho a prisão preventiva dos condenados Vanderson Fernandes de Souza e Robson Batista da Silva, porquanto suas liberdades representam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, ante o quantum da pena, o fato do primeiro ser reincidente especifico, além de se tratar do armazenamento de 242 kg (duzentos e quarenta e dois quilos) de substância entorpecente, que seria distribuída. Presentes, pois, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis.
Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao paciente - apreensão de gigantesca quantidade de droga (242kg de maconha).
Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.
A propósito:
" .. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de "cocaína", com peso de 40,36g e 01 uma porção de "maconha", com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. .. Habeas corpus não conhecido."(HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante.3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação.4. Ordem denegada."(HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).
Por fim, anote-se que, conforme assentado no acórdão impugnado, "não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que o Juiz a quo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha.
2. " n ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha.
2. " n ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 698.951/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,729,810 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL, BEM COMO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas (AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021).
4. Na hipótese, não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n.. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Depreende-se dos autos que, em 20/10/2016, o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor do paciente, ora agravado, e de JOSÉ MACIEL DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima multiplicidade de agentes e de golpes), c/c o art. 14, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 14/16).
Segundo a inicial acusatória, no dia 12 de Janeiro de 2014, por volta das 08:00, na Travessa Manoel Afonso de Melo, bairro Santa Amélia, nesta Capital, os acusados, com animus necandi e com emprego de uma faca e de objeto contundente (pedra), agrediram a vítima, Alexsandro Ribeiro da Silva, causando-lhe as graves lesões constantes da documentação acostada. Segundo restou apurado durante a investigação policial, a vítima caminha em direção à sua residência, quando, ao descer a grota, deparou-se com os denunciados e outro indivíduo conhecido por João Paulo Santos da Silva, este supostamente falecido, momento em que foi atingido pelas costas com um golpe de faca desferida pelo primeiro denunciado; logo após, sofreu uma pedrada na cabeça, desferida pelo segundo, fazendo-o cair ao solo. A despeito de encontrar-se lesionado, a vítima ainda conseguiu chegar à porta de sua residência, sendo perseguido por seus algozes, os quais ainda lhe golpearam nos braços e pernas, quando então os irmãos da vítima saíram à porta da casa em sua defesa, fazendo com que os acusados empreendessem fuga. Quanto à motivação do crime, a própria vítima relata que as agressões se deram em razão de uma dívida que esta contraíra com os acusados, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), decorrentes da compra de drogas ilícitas, demonstrando tamanha desproporcionalidade entre a motivação e o fato criminoso (e-STJ fls. 14/15).
A denúncia foi recebida em 1º/6/2017.
No curso da ação penal, houve a suspensão do processo e decretação de prisão preventiva em desfavor do acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA, que havia sido citado por edital.
Encerrada a instrução criminal, o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em 5/5/2021, pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 126/132).
Na oportunidade, ainda, foi consignado pelo Juízo de primeiro grau que, Quanto ao acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA destaca-se que o processo encontra-se suspenso, conforme decisão de fls. 176/179 (e-STJ fl. 132).
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, postulando a despronúncia do paciente, sob o argumento de fragilidade dos elementos de provas acerca da autoria delitiva.
Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/10/2021, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de pronúncia, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 169):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONUNCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência.
2 A sentença de pronúncia, como é cediço, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que, se assim entender, poderá acatar, ou não, as teses defensivas.
3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado perante esta Corte Superior, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas pleiteou a despronúncia do paciente, argumentando que o acusado foi pronunciado com base, apenas, em elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem que fossem confirmados em juízo, em ofensa aos arts. 155 e 413 do CPP.
Segundo a inicial, "ao contrário do mencionado no acórdão, as testemunhas ouvidas em juízo NÃO corroboraram os depoimentos colhidos na fase pré-processual" (e-STJ fl. 6).
Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem, impronunciado o paciente, bem como determinando a revogação de sua prisão preventiva.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 177/179).
As informações foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 183/186).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 190):
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. FASE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Parecer pelo não conhecimento da ordem ou pela sua denegação.
Em decisão monocrática publicada no dia 1º/2/2022, esta relatoria não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001 (e-STJ fls. 196/207).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido sobre a liberdade do paciente (e-STJ fls. 212/214).
O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração, em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, pois apresentado dentro do prazo legal de dois dias. Na oportunidade, os aclaratórios foram acolhidos "para sanar a omissão apontada e integralizar a decisão ora impugnada, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, em razão da decisão exarada às e-STJ fls. 196/207 que o despronunciou, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001" (e-STJ fls. 219/222).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 225/232), interposto em face da decisão monocrática de e-STJ fls. 196/207, no qual o Ministério Público Federal sustenta que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, motivo pelo qual, nessa fase, vigora o princípio in dubio pro societate, o que significa dizer que não se exige prova plena da autoria ou participação, devendo-se afastar a pronúncia somente quando houver prova inequívoca de inexistência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos.
Aduz que "os elementos de prova obtidos no curso do inquérito e apontados no acórdão impugnado, na espécie, são suficientes para a pronúncia do paciente, razão pela qual é de se reconhecer, data venia, a admissibilidade da acusação, em observância ao princípio do in dubio pro societate"(e-STJ fl. 231).
Ao final, requer seja provido o presente agravo regimental para denegar a ordem, afastando-se a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
Assim, para permitir o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.
Todavia, ao contrário da decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não pode ocorrer sem mínimos elementos submetidos ao devido processo legal na primeira fase do procedimento do júri.
A propósito, há muito, a Quinta Turma do STJ entendeu que: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (Informativo de Jurisprudência 638 - AgRg no REsp 1740921/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018).
No mesmo sentido, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC n. 589.270/GO, realizado em 23/2/2021, aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 180.144/GO) - no sentido de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial -, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de elementos de provas produzidos durante o inquérito policial.
O acórdão restou assim ementado:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.
1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.
2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n.º 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.
3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os art. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
(HC n.º 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 22/3/2021) - negritei.
Confira-se, também, a ementa do referido julgado do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do E. Ministro CELSO DE MELLO:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.
- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes.
- Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.
- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes.
- A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.
(HC n.º 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255, DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020) - negritei.
No ponto, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC n.º 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (HC n.º 667.856/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 21/10/2021).
Destaco, no mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior sobre o tema:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte HC n.º 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 10/6/2020 e o Supremo Tribunal Federal AgRg no HC n.º 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.º 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.
(HC n.º 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS ,Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente, ora agravado, foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em síntese, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 128/131):
No que se refere à materialidade delitiva, esta restou demonstrada por meio dos anexos fotográficos e laudo às fls. 15/20 e depoimentos juntados aos autos.
Quanto à autoria, por sua vez, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado praticou o delito. Os depoimentos das testemunhas colhidos durante a fase pré-processual, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de elementos suficientes de autoria exigidos nessa fase processual, pelo que passo a expor.
A testemunha Mário Melo dos Santos ouviu a leitura do seu depoimento prestado, perante a autoridade policial, integralmente, não se opondo a seu conteúdo. Assim, vale ressaltar que, segundo o depoente, o acusado Ronaldo havia sofrido um atentado contra sua vida, cujo autor seria o indivíduo conhecido como "Leque" (vítima deste processo) e que a motivação seria uma vingança pelo fato de Ronaldo, há alguns dias, ter tentado contra a vida de "Leque" furando-o. Por fim o depoente afirmou que acusado e vítima "comiam no mesmo prato".
A testemunha Benedito Francisco da Silva não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha José Nilson da Silva não se opôs à narrativa prestada no bojo do inquérito policial, não acrescentando em audiência fato juridicamente relevante. Deste modo, cabe expor as informações prestados na fase inquisitorial. José Nilson afirmou que era dono de um bar frequentado pelos acusados Ronaldo e por João Paulo (irmão do referido acusado). De acordo com o depoente, as informações que chegaram até ele são de que ambos eram traficantes e que João Paulo, certo dia, chegou em seu bar falando que tinha furado uma pessoa no Santa Lúcia. A testemunha falou ainda que Ronaldo tinha sofrido uns tiros, dias depois do fato narrado por João Paulo, e que isso seria uma vingança do indivíduo que havia sido furado. Por fim, relatou que soube também que a pessoa de nome Daise teria tido relacionamento com Ronaldo. (fls. 33/34)
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos quando indagada sobre a motivação do crime, disse que não viu o crime, mas ouviu falar que o acusado Ronaldo tinha desavenças constantes com a vítima.
Interrogado, o acusado Ronaldo Santos da Silva negou a autoria do crime, bem como conhecer ou ter desavenças com a vítima e tudo que lhe foi perguntado.
Com o fim de melhor esclarecer o processo, é salutar mencionar algumas narrativas presentes no bojo do inquérito policial.
Primeiramente, a testemunha Melkson Douglas dos Santos Silva às fls. 42/47 narrou que "Leque" (vítima) era usuário de droga e Ronaldo, João Paulo e José Maciel traficantes da região. Além disso, o depoente informou que, segundo comentários, os três citados teriam tentado matar Leque, pois ele efetuava roubos na região. A posteriori, Leque recebeu uma arma de Thiago, o qual segundo o presente depoimento foi assassinado pelos três já mencionados, poucos dias depois (22/2/2014) da tentativa de homicídio apurada pelo presente processo na porta do "Leque" (vítima deste processo). Ainda no depoimento, o depoente disse que Daise (suposta namorada do réu Ronaldo) havia informado no Facebook a morte de Thiago e a participação de Ronaldo, João Paulo e José Maciel, bem como a dela transportando as armas, sendo a motivação o fato de Thiago ter auxiliado o "Leque" no atentado contra Ronaldo.
Por sua vez, a testemunha Edvaldo Sabino Fidelis de Moura, vulgo "Edu", confessou ter matado Daise, meses depois, com a justificativa de que ela junto com Ronaldo, João Paulo e José Maciel insinuavam que iriam matá-lo por ser próximo de Thiago e Leque, ressaltando ainda que os três eram traficantes, conforme depoimento de fls. 35/37.
Por fim, ressalta-se o depoimento da vítima, o qual não pôde ser repetido em juízo devido a sua não localização. A vítima Alexandro Ribeiro de Souza, vulgo "Leque", narrou que foi surpreendida com um golpe de faca e pedradas por Ronaldo, João Paulo e José Maciel e que o motivo seria o fato de estar devendo um dinheiro referente à compra de drogas, conforme fls. 8/11. Outrossim, embora o acusado Ronaldo tenha negado em juízo conhecer a vítima, diante da autoridade policial, informou que conhecia a vítima e ressaltou que ninguém gostava dela, em virtude do cometimento de roubos na região. (fls. 27/29).
Como se sabe, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja aplicação encontra-se pacificada nos tribunais superiores. Resta evidente, portanto, que o acusado teria supostamente cometido o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, IV do CPB. - negritei.
Por sua vez, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, manteve a pronúncia do ora agravado, mesmo que esta tenha sido embasada apenas nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial, sem provas judicializadas que indiquem o mínimo de certeza a respeito da autoria do delito.
Veja-se (e-STJ fls. 20/27):
10 - Como é cediço, para a prolação da decisão de pronúncia, por constituir mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o magistrado se convença a respeito da existência da materialidade da infração penal e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, eis o seu teor:
..
11 - Portanto, vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir a suposta tese suscitada.
12 Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar se admite a acusação ou não. Nessa linha, o juiz deverá reconhecer se houve o crime (se a materialidade está devidamente comprovada) e se há indícios suficientes de autoria. A sentença de pronúncia, como se sabe, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que irá decidir em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição dos réus.
13 Nesse trilhar, cumpre trazer à baila a lição doutrinária de Walfredo Cunha Campos:
..
14 - Com efeito, a materialidade do fato tipificado na denúncia, restou evidenciada por intermédio do Laudo de Exame de Corpo de Delito de págs. 15/20.
15 - Acerca da autoria, há indícios suficientes para justificar a pronúncia do réu, consoante de infere da decisão de pronúncia atacada (págs. 322/328), confiram-se os excertos pertinentes:
..
16 Portanto, as provas apresentadas são hábeis a embasar a decisão de pronúncia atacada.
17 - Desse modo, não há como acolher, pelo menos nesta oportunidade, os argumentos suscitados, não merecendo, pois, reparo a decisão atacada, haja vista que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria de que o ora recorrente teria supostamente praticado o delito a ele atribuído, o que é suficiente para a decisão de pronúncia.
18 - Por tais razões, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
19 - É como voto. - negritei.
Com efeito, observa-se que, embora as instâncias ordinárias afirmem a existência de provas mínimas acerca da autoria delitiva, a magistrada que prolatou a decisão de pronúncia, Dra. Luana Cavalcante de Freitas, reconheceu, expressamente, que tais indícios acerca da autoria delitiva foram baseados, apenas, nos depoimentos prestados na fase do inquérito policial.
Compulsando os autos, tem-se que o depoente Mário Melo dos Santos, ouvido na delegacia de polícia, disse que "o tato teria acontecido no parle da tarde: QUE, no momento do crime, o depoente estava trabalhando, pois sai de casa por volta das 6h30 e retorna no fim do dia, e, dependendo do dia, vem almoçar em casa, pois trabalha fazendo frete; QUE, sobre as circunstâncias do crime, os comentários são de que .. " (e-STJ fl. 37).
Em solo policial, o depoente José Nilson da Silva disse que conhecia o ora paciente, mas "QUE, não conhecia a pessoa identificada como ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, vulgo LEQUE; QUE, soube de um indivíduo que foi furado no Bairro da Santa Lúcia, no início do ano, porém não conhecia a pessoa; soube que quem teria furado a vítima tinha sido o indivíduo JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA, .. QUE aduz o depoente que o JOÃO PAULO, nem o irmão dele, RONALDO, não se envolveram em nenhuma confusão no seu estabelecimento e desconhece que eles tenham furado alguém" (e-STJ fls. 46/47).
Assim, conforme foi dito na decisão de pronúncia, observa-se que, em juízo, as testemunhas Mário Melo dos Santos e José Nilson da Silva apenas confirmaram os seus prévios depoimentos prestados na fase policial, não acrescentando em audiência qualquer fato juridicamente relevante.
Também em juízo, a testemunha Benedito Francisco da Silva, por sua vez, não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos disse perante o Juízo de primeiro grau que não viu o crime e apenas ouviu falar que o ora paciente tinha desavenças constantes com a vítima.
O depoimento da vítima não pôde ser repetido em juízo, tendo em vista que esta não foi localizada.
O ora agravante, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
Ora, nesse panorama, observa-se que as demais "provas" são depoimentos colhidos ainda na fase investigativa que não foram repetidos em Juízo.
Assim, entendo que não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
Ao ensejo:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
2. A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
3. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara à prova inquisitorial.
4. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
5. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva.
6. O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021) - negritei.
Não obstante a irresignação ministerial, visualizo a ilegalidade da pronúncia, a qual, em descompasso com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema, havia determinado a submissão de RONALDO SANTOS DA SILVA, ora agravado, a julgamento popular.
Mantenho, portanto, o entendimento contido na decisão que que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, ora agravado, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n.. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Depreende-se dos autos que, em 20/10/2016, o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor do paciente, ora agravado, e de JOSÉ MACIEL DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima multiplicidade de agentes e de golpes), c/c o art. 14, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 14/16).
Segundo a inicial acusatória, no dia 12 de Janeiro de 2014, por volta das 08:00, na Travessa Manoel Afonso de Melo, bairro Santa Amélia, nesta Capital, os acusados, com animus necandi e com emprego de uma faca e de objeto contundente (pedra), agrediram a vítima, Alexsandro Ribeiro da Silva, causando-lhe as graves lesões constantes da documentação acostada. Segundo restou apurado durante a investigação policial, a vítima caminha em direção à sua residência, quando, ao descer a grota, deparou-se com os denunciados e outro indivíduo conhecido por João Paulo Santos da Silva, este supostamente falecido, momento em que foi atingido pelas costas com um golpe de faca desferida pelo primeiro denunciado; logo após, sofreu uma pedrada na cabeça, desferida pelo segundo, fazendo-o cair ao solo. A despeito de encontrar-se lesionado, a vítima ainda conseguiu chegar à porta de sua residência, sendo perseguido por seus algozes, os quais ainda lhe golpearam nos braços e pernas, quando então os irmãos da vítima saíram à porta da casa em sua defesa, fazendo com que os acusados empreendessem fuga. Quanto à motivação do crime, a própria vítima relata que as agressões se deram em razão de uma dívida que esta contraíra com os acusados, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), decorrentes da compra de drogas ilícitas, demonstrando tamanha desproporcionalidade entre a motivação e o fato criminoso (e-STJ fls. 14/15).
A denúncia foi recebida em 1º/6/2017.
No curso da ação penal, houve a suspensão do processo e decretação de prisão preventiva em desfavor do acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA, que havia sido citado por edital.
Encerrada a instrução criminal, o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em 5/5/2021, pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 126/132).
Na oportunidade, ainda, foi consignado pelo Juízo de primeiro grau que, Quanto ao acusado JOSÉ MACIEL DA SILVA destaca-se que o processo encontra-se suspenso, conforme decisão de fls. 176/179 (e-STJ fl. 132).
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, postulando a despronúncia do paciente, sob o argumento de fragilidade dos elementos de provas acerca da autoria delitiva.
Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/10/2021, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de pronúncia, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 169):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONUNCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência.
2 A sentença de pronúncia, como é cediço, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que, se assim entender, poderá acatar, ou não, as teses defensivas.
3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.
No habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado perante esta Corte Superior, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas pleiteou a despronúncia do paciente, argumentando que o acusado foi pronunciado com base, apenas, em elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem que fossem confirmados em juízo, em ofensa aos arts. 155 e 413 do CPP.
Segundo a inicial, "ao contrário do mencionado no acórdão, as testemunhas ouvidas em juízo NÃO corroboraram os depoimentos colhidos na fase pré-processual" (e-STJ fl. 6).
Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem, impronunciado o paciente, bem como determinando a revogação de sua prisão preventiva.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 177/179).
As informações foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 183/186).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 190):
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. FASE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Parecer pelo não conhecimento da ordem ou pela sua denegação.
Em decisão monocrática publicada no dia 1º/2/2022, esta relatoria não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001 (e-STJ fls. 196/207).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido sobre a liberdade do paciente (e-STJ fls. 212/214).
O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração, em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, pois apresentado dentro do prazo legal de dois dias. Na oportunidade, os aclaratórios foram acolhidos "para sanar a omissão apontada e integralizar a decisão ora impugnada, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, em razão da decisão exarada às e-STJ fls. 196/207 que o despronunciou, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001" (e-STJ fls. 219/222).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 225/232), interposto em face da decisão monocrática de e-STJ fls. 196/207, no qual o Ministério Público Federal sustenta que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, motivo pelo qual, nessa fase, vigora o princípio in dubio pro societate, o que significa dizer que não se exige prova plena da autoria ou participação, devendo-se afastar a pronúncia somente quando houver prova inequívoca de inexistência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos.
Aduz que "os elementos de prova obtidos no curso do inquérito e apontados no acórdão impugnado, na espécie, são suficientes para a pronúncia do paciente, razão pela qual é de se reconhecer, data venia, a admissibilidade da acusação, em observância ao princípio do in dubio pro societate"(e-STJ fl. 231).
Ao final, requer seja provido o presente agravo regimental para denegar a ordem, afastando-se a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme foi dito anteriormente, a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
Assim, para permitir o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.
Todavia, ao contrário da decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não pode ocorrer sem mínimos elementos submetidos ao devido processo legal na primeira fase do procedimento do júri.
A propósito, há muito, a Quinta Turma do STJ entendeu que: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (Informativo de Jurisprudência 638 - AgRg no REsp 1740921/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018).
No mesmo sentido, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC n. 589.270/GO, realizado em 23/2/2021, aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 180.144/GO) - no sentido de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial -, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de elementos de provas produzidos durante o inquérito policial.
O acórdão restou assim ementado:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.
1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.
2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n.º 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.
3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os art. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
(HC n.º 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 22/3/2021) - negritei.
Confira-se, também, a ementa do referido julgado do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do E. Ministro CELSO DE MELLO:
: "HABEAS CORPUS" - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.
- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes.
- Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.
- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes.
- A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.
(HC n.º 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255, DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020) - negritei.
No ponto, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC n.º 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (HC n.º 667.856/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 21/10/2021).
Destaco, no mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior sobre o tema:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte HC n.º 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 10/6/2020 e o Supremo Tribunal Federal AgRg no HC n.º 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.º 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.
(HC n.º 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS ,Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente, ora agravado, foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, em síntese, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 128/131):
No que se refere à materialidade delitiva, esta restou demonstrada por meio dos anexos fotográficos e laudo às fls. 15/20 e depoimentos juntados aos autos.
Quanto à autoria, por sua vez, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado praticou o delito. Os depoimentos das testemunhas colhidos durante a fase pré-processual, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de elementos suficientes de autoria exigidos nessa fase processual, pelo que passo a expor.
A testemunha Mário Melo dos Santos ouviu a leitura do seu depoimento prestado, perante a autoridade policial, integralmente, não se opondo a seu conteúdo. Assim, vale ressaltar que, segundo o depoente, o acusado Ronaldo havia sofrido um atentado contra sua vida, cujo autor seria o indivíduo conhecido como "Leque" (vítima deste processo) e que a motivação seria uma vingança pelo fato de Ronaldo, há alguns dias, ter tentado contra a vida de "Leque" furando-o. Por fim o depoente afirmou que acusado e vítima "comiam no mesmo prato".
A testemunha Benedito Francisco da Silva não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha José Nilson da Silva não se opôs à narrativa prestada no bojo do inquérito policial, não acrescentando em audiência fato juridicamente relevante. Deste modo, cabe expor as informações prestados na fase inquisitorial. José Nilson afirmou que era dono de um bar frequentado pelos acusados Ronaldo e por João Paulo (irmão do referido acusado). De acordo com o depoente, as informações que chegaram até ele são de que ambos eram traficantes e que João Paulo, certo dia, chegou em seu bar falando que tinha furado uma pessoa no Santa Lúcia. A testemunha falou ainda que Ronaldo tinha sofrido uns tiros, dias depois do fato narrado por João Paulo, e que isso seria uma vingança do indivíduo que havia sido furado. Por fim, relatou que soube também que a pessoa de nome Daise teria tido relacionamento com Ronaldo. (fls. 33/34)
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos quando indagada sobre a motivação do crime, disse que não viu o crime, mas ouviu falar que o acusado Ronaldo tinha desavenças constantes com a vítima.
Interrogado, o acusado Ronaldo Santos da Silva negou a autoria do crime, bem como conhecer ou ter desavenças com a vítima e tudo que lhe foi perguntado.
Com o fim de melhor esclarecer o processo, é salutar mencionar algumas narrativas presentes no bojo do inquérito policial.
Primeiramente, a testemunha Melkson Douglas dos Santos Silva às fls. 42/47 narrou que "Leque" (vítima) era usuário de droga e Ronaldo, João Paulo e José Maciel traficantes da região. Além disso, o depoente informou que, segundo comentários, os três citados teriam tentado matar Leque, pois ele efetuava roubos na região. A posteriori, Leque recebeu uma arma de Thiago, o qual segundo o presente depoimento foi assassinado pelos três já mencionados, poucos dias depois (22/2/2014) da tentativa de homicídio apurada pelo presente processo na porta do "Leque" (vítima deste processo). Ainda no depoimento, o depoente disse que Daise (suposta namorada do réu Ronaldo) havia informado no Facebook a morte de Thiago e a participação de Ronaldo, João Paulo e José Maciel, bem como a dela transportando as armas, sendo a motivação o fato de Thiago ter auxiliado o "Leque" no atentado contra Ronaldo.
Por sua vez, a testemunha Edvaldo Sabino Fidelis de Moura, vulgo "Edu", confessou ter matado Daise, meses depois, com a justificativa de que ela junto com Ronaldo, João Paulo e José Maciel insinuavam que iriam matá-lo por ser próximo de Thiago e Leque, ressaltando ainda que os três eram traficantes, conforme depoimento de fls. 35/37.
Por fim, ressalta-se o depoimento da vítima, o qual não pôde ser repetido em juízo devido a sua não localização. A vítima Alexandro Ribeiro de Souza, vulgo "Leque", narrou que foi surpreendida com um golpe de faca e pedradas por Ronaldo, João Paulo e José Maciel e que o motivo seria o fato de estar devendo um dinheiro referente à compra de drogas, conforme fls. 8/11. Outrossim, embora o acusado Ronaldo tenha negado em juízo conhecer a vítima, diante da autoridade policial, informou que conhecia a vítima e ressaltou que ninguém gostava dela, em virtude do cometimento de roubos na região. (fls. 27/29).
Como se sabe, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja aplicação encontra-se pacificada nos tribunais superiores. Resta evidente, portanto, que o acusado teria supostamente cometido o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, IV do CPB. - negritei.
Por sua vez, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, manteve a pronúncia do ora agravado, mesmo que esta tenha sido embasada apenas nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial, sem provas judicializadas que indiquem o mínimo de certeza a respeito da autoria do delito.
Veja-se (e-STJ fls. 20/27):
10 - Como é cediço, para a prolação da decisão de pronúncia, por constituir mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o magistrado se convença a respeito da existência da materialidade da infração penal e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, eis o seu teor:
..
11 - Portanto, vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir a suposta tese suscitada.
12 Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar se admite a acusação ou não. Nessa linha, o juiz deverá reconhecer se houve o crime (se a materialidade está devidamente comprovada) e se há indícios suficientes de autoria. A sentença de pronúncia, como se sabe, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que irá decidir em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição dos réus.
13 Nesse trilhar, cumpre trazer à baila a lição doutrinária de Walfredo Cunha Campos:
..
14 - Com efeito, a materialidade do fato tipificado na denúncia, restou evidenciada por intermédio do Laudo de Exame de Corpo de Delito de págs. 15/20.
15 - Acerca da autoria, há indícios suficientes para justificar a pronúncia do réu, consoante de infere da decisão de pronúncia atacada (págs. 322/328), confiram-se os excertos pertinentes:
..
16 Portanto, as provas apresentadas são hábeis a embasar a decisão de pronúncia atacada.
17 - Desse modo, não há como acolher, pelo menos nesta oportunidade, os argumentos suscitados, não merecendo, pois, reparo a decisão atacada, haja vista que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria de que o ora recorrente teria supostamente praticado o delito a ele atribuído, o que é suficiente para a decisão de pronúncia.
18 - Por tais razões, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
19 - É como voto. - negritei.
Com efeito, observa-se que, embora as instâncias ordinárias afirmem a existência de provas mínimas acerca da autoria delitiva, a magistrada que prolatou a decisão de pronúncia, Dra. Luana Cavalcante de Freitas, reconheceu, expressamente, que tais indícios acerca da autoria delitiva foram baseados, apenas, nos depoimentos prestados na fase do inquérito policial.
Compulsando os autos, tem-se que o depoente Mário Melo dos Santos, ouvido na delegacia de polícia, disse que "o tato teria acontecido no parle da tarde: QUE, no momento do crime, o depoente estava trabalhando, pois sai de casa por volta das 6h30 e retorna no fim do dia, e, dependendo do dia, vem almoçar em casa, pois trabalha fazendo frete; QUE, sobre as circunstâncias do crime, os comentários são de que .. " (e-STJ fl. 37).
Em solo policial, o depoente José Nilson da Silva disse que conhecia o ora paciente, mas "QUE, não conhecia a pessoa identificada como ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, vulgo LEQUE; QUE, soube de um indivíduo que foi furado no Bairro da Santa Lúcia, no início do ano, porém não conhecia a pessoa; soube que quem teria furado a vítima tinha sido o indivíduo JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA, .. QUE aduz o depoente que o JOÃO PAULO, nem o irmão dele, RONALDO, não se envolveram em nenhuma confusão no seu estabelecimento e desconhece que eles tenham furado alguém" (e-STJ fls. 46/47).
Assim, conforme foi dito na decisão de pronúncia, observa-se que, em juízo, as testemunhas Mário Melo dos Santos e José Nilson da Silva apenas confirmaram os seus prévios depoimentos prestados na fase policial, não acrescentando em audiência qualquer fato juridicamente relevante.
Também em juízo, a testemunha Benedito Francisco da Silva, por sua vez, não expôs fato juridicamente relevante.
A testemunha Juvêncio Antônio de Melo Bastos disse perante o Juízo de primeiro grau que não viu o crime e apenas ouviu falar que o ora paciente tinha desavenças constantes com a vítima.
O depoimento da vítima não pôde ser repetido em juízo, tendo em vista que esta não foi localizada.
O ora agravante, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
Ora, nesse panorama, observa-se que as demais "provas" são depoimentos colhidos ainda na fase investigativa que não foram repetidos em Juízo.
Assim, entendo que não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
Ao ensejo:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
2. A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
3. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara à prova inquisitorial.
4. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
5. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva.
6. O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021) - negritei.
Não obstante a irresignação ministerial, visualizo a ilegalidade da pronúncia, a qual, em descompasso com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema, havia determinado a submissão de RONALDO SANTOS DA SILVA, ora agravado, a julgamento popular.
Mantenho, portanto, o entendimento contido na decisão que que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porem concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, ora agravado, nos autos da Ação Penal n. 0717850-07.2014.8.02.0001, visto que a decisão de pronúncia baseou-se, apenas, em declarações prestadas na fase policial, bem como em depoimentos de "ouvir dizer".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL, BEM COMO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas (AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021).
4. Na hipótese, não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL, BEM COMO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas (AgRg no HC n.º 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021).
4. Na hipótese, não existem indícios ou provas judicializadas sobre a autoria do delito narrado na denúncia, ao passo que os depoimentos do inquérito policial e as declarações de "ouvir dizer" não se prestam para um juízo de procedência em relação à pronúncia.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
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N
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146,257,264 |
EMENTA
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA IARA DE CAMPOS IZIDORO (e-STJ fls. 707/712) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 693/700, que deu provimento parcial ao seu recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
A parte agravante alega: (i) o não conhecimento da apelação, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o Ministério Público apresentou, simultaneamente, embargos de declaração e apelação; (ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Primeiramente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1891994/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1840264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1276168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgRg no REsp 1928705/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 2/12/2021; EDcl no AgRg no AREsp 1790800/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.
No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração (e-STJ fls. 440/441). Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido.
Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte.
Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016.
Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g - e-STJ e-STJ fls. 423), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição. Precedentes: HC n. 312.978/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016; HC n. 368.485/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016; HC n. 361.521/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA IARA DE CAMPOS IZIDORO (e-STJ fls. 707/712) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 693/700, que deu provimento parcial ao seu recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
A parte agravante alega: (i) o não conhecimento da apelação, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o Ministério Público apresentou, simultaneamente, embargos de declaração e apelação; (ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Primeiramente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1891994/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1840264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1276168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgRg no REsp 1928705/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 2/12/2021; EDcl no AgRg no AREsp 1790800/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.
No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração (e-STJ fls. 440/441). Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido.
Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte.
Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016.
Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g - e-STJ e-STJ fls. 423), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição. Precedentes: HC n. 312.978/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016; HC n. 368.485/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016; HC n. 361.521/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo "a quo" tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas (202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II -É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DALTON LOPES DO NASCIMENTO, contra decisão de minha relatoria (fls. 245-255), que negou provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 188-193). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 189):
"Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.
Regime prisional semiaberto - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação.
Apelo defensivo improvido."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 202-213), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP, fundamentando que "a hipótese dos autos, pois, deve ser analisada sob a ótica do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor total da res furtiva e a conduta do recorrente não atingiu o bem jurídico tutelado de forma ofensiva ou concretamente perigosa, não se justificando, pois, a condenação penal. Além disso, insta salientar que o furto foi apenas tentado" (fl. 207), e ainda que "admite-se o princípio da insignificância em favor do reincidente" (fl. 209); por fim, que "a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena" (fl. 212).
Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido "aplicar do princípio da insignificância, no caso concreto, e -via de consequência- absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP c/c arts. 1º, 13 e 155 do CP, ou que seja fixado regime inicial aberto, posto que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo a pena muito inferior a quatro anos" (fls. 212-213).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 217-227), o apelo especial foi admitido parcialmente na origem e encaminhado a esta Corte Especial de Justiça (fls. 230-231).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 241-243).
Na decisão agravada, de minha relatoria, foi negadoprovimento ao recurso especial (fls. 245-255), restando assim ementada (fl. 245):
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO."
Interposto agravo regimental, a defesa pugna pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 258-266).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II -É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
A questão a ser analisa cinge-se , inicialmente, na aplicação do princípio da insignificância ao caso.
O voto condutor do acórdão vergastado assim se manifestou sobre o ponto (fls. 190-192, grifei):
"E nem há que se falar em eventual reconhecimento do crime de bagatela.
A aplicação singela do princípio da insignificância sob o prisma do valor ínfimo da subtração, sem que se atente com maior acuidade para os elementos que compõem o delito, pode incentivar a prática de crimes de forma reiterada e premeditada, sempre voltada a produtos de pequeno valor.
O que se deve analisar é a conduta delitiva em sua integralidade, de modo a se verificar com maior acuidade a subsunção do fato descrito à norma penal.
Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ, a saber:
"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se trata a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, não incidindo o art. 17 do Código Penal, uma vez que " a teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados." (HC 153069/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em16/03/2010, DJe 03/05/2010.) 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 3. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter - sete desodorantes avaliados em R$ 57,75 -, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado. Consoante destacou o acórdão impugnado o Paciente é reincidente em crimes da mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência. 4. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de21/05/2010.) 5. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 6. Se a sentença se utilizou da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 8. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 9. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformara sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados. (HC 207295/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 25/10/11,"v. u.").
Na espécie, as mercadorias subtraídas totalizaram o valor de R$ 127,00 (auto de avaliação de fl. 51). Ainda que se considere tal economicamente insignificante, não necessariamente deixa de ser uma perda patrimonial para a vítima, que dispense proteção penal.
Ressalte-se, ainda, que a legislação pátria não contempla o mencionado princípio e que o pequeno valor da res furtiva, de acordo com as normas previstas no Código Penal, a rigor não configura causa excludente da tipicidade da conduta.
De se anotar, outrossim, que essa não é a primeira incursão do apelante na seara da criminalidade, que já se viu envolvido em outros delitos patrimoniais (boletim de antecedentes de fls. 59/65), não sendo possível, obviamente, reputar sua conduta como de mínima ofensividade, nem seu comportamento como de reduzido grau de reprovabilidade.
Destarte, bem configurado o crime imputado ao acusado, consubstanciando-se, a pretensão absolutória, mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição."
No que interessa, consta na r. sentença (fl. 139, grifei):
"Considerando a reincidência específica, o valor da res furtiva, a reiteração da prática do mesmo crime no último ano (conforme pág. 70), além da confissão judicial, por meio da qual se mostrou arrependido, estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade."
In casu, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do recorrente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado.
Importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.
Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal.
Deste modo, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável.
3. In casu, não obstante o furto simples tenha recaído sobre 1 par de alianças avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo, e apesar de se tratar de réu reincidente, o Tribunal de origem, atento às particularidades do caso concreto - consistentes no fato de o réu, ao ser abordado, ter confessado a subtração e restituído os bens objeto do delito, não acarretando prejuízo à vítima -, manteve a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
4. Na espécie, a situação atrai igualmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e da existência de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática de delitos da mesma espécie, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015."
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.804.399/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 15 latas de cervejas e 1 garrafa de vodka, avaliados em aproximadamente R$ 66, 65, o que equivale 7,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o réu ostente anotações em sua folha de antecedentes criminais, dada a inexistência de motivação específica apta a afastar a aplicação do referido princípio.
3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal nº 0042281-59.2016.8.26.0050, em trâmite perante a 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP" (HC n. 401.922/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 27/06/2018, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. BENS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1."Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).
2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que o agravado ostenta outros registros pela prática de crimes contra o patrimônio, entendo que a subtração de 2 frascos de desodorante avaliados em R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) demonstra inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.078.971/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/06/2017, grifei).
Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença (fl. 139) e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos (fl. 67-70 e 102-106), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Sobre o tema, colaciono o s seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art. 155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais, como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71, parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v. g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
7. Na espécie, o réu subtraiu do estabelecimento comercial uma saia, avaliada em R$ 50,00, e o juiz reconheceu que, além de uma anterior condenação definitiva por crime de roubo, havia outros registros em sua folha penal, inclusive por crimes contra o patrimônio, a indicar comportamento ilícito recidivo.
8. Recurso especial não provido" (REsp n. 1.864.600/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/09/2020).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
3. Na hipótese em análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (3 m de fios de cobre da rede de energia elétrica avaliados em R$ 41,00), o acusado possui maus antecedentes e é reincidente na prática de crime doloso contra o patrimônio, em específico, no crime de furto, conforme consta nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de furto. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro de tipo inescusável, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.955.366/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.951.206/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021).
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
II - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no n. HC 695.458/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 16/12/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DALTON LOPES DO NASCIMENTO, contra decisão de minha relatoria (fls. 245-255), que negou provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 188-193). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 189):
"Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.
Regime prisional semiaberto - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação.
Apelo defensivo improvido."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 202-213), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP, fundamentando que "a hipótese dos autos, pois, deve ser analisada sob a ótica do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor total da res furtiva e a conduta do recorrente não atingiu o bem jurídico tutelado de forma ofensiva ou concretamente perigosa, não se justificando, pois, a condenação penal. Além disso, insta salientar que o furto foi apenas tentado" (fl. 207), e ainda que "admite-se o princípio da insignificância em favor do reincidente" (fl. 209); por fim, que "a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena" (fl. 212).
Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido "aplicar do princípio da insignificância, no caso concreto, e -via de consequência- absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP c/c arts. 1º, 13 e 155 do CP, ou que seja fixado regime inicial aberto, posto que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo a pena muito inferior a quatro anos" (fls. 212-213).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 217-227), o apelo especial foi admitido parcialmente na origem e encaminhado a esta Corte Especial de Justiça (fls. 230-231).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 241-243).
Na decisão agravada, de minha relatoria, foi negadoprovimento ao recurso especial (fls. 245-255), restando assim ementada (fl. 245):
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO."
Interposto agravo regimental, a defesa pugna pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 258-266).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
A questão a ser analisa cinge-se , inicialmente, na aplicação do princípio da insignificância ao caso.
O voto condutor do acórdão vergastado assim se manifestou sobre o ponto (fls. 190-192, grifei):
"E nem há que se falar em eventual reconhecimento do crime de bagatela.
A aplicação singela do princípio da insignificância sob o prisma do valor ínfimo da subtração, sem que se atente com maior acuidade para os elementos que compõem o delito, pode incentivar a prática de crimes de forma reiterada e premeditada, sempre voltada a produtos de pequeno valor.
O que se deve analisar é a conduta delitiva em sua integralidade, de modo a se verificar com maior acuidade a subsunção do fato descrito à norma penal.
Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ, a saber:
"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se trata a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, não incidindo o art. 17 do Código Penal, uma vez que " a teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados." (HC 153069/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em16/03/2010, DJe 03/05/2010.) 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 3. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter - sete desodorantes avaliados em R$ 57,75 -, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado. Consoante destacou o acórdão impugnado o Paciente é reincidente em crimes da mesma espécie e faz da prática delituosa o seu meio de sobrevivência. 4. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de21/05/2010.) 5. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 6. Se a sentença se utilizou da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 8. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 9. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformara sentença de primeiro grau e o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados. (HC 207295/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 25/10/11,"v. u.").
Na espécie, as mercadorias subtraídas totalizaram o valor de R$ 127,00 (auto de avaliação de fl. 51). Ainda que se considere tal economicamente insignificante, não necessariamente deixa de ser uma perda patrimonial para a vítima, que dispense proteção penal.
Ressalte-se, ainda, que a legislação pátria não contempla o mencionado princípio e que o pequeno valor da res furtiva, de acordo com as normas previstas no Código Penal, a rigor não configura causa excludente da tipicidade da conduta.
De se anotar, outrossim, que essa não é a primeira incursão do apelante na seara da criminalidade, que já se viu envolvido em outros delitos patrimoniais (boletim de antecedentes de fls. 59/65), não sendo possível, obviamente, reputar sua conduta como de mínima ofensividade, nem seu comportamento como de reduzido grau de reprovabilidade.
Destarte, bem configurado o crime imputado ao acusado, consubstanciando-se, a pretensão absolutória, mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição."
No que interessa, consta na r. sentença (fl. 139, grifei):
"Considerando a reincidência específica, o valor da res furtiva, a reiteração da prática do mesmo crime no último ano (conforme pág. 70), além da confissão judicial, por meio da qual se mostrou arrependido, estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade."
In casu, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do recorrente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado.
Importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.
Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal.
Deste modo, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável.
3. In casu, não obstante o furto simples tenha recaído sobre 1 par de alianças avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo, e apesar de se tratar de réu reincidente, o Tribunal de origem, atento às particularidades do caso concreto - consistentes no fato de o réu, ao ser abordado, ter confessado a subtração e restituído os bens objeto do delito, não acarretando prejuízo à vítima -, manteve a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
4. Na espécie, a situação atrai igualmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e da existência de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática de delitos da mesma espécie, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015."
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.804.399/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 15 latas de cervejas e 1 garrafa de vodka, avaliados em aproximadamente R$ 66, 65, o que equivale 7,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o réu ostente anotações em sua folha de antecedentes criminais, dada a inexistência de motivação específica apta a afastar a aplicação do referido princípio.
3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal nº 0042281-59.2016.8.26.0050, em trâmite perante a 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP" (HC n. 401.922/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 27/06/2018, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. BENS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1."Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).
2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que o agravado ostenta outros registros pela prática de crimes contra o patrimônio, entendo que a subtração de 2 frascos de desodorante avaliados em R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) demonstra inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.078.971/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/06/2017, grifei).
Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença (fl. 139) e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos (fl. 67-70 e 102-106), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Sobre o tema, colaciono o s seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art. 155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais, como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71, parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v. g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
7. Na espécie, o réu subtraiu do estabelecimento comercial uma saia, avaliada em R$ 50,00, e o juiz reconheceu que, além de uma anterior condenação definitiva por crime de roubo, havia outros registros em sua folha penal, inclusive por crimes contra o patrimônio, a indicar comportamento ilícito recidivo.
8. Recurso especial não provido" (REsp n. 1.864.600/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/09/2020).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
3. Na hipótese em análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (3 m de fios de cobre da rede de energia elétrica avaliados em R$ 41,00), o acusado possui maus antecedentes e é reincidente na prática de crime doloso contra o patrimônio, em específico, no crime de furto, conforme consta nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de furto. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro de tipo inescusável, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.955.366/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.951.206/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021).
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
II - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no n. HC 695.458/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 16/12/2021, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II -É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II -É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.
III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 12 (doze) frascos de desodorante no valor total de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), o recorrente é reincidente específico na prática de crime doloso contra o patrimônio, além disso ostenta outras anotações recentes, conforme consta na sentença e nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental desprovido.
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N
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DEMERVAL MACHADO contra a decisão de fls. 99-104, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 108-113), a parte agravante alega que a pena-base foi aumentada em 1/2 (um meio) em razão de apenas duas circunstâncias judiciais negativas.
Afirma que os maus antecedentes não estão caracterizados, uma vez que se trata de processo em andamento à época dos fatos.
Insurge-se contra o desvalor da personalidade.
Pugna pelo reconhecimento a atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Requer a reconsideração do decisum agravado.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a nulidade do feito, haja vista a não observância da ordem de depoimentos na audiência de instrução; ii) o reconhecimento de violação do princípio acusatório, uma vez que o Parquet estadual pediu a desclassificação da conduta em alegações finais; iii) a desclassificação da imputação para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas; iv) a exclusão dos maus antecedentes e da personalidade; e v) a incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Com relação ao pretendido pelo réu, em que pesem os argumentos levantados, inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas; limitou-se a alegar que sua condenação contrariou o conjunto probatório, utilizando os mesmos fundamentos das alegações finais e da apelação interposta, os quais já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão revidendo (fls. 181/200 dos autos). No mencionado julgamento ficou demonstrado que a condenação e fixação da pena está amparada por seguros elementos de convicção, não havendo que se falar em condenação e apenamento contra a evidência dos autos.
As provas colhidas nos autos são indubitáveis e incontestes. Autoria e materialidade foram devidamente comprovadas, através dos testemunhos firmes, coerentes e convergentes, não se cogitando, portanto, em insuficiência probatória. Trata - se de conduta de apreensão de drogas em cela, estabelecimento prisional, na qual o requerente se encontrava alojado.
Em estabelecimento aquela quantidade de droga enseja o reconhecimento do comércio varejista, o fim de tráfico. E o possuidor de drogas em ambiente tal dispõe de poder de controle sobre os demais presos grandioso, poder mesmo de determinar a vida ou a morte para os demais, face os usuários privados de autodeterminação.
A conduta do requerente está contida no "ter em depósito" para o fim de tráfico, como ficou reconhecido. Ficam rejeitadas as alegações contra este entendimento, esta conclusão, apresentadas.
Quanto a inversão da ordem do interrogatório, de se recordar que a Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos é especial em relação ao Código de Processo Penal, que se trata da lei comum. Assim, o princípio de que o especial derroga o ordinário prevalece e a ordem de interrogatório não importa. Ademais, no caso concreto, sequer se demonstrou, inseriu algum ponto a dizer quanto a importância disso.
O princípio constitucional de ampla defesa foi observado nada sendo contraposto quanto a isso, a não ser tese sem fixação com algum elemento de prova destes autos.
..
O Promotor de Justiça de primeiro grau postulou a absolvição. Ainda que seja o "dominus litis", não tem essa posição a força de impedir que o MAGISTRADO "a quo" tenha outra visão, outra opinião sobre o caso. Essa é a beleza do Direito, ainda que não se destaque ultimamente seja ramo das "ciências humanas", a individualidade prevalece. Tanto que, neste momento e por esta via, a Procuradoria de Justiça Oficiante não adotou o mesmo entendimento.
A prova da traficância decorre da quantidade de drogas apreendida e da não demonstração de que o requerente fizesse uso naquele patamar. Pela análise dos autos não se verifica: i) na fala do requerente em mídia que estivesse sob efeito da síndrome da abstinência; ii) que estivesse recebendo tratamento para síndrome de abstinência; iii) que recebesse (por absurdo que se possa conceber) drogas no estabelecimento prisional. Tudo isso demonstra que não faria e não fazia uso daquele quantidade.
O requerente ostentava maus antecedentes. A certidão de fls. 118, não se constituindo em suficiente para reincidência, aponta condenação anterior - trânsito em julgado para a Defesa aos 26 de agosto de 2002, sendo esta conduta de 2014. Consideração de maus antecedentes, não de reincidência" (fls. 49-51).
..
Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Saliente-se que "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
Por fim, no que tange ao pedido de exclusão do desvalor da personalidade e da incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
De mais a mais, .. asseverando-se que o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido em revisão criminal n. 0052129-55.2018.8.26.0000, eventual insurgência em relação a outros acórdãos ou decisões deverá ser impugnada por meio do recurso cabível, ou mesmo ser objeto de novo mandamus, pois para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade (v.g. HC n. 389.631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado.
Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
Por fim, no que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão.
Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Nesse sentido: RHC n. 66.827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/02/2016; e HC n. 279.802/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 05/05/2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DEMERVAL MACHADO contra a decisão de fls. 99-104, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 108-113), a parte agravante alega que a pena-base foi aumentada em 1/2 (um meio) em razão de apenas duas circunstâncias judiciais negativas.
Afirma que os maus antecedentes não estão caracterizados, uma vez que se trata de processo em andamento à época dos fatos.
Insurge-se contra o desvalor da personalidade.
Pugna pelo reconhecimento a atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Requer a reconsideração do decisum agravado.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a nulidade do feito, haja vista a não observância da ordem de depoimentos na audiência de instrução; ii) o reconhecimento de violação do princípio acusatório, uma vez que o Parquet estadual pediu a desclassificação da conduta em alegações finais; iii) a desclassificação da imputação para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas; iv) a exclusão dos maus antecedentes e da personalidade; e v) a incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência.
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Com relação ao pretendido pelo réu, em que pesem os argumentos levantados, inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas; limitou-se a alegar que sua condenação contrariou o conjunto probatório, utilizando os mesmos fundamentos das alegações finais e da apelação interposta, os quais já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão revidendo (fls. 181/200 dos autos). No mencionado julgamento ficou demonstrado que a condenação e fixação da pena está amparada por seguros elementos de convicção, não havendo que se falar em condenação e apenamento contra a evidência dos autos.
As provas colhidas nos autos são indubitáveis e incontestes. Autoria e materialidade foram devidamente comprovadas, através dos testemunhos firmes, coerentes e convergentes, não se cogitando, portanto, em insuficiência probatória. Trata - se de conduta de apreensão de drogas em cela, estabelecimento prisional, na qual o requerente se encontrava alojado.
Em estabelecimento aquela quantidade de droga enseja o reconhecimento do comércio varejista, o fim de tráfico. E o possuidor de drogas em ambiente tal dispõe de poder de controle sobre os demais presos grandioso, poder mesmo de determinar a vida ou a morte para os demais, face os usuários privados de autodeterminação.
A conduta do requerente está contida no "ter em depósito" para o fim de tráfico, como ficou reconhecido. Ficam rejeitadas as alegações contra este entendimento, esta conclusão, apresentadas.
Quanto a inversão da ordem do interrogatório, de se recordar que a Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos é especial em relação ao Código de Processo Penal, que se trata da lei comum. Assim, o princípio de que o especial derroga o ordinário prevalece e a ordem de interrogatório não importa. Ademais, no caso concreto, sequer se demonstrou, inseriu algum ponto a dizer quanto a importância disso.
O princípio constitucional de ampla defesa foi observado nada sendo contraposto quanto a isso, a não ser tese sem fixação com algum elemento de prova destes autos.
..
O Promotor de Justiça de primeiro grau postulou a absolvição. Ainda que seja o "dominus litis", não tem essa posição a força de impedir que o MAGISTRADO "a quo" tenha outra visão, outra opinião sobre o caso. Essa é a beleza do Direito, ainda que não se destaque ultimamente seja ramo das "ciências humanas", a individualidade prevalece. Tanto que, neste momento e por esta via, a Procuradoria de Justiça Oficiante não adotou o mesmo entendimento.
A prova da traficância decorre da quantidade de drogas apreendida e da não demonstração de que o requerente fizesse uso naquele patamar. Pela análise dos autos não se verifica: i) na fala do requerente em mídia que estivesse sob efeito da síndrome da abstinência; ii) que estivesse recebendo tratamento para síndrome de abstinência; iii) que recebesse (por absurdo que se possa conceber) drogas no estabelecimento prisional. Tudo isso demonstra que não faria e não fazia uso daquele quantidade.
O requerente ostentava maus antecedentes. A certidão de fls. 118, não se constituindo em suficiente para reincidência, aponta condenação anterior - trânsito em julgado para a Defesa aos 26 de agosto de 2002, sendo esta conduta de 2014. Consideração de maus antecedentes, não de reincidência" (fls. 49-51).
..
Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Saliente-se que "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
Por fim, no que tange ao pedido de exclusão do desvalor da personalidade e da incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
De mais a mais, .. asseverando-se que o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido em revisão criminal n. 0052129-55.2018.8.26.0000, eventual insurgência em relação a outros acórdãos ou decisões deverá ser impugnada por meio do recurso cabível, ou mesmo ser objeto de novo mandamus, pois para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade (v.g. HC n. 389.631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado.
Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
Por fim, no que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão.
Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Nesse sentido: RHC n. 66.827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/02/2016; e HC n. 279.802/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 05/05/2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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143,920,317 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
2. No caso, o modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto decisão monocrática denegou o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da acusação para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e readequar o regime inicial para o fechado.
Impetrado writ perante esta Corte, alegou a defesa, em síntese, que, a despeito da primariedade do agravante e da concretização da pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Denegado o habeas corpus, tira a defesa o presente agravo regimental, reeditando os termos da impetração e ponderando que o regime prisional se fiou na gravidade abstrata do crime, e assinala que "ofende a proporcionalidade o édito condenatório em que foram todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, fixando-se a pena base no mínimo, no entanto, exasperando o rigor da reprimenda no estabelecimento do regime inicial de cumprimento" (fl. 213).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante reitera as razões contidas no habeas corpus, sustentando ilegalidade no asseveramento do regime prisional. A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 204/207):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 78/80):
1-) Apelações criminais. Não provimento do recurso defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público, para aumentar a pena de 2/3 e fixar o regime inicial fechado.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ao apelante/apelado.
3-) A pena sofrerá ligeira modificação. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, quatro (4) anos de reclusão dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a menoridade não leva a pena aquém do mínimo - Súmula 231 do ESTJ, a pena fica no mesmo patamar. Não há agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Em razão do emprego de arma de fogo, com incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aumenta-se de 2/3. Inexiste desproporcionalidade ou não razoabilidade na fração eleita pelo legislador ordinário, apenas uma opção para o malefício de seu uso (ferir alguém ou ceifar a vida de terceiros), critério único que não fere a individualização da pena, ao contrário, prevê a maior potencialidade lesiva de sua utilização e exacerba-se a pena. Tem-se, pois, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) diasmulta. Deve-se ter em mente que o legislador ao editar uma lei deve ficar vinculado à realidade e aos instrumentos que possui para coibir o avanço da criminalida de. No caso presente, percebe-se que o roubo tem se proliferado, em todos os lugares, sendo a forma mais temida a que usa o instrumento pérfuro-contundente, na modalidade arma de fogo. O infrator pode ameaçar, lesar alguém, tirar a vida e causar sérios problemas emocionais e psicológicos na vítima. Percebeu-se que o aumento de 1/3 a 2/3 seria insuficiente para o avanço do roubo com essa causa de aumento, portanto, optou-se por uma fração única, 2/3, conjugada ou não com a do art.
157, § 2º, inciso II, do Estatuto Repressivo. Se existem condutas gravíssimas menos apenadas, o inverso deve ser feito, ou seja, elevar a pena em abstrato ou a fração para aumento daquelas infrações penais, não o contrário. Inviabilidade de se declarar inconstitucionalidade incidental (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica.
4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. Não há violação de dispositivo legal, art.
33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei). O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão". Dessa forma, retribui-se pela conduta delituosa; previne-se que não ocorra mais e proporciona-se que reflita sobre seu ato, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.
5-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém.
6-) Não se pode acolher o pleito de fls. 249/252 e 273. Recurso preso (fls. 183/184). Ele está no cárcere durante toda a tramitação, não teria sentido, agora, ainda mais que se aumentou a pena e colocou-se o regime mais rigoroso, deixar ficar em liberdade, além disso praticou crime com grave ameaça, com arma de fogo e concurso de agentes, tem, portanto, periculosidade, ousadia, personalidade e conduta social desvirtuadas, logo, deve-se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, elevando a pena de roubo em 2/3, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, que o regime inicial foi mantido como fechado, mesmo sendo o paciente primário e determinada a pena-base no mínimo legal, apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Requer, liminarmente, que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do presente writ. No mérito, seja restabelecida a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.
Ao prover o recurso ministerial, a Corte local teceu as seguintes considerações (fls. 90/91):
O regime inicial da pena corporal é o fechado.
Não há violação de dispositivo legal, art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei).
Conforme preceitua Mirabete: "Não há, porém, direito subjetivo do condenado ao regime semiaberto. Deverá o juiz, diante do caso concreto, determinar o regime (semiaberto ou fechado) com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal" (Código penal interpretado. MIRABETE, Júlio Fabbrini e Renato N. Fabbrini. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 144).
O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão".
A percepção da maior gravidade do delito de roubo já se iniciou em Roma (vide D. 47,8), em certas modalidades de execução (com armas, incêndio ou naufrágio), aplicavam-se as penas dos crimen vis (D. 48, 6, 3, § 3º), ou era o ato considerado extraordinário (grassatores). A distinção entre furto e roubo vem do direito alemão, a palavra, "roubo", nos vem do alemão "Raub". No Brasil, no código imperial de 1.830 havia penas de galés e morte, dependendo das circunstâncias e, no código de 1.890, a mesma classificação e sistema prevaleceu (passim Heleno Cláudio Fragoso. Lições de direito penal, parte especial: volume I, 9ª ed., revisada e atualizada por Fernando Fragoso, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 288-289).
Cabe invocar ensinamento do STF: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59." (HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ, 148:490).
Pode o juiz determinar o cumprimento inicial da pena em regime fechado, tendo em vista a periculosidade do agente na prática do crime, uma vez que a concessão de regime mais brando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, § 2º, b, do CP (STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago, in Revista dos Tribunais 759:584).
Segundo entendimento desta Corte, "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda" (HC n. 262.939/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). Veja-se ainda: HC n. 354.108/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/3/2017.
No caso, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda final recomende o modo intermediário, houve fundamentação concreta para o agravamento do regime prisional, evidenciada, sobretudo, pelo modus operandi do delito, praticado de maneira premeditada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, o agravante limita-se a renovar os termos da impetração em sua peça recursal, sem a adição de elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
A sedimentada jurisprudência dispõe que: "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
O modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
Em suma, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto decisão monocrática denegou o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da acusação para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e readequar o regime inicial para o fechado.
Impetrado writ perante esta Corte, alegou a defesa, em síntese, que, a despeito da primariedade do agravante e da concretização da pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Denegado o habeas corpus, tira a defesa o presente agravo regimental, reeditando os termos da impetração e ponderando que o regime prisional se fiou na gravidade abstrata do crime, e assinala que "ofende a proporcionalidade o édito condenatório em que foram todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, fixando-se a pena base no mínimo, no entanto, exasperando o rigor da reprimenda no estabelecimento do regime inicial de cumprimento" (fl. 213).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante reitera as razões contidas no habeas corpus, sustentando ilegalidade no asseveramento do regime prisional. A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 204/207):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 78/80):
1-) Apelações criminais. Não provimento do recurso defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público, para aumentar a pena de 2/3 e fixar o regime inicial fechado.
2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ao apelante/apelado.
3-) A pena sofrerá ligeira modificação. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, quatro (4) anos de reclusão dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a menoridade não leva a pena aquém do mínimo - Súmula 231 do ESTJ, a pena fica no mesmo patamar. Não há agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Em razão do emprego de arma de fogo, com incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aumenta-se de 2/3. Inexiste desproporcionalidade ou não razoabilidade na fração eleita pelo legislador ordinário, apenas uma opção para o malefício de seu uso (ferir alguém ou ceifar a vida de terceiros), critério único que não fere a individualização da pena, ao contrário, prevê a maior potencialidade lesiva de sua utilização e exacerba-se a pena. Tem-se, pois, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) diasmulta. Deve-se ter em mente que o legislador ao editar uma lei deve ficar vinculado à realidade e aos instrumentos que possui para coibir o avanço da criminalida de. No caso presente, percebe-se que o roubo tem se proliferado, em todos os lugares, sendo a forma mais temida a que usa o instrumento pérfuro-contundente, na modalidade arma de fogo. O infrator pode ameaçar, lesar alguém, tirar a vida e causar sérios problemas emocionais e psicológicos na vítima. Percebeu-se que o aumento de 1/3 a 2/3 seria insuficiente para o avanço do roubo com essa causa de aumento, portanto, optou-se por uma fração única, 2/3, conjugada ou não com a do art.
157, § 2º, inciso II, do Estatuto Repressivo. Se existem condutas gravíssimas menos apenadas, o inverso deve ser feito, ou seja, elevar a pena em abstrato ou a fração para aumento daquelas infrações penais, não o contrário. Inviabilidade de se declarar inconstitucionalidade incidental (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica.
4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. Não há violação de dispositivo legal, art.
33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei). O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão". Dessa forma, retribui-se pela conduta delituosa; previne-se que não ocorra mais e proporciona-se que reflita sobre seu ato, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.
5-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém.
6-) Não se pode acolher o pleito de fls. 249/252 e 273. Recurso preso (fls. 183/184). Ele está no cárcere durante toda a tramitação, não teria sentido, agora, ainda mais que se aumentou a pena e colocou-se o regime mais rigoroso, deixar ficar em liberdade, além disso praticou crime com grave ameaça, com arma de fogo e concurso de agentes, tem, portanto, periculosidade, ousadia, personalidade e conduta social desvirtuadas, logo, deve-se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa.
Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, elevando a pena de roubo em 2/3, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, que o regime inicial foi mantido como fechado, mesmo sendo o paciente primário e determinada a pena-base no mínimo legal, apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF.
Requer, liminarmente, que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do presente writ. No mérito, seja restabelecida a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.
Ao prover o recurso ministerial, a Corte local teceu as seguintes considerações (fls. 90/91):
O regime inicial da pena corporal é o fechado.
Não há violação de dispositivo legal, art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei).
Conforme preceitua Mirabete: "Não há, porém, direito subjetivo do condenado ao regime semiaberto. Deverá o juiz, diante do caso concreto, determinar o regime (semiaberto ou fechado) com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal" (Código penal interpretado. MIRABETE, Júlio Fabbrini e Renato N. Fabbrini. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 144).
O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão".
A percepção da maior gravidade do delito de roubo já se iniciou em Roma (vide D. 47,8), em certas modalidades de execução (com armas, incêndio ou naufrágio), aplicavam-se as penas dos crimen vis (D. 48, 6, 3, § 3º), ou era o ato considerado extraordinário (grassatores). A distinção entre furto e roubo vem do direito alemão, a palavra, "roubo", nos vem do alemão "Raub". No Brasil, no código imperial de 1.830 havia penas de galés e morte, dependendo das circunstâncias e, no código de 1.890, a mesma classificação e sistema prevaleceu (passim Heleno Cláudio Fragoso. Lições de direito penal, parte especial: volume I, 9ª ed., revisada e atualizada por Fernando Fragoso, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 288-289).
Cabe invocar ensinamento do STF: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59." (HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ, 148:490).
Pode o juiz determinar o cumprimento inicial da pena em regime fechado, tendo em vista a periculosidade do agente na prática do crime, uma vez que a concessão de regime mais brando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, § 2º, b, do CP (STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago, in Revista dos Tribunais 759:584).
Segundo entendimento desta Corte, "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda" (HC n. 262.939/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). Veja-se ainda: HC n. 354.108/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/3/2017.
No caso, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda final recomende o modo intermediário, houve fundamentação concreta para o agravamento do regime prisional, evidenciada, sobretudo, pelo modus operandi do delito, praticado de maneira premeditada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, o agravante limita-se a renovar os termos da impetração em sua peça recursal, sem a adição de elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
A sedimentada jurisprudência dispõe que: "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
O modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
Em suma, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
2. No caso, o modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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1. "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
2. No caso, o modus operandi do delito, praticado com o emprego de duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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141,642,873 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa.
2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/6, em virtude da apreensão de razoável quantidade de crack, além de algumas porções de cocaína e maconha, quantidade essa que, na hipótese, não pode ser considerada irrelevante ou pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON RUAN KUSTNER contra a decisão de e-STJ fls. 714/732, por meio da qual deneguei a ordem.
Na hipótese, o agravante foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, por infração ao disposto no artigo 33, caput, c/c o 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (e-STJ fls. 449/452). Isso, porque, em concurso com outros agentes, foi apreendido em posse de aproximadamente 76,2g (setenta e seis gramas e dois decigramas) de crack; 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de cocaína; e 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de maconha (e-STJ fl. 25).
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
Neste writ, sustentou a defesa a nulidade em virtude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial (e-STJ fls. 7/12), a ilegalidade em relação à exasperação da pena na primeira fase em virtude da quantidade de drogas apreendida, bem como o cabimento da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Às e-STJ fls. 714/732, deneguei a ordem, in limine.
Nesta oportunidade, a Defensoria Pública da União insurge-se tão somente em relação ao aumento de pena na primeira fase da dosimetria.
Assere, nesse sentido, ser desproporcional a manutenção da referida exasperação pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra, segundo entende, tratar-se de pequeno traficante (e-STJ fls. 746/747).
Requer, assim, o provimento do recurso para redimensionar a pena do agravante na primeira etapa do cálculo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Conforme destaquei na decisão agravada, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
No caso em tela, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria, no ponto (e-STJ fls. 660/662):
4.1. Do pleito de afastamento da negativação operada na primeira fase dosimétrica com base no artigo 42 da Lei. 11.343/06 - insurgência do apelante Maicon.
Sustenta a defesa que não houve fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, não se prestando a tanto a mera referência genérica do "Crack" como um mal social, tanto menos a reprodução de jargões do senso comum sem qualquer respaldo científico.
O togado singular, a respeito do tema, assim decidiu:
.. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06: 1) A conduta típica do acusado merece repreensão; 2) A natureza, quantidade e divisão das drogas apreendidas, em especial o crack, droga de altíssima potencialidade lesiva e elevadíssimo poder viciante - dos mais elevados, como se colhe de http://noticias.uol.com.br/ciencia/ultimas-noticias/redacao/2016/08/14/as-drogas-sao-realmente-perigosas-ciencia-explica-os-riscos.htm -, evidenciam o grau de reprovabilidade da conduta e afeta as circunstâncias do crime de forma desfavorável ao acusado; 3) No tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos suficientes nos autos para análise concreta; 4) Pertinente ao grau de culpabilidade, maior de 18 anos, ao infringir o disposto no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, o acusado sabia ou deveria saber que atuava contrariamente ao direito, residindo, aí, a censurabilidade de sua conduta; 5) O acusado não ostenta antecedentes criminais; 6) A motivação do crime - lucro fácil em prejuízo da saúde alheia - é inerente ao tipo penal; 7) As conseqüências do crime não foram mais graves do que se presume para o delito, uma vez que não há notícias de prejuízos além daqueles nocivos inerentes ao tipo penal e a participação de adolescente terá análise na segunda fase da dosimetria da pena; 8) O comportamento da vítima, no caso a sociedade, não contribuiu para os acontecimentos. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, fixo-lhe a pena base pouco acima do mínimo legalmente cominado, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
..
Não se trata, pois, de fundamentação genérica, tampouco sem respaldo científico, o que se conclui pelo simples acesso ao endereço eletrônico colacionado pelo magistrado sentenciante no decisum.
Ademais, sabe-se que, somente em razão da natureza do entorpecente, a despeito de a apreensão ter envolvido ou não grande quantidade dele, é possível a elevação da pena base, pois não existe, nos termos da lei, uma exigência absoluta de que a ponderação de um e outro vetor seja feita de forma conjunta, podendo-se detectar situações de que a alta nocividade do estupefaciente, por si só, justique uma maior repressão estatal.
A natureza da droga popularmente conhecida como "crack" certamente recomenda a exasperação da pena base, pois se trata de substância ilícita altamente nociva à saúde e com poder de causar dependência muito superior, se comparada a outras drogas ilícitas comumente comercializadas no território brasileiro.
Assim, não há falar em ausência de fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, pois tal entendimento visa impor maior recrudescimento às penas impostas aos traficantes envolvidos no comércio de drogas mais lesivas à saúde humana, em atenção ao princípio da individualização da pena, vez que seria desproporcional e desarrazoado equipará-los aos agentes criminosos ligados à traficância de substâncias menos nocivas.
Inexistem dúvidas de que o crack (assim como as drogas sintéticas e a cocaína, por exemplo) é considerado como droga de alto potencial lesivo, haja vista os efeitos verdadeiramente nefastos à vida de quem dele faz uso, porquanto possui intenso poder destruidor e viciante, sendo uma das drogas mais baratas e, portanto, de fácil acesso aos usuários.
Tal conclusão não implica em ignorar as também graves consequências decorrentes do uso de outros entorpecentes comercializados de forma ilícita e até mesmo lícita, porém, inquestionável que a nocividade do "crack" se sobressai dos demais tóxicos no que diz respeito ao seu poder destrutivo, conduzindo o usuário a um verdadeiro estado de ruína, bastando, para tanto, verificar a situação enfrentada pelos grandes centros em determinados locais onde se reúnem.
Acaso a nocividade da droga apreendida fosse irrelevante ou até mesmo semelhante a todos os entorpecentes, por certo que o legislador não utilizaria a "natureza" do tóxico como um fator determinante na fixação das penas, consoante dicção do artigo 42 da Lei 11.343/06.
Esta Corte tem posição consolidada no sentido de que a nocividade do entorpecente pode servir para majorar a pena base do agente, tanto nos termos do art. 59 do Código Penal, quanto do art. 42 da Lei 11.343/2006.
A Seção Criminal deste Tribunal, inclusive, já confirmou a tese (Revisão Criminal 0119731-25.2015.8.24.0000, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27- 7-2016) de que a natureza do entorpecente constitui indicativo do grau de reprovabilidade da sua conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender do tipo de substância comercializada.
A Jurisprudência desta Câmara é nesse mesmo sentido, senão vejamos: ..
Desta feita, tendo em vista que o quantum de aumento deve ser valorado de acordo com o caso concreto, tendo em vista a quantidade de droga considerada na análise, reputo adequado o incremento da pena base na fração de 1/6 (um sexto) em face da negativa valoração relativa à nocividade na droga apreendida, majoração esta que, portanto, merece manutenção. .. (Grifei.)
Consignei que a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Asseverei, ainda, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Concluí que, consoante tais premissas, foi adequada a fundamentação apresentada na origem para a exasperação da pena-base, com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas.
É que, em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", sendo que, no particular, "como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta daquele indivíduo que é flagrado trazendo consigo um quilograma de maconha com a daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela" (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 808).
Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS SOB O MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. BIS IN IDEM CONSTATADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/2 PELA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (749,50 KG). MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deveria considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, o mesmo fundamento, qual seja a alta quantidade de entorpecentes, revela maior reprovabilidade na conduta da ré, com maior potencialidade lesiva (e-STJ, fls. 68), foi utilizado para negativar a culpabilidade e também as circunstâncias do delito, resultando na valoração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em evidente bis in idem.
- Nova dosimetria da pena realizada, para o crime de tráfico de drogas, considerando-se apenas as circunstâncias do delito como vetorial negativada e exasperando a basilar em 1/2, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - 973 tijolos de maconha, pesando cerca de 749,50 quilogramas (e-STJ, fls. 31), ficando a pena-base estabelecida em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, operei a compensação integral entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, mantive a fração de aumento em 1/6, ficando as sanções da paciente balanceadas em 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 875 dias-multa.
- havendo a paciente sido condenada também pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa (e-STJ, fl. 70) e, em virtude do concurso material de crimes, suas reprimendas ficaram definitivamente estabilizadas em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.827 dias-multa.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu in casu, pois a expressiva quantidade de droga apreendida, que chegou a mais de meia tonelada de maconha, é fundamentação idônea para justificar a exasperação da basilar na fração de 1/2, conforme operado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 549.965/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020, grifei.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,5kg de cocaína).
Agravo regimental desprovido. ..
(AgRg no AREsp 487.774/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015, grifei.)
Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal decorrente do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos - 76,2g (setenta e seis gramas e dois decigramas) de crack; 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de cocaína; e 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de maconha - não pode ser considerada irrelevante ou pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo.
Mantenho a decisão agravada, pois, e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON RUAN KUSTNER contra a decisão de e-STJ fls. 714/732, por meio da qual deneguei a ordem.
Na hipótese, o agravante foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, por infração ao disposto no artigo 33, caput, c/c o 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (e-STJ fls. 449/452). Isso, porque, em concurso com outros agentes, foi apreendido em posse de aproximadamente 76,2g (setenta e seis gramas e dois decigramas) de crack; 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de cocaína; e 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de maconha (e-STJ fl. 25).
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
Neste writ, sustentou a defesa a nulidade em virtude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial (e-STJ fls. 7/12), a ilegalidade em relação à exasperação da pena na primeira fase em virtude da quantidade de drogas apreendida, bem como o cabimento da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Às e-STJ fls. 714/732, deneguei a ordem, in limine.
Nesta oportunidade, a Defensoria Pública da União insurge-se tão somente em relação ao aumento de pena na primeira fase da dosimetria.
Assere, nesse sentido, ser desproporcional a manutenção da referida exasperação pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra, segundo entende, tratar-se de pequeno traficante (e-STJ fls. 746/747).
Requer, assim, o provimento do recurso para redimensionar a pena do agravante na primeira etapa do cálculo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Conforme destaquei na decisão agravada, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
No caso em tela, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria, no ponto (e-STJ fls. 660/662):
4.1. Do pleito de afastamento da negativação operada na primeira fase dosimétrica com base no artigo 42 da Lei. 11.343/06 - insurgência do apelante Maicon.
Sustenta a defesa que não houve fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, não se prestando a tanto a mera referência genérica do "Crack" como um mal social, tanto menos a reprodução de jargões do senso comum sem qualquer respaldo científico.
O togado singular, a respeito do tema, assim decidiu:
.. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06: 1) A conduta típica do acusado merece repreensão; 2) A natureza, quantidade e divisão das drogas apreendidas, em especial o crack, droga de altíssima potencialidade lesiva e elevadíssimo poder viciante - dos mais elevados, como se colhe de http://noticias.uol.com.br/ciencia/ultimas-noticias/redacao/2016/08/14/as-drogas-sao-realmente-perigosas-ciencia-explica-os-riscos.htm -, evidenciam o grau de reprovabilidade da conduta e afeta as circunstâncias do crime de forma desfavorável ao acusado; 3) No tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos suficientes nos autos para análise concreta; 4) Pertinente ao grau de culpabilidade, maior de 18 anos, ao infringir o disposto no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, o acusado sabia ou deveria saber que atuava contrariamente ao direito, residindo, aí, a censurabilidade de sua conduta; 5) O acusado não ostenta antecedentes criminais; 6) A motivação do crime - lucro fácil em prejuízo da saúde alheia - é inerente ao tipo penal; 7) As conseqüências do crime não foram mais graves do que se presume para o delito, uma vez que não há notícias de prejuízos além daqueles nocivos inerentes ao tipo penal e a participação de adolescente terá análise na segunda fase da dosimetria da pena; 8) O comportamento da vítima, no caso a sociedade, não contribuiu para os acontecimentos. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, fixo-lhe a pena base pouco acima do mínimo legalmente cominado, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
..
Não se trata, pois, de fundamentação genérica, tampouco sem respaldo científico, o que se conclui pelo simples acesso ao endereço eletrônico colacionado pelo magistrado sentenciante no decisum.
Ademais, sabe-se que, somente em razão da natureza do entorpecente, a despeito de a apreensão ter envolvido ou não grande quantidade dele, é possível a elevação da pena base, pois não existe, nos termos da lei, uma exigência absoluta de que a ponderação de um e outro vetor seja feita de forma conjunta, podendo-se detectar situações de que a alta nocividade do estupefaciente, por si só, justique uma maior repressão estatal.
A natureza da droga popularmente conhecida como "crack" certamente recomenda a exasperação da pena base, pois se trata de substância ilícita altamente nociva à saúde e com poder de causar dependência muito superior, se comparada a outras drogas ilícitas comumente comercializadas no território brasileiro.
Assim, não há falar em ausência de fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, pois tal entendimento visa impor maior recrudescimento às penas impostas aos traficantes envolvidos no comércio de drogas mais lesivas à saúde humana, em atenção ao princípio da individualização da pena, vez que seria desproporcional e desarrazoado equipará-los aos agentes criminosos ligados à traficância de substâncias menos nocivas.
Inexistem dúvidas de que o crack (assim como as drogas sintéticas e a cocaína, por exemplo) é considerado como droga de alto potencial lesivo, haja vista os efeitos verdadeiramente nefastos à vida de quem dele faz uso, porquanto possui intenso poder destruidor e viciante, sendo uma das drogas mais baratas e, portanto, de fácil acesso aos usuários.
Tal conclusão não implica em ignorar as também graves consequências decorrentes do uso de outros entorpecentes comercializados de forma ilícita e até mesmo lícita, porém, inquestionável que a nocividade do "crack" se sobressai dos demais tóxicos no que diz respeito ao seu poder destrutivo, conduzindo o usuário a um verdadeiro estado de ruína, bastando, para tanto, verificar a situação enfrentada pelos grandes centros em determinados locais onde se reúnem.
Acaso a nocividade da droga apreendida fosse irrelevante ou até mesmo semelhante a todos os entorpecentes, por certo que o legislador não utilizaria a "natureza" do tóxico como um fator determinante na fixação das penas, consoante dicção do artigo 42 da Lei 11.343/06.
Esta Corte tem posição consolidada no sentido de que a nocividade do entorpecente pode servir para majorar a pena base do agente, tanto nos termos do art. 59 do Código Penal, quanto do art. 42 da Lei 11.343/2006.
A Seção Criminal deste Tribunal, inclusive, já confirmou a tese (Revisão Criminal 0119731-25.2015.8.24.0000, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27- 7-2016) de que a natureza do entorpecente constitui indicativo do grau de reprovabilidade da sua conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender do tipo de substância comercializada.
A Jurisprudência desta Câmara é nesse mesmo sentido, senão vejamos: ..
Desta feita, tendo em vista que o quantum de aumento deve ser valorado de acordo com o caso concreto, tendo em vista a quantidade de droga considerada na análise, reputo adequado o incremento da pena base na fração de 1/6 (um sexto) em face da negativa valoração relativa à nocividade na droga apreendida, majoração esta que, portanto, merece manutenção. .. (Grifei.)
Consignei que a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Asseverei, ainda, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Concluí que, consoante tais premissas, foi adequada a fundamentação apresentada na origem para a exasperação da pena-base, com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas.
É que, em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", sendo que, no particular, "como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta daquele indivíduo que é flagrado trazendo consigo um quilograma de maconha com a daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela" (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 808).
Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS SOB O MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. BIS IN IDEM CONSTATADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/2 PELA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (749,50 KG). MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deveria considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, o mesmo fundamento, qual seja a alta quantidade de entorpecentes, revela maior reprovabilidade na conduta da ré, com maior potencialidade lesiva (e-STJ, fls. 68), foi utilizado para negativar a culpabilidade e também as circunstâncias do delito, resultando na valoração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em evidente bis in idem.
- Nova dosimetria da pena realizada, para o crime de tráfico de drogas, considerando-se apenas as circunstâncias do delito como vetorial negativada e exasperando a basilar em 1/2, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - 973 tijolos de maconha, pesando cerca de 749,50 quilogramas (e-STJ, fls. 31), ficando a pena-base estabelecida em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, operei a compensação integral entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, mantive a fração de aumento em 1/6, ficando as sanções da paciente balanceadas em 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 875 dias-multa.
- havendo a paciente sido condenada também pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa (e-STJ, fl. 70) e, em virtude do concurso material de crimes, suas reprimendas ficaram definitivamente estabilizadas em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.827 dias-multa.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu in casu, pois a expressiva quantidade de droga apreendida, que chegou a mais de meia tonelada de maconha, é fundamentação idônea para justificar a exasperação da basilar na fração de 1/2, conforme operado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 549.965/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020, grifei.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,5kg de cocaína).
Agravo regimental desprovido. ..
(AgRg no AREsp 487.774/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015, grifei.)
Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal decorrente do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos - 76,2g (setenta e seis gramas e dois decigramas) de crack; 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de cocaína; e 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de maconha - não pode ser considerada irrelevante ou pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo.
Mantenho a decisão agravada, pois, e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa.
2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/6, em virtude da apreensão de razoável quantidade de crack, além de algumas porções de cocaína e maconha, quantidade essa que, na hipótese, não pode ser considerada irrelevante ou pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo.
3. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
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1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa.
2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/6, em virtude da apreensão de razoável quantidade de crack, além de algumas porções de cocaína e maconha, quantidade essa que, na hipótese, não pode ser considerada irrelevante ou pequena o suficiente a ponto de manter a neutralidade da aludida vetorial na primeira etapa do cálculo.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,716,702 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON ROBERTO DA CRUZcontra decisão de minha lavra, na qual não conheci dohabeas corpusem que se buscava o relaxamentoda prisão preventiva.
No presente regimental, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no perigo abstrato da impugnação.
Sustenta o excesso de prazo para formação da culpa, porquanto o agravante encontra-se custodiado cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses e, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
Argumenta que o agravante foi denunciado pelo crime de organização criminosa, de modo que se estivesse sentenciado já teria cumprido metade da pena de 3 anos cominada ao delito, o que permitiria a progressão para o regime semiaberto.
Pretende, assim, a reconsideração dodecisumou o julgamento dohabeas corpuspelo órgão colegiado, para relaxar a prisão preventiva.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTADOS PELOS DEFENSORES DOS RÉUS.AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aalegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito, não foi aventada na inicial do presente recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrente foi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrente e os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4 deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente - com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
A Corte estadual, no julgamento dohabeas corpus, manteve a segregação antecipada, nos seguintes termos:
"Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente, juntamente com outros, foi denunciado, porque no período de janeiro de 2018 até, pelo menos, setembro de 2020, teria promovido e integrado organização criminosa (PCC) composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes, mormente o de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida de agentes públicos, corrupção ativa, sendo que a organização ainda empregaria armas de fogo.
Da inicial acusatória, infere-se que o paciente participava das redes fechadas de comunicação do PCC, sendo constatado que o IMEI do aparelho celular que utilizava era o mesmo dos aparelhos utilizados pelos também denunciados Robson, Odair, Marcos Roberto, Gratuliano e Marcelo Rodrigues.
Verificou-se, ainda, que o paciente mantinha contatos diretos com Robson, do setor financeiro, e com Marcelo, sintonia final da rua.
..
Ademais, não há que se falar em excesso de prazo.
Conforme informações prestadas pela autoridade tida como coatora, durante o curso das investigações, o paciente, nos autos da medida cautelar nº 1007389-68.2020.8.26.0050, após requerimento do órgão ministerial, teve sua prisão temporária decretada, sendo o mandado de prisão temporária expedido e cumprido em 14/09/2020.
A defesa do paciente apresentou pedido de revogação da prisão temporária e, após manifestação do Ministério Público, o pleito restou indeferido. Em continuidade, o órgão ministerial pediu a prorrogação da prisão temporária, sendo deferido em 10/10/2020.
Já nos autos principais, juntamente com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva. O juízo, ao receber a denúncia, houve por bem converter a prisão temporária em preventiva, sendo o mandado de prisão expedido e cumprido em 23/10/2020.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido.
O paciente apresentou resposta escrita e, após manifestação do Ministério Público houve a confirmação do recebimento da denúncia.
Atualmente, o feito aguarda o fim do processo citatório e a apresentação da defesa por todos os denunciados, sendo a necessidade de prisão do paciente, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reanalisada pelo juízo em 16/04/2021.
Verifica-se, portanto, que o processo encontra-se em regular tramitação, não havendo qualquer desídia por parte da autoridade apontada como coatora capaz de superar o prazo para a instrução processual.
Ressalve-se tratar de feito de grande magnitude, tratando-se de ação penal movida contra 19 (dezenove) réus que, em tese, integram organização criminosa, de modo que os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazo razoável, tramitando de forma regular, com observância às garantias da ampla defesa.
Ademais, tem-se que a excepcionalidade do cenário global que se apresenta, justifica a inevitável demanda de maior prazo para a conclusão do presente feito, sem que isso incorra em desarrazoada prolongação da custódia cautelar do acusado."(fls. 143/146)
Inicialmente, a alegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito,não foi aventadana inicial do presente recurso emhabeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.FALTA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar.
2. A alegação referente à ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não constante dos fundamentos da impetração, implica inovação recursal, não devendo ser conhecida.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 657.384/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/5/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes.
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, deve a parte prejudicada suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não alegada a questão nas razões do recurso em sentido estrito.
3. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas.
4. O pedido de revogação da custódia por ausência de fundamentação, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 616.306/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).
Noutro ponto ponto, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrentefoi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrentee os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente- com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrentee demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante emprego de explosivos e diversas armas de fogo, contra agência de instituição financeira, ocasionando a destruição de cofres e terminais de atendimento, além de danificar dois prédios vizinhos ao banco, manter uma das vítimas em seu poder e queimar um dos automóveis utilizados na fuga para impedir a passagem de outros veículos.
3. O ora agravante é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de roubos com o mesmo modus operandi, bem como responde a ações penais pela prática posterior de outros crimes da mesma espécie, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma evitar a reiteração delitiva e interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, verifica-se que o feito vem tramitando adequadamente, sendo compreensível a dilação do lapso temporal em decorrência da complexidade do processo, evidenciada pela pluralidade de réus (quatorze), gravidade dos delitos, necessidade de expedição de cartas precatórias e a situação excepcional da pandemia da covid- 19.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 671.384/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que o agravante teve a sua prisão preventiva decretada no dia 13/12/2019, em razão da prática de associação para o tráfico de drogas. Ressalta-se que em 20/2/2020 (e-stj fl 78), o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora agravante e dos outros corréus. Posteriormente, 20/3/2020, novamente formulado pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido, em 1/4/2020. Destaca-se que feito contém um grande número de documentos a serem examinados, produzidos na etapa investigatória, inclusive em razão de medidas cautelares de interceptação telefônica implementadas. Destaca-se também que os réus são representados por causídicos distintos e encontram-se muitas vezes em comarcas distintas, o que ensejou a emissão de cartas precatórias, a expedição mandados de notificação, ofícios e certidões, a apresentações de defesas, o envio de malotes digitais, bem como a prolação de despachos de impulso processual. Ressalta-se, por fim, que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, 16 (dezesseis), com advogados distintos o que contribui para redução da celeridade almejada na marcha e andamento processuais, e que se apura na empreitada delitiva, a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico. Em acréscimo, convém destacar que, os prazos processuais sofreram um alargamento, em virtude da situação excepcional ocasionada pela Pandemia do Covid-19. Ademais, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 658.025/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 24/8/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de paralisação ou demora indevida na formação da culpa.
2. Apresentada fundamentação válida para a prisão cautelar, evidenciada no fato de o acusado supostamente integrar organização criminosa (Comando Vermelho), bem como na gravidade concreta da conduta, em face ao modus operandi e à motivação do crime - aparentemente, os representados integram a organização criminosa Comando Vermelho e buscam substituir a própria ordem pública estatal pela ordem da OrCrim aplicando-se tortura/castigo como forma de punir aqueles que comercializam drogas sem autorização, além do fato de que o ora recorrente também teria participado da suposta emboscada e rendido à vitima com uma arma de fogo - não há falar em ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A alegação de aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 142.736/MT, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do agravante.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON ROBERTO DA CRUZcontra decisão de minha lavra, na qual não conheci dohabeas corpusem que se buscava o relaxamentoda prisão preventiva.
No presente regimental, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no perigo abstrato da impugnação.
Sustenta o excesso de prazo para formação da culpa, porquanto o agravante encontra-se custodiado cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses e, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
Argumenta que o agravante foi denunciado pelo crime de organização criminosa, de modo que se estivesse sentenciado já teria cumprido metade da pena de 3 anos cominada ao delito, o que permitiria a progressão para o regime semiaberto.
Pretende, assim, a reconsideração dodecisumou o julgamento dohabeas corpuspelo órgão colegiado, para relaxar a prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
A Corte estadual, no julgamento dohabeas corpus, manteve a segregação antecipada, nos seguintes termos:
"Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente, juntamente com outros, foi denunciado, porque no período de janeiro de 2018 até, pelo menos, setembro de 2020, teria promovido e integrado organização criminosa (PCC) composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes, mormente o de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida de agentes públicos, corrupção ativa, sendo que a organização ainda empregaria armas de fogo.
Da inicial acusatória, infere-se que o paciente participava das redes fechadas de comunicação do PCC, sendo constatado que o IMEI do aparelho celular que utilizava era o mesmo dos aparelhos utilizados pelos também denunciados Robson, Odair, Marcos Roberto, Gratuliano e Marcelo Rodrigues.
Verificou-se, ainda, que o paciente mantinha contatos diretos com Robson, do setor financeiro, e com Marcelo, sintonia final da rua.
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Ademais, não há que se falar em excesso de prazo.
Conforme informações prestadas pela autoridade tida como coatora, durante o curso das investigações, o paciente, nos autos da medida cautelar nº 1007389-68.2020.8.26.0050, após requerimento do órgão ministerial, teve sua prisão temporária decretada, sendo o mandado de prisão temporária expedido e cumprido em 14/09/2020.
A defesa do paciente apresentou pedido de revogação da prisão temporária e, após manifestação do Ministério Público, o pleito restou indeferido. Em continuidade, o órgão ministerial pediu a prorrogação da prisão temporária, sendo deferido em 10/10/2020.
Já nos autos principais, juntamente com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva. O juízo, ao receber a denúncia, houve por bem converter a prisão temporária em preventiva, sendo o mandado de prisão expedido e cumprido em 23/10/2020.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido.
O paciente apresentou resposta escrita e, após manifestação do Ministério Público houve a confirmação do recebimento da denúncia.
Atualmente, o feito aguarda o fim do processo citatório e a apresentação da defesa por todos os denunciados, sendo a necessidade de prisão do paciente, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reanalisada pelo juízo em 16/04/2021.
Verifica-se, portanto, que o processo encontra-se em regular tramitação, não havendo qualquer desídia por parte da autoridade apontada como coatora capaz de superar o prazo para a instrução processual.
Ressalve-se tratar de feito de grande magnitude, tratando-se de ação penal movida contra 19 (dezenove) réus que, em tese, integram organização criminosa, de modo que os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazo razoável, tramitando de forma regular, com observância às garantias da ampla defesa.
Ademais, tem-se que a excepcionalidade do cenário global que se apresenta, justifica a inevitável demanda de maior prazo para a conclusão do presente feito, sem que isso incorra em desarrazoada prolongação da custódia cautelar do acusado."(fls. 143/146)
Inicialmente, a alegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito,não foi aventadana inicial do presente recurso emhabeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.FALTA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar.
2. A alegação referente à ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não constante dos fundamentos da impetração, implica inovação recursal, não devendo ser conhecida.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 657.384/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/5/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes.
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, deve a parte prejudicada suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não alegada a questão nas razões do recurso em sentido estrito.
3. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas.
4. O pedido de revogação da custódia por ausência de fundamentação, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 616.306/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).
Noutro ponto ponto, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrentefoi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrentee os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente- com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrentee demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante emprego de explosivos e diversas armas de fogo, contra agência de instituição financeira, ocasionando a destruição de cofres e terminais de atendimento, além de danificar dois prédios vizinhos ao banco, manter uma das vítimas em seu poder e queimar um dos automóveis utilizados na fuga para impedir a passagem de outros veículos.
3. O ora agravante é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de roubos com o mesmo modus operandi, bem como responde a ações penais pela prática posterior de outros crimes da mesma espécie, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma evitar a reiteração delitiva e interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, verifica-se que o feito vem tramitando adequadamente, sendo compreensível a dilação do lapso temporal em decorrência da complexidade do processo, evidenciada pela pluralidade de réus (quatorze), gravidade dos delitos, necessidade de expedição de cartas precatórias e a situação excepcional da pandemia da covid- 19.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 671.384/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que o agravante teve a sua prisão preventiva decretada no dia 13/12/2019, em razão da prática de associação para o tráfico de drogas. Ressalta-se que em 20/2/2020 (e-stj fl 78), o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora agravante e dos outros corréus. Posteriormente, 20/3/2020, novamente formulado pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido, em 1/4/2020. Destaca-se que feito contém um grande número de documentos a serem examinados, produzidos na etapa investigatória, inclusive em razão de medidas cautelares de interceptação telefônica implementadas. Destaca-se também que os réus são representados por causídicos distintos e encontram-se muitas vezes em comarcas distintas, o que ensejou a emissão de cartas precatórias, a expedição mandados de notificação, ofícios e certidões, a apresentações de defesas, o envio de malotes digitais, bem como a prolação de despachos de impulso processual. Ressalta-se, por fim, que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, 16 (dezesseis), com advogados distintos o que contribui para redução da celeridade almejada na marcha e andamento processuais, e que se apura na empreitada delitiva, a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico. Em acréscimo, convém destacar que, os prazos processuais sofreram um alargamento, em virtude da situação excepcional ocasionada pela Pandemia do Covid-19. Ademais, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 658.025/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 24/8/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de paralisação ou demora indevida na formação da culpa.
2. Apresentada fundamentação válida para a prisão cautelar, evidenciada no fato de o acusado supostamente integrar organização criminosa (Comando Vermelho), bem como na gravidade concreta da conduta, em face ao modus operandi e à motivação do crime - aparentemente, os representados integram a organização criminosa Comando Vermelho e buscam substituir a própria ordem pública estatal pela ordem da OrCrim aplicando-se tortura/castigo como forma de punir aqueles que comercializam drogas sem autorização, além do fato de que o ora recorrente também teria participado da suposta emboscada e rendido à vitima com uma arma de fogo - não há falar em ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A alegação de aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 142.736/MT, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do agravante.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTADOS PELOS DEFENSORES DOS RÉUS.AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aalegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito, não foi aventada na inicial do presente recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrente foi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrente e os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4 deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente - com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTADOS PELOS DEFENSORES DOS RÉUS.AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aalegada inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva pautada na gravidade abstrata do delito, não foi aventada na inicial do presente recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, conforme se extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O mandado de prisão temporária do recorrente foi cumprido em 14/9/2020, sendo posteriormente convertida em preventiva. O recorrente e os demais corréus apresentaram resposta escrita à acusação, tendo o juiz ratificado o recebimento da denúncia integralmente. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/3/2022.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando que a ação penal versa sobre complexa organização criminosa armada, contando com pluralidade de réus - 19 denunciados (fls. 66/69), 4 deles na ação penal n. 0041256-69.2020.8.26.0050, na qual consta o recorrente - com advogados distintos, sendo necessário desmembrar o processo original.
Ademais, não se pode ignorar o fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais do País a suspenderem os prazos e as atividades presenciais, por longos períodos, sendo necessária a readequação das atividades de instituições públicas e privadas em âmbito mundial.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva, além da solicitação de diligências. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,130,016 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e apreensão de entorpecente com um dos acusados.
3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com a aquela extraída no HC n. 598.051/SP, no tocante à necessidade de dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação de domicílio, afirmando que não existe situação flagrancial, tampouco autorização para entrada e sequer elementos que poderiam autorizar eventual mandado de busca e apreensão.
Além disso, requer a realização de distinguishing com o HC n. 598.051/SP, e requer o provimento do agravo para conceder integralmente a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): No que interessa, a decisão combatida negou provimento ao recurso em habeas corpus aos seguintes fundamentos (fls. 440/446):
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida.
2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.
4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação".
7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda.
8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo.
10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.
11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.
12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente a quantia de R$ 93,00. Ademais, o simples fato de haver um casal na porta de sua residência não pode, por si só, ser tratado como movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas.
13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
15. Recurso especial não provido. (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
3. Hipótese em que na ausência de elementos concretos ou investigações prévias que confirmassem a denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas na residência do réu, é ilícita a prova colhida mediante violação domiciliar. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)
Na hipótese, consoante consta da decisão do Juízo de 1º grau e do acórdão impugnado, respectivamente, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, tendo o ingresso na residência sido precedido de situação de flagrância. Confira-se (fls. 108/109 e 400):
Da mesma forma, não vislumbro ilegalidade na prisão em flagrante sem prévio mandado judicial ou consentimento dos moradores para entrada dos agentes de segurança na residência, ainda que em período noturno, eis que caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno, à luz da previsão constitucional do art. 5º, inc. XI, em cujos termos "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (destacamos).
Ora, havendo suspeita da prática delitiva, é dever dos policias procederem-se à busca no local, não sendo exigível a prévia apresentação do mandado de busca e apreensão. Melhor dizendo, o estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial.
Destarte, como o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é delito permanente e de ações múltiplas, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para adentrar na residência ou no local de trabalho, se neles estiver ocorrendo a situação de flagrância.
A respeito dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante (fls. 18/20 e 33):
.. durante realização balida policial, obtivemos informações repassadas via 190 e por populares, os quais não quiseram se identificar por temerem represálias, de que havia sido instalado um ponto distribuição de drogas no BAIRRO BELVEDERE, próximo ao Quartel da Policia Militar, mais precisamente na RUA NOÊMIA DE OLIVEIRA, 98, APT. 402, cobertura, local acima de suspeitas. Nas denuncias foram citados a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual seria farmacêutico e que estaria associado a uma pessoa de nome DOUGLAS, que seria o chefe da organização e dono de um veículo da marca COROLLA de cor branca. Diante dos fatos foi realizado na data 24/05/2021 o monitoramento pelo serviço reservado, constituído pelos militares, o depoente e soldado LUAN. QUE o depoente confirma já ter recebido as mesmas denúncias e acerca de duas semanas e, juntamente com o soldado LUAN, passaram a monitorar o local, onde constaram a intensa movimentação, principalmente no horário noturno. Foi verificado também pelos monitoramentos que o apartamento, ora utilizado, era frequentado, na maioria das vezes, por uma pessoa de estatura alta e de cor branca, o qual conduzia um veículo COROLLA, cor branca, placa RM W9J70, e a outra pessoa era de cor clara que conduzia um veículo FORD FIESTA de placa HMA-6512, os quais foram identificados posteriormente como sendo DOUGLAS e ANDRÉ, respectivamente. QUE durante o monitoramento pela equipe do serviço reservado, foi constatada uma movimentação na residência, sendo visualizado pelos militares um indivíduo de camisa branca e boné de cor azul na porta da residência, o qual permaneceu por mais de trinta minutos. Logo após, o veículo COROLLA de cor branca de placa RMW9J|0 chegou no local - indivíduo realizou contato com o individuo que aguardava na porta do prédio; QUE segundos depois desceu um outro individuo de cor morena, magro de estatura alta, trajando camisa preta e calça escura, o qual teria saído do apartamento, ora objeto das denúncias e realizado contato com o rapaz que o aguardava na porta do prédio e, juntos, caminharam pela referida rua. Neste momento foi acionado o cerco no intuito de abordar os indivíduos em lide, sendo que a equipe do serviço reservado deslocou em apoio e tentou realizar a abordagem aos indivíduos monitorados. QUE ao ser dado ordem de parada e o depoente e o soldado LUAN se identificarem como policiais, o individuo de roupa escura - posteriormente identificado como JHOSEFER FERREIRA FERNANDES - desobedeceu as ordens e saiu em desabalada carreira sendo perseguido pelo SD LUAN, tendo este perdido o autor o qual se embrenhou em meio ao matagal, vindo a pular um barranco de aproximadamente quinze metros de altura. Já o segundo autor, identificado como LUCAS, o qual estava na porta do prédio, foi abordado pelo depoente, sendo encontrado em seu poder um aparelho celular, o qual no momento da abordagem não parava de tocar. No momento da abordagem, foi constatado que LUCAS FERREIRA deixou cair uma sacola de cor preta contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha, as quais estariam cortadas, dando conotação de que foram retiradas de uma barra maior. O depoente ressalta ainda que se-trata da sacola entregue por JHOSEFER quando este desceu do apartamento. QUE com apoio das demais viaturas foi realizado o adentramento no apartamento ora objeto das denuncias, sendo que a porta do referido apartamento encontrava-se aberta. QUE no interior do apartamento, dentro de um dos quartos, o conduzido DOUGLAS DRUMOND foi abordado. No local, foi localizada escondida por trás da cama, pelo SGT T0B1AS, uma sacola preta contendo a quantia de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais) em sua totalidade em notas de R$ 100,00 e R$50,00 reais. Ato continuo, foi localizado, também pelo SGT TOBIAS, na parte superior do imóvel, a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual estava na área goumert realizando um churrasco (área comum a todos os usuários do imóvel), sendo imobilizado e levado ao local onde encontrava-se DOUGLAS DRUMOND.
..
No momento da prisão, foi realizado contato com os condôminos, os quais relataram que era grande a movimentação no apartamento dos indigitados e que teriam estranhado que no apartamento não havia nenhuma mobília que configurasse uma residência, além de informarem que a intensa movimentação se dava principalmente após DOUGLAS chegar no prédio em seu veículo COROLLA. QUE no momento em que DOUGLAS DRUMOND era conduzido para a viatura, havia algumas mulheres na porta do prédio, tendo DOUGLAS dado ordem a sua namorada, a qual não foi qualificada que fosse urgente para a cidade AÇUCENA, gritando em alto e bom som para todos ouvirem: "Vai para AÇUCENA, urgente, vai para AÇUCENA rápido, fato que levantou suspeita, tendo o TENENTE NOÉ entrado em contato com o tenente SOUZA, responsável pelo policiamento da cidade de AÇUCENA, sendo lhe enviado fotos de DOUGLAS DRUMOND, o qual foi reconhecido de pronto pelos militares da referida cidade como o responsável pelo tráfico de drogas na cidade.
Materialmente, consta nos autos que policiais militares realizaram prévio monitoramento em um edifício de alto padrão próximo ao Batalhão, a fim de verificai informações de tráfico de drogas na cobertura locada pelos infratores.
Na portaria do prédio, os milicianos abordaram LUCAS, que trazia consigo sacola contendo várias porções de maconha, enquanto JHOSEFE empreenderam fuga e não foi localizado.
Na seqüência, policiais abordaram DOUGLAS e ANDRÉ LUIZ no interior da unidade 402 do edifício. No local, foram arrecadados grande quantidade de drogas (maconha e cocaína), grande quantia em dinheiro, celulares, comprovante de transações bancárias, documentos, dentre outros, conforme auto de apreensão encartado nos autos.
Ademais, foram localizados no interior do veículo Toyota/Corolla, de propriedade de DOUGLAS uma barra prensada de maconha, escondido na poltrona traseira.
Como se vê, de fato, constata a existência de situação caracterizadora de fundada suspeita apta a permitir a entrada. Extrai-se que durante uma batida realizada em certo local, chegou ao conhecimento da força policial a prática de tráfico de drogas, sendo indicado o endereço dos recorrentes e também seus nomes, bem como que o recorrente Douglas seria chefe do esquema.
Diante dessas informações, se iniciou monitoramento prévio no endereço citado, o que veio a corroborar outras denúncias que haviam chegado ao conhecimento da polícia semanas antes, as quais também já tinham justificado início de monitoramento, reforçando a suspeita de tráfico.
Assim, as diligências permitiram identificar os recorrentes, suas características físicas, bem como os veículos que utilizavam e, além disso, a movimentação na residência. Outros dois indivíduos foram indicados como relacionados aos recorrentes e, após um deles sair da residência com uma sacola e irem para a rua, foi iniciada a tentativa de abordagem. Um deles fugiu, mas com o outro capturado estava a referida sacola, "contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha". Nesse contexto, após a chegada de reforço, os agentes seguiram para a residência.
Portanto, não se vislumbra ilegalidade, estando a ação amparada por fundadas razões.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se vê dos autos, as manifestações das instâncias ordinárias e o detalhamento da autoridade policial acerca dos fatos que antecederam a diligência policial, deram conta de ter sido realizada operação após trabalhos de observação e monitoramento do agravante e os correus, o que vem a afastar flagrante ilegalidade na busca domiciliar.
Além disso, a respeito da distinção com o HC n. 598.051/SP, ao contrário da argumentação defensiva, verifica-se compatibilidade da conclusão adotada no presente recurso com as constante no paradigma, no tocante à existência de situação anterior que legitima a busca domiciliar:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
..
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.
..
(HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021)
Ressalte-se que se extrai da própria ementa do paradigma a inexistência de similitude da situação fática apresentada com a que está sob análise no presente recurso, haja vista que a busca domiciliar estava baseada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos preexistentes, após abordagem realizada em via pública, sem ter sido encontrado nada de ilícito com o paciente.
Ante o exposto os fundamentos do recurso não desautorizam as bases da decisão recorrida , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação de domicílio, afirmando que não existe situação flagrancial, tampouco autorização para entrada e sequer elementos que poderiam autorizar eventual mandado de busca e apreensão.
Além disso, requer a realização de distinguishing com o HC n. 598.051/SP, e requer o provimento do agravo para conceder integralmente a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): No que interessa, a decisão combatida negou provimento ao recurso em habeas corpus aos seguintes fundamentos (fls. 440/446):
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida.
2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.
4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação".
7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda.
8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo.
10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.
11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.
12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente a quantia de R$ 93,00. Ademais, o simples fato de haver um casal na porta de sua residência não pode, por si só, ser tratado como movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas.
13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
15. Recurso especial não provido. (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
3. Hipótese em que na ausência de elementos concretos ou investigações prévias que confirmassem a denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas na residência do réu, é ilícita a prova colhida mediante violação domiciliar. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)
Na hipótese, consoante consta da decisão do Juízo de 1º grau e do acórdão impugnado, respectivamente, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, tendo o ingresso na residência sido precedido de situação de flagrância. Confira-se (fls. 108/109 e 400):
Da mesma forma, não vislumbro ilegalidade na prisão em flagrante sem prévio mandado judicial ou consentimento dos moradores para entrada dos agentes de segurança na residência, ainda que em período noturno, eis que caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno, à luz da previsão constitucional do art. 5º, inc. XI, em cujos termos "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (destacamos).
Ora, havendo suspeita da prática delitiva, é dever dos policias procederem-se à busca no local, não sendo exigível a prévia apresentação do mandado de busca e apreensão. Melhor dizendo, o estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial.
Destarte, como o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é delito permanente e de ações múltiplas, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para adentrar na residência ou no local de trabalho, se neles estiver ocorrendo a situação de flagrância.
A respeito dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante (fls. 18/20 e 33):
.. durante realização balida policial, obtivemos informações repassadas via 190 e por populares, os quais não quiseram se identificar por temerem represálias, de que havia sido instalado um ponto distribuição de drogas no BAIRRO BELVEDERE, próximo ao Quartel da Policia Militar, mais precisamente na RUA NOÊMIA DE OLIVEIRA, 98, APT. 402, cobertura, local acima de suspeitas. Nas denuncias foram citados a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual seria farmacêutico e que estaria associado a uma pessoa de nome DOUGLAS, que seria o chefe da organização e dono de um veículo da marca COROLLA de cor branca. Diante dos fatos foi realizado na data 24/05/2021 o monitoramento pelo serviço reservado, constituído pelos militares, o depoente e soldado LUAN. QUE o depoente confirma já ter recebido as mesmas denúncias e acerca de duas semanas e, juntamente com o soldado LUAN, passaram a monitorar o local, onde constaram a intensa movimentação, principalmente no horário noturno. Foi verificado também pelos monitoramentos que o apartamento, ora utilizado, era frequentado, na maioria das vezes, por uma pessoa de estatura alta e de cor branca, o qual conduzia um veículo COROLLA, cor branca, placa RM W9J70, e a outra pessoa era de cor clara que conduzia um veículo FORD FIESTA de placa HMA-6512, os quais foram identificados posteriormente como sendo DOUGLAS e ANDRÉ, respectivamente. QUE durante o monitoramento pela equipe do serviço reservado, foi constatada uma movimentação na residência, sendo visualizado pelos militares um indivíduo de camisa branca e boné de cor azul na porta da residência, o qual permaneceu por mais de trinta minutos. Logo após, o veículo COROLLA de cor branca de placa RMW9J|0 chegou no local - indivíduo realizou contato com o individuo que aguardava na porta do prédio; QUE segundos depois desceu um outro individuo de cor morena, magro de estatura alta, trajando camisa preta e calça escura, o qual teria saído do apartamento, ora objeto das denúncias e realizado contato com o rapaz que o aguardava na porta do prédio e, juntos, caminharam pela referida rua. Neste momento foi acionado o cerco no intuito de abordar os indivíduos em lide, sendo que a equipe do serviço reservado deslocou em apoio e tentou realizar a abordagem aos indivíduos monitorados. QUE ao ser dado ordem de parada e o depoente e o soldado LUAN se identificarem como policiais, o individuo de roupa escura - posteriormente identificado como JHOSEFER FERREIRA FERNANDES - desobedeceu as ordens e saiu em desabalada carreira sendo perseguido pelo SD LUAN, tendo este perdido o autor o qual se embrenhou em meio ao matagal, vindo a pular um barranco de aproximadamente quinze metros de altura. Já o segundo autor, identificado como LUCAS, o qual estava na porta do prédio, foi abordado pelo depoente, sendo encontrado em seu poder um aparelho celular, o qual no momento da abordagem não parava de tocar. No momento da abordagem, foi constatado que LUCAS FERREIRA deixou cair uma sacola de cor preta contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha, as quais estariam cortadas, dando conotação de que foram retiradas de uma barra maior. O depoente ressalta ainda que se-trata da sacola entregue por JHOSEFER quando este desceu do apartamento. QUE com apoio das demais viaturas foi realizado o adentramento no apartamento ora objeto das denuncias, sendo que a porta do referido apartamento encontrava-se aberta. QUE no interior do apartamento, dentro de um dos quartos, o conduzido DOUGLAS DRUMOND foi abordado. No local, foi localizada escondida por trás da cama, pelo SGT T0B1AS, uma sacola preta contendo a quantia de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais) em sua totalidade em notas de R$ 100,00 e R$50,00 reais. Ato continuo, foi localizado, também pelo SGT TOBIAS, na parte superior do imóvel, a pessoa de ANDRÉ LUIZ, o qual estava na área goumert realizando um churrasco (área comum a todos os usuários do imóvel), sendo imobilizado e levado ao local onde encontrava-se DOUGLAS DRUMOND.
..
No momento da prisão, foi realizado contato com os condôminos, os quais relataram que era grande a movimentação no apartamento dos indigitados e que teriam estranhado que no apartamento não havia nenhuma mobília que configurasse uma residência, além de informarem que a intensa movimentação se dava principalmente após DOUGLAS chegar no prédio em seu veículo COROLLA. QUE no momento em que DOUGLAS DRUMOND era conduzido para a viatura, havia algumas mulheres na porta do prédio, tendo DOUGLAS dado ordem a sua namorada, a qual não foi qualificada que fosse urgente para a cidade AÇUCENA, gritando em alto e bom som para todos ouvirem: "Vai para AÇUCENA, urgente, vai para AÇUCENA rápido, fato que levantou suspeita, tendo o TENENTE NOÉ entrado em contato com o tenente SOUZA, responsável pelo policiamento da cidade de AÇUCENA, sendo lhe enviado fotos de DOUGLAS DRUMOND, o qual foi reconhecido de pronto pelos militares da referida cidade como o responsável pelo tráfico de drogas na cidade.
Materialmente, consta nos autos que policiais militares realizaram prévio monitoramento em um edifício de alto padrão próximo ao Batalhão, a fim de verificai informações de tráfico de drogas na cobertura locada pelos infratores.
Na portaria do prédio, os milicianos abordaram LUCAS, que trazia consigo sacola contendo várias porções de maconha, enquanto JHOSEFE empreenderam fuga e não foi localizado.
Na seqüência, policiais abordaram DOUGLAS e ANDRÉ LUIZ no interior da unidade 402 do edifício. No local, foram arrecadados grande quantidade de drogas (maconha e cocaína), grande quantia em dinheiro, celulares, comprovante de transações bancárias, documentos, dentre outros, conforme auto de apreensão encartado nos autos.
Ademais, foram localizados no interior do veículo Toyota/Corolla, de propriedade de DOUGLAS uma barra prensada de maconha, escondido na poltrona traseira.
Como se vê, de fato, constata a existência de situação caracterizadora de fundada suspeita apta a permitir a entrada. Extrai-se que durante uma batida realizada em certo local, chegou ao conhecimento da força policial a prática de tráfico de drogas, sendo indicado o endereço dos recorrentes e também seus nomes, bem como que o recorrente Douglas seria chefe do esquema.
Diante dessas informações, se iniciou monitoramento prévio no endereço citado, o que veio a corroborar outras denúncias que haviam chegado ao conhecimento da polícia semanas antes, as quais também já tinham justificado início de monitoramento, reforçando a suspeita de tráfico.
Assim, as diligências permitiram identificar os recorrentes, suas características físicas, bem como os veículos que utilizavam e, além disso, a movimentação na residência. Outros dois indivíduos foram indicados como relacionados aos recorrentes e, após um deles sair da residência com uma sacola e irem para a rua, foi iniciada a tentativa de abordagem. Um deles fugiu, mas com o outro capturado estava a referida sacola, "contendo vários tabletes de uma substancia esverdeada análoga a maconha". Nesse contexto, após a chegada de reforço, os agentes seguiram para a residência.
Portanto, não se vislumbra ilegalidade, estando a ação amparada por fundadas razões.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se vê dos autos, as manifestações das instâncias ordinárias e o detalhamento da autoridade policial acerca dos fatos que antecederam a diligência policial, deram conta de ter sido realizada operação após trabalhos de observação e monitoramento do agravante e os correus, o que vem a afastar flagrante ilegalidade na busca domiciliar.
Além disso, a respeito da distinção com o HC n. 598.051/SP, ao contrário da argumentação defensiva, verifica-se compatibilidade da conclusão adotada no presente recurso com as constante no paradigma, no tocante à existência de situação anterior que legitima a busca domiciliar:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
..
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.
..
(HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021)
Ressalte-se que se extrai da própria ementa do paradigma a inexistência de similitude da situação fática apresentada com a que está sob análise no presente recurso, haja vista que a busca domiciliar estava baseada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos preexistentes, após abordagem realizada em via pública, sem ter sido encontrado nada de ilícito com o paciente.
Ante o exposto os fundamentos do recurso não desautorizam as bases da decisão recorrida , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e apreensão de entorpecente com um dos acusados.
3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com a aquela extraída no HC n. 598.051/SP, no tocante à necessidade de dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado.
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.
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1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e apreensão de entorpecente com um dos acusados.
3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com a aquela extraída no HC n. 598.051/SP, no tocante à necessidade de dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado.
4. Agravo regimental improvido.
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N
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145,049,627 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLAUREANO TELESDE JESUS, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 41-48, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do habeas corpus, no sentido de que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício notadamente"parafraseando "tambe"m na o pode gerar nova restric a o na liberdade do sentenciado, vez que a referida falta disciplinar (cometimento de crime no bojo do regime aberto), bem como as demais salientadas pelo jui"zo de piso, sa o antigas e na o podem furtar do paciente a concessa o do benefi"cio, mormente porque o art. 83, inciso III, ali"nea "b", do Co"digo Penal impo e que somente as faltas cometidas nos u"ltimos 12 meses e" que obstam o livramento condicional"(fl. 55), pugnando pelo princípio da legalidade.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do habeas corpus de que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício notadamente "parafraseando "tambe"m na o pode gerar nova restric a o na liberdade do sentenciado, vez que a referida falta disciplinar (cometimento de crime no bojo do regime aberto), bem como as demais salientadas pelo jui"zo de piso, sa o antigas e na o podem furtar do paciente a concessa o do benefi"cio, mormente porque o art. 83, inciso III, ali"nea "b", do Co"digo Penal impo e que somente as faltas cometidas nos u"ltimos 12 meses e" que obstam o livramento condicional" (fl. 55), pugnando pelo princípio da legalidade.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos dohabeas corpusimpetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos(fl. 43-48):
"ATerceiraSeção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo o trecho do v. acórdão recorrido, no que interessa,verbis(fls. 11-12 - grifei):
"2. O agravante foi condenado à pena de 29 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, após descontar aproximadamente 65% de suas reprimendas e receber atestado de bom comportamento carcerário, pleiteou sua progressão ao regime semiaberto ou o livramento condicional, tendo sido deferida a progressão e negada a liberdade condicionada.
O término de cumprimento das penas está previsto para 23.08.2031, de acordo com os dados constantes do boletim informativo fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária (fls. 74), havendoanotações de aproximadamentedez faltas graves, além de médias e leves.
Extrai-se dos documentos acostados aos autos quesuas condenações decorrem de práticas de crimes como latrocínio, roubos, furtos, entre outros delitos, tendo o último deles sido cometido em 05.07.2018. Pesa, também, contra o sentenciadoseu conturbado histórico criminal, do qual consta que, seu início na vida delitiva ocorreu em 2001 e,ao ter deferida sua liberdade, voltou a delinquir em mais de uma ocasião,retornando ao cárcere.
Ao serem sopesadas as circunstâncias que envolveram as práticas delitivas (reiterações em crimes contra o patrimônio, com emprego de intensa violência, inclusive com resultado morte), e as características relacionadasà personalidadedo agravante (descumpridor de normas de disciplina e de condições impostas quando da concessão de benefícios em sede de execução), fica evidente que não houve por ele a assimilação da terapêutica penal, tendo deixado evidente seudesrespeito com a aplicação dalei penal, interrompendo a execução das sanções corporais para retornar à vida delitiva.
Não bastasse seu comportamento reprovável quando esteve em contato com a sociedade, no cárcere demonstrou sua total incapacidade em se manter cumpridor das regras, mesmo que em ambiente altamente vigiado, haja vistapossuir diversas anotações de faltas graves, assim como de outras naturezas, ou seja, medias e leves.
Com base neste panorama extremamente censurável, e de se concluir que o agravante ainda não se mostra merecedor de beneficio tão amplo, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos elencados no art. 83 do Código Penal.
Não se pode esquecer de que todo o ramo do Direito deve ser analisado de forma sistêmica. prevalecendo, com base nesta premissa, a determinação constitucional segundo a qual é estabelecido que o Estado tem o dever de zelar pela segurança de todos os cidadãos.
Não sendo recomendada, portanto, a concessão do livramento condicional.
3. Em face do acima e posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo."
Pois bem.
De início, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de naturezaobjetiva(lapso temporal) esubjetiva("comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal.
Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve ser com base noselementos concretos extraídos da execução, verbis:
"É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo querespectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridosno curso da própria execução. Precedentes do STJ" (HC n. 519.301/SP,Terceira Seção, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019, grifei).
Sendo assim, a fundamentação utilizada no v. acórdão vergastado, que indeferiu o benefício dolivramento condicional,se mostra idônea.
Isso, claro, porausência de implementação do requisitosubjetivo, nos termos doart. 83,parágrafo único, do Código Penal,com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019:
"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único -Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir"(grifei).
Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem"condenações decorrem de práticas de crimes como latrocínio, roubos, furtos, entre outros delitos", nos termos doart. 83, parágrafo único, do Código Penal,com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que,repita-se:"Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
No caso concreto, é ohistórico prisionaldo apenado, em que consta "anotações de aproximadamentedez faltas graves, além de médias e leves",constando quepor mais de uma vez, quando posto em liberdade voltou a delinquir, não valorizando a confiança depositada pelo Estado, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional, na medida em que se verifica um conturbado quadro de cumprimento da pena, com cometimento defaltas disciplinares, notadamente quando concedido regime mais brando.
Destaco ainda os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C". APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional,a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. ..
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. SÚMULA N.º 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -,as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.762.092/MS,Sexta Turma, Relª. Min.ªLaurita Vaz, DJe de 23/10/2018, grifei).
Ademais, vale registrar que a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via dohabeas corpus(Precedente: AgRg no HC n. 475.608/MS,Quinta Turma,Rel. MinistroFelix Fischer,DJe de 19/02/2019).
Ainda, os seguinte julgados:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. .. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ..
2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
3.Registre-se, ainda, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 433.642/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/04/20 18, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ..
2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória.
3. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 55.326/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 21/03/2016, grifei).
Assim, estando o v. aresto reprochado em consonância com a legislação e entendimento desta Corte, bem como não configurado o constrangimento ilegal, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental.
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,não conheçodo habeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente quanto a ausência do requisito subjetivo, porquanto o agravante não possui o requisito do bom comportamento durante a execução da pena (art.83, inc. III, a, do CP), uma vez que possui histórico prisional conturbado e várias faltas graves,não havendo falar em constrangimento ilegal, na medida em que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legaisao deferimento da benesse pretendida pela impetração.
Ademais, verifica-se queo presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porLAUREANO TELESDE JESUS, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 41-48, na qualnão conhecido presentehabeas corpus.
Nas razões de agravo, a il. Defesa se limita repisar os argumentos do habeas corpus, no sentido de que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício notadamente"parafraseando "tambe"m na o pode gerar nova restric a o na liberdade do sentenciado, vez que a referida falta disciplinar (cometimento de crime no bojo do regime aberto), bem como as demais salientadas pelo jui"zo de piso, sa o antigas e na o podem furtar do paciente a concessa o do benefi"cio, mormente porque o art. 83, inciso III, ali"nea "b", do Co"digo Penal impo e que somente as faltas cometidas nos u"ltimos 12 meses e" que obstam o livramento condicional"(fl. 55), pugnando pelo princípio da legalidade.
Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo.
Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
No presente recurso, como dito, o agravante prendeu-se a repisar os argumentos do habeas corpus de que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício notadamente "parafraseando "tambe"m na o pode gerar nova restric a o na liberdade do sentenciado, vez que a referida falta disciplinar (cometimento de crime no bojo do regime aberto), bem como as demais salientadas pelo jui"zo de piso, sa o antigas e na o podem furtar do paciente a concessa o do benefi"cio, mormente porque o art. 83, inciso III, ali"nea "b", do Co"digo Penal impo e que somente as faltas cometidas nos u"ltimos 12 meses e" que obstam o livramento condicional" (fl. 55), pugnando pelo princípio da legalidade.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental, de modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem nos termos dohabeas corpusimpetrado.
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, da decisão impugnada colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentadatodosos pontos apresentados, vejamos seus termos(fl. 43-48):
"ATerceiraSeção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Para delimitar a quaestio, transcrevo o trecho do v. acórdão recorrido, no que interessa,verbis(fls. 11-12 - grifei):
"2. O agravante foi condenado à pena de 29 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, após descontar aproximadamente 65% de suas reprimendas e receber atestado de bom comportamento carcerário, pleiteou sua progressão ao regime semiaberto ou o livramento condicional, tendo sido deferida a progressão e negada a liberdade condicionada.
O término de cumprimento das penas está previsto para 23.08.2031, de acordo com os dados constantes do boletim informativo fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária (fls. 74), havendoanotações de aproximadamentedez faltas graves, além de médias e leves.
Extrai-se dos documentos acostados aos autos quesuas condenações decorrem de práticas de crimes como latrocínio, roubos, furtos, entre outros delitos, tendo o último deles sido cometido em 05.07.2018. Pesa, também, contra o sentenciadoseu conturbado histórico criminal, do qual consta que, seu início na vida delitiva ocorreu em 2001 e,ao ter deferida sua liberdade, voltou a delinquir em mais de uma ocasião,retornando ao cárcere.
Ao serem sopesadas as circunstâncias que envolveram as práticas delitivas (reiterações em crimes contra o patrimônio, com emprego de intensa violência, inclusive com resultado morte), e as características relacionadasà personalidadedo agravante (descumpridor de normas de disciplina e de condições impostas quando da concessão de benefícios em sede de execução), fica evidente que não houve por ele a assimilação da terapêutica penal, tendo deixado evidente seudesrespeito com a aplicação dalei penal, interrompendo a execução das sanções corporais para retornar à vida delitiva.
Não bastasse seu comportamento reprovável quando esteve em contato com a sociedade, no cárcere demonstrou sua total incapacidade em se manter cumpridor das regras, mesmo que em ambiente altamente vigiado, haja vistapossuir diversas anotações de faltas graves, assim como de outras naturezas, ou seja, medias e leves.
Com base neste panorama extremamente censurável, e de se concluir que o agravante ainda não se mostra merecedor de beneficio tão amplo, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos elencados no art. 83 do Código Penal.
Não se pode esquecer de que todo o ramo do Direito deve ser analisado de forma sistêmica. prevalecendo, com base nesta premissa, a determinação constitucional segundo a qual é estabelecido que o Estado tem o dever de zelar pela segurança de todos os cidadãos.
Não sendo recomendada, portanto, a concessão do livramento condicional.
3. Em face do acima e posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo."
Pois bem.
De início, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de naturezaobjetiva(lapso temporal) esubjetiva("comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal.
Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve ser com base noselementos concretos extraídos da execução, verbis:
"É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo querespectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridosno curso da própria execução. Precedentes do STJ" (HC n. 519.301/SP,Terceira Seção, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019, grifei).
Sendo assim, a fundamentação utilizada no v. acórdão vergastado, que indeferiu o benefício dolivramento condicional,se mostra idônea.
Isso, claro, porausência de implementação do requisitosubjetivo, nos termos doart. 83,parágrafo único, do Código Penal,com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019:
"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único -Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir"(grifei).
Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem"condenações decorrem de práticas de crimes como latrocínio, roubos, furtos, entre outros delitos", nos termos doart. 83, parágrafo único, do Código Penal,com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que,repita-se:"Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
No caso concreto, é ohistórico prisionaldo apenado, em que consta "anotações de aproximadamentedez faltas graves, além de médias e leves",constando quepor mais de uma vez, quando posto em liberdade voltou a delinquir, não valorizando a confiança depositada pelo Estado, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional, na medida em que se verifica um conturbado quadro de cumprimento da pena, com cometimento defaltas disciplinares, notadamente quando concedido regime mais brando.
Destaco ainda os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C". APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional,a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. ..
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. SÚMULA N.º 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -,as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.762.092/MS,Sexta Turma, Relª. Min.ªLaurita Vaz, DJe de 23/10/2018, grifei).
Ademais, vale registrar que a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via dohabeas corpus(Precedente: AgRg no HC n. 475.608/MS,Quinta Turma,Rel. MinistroFelix Fischer,DJe de 19/02/2019).
Ainda, os seguinte julgados:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. .. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ..
2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
3.Registre-se, ainda, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 433.642/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/04/20 18, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ..
2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória.
3. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 55.326/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 21/03/2016, grifei).
Assim, estando o v. aresto reprochado em consonância com a legislação e entendimento desta Corte, bem como não configurado o constrangimento ilegal, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental.
Dessa forma, tratando-se dehabeas corpussubstitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ,in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Ante o exposto,não conheçodo habeas corpus."
Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, notadamente quanto a ausência do requisito subjetivo, porquanto o agravante não possui o requisito do bom comportamento durante a execução da pena (art.83, inc. III, a, do CP), uma vez que possui histórico prisional conturbado e várias faltas graves,não havendo falar em constrangimento ilegal, na medida em que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legaisao deferimento da benesse pretendida pela impetração.
Ademais, verifica-se queo presente agravo limitou-se a reiterar as teses dohabeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte,cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 429.525/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(AgRg no HC n. 439.588/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe de 13/11/2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 447.162/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no HC n. 405.266/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018).
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar aalteraçãoda decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
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I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais owritnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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142,593,682 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 700, 67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
5. Foi considerado, ainda, o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do agravante ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO CARNICELLI, contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci da impetração, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 399/406).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma, apesar do paciente ostentar uma condenação transitada em julgado, não é reincidente específico, porque o delito pelo qual foi condenado refere-se a infração ao CTB, praticado em 2009.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que não conheceu da impetração, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 399/406), in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO CARNICELLI - preso preventivamente em 18/10/2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.231064- 3/000).
Segundo consta dos autos, policiais ao tomarem conhecimento que o paciente tinha um mandado de prisão em aberto seguiram para um estacionamento onde o mesmo utilizava um quarto onde morava e lá encontraram uma bucha e uma porção de maconha, ainda 04 tabletes e outra porção de maconha, e também uma balança de precisão e materiais utilizados para embalagem e corte de entorpecentes, totalizando mais de 700 gramas de maconha.
A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 386):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. 4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. Condições pessoais favoráveis não são, por si, suficientes para inibir a custódia cautelar.
Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Magistrado de primeira instância em sua decisão, asseverando não haver motivos legais para a prisão (art. 312 do CPP).
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPC.
É o relatório, decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 127/128 - grifei):
..
De efeito, segundo relato dos policiais no APF, ao tomarem conhecimento de um DDU, onde o autor Bruno possui mandado de prisão em aberto, foram ao estacionamento onde este utilizava um quarto para armazenar e embalar entorpecente para comércio e na busca localizaram em uma cômoda uma bucha e uma porção de maconha dentro de uma caixa, ainda 04 tabletes e uma porção de maconha e também balança de precisão e materiais utilizados para embalagem e corte de entorpecentes, razão pela qual deram voz de prisão ao conduzido Bruno. De efeito, consta do APF uma bucha de maconha, mais duas porções de maconha, ainda quatro unidades de maconha prensada, constando dos laudos de análise das drogas que as duas porções representam 74 gramas de maconha, as 04 unidades de maconha prensada representam 618 gramas de maconha, sendo que somam o total de mais de 700 gramas de maconha encontrados no cômodo ocupado por Bruno, além da balança e materiais de preparo da droga. Esta realidade demonstra a presença de indícios suficientes da prática em potencial de tráfico de drogas por Bruno.
Além do mais, verifico da CAC do conduzido que este já foi condenado pela prática de crime de trânsito a cumprimento de 02 anos de prestação de serviço a comunidade, e ainda respondeu a processo por estelionato em Diamantina em 2008.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fl. 390/391 - grifei):
..
A argumentação trazida na aludida decisão e demais os elementos encartados nos autos estão todos endereçados à conclusão de que as circunstâncias do evento criminoso atribuído ao paciente, tal como se deu, revela sua destacada periculosidade, uma vez que, segundo o noticiado, as diligências policiais se iniciaram em razão do recebimento de informações dando conta que o paciente estaria utilizando o local dos fatos para armazenar e embalar substâncias entorpecentes destinadas comércio, tendo sido apreendida imensa quantidade de droga em tese destinada à traficância e cuja posse é atribuída ao paciente, a saber, 700,67g de maconha (Exames Preliminares em ordem, 08, fs. 28/32), além de uma balança de precisão e materiais comumente utilizados para embalar e cortar drogas, indicando não se tratar de atuação meramente eventual ou isolada.
Enfim, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco (juízo de periculosidade e não juízo de certeza) próprio desta fase processual. Daí não poder se falar, no caso, em ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão de base, revelando-se a manutenção da segregação do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, como se viu das transcrições, a medida constritiva foi fundamentada diante da gravidade da conduta, pois o paciente foi flagrado na posse de 700,67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
Com efeito, .. esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:
..
3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha).
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
..
7. Ordem denegada (HC n. 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015).
2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014.
3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n. 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
Ademais, foi considerado ainda o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do paciente ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
Com efeito, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Em relação à pretendido revogação da custódia em razão da pandemia, tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, conforme consignado pela Corte estadual (e-STJ fl. 46), o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância." (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/04/2017).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que a custódia imputada ao agravante está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o paciente foi flagrado na posse de 700, 67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
No ponto, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ainda, nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, extrai-se dos autos que policiais estariam investigando a procedência de denúncia anônima quando encontraram maconha em automóvel estacionado no lavajato do ora paciente, além de munição de uso permitido.
2. A par disso: os condutores do flagrante teriam avistado na região um veículo compatível com aquele descrito na denúncia anônima, razão pela qual abordaram o seu proprietário, em cuja residência encontraram grande quantidade de drogas ilícitas.
3. Apesar da afirmação, no agravo regimental, de que os réus são parentes, as decisões relativas à prisão cautelar não apontavam tal vínculo entre o paciente e a droga apreendida com o segundo conduzido, também não registraram que o veículo no qual se encontraram drogas pertencesse ao paciente, nem consignaram que ele tivesse conhecimento da existência dos entorpecentes ilegais.
4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti.
5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da lei de armas também não justificaria o cárcere provisório.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido." (AgRg HC n. 651.255/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).
Registre-se que ainda foi considerado o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do agravante ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
Com efeito, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Ademais, O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO CARNICELLI, contra decisão monocrática, por mim proferida, onde não conheci da impetração, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 399/406).
Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma, apesar do paciente ostentar uma condenação transitada em julgado, não é reincidente específico, porque o delito pelo qual foi condenado refere-se a infração ao CTB, praticado em 2009.
Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja conhecido e processado para conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravante, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A decisão agravada, que não conheceu da impetração, é do seguinte teor, no que interessa (e-STJ fls. 399/406), in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO CARNICELLI - preso preventivamente em 18/10/2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.231064- 3/000).
Segundo consta dos autos, policiais ao tomarem conhecimento que o paciente tinha um mandado de prisão em aberto seguiram para um estacionamento onde o mesmo utilizava um quarto onde morava e lá encontraram uma bucha e uma porção de maconha, ainda 04 tabletes e outra porção de maconha, e também uma balança de precisão e materiais utilizados para embalagem e corte de entorpecentes, totalizando mais de 700 gramas de maconha.
A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 386):
: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. 4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. Condições pessoais favoráveis não são, por si, suficientes para inibir a custódia cautelar.
Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, a inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Magistrado de primeira instância em sua decisão, asseverando não haver motivos legais para a prisão (art. 312 do CPP).
Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da liberdade provisória do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPC.
É o relatório, decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 127/128 - grifei):
..
De efeito, segundo relato dos policiais no APF, ao tomarem conhecimento de um DDU, onde o autor Bruno possui mandado de prisão em aberto, foram ao estacionamento onde este utilizava um quarto para armazenar e embalar entorpecente para comércio e na busca localizaram em uma cômoda uma bucha e uma porção de maconha dentro de uma caixa, ainda 04 tabletes e uma porção de maconha e também balança de precisão e materiais utilizados para embalagem e corte de entorpecentes, razão pela qual deram voz de prisão ao conduzido Bruno. De efeito, consta do APF uma bucha de maconha, mais duas porções de maconha, ainda quatro unidades de maconha prensada, constando dos laudos de análise das drogas que as duas porções representam 74 gramas de maconha, as 04 unidades de maconha prensada representam 618 gramas de maconha, sendo que somam o total de mais de 700 gramas de maconha encontrados no cômodo ocupado por Bruno, além da balança e materiais de preparo da droga. Esta realidade demonstra a presença de indícios suficientes da prática em potencial de tráfico de drogas por Bruno.
Além do mais, verifico da CAC do conduzido que este já foi condenado pela prática de crime de trânsito a cumprimento de 02 anos de prestação de serviço a comunidade, e ainda respondeu a processo por estelionato em Diamantina em 2008.
O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fl. 390/391 - grifei):
..
A argumentação trazida na aludida decisão e demais os elementos encartados nos autos estão todos endereçados à conclusão de que as circunstâncias do evento criminoso atribuído ao paciente, tal como se deu, revela sua destacada periculosidade, uma vez que, segundo o noticiado, as diligências policiais se iniciaram em razão do recebimento de informações dando conta que o paciente estaria utilizando o local dos fatos para armazenar e embalar substâncias entorpecentes destinadas comércio, tendo sido apreendida imensa quantidade de droga em tese destinada à traficância e cuja posse é atribuída ao paciente, a saber, 700,67g de maconha (Exames Preliminares em ordem, 08, fs. 28/32), além de uma balança de precisão e materiais comumente utilizados para embalar e cortar drogas, indicando não se tratar de atuação meramente eventual ou isolada.
Enfim, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco (juízo de periculosidade e não juízo de certeza) próprio desta fase processual. Daí não poder se falar, no caso, em ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão de base, revelando-se a manutenção da segregação do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública.
Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.
Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
No caso, como se viu das transcrições, a medida constritiva foi fundamentada diante da gravidade da conduta, pois o paciente foi flagrado na posse de 700,67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
Com efeito, .. esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:
..
3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha).
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
..
7. Ordem denegada (HC n. 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015).
2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014.
3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n. 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
Ademais, foi considerado ainda o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do paciente ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
Com efeito, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Em relação à pretendido revogação da custódia em razão da pandemia, tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, conforme consignado pela Corte estadual (e-STJ fl. 46), o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância." (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/04/2017).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada.
Note-se que a custódia imputada ao agravante está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o paciente foi flagrado na posse de 700, 67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
No ponto, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).
Ainda, nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, extrai-se dos autos que policiais estariam investigando a procedência de denúncia anônima quando encontraram maconha em automóvel estacionado no lavajato do ora paciente, além de munição de uso permitido.
2. A par disso: os condutores do flagrante teriam avistado na região um veículo compatível com aquele descrito na denúncia anônima, razão pela qual abordaram o seu proprietário, em cuja residência encontraram grande quantidade de drogas ilícitas.
3. Apesar da afirmação, no agravo regimental, de que os réus são parentes, as decisões relativas à prisão cautelar não apontavam tal vínculo entre o paciente e a droga apreendida com o segundo conduzido, também não registraram que o veículo no qual se encontraram drogas pertencesse ao paciente, nem consignaram que ele tivesse conhecimento da existência dos entorpecentes ilegais.
4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti.
5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da lei de armas também não justificaria o cárcere provisório.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido." (AgRg HC n. 651.255/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).
Registre-se que ainda foi considerado o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do agravante ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
Com efeito, " c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Ademais, O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.
Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 700, 67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
5. Foi considerado, ainda, o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do agravante ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 700, 67 gramas de maconha, além de uma balança de precisão.
5. Foi considerado, ainda, o risco de reiteração delitiva, conforme registrado pelo juízo processante, pelo fato do agravante ostentar uma condenação pela prática de crime de trânsito e ainda responder a uma ação criminal por estelionato.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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N
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142,399,927 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS ANDRÉ DA SILVA PRESTES contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em decisão assim ementada (fl. 74):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões do agravo sustenta o excesso de prazo, isso porque "se verifica a inércia do juízo processante, que não adotou as providências possíveis para garantir o andamento célere do processo". Argumenta que a condição de foragido do Acusado não influencia na letargia judicial, pois "ao tomar conhecimento da ação compareceu pessoalmente em cartório, ocasião em que foi citado e informou endereço atualizado (fl. 202), o que demonstra seu interesse em colaborar com a justiça, bem como sua contribuição para o andamento do processo" (fl. 82).
Pontua que "o processo está paralisado, sem a realização de audiência há MAIS DE DOIS ANOS, considerando que a última solenidade exitosa ocorreu em 11/06/2019" (fl. 84).
Requer o provimento do agravo para se reconhecer o excesso de prazo, com a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Sobre o excesso de prazo, necessário destacar que a aferição será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
No caso, não se observa que as instâncias ordinárias conduzem o feito com desídia ou retardem injustificadamente a prestação jurisdicional. Com efeito, a higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
Diante desse cenário, o entendimento que prevalece nesta Corte é de não se reconhecer o alegado excesso de prazo. Senão, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE (TRIBUNAL DO JÚRI E PLURALIDADE DE RÉUS), INSTRUÇÃO INICIADA E COM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 148.655/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021.)
Pondero, ainda, que eventual alargamento da marcha processual pode ser justificado em razão da crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos (AgRg no RHC 143.133/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).
Acrescento que se imputa ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é agravado quando se constata que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Com esse entendimento:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FUGA. PANDEMIA DE COVID-19.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo o réu sido pronunciado e havendo, inclusive, data marcada para o julgamento pelo Tribunal do Júri (3/11/2021). Ademais, o relativo atraso para o seu término se deve ao fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de um ano, com a necessidade de sua citação por edital e suspensão do processo, bem como em virtude da impossibilidade da realização de sessões presencias decorrentes das restrições sanitárias determinadas pelo CNJ e TJAL em razão da pandemia da Covid-19, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
3. Recurso ordinário desprovido." (RHC 136.552/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021; sem grifos no original.)
Reitero, o Paciente não se encontra segregado, afinal, "não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em 24/05/2019" (fl. 36).
Dessa forma, aplica-se ao caso entendimento sedimentado neste Tribunal, segundo o qual, a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021). No mesmo sentido, confira-se:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
5. O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014).
6. Habeas corpus não conhecido." (HC 327.478/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando está foragido o réu (precedentes). Além disso, o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades do caso concreto.
..
4. Ordem denegada." (HC 341.595/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.)
Não há, portanto, falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS ANDRÉ DA SILVA PRESTES contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em decisão assim ementada (fl. 74):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."
Nas razões do agravo sustenta o excesso de prazo, isso porque "se verifica a inércia do juízo processante, que não adotou as providências possíveis para garantir o andamento célere do processo". Argumenta que a condição de foragido do Acusado não influencia na letargia judicial, pois "ao tomar conhecimento da ação compareceu pessoalmente em cartório, ocasião em que foi citado e informou endereço atualizado (fl. 202), o que demonstra seu interesse em colaborar com a justiça, bem como sua contribuição para o andamento do processo" (fl. 82).
Pontua que "o processo está paralisado, sem a realização de audiência há MAIS DE DOIS ANOS, considerando que a última solenidade exitosa ocorreu em 11/06/2019" (fl. 84).
Requer o provimento do agravo para se reconhecer o excesso de prazo, com a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Sobre o excesso de prazo, necessário destacar que a aferição será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
No caso, não se observa que as instâncias ordinárias conduzem o feito com desídia ou retardem injustificadamente a prestação jurisdicional. Com efeito, a higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
Diante desse cenário, o entendimento que prevalece nesta Corte é de não se reconhecer o alegado excesso de prazo. Senão, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE (TRIBUNAL DO JÚRI E PLURALIDADE DE RÉUS), INSTRUÇÃO INICIADA E COM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 148.655/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021.)
Pondero, ainda, que eventual alargamento da marcha processual pode ser justificado em razão da crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos (AgRg no RHC 143.133/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).
Acrescento que se imputa ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é agravado quando se constata que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Com esse entendimento:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FUGA. PANDEMIA DE COVID-19.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo o réu sido pronunciado e havendo, inclusive, data marcada para o julgamento pelo Tribunal do Júri (3/11/2021). Ademais, o relativo atraso para o seu término se deve ao fato de o acusado ter permanecido foragido por mais de um ano, com a necessidade de sua citação por edital e suspensão do processo, bem como em virtude da impossibilidade da realização de sessões presencias decorrentes das restrições sanitárias determinadas pelo CNJ e TJAL em razão da pandemia da Covid-19, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo.
3. Recurso ordinário desprovido." (RHC 136.552/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021; sem grifos no original.)
Reitero, o Paciente não se encontra segregado, afinal, "não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em 24/05/2019" (fl. 36).
Dessa forma, aplica-se ao caso entendimento sedimentado neste Tribunal, segundo o qual, a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021). No mesmo sentido, confira-se:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
5. O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014).
6. Habeas corpus não conhecido." (HC 327.478/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando está foragido o réu (precedentes). Além disso, o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades do caso concreto.
..
4. Ordem denegada." (HC 341.595/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.)
Não há, portanto, falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC 565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e designação, em continuação, da assentada de produção de provas para o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,730,075 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ALAN CORREA DA SILVA agrava de decisão na qual deneguei a ordem que pretendia a sua absolvição.
Nas razões deste recurso, a defesa repisa os argumentos sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso - ainda que diante da reincidência do réu -, especialmente porque a res furtiva foi avaliada em R$ 52,95.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, com a concessão da ordem.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
2. A reincidência em crime contra o patrimônio - furto qualificado - constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pela ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
Na hipótese, o decisum agravado foi claro ao afirmar a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância ao caso, haja vista o valor da res furtiva - que equivale a, aproximadamente, 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, além do fato de que o réu ostenta anotações e condenações definitivas anteriores pelo delito de furto qualificado. Confira-se (fls. 99-110, grifos no original):
I. Fundamentos da incidência da insignificância penal
A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm, de forma já consolidada e em larga extensão, afastando a punição de autores de condutas penalmente consideradas insignificantes.
Em casos tais, considera-se insignificante ou bagatelar a conduta ou o crime - a depender da perspectiva adotada - em processo hermenêutico que dependerá da firme disposição judicial de ter em conta fatores que não se adstringem à mera subsunção formal do comportamento humano a um tipo penal.
A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos (TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, número de lançamento, RT, p. 75-87).
E, na escolha dos bens jurídicos a tutelar, é preciso ter-se presente - prossegue, na obra citada, Juarez Tavares - que a intervenção penal do Estado se dá, sob a ótica puramente formal, a partir da tipificação de condutas. Porém, sob o enfoque material, exige-se que tal intervenção leve em consideração que as condutas proibidas são produto de seres humanos, enquanto inseridos em condicionamentos sociais, o que legitima a norma apenas se tiver ela como escopo impedir uma lesão concreta a um bem jurídico.
Toda essa doutrina, repristinada do Direito Romano - minimus non curat praetor - por Claus Roxin, na década de 60 do século passado, implica afirmar que " .. segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas" (Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 187).
II. Critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal
Admitida, portanto, a possibilidade de aplicação da insignificância como critério para a verificação judicial da relevância penal da conduta humana sob julgamento, vale assinalar como o tema tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na Corte Suprema, a insignificância da conduta (e/ou do resultado) vem sendo há tempos reconhecida como fator impeditivo para a caracterização de figuras criminosas, como se extrai de um dos primeiros casos julgados após a Constituição de 1988, no qual se assentou (RHC n. 66.869/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho, DJ 28/4/1989, p. 6.295) que se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.
Atualmente, dois pensamentos oriundos do STF e complementares entre si têm ensejado reverberação doutrinário-jurisprudencial, centrada, quase sempre, na atipicidade material da conduta.
O primeiro deles, muito recorrente em decisões e arestos de outros tribunais, é da lavra do Ministro Celso de Mello e vem condensado na seguinte ementa:
EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) - RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR.
O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
(HC n. 115.246/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 26/6/2013).
Outro acórdão paradigmático do STF, relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto, ex-integrante daquela Corte, agrega à análise judicial da insignificância elementos igualmente importantes. Confira-se o seguinte excerto do voto de Sua Excelência:
.. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do "modus procedendi" que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer ideia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente.
(HC n. 109.134/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª T., DJe 1º/3/2012).
No Superior Tribunal de Justiça tem sido também fartamente reconhecida a regra em apreço, ainda que sob reservas de um ou outro dos integrantes das duas turmas que compõem a Terceira Seção.
III. Categorização da conduta insignificante
Conforme já assinalado, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que as hipóteses em que incide a insignificância penal traduzem uma situação de atipicidade material da conduta, é dizer, o fato, conquanto formalmente típico, pois encontra correspondência narrativa em um tipo penal, não é materialmente típico, porque não afeta de modo relevante o bem jurídico sob a tutela penal.
Assim vinha este julgador entendendo, até porque não haveria, do ponto de vista prático, significativa relevância na categorização jurídica do crime bagatelar, dado ser idêntico o resultado alcançado, qual seja, a exclusão da punição. Logo, quer por ausência de tipicidade, quer por ausência de ilicitude, de culpabilidade ou, mais especificamente, de punibilidade, não há inflição de sanção criminal ao autor de um comportamento correspondente, sob a ótica formal, a um tipo penal, se configurada a hipótese de crime bagatelar.
Porém, melhor refletindo sobre o tema, passei a considerar, na esteira do que propugnam alguns autores - como, inter alia e particularmente, Andreas Eisele (A punibilidade no conceito de delito. Salvador: Juspodium, 2019, passim) -, que as hipóteses de incidência do princípio da insignificância penal melhor se ajustam à categoria da punibilidade.
Com efeito, a tipicidade, a rigor, não se mostra uma categoria adequada, nem para a valoração quantitativa da ofensividade do fato (classificação da dimensão da afetação do bem jurídico), nem para a valoração do significado social do fato decorrente da conduta social do sujeito (ante a sua habitualidade delitiva).
A dimensão da afetação do bem jurídico não pode ser aferida na tipicidade porque esta, assim como a ilicitude, é uma categoria de conteúdo absoluto, que não possibilita sua graduação (diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a culpabilidade); a seu turno, não se pode ter em conta a conduta social do sujeito, para a definição da tipicidade do fato, porque esse dado não integra o fato típico.
E, mesmo que se usasse a tipicidade para categorizar a insignificância penal de uma conduta, não seria ela suficiente para a classificação de todos os critérios habitualmente empregados para a identificação da bagatela, pois tal classificação resulta de um juízo complexo que abrange outros aspectos complementares, além da dimensão da afetação do bem jurídico, tal qual o comportamento social do sujeito, indicado preponderantemente pela habitualidade delitiva (reincidência ou contumácia).
Efetivamente, o comportamento social do sujeito não é um elemento do tipo, tampouco integra o fato típico, pois é formado por condutas anteriores à prática delitiva específica. Por esse motivo, a tipicidade - mesmo em sua vertente assim chamada material - não é uma categoria na qual possa ser considerado esse aspecto que, embora, afete o sentido cultural do fato no âmbito ético-social, não compõe o fato típico.
Insista-se: se a categoria jurídica na qual os casos de bagatela devessem ser classificados fosse a tipicidade material, não haveria necessidade, nem motivos, para a análise de outros aspectos alheios à dimensão da afetação do bem jurídico (como é a hipótese da conduta social do agente ou das características peculiares da vítima do crime), porquanto tais aspectos não constituem elementos do tipo (tipicidade formal) e também não alteram objetivamente a dimensão da afetação do bem jurídico (tipicidade material).
Entretanto, creio, conforme ora se passa a sustentar, que a punibilidade da conduta responde suficientemente à necessidade de categorizar o comportamento humano que, muito embora constitua um ilícito penal, não deve gerar sancionamento criminal.
Sob essa perspectiva, é preferível adotar um conceito integral de delito, o qual inclui a punibilidade como um quarto elemento da sua estrutura - a qual seria a de um fato típico, antijurídico, culpável e punível - e que pode ser definida como a possibilidade jurídica de incidência de uma pena, ou seja, no poder estatal de aplicar a sanção, dada a dignidade penal do fato, derivada da constatação da relevância social do ilícito penal.
Em suma, pode-se afirmar que o significado da forma e da extensão da afetação do bem jurídico define a relevância social do fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez, fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material e, logo, um sentido social.
A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado social, para o que devem ser consideradas as características da afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização do fato típico (EISELE, Andreas. A punibilidade no conceito de delito. Salvador: Juspodium, 2019, p. 95-99).
IV. Relevância dos antecedentes penais do agente
Parte da doutrina resiste em admitir que a reiteração delitiva do acusado, máxime em crimes de natureza patrimonial, possa ser sopesada no momento em que, no exame do caso concreto, o magistrado deve decidir se a conduta reclama punição penal.
Decerto que a simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. Com efeito, qual o relevo, para o reconhecimento da natureza insignificante de um furto, de se constatar que o agente, anteriormente, fora condenado por desacato à autoridade, por lesões corporais culposas, por crime contra a honra ou por outro ilícito que não apresenta nenhuma conexão comportamental com o crime sob exame Afastar a insignificância nessas hipóteses seria desproposital.
No entanto, haverá de ser outra a conclusão, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, ao constatar o aplicador da lei que o agente, nos últimos anos, vem-se ocupando de cometer pequenos delitos (nomeadamente furtos), seja por compulsão, seja por mera decorrência de um hábito contrário ao direito, seja, ainda, por fazer da subtração de bens alheios um meio de sustento.
Não me parece, assim, que deva o juiz, na avaliação da conduta formalmente correspondente a um tipo penal, ignorar o contexto que a singulariza como integrante de uma série de outras de igual natureza, as quais, se não servem para caracterizar a continuidade delitiva, bem evidenciam o comportamento humano avesso à norma penal e ao convívio respeitoso e harmônico que se espera de todo componente de uma comunhão social.
A jurisprudência desta Corte rechaça a incidência da insignificância penal nesses casos, dos quais destaco o julgado da Terceira Seção (que reúne as duas Turmas Criminais do STJ):
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
..
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, .. inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se". 5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos. 6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual. De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto. (EREsp n. 1.531.049/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016, destaquei).
Assim, conquanto respeite os argumentos dogmáticos que não coonestam essa jurisprudência, alio-me aos que não admitem a incidência da regra bagatelar em casos nos quais o agente é contumaz autor de pequenos desfalques ao patrimônio, ressalvadas, vale registrar, as hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica o uso do aparato repressivo do Estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime.
E mais. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal desse indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. O indivíduo que furta um real uma vez não pode ser igualado ao que furta um real habitualmente, escorando-se, conscientemente, na impunidade, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Aliás, assinalo que o legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, o que evidencia, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena.
De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios.
Ora, se o legislador penal sopesa o comportamento do acusado anterior à prática do crime que está sendo objeto de um processo penal, quer para diminuir-lhe o quantum, quer para conceder-lhe algum direito (substituição da pena privativa de liberdade, livramento condicional etc.), por qual motivo deixará o intérprete e aplicador da lei penal de ter em conta anteriores condenações definitivas do réu ao analisar a relevância penal de seu agir, i.e., tendo em mira o desvalor de sua conduta
Da mesma forma, como já observado, cada caso há de ensejar análise criteriosa e singularizada, de modo a, eventualmente, ser reconhecida a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente, se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer crimes patrimoniais.
V. Conclusão - o caso dos autos
Na hipótese, o réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto pela prática de furto simples - art. 155, caput, do Código Penal, por haver subtraído "01 (um) kit de churrasco, composto por uma faca, um amolador e um garfo" (fl. 19). Na oportunidade, lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
O Juiz de primeira instância refutou a incidência do princípio da insignificância, pois: "o réu é conhecido por praticar furtos na região, tendo sido, inclusive, reconhecido como sendo o mesmo indivíduo que subtraiu alguns itens na farmácia no dia anterior aos fatos, não tendo sido o delito registrado. Tem-se, ainda, que o réu responde por um outro crime de furto, conforme sua folha penal de fls. 114/115, realizado em data posterior aos fatos" (fl. 48, grifei).
Com efeito, ao realizar a dosimetria da pena o Magistrado consignou (fl. 49, destaquei):
O Réu, constante sua FAC de fls. 114/121, possui outras 04 (quatro) anotações criminais, além do presente feito, sendo certo que possui 02(duas) condenações pelo crime de furto qualificado transitadas em julgado em 01/06/2015 e 11/11/2016, devendo, portanto, ser analisada na próxima fase, vez que enseja reincidência. Ainda que se entenda que as outras duas condenações não se prestam à caracterização de reincidência, deve-se reconhecer que tais anotações, conforme cediças jurisprudência e doutrina, devem servir ao reconhecimento de maus antecedentes do Acusado. Há que se reconhecer, também, que o Réu tem inclinação à prática de fatos antissociais, demonstrando ter a personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo em que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser analisada em igualdade de condições com aqueles que não ostentam qualquer anotação, em atenção ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido, entendo que a sua PENA BASE deve ser cominada acima do patamar mínimo legal, devendo-se fixar em 01 (ano) e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (trinta) dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal.
Insta consignar que a res furtiva foi restituída à vítima, e os R$ 52,95 correspondiam a aproximadamente 6 % do valor do salário-mínimo vigente à data do fato (R$ 954,00).
Todavia, a aplicação do princípio da insignificância deve ter como suportes, consoante já explanado anteriormente, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dessa forma, apesar do pequeno valor da coisa furtada, tendo em vista também a reincidência e maus antecedentes do acusado decorrente das condenações anteriores por diversos crimes de furto qualificado, entendo que a prática do delito de furto ora apreciado não preenche o requisito da mínima ofensividade da conduta e da pequena reprovabilidade do comportamento, de modo que não há reparo a ser feito no acórdão da apelação.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ALAN CORREA DA SILVA agrava de decisão na qual deneguei a ordem que pretendia a sua absolvição.
Nas razões deste recurso, a defesa repisa os argumentos sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso - ainda que diante da reincidência do réu -, especialmente porque a res furtiva foi avaliada em R$ 52,95.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, com a concessão da ordem.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não obstante os esforços perpetrados pela ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
Na hipótese, o decisum agravado foi claro ao afirmar a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância ao caso, haja vista o valor da res furtiva - que equivale a, aproximadamente, 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, além do fato de que o réu ostenta anotações e condenações definitivas anteriores pelo delito de furto qualificado. Confira-se (fls. 99-110, grifos no original):
I. Fundamentos da incidência da insignificância penal
A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm, de forma já consolidada e em larga extensão, afastando a punição de autores de condutas penalmente consideradas insignificantes.
Em casos tais, considera-se insignificante ou bagatelar a conduta ou o crime - a depender da perspectiva adotada - em processo hermenêutico que dependerá da firme disposição judicial de ter em conta fatores que não se adstringem à mera subsunção formal do comportamento humano a um tipo penal.
A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos (TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, número de lançamento, RT, p. 75-87).
E, na escolha dos bens jurídicos a tutelar, é preciso ter-se presente - prossegue, na obra citada, Juarez Tavares - que a intervenção penal do Estado se dá, sob a ótica puramente formal, a partir da tipificação de condutas. Porém, sob o enfoque material, exige-se que tal intervenção leve em consideração que as condutas proibidas são produto de seres humanos, enquanto inseridos em condicionamentos sociais, o que legitima a norma apenas se tiver ela como escopo impedir uma lesão concreta a um bem jurídico.
Toda essa doutrina, repristinada do Direito Romano - minimus non curat praetor - por Claus Roxin, na década de 60 do século passado, implica afirmar que " .. segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas" (Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 187).
II. Critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal
Admitida, portanto, a possibilidade de aplicação da insignificância como critério para a verificação judicial da relevância penal da conduta humana sob julgamento, vale assinalar como o tema tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na Corte Suprema, a insignificância da conduta (e/ou do resultado) vem sendo há tempos reconhecida como fator impeditivo para a caracterização de figuras criminosas, como se extrai de um dos primeiros casos julgados após a Constituição de 1988, no qual se assentou (RHC n. 66.869/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho, DJ 28/4/1989, p. 6.295) que se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.
Atualmente, dois pensamentos oriundos do STF e complementares entre si têm ensejado reverberação doutrinário-jurisprudencial, centrada, quase sempre, na atipicidade material da conduta.
O primeiro deles, muito recorrente em decisões e arestos de outros tribunais, é da lavra do Ministro Celso de Mello e vem condensado na seguinte ementa:
: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) - RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR.
O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
(HC n. 115.246/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 26/6/2013).
Outro acórdão paradigmático do STF, relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto, ex-integrante daquela Corte, agrega à análise judicial da insignificância elementos igualmente importantes. Confira-se o seguinte excerto do voto de Sua Excelência:
.. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do "modus procedendi" que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer ideia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente.
(HC n. 109.134/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª T., DJe 1º/3/2012).
No Superior Tribunal de Justiça tem sido também fartamente reconhecida a regra em apreço, ainda que sob reservas de um ou outro dos integrantes das duas turmas que compõem a Terceira Seção.
III. Categorização da conduta insignificante
Conforme já assinalado, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que as hipóteses em que incide a insignificância penal traduzem uma situação de atipicidade material da conduta, é dizer, o fato, conquanto formalmente típico, pois encontra correspondência narrativa em um tipo penal, não é materialmente típico, porque não afeta de modo relevante o bem jurídico sob a tutela penal.
Assim vinha este julgador entendendo, até porque não haveria, do ponto de vista prático, significativa relevância na categorização jurídica do crime bagatelar, dado ser idêntico o resultado alcançado, qual seja, a exclusão da punição. Logo, quer por ausência de tipicidade, quer por ausência de ilicitude, de culpabilidade ou, mais especificamente, de punibilidade, não há inflição de sanção criminal ao autor de um comportamento correspondente, sob a ótica formal, a um tipo penal, se configurada a hipótese de crime bagatelar.
Porém, melhor refletindo sobre o tema, passei a considerar, na esteira do que propugnam alguns autores - como, inter alia e particularmente, Andreas Eisele (A punibilidade no conceito de delito. Salvador: Juspodium, 2019, passim) -, que as hipóteses de incidência do princípio da insignificância penal melhor se ajustam à categoria da punibilidade.
Com efeito, a tipicidade, a rigor, não se mostra uma categoria adequada, nem para a valoração quantitativa da ofensividade do fato (classificação da dimensão da afetação do bem jurídico), nem para a valoração do significado social do fato decorrente da conduta social do sujeito (ante a sua habitualidade delitiva).
A dimensão da afetação do bem jurídico não pode ser aferida na tipicidade porque esta, assim como a ilicitude, é uma categoria de conteúdo absoluto, que não possibilita sua graduação (diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a culpabilidade); a seu turno, não se pode ter em conta a conduta social do sujeito, para a definição da tipicidade do fato, porque esse dado não integra o fato típico.
E, mesmo que se usasse a tipicidade para categorizar a insignificância penal de uma conduta, não seria ela suficiente para a classificação de todos os critérios habitualmente empregados para a identificação da bagatela, pois tal classificação resulta de um juízo complexo que abrange outros aspectos complementares, além da dimensão da afetação do bem jurídico, tal qual o comportamento social do sujeito, indicado preponderantemente pela habitualidade delitiva (reincidência ou contumácia).
Efetivamente, o comportamento social do sujeito não é um elemento do tipo, tampouco integra o fato típico, pois é formado por condutas anteriores à prática delitiva específica. Por esse motivo, a tipicidade - mesmo em sua vertente assim chamada material - não é uma categoria na qual possa ser considerado esse aspecto que, embora, afete o sentido cultural do fato no âmbito ético-social, não compõe o fato típico.
Insista-se: se a categoria jurídica na qual os casos de bagatela devessem ser classificados fosse a tipicidade material, não haveria necessidade, nem motivos, para a análise de outros aspectos alheios à dimensão da afetação do bem jurídico (como é a hipótese da conduta social do agente ou das características peculiares da vítima do crime), porquanto tais aspectos não constituem elementos do tipo (tipicidade formal) e também não alteram objetivamente a dimensão da afetação do bem jurídico (tipicidade material).
Entretanto, creio, conforme ora se passa a sustentar, que a punibilidade da conduta responde suficientemente à necessidade de categorizar o comportamento humano que, muito embora constitua um ilícito penal, não deve gerar sancionamento criminal.
Sob essa perspectiva, é preferível adotar um conceito integral de delito, o qual inclui a punibilidade como um quarto elemento da sua estrutura - a qual seria a de um fato típico, antijurídico, culpável e punível - e que pode ser definida como a possibilidade jurídica de incidência de uma pena, ou seja, no poder estatal de aplicar a sanção, dada a dignidade penal do fato, derivada da constatação da relevância social do ilícito penal.
Em suma, pode-se afirmar que o significado da forma e da extensão da afetação do bem jurídico define a relevância social do fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez, fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material e, logo, um sentido social.
A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado social, para o que devem ser consideradas as características da afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização do fato típico (EISELE, Andreas. A punibilidade no conceito de delito. Salvador: Juspodium, 2019, p. 95-99).
IV. Relevância dos antecedentes penais do agente
Parte da doutrina resiste em admitir que a reiteração delitiva do acusado, máxime em crimes de natureza patrimonial, possa ser sopesada no momento em que, no exame do caso concreto, o magistrado deve decidir se a conduta reclama punição penal.
Decerto que a simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. Com efeito, qual o relevo, para o reconhecimento da natureza insignificante de um furto, de se constatar que o agente, anteriormente, fora condenado por desacato à autoridade, por lesões corporais culposas, por crime contra a honra ou por outro ilícito que não apresenta nenhuma conexão comportamental com o crime sob exame Afastar a insignificância nessas hipóteses seria desproposital.
No entanto, haverá de ser outra a conclusão, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, ao constatar o aplicador da lei que o agente, nos últimos anos, vem-se ocupando de cometer pequenos delitos (nomeadamente furtos), seja por compulsão, seja por mera decorrência de um hábito contrário ao direito, seja, ainda, por fazer da subtração de bens alheios um meio de sustento.
Não me parece, assim, que deva o juiz, na avaliação da conduta formalmente correspondente a um tipo penal, ignorar o contexto que a singulariza como integrante de uma série de outras de igual natureza, as quais, se não servem para caracterizar a continuidade delitiva, bem evidenciam o comportamento humano avesso à norma penal e ao convívio respeitoso e harmônico que se espera de todo componente de uma comunhão social.
A jurisprudência desta Corte rechaça a incidência da insignificância penal nesses casos, dos quais destaco o julgado da Terceira Seção (que reúne as duas Turmas Criminais do STJ):
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
..
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, .. inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se". 5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos. 6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual. De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto. (EREsp n. 1.531.049/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016, destaquei).
Assim, conquanto respeite os argumentos dogmáticos que não coonestam essa jurisprudência, alio-me aos que não admitem a incidência da regra bagatelar em casos nos quais o agente é contumaz autor de pequenos desfalques ao patrimônio, ressalvadas, vale registrar, as hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica o uso do aparato repressivo do Estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime.
E mais. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal desse indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. O indivíduo que furta um real uma vez não pode ser igualado ao que furta um real habitualmente, escorando-se, conscientemente, na impunidade, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Aliás, assinalo que o legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, o que evidencia, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena.
De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios.
Ora, se o legislador penal sopesa o comportamento do acusado anterior à prática do crime que está sendo objeto de um processo penal, quer para diminuir-lhe o quantum, quer para conceder-lhe algum direito (substituição da pena privativa de liberdade, livramento condicional etc.), por qual motivo deixará o intérprete e aplicador da lei penal de ter em conta anteriores condenações definitivas do réu ao analisar a relevância penal de seu agir, i.e., tendo em mira o desvalor de sua conduta
Da mesma forma, como já observado, cada caso há de ensejar análise criteriosa e singularizada, de modo a, eventualmente, ser reconhecida a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente, se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer crimes patrimoniais.
V. Conclusão - o caso dos autos
Na hipótese, o réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto pela prática de furto simples - art. 155, caput, do Código Penal, por haver subtraído "01 (um) kit de churrasco, composto por uma faca, um amolador e um garfo" (fl. 19). Na oportunidade, lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
O Juiz de primeira instância refutou a incidência do princípio da insignificância, pois: "o réu é conhecido por praticar furtos na região, tendo sido, inclusive, reconhecido como sendo o mesmo indivíduo que subtraiu alguns itens na farmácia no dia anterior aos fatos, não tendo sido o delito registrado. Tem-se, ainda, que o réu responde por um outro crime de furto, conforme sua folha penal de fls. 114/115, realizado em data posterior aos fatos" (fl. 48, grifei).
Com efeito, ao realizar a dosimetria da pena o Magistrado consignou (fl. 49, destaquei):
O Réu, constante sua FAC de fls. 114/121, possui outras 04 (quatro) anotações criminais, além do presente feito, sendo certo que possui 02(duas) condenações pelo crime de furto qualificado transitadas em julgado em 01/06/2015 e 11/11/2016, devendo, portanto, ser analisada na próxima fase, vez que enseja reincidência. Ainda que se entenda que as outras duas condenações não se prestam à caracterização de reincidência, deve-se reconhecer que tais anotações, conforme cediças jurisprudência e doutrina, devem servir ao reconhecimento de maus antecedentes do Acusado. Há que se reconhecer, também, que o Réu tem inclinação à prática de fatos antissociais, demonstrando ter a personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo em que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser analisada em igualdade de condições com aqueles que não ostentam qualquer anotação, em atenção ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido, entendo que a sua PENA BASE deve ser cominada acima do patamar mínimo legal, devendo-se fixar em 01 (ano) e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (trinta) dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal.
Insta consignar que a res furtiva foi restituída à vítima, e os R$ 52,95 correspondiam a aproximadamente 6 % do valor do salário-mínimo vigente à data do fato (R$ 954,00).
Todavia, a aplicação do princípio da insignificância deve ter como suportes, consoante já explanado anteriormente, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dessa forma, apesar do pequeno valor da coisa furtada, tendo em vista também a reincidência e maus antecedentes do acusado decorrente das condenações anteriores por diversos crimes de furto qualificado, entendo que a prática do delito de furto ora apreciado não preenche o requisito da mínima ofensividade da conduta e da pequena reprovabilidade do comportamento, de modo que não há reparo a ser feito no acórdão da apelação.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
2. A reincidência em crime contra o patrimônio - furto qualificado - constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
2. A reincidência em crime contra o patrimônio - furto qualificado - constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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144,914,377 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA E CONFISSÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
2. Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC 640.942/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO DA SILVA BARCELLOS contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob os fundamentos de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica aos feitos em que já recebida a denúncia, bem como a ausência de confissão impederia a aplicação do benefício legal (e-STJ fls. 149/153).
No regimental, sustenta a defesa que o limite temporal para a aplicação da ANPP seria o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que não ocorreu na espécie.
Alega, ainda, que a ausência de confissão formal não é óbice para a aplicação do instituto despenalizador.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada, ou seja dado provimento ao agravo regimental no colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 150/153):
Busca-se, no caso, a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, com fundamento no art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para possibilitar a propositura de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, ao argumento de que, por se tratar de norma penal benéfica ao réu, deve retroagir em benefício do recorrente.
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido por dois motivos: ausência de confissão do recorrente e a denúncia já havia sido recebida no momento em que a legislação processual que criou o benefício entrou em vigor.
Como bem explicitou o acordão impugnado, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Primeira Turma do STF, firmou o entendimento de que, embora a norma processual possa ser aplicada a casos anteriores à entrada em vigência do dispositivo legal (art. 28-A do CPP), a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 se revela incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, assim como na hipótese dos autos, em que a denúncia foi recebida no dia 11/6/2018 (e-STJ fl. 38).
Ao ensejo, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 607.003/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal.
2. Não obstante a melhor técnica reconhecer que a sanção corporal correspondente a cada delito praticado em continuidade delitiva deve ser definida individualmente, para que só depois seja procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas, caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não se infere vício no acórdão, pois foram observadas as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, considerando a identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que os réus tenham suportado qualquer prejuízo.
3. Tratando-se de penas idênticas, uma delas foi exasperada em 1/6, o que corresponde ao mínimo previsto no art. 71 do CP, não sendo vislumbrada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Os parâmetros adotados na conversão da pena corporal em restritivas de direitos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça.
5. Conforme o entendimento consolidado desta Corte "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2º). Com efeito, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.579/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) - negritei.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplicase a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes.
2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021) - negritei.
Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC 640.942/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste.
2. Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1858428/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)
Assim, não há como reconhecer o apontado constrangimento apontado pela defesa no presente recurso ordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO DA SILVA BARCELLOS contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob os fundamentos de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica aos feitos em que já recebida a denúncia, bem como a ausência de confissão impederia a aplicação do benefício legal (e-STJ fls. 149/153).
No regimental, sustenta a defesa que o limite temporal para a aplicação da ANPP seria o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que não ocorreu na espécie.
Alega, ainda, que a ausência de confissão formal não é óbice para a aplicação do instituto despenalizador.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada, ou seja dado provimento ao agravo regimental no colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Em que pese o esforço defensivo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamo-la (e-STJ fls. 150/153):
Busca-se, no caso, a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, com fundamento no art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para possibilitar a propositura de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, ao argumento de que, por se tratar de norma penal benéfica ao réu, deve retroagir em benefício do recorrente.
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido por dois motivos: ausência de confissão do recorrente e a denúncia já havia sido recebida no momento em que a legislação processual que criou o benefício entrou em vigor.
Como bem explicitou o acordão impugnado, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Primeira Turma do STF, firmou o entendimento de que, embora a norma processual possa ser aplicada a casos anteriores à entrada em vigência do dispositivo legal (art. 28-A do CPP), a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 se revela incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, assim como na hipótese dos autos, em que a denúncia foi recebida no dia 11/6/2018 (e-STJ fl. 38).
Ao ensejo, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP).
3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 607.003/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal.
2. Não obstante a melhor técnica reconhecer que a sanção corporal correspondente a cada delito praticado em continuidade delitiva deve ser definida individualmente, para que só depois seja procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas, caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não se infere vício no acórdão, pois foram observadas as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, considerando a identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que os réus tenham suportado qualquer prejuízo.
3. Tratando-se de penas idênticas, uma delas foi exasperada em 1/6, o que corresponde ao mínimo previsto no art. 71 do CP, não sendo vislumbrada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Os parâmetros adotados na conversão da pena corporal em restritivas de direitos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça.
5. Conforme o entendimento consolidado desta Corte "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2º). Com efeito, "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.579/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) - negritei.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplicase a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021) - negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes.
2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021) - negritei.
Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC 640.942/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste.
2. Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1858428/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)
Assim, não há como reconhecer o apontado constrangimento apontado pela defesa no presente recurso ordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA E CONFISSÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
2. Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC 640.942/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA E CONFISSÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
2. Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC 640.942/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.
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N
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145,028,374 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, uma vez assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha e 20 invólucros de Skank -, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDIELITON MATEUS CARVALHO de decisão que não conheci do habeas corpus.
A defesa reitera ser vedada a aferição da quantidade de droga na terceira fase quando já utilizada para majorar a pena-base.
Requer, assim, "o provimento do presente Agravo Regimental para que seja reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao paciente para que sua pena seja diminuída em 2/3 na terceira fase da dosimetria penal, estabelecido o regime inicial aberto e substituída a pena de reclusão por pena restritiva de direito".
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, uma vez assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha e 20 invólucros de Skank -, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios fundamentos:
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"As circunstâncias da abordagem dos denunciados (com intensa perseguição policial, disparo de arma de fogo e rompimento de barreira), a quantidade de maconha (70 Kg divididos em 72 tabletes, 20 invólucros de skank e 3 pedaços de 500g), os petrechos (2 balanças, 2 rolos de papel filme, faca para cortar a droga e carro de luxo para entregas), os valores em cédulas variadas (R$ 500,00 e R$7.000,00) e a potencialidade lesiva deles revelada, também, pela pistola importada e munições (1 pistola Glock G25 com 2 carregadores, 51munições .380, 6 calibre .20 e 2 calibre .9mm), demonstram o vínculo associativo .. . Quanto ao pleito de aplicação da minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, entendo que o apelante não faz jus ao benefício, já que estava se dedicando a atividades criminosas, o que se pode extrair por meio da grande quantidade de entorpecente apreendido, isto é, 70Kg (setenta quilos) de maconha divididos em 72 (setenta e dois) tabletes, 20 (vinte) invólucros de Skank, 2 (duas) balanças, 2 (dois) rolos de papel filme, faca para cortar a droga e carro de luxo para entregas, além dos valores em cédulas variadas (R$ 500,00 e R$ 7.000,00) e as armas e munições apreendidas."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de drogas - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 em razão de as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -, mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico.2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. 14KG DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. ANOTAÇÕES DE CONTROLE DE VENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.3. Habeas corpus não conhecido."(HC 519.476/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).
Por fim, o pedido de abrandamento do regime prisional não merece alteração.
Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha divididos em 72 tabletes, 20 invólucros de Skank, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDIELITON MATEUS CARVALHO de decisão que não conheci do habeas corpus.
A defesa reitera ser vedada a aferição da quantidade de droga na terceira fase quando já utilizada para majorar a pena-base.
Requer, assim, "o provimento do presente Agravo Regimental para que seja reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao paciente para que sua pena seja diminuída em 2/3 na terceira fase da dosimetria penal, estabelecido o regime inicial aberto e substituída a pena de reclusão por pena restritiva de direito".
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios fundamentos:
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:
"As circunstâncias da abordagem dos denunciados (com intensa perseguição policial, disparo de arma de fogo e rompimento de barreira), a quantidade de maconha (70 Kg divididos em 72 tabletes, 20 invólucros de skank e 3 pedaços de 500g), os petrechos (2 balanças, 2 rolos de papel filme, faca para cortar a droga e carro de luxo para entregas), os valores em cédulas variadas (R$ 500,00 e R$7.000,00) e a potencialidade lesiva deles revelada, também, pela pistola importada e munições (1 pistola Glock G25 com 2 carregadores, 51munições .380, 6 calibre .20 e 2 calibre .9mm), demonstram o vínculo associativo .. . Quanto ao pleito de aplicação da minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, entendo que o apelante não faz jus ao benefício, já que estava se dedicando a atividades criminosas, o que se pode extrair por meio da grande quantidade de entorpecente apreendido, isto é, 70Kg (setenta quilos) de maconha divididos em 72 (setenta e dois) tabletes, 20 (vinte) invólucros de Skank, 2 (duas) balanças, 2 (dois) rolos de papel filme, faca para cortar a droga e carro de luxo para entregas, além dos valores em cédulas variadas (R$ 500,00 e R$ 7.000,00) e as armas e munições apreendidas."
De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de drogas - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 em razão de as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -, mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico.2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. 14KG DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. ANOTAÇÕES DE CONTROLE DE VENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.3. Habeas corpus não conhecido."(HC 519.476/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).
Por fim, o pedido de abrandamento do regime prisional não merece alteração.
Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha divididos em 72 tabletes, 20 invólucros de Skank, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, uma vez assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha e 20 invólucros de Skank -, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes - tais como duas balanças de precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme. Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de fogo e munições localizadas no carro. Portanto, uma vez assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de circunstância judicial - 70Kg de maconha e 20 invólucros de Skank -, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
3. Agravo regimental não provido.
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N
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146,136,252 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega"; e 3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ÉDER MATHEUS DE PAULA contra a decisão de fls. 188-194, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 197-222), a parte agravante alega ser aplicável o regime inicial aberto.
Sustenta que "o PACIENTE teve no HC 684012/SP (2021/0243783-0) a concessão de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, reconhecendo assim a flagrante ilegalidade realizada pelo Tribunal de justiça de São Paulo" (fl. 202).
Requer o provimento da irresignação.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega"; e 3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a diminuição da pena-base; e ii) a fixação de regime inicial mais brando.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"A sentença, claramente, também rejeitou as teses da defesa concernentes à desclassificação da imputação e à configuração de mero ilícito civil, ao assentar que a conduta do réu se amoldou integralmente ao tipo penal previsto no artigo 171,caput, do Código Penal, pelos fundamentos de fls. 396/409, inclusive quanto ao dolo exigido para a tipificação. A propósito do pretendido enquadramento da acusação no delito a que se refere o artigo 2º,inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, o Juízo salientou "que todas as vítimas foram plenamente identificadas, tanto que prestaram depoimentos nos autos e incriminaram o acusado, que utilizou-se de fraude (simulação da venda na internet) para obter valores dos ofendidos de forma ilícita. E, de acordo com o tipo penal acima referido, esse crime se aperfeiçoa na medida em que o agente, com sua conduta, causa prejuízo a número indeterminado de pessoas, ou seja, do consumidor como um todo, situação bem diferente daquela aqui encontrada, onde o réu agiu de forma deliberada para prejudicaros interessados em comprar produtos pela internet".
..
O Ministério Público imputou ao réu a conduta de obter para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. A inicial detalhou a conduta do apelante, que se valeu, de modo artificioso, de um sítio eletrônico hospedado na internet, para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Pontuou que esses produtos eram oferecidos a várias pessoas, entre as quais a vítima, que acessou o endereço eletrônico indicado na inicial e, atraída pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor. O ofendido pagou a quantia acima mencionada para a conta corrente de titularidade de empresa do denunciado, por meio de boleto, porém jamais recebeu o produto e não foi reembolsado. A denúncia destacou o elemento subjetivo específico vontade de obtenção de vantagem ilícita para si, em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, considerando que tal prática era o modus operandi de Eder Matheus, verificado em outros casos idênticos, ocorridos na mesma Comarca e em outras, contra diversas vítimas.
..
6. Quanto ao mérito, como visto acima, diz a denúncia que, nas condições de tempo e lugar descritas, por meio da conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9, do Banco do Brasil,localizada na Avenida Dr. Soares Oliveira, nº 332, centro de Ituverava, Eder Matheus obteve para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. Apurou-se que o imputado, artificiosamente, se valeu de sítio eletrônico hospedado na internet (www. needseletro. com. br), para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Esses produtos eram oferecidos a diversas pessoas. Uma das vítimas foi Rui, que acessou o referido endereço eletrônico e, atraído pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor da marca Semp Toshiba de LED 32"", pelo qual pagou a quantia de R$ 751,35, por meio de pagamento de boleto para a conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9 do Banco do Brasil, de titularidadede E M de Paula ME, empresa pertencente ao denunciado. Todavia, a vítima jamais recebeu o produto e não obteve a restituição do valor desembolsado. Por fim, o Ministério Público destacou a presença do elemento subjetivo específico, consistente na vontade de obtenção de vantagem ilícita para si em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, pois essa prática constitui um modus operandi do denunciado, tendo sido reportados casos idênticos, contra diversas vítimas, na Comarca de Ituverava e em outras.
..
Eder Matheus é o sócio da beneficiária do depósito efetuado pela vítima e utilizou nome fantasia de empresa até mesmo inexistente no endereço constante de seu cadastro oficial. Ficou claro que o imputado induziu o ofendido em erro ao oferecer televisor mediante o artifício de usar site com nome fantasia de fachada e relacionado a eletrônicos.
Somando-se à ausência de qualquer evidência a corroborar o argumento defensivo, consta do cadastro nacional da pessoa jurídica que "Needs Eletro" se tratava de nome fantasia de um empresário individual "Adao Messias Nunes de Souza", que ostenta como situação "baixada" em razão de extinção (fls. 14). Em diligência policial realizada no endereço do cadastro, para o fim de encontrar a pessoa responsável, os investigadores foram informados pelo porteiro de que tal empresa é desconhecida no edifício e que não existia condômino/representante ou procurador com o nome "Adao Messias Nunes de Souza". O porteiro também relatou aos policiais que já haviam comparecido ao local diversas pessoas e policiais perguntando pela suposta empresa (fls. 43).
Observa-se às fls. 08/14 que o ofendido recebera reiterados e-mails do falso vendedor, para informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega, mesmo com quatro meses de atraso. Depois se percebeu que a entrega nunca o correu. Tanto foi ludibriado pelo imputado que o ofendido chegou a contatar o suposto serviço de atendimento ao consumidor da página eletrônica de fachada, por e-mail, depois de meses sem receber o produto.
..
11. As sanções foram fixadas pela decisão apelada em consonância com a lei e por critérios adequados, em obediência à individualização da pena e à proporcionalidade. O pleito de redução da pena-base não comporta acolhida, na medida em que o Juízo bem justificou a culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito.
..
Considerando-se que a sanção básica foi exasperada à luz dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial fechado aplicado pela decisão apelada, a despeito do quantum punitivo imposto. O estabelecimento do regime atende, assim, ao determinado pelo artigo 33, §3º, do Código Penal, e Enunciado nº 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (fls. 57-69 e 73, grifei).
Segundo a Corte de origem, a pena-base foi exasperada, tendo em vista a "culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito".
Da fundamentação exposta no acórdão objurgado, observa-se que o modus operandi empregado pela paciente merece maior reprovação. Por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -, o paciente praticou fraude por meio da rede mundial de computadores - internet. O ardil era tão sofisticado que a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega". Além disso, a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acesso pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
Assim, o modus operandi utilizado pelo agente é elemento hábil a justificar a negativação da culpabilidade, quando revela maior censurabilidade da conduta.
Nessa linha: HC n. 404.929/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/09/2017; AgRg no REsp n. 1618150/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/05/2017; RHC n. 57.371/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1749998/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/09/2018; AgRg no REsp n. 1594699/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/06/2016; HC n. 118.760/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp n. 1848479/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04/05/2020.
De mais a mais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; e HC n. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. de minha relatoria, DJe 29/05/2017..
Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e ardil sofisticado, como pontuado na fundamentação supra.
Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ÉDER MATHEUS DE PAULA contra a decisão de fls. 188-194, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 197-222), a parte agravante alega ser aplicável o regime inicial aberto.
Sustenta que "o PACIENTE teve no HC 684012/SP (2021/0243783-0) a concessão de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, reconhecendo assim a flagrante ilegalidade realizada pelo Tribunal de justiça de São Paulo" (fl. 202).
Requer o provimento da irresignação.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a diminuição da pena-base; e ii) a fixação de regime inicial mais brando.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"A sentença, claramente, também rejeitou as teses da defesa concernentes à desclassificação da imputação e à configuração de mero ilícito civil, ao assentar que a conduta do réu se amoldou integralmente ao tipo penal previsto no artigo 171,caput, do Código Penal, pelos fundamentos de fls. 396/409, inclusive quanto ao dolo exigido para a tipificação. A propósito do pretendido enquadramento da acusação no delito a que se refere o artigo 2º,inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, o Juízo salientou "que todas as vítimas foram plenamente identificadas, tanto que prestaram depoimentos nos autos e incriminaram o acusado, que utilizou-se de fraude (simulação da venda na internet) para obter valores dos ofendidos de forma ilícita. E, de acordo com o tipo penal acima referido, esse crime se aperfeiçoa na medida em que o agente, com sua conduta, causa prejuízo a número indeterminado de pessoas, ou seja, do consumidor como um todo, situação bem diferente daquela aqui encontrada, onde o réu agiu de forma deliberada para prejudicaros interessados em comprar produtos pela internet".
..
O Ministério Público imputou ao réu a conduta de obter para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. A inicial detalhou a conduta do apelante, que se valeu, de modo artificioso, de um sítio eletrônico hospedado na internet, para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Pontuou que esses produtos eram oferecidos a várias pessoas, entre as quais a vítima, que acessou o endereço eletrônico indicado na inicial e, atraída pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor. O ofendido pagou a quantia acima mencionada para a conta corrente de titularidade de empresa do denunciado, por meio de boleto, porém jamais recebeu o produto e não foi reembolsado. A denúncia destacou o elemento subjetivo específico vontade de obtenção de vantagem ilícita para si, em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, considerando que tal prática era o modus operandi de Eder Matheus, verificado em outros casos idênticos, ocorridos na mesma Comarca e em outras, contra diversas vítimas.
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6. Quanto ao mérito, como visto acima, diz a denúncia que, nas condições de tempo e lugar descritas, por meio da conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9, do Banco do Brasil,localizada na Avenida Dr. Soares Oliveira, nº 332, centro de Ituverava, Eder Matheus obteve para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 751,35, em prejuízo de Rui Barcellos Rodrigues, mediante meio fraudulento consistente na simulação de transação comercial via internet. Apurou-se que o imputado, artificiosamente, se valeu de sítio eletrônico hospedado na internet (www. needseletro. com. br), para oferecer à venda produtos eletrônicos que jamais objetivava entregar. Esses produtos eram oferecidos a diversas pessoas. Uma das vítimas foi Rui, que acessou o referido endereço eletrônico e, atraído pelos preços e aparência de seriedade do site, realizou a compra de um televisor da marca Semp Toshiba de LED 32"", pelo qual pagou a quantia de R$ 751,35, por meio de pagamento de boleto para a conta corrente nº 7070-X, agência 6574-9 do Banco do Brasil, de titularidadede E M de Paula ME, empresa pertencente ao denunciado. Todavia, a vítima jamais recebeu o produto e não obteve a restituição do valor desembolsado. Por fim, o Ministério Público destacou a presença do elemento subjetivo específico, consistente na vontade de obtenção de vantagem ilícita para si em prejuízo do ofendido, desde o começo da negociação, pois essa prática constitui um modus operandi do denunciado, tendo sido reportados casos idênticos, contra diversas vítimas, na Comarca de Ituverava e em outras.
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Eder Matheus é o sócio da beneficiária do depósito efetuado pela vítima e utilizou nome fantasia de empresa até mesmo inexistente no endereço constante de seu cadastro oficial. Ficou claro que o imputado induziu o ofendido em erro ao oferecer televisor mediante o artifício de usar site com nome fantasia de fachada e relacionado a eletrônicos.
Somando-se à ausência de qualquer evidência a corroborar o argumento defensivo, consta do cadastro nacional da pessoa jurídica que "Needs Eletro" se tratava de nome fantasia de um empresário individual "Adao Messias Nunes de Souza", que ostenta como situação "baixada" em razão de extinção (fls. 14). Em diligência policial realizada no endereço do cadastro, para o fim de encontrar a pessoa responsável, os investigadores foram informados pelo porteiro de que tal empresa é desconhecida no edifício e que não existia condômino/representante ou procurador com o nome "Adao Messias Nunes de Souza". O porteiro também relatou aos policiais que já haviam comparecido ao local diversas pessoas e policiais perguntando pela suposta empresa (fls. 43).
Observa-se às fls. 08/14 que o ofendido recebera reiterados e-mails do falso vendedor, para informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega, mesmo com quatro meses de atraso. Depois se percebeu que a entrega nunca o correu. Tanto foi ludibriado pelo imputado que o ofendido chegou a contatar o suposto serviço de atendimento ao consumidor da página eletrônica de fachada, por e-mail, depois de meses sem receber o produto.
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11. As sanções foram fixadas pela decisão apelada em consonância com a lei e por critérios adequados, em obediência à individualização da pena e à proporcionalidade. O pleito de redução da pena-base não comporta acolhida, na medida em que o Juízo bem justificou a culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito.
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Considerando-se que a sanção básica foi exasperada à luz dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial fechado aplicado pela decisão apelada, a despeito do quantum punitivo imposto. O estabelecimento do regime atende, assim, ao determinado pelo artigo 33, §3º, do Código Penal, e Enunciado nº 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (fls. 57-69 e 73, grifei).
Segundo a Corte de origem, a pena-base foi exasperada, tendo em vista a "culpabilidade acentuada e as circunstâncias peculiares dos fatos aqui examinados, como a criação de empresas pelo réu e a sua utilização para o cometimento do delito".
Da fundamentação exposta no acórdão objurgado, observa-se que o modus operandi empregado pela paciente merece maior reprovação. Por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -, o paciente praticou fraude por meio da rede mundial de computadores - internet. O ardil era tão sofisticado que a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega". Além disso, a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acesso pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
Assim, o modus operandi utilizado pelo agente é elemento hábil a justificar a negativação da culpabilidade, quando revela maior censurabilidade da conduta.
Nessa linha: HC n. 404.929/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/09/2017; AgRg no REsp n. 1618150/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/05/2017; RHC n. 57.371/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1749998/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/09/2018; AgRg no REsp n. 1594699/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/06/2016; HC n. 118.760/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp n. 1848479/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04/05/2020.
De mais a mais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; e HC n. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. de minha relatoria, DJe 29/05/2017..
Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e ardil sofisticado, como pontuado na fundamentação supra.
Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega"; e 3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes - uso de endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de computadores - internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a "informar que "o status do pedido mudou". Nessas ocasiões, a vítima, mantida em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega"; e 3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,187 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual não se conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu-se de ofício pararevogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravado, estendendo-a em relação ao corréu, com imposição de medidas cautelares diversas.
Depreende-se dos autos denúncia e posterior decretação da prisão preventiva por furto qualificado.
Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou aordem, em v. acórdão assim ementado:
"1-) "Habeas Corpus" com indeferimento de liminar. Furto qualificado.2-) Pleito para revogação da segregação cautelar. A prisão preventivaconstitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, poressa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existênciade prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, poisressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente combase nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quaisrevelaram a existência de risco concreto à ordem pública.4-) Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelaminadequadas e insuficientes,in casu. 5-) A situação de pandemia em razão da disseminação do vírus Covid-19não autoriza a revogação automática da prisão cautelar ou concessão de prisãodomiciliar.6-) Ordem denegada"(fl. 195).
Daí o presentemandamus, no qualo impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Pondera pelo risco sanitário imposto pela pandemia, especialmente em ambiente prisional.
Requer,ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 208-209.
As informações foram prestadas às fls. 212-239.
O Ministério Público Federal, às fls. 243-249, manifestou-se pelonão conhecimentoou peladenegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO OU DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS INALCANÇÁVEIS NO SISTEMA PRISIONAL OU, AINDA, DE EXISTÊNCIA DE RISCO REAL NO PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO"(fl. 243).
Neste regimental, o Parquetdestaca a idoneidade do decreto prisional, necessário para a garantia da ordem pública, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, o d. juízo condutor da ação penal originária decretou a prisãopreventiva pelos seguintes fundamentos:
"Defiro o pedido formulado pela representante do MinistérioPúblico, objetivando a decretação de PRISÃO PREVENTIVA contra os denunciadosANDERSON FAZ LUZ BRITO E VICTOR HUGO VIEIRA SILVA.
Consta dos autos que no dia 18 de setembro de 2018, porvolta das 03hl2min, no interior da Agência nº 0915 do banco Santander, localizada na RuaCachoeira, nº 525, bairro Picanço, nesta cidade e comarca de Guarulhos, durante o respousonoturno, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram, em proveitocomum, mediante rompimento de obstáculo, dois revolvers da marca TAURUS. caliber 38,de nº Cv895769 e Ze395796. de propriedade da empresa Alerta Serviços de SegurançaLtda.
Pois bem, como se observa os requisitos da prisão preventivaestão presentes.A gravidade e as circunstâncias peculiares da infração, mediante oconcurso de agentes, recomendam a prisão preventiva como garantia da ordem pública,sobretudo para evitar investidas semelhantes.
Ademais, a medida é conveniente para a persecuçào penal,assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a presença doindiciado aos atos do processo, inclusive para reconhecimento, e seus esclarecimentos sobrea imputaçào.
Outrossim, acustódia é compatível com a reprimendacominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade, em tese, decondenação no regime fechado. Aliás, nem mesmo a indicação de eventual domicílio fixoou trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa eo risco de incidência indesejada do art. 366. do CPP.
Portanto, presentes os pressupostos e requisitos. DECRETOa PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados ANDERSON FAZ LUZ BRITO EVICTOR HUGO VIEIRA SILVA"(fls. 133-134, grifei).
No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual.
Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco.
Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado.
2.No caso, o Juízo de primeiro grau, na decisão que decretou a prisão preventiva e na que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do Paciente, pois baseou-se em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " n ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que também devidamente justificada sua necessidade"(HC 535.829/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 03/12/2019).
"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente a grave ameaça, para subtração de bem de valor significativo, capaz de incutir temor na vítima e de revelar desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social, recomendam a prisão como garantia da ordem pública contra investidas semelhantes".
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP"(HC 537.190/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/11/2019).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal.
4.Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. A quantidade da droga (4,54g de cocaína e 11g de crack), no caso, também não justifica, por si só, o encarceramento preventivo, devendo prevalecer, no momento, as circunstâncias favoráveis, em especial, o fato de ser primário, detentor de bons antecedentes e com residência fixa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional de PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, nos autos da Ação Penal n. 15001496-20.2018.8.26.0079, ressalvada prisão por outro motivo ou decisão superveniente motivada, bem como a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares que considerar imprescindíveis"(HC n. 488.416/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/04/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL E DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE EXTENSÃO AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3.No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, não foi indicado motivo concreto a fim de justificar a medida extrema, tendo as instâncias ordinárias se limitado a afirmar que o réu respondeu ao processo preso, ressaltando a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes.
4. Quanto às irregularidades apontadas na fixação do regime prisional e na dosimetria da pena aplicada, observo que o mérito das questões não foi apreciado pela Corte de origem, o que obsta a sua análise no presente mandamus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
5. Constatada a identidade jurídico-processual entre a situação do paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o corréu requerente, bem como que o pedido não se encontra fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0004086-25.2018.8.26.0635, de que aqui se cuida, estendendo-se os efeitos ao corréu TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA, na forma do art. 580 do CPP, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, bem como a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada e salvo, ainda, se, em razão de medida imposta em outro processo, houver sido decretada a segregação do paciente ou do corréu"(HC 467.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 14/12/2018).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumentoapto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual não se conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu-se de ofício pararevogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravado, estendendo-a em relação ao corréu, com imposição de medidas cautelares diversas.
Depreende-se dos autos denúncia e posterior decretação da prisão preventiva por furto qualificado.
Irresignada, a defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou aordem, em v. acórdão assim ementado:
"1-) "Habeas Corpus" com indeferimento de liminar. Furto qualificado.2-) Pleito para revogação da segregação cautelar. A prisão preventivaconstitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, poressa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existênciade prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, poisressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente combase nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quaisrevelaram a existência de risco concreto à ordem pública.4-) Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelaminadequadas e insuficientes,in casu. 5-) A situação de pandemia em razão da disseminação do vírus Covid-19não autoriza a revogação automática da prisão cautelar ou concessão de prisãodomiciliar.6-) Ordem denegada"(fl. 195).
Daí o presentemandamus, no qualo impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.
Pondera pelo risco sanitário imposto pela pandemia, especialmente em ambiente prisional.
Requer,ao final, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 208-209.
As informações foram prestadas às fls. 212-239.
O Ministério Público Federal, às fls. 243-249, manifestou-se pelonão conhecimentoou peladenegação da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO OU DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS INALCANÇÁVEIS NO SISTEMA PRISIONAL OU, AINDA, DE EXISTÊNCIA DE RISCO REAL NO PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO"(fl. 243).
Neste regimental, o Parquetdestaca a idoneidade do decreto prisional, necessário para a garantia da ordem pública, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, a inidoneidade do decreto prisional e o cabimento das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado, aprisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Na hipótese, o d. juízo condutor da ação penal originária decretou a prisãopreventiva pelos seguintes fundamentos:
"Defiro o pedido formulado pela representante do MinistérioPúblico, objetivando a decretação de PRISÃO PREVENTIVA contra os denunciadosANDERSON FAZ LUZ BRITO E VICTOR HUGO VIEIRA SILVA.
Consta dos autos que no dia 18 de setembro de 2018, porvolta das 03hl2min, no interior da Agência nº 0915 do banco Santander, localizada na RuaCachoeira, nº 525, bairro Picanço, nesta cidade e comarca de Guarulhos, durante o respousonoturno, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram, em proveitocomum, mediante rompimento de obstáculo, dois revolvers da marca TAURUS. caliber 38,de nº Cv895769 e Ze395796. de propriedade da empresa Alerta Serviços de SegurançaLtda.
Pois bem, como se observa os requisitos da prisão preventivaestão presentes.A gravidade e as circunstâncias peculiares da infração, mediante oconcurso de agentes, recomendam a prisão preventiva como garantia da ordem pública,sobretudo para evitar investidas semelhantes.
Ademais, a medida é conveniente para a persecuçào penal,assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a presença doindiciado aos atos do processo, inclusive para reconhecimento, e seus esclarecimentos sobrea imputaçào.
Outrossim, acustódia é compatível com a reprimendacominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade, em tese, decondenação no regime fechado. Aliás, nem mesmo a indicação de eventual domicílio fixoou trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa eo risco de incidência indesejada do art. 366. do CPP.
Portanto, presentes os pressupostos e requisitos. DECRETOa PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados ANDERSON FAZ LUZ BRITO EVICTOR HUGO VIEIRA SILVA"(fls. 133-134, grifei).
No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual.
Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco.
Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado.
2.No caso, o Juízo de primeiro grau, na decisão que decretou a prisão preventiva e na que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do Paciente, pois baseou-se em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " n ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que também devidamente justificada sua necessidade"(HC 535.829/MG,Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 03/12/2019).
"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente a grave ameaça, para subtração de bem de valor significativo, capaz de incutir temor na vítima e de revelar desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social, recomendam a prisão como garantia da ordem pública contra investidas semelhantes".
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP"(HC 537.190/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/11/2019).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal.
4.Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. A quantidade da droga (4,54g de cocaína e 11g de crack), no caso, também não justifica, por si só, o encarceramento preventivo, devendo prevalecer, no momento, as circunstâncias favoráveis, em especial, o fato de ser primário, detentor de bons antecedentes e com residência fixa.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional de PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, nos autos da Ação Penal n. 15001496-20.2018.8.26.0079, ressalvada prisão por outro motivo ou decisão superveniente motivada, bem como a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares que considerar imprescindíveis"(HC n. 488.416/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/04/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL E DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE EXTENSÃO AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3.No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, não foi indicado motivo concreto a fim de justificar a medida extrema, tendo as instâncias ordinárias se limitado a afirmar que o réu respondeu ao processo preso, ressaltando a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes.
4. Quanto às irregularidades apontadas na fixação do regime prisional e na dosimetria da pena aplicada, observo que o mérito das questões não foi apreciado pela Corte de origem, o que obsta a sua análise no presente mandamus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
5. Constatada a identidade jurídico-processual entre a situação do paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o corréu requerente, bem como que o pedido não se encontra fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0004086-25.2018.8.26.0635, de que aqui se cuida, estendendo-se os efeitos ao corréu TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA, na forma do art. 580 do CPP, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, bem como a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada e salvo, ainda, se, em razão de medida imposta em outro processo, houver sido decretada a segregação do paciente ou do corréu"(HC 467.544/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 14/12/2018).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumentoapto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,716,664 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixe de conceder a ordem de ofício, por entender devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
No presente recurso, a defesa argumenta violação ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático do writ. Aduz que, tratando-se de condenação inferior a 4 anos, o regime inicial deveria ser o aberto.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 100/106.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.REGIME INICIAL. PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPCe art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
3. Agravo Regimental nohabeas corpusdesprovido.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que, consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente.
..
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 313.925/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2016).
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO WRIT ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DESTE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei n. 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental.
..
4. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 352.883/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/5/2016).
No mais, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de revisão criminal que contou com a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto Descabimento A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como "segundo apelo" ou "terceira instância" de julgamento Questões já apreciadas em ambas as instâncias Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de ensejar a modificação da condenação.
PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (fl. 21)
O paciente foi condenado nos termos do art. 180, CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
Busca-se com a impetração que a pensa privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos e a modificação do regime prisional.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, como ocorre na espécie. Entretanto, passo ao exame do writ apenas para aferição de eventual ilegalidade flagrante que admitiria a
concessão da ordem de ofício.
O Tribunal local assim se manifestou: procedimento dosimétrico observou os ditames legais e também não comporta modificação.
A pena-base foi fixada no piso legal e, em seguida, exasperada de 1/6 pela presença da agravante da reincidência (cf. certidão de fls. 136 dos autos originários), perfazendo um ano e dois meses de reclusão, mais o pagamento de onze dias-multa, assim tornando-se definitiva.
9. Incensurável o regime semiaberto fixado para o início da expiação.
Trata-se de agente reincidente, que registra condenação definitiva por roubo majorado. Ademais, tornou a delinquir no cometimento de delito contra o patrimônio, recebendo em proveito próprio celular que havia sido roubado. Pelos mesmos motivos, ou seja, considerando-se a persistência do peticionário na senda criminosa, a almeja substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do delito. (fl. 27)
Como se observa, o Tribunal local entendeu inviável a substituição de penas, bem como o abrandamento do regime prisional, em razão da reincidência do paciente em delito patrimonial grave de roubo.
O acórdão impugnado encontra ressonância na jurisprudência desta Corte que admite válida a fixação do regime prisional recrudescido e a negativa à substituição a pena com base na reincidência delitiva, ainda mais como na espécie, cujo delito anterior também era de cunho patrimonial e grave. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: .. II - o réu não for reincidente em crime doloso". 3. Agravo não provido. (AgRg no HC 634.731/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ."
Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o paciente é reincidente em crime patrimonial. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, de rigor a manutenção do regime intermediário e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Em reforço à jurisprudência constante do acórdão impugnado, trago às seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente.
2. No caso, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também no depoimento do réu colhido sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3. No que toca à alegação de que não houve comprovação da reincidência do agravante, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A despeito da pena aplicada ser inferior a 4 anos, considerando a reincidência do réu, correta a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.
5. A negativa das instâncias ordinárias do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos baseou-se na reincidência do réu. Na hipótese, o agravante é reincidente em crime doloso e o Julgador considerou socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. Alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena do réu demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na presente via.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 592.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: .. II - o réu não for reincidente em crime doloso".
3. Agravo não provido.
(AgRg no HC 634.731/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 15/4/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental no habeas corpus.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixe de conceder a ordem de ofício, por entender devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
No presente recurso, a defesa argumenta violação ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático do writ. Aduz que, tratando-se de condenação inferior a 4 anos, o regime inicial deveria ser o aberto.
Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 100/106.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que, consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente.
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4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 313.925/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2016).
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO WRIT ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DESTE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei n. 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental.
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4. Agravo regimental não provido.
(AgInt no HC 352.883/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/5/2016).
No mais, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor:
"Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de revisão criminal que contou com a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto Descabimento A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como "segundo apelo" ou "terceira instância" de julgamento Questões já apreciadas em ambas as instâncias Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de ensejar a modificação da condenação.
PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (fl. 21)
O paciente foi condenado nos termos do art. 180, CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
Busca-se com a impetração que a pensa privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos e a modificação do regime prisional.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, como ocorre na espécie. Entretanto, passo ao exame do writ apenas para aferição de eventual ilegalidade flagrante que admitiria a
concessão da ordem de ofício.
O Tribunal local assim se manifestou: procedimento dosimétrico observou os ditames legais e também não comporta modificação.
A pena-base foi fixada no piso legal e, em seguida, exasperada de 1/6 pela presença da agravante da reincidência (cf. certidão de fls. 136 dos autos originários), perfazendo um ano e dois meses de reclusão, mais o pagamento de onze dias-multa, assim tornando-se definitiva.
9. Incensurável o regime semiaberto fixado para o início da expiação.
Trata-se de agente reincidente, que registra condenação definitiva por roubo majorado. Ademais, tornou a delinquir no cometimento de delito contra o patrimônio, recebendo em proveito próprio celular que havia sido roubado. Pelos mesmos motivos, ou seja, considerando-se a persistência do peticionário na senda criminosa, a almeja substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do delito. (fl. 27)
Como se observa, o Tribunal local entendeu inviável a substituição de penas, bem como o abrandamento do regime prisional, em razão da reincidência do paciente em delito patrimonial grave de roubo.
O acórdão impugnado encontra ressonância na jurisprudência desta Corte que admite válida a fixação do regime prisional recrudescido e a negativa à substituição a pena com base na reincidência delitiva, ainda mais como na espécie, cujo delito anterior também era de cunho patrimonial e grave. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: .. II - o réu não for reincidente em crime doloso". 3. Agravo não provido. (AgRg no HC 634.731/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ."
Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o paciente é reincidente em crime patrimonial. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, de rigor a manutenção do regime intermediário e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Em reforço à jurisprudência constante do acórdão impugnado, trago às seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente.
2. No caso, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também no depoimento do réu colhido sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3. No que toca à alegação de que não houve comprovação da reincidência do agravante, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A despeito da pena aplicada ser inferior a 4 anos, considerando a reincidência do réu, correta a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.
5. A negativa das instâncias ordinárias do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos baseou-se na reincidência do réu. Na hipótese, o agravante é reincidente em crime doloso e o Julgador considerou socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. Alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena do réu demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na presente via.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 592.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: .. II - o réu não for reincidente em crime doloso".
3. Agravo não provido.
(AgRg no HC 634.731/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 15/4/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental no habeas corpus.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.REGIME INICIAL. PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPCe art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
3. Agravo Regimental nohabeas corpusdesprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.REGIME INICIAL. PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPCe art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
3. Agravo Regimental nohabeas corpusdesprovido.
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N
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142,254,431 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do acórdão recorrido que o agravante é "agente habitual de crimes patrimoniais". Assim, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (conforme certidão de antecedentes juntada aos autos), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância. Precedentes.
3. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO ALVES DE ARAUJO contra a decisão de e-STJ fls. 520/526, por meio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (furto simples tentado). De acordo com a inicial acusatória (e-STJ fl. 511):
No dia 25 de fevereiro de 2020, por volta das 10h30min, na Rua Tinguaçu, 763, nesta cidade e Comarca de Arapongas, no estabelecimento comercial Maxx Atacadista, o denunciado EDUARDO ALVES DE ARAUJO, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou a subtração de coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) litros de Whisky Natu Nobilis, avaliados em R$55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme auto de apreensão de seq. 1.10 e auto de avaliação de seq. 1.13, no entanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que funcionários do mercado observaram a atuação do denunciado e conseguiram retê-lo ainda no interior do estabelecimento.
Consta dos autos que o denunciado adentrou o supermercado mencionado, oportunidade em subtraiu e escondeu em sua cintura, as bebidas apreendidas.
Funcionários se aproximaram de Eduardo, momento em que ele já entregou os produtos espontaneamente. (Grifei.)
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal estadual, que denegou a ordem. Eis a ementa do aludido acórdão (e-STJ fl. 513):
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÃO DE SE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL - EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.
Na petição inicial do writ, a defesa alegou ser o caso de incidência do princípio da insignificância, ante o ínfimo valor dos bens em relação aos quais recaiu a tentativa de furto. Nessa linha, resumiu suas teses nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3):
TENTATIVA DE FURTO. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 55,80. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO ENFRENTOU A TESE DEFENSIVA. PACIENTE DEPENDENTE ALCÓOLICO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E STF.
Ademais, argumentou que os antecedentes criminais e "a condição de reincidente não afasta obrigatoriamente a aplicação do princípio, sendo necessário realizar uma análise conjunta do significado social da ação e da adequação da conduta" (e-STJ fl. 14).
Nesse contexto, requereu (e-STJ fl. 22):
a) A concessão da medida liminar, para o fim de determinar a suspensão dos autos n. 0002056-49.2020.8.16.0045 até julgamento do mérito deste Writ;
b) No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de determinar o trancamento da ação penal n. 0002056-49.2020.8.16.0045, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a ausência de justa causa, com fundamento no art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como em atenção aos preceitos jurisprudenciais e doutrinários desenvolvidos no presente Writ;
Foi prolatada decisão indeferindo liminarmente o habeas corpus.
Nessa oportunidade, reitera o agravante que a reincidência não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância da conduta, destacando que os elementos dos autos demonstram a ausência de periculosidade social da ação.
Ademais, alega que "o único argumento empreendido para afastar a aplicação do invocado princípio da insignificância pautou-se na reiteração delitiva, deixando de enfrentar as razões específicas que foram apresentadas com relação ao Agravante" (e-STJ fl. 531).
Assim, requer o provimento do presente recurso, "com a conseqüente análise e concessão da ordem pleiteada, notadamente com relação ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade da conduta praticada" (e-STJ fls. 537/538).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O presente recurso não merece prosperar.
Não obstante os judiciosos argumentos do agravante, reitera-se que, apesar da divergência doutrinária acerca da origem do princípio da insignificância, parte considerável dos estudiosos filia-se à corrente de que tal princípio é corolário da natureza fragmentária do Direito Penal.
Assim, em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário.
Nesse sentido, é o vaticínio doutrinário:
.. segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas. .. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 133.)
Há muito a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa, cautelosa, individualizada e casuística.
Nos mais estritos moldes traçados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no RHC n. 122.464 (relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, processo eletrônico DJe-154, divulgado em 8/8/2014, publicado em 12/8/2014), a aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Nessa mesma linha intelectiva, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
.. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) ..
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta.
(HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016.)
In casu, consta do acórdão impugnado que "é válido relembrar que o paciente é agente habitual de crimes patrimoniais, o que, por si só, retira o direito de aplicar o benefício do princípio da bagatela" (e-STJ fl. 515).
Nessa alheta, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (cfr. certidão de e-STJ fls. 63/104), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância.
De fato, ao contrário do que sustentado pela defesa, a reiteração delitiva revela a repercussão negativa da conduta, o que não pode deixar de ser sopesado para aferir a irrelevância penal do fato. No presente caso, a prática delitiva isoladamente analisada poderia ser considerada de somenos importância, no entanto, ao ser valorada de forma conjunta com as demais condutas criminosas praticadas pelo mesmo agente, já que o crime é também analisado sob um ângulo social, revela situação de grave risco para a ordem jurídica, para o equilíbrio do sistema penal. Sobre o tema, é a firme jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista a recidiva do agravante, que ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado a título de reincidência e maus antecedentes por crimes contra o patrimônio.
2. A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1610491/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos.
2. A constatação da reincidência e dos maus antecedentes do agravante como óbice à aplicação do princípio da insignificância foi extraída da sentença e do acórdão recorridos, não havendo, pois, reexame das provas dos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Juiz singular e pelo Tribunal a quo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1557324/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 18/12/2015.)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
.. III - In casu, imputa-se ao paciente a subtração, mediante arrombamento, de R$ 26,00 (vinte e seis reais) de um estabelecimento comercial, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.
IV - Não obstante a res furtiva possua pequeno valor econômico - equivalente, aproximadamente, a 3,84% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2013 - R$ 678,00) -, não se pode reconhecer a irrelevância da conduta, uma vez que o paciente apresenta maus antecedentes (delitos contra o patrimônio e narcotráfico) e o crime foi praticado mediante arrombamento.
V - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). ..
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao MM. Juiz das Execuções o redimensionamento da pena imposta, com a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
(HC 332.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 4/3/2016.)
Tal posicionamento é chancelado pela Terceira Seção desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.
3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (..) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".
5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.
6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual.
De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto.
(EREsp 1531049/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 1º/6/2016.)
Nessa senda, o princípio da insignificância não se presta a resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se aos rigores do Direito Penal.
Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade do agente em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
A propósito:
.. 3. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto.
..
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1781051/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO ALVES DE ARAUJO contra a decisão de e-STJ fls. 520/526, por meio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (furto simples tentado). De acordo com a inicial acusatória (e-STJ fl. 511):
No dia 25 de fevereiro de 2020, por volta das 10h30min, na Rua Tinguaçu, 763, nesta cidade e Comarca de Arapongas, no estabelecimento comercial Maxx Atacadista, o denunciado EDUARDO ALVES DE ARAUJO, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou a subtração de coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) litros de Whisky Natu Nobilis, avaliados em R$55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme auto de apreensão de seq. 1.10 e auto de avaliação de seq. 1.13, no entanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que funcionários do mercado observaram a atuação do denunciado e conseguiram retê-lo ainda no interior do estabelecimento.
Consta dos autos que o denunciado adentrou o supermercado mencionado, oportunidade em subtraiu e escondeu em sua cintura, as bebidas apreendidas.
Funcionários se aproximaram de Eduardo, momento em que ele já entregou os produtos espontaneamente. (Grifei.)
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal estadual, que denegou a ordem. Eis a ementa do aludido acórdão (e-STJ fl. 513):
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÃO DE SE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL - EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.
Na petição inicial do writ, a defesa alegou ser o caso de incidência do princípio da insignificância, ante o ínfimo valor dos bens em relação aos quais recaiu a tentativa de furto. Nessa linha, resumiu suas teses nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3):
TENTATIVA DE FURTO. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 55,80. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO ENFRENTOU A TESE DEFENSIVA. PACIENTE DEPENDENTE ALCÓOLICO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E STF.
Ademais, argumentou que os antecedentes criminais e "a condição de reincidente não afasta obrigatoriamente a aplicação do princípio, sendo necessário realizar uma análise conjunta do significado social da ação e da adequação da conduta" (e-STJ fl. 14).
Nesse contexto, requereu (e-STJ fl. 22):
a) A concessão da medida liminar, para o fim de determinar a suspensão dos autos n. 0002056-49.2020.8.16.0045 até julgamento do mérito deste Writ;
b) No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de determinar o trancamento da ação penal n. 0002056-49.2020.8.16.0045, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a ausência de justa causa, com fundamento no art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como em atenção aos preceitos jurisprudenciais e doutrinários desenvolvidos no presente Writ;
Foi prolatada decisão indeferindo liminarmente o habeas corpus.
Nessa oportunidade, reitera o agravante que a reincidência não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância da conduta, destacando que os elementos dos autos demonstram a ausência de periculosidade social da ação.
Ademais, alega que "o único argumento empreendido para afastar a aplicação do invocado princípio da insignificância pautou-se na reiteração delitiva, deixando de enfrentar as razões específicas que foram apresentadas com relação ao Agravante" (e-STJ fl. 531).
Assim, requer o provimento do presente recurso, "com a conseqüente análise e concessão da ordem pleiteada, notadamente com relação ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade da conduta praticada" (e-STJ fls. 537/538).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O presente recurso não merece prosperar.
Não obstante os judiciosos argumentos do agravante, reitera-se que, apesar da divergência doutrinária acerca da origem do princípio da insignificância, parte considerável dos estudiosos filia-se à corrente de que tal princípio é corolário da natureza fragmentária do Direito Penal.
Assim, em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário.
Nesse sentido, é o vaticínio doutrinário:
.. segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas. .. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 133.)
Há muito a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa, cautelosa, individualizada e casuística.
Nos mais estritos moldes traçados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no RHC n. 122.464 (relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, processo eletrônico DJe-154, divulgado em 8/8/2014, publicado em 12/8/2014), a aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Nessa mesma linha intelectiva, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
.. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) ..
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta.
(HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016.)
In casu, consta do acórdão impugnado que "é válido relembrar que o paciente é agente habitual de crimes patrimoniais, o que, por si só, retira o direito de aplicar o benefício do princípio da bagatela" (e-STJ fl. 515).
Nessa alheta, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (cfr. certidão de e-STJ fls. 63/104), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância.
De fato, ao contrário do que sustentado pela defesa, a reiteração delitiva revela a repercussão negativa da conduta, o que não pode deixar de ser sopesado para aferir a irrelevância penal do fato. No presente caso, a prática delitiva isoladamente analisada poderia ser considerada de somenos importância, no entanto, ao ser valorada de forma conjunta com as demais condutas criminosas praticadas pelo mesmo agente, já que o crime é também analisado sob um ângulo social, revela situação de grave risco para a ordem jurídica, para o equilíbrio do sistema penal. Sobre o tema, é a firme jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista a recidiva do agravante, que ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado a título de reincidência e maus antecedentes por crimes contra o patrimônio.
2. A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1610491/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos.
2. A constatação da reincidência e dos maus antecedentes do agravante como óbice à aplicação do princípio da insignificância foi extraída da sentença e do acórdão recorridos, não havendo, pois, reexame das provas dos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Juiz singular e pelo Tribunal a quo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1557324/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 18/12/2015.)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
.. III - In casu, imputa-se ao paciente a subtração, mediante arrombamento, de R$ 26,00 (vinte e seis reais) de um estabelecimento comercial, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.
IV - Não obstante a res furtiva possua pequeno valor econômico - equivalente, aproximadamente, a 3,84% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2013 - R$ 678,00) -, não se pode reconhecer a irrelevância da conduta, uma vez que o paciente apresenta maus antecedentes (delitos contra o patrimônio e narcotráfico) e o crime foi praticado mediante arrombamento.
V - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). ..
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao MM. Juiz das Execuções o redimensionamento da pena imposta, com a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
(HC 332.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 4/3/2016.)
Tal posicionamento é chancelado pela Terceira Seção desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.
3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (..) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".
5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.
6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual.
De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto.
(EREsp 1531049/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 1º/6/2016.)
Nessa senda, o princípio da insignificância não se presta a resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se aos rigores do Direito Penal.
Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade do agente em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
A propósito:
.. 3. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto.
..
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1781051/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do acórdão recorrido que o agravante é "agente habitual de crimes patrimoniais". Assim, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (conforme certidão de antecedentes juntada aos autos), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância. Precedentes.
3. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
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1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do acórdão recorrido que o agravante é "agente habitual de crimes patrimoniais". Assim, haja vista a constatação da reincidência (específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus antecedentes em crimes patrimoniais (conforme certidão de antecedentes juntada aos autos), o que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância. Precedentes.
3. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a habitualidade em crimes patrimoniais, torna-se prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão .. " (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,101,559 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Contudo, levando-se em conta que a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Paciente não é expressiva, mostra-se suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente em virtude da situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos (fl. 99):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
Nas razões recursais, o Agravante alega, em suma, que, "uma vez demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a tendência do recorrente a cometer crimes de tráfico de drogas, de rigor a manutenção de sua prisão cautelar, como decidido pelas instâncias ordinárias" (fl. 114).
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Contudo, levando-se em conta que a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Paciente não é expressiva, mostra-se suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente em virtude da situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Colhe-se nos autos que o ora Agravado foi preso em flagrante delito no dia 04/08/2021, em virtude da apreensão de 3,95g de crack e 6g de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância.
A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Agravado em preventiva com base na fundamentação a seguir transcrita (fls. 84-85; sem grifos no original):
"Tratando-se de medida excepcional de restrição à liberdade, a prisão cautelar somente deve ser decretada quando, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o caso concreto revele a absoluta necessidade da medida (periculum libertatis), a ser aferida a partir das hipóteses taxativas previstas no art. 312 do Código de Processo Penal: (a) garantia da ordem pública ou econômica; (b) conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal.
O delito noticiado enquadra-se na hipótese do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso com a pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 (quatro) anos.
A materialidade do crime, como já referido, pode ser extraída do registro de Ocorrência Policial nº 8648/2021/100421 (evento 1, DOC3), Auto de Apreensão (evento 1, DOC3), Laudo Preliminares (evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7) e depoimentos constantes do expediente. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, derivam da apreensão de drogas com o autuado e depoimentos que constam no expediente, notadamente do usuário que afirma estar adquirindo entorpecentes do autuado (evento 1, DOC12).
Assim sendo, constatada a conduta aparentemente típica, ilícita e culpável e na ausência de evidência quanto à qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, entendo presente o requisito do fumus comissi delicti.
O perigo de liberdade, por seu turno, decorre da periculosidade do agente, revelada através da gravidade do delito - uma vez que traficava o crack, droga cuja periculosidade é notória - e do risco concreto de reiteração criminosa - por estar respondendo a inquérito e a processo por tráfico de drogas nesta Comarca (evento 14, DOC1 - 003/2.19.0011826-3 e 003/2.20.0000921-0).
Nessa senda, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de denotar o risco concreto de reiteração delituosa:
..
Diante do quadro acima delineado, revelador da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa, tem-se que a adoção de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir o flagrado de reiterar na conduta criminosa, devendo permanecer recolhido em estabelecimento prisional, a fim de garantir a ordem pública."
O Tribunal de origem, por sua vez, destacou o que se segue (fls. 53-54; sem grifos no original):
"No caso dos autos, conforme se apura do depoimento do condutor (evento 1 - DECL9, da origem), os policiais, ao passarem em viatura discreta por local conhecido como ponto de tráfico de drogas, flagraram o paciente, após receber uma cédula de outro indivíduo, retirando algo da meia, momento em que se realizou a abordagem. Constatou-se, então, que o paciente ocultava dentro da meia drogas "endoladas" e prontas para comercialização e dinheiro trocado.
Questionado, o outro indivíduo apontado relatou ser usuário de maconha e ter entregue ao paciente R$ 10,00 para adquirir a droga.
Ainda, consoante auto de apreensão (evento 1 - AUTOCIRCUNS4), foi apreendido na ocasião um total de dezesseis porções de crack, pesando 3,95g, duas porções de maconha, pesando 6g, e R$ 37,50 em notas e moedas diversas.
O laudo de constatação da natureza das substâncias apreendidas com os flagrados (evento 1 - PERÍCIA6 e PERÍCIA7) revelou serem elas, efetivamente, crack e maconha, produtos que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil (Portaria n.º 344, de 12/05/1998, da SVS/MS).
Além disso, ressalto que, de acordo com a certidão judicial criminal do paciente (evento 14 - CERTANTCRIM1), ele está respondendo a dois processos por tráfico de drogas - fatos cometidos em 19/11/2019 e 22/01/2020 -, o que denota o concreto risco de reiteração delitiva caso lhe seja concedida liberdade.
Portanto, não merece guarida a alegação da ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, porque há indícios suficientes de autoria e materialidade da suposta prática do crime imputado, estando preenchidos os requisitos expressos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis."
Como se vê, as instâncias ordinárias destacaram a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Agravado responde a outros dois processos pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamento que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
No entanto, apesar da existência de fundamentação concreta, observo que se trata de Réu tecnicamente primário e que a quantidade de droga apreendida não foi excessiva (3,95g de crack e 6g de maconha).
Ademais, o País se encontra em um delicado momento em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o que torna ainda mais excepcional o recolhimento de presos cautelares.
Conclui-se, à luz dos princípios da cautelaridade, da excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada.
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, visto que, antes de atingir a maioridade, ele praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".
4. Assim, no caso dos autos, mesmo levando em conta o histórico do agravado, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça; bem como (c) ser pequena a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 65g de maconha, 4g de cocaína e 5g de crack), mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 579.806/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que a ré "já responde por pelo menos quatro crimes, sendo um deles o tráfico de drogas". Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva da acusada, a quantidade de droga apreendida em seu poder - que nem sequer foi mencionada no decreto preventivo - não é expressiva (38 g de cocaína). Assim, os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada da paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas." (HC 568.648/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos (fl. 99):
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
Nas razões recursais, o Agravante alega, em suma, que, "uma vez demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a tendência do recorrente a cometer crimes de tráfico de drogas, de rigor a manutenção de sua prisão cautelar, como decidido pelas instâncias ordinárias" (fl. 114).
Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Colhe-se nos autos que o ora Agravado foi preso em flagrante delito no dia 04/08/2021, em virtude da apreensão de 3,95g de crack e 6g de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância.
A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Agravado em preventiva com base na fundamentação a seguir transcrita (fls. 84-85; sem grifos no original):
"Tratando-se de medida excepcional de restrição à liberdade, a prisão cautelar somente deve ser decretada quando, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o caso concreto revele a absoluta necessidade da medida (periculum libertatis), a ser aferida a partir das hipóteses taxativas previstas no art. 312 do Código de Processo Penal: (a) garantia da ordem pública ou econômica; (b) conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal.
O delito noticiado enquadra-se na hipótese do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso com a pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 (quatro) anos.
A materialidade do crime, como já referido, pode ser extraída do registro de Ocorrência Policial nº 8648/2021/100421 (evento 1, DOC3), Auto de Apreensão (evento 1, DOC3), Laudo Preliminares (evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7) e depoimentos constantes do expediente. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, derivam da apreensão de drogas com o autuado e depoimentos que constam no expediente, notadamente do usuário que afirma estar adquirindo entorpecentes do autuado (evento 1, DOC12).
Assim sendo, constatada a conduta aparentemente típica, ilícita e culpável e na ausência de evidência quanto à qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, entendo presente o requisito do fumus comissi delicti.
O perigo de liberdade, por seu turno, decorre da periculosidade do agente, revelada através da gravidade do delito - uma vez que traficava o crack, droga cuja periculosidade é notória - e do risco concreto de reiteração criminosa - por estar respondendo a inquérito e a processo por tráfico de drogas nesta Comarca (evento 14, DOC1 - 003/2.19.0011826-3 e 003/2.20.0000921-0).
Nessa senda, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de denotar o risco concreto de reiteração delituosa:
..
Diante do quadro acima delineado, revelador da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa, tem-se que a adoção de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir o flagrado de reiterar na conduta criminosa, devendo permanecer recolhido em estabelecimento prisional, a fim de garantir a ordem pública."
O Tribunal de origem, por sua vez, destacou o que se segue (fls. 53-54; sem grifos no original):
"No caso dos autos, conforme se apura do depoimento do condutor (evento 1 - DECL9, da origem), os policiais, ao passarem em viatura discreta por local conhecido como ponto de tráfico de drogas, flagraram o paciente, após receber uma cédula de outro indivíduo, retirando algo da meia, momento em que se realizou a abordagem. Constatou-se, então, que o paciente ocultava dentro da meia drogas "endoladas" e prontas para comercialização e dinheiro trocado.
Questionado, o outro indivíduo apontado relatou ser usuário de maconha e ter entregue ao paciente R$ 10,00 para adquirir a droga.
Ainda, consoante auto de apreensão (evento 1 - AUTOCIRCUNS4), foi apreendido na ocasião um total de dezesseis porções de crack, pesando 3,95g, duas porções de maconha, pesando 6g, e R$ 37,50 em notas e moedas diversas.
O laudo de constatação da natureza das substâncias apreendidas com os flagrados (evento 1 - PERÍCIA6 e PERÍCIA7) revelou serem elas, efetivamente, crack e maconha, produtos que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil (Portaria n.º 344, de 12/05/1998, da SVS/MS).
Além disso, ressalto que, de acordo com a certidão judicial criminal do paciente (evento 14 - CERTANTCRIM1), ele está respondendo a dois processos por tráfico de drogas - fatos cometidos em 19/11/2019 e 22/01/2020 -, o que denota o concreto risco de reiteração delitiva caso lhe seja concedida liberdade.
Portanto, não merece guarida a alegação da ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, porque há indícios suficientes de autoria e materialidade da suposta prática do crime imputado, estando preenchidos os requisitos expressos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis."
Como se vê, as instâncias ordinárias destacaram a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Agravado responde a outros dois processos pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamento que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
No entanto, apesar da existência de fundamentação concreta, observo que se trata de Réu tecnicamente primário e que a quantidade de droga apreendida não foi excessiva (3,95g de crack e 6g de maconha).
Ademais, o País se encontra em um delicado momento em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o que torna ainda mais excepcional o recolhimento de presos cautelares.
Conclui-se, à luz dos princípios da cautelaridade, da excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada.
Exemplificativamente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, visto que, antes de atingir a maioridade, ele praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".
4. Assim, no caso dos autos, mesmo levando em conta o histórico do agravado, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça; bem como (c) ser pequena a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 65g de maconha, 4g de cocaína e 5g de crack), mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 579.806/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que a ré "já responde por pelo menos quatro crimes, sendo um deles o tráfico de drogas". Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva da acusada, a quantidade de droga apreendida em seu poder - que nem sequer foi mencionada no decreto preventivo - não é expressiva (38 g de cocaína). Assim, os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada da paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas." (HC 568.648/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020; sem grifos no original.)
Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Contudo, levando-se em conta que a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Paciente não é expressiva, mostra-se suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente em virtude da situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Contudo, levando-se em conta que a quantidade de entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Paciente não é expressiva, mostra-se suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente em virtude da situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
4. Agravo regimental desprovido.
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